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Processo nº 5003722-35.2025.4.04.7112

ID: 318007118

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-35.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA SPERINDE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SANDRO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA SPERINDE LIMA (OAB RS106427) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003722-35.2025.4.04.7112/RS AUTOR : SANDRO JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : CAMILLA SPERINDE LIMA (OAB RS106427) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 2. Deixo de designar audiência de conciliação , conforme autoriza o inciso II do § 4º do artigo 334 do CPC/2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 3. Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, contestar, ofertar proposta de acordo e/ou declinar eventuais provas que pretenda produzir. 4. A fim de propiciar a adequada instrução do feito, determino a juntada aos autos, desde logo, da(s) CTPS(s) integral(is) da parte autora, além dos formulários previdenciários (DSS8030/SB40/DIRBEN8030/PPP) e laudos técnicos de condições ambientais de trabalho (LTCAT) - ainda que elaborados após o período de trabalho da parte autora – relativos a todas as empresas cuja especialidade do labor é alegada na petição inicial. Caso haja questionamento da eficácia de EPIs informados nos formulários ou laudos periciais, deverão igualmente ser apresentados recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito do treinamento e fiscalização do seu uso . Intime-se a parte autora para que providencie a juntada da documentação, ficando ciente dos elementos de prova necessários para comprovação de suas alegações sobre tempo especial conforme detalhamento abaixo: a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40 e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Caso a parte autora busque o reconhecimento de período laborado como motorista , deverá juntar aos autos o Extrato de CNH, fornecido pelo DETRAN, com as datas de mudança das categorias. - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação desta decisão, enviem à Secretaria da Vara ( rscan01geral@jfrs.jus.br ) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. No prazo de intimação de 15 (quinze) dias ou, independentemente de dilação, até a manifestação sobre a contestação, a parte autora deverá juntar a documentação aos autos, ou, não logrando acostá-la, deverá justificar a impossibilidade de fazê-lo, demonstrando que tentou sua obtenção por envio desta decisão à empresa por carta/AR (encaminhada a endereço comprovadamente vinculado à empresa e, não logrando resposta, a eventual outro endereço passível de localização em sites de busca ou outros meios - não bastando para tanto mero código de rastreamento ) , ou que a empresa está inativa (mediante apresentação de consulta referente ao CNPJ da matriz) . Além disso, deverá comprovar que efetuou busca inexitosa dos laudos no Banco de Laudos do e-Proc (Resolução n.º 7/2018 da Presidência do TRF4) em relação a cada empresa. Saliente-se que a ausência de demonstração da tentativa de obtenção dos citados documentos acarretará o indeferimento de eventuais provas requeridas, a respeito dos períodos, e o julgamento do feito no estado em que se encontrar, quanto a eles, já que o ônus probatório é da parte autora (artigo 373, inciso I, do CPC), a quem também incumbe o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º do CPC). Na hipótese de efetiva comprovação da recusa do(s) empregador(es) em fornecer a documentação, caberá à Secretaria expedir ofício reiterando a determinação de sua apresentação, pela forma que se mostrar mais eficaz , bem como, no caso de ciência da existência de laudo depositado junto ao INSS, requisitar a sua juntada à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo de 30 (trinta) dias, dando vista às partes. Saliento a necessidade de indicação específica de períodos (dia/mês/ano de início e fim) que a parte autora requer sejam reconhecidos. 5. Após o aporte da contestação, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar réplica e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir. Juntados documentos até a contestação ou a réplica, a parte ré e a parte autora, respectivamente, deverão sobre eles se manifestar em tais oportunidades independentemente de intimação específica para tanto. Acostada documentação após tais prazos, dê-se vista à parte contrária - ficando dispensada a intimação em relação a documentos que sejam comuns e do conhecimento de ambas as partes, como o processo administrativo. Em se tratando de documentos sobre tempo especial apresentados pela parte autora, o INSS , em 12 (doze) dias, poderá a seu respeito se manifestar e, em sendo o caso, informar endereço diverso das empresas não localizadas pela parte autora . 6. No que se refere às provas a serem requeridas, observo, quanto à prova documental, que, nos termos do artigo 434 do CPC, a petição inicial e a resposta devem ser instruídas com os documentos destinados a sustentar-lhes as alegações, e a necessidade de complementação foi tratada no item 5, com prazo para tanto, de modo que não cabe a juntada posterior de documentos, exceto quando se referirem a fato novo ou mediante comprovação de fato impeditivo na forma do artigo 435. Atinente à prova testemunhal, devem as partes arrolar as testemunhas cuja oitiva pretendam, informando se comparecerão independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu da sua inquirição nos termos do artigo 455, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte entenda necessária a intimação da testemunha, deverá comprovar nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, mediante juntada do aviso de recebimento, a frustração da intimação na forma do § 1º do artigo 455, sob pena de desistência da sua inquirição, conforme estatui o § 3º do mesmo dispositivo. A intimação pela via judicial somente ocorrerá nas hipóteses prescritas no § 4º do art. 455. Registre-se que não serão aceitas substituições sem comprovada justificativa, nos termos do artigo 451 do CPC, em estrita observância aos princípios do contraditório, da cooperação, da boa-fé e da duração razoável do processo (artigos 5º e 6º do CPC). Relativamente à prova pericial, sendo ela requerida, as partes deverão, desde logo, em contestação ou réplica, indicar os endereços e telefones corretos das empresas onde deva se realizar, sendo que, caso haja períodos laborados na mesma função e/ou função similar em empresas inativas, deverão apontar apenas uma empresa em atividade para posterior análise. Feito requerimento de realização de perícia em empresa similar, deverão ser declinados o nome, o endereço e o telefone desta, além de comprovada a inatividade da empresa em que foi prestado o labor alegadamente especial. Ficam advertidas as partes de que não será apreciado requerimento de alteração do local a ser periciado, salvo em hipótese excepcional, comprovadamente justificada, ou no caso de suspensão das atividades da empresa indicada, de qualquer forma desde que efetuado o requerimento no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do agendamento da perícia. 7. Juntados os documentos determinados, e decorridos os prazos acima assinados, havendo requerimento ou necessidade de produção de provas, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização; do contrário, tratando-se da hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. 8. Por fim, pontuo que não há como deferir provimento de caráter provisório, relacionado a aposentadoria, em demandas cujo direito fundamenta-se em questões de fato que exigem instrução probatória para a sua comprovação, especialmente mediante acréscimo de prova documental, pericial e/ou oral. Além disso, não há, nos autos prova de dano irreparável que justifique a imediata concessão do benefício. Portanto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

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Processo nº 5003722-66.2022.4.03.6304

ID: 331291139

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-66.2022.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BASSI MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA

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MAYARA HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-66.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZA BASSI MARTINS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-66.2022.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LUIZA BASSI MARTINS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO BATISTA - SP454603, FRANCISCO CIRO CID MORORO - SP112280, JACKSON HOFFMAN MORORO - SP297777, LUCAS FRAGA DE OLIVEIRA - SP459021, MAYARA HOFFMAN MORORO - SP426298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LUIZA BASSI MARTINS em face do INSS, em que pretende a concessão do benefício aposentadoria por idade. O INSS foi regularmente citado e, em contestação, pugnou pela improcedência da ação. Foi realizada audiência, colhida prova oral e produzida prova documental. É o breve relatório. Decido. De início, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O valor da causa não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, ou seja, está no limite de competência deste Juizado Especial Federal. DA APOSENTADORIA POR IDADE A pretensão da parte autora é o reconhecimento do trabalho na condição de rurícola que, somado às contribuições previdenciárias recolhidas em virtude do exercício de labor urbano mais recente, garantir-lhe-iam o benefício de aposentadoria por idade. De início, ressalto que não se trata de contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural para obter aposentadoria por idade no regime geral. A Lei 11.718/2008 conferiu redação aos dispositivos da Lei 8213/91 relativos à aposentadoria por idade. O texto atual é o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) A alteração legislativa encerrou celeuma jurisprudencial acerca da dicotomia entre a aposentadoria por idade urbana e a aposentadoria por idade rural. Embora nunca tivessem assim sido denominadas pela Lei 8213/91, passou-se a diferenciá-las conforme a natureza predominante da atividade desempenhada pelo segurado: se o exercício laboral predominante fosse o campesino, estar-se-ia diante de possibilidade de aposentadoria por idade “rural”. A predominância do labor urbano direcionava à possibilidade de aposentadoria por idade “urbana”. A Lei 11.718/2008 deixou clara a previsão de um único benefício, o de “aposentadoria por idade”, cuja carência pode ser preenchida pelo labor rural – independentemente de recolhimentos – e pelas contribuições previdenciárias decorrentes de vínculos urbanos. Aliás, o Egrégio STJ já vinha decidindo segundo este entendimento, de possibilidade de soma dos períodos rural e urbano, como se vê do acórdão coletado: Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I - O autor não pleiteou aposentadoria no regime estatuário, pois sempre foi vinculado ao Regime Geral de Previdência Social -RGPS. II - Ao julgar a causa como sendo matéria referente à contagem recíproca, o r. decisum rescindendo apreciou os fatos equivocadamente, o que influenciou de modo decisivo no julgamento da quaestio. III - Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei n° 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Precedentes da Terceira Seção. Ação rescisória procedente. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AR - AÇÃO RESCISÓRIA – 3272 - Processo: 200500337438 UF: PR Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO - Data da decisão: 28/03/2007 Documento: STJ000296292 - Fonte DJ DATA:25/06/2007 PG:00215 - Relator(a) FELIX FISCHER). A autora trabalhou em atividade urbana nos últimos anos, vertendo contribuições previdenciárias, enquadrando-se, inclusive, no disposto no §3º. do art. 48 da lei 8.213/91, incluído pela lei 11.718/2008, com início de vigência aos 23/06/2008, in verbis: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º. deste artigo que não atendam o disposto no § 2º. deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.” A forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou a Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais. É o entendimento já firmado pelo E. STJ pelo julgamento do Tema 1007, que resultou na seguinte Tese firmada: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. O art. 18 da EC n. 103, de 2019, previu a seguinte regra transitória: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Para a aposentadoria por idade rural, nos termos do inciso II, do 7º, do art. 201, da CF de 1988, com redação dada pela EC n. 103, de 2019, não houve alteração no requisito etário. Ainda que a reforma previdenciária de 2019 não tenha fixado regra de transição específica, também deve ser considerada a exigência de 15 anos, uma vez que o art. 39, I, da Lei 8213, de 1991, exige a comprovação do“ [...]exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei”. QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO RURAL O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que na lavoura trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, de seringueiro ou extrativista vegetal, e faça dessas atividades o principal meio de vida; pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e por fim cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entendo que a prestação de serviço rural por menor a partir de 12 anos, como segurado especial em regime de economia familiar, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Inclusive esse é o posicionamento do TNU, Súmula 5, de 25/09/2003. O rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício da atividade rural, é meramente exemplificativo, pois outros documentos idôneos são admitidos para fazer prova da atividade, como está sedimentado na jurisprudência. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. É necessária, entretanto, a apresentação de documentos contemporâneos da atividade laborativa como segurado especial pelo requerente, mesmo que indicativos ou indiretos. Devem ter sido produzidos, portanto, à época do período que pretende ver reconhecido. Acrescente-se ainda que, no caso de trabalhadora mulher, essa documentação é bem mais exígua, razão pela qual é possível fazer uso de prova indireta, normalmente documentos em nome de familiares e cônjuge. Para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho rural a escassez documental, necessário que sejam contemporâneos à época pretendida. Nesse sentido, precedente: AC 0016309-28.2013.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:09/11/2017. No presente caso, a autora nascida aos 15/06/1944, completou 60 anos em 15/06/2004. Na DER em 13/09/2022 contava com 78 anos de idade. Na data do requerimento administrativo, em 13/09/2022, já preenchia, assim, o primeiro requisito necessário para a concessão do benefício. Seu pedido é de reconhecimento da condição de segurado especial (rural) de 15/06/1952 a 31/12/1981. Visando o reconhecimento do período rural pretendido, a autora junta documentos, dentre os quais ressalto: - Certidão de Casamento da autora com Carlos Bassi Martins, realizado em 02/06/1964, na qual seu cônjuge declarou-se lavrador; - Certidão referente ao nascimento do filho Valdeci Sartoreto Bassi, nascido em 1965, emitida pelo Cartório do Registro Civil da Comarca de Peabiru/PR [não há informações quanto à profissão dos pais]; - Certidão de Nascimento do filho Vanderlei Sartoreto Bassi, nascido em 14/09/1966, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Certidão de Nascimento da filha Sônia Bassi Martins, nascida em 12/06/1968, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Certidão de Nascimento da filha Silvana Bassi Martins, nascida em 01/10/1969, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Certidão de Nascimento do filho Luiz Carlos Bassi Martins, nascido em 29/12/1971, na qual o cônjuge da autora consta como lavrador; - Certidão de Nascimento da filha Sueli Aparecida Bassi Martins, nascida em 07/01/1973, na qual o cônjuge da autora consta como agricultor; - Certidão de Nascimento da filha Sandra Sartoreto Bassi Martins, nascida em 02/11/1974, na qual o cônjuge da autora consta como agricultor; - Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Terra Roxa D’Oeste em nome do cônjuge da autora, constando admissão ao sindicato em 07/07/1971; - Certificado de Inscrição no Cadastro Rural em nome do cônjuge da autora [emitida em 01/1976]; - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural em nome do cônjuge da autora referente ao imóvel ‘Sítio Nossa Senhora Aparecida’, município de Terra Roxa/PR [07/04/1978]; - ITR em nome do cônjuge da autora referente ao Sítio Nossa Senhora Aparecida, município de Terra Roxa/PR, constando como trabalhador rural [1975, 1976, 1977]; - Nota Fiscal de Entrada / Nota Fiscal de Produtor em nome do cônjuge da autora [1977, 1978, 1980]; - Cédula Rural Pignoratícia em nome do cônjuge da autora [1979]; - Compromisso Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Rural [lote rural nº Bb1, com área de cinco alqueires paulistas] situado em Terra Roxa/PR, constando a autora e seu cônjuge dentre os promitentes vendedores, sendo o cônjuge da autora qualificado como agricultor [firmado em 26/03/1980]; - Escritura Pública de Compra e Venda [datada de 04/05/1981], constando a autora e seu cônjuge dentre os vendedores, sendo o cônjuge da autora qualificado como agricultor; - Cópia do Processo Administrativo do cônjuge da autora [NB 106.640.137-0 – anexo sob ID 264289402], no qual o INSS reconheceu o exercício de atividade rural como lavrador do cônjuge da autora no período de 18/02/1966 a 30/04/1980 [doc 57, ID 264289402]. As testemunhas ouvidas em audiência conheceram a autora quando ela já era casada e confirmaram o labor da parte autora com sua família, na lavoura, no cultivo de café, amendoim, algodão, em Terra Roxa, estado do Paraná. As provas produzidas são suficientes para reconhecer o exercício de atividade rural na qualidade segurado especial durante o período de 02/06/1964 [data do casamento] a 30/10/1980. Deixo de reconhecer a atividade rural em período anterior ao casamento, por ausência de início de prova documental hábil ao reconhecimento da atividade rural neste período. Além disso, as testemunhas conheceram a autora após o casamento. Deixo de reconhecer a atividade rural após 30/10/1980, pois conforme cláusula 04 do Compromisso Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel Rural, ficou acordado que das áreas de lavoura cafeeira e das benfeitorias o comprador somente tomaria posse no dia 30/10/1980, época em que os prom. vendedores ficariam obrigados a entregar a área total do lote e suas benfeitorias [doc 04, ID 264267673]. Ademais, em depoimento pessoal a autora afirmou que após a venda do Sítio em Terra Roxa/PR, a autora mudou-se com sua família para Jundiaí/SP, não mais exercendo atividade rural. DA CONTAGEM No presente caso, o INSS apurou administrativamente até a DER em 13/09/2022 o total de 00 anos, 08 meses e 00 dias, correspondente a 08 contribuições [docs. 17, 18 e 29, ID 264267673]. Diante do reconhecimento por esta sentença da condição de segurada especial de 02/06/1964 a 30/10/1980, [atribui-se aproximadamente 197 contribuições]. Assim, na DER, aos 13/09/2022 a autora contava com 78 anos de idade e comprovou, mais de 180 contribuições, fazendo jus à concessão do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para condenar o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação do período de trabalho rural de 02/06/1964 a 30/10/1980. 2- À concessão da aposentadoria por idade híbrida com DIB em 13/09/2022. A RMI deverá ser apurada pelo INSS nos termos desta sentença. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/07/2025. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde a DER em 13/09/2022 até 30/06/2025 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. Sem condenação em honorários e em outras verbas de sucumbência, nesta instância judicial. P.R.I. Oficie-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5050110-98.2025.8.24.0000

ID: 316269751

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050110-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5050110-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso… Agravo de Instrumento Nº 5050110-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de MERCADO ANA JULIA LTDA, contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença nº 5003722-74.2022.8.24.0055 que indeferiu o pleito formulado para utilização do sistema CNIB. Defende a parte agravante, em suma, a viabilidade de acesso ao meio indeferido para buscar a satisfação da dívida. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito 2.3.1) Da CNIB A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. Esta Câmara, visando dar amplo e efetivo cumprimento ao direito da parte de “ obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ” (art. 4º, CPC), contemplava a utilização de todos os meios disponíveis ao Judiciário na busca pela satisfação do débito, inclusive que o CNBI fosse utilizado para a localização de bens do devedor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DO SISTEMA CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022956-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). Contudo, o entendimento supracitado está superado no âmbito desta Primeira Câmara de Direito Comercial, a partir da sessão de julgamento do dia 24 de agosto de 2023. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, regulamentado pelo Provimento 39/2014 – CNJ, tem como função precípua “ a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. ” (art. 2º). Considerando que sua atuação está voltada a racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário, Administração Pública e os órgãos de serviços notariais e registradores no que tange a publicidade, celeridade e eficiência das ordens de indisponibilidade de bens, há necessária revisão de sua atuação, impondo uma reconsideração das ordens judiciais emanadas para que se restrinjam a função para qual o CNIB foi instituído. A Corregedoria Geral deste Tribunal de Justiça, por meio da Circular n. 13 de janeiro de 2022, emitiu esta orientação: "Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente ( 4832199 ), qual seja , da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/ Circular n. 275/2021 ), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR)." Aliás, atualmente, o Poder Judiciário dispõe de diversos outros serviços que podem ser utilizados para a efetivação da satisfação do crédito, sem qualquer tipo de desvirtuamento de suas atividades fins, quais sejam: INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SISP, INFOSEG. Todos esses sistemas permitem que o juízo consiga localizar bens móveis e imóveis do devedor sem desvirtuar a atividade fim de cada um. Contudo, recentemente, por meio do Programa Justiça 4.0, o Conselho Nacional de Justiça, lançou o SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – nominado pela sigla SNIPER. Tal ferramenta “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Esse sistema é alimentado por dados oriundos da Receita Federal, TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ. Ainda, em processo de integração, estão INFOJUD E SISBAJUD. Vislumbra-se que o SNIPER permite uma busca célere e com maior alcance na possibilidade de cumprimento da ordem judicial de localização de bens do devedor, permitindo, inclusive, maior eficiência na localização de relações e vínculos com grupos econômicos, inibindo a ocultação de patrimônio. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido que "a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos aos devedor, mormente diante da ausência de indícios de ocultação de bens por parte do executado" (AgInt no AREsp n. 1.968.957/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022). Nesta Corte de Justiça, há julgados para que o CNIB seja empregado para sua finalidade precípua. Posicionamento que passou a ser eleito por esta Primeira Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TOGADO QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023843-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. POSTULADA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB PARA INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS. ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO ALTERADO. PESQUISA DOS REFERIDOS ATIVOS QUE PODE SER EMPREENDIDA, POR QUALQUER PESSOA, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CIRCULAR CGJ N. 151/2021. CONSULTA DE BENS QUE É INCUMBÊNCIA DA PARTE INTERESSADA, A QUAL TEM ACESSO AOS DADOS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS "QUE ATINJAM PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO" VIA REFERIDO SISTEMA. PREVISÃO NORMATIVA NO ART. 2º DO PROVIMENTO CNJ N. 39/2014, NOS ARTIGOS 4º, 6º E 139, IV, DO CPC, BEM COMO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FACULDADE EXPRESSAMENTE REGISTRADA NA CIRCULAR CGJ N. 258/2020. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À POSSIBILIDADE DE USO DA FERRAMENTA PARA A EMANAÇÃO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE QUE ATINJAM O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA CNIB RESTRITA À ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO INDISTINTO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006827-93.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023). Outro ponto de indiscutível importância para a reavaliação da posição jurisdicional eleita é que o CNIB é acessível ao interessado mediante o recolhimento de emolumentos e, por tal, dispensável a ordem judicial para tanto, principalmente porque tal enseja a isenção, eis que, como dito, trata-se de serviço taxado. Também desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) PARA O RASTREAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SERVIÇO ACESSÍVEL AO INTERESSADO, MEDIANTE RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. SERVIÇO TAXADO, CUJA ISENÇÃO RECLAMA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, A TEOR DO ART. 176 DO CTN. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ADSTRITA A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065806-82.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. AFASTAMENTO. SISTEMA UTILIZADO PARA INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. PRETENSÃO DE PESQUISA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O USO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACESSO AO SISTEMA QUE DEVE SER REALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RENAJUD. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA ACESSO AO SISTEMA. ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE CONTRIBUE PARA A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014991-81.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023). Portanto, é necessário reinterpretar a posição jurídica anteriormente eleita para que os próximos pedidos de utilização do CNIB com caráter investigativo – localização de bens do devedor – seja desprovido, com alerta aos credores da existência de outros sistemas para localização de bens, inclusive que podem ser obtidos na esfera extrajudicial. 3) Conclusão Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Processo nº 5003722-29.2020.4.04.7009

ID: 307498923

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003722-29.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOMAR ADAO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BUENO RECHE

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ROGERIO ZARPELAM XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 5003722-29.2020.4.04.7009/PR RECORRENTE : JOMAR ADAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5003722-29.2020.4.04.7009/PR RECORRENTE : JOMAR ADAO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARPELAM XAVIER (OAB PR049320) ADVOGADO(A) : THIAGO BUENO RECHE (OAB PR045800) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ITO (OAB PR047606) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: (i) seja aplicado o entendimento jurídico uniformizado no Tema 208 da TNU; (ii) firmar o entendimento de que não é possível enquadrar como especial a atividade exercida com exposição a ruído à vista de PPP em que não há a indicação da metodologia de aferição do ruído, a indicação da norma em que se baseou, mas somente a expressão DOSIMETRIA, que corresponde apenas à técnica utilizada. Suscitou como precedentes paradigmas os Temas 208 e 317 da TNU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 118, VOTO1 ): "2. Do tempo especial. - Recurso do autor. O autor requer o reconhecimento do tempo especial no período de 01/10/2001 a 26/07/2008, em que trabalhou como tratorista, mediante utilização de laudo técnico produzido em empresa similar. De acordo com o PPP apresentado, preenchido com informações de LTCAT elaborado em 2010 por similaridade (evento 1.20 , p. 42/43), o autor trabalhou no período para Marcos Vinícius de Campos, sendo de 01/10/2001 a 01/05/2004 como trabalhador agrícola / serviços gerais, e de 01/05/2004 e 26/07/2008 como tratorista. No PPP há indicação da exposição a ruído de 86 dB(A), leitura instantânea, e a inseticida, fungicida, herbicida, graxa e óleo, nos dois períodos. Determinada a apresentação de PPP que contivesse informação sobre a técnica e a metodologia de aferição do ruído ou do laudo técnico (evento 42.1 ), o ex-empregador informou que a fazenda foi vendida em 2009 e encerrou suas atividades rurais, tendo finalizado sua matrícula CEI (evento 45.1 ), não possuindo registro das atividades desenvolvidas pelo autor, apenas constando que o mesmo trabalhou na fazenda Pinheirinho III. Sendo certo que foram encerradas as atividades na fazenda em 2009, extrai-se que o LTCAT citado no PPP, de 2010, de fato se tratou de prova por similaridade. Não foi o mesmo contudo apresentado nos autos, de modo a confirmar a técnica e metodologia de aferição do ruído, constando apenas a informação de medição instantânea, ou os agentes químicos e a forma de sua exposiçação. A TNU, nos autos 0001323-30.2010.4.03.6318, admitiu o uso como prova de laudo de empresa similar quando "as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições." O uso de laudo de empresa similar passou a ser admitido pela jurisprudência de modo a não inviabilizar o reconhecimento de tempo especial ao segurado do RGPS quando a empregadora encerrou suas atividades sem que tivesse produzido os laudos técnicos a que era obrigada. Trata-se de exceção, buscando-se, a partir da efetiva semelhança das condições ambientais de trabalho e das atividades exercidas na empresa paradigma e na extinta , aferir os agentes nocivos a que estava exposto o trabalhador, também admitida em casos de empresas ativas quando desconfigurado o ambiente de trabalho ou não mais existente a atividade/setor, impedindo a apuração específica da nocividade a que submetido junto à empregadora. No caso, em seu depoimento pessoal (evento 83.2 ) o autor disse que exercia a atividade de aplicação de veneno, colheita e plantio, utilizando o trator 292 (sem cabine) para pulverização. A testemunha João Conceição da Luz declarou que trabalhava com o autor na Fazenda Pinheirinho, cujo proprietário era Marcos Vinícius de Campos (evento 83.6 ), com pulverização de lavoura, preparo de solo, plantio, colheita, que aplicava veneno e manutenção das plantadeiras no período entressafra. Afirmou que o autor era tratorista, trator não cabinado. Tem-se, assim, que na integralidade do período o autor trabalhou como tratorista nas diversas etapas da lavoura. Demonstrada a inatividade da empresa e a impossibilidade de obtenção junto a esta da prova necessária à demonstração do tempo especial, possível acolher como prova o PPRA apresentado, da Agropecuária Zamboni Ltda (evento 59.2 ). Veja-se que neste foi avaliada a atividade de trabalhador volante da agricultura que preparava solo para o plantio, manejava área de cultivo, realizava abastecimento de máquinas e tratores. Consta do laudo que em referida atividade havia exposição a ruído dos tratores, sendo no 292 o nível de ruído de 93,9 dB(A), técnica de medição dosimetria (p. 31). Conforme tese firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" . No Tema 317, definiu ainda a TNU que " A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU". Assim, observada a prova apresentada, que registra a aferição do ruído por dosimetria, sendo ainda possível concluir que se trata de exposição indissociável da atividade do tratorista, cumpre reconhecer o tempo especial no período de 01/10/2001 a 26/07/2008, por exposição a ruído excessivo . - Recurso do INSS. Para o período de 01/06/1990 a 08/06/1992, o INSS alega que no PPP não há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, não tendo sido apresentados laudos técnicos. Em relação ao período de 01/06/1998 a 02/01/2001, sustenta que a exposição a ruído era intermitente, não caracterizando o tempo especial. Quanto ao período de 01/06/1990 a 08/06/1992, há indicação de responsável pelos registros ambientais no PPP a partir de 2009 (evento 1.20 , p. 38/39), data em que a empresa contratou serviços de segurança e medicina do trabalho. A informação foi prestada pela própria ex-empregadora, Agropecuária T. Yamamoto Ltda., que preencheu o PPP, sem indicar que tenha havido mudanças nas condições de trabalho ou de layout . Logo, a informação do nível de ruído constante no PPP deve ser considerada para análise do tempo especial, registrando que para o período não há necessidade de comprovação da permanência da exposição ao agente nocivo e o limite de tolerância era de 80 dB. Em relação ao período de 01/06/1998 a 02/01/2001, em que o autor era tratorista junto a Gilberto Leandro Costa Teixeira e Outros (PPP - evento 46.2 ), consta da prova a exposição a ruído NEN 90,1 dB(A), com tempo de exposição de 8 horas diárias (evento 46.4 , p. 13 e 16), dose 3,2, nos termos da NR 15. Das informações constantes no LTCAT, possível concluir que havia variação do nível de ruído ao longo da jornada de trabalho, com tipo e tempo de exposição intermitentes, o que não afasta a permanência da exposição a ruído excessivo, conforme nível médio apurado para a jornada de 8 horas, sendo indicado o nível de exposição normalizado. Veja-se que o ruído se diferencia em 3 tipos: contínuo, intermitente e de impacto. Considera-se contínuo o ruído que permanece estável por um longo período de tempo. Ruído intermitente é o que apresenta variações maiores de intensidade e duração ao longo do dia. Ruído de impacto é o que apresenta picos com curta duração. A própria NR 15 esclarece que "Entende-se por Ruído Contínuo ou Intermitente, para os fins de aplicação de Limites de Tolerância, o ruído que não seja ruído de impacto", conforme item 1 do anexo nº 1. Neste trajeto, intermitente é aquele ruído que não se apresenta de modo uniforme durante a jornada de trabalho, transitando em níveis variados, acima ou abaixo do limite de tolerância e, portanto, exigindo uma definição de valor médio, apurado através de dosimetria de ruído. Logo, deve ser mantido o reconhecimento do tempo especial." (g.n.) Opostos embargos de declaração pelo INSS, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 131, VOTO1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, alegando a ocorrência de omissão no acórdão desta Turma Recursal, que deixou de analisar a tese firmada no Tema 208 pela TNU. Afirma que foi mantido o reconhecimento do tempo especial no período de 01/06/1990 a 08/06/1992 sem que o LTCAT extemporâneo tivesse vindo acompanhado de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Razões de voto. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, contudo, não vislumbro a existência de omissão sanável pela via dos embargos de declaração. O acórdão enfrentou de modo adequado todas as questões necessárias ao julgamento do feito. O que pretende o embargante é a reapreciação do julgado, providência inviável pela via recursal eleita, pois o "simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida" (STJ, EDcl no REsp 513.457). No voto condutor foi analisada a situação descrita pelo INSS em embargos de declaração nos seguintes termos: " Quanto ao período de 01/06/1990 a 08/06/1992, há indicação de responsável pelos registros ambientais no PPP a partir de 2009 (evento 1.20 , p. 38/39), data em que a empresa contratou serviços de segurança e medicina do trabalho. A informação foi prestada pela própria ex-empregadora, Agropecuária T. Yamamoto Ltda., que preencheu o PPP, sem indicar que tenha havido mudanças nas condições de trabalho ou de layout. Logo, a informação do nível de ruído constante no PPP deve ser considerada para análise do tempo especial, registrando que para o período não há necessidade de comprovação da permanência da exposição ao agente nocivo e o limite de tolerância era de 80 dB ". Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." (i) No julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE ( Tema 208 ), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes , cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifado) Após análise dos autos, tenho que, no ponto, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. (ii) Quanto à indicação da dosimetria como metodologia para aferição do ruído, o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES foi afetado pela Turma Nacional de Uniformização, em 10/11/2022, como representativo da controvérsia (Tema 317/TNU), sobre a seguinte questão submetida a julgamento: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?" (grifei) Diante do exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado pela TNU ( menção da dosimetria como técnica utilizada para aferição do agente nocivo ruído ), e considerando a sistemática dos recursos representativos da controvérsia em que se devem observar as diretrizes estabelecidas no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do feito para aguardar o julgamento do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, e a tese a ser firmada no Tema 317 da TNU , nos termos do artigo 14, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: II - determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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Processo nº 5012023-27.2025.4.03.6100

ID: 293038611

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012023-27.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012023-27.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012023-27.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR - SP408188, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ANFE SERVICOS MEDICOS LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela provisória, para autorizar a autora a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), de forma minorada, nos serviços tipicamente hospitalares (exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante e demais procedimentos médicos realizados em radiologia e diagnósticos por imagem), independentemente do local em que são prestados. A autora relata que é sociedade constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, atende às normas da Vigilância Sanitária e encontra-se sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no regime do lucro presumido. Descreve que, nos termos da Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços hospitalares, constituídos na forma de sociedade empresária, apurarão as bases de cálculo dos mencionados tributos por intermédio da aplicação dos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), sobre a receita bruta auferida mensalmente. Afirma que os serviços prestados pela sociedade estão enquadrados no conceito de “serviços hospitalares”, presente no artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, pois a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou estrutura do contribuinte, mas a natureza dos serviços prestados. Sustenta que os serviços hospitalares podem ser prestados em estabelecimento próprio ou de terceiros, visto que não é da essência do benefício que se identifique a presença de estrutura própria. Alega, ainda, que, para empresas que prestam serviços em ambiente de terceiros, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros que sediam os serviços prestados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Após ser intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais (id nº 363208861), a autora juntou aos autos a guia de recolhimento id nº 366619379 e o comprovante de pagamento id nº 366619384. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da autora comprova que ela possui como objeto social “o atendimento médico em clínicas, hospitais e laboratórios com a execução de exames na área de radiologia e diagnósticos por imagem, bem como atividades de ensino, todos somente na área médica” (id nº 362863645, grifei). O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela que ela possui como atividade econômica principal “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares” e como atividades econômicas secundárias: “Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”; “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” e “Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia” (id nº 362863646). A autora também juntou aos autos a Licença Sanitária – Vigilância Sanitária do Hospital e Maternidade Brasil – Unidade Mauá, inscrito no CNPJ sob o nº 31.635.857/0021-55 (id nº 362863650). Entretanto, as notas fiscais juntadas aos autos possuem a seguinte discriminação dos serviços: “Serviços Médicos Prestados – Referente ao SADT – Imagem” e informam como tomador dos serviços o próprio hospital (id º 362865053). Assim, neste momento de cognição sumária, não é possível verificar se os serviços prestados pela autora possuem natureza hospitalar, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça ou se houve somente cessão de mão de obra para realização de atividade específica, que integrará os serviços do terceiro contratante. Nesse sentido: “DIRETO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu tutela provisória, “para autorizar a parte autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL às alíquotas reduzidas previstas na Lei Federal nº. 9.249/95, nos serviços tipicamente hospitalares, mesmo em ambiente de terceiros, que estejam devidamente regulares perante a Vigilância Sanitária, com exceção de consultas médicas”. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em verificar se a recorrida preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III.RAZÕES DE DECIDIR No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento (Tema 217) de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviçoshospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. No caso, no contrato social consta como objeto social: “atendimento médico com especialidade em cirurgias gerais, ortopedia, pediatria e anestesiologia”. Dessa forma, em princípio, não restou evidenciado que a autora realizada serviços equiparados aos hospitalares, embora afirme que os preste em ambientes de terceiros, que possuem licença de funcionamento sanitário. A despeito da nota fiscal id 287788584, que trata do serviço prestado pelo médico (anestesiologista) em cirurgia, a nota fiscal id 287788583, cujo tomador do serviço é uma pessoa jurídica, não discrimina o serviço prestado, indicando “Serviços Médicos Prestados - referente a consultas, procedimentos e cirurgias”. Assim, além de não haver a especificação do serviço prestado, em princípio, não presta a recorrida serviço equiparado a hospitalar, mas serviço para o hospital. Ausente a probabilidade do direito alegado da autora, não tem cabimento a concessão da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.249/95, art. 15; Lei nº 11.727/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010 (Tema 217); STJ, AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019; TRF 3ª Região, AC 5004308-41.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 04/02/2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032535-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) - grifei “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. REQUISITOS ADICIONAIS (LEI 11.727/2008). ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, não se identifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela deferida em primeira instância, motivo por que o agravo de instrumento da União será provido. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela vigilância sanitária de Barretos para uma fundação. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para o local onde tais serviços seriam prestados. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito trazem a identificação genérica de “prestação de serviço médico em radiologia”, circunstância que, por si só, não conduz à peremptória conclusão de se tratar de serviços que efetivamente possuem natureza hospitalar na forma definida pelo STJ. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 8. Ausente a demonstração do pleno cumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício, não há que se falar, nesta cognição inicial, em probabilidade do direito, inexistindo de igual modo o perigo na demora concernente no eventual acolhimento do pedido em sede de cognição exauriente. 9. Agravo de instrumento da União provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000893-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) - grifei “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Precedente. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - No caso concreto, trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. - Cabe destacar que as notas fiscais juntadas detalham: serviços médicos prestados referente radiologia e diagnóstico por imagem. - Anote-se que constam licenças sanitárias em ambiente de terceiro. - No entanto, não consta, anexada aos autos, nenhum documento quanto aos serviços de radiologia em que envolve a observância de requisitos específicos previstos pela Comissão de Energia Nuclear – CNEM. - Insta salientar que a apelante não esclarece o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada, visto que em seu objeto social refere-se a prestação de serviços médicos em hospitais, ambulatório e clínica médica de terceiros. Ademais, as notas fiscais constam o endereço da apelante como prestadora de serviço. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à autora demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da norma tributária. - Desta feita, não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação da autora não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003722-62.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) - grifei Em face do exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5003722-53.2023.4.03.6103

ID: 323135579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-53.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-53.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003722-53.2023.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RODRIGO APARECIDO MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais e a conversão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.456.658-1 em aposentadoria especial, bem como pagamento das diferenças devidas desde a DIB, em 04.11.2019. Subsidiariamente, pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, em apertada síntese, que o INSS deixou de computar como tempo especial os períodos de 12.09.2019 a 04.11.2019, quando trabalhou exposta a agentes nocivos. Afirma que, em demanda anterior, sob nº 5002774-19.2020.4.03.6103, pleiteou o reconhecimento de períodos sob atividade especiais, de 12.09.2019 a 04.10.2019, o qual não foi reconhecido. Concedida a gratuidade da justiça, determinou-se à parte autora esclarecer o pedido e demonstrar a inexistência de coisa julgada (ID 301555139), o que foi cumprido (ID 312562188 e seguintes). Citado, o INSS contestou (ID 343356090). Preliminarmente, alega a existência de coisa julgada e a prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada (ID 344148812). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, por meio de ato ordinatório (ID 344387853), as partes quedaram-se inertes. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, pois conquanto existam questões de direito e de fato, as atinentes a este estão comprovadas por meio dos documentos constantes dos autos, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, caput, do Código de Processo Civil. O controle dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como das condições da ação, é um dever do juiz, sendo matéria de ordem pública, nos termos do artigo 337, §5º, do diploma processual. Ademais, a parte ré alegou a coisa julgada como preliminar ao mérito. Leitura atenta da petição inicial e das decisões proferidas na demanda anterior, de nº 5002774-19.2020.4.03.6103, que tramitou perante o Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária (ID 290881542), verifico que há parcial identidade de pedido e causa de pedir, no tocante ao período de 12.09.2019 a 04.10.2019, em relação ao qual deve ser reconhecida a coisa julgada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito da parte autora, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, pois entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Sem outras preliminares para análise, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é parcialmente procedente. A aposentadoria especial está prevista no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce atividades sob condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades como nas demais atividades profissionais. Para contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas e a lei vigente naquele momento permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. Até 1998, quando iniciou a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, cada dia trabalhado, em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Para que o tempo de serviço convertido fosse incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, bastava o enquadramento a uma das situações previstas nos Decretos Executivos acima citados, presumindo-se a exposição a agentes nocivos. A comprovação da exposição a agentes nocivos, de modo habitual e permanente, quando necessária, era feita por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Não era preciso que se baseassem em laudo pericial. Com a Lei n.º 9.032/95, somente o trabalho sujeito a condições especiais que efetivamente prejudicassem a saúde ou a integridade física poderia ser considerado como atividade especial. O laudo técnico, por sua vez, tornou-se exigível apenas com a edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a referida lei. A lei anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova. Portanto, não se pode reclamar a aplicação da lei mais rigorosa a situações pretéritas, bastando somente o acostamento de formulários que concluam pelo contato com agentes nocivos para a aquisição do direito ao benefício, como no caso dos autos. A legislação previdenciária que tratava deste benefício, originalmente, na hipótese de o segurado laborar parte do período em condições especiais, era possível que o tempo de serviço comum fosse transmudado em tempo especial ou vice-versa, para que ficasse viabilizada a sua soma dentro de um mesmo padrão. O artigo 57, caput, e o seu § 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032, de 28.04.95, possibilitava a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo trabalhado em atividade comum. No entanto, a Medida Provisória n.º 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo quinto da norma supra transcrita, deixando de existir a conversão de tempo de serviço. Todavia, essa alteração não foi convalidada na conversão da MP na Lei nº 9.711/98, pois foi expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, no Projeto de Lei de Conversão nº 17/98, em destaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57, da mencionada lei pela Medida Provisória nº 1.663 perdeu eficácia desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federal e o artigo 15, da Emenda Constitucional nº 20/98, revejo posicionamento anteriormente adotado. Desse modo, mesmo após 28.05.1998, há possibilidade de se converter o tempo especial em comum. No entanto, essa conversão somente é possível para períodos anteriores à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, ou seja, o período trabalhado após 13.11.2019 não pode ser convertido, pois o artigo 25 da referida norma vedou a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Em reforço a este entendimento, o próprio INSS permite a conversão no âmbito administrativo, conforme se nota no art. 70, § 2º, do Decreto 3.048/1999 e art. 269, § 2º da atual Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022: Art. 70 – Decreto 3.048/1999 (...) § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003). Art. 269 – IN PRES/INSS nº 128/2022. Considerando o disposto nos arts. 260 a 262, as atividades exercidas serão analisadas conforme quadro constante no Anexo XVI, “Enquadramento de Atividade Especial”. (...) §2º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até 13 de novembro de 2019. (...) Com a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado nocivo somente quando superior a 90 decibéis. Entretanto, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o nível de ruído para caracterizar a especialidade da atividade foi reduzido para 85 dB(A), estabelecendo um novo critério de enquadramento da atividade especial. O STJ, no julgamento da Petição nº 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência, decidiu conforme ementa abaixo: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, Dje 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido. Ante o exposto, tenho que, até 05.03.1997, será considerada como laborada em condições especiais a atividade que exponha o trabalhador ao nível de ruído superior a 80 decibéis. Na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, deve ser considerada como especial a atividade exercida com exposição a níveis de ruídos superiores a 90 decibéis, admitida a redução para níveis superiores a 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. O presente feito cinge-se ao reconhecimento da atividade especial nos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019. Para demonstrar a existência dos agentes nocivos, bem como a exposição a tais condições desfavoráveis de trabalho, a parte autora apresentou cópia do processo administrativo de revisão do NB 183.456.658-1 (IDs 290881539 e 290881540), onde constam os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP emitidos em 26.10.2015 (ID 290881539, p. 23), 07.10.2019 (ID 290881540, p. 11/13), 29.11.2019 (ID 290881540, p. 18/20). Com a petição inicial foi apresentado o PPP emitido em 10.02.2023 (ID 290881537). A documentação comprova que, no intervalo em questão, o autor trabalhou exposto aos seguintes níveis de ruído, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente: - 05.10.2019 a 04.11.2019: 92,2 dB(A); - PPP de 10.02.2023 - 05.10.2019 a 04.11.2019: 94,1 dB(A); - PPP de 07.10.2019 - 05.10.2019 a 04.11.2019: 94,1 dB(A); - PPP de 29.11.2019 Em que pese a divergência dos níveis de ruído entre os referidos formulários, a variação informada é irrelevante, pois ela é superior ao limite de tolerância vigente à época do trabalho – 85 dB(A). Embora não haja menção expressa nos PPPs de 07.10.2019 (ID 290881540, p. 11/13)e de 29.11.2019 (ID 290881540, p. 18/20) sobre a habitualidade e permanência da exposição do segurado aos agentes agressivos, descreve suas atividades, no cargo de operador de máquina, como de operar máquinas de embalagem de chocolate em pó em ambiente fabril. Assim, pode-se inferir que a exposição a ruído é indissociável de suas funções, o que, aliás, é corroborado pelo reconhecimento administrativo de 04.10.1994 a 11.09.2019 (ID 290881540, p. 22 e 44). A extemporaneidade dos formulários e laudos não é óbice ao reconhecimento dos períodos em questão, pois não há impedimento legal neste sentido. Cabe ressaltar que “muitas vezes esses formulários não são emitidos à época em que o segurado exerceu a atividade insalubre, mas quando se desliga do trabalho, e, outras vezes são reeditados em substituição ao formulário extraviado além de serem muitas vezes emitidos após reclamação do segurado contra a empresa empregadora, objetivando o reconhecimento de condições de trabalho insalubres.” Por fim, “não há qualquer razão para que não sejam aceitos como verdadeiros, considerando que o INSS nunca foi impedido de examinar o local onde é desenvolvido o trabalho nocivo, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento dos mesmos.” (in Ribeiro, Maria Helena Carreira Alvim, Aposentadoria Especial, 2ª Ed., Juruá Ed., Curitiba, 2005, pgs. 289/290). Importante destacar que as condições de trabalho tendem a aprimorar-se com o passar dos anos, em virtude da evolução da tecnologia e dos equipamentos de proteção individual, razão pela qual é possível concluir que em períodos anteriores à elaboração dos formulários e laudos as condições do ambiente de trabalho eram piores. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar o caráter especial da atividade quando se trata de ruído, pois a exposição ao agente nocivo além dos níveis toleráveis se mantém, ainda que o risco de efetiva lesão do trabalhador seja minorado. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ARE n.º 664.335, o qual foi submetido ao regime de repercussão geral, pacificou o entendimento nesse sentido, ao decidir: 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo á sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma, se a exposição do empregado ao agente nocivo ruído ocorreu acima dos limites de tolerância, ainda que o EPI seja eficaz para neutralizá-lo, não há descaracterização do tempo de serviço especial para a aposentadoria, como no presente feito. Quanto à alegação de existência de vícios na metodologia de apuração do agente nocivo ruído, impende destacar que a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Uma vez que a lei não determinou que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Não prospera a tese de que devem ser excluídos os períodos em gozo de auxílio-doença, pois a primeira Seção do STJ julgou o tema repetitivo 998 e decidiu que o tempo de afastamento por auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário – deve ser incluído na contagem do tempo para a aposentadoria especial. Nos termos da fundamentação acima exposta, reconheço a especialidade das atividades prestadas pela parte autora nos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019, por exposição a nível de ruído superior ao limite de tolerância legalmente estabelecido, nos termos do código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e do código 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Consoante as provas constantes dos autos e contagem de tempo, com base nos períodos reconhecidos por este Juízo e pelo INSS (ID 290881540, p. 22), a parte autora conta até a DER (04.11.2019) com 25 anos e 8 dias de tempo de contribuição em atividade especial, suficientes para a concessão da aposentadoria especial, a qual requer 25 anos de trabalho em condições especiais. Por fim, a parte autora está em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição (ID 290881538), ou seja, não está desamparada materialmente, razão pela qual indefiro a tutela de urgência, haja vista a ausência de periculum in mora. Diante do exposto: 1. extingo o feito, sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada, no tocante ao período de 12.09.2019 a 04.10.2019; 2. julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 2.1. reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 05.10.2019 a 04.11.2019 como tempo especial; 2.2. conceder o benefício de aposentadoria especial à parte autora a partir de 04.11.2019; 2.3. pagar o valor das diferenças atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/183456658-1. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 784/2022 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, diante do valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício, o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006619-43.2023.4.04.7003

ID: 326991016

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006619-43.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D MICHELAN CONFECCOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006619-43.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : D MICHELAN CONFECCOES ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH (OAB PR064439) ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR08… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006619-43.2023.4.04.7003/PR EXECUTADO : D MICHELAN CONFECCOES ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH (OAB PR064439) ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH (OAB PR085665) DESPACHO/DECISÃO Evento 42, PET1 A parte executada alegou que: (i) o imóvel descrito na matrícula nº 14.664 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR constitui-se em bem de família, sendo absolutamente impenhorável; (ii) a ilegalidade da penhora da quota-parte da cônjuge do coexecutado Dirceu Michelan . Intimada, a parte exequente afirmou que não comprovou as alegações de impenhorabilidade do bem e requereu a penhora de parte ideal do imóvel ( evento 48, PET1 ). O oficial de justiça deixou de proceder à penhora da fração ideal do referido bem porque o coexecutado reside no imóvel ( evento 47, CERT5 ). É o breve relatório. Decido. Afasto a alegação de ilegalidade da penhora da quota-parte da cônjuge do coexecutado, isso porque sua quota-parte recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do CPC. Quanto ao reconhecimento de tratar-se o imóvel em questão bem de família, a Lei nº 8.009/1990, em seu art. 1.º, estabeleceu o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Para efeitos de impenhorabilidade, o artigo 5.º, caput , da supracitada lei, considera como residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. [...] Denota-se dos dispositivos legais supratranscritos que o bem de família, para ser considerado como tal, necessita atender a dois requisitos, quais sejam, servir de residência permanente da entidade familiar e ser o único imóvel utilizado para esse fim. Nesse sentido, o entendimento esposado Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (destaquei): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO. 1. As regras da Lei n° 8.009/90, dispondo sobre impenhorabilidade do bem de família, devem ser interpretadas em conjunto. Para caracterização da proteção são necessários pelo menos dois requisitos, de forma concomitante, a residência permanente do devedor ou de sua família no imóvel e que seja o único bem utilizado para este fim (art. 5°). 2. Compete ao devedor o ônus de comprovar a condição de impenhorabilidade do imóvel, cabendo demonstrar o específico fim de moradia permanente. Ademais, não é exigida averbação da condição de bem de família no Registro de Imóveis (art. 167, da Lei 6.015/1973), para concessão da proteção legal. 3. O fato de o bem também constituir, além de residência do embargante, também pequena propriedade rural, não afasta a impenhorabilidade. O que ocorre é que a proteção se opera apenas na área especificamente destinada à residência, não englobando os terrenos adjacentes, utilizados para outras finalidades. 4. Apelação da União desprovida. Apelação dos embargantes provida. (TRF4, AC 5003722-04.2017.4.04.7213, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/11/2020) Consoante preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, residindo a entidade familiar no imóvel objeto da constrição, resta afastada a exigência de que o referido bem seja o único de seu domínio para que possa ser suscitada sua impenhorabilidade (destaquei): RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO BEM À PENHORA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO QUE CONSTITUI A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM PENHORÁVEL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. Consoante restou consignado no v. acórdão combatido, entende este Sodalício que o devedor não perde o direito de alegar a impenhorabilidade de bem de sua propriedade quando se tratar de bem de família, pois, "na hipótese, a proteção legal não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna" (REsp 351.932/SP, Relator p/ Acórdão Min. Castro Filho, DJU 09.12.2003). Nos casos em que a família resida no imóvel que nomeou à penhora, a orientação deste Sodalício tem afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que possa suscitar sua impenhorabilidade . Nesse sentido, os seguintes arestos: REsp 435.357/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 03/02/2003, e REsp 325.907/PR, Rel. Min, José Delgado, DJ 24.09.2001. Dessa forma, a jurisprudência exige a presença de dois requisitos, embora não em conjunto, para caracterizar a impenhorabilidade do bem de família, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora a executada possua outro imóvel, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família. No particular, consoante se verifica dos termos do r. voto condutor do v. acórdão recorrido, a quem compete o exame dos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, verifica-se que a executada possui outro bem que pretende substituir pelo primeiramente indicado. Constatado que o primeiro bem consiste na residência da executada, o que se infere da simples leitura da ementa do julgado combatido, mesmo possuindo outros bens, é possível a alegação de sua impenhorabilidade, à luz da jurisprudência deste Sodalício. Recurso especial provido, para autorizar a substituição da penhora pelo outro bem imóvel indicado pela recorrente. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 646416 2004.00.26655-6, FRANCIULLI NETTO - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/02/2005 PG:00301) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. - É possível considerar impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas que serve de efetiva residência. - Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 435357 2002.00.60022-3, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJ DATA:03/02/2003 PG:00315 RNDJ VOL.:00040 PG:00135) EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OFENSA AO ART. 333, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução. 2. Para que o recurso especial seja conhecido, indispensável o debate na instância a quo da matéria federal tida como violada. Ausência de prequestionamento do art. 333, do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 325907 2001.00.70145-1, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:24/09/2001 PG:00248) No que tange à comprovação do estabelecimento da residência da parte executada no imóvel em análise, tem-se a constatação realizada por oficial de justiça em 16/10/2024 ( evento 47, CERT5 ). Verifico, contudo, que se trata de imóvel com mais de mil metros quadrados ( evento 47, CERT5 ). Em se tratando de imóvel urbano, caso comporte cômoda divisão, a impenhorabilidade resultante da Lei 8.009/90 deve ser restringida à sede da moradia, permitindo-se o prosseguimento do feito com expropriação do remanescente. O Superior Tribunal de Justiça, examinando a questão de imóvel utilizado parte como residência, manifestou-se no sentido da possibilidade de desmembramento, em acórdão assim ementado (destaquei): Civil e processo civil. Recurso especial. bem de família. Impenhorabilidade. Andar inferior da residência ocupado por estabelecimento comercial e garagem. Desmembramento. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Objetivo de prequestionamento. Caráter protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Multa. Afastamento. - A jurisprudência desta Corte admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a descaracterização daquele e que não haja prejuízo para a área residencial. - Na presente hipótese, demonstrou-se que o andar inferior do imóvel é ocupado por estabelecimento comercial e por garagem, enquanto a moradia dos recorrentes fica restrita ao andar superior. - Os recorrentes não demonstraram que o desmembramento seria inviável ou implicaria em alteração na substância do imóvel. Súmula 7/STJ. - É pacífica a jurisprudência do STJ de que os embargos declaratórios opostos com intuito de prequestionar temas de futuro recurso especial não têm caráter protelatório. Súmula 98 do STJ. Afastamento da multa. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 968.907/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 01/04/2009) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CEF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA parcial. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que após diligência efetuada in loco , restou demonstrado cabalmente que o bem penhorado, exceto no que diz respeito aos 20% do pavimento térreo do imóvel, ostenta a condição de bem de família , circunstância que possibilita a divisão do bem, com a manutenção da penhora tão-somente em relação à parte comercial. 2. Possível a penhora de parte do bem que não se caracteriza como bem de família quando, levando-se em conta as peculiaridades do caso, não houver prejuízo para a área residencial do imóvel também utilizado para o exercício do comércio. (TRF4, AG 5048179-66.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2017) APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. ANUÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. ABRANGÊNCIA. IMÓVEL INTEGRADO. SALAS COMERCIAIS E APARTAMENTO RESIDENCIAL. DIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO, EM HASTA PÚBLICA, DA PORÇÃO IDEAL CORRESPONDENTE A OUTRO CONDÔMINO. QUESTÃO DEFINIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002894-39.2011.404.7206. LEGITIMIDADE RECURSAL AUSENTE. Inadmissível venha a embargante postular a desconstituição da penhora alegando não ter havido a sua anuência com a mesma, pois tanto ela estava ciente e assentiu com a constrição que, espontaneamente, assumiu o encargo de depositária do bem, além de ser, à época, a representante legal da empresa que indicara o imóvel para a segurança do juízo. A Lei n.º 8.009/90 instituiu a impenhorabilidade do bem de família, garantindo que o imóvel residencial não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária, tendo a jurisprudência dos tribunais pátrios conferido contornos mais amplos a tal instituto, estendendo a impenhorabilidade ao único imóvel da entidade familiar, ainda que nele não resida, mormente quando demonstrado que o bem se constitui em fonte de renda utilizada no sustento da família. A jurisprudência do STJ admite o desmembramento do imóvel protegido pela Lei 8.009/90, desde que tal providência não acarrete a sua descaracterização e não haja prejuízo para a área residencial. Inexiste impedimento para que as salas comerciais sejam objeto de penhora, até porque tal exceção não foi contemplada pelo art. 1º da Lei nº 8.009/90, a qual teve por finalidade apenas a proteção da habitação familiar. Não bastasse a questão envolvendo a venda, em hasta pública, da porção ideal titularizada por outro condômino já ter sido definida nos ET nº 5002894-39.2011.404.7206, opostos pelo próprio interessado, não deve ser conhecido o apelo, neste aspecto, por faltar à embargante Scylla legitimidade para defender direito de outrem. (TRF4, AC 5002893-54.2011.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 05/05/2017) DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AJG. INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. ART. 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULAS 435 DO STJ E 112 DO TRF4. BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. EXCESSO DA PENHORA. 1. Inadmissível a apelação no tocante ao pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que ausente o interesse recursal, pois já deferido o benefício pelo Juízo a quo. 2. A petição inicial da execução fiscal tem que ser instruída com a CDA, dispensando-se a juntada do processo administrativo fiscal que lhe deu origem. No caso, não há nulidade na CDA, que atende aos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. A matéria pertinente à responsabilidade pessoal do sócio por força da dissolução irregular da empresa se encontra pacificada pela jurisprudência no sentido da aplicabilidade do art. 135 do CTN. 4. A Súmula 435 do STJ dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Tal entendimento é complementado pela Súmula 112 deste TRF4, segundo a qual a responsabilização dos sócios fundada na dissolução irregular da pessoa jurídica (art. 135 do CTN) prescinde de decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa e, por conseguinte, inaplicável o incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/15. 5. Tratando-se de bem divisível e desmembrável, é possível a penhora de parte do imóvel tido como impenhorável por ser bem de família, desde que não prejudique ou inviabilize a residência da família. 6. Conforme disposição do art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Todavia, cumpre ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Inexistindo outros bens idôneos a assegurar o juízo, deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora. (TRF4, AC 5000654-86.2016.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/11/2021) A fim de constatar se a impenhorabilidade em decorrência do reconhecimento de ser o imóvel bem de família abarca todo o bem ou apenas a fração destinada à residência do coexecutado e seu grupo familiar, expeça-se mandado para constatação prévia a respeito da divisibilidade do imóvel descrito na matrícula nº 14.664 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Maringá/PR e, sendo possível, a penhora da parte ideal de 50% da fração do bem que não acarrete prejuízo para a área residencial, considerada bem de família .

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Processo nº 5003722-84.2025.8.08.0000

ID: 343146795

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5003722-84.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NILTON ALEIXO MARIGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5003722-84.2025.8.08.0000 RECORRENTE: NILTON ALEIXO MARIGO ADVOGADOS: AND… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL Nº 5003722-84.2025.8.08.0000 RECORRENTE: NILTON ALEIXO MARIGO ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ GALERANI ABDALLA - PR24960 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO NILTON ALEIXO MARIGO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14752984), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de DECISÃO MONOCRÁTICA (id. 13209580) proferida pelo Eminente Desembargador Relator EDER PONTES DA SILVA, que não conheceu da REVISÃO CRIMINAL proposta pelo ora Recorrente, diante do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade elencados no artigo 621, do Código de Processo Penal. Por oportuno, eis o teor da referida DECISÃO MONOCRÁTICA, in verbis: “Trata-se de revisão criminal ajuizada em favor de NILTON ALEIXO MARIGO, impugnando v. acórdão proferido no âmbito da Ação Penal n° 0006650-08.2007.8.08.0006, que condenou o requerente pela prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa. Em linhas gerais, a defesa sustenta (ID 12609185) “que a condenação ocorreu sem a devida comprovação da materialidade delitiva, uma vez que o Laudo de Investigação de Incêndio (fls. 36/verso) expressamente afirmou que ‘não houve perigo à incolumidade pública face à pronta intervenção dos populares’.” Dessa forma, requer que seja julgada procedente a presente revisão criminal, viabilizando a absolvição do revisionando, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral de Justiça Judicial Andréa Maria da Silva Rocha (ID 12678537), manifestou-se, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente revisão criminal e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados. É o relatório. Passo a decidir. Após acurada análise dos autos e dos fundamentos de interposição, verifico que a presente ação revisional não merece ser conhecida, haja vista o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 621, do Código de Processo Penal. Explico. Inicialmente, saliento que a intangibilidade da coisa julgada, no processo penal, deve ceder ante os imperativos da Justiça, quando se está diante de um erro judiciário. Permite-se, portanto, pela revisão criminal, que o condenado possa requerer a qualquer tempo aos Tribunais, nos casos expressos em lei, ex vi o artigo 621, incisos I ao III, do Código de Processo Penal, que reexamine o processo já findo, a fim de ser absolvido ou beneficiado de alguma outra forma. Ocorre que, a revisão criminal possui objetivos bem delimitados, motivo pelo qual não se presta, por si só, à realização de nova valoração de provas, visando à absolvição por insuficiência probatória ou à revisão da dosimetria da pena realizada com base na discricionariedade regrada do julgador. Em outras palavras, a revisão criminal não proporciona aos julgadores a amplitude do recurso de apelação, exigindo que o requerente apresente, com o pedido, elementos probatórios que descaracterizem o fundamento da condenação, erro técnico da sentença ou novas provas de circunstância que determine a absolvição ou autorize diminuição especial da reprimenda. Há, na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo a demonstrar, cabalmente, a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça. Assim, em tema de revisão criminal, não basta que o peticionário se apoie em alguma dúvida para lograr o deferimento de sua pretensão; ao contrário, só se admite a rescisão do decreto condenatório, prestigiada pela força da coisa julgada, com a prova firme e objetiva dos fatos alegados. Partindo dessa visão, o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal, permite a revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, já o inciso II, do mesmo artigo, permite a revisão quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e, por sua vez, o inciso III, do mencionado dispositivo legal, admite a ação revisional quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Rememorando os fatos, o ora revisionando foi condenado pela prática do crime de incêndio, previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa, sendo que, à unanimidade, a r. sentença foi confirmada pelo v. acórdão emanado da colenda Primeira Câmara Criminal (ID 6585673 – Apelação Criminal nº 0006650-08.2007.8.08.0006), sendo mantida a condenação do ora requerente. Além disso, ressai dos documentos colacionados aos autos, que a condenação tornou-se definitiva para o requerente em 05/02/2025, conforme andamento processual disponível no sítio eletrônico desse e. Tribunal de Justiça. Nesse contexto, aduziu a defesa “que a condenação ocorreu sem a devida comprovação da materialidade delitiva, uma vez que o Laudo de Investigação de Incêndio (fls. 36/verso) expressamente afirmou que ‘não houve perigo à incolumidade pública face à pronta intervenção dos populares’.”. No ponto, afirma que a ausência de comprovação do perigo concreto inviabiliza a tipificação do crime previsto no artigo 250 do CP, que exige um perigo real para a incolumidade pública. Dessa forma, requer que seja julgada procedente a presente revisão criminal, viabilizando a absolvição do revisionando. Contudo, constata-se que a colenda Primeira Câmara Criminal, ao apreciar e julgar o recurso de Apelação Criminal nº 0006650-08.2007.8.08.0006, analisou, com acuidade, a irresignação principal constante na presente revisão criminal, qual seja, a suposta ausência de materialidade delitiva, com base no judicioso voto do preclaro Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, relator do acórdão. Senão, vejamos: “(…). Ab initio, com relação à autoria e à materialidade, compulsando os autos, é possível observar que ambas restaram devidamente atestadas, pelos motivos que passo a expor. A materialidade se verifica por meio do Boletim de Ocorrência Policial e do Laudo de Investigação de incêndio. Relativamente à autoria do delito, os depoimentos testemunhais colhidos, tanto em fase de inquérito, quanto em meio ao contraditório judicial, são uníssonos em confirmar a conduta da Apelante, conforme os seguintes excertos: Comunico a V. Sa . que por volta das 8:30 horas o Sgt PM Fantin Adjunto do Oficial de dia munido por um Ordem Judicial tendo referência ao Proc.N°4797/96 Separação Judicial expedido pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Aracruz/ES, prosseguiu ao Hospital São Camilo de Aracruz/ES, por determinação do 10 Ten PM Lazarino, para trazer o Cb PM Aleixo para o 50 BPM, pois o mesmo se encontra impedido judicialmente de ter acesso a sua residência sob de cometer crime de Desobediência, que após trazê-lo, o Sgt PM Fantin deu-lhe ciência novamente de tal determinação, que o Cb PM Aleixo concordou e afirmou que não mais volt Lna a sua casa, pois o mesmo pediu-lhe que fosse ate a sua residência para pegar algumas peca de roupas de uso pessoal, que o Sgt PM Fantin providenciou tal pedido, que lá chegando encontrada residência fechada, pois não havia ninguém para recebê-lo, o Sgt retomou para o batalha e falou com o militar, que não havia ninguém em sua residência, e o Cb PM não demonstrou nenhuma exaltação, e se retirou do quartel dizendo que: " ....que não queria mais saber da casa e nem da esposa, que o senhor pode ficar despreocupado que não traria problemas Para o serviço...", que logo após a conversa o Cb PM se retirou do quartel. Que aproximadamente as 13:00horas a central recebeu uma denúncia da Sr. 8 . Advaneia da Conceição Felix, informando que sua residência foi invadida pelo SPME, pois estava trancada cm cadeados, que estava que o militar quebrando tudo dentro de casa, que logo em seguida colo ;ou fogo em toda a casa, o Sgt PM Fantin prosseguiu imediatamente para o local sito a Rua Praia do Atalaia n°03 COHAB IV em Aracruz/ES, onde constatou muito fogo e providenciou imediatamente rite caminhões Pipas (Tanques) corn água junto a Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, onde c )m ajuda de populares e de PMs de serviço conseguiram controlar o incêndio, que após o fogo controlado e apagado constatou-se que o fogo consumira grande parte de móveis e utensílios s restando geladeira, fogão, algumas roupas e utensílios de cozinha. No local constatou que o Cb PM Aleixo foi o autor do incêndio (Que o mesmo confirmou a autoria), descumprimento assim uma ordem judicial, que o militar foi conduzido para o batalhão para maiores detalhes [...] (1° Ten PM Max Vieira Alvarenga). Em seu depoimento a vítima destacou: ‘uma ordem judicial que determinou o afastamento do acusado da residência em que coabitavam, este se automedicou e foi internado no Hospital São Camilo, ocasião em que “a declarante tomou conhecimento que o acusado no Hospital”, “fez ameaças dizendo que nenhum dos dois viveriam naquela casa, pois o mesmo iria destruí-la”, sendo que, após a saída do réu do Hospital, “soube que o acusado ateara fogo na casa” e “ouviu de vizinhos, que momentos após atear fogo, o acusado, em altos brados gritava para todos que ninguém chegasse perto da casa, pois a declarante começaria a vida do zero, estava embriagado e ainda voltara a beber’. Ainda no mesmo sentido, pesa contra o apelante o depoimento da testemunha JOÃO ANTÔNIO LINO DA PENHA, que sustenta ter ouvido relatos firmes e coerentes acerca da dinâmica do crime e da autoria delitiva, bem como afirmou que presenciou o réu atear fogo na residência da ofendida. De igual maneira, não deve prosperar o pleito pela desclassificação do delito de incêndio para o previsto no artigo 163 do Código Penal. Conforme narrado pela inicial acusatória e pelos testemunhos apresentados, o apelante provocou o incêndio e em momento algum tentou encobrir sua intenção. Além disso, restou claro que o incêndio não somente destruiu a casa da vítima, mas acabou colocando a vizinhança igualmente em perigo real de morte. Acerca deste entendimento, vejamos julgados proferidos por Tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR CRIME DE INCÊNDIO (ART. 250, CAPUT, CP). DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II E IV, CP), COM REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 383, § 1º, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. 1) PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE O INCÊNDIO PROVOCADO EFETIVAMENTE EXPÔS A PERIGO CONCRETO A INTEGRIDADE FÍSICA E O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. 2) POSTULADA CONDENAÇÃO POR ESSE DELITO. INVIABILIDADE. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE A RESPEITO QUE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-SC - APR: 20120187323 SC 2012.018732-3 (Acórdão), Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 03/07/2013, Quarta Câmara Criminal Julgado). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA E AO PATRIMÔINIO DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PENA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime de incêndio, conforme dicção do art. 250, do Código Penal, exige que o agente tenha a intenção em causar dano ao patrimônio alheio, expondo a perigo de vida. Trata-se do dolo de perigo, onde o sujeito deve, voluntariamente, provocar o incêndio, podendo resultar em perigo comum e prejudicar terceiros. 2. No caso em tela, restou configurado o dolo da apelante ao atear fogo na casa da vítima, situação que colocou em risco a vida da vítima, sua família e vizinhança. Assim, não merece guarida a tese defensiva de desclassificação para o delito de dano. (...) 5. Recurso parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0160642015 MA 0001581-76.2010.8.10.0024, Relator: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, Data de Julgamento: 20/07/2015, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/07/2015). É evidente que a conduta do apelante gerou perigo concreto, tanto ao patrimônio, como à vida da vítima, de sua família e de todos que residem na vizinhança. Por tais motivos, a sentença não merece reparos no que se refere à condenação. Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.”. Ou seja, da análise do voto de relatoria proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0006650-08.2007.8.08.0006, resta evidente que a presente ação revisional foi interposta em razão do inconformismo da defesa do réu com a condenação que lhe fora imposta, eis que as questões afetas à comprovação da materialidade delitiva e do perigo concreto com a prática delituosa por parte do acusado, já foram analisadas e motivadamente decididas, possuindo, assim, clara intenção de reexame do mérito da causa, como se uma apelação fosse. Nessa linha, conforme já delineado, a revisão criminal, ao contrário do pretendido pela defesa, não pode se prestar como mero instituto de reanálise das teses recursais, devendo ser admitida de forma excepcional, quando restar demonstrado erro judiciário ou nulidade no julgamento procedido. Em outros termos, o requerente não trouxe, nesta esfera processual, nenhum elemento com o condão de ensejar entendimento diverso, sendo inadmissível, na via da revisão criminal, a absolvição pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de convicção dos Julgadores que atuaram nos autos de origem. Sobre o tema, importante trazer à colação os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, em sua obra Código de Processo Penal Comentado: O objetivo da revisão não é permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto. [...]. (Código de Processo Penal Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; pág. 621) Cumpre destacar, ainda, que esse também é o entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por este egrégio Sodalício, in verbis: (…). 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 3. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, a (eventual) revisão do julgado, para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-AREsp 1.781.796; Proc. 2020/0286181-0; DF; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 21/09/2021; DJE 27/09/2021) (…). 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. 3. Revisão Criminal não conhecida. (TJES; RevCr 0025660-02.2020.8.08.0000; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Subst. Ezequiel Turibio; Julg. 14/06/2021; DJES 21/06/2021) Nessa perspectiva, tendo em vista que as alegações formuladas pelo revisionando não se amoldam à hipótese de admissibilidade descrita no inciso I, do artigo 621 do Código de Processo Penal, ou mesmo às demais previsões (incisos II e III, do referido dispositivo legal), tendo a clara intenção de forçar um reexame da sentença prolatada que estabeleceu a sua condenação e do recurso de apelação criminal que a manteve, sendo incabível o conhecimento da presente ação revisional, ainda em sede de prelibação. Por oportuno, colaciono aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatado em hipótese que reputo semelhante a ora em apreço: (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1940215/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021). Diante do exposto e em consonância com a Procuradoria de Justiça, NÃO CONHEÇO da presente REVISÃO CRIMINAL, diante do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade elencados no artigo 621, do Código de Processo Penal. Intime-se a defesa do revisionando. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. Publique-se na íntegra. Finalmente, arquivem-se os autos, caso não sobrevenha recurso no prazo legal. Diligencie-se. Vitória/ES, 16 de abril de 2025. DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA RELATOR” Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas (id. 14573152). Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, dissídio jurisprudencial e afronta aos artigos 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 15151668). Como cediço, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal. Logo, o cabimento do Apelo Nobre se condiciona ao esgotamento da instância ordinária, a teor da Súmula nº 281, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, que assim dispõe, in verbis: Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. No caso, a presente REVISÃO CRIMINAL foi julgada por Decisão Monocrática, de modo que o Recorrente deveria ter interposto RECURSO DE AGRAVO INTERNO, a fim de submeter a controvérsia ao Órgão Colegiado, na forma do artigo 1.021, do Código de Processo Civil e, assim, ter por esgotada a instância ordinária. Dito isso, não se pode conhecer do Recurso Especial interposto contra Decisão Monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. É, pois, pacífico o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que “a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem (AgInt nos EDcl no AREsp 1.571.531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020), não se prestando ao esgotamento de instância os embargos de declaração opostos à decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.819.754/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). No mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA DO ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, ainda que decididos pelo órgão colegiado do Tribunal a quo, não exaurem a prestação jurisdicional da instância ordinária. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil pressupõe que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso é tida como protelatória. A aplicação da multa não é automática e não decorre do desprovimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp n. 2.622.403/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 5018318-80.2025.4.03.6100

ID: 326645311

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018318-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ARANTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018318-80.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP3… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018318-80.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZAVARIZ SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MANUELA ARANTES DA SILVA - SP304419 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ZAVARIZ SERVIÇOS MÉDICOS SAS LTDA, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO, visando à concessão de medida liminar para autorizar a impetrante a aplicar a alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, sobre a receita bruta da sociedade, excluindo-se as simples consultas e receitas administrativas e suspendendo-se a exigibilidade do respectivo crédito tributário, na forma do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. A impetrante narra que é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e presta serviços na área de Radiologia. Relata que exerce suas atividades em ambiente de terceiros, como a empresa Diagnósticos da América, que possui Alvará Sanitário. Afirma que, nos termos da Lei nº 9.249/95, as empresas prestadoras de serviços hospitalares têm direito à tributação de IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas (8% e 12%, respectivamente). Argumenta que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 217, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes premissas: a) a expressão “serviços hospitalares”, presente no artigo 15, parágrafo 1º e inciso III, da Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva; b) devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar” e c) devem ser excluídas as simples consultas médicas. Sustenta que preenche todos os requisitos previstos para a aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSLL. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 374765170, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias para regularizar os apontamentos indicados. A impetrante afirmou que não possui valores a serem restituídos, de forma que o benefício econômico deve ser verificado a partir do ajuizamento da ação (id nº 376338461). Atribuiu à causa valor equivalente ao faturamento do último mês (R$ 21.950,00). É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09: a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Assim determinam os artigos 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” e 20 da Lei nº 9.249/95: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (...) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...)” “Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...)” Nos termos dos artigos acima transcritos, para obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, a empresa deve prestar serviços hospitalares, estar organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consagrou o entendimento de que “para fins do pagamento com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Segue a ementa do acórdão, prolatado em 28 de outubro de 2009: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido”. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010). A cópia do contrato social da impetrante comprova que ela possui como objeto social “A prestação de serviços para a realização de exames rotineiros e periódicos, bem como diagnósticos por imagem e serviços de radiologia; e, Atividades de ensino, especificamente em cursos e palestras” (id nº 374247400, página 03). O comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica revela que a impetrante tem como atividade principal a prestação de “Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia” e suas atividades secundárias incluem a “Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares”; a prestação de “Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética” e “Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente” (id nº 374249401). A impetrante também juntou aos autos a Licença Sanitária – Vigilância Sanitária da Diagnósticos da América S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.486.650/0486-23 (id nº 374249403). Entretanto, as notas fiscais juntadas aos autos possuem a seguinte discriminação dos serviços: “Prestação de Serviços médicos em radiologia por Julia Diva Zavariz – CRM 127.068”, referem-se a um mês de serviços prestados e informam como tomadora dos serviços a empresa Diagnósticos da América S/A (id nº 374249411, por exemplo). Assim, os documentos juntados aos autos não permitem verificar se os serviços prestados pela impetrante possuem natureza hospitalar, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça ou se houve somente cessão de mão de obra para realização de atividade específica, que integrará os serviços do terceiro contratante. Nesse sentido: “DIRETO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. ATIVIDADE PRESTADA EM AMBIENTE DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de procedimento comum, deferiu tutela provisória, “para autorizar a parte autora ao recolhimento de IRPJ e CSLL às alíquotas reduzidas previstas na Lei Federal nº. 9.249/95, nos serviços tipicamente hospitalares, mesmo em ambiente de terceiros, que estejam devidamente regulares perante a Vigilância Sanitária, com exceção de consultas médicas”. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O cerne da controvérsia consiste em verificar se a recorrida preenche os requisitos para fazer à redução prevista no art. 15 da Lei 9.249/95, para efeito de redução do percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo para recolhimento do IRPJ e da CSLL. III.RAZÕES DE DECIDIR No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento (Tema 217) de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos "serviços prestados", e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviçoshospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. No caso, no contrato social consta como objeto social: “atendimento médico com especialidade em cirurgias gerais, ortopedia, pediatria e anestesiologia”. Dessa forma, em princípio, não restou evidenciado que a autora realizada serviços equiparados aos hospitalares, embora afirme que os preste em ambientes de terceiros, que possuem licença de funcionamento sanitário. A despeito da nota fiscal id 287788584, que trata do serviço prestado pelo médico (anestesiologista) em cirurgia, a nota fiscal id 287788583, cujo tomador do serviço é uma pessoa jurídica, não discrimina o serviço prestado, indicando “Serviços Médicos Prestados - referente a consultas, procedimentos e cirurgias”. Assim, além de não haver a especificação do serviço prestado, em princípio, não presta a recorrida serviço equiparado a hospitalar, mas serviço para o hospital. Ausente a probabilidade do direito alegado da autora, não tem cabimento a concessão da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 9.249/95, art. 15; Lei nº 11.727/2008. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010 (Tema 217); STJ, AgInt no REsp 1832167/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019; TRF 3ª Região, AC 5004308-41.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, julgado em 04/02/2021.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032535-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024) - grifei “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ (8%) E DA CSLL (12%). LEI 9.249/1995. ANÁLISE OBJETIVA. REQUISITOS ADICIONAIS (LEI 11.727/2008). ANVISA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares fazem jus à aplicação das alíquotas de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, respectivamente. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, interpretou a expressão serviços hospitalares, para fins da redução das alíquotas previstas na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3. A análise da presença dos requisitos para a redução de alíquotas deve ser realizada de forma objetiva. 4. A partir da edição da Lei 11.727/2008, passou-se a exigir também, como condições para o deferimento do referido benefício, a organização sob a forma de sociedade empresária, bem como o atendimento às normas da ANVISA, cuja comprovação ocorrerá mediante apresentação de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 33, § 3º, da IN RFB 1.700/2017). 5. No caso concreto, não se identifica a presença dos requisitos para a antecipação da tutela deferida em primeira instância, motivo por que o agravo de instrumento da União será provido. 6. Com o intuito de comprovar o atendimento às normas da ANVISA, o contribuinte juntou licença sanitária emitida pela vigilância sanitária de Barretos para uma fundação. 7. Assim, o contribuinte pretendeu demonstrar que presta serviços médicos em ambiente de terceiro, trazendo aos autos alvará sanitário emitido para o local onde tais serviços seriam prestados. Entretanto, as notas fiscais juntadas ao feito trazem a identificação genérica de “prestação de serviço médico em radiologia”, circunstância que, por si só, não conduz à peremptória conclusão de se tratar de serviços que efetivamente possuem natureza hospitalar na forma definida pelo STJ. Precedente da 6ª Turma do TRF3. 8. Ausente a demonstração do pleno cumprimento dos requisitos necessários para fruição do benefício, não há que se falar, nesta cognição inicial, em probabilidade do direito, inexistindo de igual modo o perigo na demora concernente no eventual acolhimento do pedido em sede de cognição exauriente. 9. Agravo de instrumento da União provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000893-41.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) - grifei “TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III DA LEI 9.249/95. INOBSERVÂNCIA. - No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). - Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Precedente. - Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social (como, por exemplo, no caso de clínicas especializadas em exames laboratoriais ou de imagem). Em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados. - No caso concreto, trata-se de uma Sociedade Empresária Limitada. - Cabe destacar que as notas fiscais juntadas detalham: serviços médicos prestados referente radiologia e diagnóstico por imagem. - Anote-se que constam licenças sanitárias em ambiente de terceiro. - No entanto, não consta, anexada aos autos, nenhum documento quanto aos serviços de radiologia em que envolve a observância de requisitos específicos previstos pela Comissão de Energia Nuclear – CNEM. - Insta salientar que a apelante não esclarece o atendimento no referido ambiente de terceiro não restando evidenciado de forma contundente tratar-se de prestação de serviço hospitalar ou mão de obra especializada, visto que em seu objeto social refere-se a prestação de serviços médicos em hospitais, ambulatório e clínica médica de terceiros. Ademais, as notas fiscais constam o endereço da apelante como prestadora de serviço. - Assim, cumpre ao contribuinte demonstrar não somente que sua atividade é inerente ao serviço hospitalar, bem como que atende às normas da ANVISA. A regra sanitária é objetiva e cabe à autora demonstrar a prestação de serviço em ambiente licenciado para sua atividade. - Além disso, ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais quanto à regularidade sanitária, mesmo que tenha sido realizado em hospital de terceiro, é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar. - Por todo o exposto, não está caracterizado que a apelante presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. - Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, determina a interpretação literal da norma tributária. - Desta feita, não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Levando-se em conta o não provimento do recurso de apelação, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC. - Apelação da autora não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003722-62.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/06/2024, Intimação via sistema DATA: 25/06/2024) - grifei Em face do exposto, indefiro a medida liminar. Informe a impetrante, no prazo de quinze dias, os ids dos documentos sigilosos juntados aos autos, uma vez que requer a tramitação do feito em segredo de justiça. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar nos autos, retifique-se a autuação. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto (Assinatura eletrônica)

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Kelwin Marcelo Flausino x Banco Itaucard S.A.

ID: 260395714

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-97.2019.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KELWIN MARCELO FLAUSINO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003722-97.2019.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KELWIN MARCELO FLAUSINO CPF: 134.184.826-43 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual com pedido liminar ajuizada por Kelwin Marcelo Flausino em desfavor de Banco Itaucard S/A, tendo em vista a constatação de inúmeras irregularidades na contratação, situação com as quais o autor não concorda e pretende rever, buscando, para tanto, a intervenção do judiciário. Por tal razão requer, liminarmente, a autorização para realizar depósito judicial do valor incontroverso, a manutenção na posse do bem até o julgamento do processo, a exibição incidental de documentos, bem como que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pede a procedência da ação para reconhecer a ilegalidade da capitalização de juros, os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, a comissão de permanência, bem como a repetição do indébito. Requer, ainda, o deferimento das benesses da justiça gratuita. A inicial veio instruída de documentos. Decisão indeferiu os pedidos liminares, inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação e deferiu os benefícios da justiça gratuita (ID. Num 108303438). Antes da citação válida da parte requerida, o autor aditou a inicial, pedindo pelo reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro, da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato e encargos de mora (ID. Num 3057716483). Considerando a adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus/ COVID- 19, a audiência de conciliação fora cancelada. Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação em ID. Num 9901848209 alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pediu a condenação do autor em litigância de má-fé. No mérito, sustenta a inexistência de abusividades ou ilegalidades no contrato firmado entre as partes. Afirma legalidade nas tarifas cobradas e, ao final pede a improcedência dos pedidos. Junta documentos (ID. Num 9901853858). Impugnação a contestação em ID. Num 10047995650. Intimadas para especificação de provas, a parte requerida informa não ter mais provas a produzir, bem como alega perda superveniente do objeto (ID. Num 10161430590), enquanto o autor informa não ter mais provas a produzir (ID. Num 10164076686). Saneador que rejeitou preliminares em ID. Num 10194381556. Decisão indeferiu o pedido de extinção da ação, sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto, requerida pelo contestante. Alegações finais apresentadas pelo requerido em ID. Num 10391625263 e pelo requerente em ID. Num 10397229024. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Pleiteia a parte autora a revisão das cláusulas contratuais em razão da existência de cláusulas abusivas no contrato. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação apresentada em ID Num. 9901848209. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso da autora, os fatos que lhe incumbe provar são os constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já a parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos do pedido da requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC. Consoante entendimento dominante, as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual incidem na hipótese os princípios a ele inerentes, principalmente, quando estamos tratando de contratos, da boa-fé, visando à proteção na relação jurídica. Sobre o tema, já se pronunciou o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. (...) 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. ”Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (…). Igualmente, o entendimento pacífico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários foi consolidado pelo STJ: Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Passo, logo, a analisar os pedidos e cláusulas consideradas pelo autor como ilegais e/ou abusivas. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA SELIC Aduz a parte autora que os juros previstos no contrato não está em conformidade com a legislação. É mister esclarecer, que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras, eis que não se submetem, excepcionadas as hipóteses previstas em legislação específica, às disposições contidas na Lei de Usura, conforme verbete da súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” Assim, nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superiores a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Analisando o acordo celebrado entre as partes, verifico que as taxas de juros constam expressamente, é pacífico entre os contratantes que a taxa aplicada a título de juros remuneratórios foi de 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) a.m e 27,12% (vinte e sete vírgula doze por cento) a.a, conforme consta no contrato de ID Num. 9901853858, na avença F.4. Atento aos parâmetros divulgados pelo Banco Central para operações da mesma natureza para a data de 28/05/2018 (que se firmou o contrato), concluir-se que é abusiva a taxa de juros mensal e anual cobrada no pacto em debate, já que foi determinada acima da taxa média de mercado para a modalidade do contrato em discussão, na época em 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) a.m e 19,49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento) a.a. Nesse sentido, impõe-se a adequação dos juros mensais e anuais conforme orientação do BCB, reitero, 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês e 19,49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento) ao ano. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Sustenta o autor que a capitalização dos juros é ilegal e se constatada deverá esta ser afastada do contrato. Já está pacificada a questão segundo a qual, em regra, é vedada pelo direito brasileiro a capitalização de juros, ou seja, juros sobre juros, conforme regra do art. 4º do Decreto 22.626/33. Permite-se, porém, que se pratiquem juros capitalizados em algumas situações específicas, como ocorre no caso de crédito rural e industrial, nos contratos celebrados por instituições financeiras e no caso da capitalização anual prevista expressamente no Código Civil (art. 591, in fine). A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de que após a entrada em vigor da MP 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), revogada com a aprovação da Lei Ordinária nº 10.931/04, é lícita e de exigível cumprimento a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários, desde que expressamente prevista no contrato, não deixando de se observar, outrossim, que a capitalização mensal pode ser abusiva em algumas hipóteses, isto é, quando onerar demasiadamente uma das partes contratantes, ferindo o princípio da função social do contrato. Neste sentido, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). (...)” (Processo AgRg no AREsp 481588 / MS, Relator(a) Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma / STJ, j. 10/06/2014, DJe 16/06/2014). (g.m) EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO - ART. 28, § 1º, INC. I, LEI 10.931/04 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472-STJ. Basta apreciar os termos do contrato para verificar se houve a contratação de encargos dos quais se opõem e qual o limite nele estabelecido, restando desnecessária a realização de perícia contábil. A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no art. 6º, inc. V, primeira parte, c/c art. 51 e respectivos incisos, todos do CDC, não cabendo os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual para impedir o Judiciário de averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. É possível o pacto de capitalização de juros nas Cédulas de Crédito Bancário, conforme art. 28, § 1º, inc. I, LEI 10.931/04, desde que pactuada. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.002853-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/0018, publicação da súmula em 08/05/2018) (g.m) Ainda neste compasso, não visualizei nos documentos acostados a cobrança de capitalização de juros, entretanto, em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em PRESTAÇÕES FIXAS, conforme demonstrado, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Trago à baila orientação jurisprudencial que baliza o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LÍCITA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - De acordo com decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.251.331, DJe 24.10.2013), a cobrança de tarifa de cadastro devidamente contrata é legítima, guardando correspondência com serviços necessários à operação de crédito. - Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958), são lícitas as cobranças de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle por onerosidade excessiva. - A tarifa de serviço de terceiro somente é lícita quando especificados no contrato os serviços efetivamente prestados, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1578553/SP, Tema 958). - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo. -"A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS). - A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do CDC, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.13.009563-0/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2019, publicação da súmula em 24/05/2019) (g.m) Sendo assim, por tudo que dos autos consta, não visualizo das ilegalidades aduzidas pelo autor e, por consequência não pode prosperar o pedido. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Afirma a parte autora que ilegal é a cobrança da comissão de permanência. Contudo, no contrato juntado em ID. Num 9901853858, verifico que inexiste a incidência de cobrança de comissão de permanência, de modo que esta não será analisada. No entanto, observa-se no contrato no item Despesas – VI que, “se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito”. Como se vê, a comissão de permanência foi substituída por tais encargos, o que se mostra, a princípio, adequado ao entendimento firmado na súmula 472 do STJ sobre o assunto. Todavia, embora não seja vedada tal cobrança de forma cumulada, impõe reconhecer que a capitalização diária dos juros remuneratórios e moratórios para este período, além de não possuir respaldo legal, traduz onerosidade excessiva ao consumidor e implica no desequilíbrio do contrato, indo de encontro com os limites estabelecidos pela Corte Superior no citado enunciado. Dessa forma, não devem prevalecer os encargos da mora nos moldes previstos no ajuste objeto dos autos, sendo cabível a revisão pretendida pela parte autora a fim de limitá-los à soma do percentual dos juros remuneratórios, acrescido de 1% ao mês a título de juros moratórios e multa de 2% do valor do débito. Nesse sentido vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que dispõe: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO- ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA. De acordo com o enunciado sumular de n. 379, do STJ, os juros moratórios não podem ultrapassar 1% ao mês. Demonstrada a cobrança de juros moratórios ao dia e capitalizados, resta evidente a abusividade a ser declarada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.082566-7/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021). In casu, para efeito de atualização das parcelas por inadimplemento contratual, o encargo não poderá ultrapassar o percentual de 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês, que corresponde à soma de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) de juros remuneratórios contratuais, 1% (um por cento) de juros moratórios legais e 2% (dois por cento) de multa. DA NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO No caso das despesas de avaliação do bem e gravame, o STJ apontou que tal cobrança, em tese, não conflita com a regulação bancária. No entanto, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança das referidas tarifas sem que reste demonstrada a efetiva prestação do serviço e mais, possível também o controle da onerosidade quando estas se mostrarem excessivas. Neste sentido, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. - A partir do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC/1973, o STJ considera lícita a cobrança da Tarifa de Cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - Em relação às Tarifas de Avaliação do Bem e Registro do Contrato, o STJ, em recente julgado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade das cobranças à comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade. - A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do CCB/02 somente é cabível se houver a demonstração da má-fé do credor, a qual não se presume ante a existência de previsão contratual acerca das cobranças promovidas pela instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0042.16.002526-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 04/07/2019) (g.m) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME - LEGALIDADE - SERVIÇO DE TERCEIROS - ESPECIFICADO - SEGURO AUTO - PACTUADO - OPÇÃO DE ADESÃO - COMISSSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DO AUTOR - NÃO PROVIDO - RECURSO DO RÉU - PROVIDO. - Incabível o conhecimento da documentação anexada aos autos após a prolação da sentença, quando não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, tampouco for apresentada justificativa razoável sobre a ausência de juntada no momento oportuno. - É legítima a cobrança da tarifa de avaliação de bem, porquanto expressamente autorizada pela Resolução 3.919/2010 e ausente questionamento sobre a efetiva realização do serviço. - Com relação à despesa com registro do contrato, sendo ela admitida como válida em assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e não havendo insurgência na inicial de que o contrato não fora previamente registrado, deve ser considerada lícita a sua cobrança. - Impõe-se reconhecer a legalidade do "seguro auto" se houver menção expressa na cláusula do pacto bancário com designação da seguradora responsável, além de demonstrada a adesão voluntária por parte do contratante. - É lícita a cobrança da tarifa com serviços de terceiros exceto se estes não foram prestados concretamente. É possível ainda a revisão do valor estipulado, caso constatada eventual abusividade. - Ausente a demonstração de cobrança da comissão de permanência, refuta-se a pretensão de afastá-la ou substituí-la. - Se no contrato celebrado há a cobrança do encargo a título de "inserção de gravame" e no CRV do bem consta o arrendamento mercantil, mostra-se legítima a sua cobrança pela instituição financeira para a realização da operação, que é onerosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.009275-5/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020) Saliento que, restou identificado em ID. Num 9901853858, na avença B.9 do contrato, a existência da cobrança no valor de R$ 317,98 (trezentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) a título de tarifa de registro. Todavia, verifico que não houve nos autos prova da contraprestação do serviço. Logo, injustificada a cobrança. Verifica-se no contrato, ainda, a cobrança de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de tarifa de avaliação do bem, juntando como prova da prestação o documento de ID. Num 3057716492. Todavia, verifico que o termo de avaliação juntado se restringe a avaliação de débitos pendentes e/ou restrições, nada sendo informado acerca das condições e estado do bem, não sendo tal documento apto para comprovar a prestação do serviço de avaliação. Logo, injustificada a cobrança referente à avaliação do bem. DA ILEGALIDADE E/OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO Quanto ao seguro, informo que poderão ser cobrados seguros de qualquer natureza, desde que reservada ao consumidor a opção de não os contratar, eis que a imposição ao consumidor do valor do prêmio de um seguro escolhido pela própria instituição financeira como condição para a concessão de um financiamento caracterizaria venda casada, prática, esta, vedada no art. 39, I da lei 8.078/90. Eis a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. A tarifa de avaliação de bem dado em garantia somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação do mútuo e do seguro na mesma data tem como consequência a presunção da ocorrência da referida prática ilícita, incumbindo à instituição financeira o ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados, sem qualquer condicionamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037849-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2020, publicação da súmula em 02/07/2020). Observa-se no contrato em ID. Num 9901853858 na avença “B.6”, a cobrança no valor de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) a título de seguro, não havendo prova nos autos de sua contratação em instrumento apartado e/ou outro documento capaz de comprovar a escolha dada ao consumidor de contratar ou não. Logo, injustificável a cobrança da avença. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Por consectário lógico, deve ser determinada a devolução do valor eventualmente pago indevidamente pela parte autora em relação aos juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato, mas de forma simples, uma vez que não restou configurada a má-fé da ré na cobrança. Neste sentido, verbis: “REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATADA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECOTE DA VERBA INTEGRANTE. POSICIONAMENTO DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (…) Para se cogitar na devolução em dobro pretendida, imprescindível a demonstração da má-fé da instituição financeira, o que não restou evidenciado nos autos. Com efeito, a cobrança ocorreu com base nas disposições constantes do contrato, sendo certo que tais encargos, a princípio, eram devidos e somente agora foram revistos.” (Processo Apelação Cível 1.0024.11.012351-0/004, Relator(a) Des.(a) Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível / TJMG, j. 03/07/2014, DJMG 11/07/2014). (g.m). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, e, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para: a) Declarar nula a cobrança referente aos juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e tarifa de registro do contrato; b) Limitar a taxa de juros mensal a 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) e a anual a 19, 49% (dezenove vírgula quarenta e nove por cento); c) Limitar a cobrança de encargos no caso de inadimplência em 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês, que corresponde a soma de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) de juros remuneratórios contratuais, 1% (um por cento) de juros moratórios legais e 2% (dois por cento) de multa. d) Condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, de forma simples, os valores pagos indevidamente, a título de juros remuneratórios, encargos da mora, seguro, tarifa de avaliação e de registro, quantum que deverá ser quitado em parcela única, e sobre o qual incidirão juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária de acordo com a tabela da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, contados a partir do pagamento indevido, autorizada a compensação do valor com débitos existentes, se houverem.A partir da entrada em vigor da nova redação conferida pela Lei n°14.905/24 aos artigos 389 e 406, ambos do CPC/15, deve ser aplicada a Taxa Selic sobre o montante da condenação. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do CPC. Fica vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, recolhidas as custas, se houver, proceda-se com as cautelas de praxe e arquive-se. Santa Luzia, 11 de abril de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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