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Processo nº 5003667-09.2025.4.02.5118

ID: 275684373

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-09.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PINTO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-09.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980) DESPACHO/DECISÃO WEFERSON FABRICIO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-09.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA PINTO GARCIA (OAB RJ250980) DESPACHO/DECISÃO WEFERSON FABRICIO MENDES DOS SANTOS ajuíza a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o seguinte: " de que a 1ª Ré, desbloqueie a conta do Autor " Inicial, procuração e demais documentos no Evento 01. Eis a síntese do necessário. DECIDO . Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Pontuo que concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). A despeito dos argumentos expostos na inicial e de seus documentos anexos (Evento1), não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor obtenção de informações junto à parte ré. A antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório. Outrossim, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta por escrito (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Bem como, indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Advirto, desde já, que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. Após, nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5003663-09.2025.8.21.0009

ID: 315529436

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003663-09.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVORI MACIEL DRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAYAN LISBINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003663-09.2025.8.21.0009/RS AUTOR : JOSE ALVORI MACIEL DRUM ADVOGADO(A) : BRAYAN LISBINSKI (OAB RS126687) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte proponente ajuizou outras quatro aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003663-09.2025.8.21.0009/RS AUTOR : JOSE ALVORI MACIEL DRUM ADVOGADO(A) : BRAYAN LISBINSKI (OAB RS126687) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte proponente ajuizou outras quatro ações contra a mesma financeira, sendo iguais os pedidos e causa de pedir, diferenciando-se apenas os contratos, conforme esclarecido na decisão anteriormente publicada. Diante de tais informações, é perfeitamente possível o prosseguimento de uma única ação, ampliando-se o presente pedido para discutir todos os contratos conjuntamente, a considerar que em todos eles a pretensão é revisional. Novamente, ressalto que a concentração da discussão de todos os contratos formalizados entre as partes em um único processo, traduz, na situação concreta, maior efetividade à prestação jurisdicional, ampliando a possibilidade de resolução consensual do mérito, o que reverte em benefício às partes, já que tais ações não apresentam maiores dificuldades no processamento e julgamento, por possuírem elementos objetivos. Pelo exposto, em prestígio aos princípios da efetividade, economia e celeridade processual, determino a concentração da discussão acerca dos contratos contrato n° ******9931 5003667-46.2025.8.21.0009/3ª Vara Cível, contrato n°******0092 5003668-31.2025.8.21.0009/3ª Vara Cível, contrato n° ******6723 5003665-76.2025.8.21.0009 distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca; e contrato n° ******0430 5003664-91.2025.8.21.0009, distribuído à 2ª Vara Cível. Anexo cópia da presente decisão no processo referido, para ciência do juízo onde tramitam os demais processos, para que determine a redistribuição dos seus processos a este juízo, com compensação. 2. Ante os documentos anexados à exordial, defiro o benefício de gratuidade da Justiça ao demandante, com fundamento no artigo 98, “caput”, c/com o artigo 99, “caput” e §3º, do Código de Processo Civil, cujo benefício estende-se à taxa única, despesas processuais e extrajudiciais necessárias ao regular andamento do processo, e também aos honorários do advogado, em caso de sucumbência. De outra forma, estar-se-ia inviabilizando a efetividade do princípio do acesso à justiça, constitucionalmente assegurado a todos. Entretanto, a responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais fica sob o efeito de condição suspensiva de sua exigibilidade até que comprovado no quinquídio que o devedor alcançou situação patrimonial que tolera suportar referidos encargos (art. 98, §3º, CPC). 3. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor pode ser decretada, inclusive, de ofício, pelo Juiz, ante a análise dos fundamentos da demanda proposta. Todavia, ressalto ter sido arguida pela demandante no pedido inicial, justificando a competência para a propositura da ação no foro do seu domicílio. Convém salientar que a relação jurídica que envolve as partes é r egida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois os litigantes enquadram-se perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse contexto, imponho o ônus ao demandado, no tocante ao pedido inicial, apresentar os instrumentos contratuais, comprovantes de crédito na conta da demandante, extratos de pagamento e demais documentos necessários à elucidação das questões controvertidas nos autos, considerando o disposto no artigo 14 do CDC. 4. A parte busca a revisão dos contratos de mútuo, pactuado entre as partes, com pretensão de exclusão de cláusulas abusivas (comissão de permanência), juros pactuados (juros moratórios e remuneratórios) e custo efetivo total, bem como repetição de indébito onde, em tutela de urgência, requer o depósito judicial do valor incontroverso da parcela (informado na lista abaixo), cessando os descontos efetuados diretamente em sua conta bancária, proibição de inscrição do seu nome em órgãos de restrição de crédito (afastamento da mora). a. 5003663-09.2025.8.21.0009/3ª Vara Cível - contrato ******7529, referente ao valor incontroverso R$ 1.320,84, (5,94% a.m); b. 5003664-91.2025.8.21.0009/2ª Vara Cível - contrato ******0430, referente ao valor incontroverso R$ 1.321,80, (5,91% a.m); c. 5003665-76.2025.8.21.0009/1ª Vara Cível - contrato ******6723, referente ao valor incontroverso R$ 5.358,08, (5,76% a.m); d. 5003667-46.2025.8.21.0009/3ª Vara Cível - contrato ******9931,referente ao valor incontroverso (não informado), (5,78% a.m); e. 5003668-31.2025.8.21.0009/ 3ª Vara Cível - contrato ******0092, referente ao valor incontroverso R$ 4.728,48, (5,47% a.m). Concede-se a tutela de urgência frente à existência de prova inequívoca do direito alegado, consubstanciada em documentos ou outros elementos de prova, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do artigo 300 do CPC. No caso telado, não restaram demonstrados os requisitos para a concessão do pedido cautelar. Em análise aos contratos apresentados, verifica-se a regularidade da contratação, inexistindo, em princípio, abusividade ou ilegalidade nos documentos apresentados, bem como porque há expressa manifestação quanto à livre pactuação entre as partes. Não é possível a conclusão pela verossimilhança da alegação da demandante a ensejar o afastamento da mora, pois não há demonstração de que os juros sejam abusivamente superiores à média praticada pelo mercado conforme indicativo do Bacen, nem que haja previsão de capitalização ilegal de juros, considerando mormente a possibilidade de capitalização dos juros quando expressamente pactuado nos contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, inexiste comprovação acerca do perigo de dano iminente e grave, uma vez que contratado em dezembro de 2022 e aparentemente as parcelas vêm sendo pagas com regularidade. Ausentes os pressupostos legais, indefiro a tutela de urgência requerida inicialmente. 5. Deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do CPC, tendo em vista o desinteresse claro da demandante pela sua realização, postergo-a para momento oportuno, o que não impede as partes de livremente repactuar os termos do contrato objeto da presente revisional. Promovo a citação do demandado para, querendo, responder à ação, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do CPC. 6. Com a apresentação da contestação e documentos determinados, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 dias. 7. Intimem-se as partes para que se manifestem expressamente sobre a fase de provas. Prazo: 15 dias. Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicará o indeferimento da prova. 8. Oportunamente, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento, se requeridas provas. Do contrário, para julgamento. 9. Ressalto aos procuradores que atuam no processo, que nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-proc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5077176-87.2024.8.24.0000

ID: 305048462

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077176-87.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JURACI JOSÉ FOLLE

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Agravo de Instrumento Nº 5077176-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JURACI JOSÉ FOLLE (OAB SC004016) DESPACHO/DECISÃO A pessoa jurídica Neofolle Admi… Agravo de Instrumento Nº 5077176-87.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NEOFOLLE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : JURACI JOSÉ FOLLE (OAB SC004016) DESPACHO/DECISÃO A pessoa jurídica Neofolle Administradora de Bens Ltda. interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a medida liminar nos autos do mandado de segurança n. 5003667-74.2024.8.24.0081 ( 18.1 ), impetrado contra suposto ato coator do Secretário da Fazenda do Município de Xaxim. O agravante sustentou, em resumo: a) que deve ser considerado como valor do imóvel o constante na declaração de imposto de renda de pessoa física; b) que a tese firmada no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal refere-se a sociedades empresárias que exercem atividade preponderantemente imobiliária, o que não seria seu caso; c) que é aplicável a imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federa; e d) que deve ocorrer a suspensão do feito em virtude da pendência de apreciação do mérito do Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos da notificação de arbitramento da base de cálculo de ITBI n. 0171/2024. Foi negado o pedido de antecipação de tutela ( 10.1 ). Lavrou parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Exma. Sra. Dra. Procuradora Mônica Pabst, a qual opinou pelo parcial conhecimento do agravo e, nesta extensão, pelo seu desprovimento ( 23.1 ). É o necessário relato. Decido. O exame do presente recurso encontra-se prejudicado. O pedido contido no agravo reclama a providência desta Corte em relação à decisão que indeferiu a liminar proferida nos autos originários do mandado de segurança impetrado pela recorrente, a qual não constatou nenhuma irregularidade na atuação da Administração, concluindo pela possibilidade da incidência de ITBI sobre o valor dos bens imóveis excedente não computado na integralização, com a aplicação do entendimento contido no Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, do exame do feito constato que foi proferida sentença que denegou a ordem ( 59.1 ), confirmando, portanto, o indeferimento do pedido liminar. Daí que não mais subsiste o interesse na análise da irresignação recursal, a qual se referia o que ficou decidido em sede de cognição sumária, considerando que a superveniência da sentença - de natureza exauriente, suplanta qualquer debate preexistente referente ao tema. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença de mérito, que resolve a lide em cognição exauriente, implica, em regra, a perda de objeto do apelo nobre interposto contra acórdão que julgara agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.275.078/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 27.11.2024) Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até que seja julgado o mérito do Tema 1348 do Supremo Tribunal Federal, verifico que a questão foi trazida somente por ocasião da apresentação das razões recursais, não sendo objeto de exame nem da decisão que indeferiu o pedido liminar e nem da sentença. Assim, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, considero prejudicado o agravo, em virtude da perda superveniente do objeto, com o que julgo extinta a irresignação. Intime-se.

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Processo nº 5003667-11.2025.8.24.0026

ID: 309590313

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-11.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5003667-11.2025.8.24.0026/SC AUTOR : OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora … Procedimento Comum Cível Nº 5003667-11.2025.8.24.0026/SC AUTOR : OSNI AMENT DA SILVA LAMPERT ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Por conseguinte, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de difícil concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5003667-13.2018.4.04.7118

ID: 318547377

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003667-13.2018.4.04.7118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANDO ATAIDES DELLARMELIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003667-13.2018.4.04.7118/RS REQUERENTE : IVANDO ATAIDES DELLARMELIN ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003667-13.2018.4.04.7118/RS REQUERENTE : IVANDO ATAIDES DELLARMELIN ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o excessivo volume de trabalho da Contadoria deste juízo, a fim de assegurar a celeridade processual, intime-se o autor para apresentar o cálculo das parcelas devidas até a efetiva implantação em sede da tutela ora deferida, com índice de atualização e juros fixados no dispositivo desta sentença e demais procedimentos, conforme roteiro a seguir: a) o cálculo deverá ser elaborado utilizando o SICAR (Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento), o qual possui planilhas disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361 Saliento que o SICAR consiste em documentos contendo dados padronizados, projetados para serem reconhecidos por ferramentas do Sistema de Processo Eletrônico (eproc) , com o objetivo de importar, de forma automatizada, as informações processuais e os dados dos cálculos nos formatos aceitos pelo Sistema de Requisições de Pagamento; A caixa " Gerar demonstrativo SICAR " deverá ser selecionada no cálculo: Ocorrendo a realização de perícia judicial , o valor devido ao especialista deverá ser registrado no cálculo da seguinte forma : I) Honorários, custas e deduções : o valor deve ser lançado como DEVOLUÇÃO À SEÇÃO JUDICIÁRIA ; II) Lançamento individualizado : deve ser realizado um lançamento específico para cada especialista, considerando as diferentes datas de solicitação de pagamento; III) Data-base : corresponde à data em que foi solicitado o pagamento ao profissional, conforme a informação do pagamento; b) Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será arquivado, ficando ressalvada a possibilidade de reativação da movimentação processual em caso de cumprimento da determinação, observado o prazo prescricional. c) havendo juntada de contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte autora, defiro de antemão o destaque da verba honorária contratada, limitado ao percentual máximo de 30% (que não poderá ser excedido), desde que o requerimento tenha sido formulado pelo(a) procurador(a) da parte autora até a data da expedição do requisitório; d) do cálculo, intime-se o INSS pelo prazo de 05 dias. Nada opondo, requisite-se o pagamento; e) não ultrapassando o teto do Juizado, expeça-se RPV. Saliente-se que a sentença é líquida, haja vista estabelecer todos os parâmetros de cálculo, apesar de não quantificar valores; f) caso o crédito exceda ao limite de competência do Juizado Especial Federal e não haja nos autos renúncia ao excedente, expeça-se o precatório requisitório; g) intimem-se as partes do teor do conteúdo da RPV, nos termos do art. 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal; h) preclusa, voltem para transmissão da requisição; i) depositados os valores, intime-se a parte autora de sua disponibilização e para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001533-27.2024.4.04.7013

ID: 317573570

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001533-27.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY FRUTUOSO DIAS LUIZ SARAH ESTELLA FRANCISCO FRUTUOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001533-27.2024.4.04.7013/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LIBERTY FRUTUOSO DIAS LUIZ (Pais) ADVOGADO(A) : DANIELA ABRANTES DE SALES (OA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001533-27.2024.4.04.7013/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : LIBERTY FRUTUOSO DIAS LUIZ (Pais) ADVOGADO(A) : DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB SP390154) REQUERENTE : SARAH ESTELLA FRANCISCO FRUTUOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI (OAB SP499361) ADVOGADO(A) : DANIELA ABRANTES DE SALES (OAB SP390154) DESPACHO/DECISÃO 1. Os cálculos dos atrasados já foram homologados, nos termos do evento 35, SENT1 . 2. Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais, face à apresentação do respectivo contrato ( evento 1, CONHON4 ), a serem requisitados no mesmo regime aplicável ao valor principal. 3. Cominada pena de multa diária para a hipótese de não implantação do benefício no prazo estipulado de 45 dias, nos termos da sentença supracitada, em consonância com os critérios ali delineados, verificam-se decorridos, iniciada a contagem após o 45º dia da confirmação da respectiva intimação, ocorrido em 30/04/2025, excluindo-se o dia do início, por se tratar de prazo processual, e encerrada no dia útil imediatamente anterior ao dia do efetivo cumprimento da ordem, realizado em 26/06/2025 ( evento 58, EXECUMPR1 ), observados os dias de expediente forense, 31 dias úteis sem cumprimento, à razão de R$ 100,00 por dia de descumprimento. Fixo , assim, a multa a ser arcada pela autarquia previdenciária em R$ 3.100,00 . 3.1. Nos termos do art. 537, §2º, do CPC, a multa será revertida em favor da parte exequente . 3.2. Tratando-se de prazo processual, para o cálculo da multa devida a título de astreintes , devem ser computados apenas os dias úteis, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS . APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021, grifei) 4. Decorrido in albis o prazo atinente a esta decisão , expeçam-se as competentes requisições de pagamento, intimando-se as partes a seguir. 5. Efetuados os pagamentos, nada mais sendo requerido, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Oportunamente, cumpra-se .

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Processo nº 5003667-88.2024.4.02.5006

ID: 301063753

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-88.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO TAVARES DIAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCOS PEREIRA CABRAL

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Apelação Cível Nº 5003667-88.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ROGERIO TAVARES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES02614… Apelação Cível Nº 5003667-88.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELADO : ROGERIO TAVARES DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SAMORA JUNIOR (OAB ES026142) ADVOGADO(A) : Marcos Pereira Cabral (OAB ES026246) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO ACLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por esta 10ª Turma Especializada, que negou provimento à apelação interposta pela autarquia, mantendo a sentença que reconheceu a atividade especial exercida pelo segurado em determinados períodos e determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à necessidade de produção de prova técnica para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; e (ii) analisar o cabimento dos embargos para fins de prequestionamento de dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo exposto de forma clara e fundamentada as razões de decidir, inexistindo qualquer prejuízo à compreensão da controvérsia. 4. A alegada omissão quanto à necessidade de prova técnica revela-se pretensão de rediscutir o mérito da causa, o que ultrapassa os limites da via aclaratória, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, sendo suficiente que enfrente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 6. A oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não se configura como conduta protelatória, conforme estabelece a Súmula 98 do STJ, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. 7. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, segundo o qual, para efeitos de interposição de recursos excepcionais, consideram-se incluídos no acórdão os pontos suscitados nos embargos, mesmo que inadmitidos ou rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não caracteriza omissão apta a justificar embargos de declaração, desde que o acórdão enfrente suficientemente as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento é admissível, ainda que rejeitados, diante do reconhecimento do prequestionamento ficto pelo art. 1.025 do CPC. __________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada : STF, EDcl no RHC 79.785, DJ 23/05/2003; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.503.460/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/08/2020, DJe 15/09/2020; STJ, REsp 535.535/PR, Rel. Min. José Delgado, j. 18/12/2003, DJ 22/03/2004, p. 230; STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Viera Agrocereais Ltda x Bruno Dias De Melo

ID: 301308505

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-10.2021.8.21.0034

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIERA AGROCEREAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO DIAS DE MELO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE RIGON SILVA BRASIL

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RUDINEI CORRÊA MEDEIROS

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GABRIELA KERBER TOSI

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VINICIUS CORREA DE MORAES

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YANNICK CORREA DE MORAES

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MARIZA CORREA DE MORAES

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SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-10.2021.8.21.0034/RS AUTOR : VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003667-10.2021.8.21.0034/RS AUTOR : VIERA AGROCEREAIS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA KERBER TOSI (OAB RS084876) ADVOGADO(A) : RUDINEI CORRÊA MEDEIROS (OAB RS073036) ADVOGADO(A) : KARINE RIGON SILVA BRASIL (OAB RS072107) RÉU : BRUNO DIAS DE MELO ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ CORREA DE MORAES (OAB RS089739) ADVOGADO(A) : MARIZA CORREA DE MORAES (OAB RS095755) ADVOGADO(A) : YANNICK CORREA DE MORAES (OAB RS093717) ADVOGADO(A) : VINICIUS CORREA DE MORAES (OAB RS122151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Mantenho a decisão de evento 96 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de evento 104 . Nesse sentido, " os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão". (STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Informativo 1005). II - Em prosseguimento, designo audiência de instrução para o dia 1º de julho de 2025, às 13h30min , a realizar-se de forma virtual. Na forma do art. 455 do CPC, relembro as partes que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Ademais, a intimação judicial só é realizada quando houver comprovação de que a tentativa de intimação, pelo advogado da parte, foi frustrada (art. 455, § 4º, inciso I, do CPC). Deste modo, deverão os patronos intimar as testemunhas arroladas. Intime-se o autor/reconvindo, visto que requerido seu depoimento pessoal, sob pena de confissão em caso de não comparecimento. Intimem-se os advogados constituídos. Todos os participantes deverão participar da solenidade de forma virtual, por meio do link https://tjrs.webex.com/meet/frsaoluizjz2vciv . Para a realização da audiência, será necessário acesso pelo computador ou dispositivo de telefonia móvel (celular), observando-se que: a) no dia e horário da audiência, com antecedência de 10 minutos , a sala virtual deverá ser acessada pelo link acima mencionado. b) acessando a audiência pelo link acima fornecido ou pelo número da sala de audiência, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a tela seguinte, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “ Entrar na reunião ”; c) após clicar em “ Entrar na reunião ”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, o que ocorrerá no horário previsto para a solenidade; d) de forma a preservar a intimidade das partes, é vedada a divulgação do link a terceiros, assim como é proibida a gravação da audiência. e) eventual impossibilidade de acesso à sala virtual deverá ser informada até a abertura da audiência, sob pena de preclusão. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização da audiência, poderá ser contatada a assessoria deste gabinete pelo e-mail (frsaoluizjz2vciv@tjrs.jus.br) ou pelo balcão virtual (55 99701-7740).

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Processo nº 5003667-42.2023.4.03.6317

ID: 316538521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-42.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANCO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DAYANE MARTINEZ LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-42.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-42.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA BRANCO Advogado do(a) AUTOR: DAYANE MARTINEZ LIMA FERREIRA - SP403936 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003667-58.2023.4.03.6344

ID: 318119791

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-58.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANA DE OLIVEIRA PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADENILZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-58.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VIVIANA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-58.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VIVIANA DE OLIVEIRA PEREIRA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ADENILZA DE OLIVEIRA - SP274519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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