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Processo nº 5004252-28.2023.4.03.6339

ID: 299396983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004252-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO - SP154940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANGELA MARIA ZIVIANI TESTA GINEZ MARTINEZ, qualificada nos autos, propôs a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujo pedido cinge-se à concessão de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição), com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (27.07.2023), ao fundamento de ter implementado, além de outros pressupostos, o tempo/contribuição suficiente, isso mediante a conjugação de lapso de trabalho rural, na condição de segurado especial, sujeito a reconhecimento judicial, e de outros lapsos como segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É a síntese. Decido. Na ausência de preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Na hipótese, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do labor rural exercido pela autora entre 06.02.1982 a 23.07.1990, não computado administrativamente pelo INSS. DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SUJEITO À DECLARAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, a comprovação de atividade rural deve se dar por início de prova material, complementada por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 149, admite expressamente o reconhecimento da atividade rural com base em tais elementos. Ressalta-se que início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão revela, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Em outras palavras, na intelecção tomada pela jurisprudência, início de prova material jamais correspondeu a marco, razão pela qual não deve o documento mais antigo demarcar os limites do reconhecimento, desprezando-se o valor da prova testemunhal. Para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91 (alterado posteriormente), de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode fazer uso o segurado. No caso, para a prova do alegado lapso de trabalho rural foram apresentados vários documentos, merecendo destaque, porque contemporâneos ao período postulado (06.02.1982 a 23.07.1990), os seguintes: 1- Declaração Cadastral de Produtor, em nome de Francisco Luiz Testa e Outros, referente ao Sítio São Francisco, situado no Bairro Tucuruvi, município de Flórida Paulista/SP, com uma área total de 36,3 hectares, referentes aos anos de 1986,1988 e 1993, apontando produção de café, milho e criação de bovinos. Referido documento aponta o nome do genitor da autora, José Galdino Testa, como um dos produtores inscritos no imóvel, que integra “Outros” (ID 310689767, pág. 28) 2- Pedidos de Talonário de Produtor- PTP, em nome de Francisco Luiz Testa e Outros, com endereço no Sítio São Luiz, Flórida Paulista/SP, referentes aos anos de 1986, 1989, 1990,1992, 1993, 1994 e1996; 3- Notas Fiscais de Produtor em nome de José Galdino Testa (genitor) e outros, pelo Sítio São Luiz, Bairro Nove de Julho, município de Flórida Paulista/SP, emitidas nos anos de 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1987, 1988, 1989 e 1990, apontando produção e comercialização de café, milho e amendoim. Com relação à prova oral colhida, a testemunha Valdeir da Silva declarou conhecer a autora desde a infância, pois moraram no Bairro Tucuruvi, em Adamantina/SP. A família da autora possuía uma propriedade rural, que pertencia avô, Francisco Testa, local onde o pai (José) e os tios igualmente moravam (Gildemar, Paulo e Pedro). No local, havia quatro residências, onde a família extensa morava e trabalhava em conjunto. A propriedade tinha cerca de 12 a 15 alqueires de extensão. A principal atividade desenvolvida na propriedade era o cultivo de café, que servia como fonte de renda da família. Nenhum dos membros da família possuía outra profissão e a propriedade não contava com empregados, sendo explorada exclusivamente pelo núcleo familiar. A testemunha afirmou que a autora frequentou a Escola Estadual Primeiro Grau do Bairro Tucuruvi, que mais tarde recebeu outro nome. Os estudos ocorriam em horários alternados entre manhã e tarde. Posteriormente, a autora continuou os estudos no período noturno, enquanto ainda trabalhava na lavoura. No início da década de 1990, a autora, ainda solteira, migrou para a cidade, na busca por melhores oportunidades de estudo e trabalho. Sua família permaneceu no sítio por algum tempo após sua saída. Por sua vez, a testemunha Lucimar Aparecida De Souza relatou que conheceu a autora em 1984, quando sua própria família se mudou para um sítio vizinho, no Bairro ou Tucuruvi, em Adamantina/SP. Na ocasião, a família da autora já residia e trabalhava no local. A testemunha confirmou que a propriedade pertencia à família da autora e era explorada por seus membros, sem a presença de empregados. O pai da autora, José, trabalhava na lavoura juntamente com seus irmãos, Miguel e João, além de suas respectivas esposas e filhos. A principal cultura do sítio era o café, que representava a única fonte de renda da família. A autora auxiliava os pais nas atividades rurais, especialmente na colheita de café e na limpeza dos troncos das árvores. A testemunha relatou que a autora permaneceu na propriedade até atingir a maioridade, quando decidiu mudar-se para a cidade em busca de trabalho. Apesar de sua saída, a família continuou residindo no sítio. Desta feita, considerando o conjunto probatório dos autos, aceitável reconhecer ter a parte autora desenvolvido atividade rural como segurado especial, em regime de economia familiar. No entanto, o termo inicial do reconhecimento deve corresponder a 06.02.1984, quando a autora implementa 12 anos de idade, pois, considerando que a criança não possui a mesma aptidão física ao trabalho braçal no campo de um adolescente e, muito menos, de um adulto, de forma a contribuir de forma efetiva e sensível na atividade produtiva, exige-se, para o reconhecimento do trabalho antes dos 12 anos, prova contundente nesse sentido – em nome da autora -, o que não acontece na hipótese dos autos. Assim, reconheço o trabalho rural da autora, em regime de economia familiar, no lapso de 06.02.1984 (quando completa 12 anos) a 23.07.1990, que pode ser aproveitado no Regime Geral de Previdência Social. Impende dizer que o tempo de serviço anterior à competência de novembro de 1991, prestado na condição de trabalhador rural (segurado especial, diarista ou empregado), computa-se no Regime Geral de Previdência Social independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, salvo para fins de carência – arts. 24 e 55, § 2º, da Lei 8.213/91, art. 4º da EC 20/98, art. 60, X, do Decreto 3.048/99; súmula 272 do STJ. DO PERÍODO DE TRABALHO DEVIDAMENTE ANOTADO E RECOLHIMENTOS EFETUADOS As anotações constantes em CTPS e recolhimentos regulares, inseridos do sistema informações sociais (CNIS), são incontestes, neles não recaindo discussão, valendo ressaltar que, conforme deflui do artigo 19 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, valem para todos os efeitos como prova da filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço e salário de contribuição. Todavia, não será computado o recolhimento como facultativo de janeiro de 2015, porque realizados em valor abaixo do salário mínimo. SOMA DOS PERÍODOS Conforme tabela anexa, somando-se os períodos de trabalho incontroversos, acrescidos do tempo de serviço rural ora reconhecido, reunia a autora, até 27.07.2023, data do pedido administrativo, 36 anos, 8 meses e 22 dias, de tempo de contribuição, suficientes para deferimento da aposentadoria postulada. Registre-se que, de acordo com a referida tabela, em 13.11.2019, dia anterior a entrada em vigor das regras da EC 103/2019, fazia jus a autora à aposentadoria integral por tempo de contribuição, com o cálculo do benefício nos termos da art. 9º da EC 20, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85,8 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, em 27.07.2023. Considerando que a autora fazia jus à aposentadoria antes da entrada em vigor da EC 103/2019, deverá o INSS realizar os cálculos de acordo com as regras anteriores à vigência da referida emenda (com a incidência do fator previdenciário), bem como segundo as determinações contidas nas regras de transição da EC 103/2019, devendo a autora optar, oportunamente, pelo benefício mais vantajoso. Portanto, o valor do benefício será apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais vantajosa. Sem tutela de urgência, porque a autora encontra-se efetuando recolhimentos na condição de contribuinte individual, a evidenciar o desempenho de atividade laborativa, o que afasta o perigo de dano. DISPOSITIVO Isto posto, consubstanciado nos argumentos jurídicos aduzidos na fundamentação, reconheço o trabalho rural da autora, exercido na condição de segurada especial, no período de 06.02.1984 a 23.07.1990, e ACOLHO o pedido de aposentação, a fim de condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar do pedido administrativo (27.07.2023), em valor a ser apurado administrativamente, devendo o INSS utilizar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício que se mostrar mais benéfica, inclusive segundo as regras anteriores à EC 103/2019, conforme acima exposto. As diferenças devidas em atraso serão apuradas após o trânsito em julgado e mediante simples cálculos aritméticos, a serem apresentados oportunamente pelo INSS. Serão descontados do “quantum” devido somente os benefícios pagos administrativamente da mesma espécie e os inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91) eventualmente percebidos durante o período de apuração (Tema 1.013 do STJ e Súmula 72 da TNU). A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada prestação, segundo os índices divulgados pelo item 4.3.1.1 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ – afastada a TR, com aplicação do INPC/IBGE ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91). Quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, corresponderá à remuneração oficial da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, a partir da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 (para período anterior, os índices serão os divulgados pelo item 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal) - para as diferenças havidas anteriores à citação, os juros moratórios serão calculados de forma globalizada e, para aquelas vencidas após tal ato processual, decrescentemente. E para o período posterior a 9 de dezembro de 2021, a remuneração do capital (correção monetária) e de compensação da mora (juros moratórios), inclusive do precatório, considerarão a incidência, unicamente, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente (art. 3º da EC 113/21). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Se não analisada, defiro a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL PERÍODO DE TRABALHO RURAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE: - DE 06.02.1984 a 23.07.1990

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Processo nº 5003670-46.2022.4.03.6312

ID: 299068403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-46.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVAINE BERNARDES DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN ROSOLEM MACHADO

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BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003670-46.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: IVAINE BERNARDES DE AQUINO INVENTARIANTE: LURDES APARECIDA DE JESUS AQUINO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA OLIVEIRA DE CARVALHO - SP423774, RENAN ROSOLEM MACHADO - SP424074, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em sentença. ESPÓLIO DE IVAINE BERNARDES DE AQUINO, devidamente representado pela inventariante e com qualificação do nos autos, ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL – PFN, objetivando, em síntese, a declaração de isenção do de imposto de renda incidente sobre sua aposentadoria, bem como a restituição dos valores cobrados, sob o fundamento de que o falecido era portador de doença grave. Por esta razão, alega que tem direito à isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa requerida pela ré. A isenção do imposto de renda, como direito de caráter patrimonial, pode perfeitamente ser postulada post mortem, pela sucessão, porquanto não se trata de direito personalíssimo. Se o falecido não exerceu o direito em vida, nada impede que a sua sucessão assim o faça, restituindo à herança quantias que foram dela indevidamente subtraídas. Nessa linha, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.660.301; Proc. 2017/0055967-0; SC; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 12/09/2017). No mesmo sentido, entendimento deste Tribunal da 3ª Região. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado da União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física sobre proventos de aposentadoria recebidos do INSS pelo falecido, portador de Doença de Parkinson. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear a repetição de indébito tributário decorrente da isenção de Imposto de Renda por doença grave a que o de cujus faria jus em vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o direito à isenção tributária prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 tenha caráter personalíssimo e não seja transmissível, as consequências econômicas da isenção afetam o espólio, que responde pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão. 4. Os sucessores têm legitimidade para discutir os exatos limites do débito tributário transmitido com o óbito do contribuinte, pleiteando a restituição de valores indevidamente recolhidos a que o falecido fazia jus. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso inominado desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.301/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.08.2017, DJe 12.09.2017. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002806-11.2022.4.03.6311, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em 11/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO REVESTIDO DE CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DEMANDA SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à isenção tributária. 2. Não obstante haja indiscutível caráter personalíssimo do direito ao benefício tributário previsto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é certo que tal pretensão se reveste de caráter econômico, incorporando-se ao patrimônio do autor da herança com sua morte e, portanto, é transmissível a seus sucessores. 3. Na hipótese, os requerentes não pleiteiam qualquer extensão da isenção de imposto de renda, isto é, não pretendem o benefício em nome próprio, mas apenas buscam o reconhecimento do direito que não foi obtido em vida pelo contribuinte, com consequente repetição de indébito. 4. Apenas a título comparativo, relembra-se que a jurisprudência reconhece a transmissibilidade causa mortis de pretensões personalíssimas revestidas de natureza patrimonial, independentemente de ter havido deflagração processual em vida, até mesmo nos casos de indenização por danos morais, conforme teor da Súmula 642 do c. Superior Tribunal de Justiça. 5. Dessa forma, é de ser reconhecida a legitimidade ativa dos demandantes, anulando-se a r. sentença de extinção sem resolução de mérito. 6. Embora o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil autorize ao Tribunal o julgamento da lide na hipótese de sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, verifica-se que a demanda não se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que a parte autora requereu a realização de perícia médica e a expedição de ofícios, pleito este ainda não analisado pelo Juízo de origem, impedindo assim a apreciação do mérito por este e. Tribunal, razão pela qual deve ser determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento. 7. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004382-78.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Do mérito. A pretensão da parte autora se dá em razão do disposto na Lei 7.7713/88 que elenca casos de isenção de imposto de renda para portadores de doenças nela previstas. Nesse ponto, destaco o artigo 6º da Lei: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (...). Em perícia realizada judicialmente, o perito de confiança do Juízo concluiu que o falecido era portador de cardiopatia grave, desde 2010 (id 344327840). Dessa forma e considerando que o falecido se enquadrava na hipótese de isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, razão pela qual a autora faz jus ao pedido inicial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, pelo que julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro o direito de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria pelo falecido e condeno a UNIÃO FEDERAL a restituir os valores retidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Deixo de determinar a anotação pelo INSS nos cadastros para fins de isenção, uma vez que o beneficiário é falecido, tratando-se o prosseguimento da ação apenas para pagamento dos atrasados. Os valores a serem repetidos devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162). A atualização deverá observar a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária, tudo na forma do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido ofício requisitório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003670-49.2024.4.02.5004

ID: 322808665

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-49.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA JOSE VAGNER ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003670-49.2024.4.02.5004/ES AUTOR : JOSE VAGNER ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) AUTOR : ELIZABETE DA SILVA RAMOS ALVARENGA ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA (OAB ES015205) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de anulação de processo administrativo que culminou na exclusão da parte autora do programa Nacional de Reforma Agrária, determinando sua retirada do lote n. 50 do Assentamento Sezínio Fernandes. Afirma que não descumpriu qualquer cláusula contratual, que a previsão de não criação de animais nas áreas comuns só foi deliberada a partir de 2018, e que apenas está utilizando a área que lhe foi concedida, juntamente com sua família. Aduz ainda que a presença de animais em áreas de preservação foi por uma eventualidade, em razão de possível derrubada da cerca, não tendo havido ação deliberada da parte autora neste sentido. Em contestação, o réu apresentou pedido de reconvenção arguindo que o lote já não pertence mais aos autores, de modo que sua permanência no local é indevida, tendo requerido a reintegração de posse. Intimadas as partes, apenas a parte autora requereu produção de prova testemunhal. Pelo que se depreende da leitura do processo administrativo acostado aos autos, verifica-se que houve ao menos 3 notificações à parte autora, em 2014, 2015 e 2016. Todas as notificações se deram pelo fato de os autores estarem criando animais livremente pela área coletiva, impedindo e prejudicando os demais assentados no cultivo e plantações de cultura, além da construção de um curral e casa residencial na área coletiva. Ao final, a conclusão administrativa foi no seguinte sentido: “Examinando OS autos, verifica-se que o beneficiário foi reiteradamente notificado por infração ambiental, caracterizada peta indevida de áreas de preservação permanente e de reserva legal para criação de gado. Ademais, há registros de que o assentado mantêm OS animais soltos em quantidade superior à suportada pela parcela, requerendo desta forma, o uso irregular das áreas de exploração coletiva provocando assim, perturbação e conflitos, como os já noticiados, com os demais assentados. Destaca-se ainda, a informação, não confirmada, de que o Sr. vaguinho, arrenda pasto das áreas coletivas e da APP a terceiros, ignorando os termos convencionados no CCU e vedados pela legislação vigente. Apesar de haver sido cientificado pessoalmente das irregularidades em 11/09/2014, 9/10/2014 e 23/11/2015 (fls. 27, 28 e 31), não há registros de contraditório ou de quaisquer manifestações de que as condutas lesivas tenham-se encerrado. Ainda, de acordo com o relatório de viagem realizada em 28/01/2016 (fls. 32 à 48), nota-se que os beneficiários ignoraram as advertências anteriores, persistindo nas práticas irregulares e danosas ao meio ambiente e à vida em comunidade. O retrocitado expediente compõe a apuração de outras irregularidades mencionadas na Nota Jurídica n° 005/2016/TX/GAB/PFE1NC (fls. 57 à 60), em que se ratifica o dever da Administração de tomar as medidas cabíveis, processando administrativamente os beneficiários infratores, sob pena de ajuizamento de ação de reintegração de posse” ( evento 1, PROCADM20 , fl. 17 Neste contexto, passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas nos autos: a) saber se os autores estavam criando animais apenas na sua gleba de terra e em quantidade compatível com ela, ou também soltos na área coletiva; b) saber se os autores estavam deixando animais soltos na área de preservação permanente de forma consciente e deliberada; c) saber se os autores estavam construindo imóvel residencial e curral na área coletiva, utilizando-se indevidamente de espaço que seria de todos os assentados; d) saber o que restou convencionado sobre o uso da área coletiva; Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 19/08/2025, às 14h00min . Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte, sendo 3, no máximo, para prova de cada fato (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares. Cautelarmente , determino que nenhuma providência seja adotada pelo INCRA quanto à possível retomada da gleba concedida aos autores até a prolação da sentença de mérito neste feito. Intimem-se.

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Processo nº 5003670-51.2025.8.24.0030

ID: 332615949

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003670-51.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA GRECHI SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ISABELLA GRECHI SOARES ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação aju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-51.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ISABELLA GRECHI SOARES ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO (OAB SP489221) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação ajuizada por ISABELLA GRECHI SOARES contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou a parte autora que é titular do perfil profissional “@cartierphotographer” na rede social Instagram, com mais de 24 mil seguidores e utilizado como principal canal de divulgação de sua atividade como fotógrafa. Sustentou que, em 04/07/2025, recebeu notificação de suspensão da conta por suposta violação genérica aos padrões da comunidade e, mesmo após recurso na plataforma, teve o perfil definitivamente desativado, sem informação clara sobre o motivo. Afirma que a medida foi tomada de forma unilateral e arbitrária, sem aviso prévio ou possibilidade de contraditório, e que sofreu prejuízos profissionais, reputacionais e financeiros. Requereu, em sede de tutela provisória, a reativação do perfil desativado com todos os seus dados e mídias, ou, subsidiariamente, a preservação de seu conteúdo, além da inversão do ônus da prova. Decido. Tutela de Urgência De acordo com o Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). No caso concreto, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada, pois a autora apresentou documentos que comprovam a titularidade do perfil e o uso profissional da conta, bem como o fato de que a desativação foi motivada por justificativa genérica, sem identificação do conteúdo supostamente violador, em descompasso com os princípios do contraditório e da boa-fé objetiva. O perigo de dano, igualmente, está presente, pois a autora depende da conta desativada para sua atividade econômica, tendo relatado prejuízos imediatos na comunicação com clientes, perda de contratos e dano à sua reputação no mercado. Por fim, os efeitos da presente decisão provisória são plenamente reversíveis, pois a plataforma pode reavaliar a decisão de suspensão, podendo restaurar ou tornar a restringir a conta conforme a análise do conteúdo e das normas internas, caso constatada violação concreta. Ônus da Prova Há que se consignar que o caso em apreço deve ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se enquadram nas definições legais de consumidor e fornecedor, a teor das normas insculpidas nos arts. 2° e 3° da Lei n. 8.078/90. Ademais, o caso em apreço se refere a típica lide consumerista, na qual a discussão, a princípio, se limita a questões de direito ligadas ao contrato e à produção de prova meramente documental, que deve ser produzida na petição inicial e contestação. Diante disso, na maioria das vezes, nem mesmo se faz necessária a fase de instrução probatória, uma vez que, em geral, o feito se mostra apto ao julgamento antecipado. Assim, com essas considerações em vista, pertinente a análise da inversão do ônus da prova neste momento. Em casos como os desta ação, o art. 6º, VIII, do CDC, estabelece que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, uma vez que o polo passivo é composto por sociedade empresária de grande porte, que detém maior manejo das informações relativas ao contrato firmado entre as partes, cenário capaz de indicar a hipossuficiência do consumidor autor, é caso de se inverter o ônus da prova. Saliento, porém, que a incidência da referida regra de julgamento "não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária" (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). Ante o exposto: 1. CONCEDO a tutela provisória pleiteada e, em consequência, DETERMINO que a parte ré restabeleça, no prazo de 48 horas, o perfil da autora denominado “@cartierphotographer” (URL: www.instagram.com/cartierphotographer/ ), com todos os dados, mídias e funcionalidades anteriormente disponíveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00. Ainda, INVERTO o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, imputando-o à parte requerida, que deverá, com a contestação, acostar todos os documentos referentes ao caso em exame, inclusive aqueles que demonstrem o conteúdo supostamente violador, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. 2. DEIXO de designar a sessão conciliatória, visto que a situação dos autos revela que o ato tende a ser infrutífero; Saliento, ademais, que nada obsta a transação direta entre as partes. 3. Determino a citação da parte demandada para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte demandante (art. 344, CPC). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte demandante para se manifestar, em 15 dias úteis. 5. Intime-se a parte demandante sobre o teor desta decisão.

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Processo nº 5003670-45.2025.4.04.7110

ID: 333712813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003670-45.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003670-45.2025.4.04.7110/RS EXEQUENTE : LEONARDO MARTINS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS (OAB RS105705) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda a secretaria à alteração de classe, devendo este feito ser reclassificado como " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ". Oportunamente, altere-se o polo ativo para constar como parte exequente: LEONARDO MARTINS, inscrito no CPF sob o nº 029.069.770-04. 2. Primeiramente, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar o cálculo do crédito exeqüendo ao que está disposto no art. 534 do CPC, quando for o caso, discriminando as seguintes informações: a) Valor Total (Principal + Juros/Selic); b) Valor Principal; e, c) Valor dos Juros ou Selic. 3. As três informações devem ser prestadas individualmente em relação a cada uma das parcelas a serem requisitadas, conforme o caso dos autos: 1) valores devidos à parte autora, relativos aos exercícios anteriores; 2) valores devidos à parte autora, relativos ao exercício atual; 3) valores devidos a título de honorários de sucumbência; 4) e valores devidos a título de honorários contratuais. 4. Após, cumpridas as determinações anteriores, intime-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 5. Interposta impugnação no prazo legal, dê-se vista à parte impugnada para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo insurgência quanto ao cálculo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo nos termos do julgado, bem como para que aponte os erros porventura existentes no cálculo das partes. Tratando-se de controvérsia a respeito dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis ao caso, deverá atentar-se ao que ficou decidido pelo STF ao analisar o RE 870947, in verbis : Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017 . 6. O mesmo órgão também deverá observar as informações contidas no item 2 desta decisão. 7. No retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, e, a seguir, voltem-me os autos conclusos para decisão. 8. Na ausência de impugnação, requisitem-se os valores devidos, mediante RPV, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se, quando for o caso, os honorários contratuais . 9. Digitada(s) a(s) requisição(ões), junte(m)-se o(s) espelho(s) aos autos e intimem-se as partes da(s) requisição(ões) de pagamento digitada(s), para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Na ausência de impugnação, voltem-me os autos para transmissão do requisitório. 11. Após, mantenham-se os autos aguardando o pagamento dos valores requisitados. 12. Comprovado nos autos o pagamento, e sendo situação de RPV ou precatório expedidos com bloqueio, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. 13. Caso contrário, intimem-se as partes, em especial a exequente, a fim de que diligencie junto à instituição bancária o levantamento dos valores nos termos da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Registre-se que o valor não está depositado à ordem do Juízo, não cabendo a expedição de alvará. 14. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito. 15. Em seguida, providencie a Secretaria à juntada de extrato(s) da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao feito. Ainda havendo valores não sacados, intime-se por 30 (trinta) dias a parte beneficiária, também por carta com aviso de recebimento . 16. De acordo com o art. 369, § 2º, da Consolidação Normativa do TRF4, " nos processos findos com depósitos judiciais de valor igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais), se não levantados os valores depositados no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do advogado da parte beneficiária, deverão ser esgotados os meios para localização das partes e interessados, conforme diretrizes do Projeto Depósitos Judiciais ". Nesse sentido, mantendo-se quantia depositada, providencie a Secretaria a busca dos endereços do(s) beneficiário(s) por meio do sistema BACENJUD, CPF/OAB, SIEL, e DETRAN utilizando-se dos convênios firmados com a direção do foro, e intime-se ele(s) novamente, por carta com AR e mão própria. 17. Esgotadas as buscas sem sucesso, proceda-se ao estorno dos valores. 18. Depois da devolução ou já tendo havido o saque dos recursos, dou por cumprido o provimento da sentença proferida neste feito, determinando o arquivamento dos autos com baixa.

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Processo nº 1017426-15.2024.4.01.3100

ID: 338013724

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017426-15.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACEDO TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS TAVARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017426-15.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017426-15.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MACEDO TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA ALVES ANDRADE - AP5618 e EDUARDO DOS SANTOS TAVARES - DF27421 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA: SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE 150 MG). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA – CID J84. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ÓBITO DO AUTOR (ID 2179908507). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA – TIPO C I – RELATÓRIO Ação de procedimento comum cível, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOAO MACEDO TRINDADE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o provimento jurisdicional consistente em compelir a demandada a fornecer tratamento para a patologia denominada Fibrose Pulmonar Idiopática (CID J84) por meio da dispensação do medicamento Nintedanibe (150mg), de uso contínuo. Sobreveio a decisão id. 2148408537 que determinou emenda à petição inicial. Instado a se manifestar, o autor juntou exames complementares e 2 (duas) cotações de preço atualizadas da medicação requerida. Em seguida, proferiu-se despacho id. 2153483681, declarando o não cumprimento a contento da emenda à inicial determinada na decisão id. 2148408537. Realizou-se a solicitação e respectiva juntada da Nota Técnica Natjus id. 2154752063. A parte autora juntou laudo de tomografia do tórax id. 2157372897. Sobreveio decisão id. 2160096622 que determinou manifestação da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 72 horas, acerca do pedido de tutela de urgência. A requerida quedou-se inerte. Proferiu-se decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência (id. 2161702303). Em manifestação, o autor informou a interposição de agravo de instrumento nº 1042494-52.2024.4.01.0000 (id. 2163517205). Em seguida, sobreveio contestação apresentada pela UNIÃO FEDERAL, alegando, em síntese: a) Inviabilidade de conciliação; b) Ausência do atendimento aos requisitos previstos na súmula 6 do STF e súmula vinculante 61; c) Os papéis distintos e complementares da ANVISA e CONITEC; d) Ônus da parte de comprovar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; e) Necessidade de produção de prova técnica; f) Necessidade de comprovação de incapacidade financeira de arcar com o custeio do tratamento; g) Direcionamento da obrigação e o custeio/ressarcimento ao ente mais próximo do cidadão e com maiores condições de efetivar a decisão judicial; h) Adoção de medidas de contracautela; i) Obrigatoriedade de observância do preço máximo de venda ao Governo no cumprimento de decisão judicial; j) Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa; De outro lado, o autor apresentou réplica à contestação acima, aduzindo, em suma (id. 2171327200): a) “O requerente foi diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática CID J84, uma doença pulmonar rara e de prognostico ruim, podendo resultar em óbito, conforme laudo o qual foi anexado nos autos”; b) “A doença que acomete o autor é uma doença rara sem qualquer protocolo de tratamento oferecido pelo Estado brasileiro. O motivo da não recomendação operada pelo CONITEC é o valor elevado da medicação”; c) “O laudo médico apresentado pelo autor deixa evidente a necessidade do medicamento e a gravidade da doença”; Foi proferida decisão saneadora nos autos, dentre outras providências, determinou o agendamento de perícia médica, na especialidade Pneumologia (id. 2174774955). Processo incluído na Semana Nacional da Saúde para tentativa de conciliação. Audiência designada para 08/04/2025, às 13h, via aplicativo Microsoft Teams. (id. 2178673114). Conciliação infrutífera. Devolução dos autos a este Juízo. (id. 2180117217). Prosseguimento do feito. Médico pneumologista nomeado, via AJG (id. 2188168744). O advogado do autor peticionou nos autos noticiando o falecimento do requerente (id. 2179908507). Médico pneumologista intimado (id. 2189843958). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a petição id. 2179908507, o autor desta ação faleceu antes da prolação da sentença. O falecimento do autor no curso de ação personalíssima é fato superveniente que ocasiona a perda do objeto, o que torna o provimento judicial reclamado nestes autos desnecessário e inútil, razão pela qual a ação deve ser extinta. Seguem julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS 1. Com o óbito da parte requerente configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto da demanda, com base no art. 485, IX, do Novo Código de Processo Civil. 2. Extinta a ação sem julgamento do mérito pela perda superveniente do objeto - morte do autor - a fixação dos honorários sucumbenciais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Precedentes do STJ. (TRF-4 - AC: 50036702120204047110 RS 5003670-21.2020.4.04.7110, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 11/06/2021, QUINTA TURMA) PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. ASTREINTE. ÓBITO DA AGRAVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. "Em se tratando de agravo de instrumento veiculado contra decisão que fixara multa pecuniária, em razão de descumprimento de decisão judicial liminarmente proferida no feito de origem, a superveniente prolação de sentença extintiva, na espécie, em face do óbito da parte autora, esvazia o objeto do presente agravo de instrumento, haja vista que a obrigação principal, fornecimento de medicamentos, tem caráter personalíssimo, extinguindo-se esta, com a morte de sua titular, a afastar também a astreinte que lhe é acessória" (AGA n. 0045928-91.2009.4.01.0000/MG - Relator Desembargador Federal Souza Prudente - e-DJF1 de 24.06.2013). 2. Agravo interno desprovido. (TRF-1 - AI: 00385105820164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 06/08/2018) Quanto à fixação dos honorários sucumbenciais devidos em processos que envolvam fornecimento de medicamentos, cabe destacar o seguinte entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO . PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU QUE PARTE RÉ NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO . PARTICULARIDADES DO CASO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face do Estado do Mato Grosso, objetivando o fornecimento de medicamento, que foi extinta sem resolução de mérito em primeira instância, com fulcro no artigo 485, IX, do CPC, ante o óbito da parte autora, sem arbitramento de honorários advocatícios. Interposta apelação pelo advogado do falecido autor, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. Esta Corte Superior possui orientação sedimentada no sentido de que sendo extinta demanda que visa o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento da parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, nas hipóteses em que se poderia projetar a sucumbência estatal caso o mérito da ação fosse julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1810465/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1236461/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018. 3 . Contudo, no caso em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não foi constatado que o recorrido tenha dado causa à propositura da ação, uma vez que não houve omissão do ente estatal no fornecimento do medicamento pleiteado. Ou seja, aplicando o princípio da causalidade no caso concreto, o Tribunal concluiu que não era possível a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Alterar essa conclusão demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1926767 MG 2021/0071749-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022) (Destaques acrescentados) No presente caso, o medicamento solicitado não estava incorporado nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), razão pela qual a ré não estava obrigada administrativamente a fornecê-lo. Não houve recusa injustificada ou mora. Não bastasse, a projeção de sucumbência estatal caso o mérito fosse julgado seria mínima em virtude da não comprovação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, concedido na decisão saneadora (id. 2174774955), dos pressupostos fixados no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (STF) para fins de concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, cuja ônus probatório era do autor da ação. Assim, não se vislumbra que a ré tenha dado causa à propositura da presente demanda, nem que sua sucumbência seria provável, razão pela qual entendo não ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante o falecimento da parte autora que pleiteava o fornecimento do medicamento Nintedanibe (150mg), de uso contínuo, estando caracterizada a perda de objeto e, por conseguinte, a carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. Revogo a nomeação do médico pneumologista, PAULO SERGIO PICANCO E SILVA, designado via sistema Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Comunique-se o relator do Agravo de Instrumento nº 1042494-52.2024.4.01.0000 acerca desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação. Acaso interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 5000663-28.2023.4.03.6339

ID: 301017013

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000663-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000663-28.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ROGERIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000663-28.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ROGERIO PEREIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000663-28.2023.4.03.6339

ID: 301017019

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000663-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000663-28.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ROGERIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000663-28.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCIO ROGERIO PEREIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003670-42.2025.8.24.0033

ID: 278740764

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003670-42.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003670-42.2025.8.24.0033/SC AUTOR : POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB SP221649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … Procedimento Comum Cível Nº 5003670-42.2025.8.24.0033/SC AUTOR : POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB SP221649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a prestação jurisdicional de evento 61. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los, porquanto ausentes os pressupostos de sua admissibilidade, previstos no art. 1.022 do CPC. Com efeito, da leitura da insurgência, fácil observar que a parte embargante pretende o reexame da matéria, o que se afigura incogitável diante dos estreitos contornos do recurso em questão. Acerca dessa modalidade recursal, preleciona Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, ns. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 1997. p. 586-587. v. I). Sobre o tema, destaca-se o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. RECURSO REJEITADO. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento. O efeito modificativo nos embargos é medida excepcional, justificável somente quando for constatado erro manifesto ou teratologia no julgado, o que não ocorre no presente caso. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.039580-7; Relator: Ronaldo Moritz Martins da Silva; Origem: Tijucas; Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial; Julgado em: 06-3-2014; Juiz Prolator: Vilson Fontana). Não se constata o vício de omissão apontada pela parte embargante. Ademais, necessário a efetivação do contraditório para obter mais elementos no tocante ao objeto litigioso. Assim, a parte embargante deverá se valer da via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração para rediscussão da matéria já examinada, ainda que sob o argumento de deficiente apreciação dos fatos e dos elementos probantes. No mais, necessário o prosseguimento do feito, considerando a consolidação da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto: 1. REJEITO os embargos opostos (evento 65), porque não configuradas as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, permanecendo a decisão atacada tal como lançada nos autos. 2. Considerando que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual, em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC. Não obstante, as partes poderão peticionar, a qualquer momento, a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo. 3. Assim, CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Cumpra-se preferencialmente por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Res. CNJ 455, de 27.04.2022). Ausente a confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se em conformidade com o contido no disposto no §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil, ressaltando a necessidade da ré apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§§1º-B e C do artigo 246 do Código de Processo Civil). 3.1. Desde já, autorizo a citação da parte requerida pelo WhatsApp , devendo estar/ser indicado o contato telefônico. Anoto que as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Como forma de facilitar o trabalho do Oficial de Justiça, nos termos da Circular CGJ n, 265/2020, consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informações prestadas pela parte autora. Faça constar também que será necessária a expressa confirmação do recebimento do documento relativo à intimação pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem. Ressalve-se, finalmente, que não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte citada/intimada ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. 4. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 5. Concluídas as etapas acima, considerando a necessidade de otimizar o trâmite processual, em prestígio aos princípios da eficiência, celeridade e razoável duração do processo, INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias, informarem se possuem interesse na realização de audiência de conciliação e/ou instrução e quais provas ainda pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito e: a) no caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos; b) no caso de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser juntado no prazo acima fixado, sob pena de não realização da prova (art. 357, §4º do CPC), não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências. Advirto, desde já, que será indeferido a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). 6. Ressalta-se que a ausência de manifestação ou o indeferimento das provas requeridas, em sendo possível, autorizará o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 7. Cumpridos os itens acima, retornem conclusos no localizador "Cls Triagem".

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Processo nº 5015932-14.2024.4.03.6100

ID: 258764389

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015932-14.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015932-14.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO EUDES GOMES FREIRE Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA REGINA VERZA LEZCANO - SP399465 REU: BEM VIVER DESIGN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: NEI CALDERON - SP114904-A Advogado do(a) REU: SIDNEI TURCZYN - SP51631 Pretende o autor seja declarada a inexigibilidade da correção monetária do INCC incidente no FGTS e parcelas repassadas do financiamento bancário e, por consequência, a devolução dos valores cobrados a maior por referida incidência, bem como a ilegalidade da taxa de averbação da construção, individualização de matrícula da unidade. Para tanto alega a ocorrência de enriquecimento ilícito da corré ao efetuar a correção monetária pelo INCC sobre o FGTS e demais parcelas do financiamento, tendo em vista que os valores repassados pela corré CEF já são acrescidos de juros e correção monetária. O feito foi inicialmente distribuído perante à 2ª Vara Cível do Foro Regional V – São Miguel Paulista de São Paulo. A corré Bem Viver ofertou contestação (Id n.º 329307139 - Págs. 64/ 84). Impugnou a justiça gratuita e pleiteou pela improcedência da demanda. Proferida decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor (Id n.º 329307145 - Págs. 37, 47 e 49). Posteriormente, aquele Juízo deferiu o pedido do autor de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, bem como reconheceu sua incompetência para apreciação da demanda e, por consequência, determinou a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça Federal. O feito foi distribuído para este Juízo que ratificou as decisões proferidas pela Justiça Estadual (Id n.º 331806540). A corré CEF ofertou contestação e requereu a improcedência do feito. Houve réplica. Instadas a se manifestar acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia contábil para fins de apuração das diferenças constantes dos valores repassados entre a corré CEF e a corré Bem Viver em relação à quantia cobrada do autor referente aos indexadores Caderneta de Poupança, FGTS e INCC –DI. Já a CEF pleiteou todos os meios de prova em direito admitidos. É o relatório. Decido. 1 – De início, saliento que cabe à parte requerer o que entende efetivamente necessário à prova dos fatos que fundamentam seu pedido ou sua defesa para fins de se desonerar do ônus imposto por meio do art. 373 do Código de Processo Civil, não lhe cabendo remeter ao Juízo a análise da necessidade da produção de provas para o fim de procedência da demanda. Assim, indefiro o pedido de prova feito pela CEF de forma condicionada e, por consequência, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpram o item “5” decisão Id n.º 331806540, especificando e justificando a pertinência das provas que pretende produzir. No mais, quanto ao pedido de prova documental, defiro o prazo de 15 (quinze) para que a CEF junte aos autos os documentos que entender necessários. 2 - Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por igual prazo (cinco dias), para ciência e eventual manifestação. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 3 - A questão controvertida na demanda consiste em verificar a existência de cláusula abusivas e/ou ilegais nos contratos celebrados entre as partes notadamente quanto à indexação pelo INCC cobrado pela incorporadora durante o financiamento bancário. Como se vê, tais questões não tratam de mera divergência de cálculo entre o contrato e a cobrança a fim de demandar aferição técnica, mas matéria de direito que devem ser analisadas à luz da licitude de acordo com a previsão contratual. Em casos análogos, as seguintes ementas: “APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA VERIFICADA A LIQUIDEZ E A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. LEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO.- Trata-se de apelação em embargos à execução opostos por T.J. PHICUS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI – ME e outos, objetivando o reconhecimento da ausência de força executiva do título que lastreou a dívida, e, por consequência, extinta a execução, ou, subsidiariamente, acolhido o pleito de revisão contratual relativa aos juros. Pleitearam, por fim, a produção de prova pericial e documental.- Constata-se que as cédulas de crédito bancário que fundamentam a execução do título extrajudicial atendem integralmente aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente. Outrossim, a referida execução foi instruída com os demonstrativos de cálculos, detalhando os valores e as taxas aplicadas na cobrança.- Verifica-se que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, que não depende de auxílio de perito contábil, mas apenas de interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do ordenamento jurídico. Consequentemente, desnecessária a realização de prova pericial.- No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça.- Não ocorre anatocismo em contratos de mútuo pela simples adoção de sistema de amortização que se utilize de juros compostos. Tampouco se vislumbra o anatocismo pela utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Por fim, a capitalização de juros devidos, vencidos e não pagos é permitida nos termos autorizados pela legislação e nos termos pactuados entre as partes.- Pela ausência de previsão contratual, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de indexação da taxa de juros pela SELIC.- Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15.- Apelo improvido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003670-76.2017.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 03/02/2025 – grifo nosso). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LEGITIMIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Diante da renúncia expressa e voluntaria ao benefício de ordem, prevista em lei e admitida pela jurisprudência, a ora embargante assumiu, de forma solidária com a empresa devedora, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações, de forma que não há que se falar em benefício de ordem ou em nulidade da cláusula que o renuncia.- Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a partir de 31/03/2000 (Súmula 539, do E.STJ). - Apelação conhecida e não provida.”(TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004017-06.2022.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 17/12/2024 – grifo nosso). “CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.1. Afastado o cerceamento de defesa, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de prova pericial. Pela análise do demonstrativo de débito, verifica-se que os juros, bem como as taxas aplicadas estão em consonância com a cédula de crédito bancário.2. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.3. A aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor não implica, automaticamente, a nulidade de toda e qualquer cláusula (adesiva ou não) tida como prejudicial ao interesse do consumidor, devendo ser aferido, no caso concreto, se a cláusula contratual, de fato, impôs desvantagem exagerada, desequilíbrio e onerosidade excessiva ao mesmo (arts. 51, §1º e art. 54 do CDC). Não pode ser desconsiderada, por oportuno, a observância do princípio da pacta sunt servanda, em que as cláusulas têm força obrigatória para os contratantes.4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano quando se tratar de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Precedentes do STF e STJ.5. No que se refere à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, passou a autorizá-la de forma expressa, desde que pactuada (art. 5º). Precedentes do STF e STJ.6. Diante da documentação apresentada, verifica-se que a taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal não supera a taxa média de mercado.7. Com relação à capitalização dos juros, o contrato bancário foi firmado em data posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31/3/00, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/8/01, motivo pelo qual é aplicável a referida norma.8. Não é possível a revisão das cláusulas pactuadas sob o genérico fundamento de abusividade das mesmas, sob pena de ofensa aos princípios do pacta sunt servanda e da segurança jurídica. Não havendo cobrança indevida, não há que se falar, consequentemente, no pleito de restituição em dobro.9. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001502-31.2023.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/12/2024, DJEN DATA: 06/12/2024 – grifo nosso). Ademais, eventual reconhecimento do direito da parte autora em relação aos valores indevidamente cobrados, o cálculo do montante correspondente poderá ser objeto análise posterior ao julgamento de mérito, em fase de liquidação de sentença. Assim, a prova pericial requerida pela parte autora revela-se desnecessária, razão pela qual indefiro a sua produção, nos termos do art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes. 2 – Decorrido o prazo, cumpra-se o item “2” acima delineado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

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