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Eunice Medianeira Barbisan x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 338584813

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002187-56.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MEDIANEIRA BARBISAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002187-56.2025.4.04.7117/RS AUTOR : EUNICE MEDIANEIRA BARBISAN ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após, o saneame… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002187-56.2025.4.04.7117/RS AUTOR : EUNICE MEDIANEIRA BARBISAN ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTIN (OAB RS047757) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Após, o saneamento do feito, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a realização de perícia contábil para apurar o valor exato a ser restituído aos autores ( evento 31, PET1 ). Decido. Quanto à aplicação do CDC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (REsp nºs 678.431/MG e 612.243/RS; Súmula 297). Já decidiu, também, o STF, quando do julgamento da ADI nº 2591-1, que as instituições financeiras são "alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor". Esse reconhecimento, entretanto, não resulta em constatação de ilegalidade de plano. Não equivale à presunção de que houve desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios que norteiam o sistema consumerista. A esse respeito: SFH. REVISIONAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS DE MORA. TAXA ADMINISTRATIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova . 2. O sistema SAC de amortização não contém capitalização de juros (anatocismo). 3. Reconhecida a correção das importâncias exigidas pela instituição mutuante, conforme fundamentação supra, tenho que não há como afastar a mora do autor. 4. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. Não vislumbro ilegalidade na sua cobrança. 5. A cobrança de juros remuneratórios após o inadimplemento é autorizada pela Súmula 296 do STJ, desde que não cumulada com comissão de permanência. (TRF4, AC 5081149-91.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 18/09/2019, sem grifos no original) Logo, não demonstrada a ocorrência das circunstâncias excepcionais descritas no art. 6º, VIII, do CDC, não assiste à parte autora o direito à inversão do ônus da prova. Ressalto que o entendimento do TRF4 é de que a intervenção judicial na obtenção do(s) documentos(s) fica condicionada à comprovação documental do requerimento e do não fornecimento tempestivo, na via administrativa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, sendo imprescindível a demonstração da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade defendida. 2. A parte autora não demonstrou que solicitou ao agente financeiro os documentos que requer, tampouco a negativa da CEF em apresentar os documentos solicitados .3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003894-70.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 23/07/2025, sem grifos no original) Outrossim, indefiro a realização de prova contábil, pois as questões trazidas nesta ação configuram-se em matérias de direito e cuja solução independe de especial conhecimento técnico, tornando-se desnecessária a realização de perícia contábil. Nada obstante, consigno que eventual apuração do quantum debeatur depende do julgamento do mérito da demanda e, por isso, será realizado em posterior fase de liquidação de sentença, no caso de procedência, mesmo que parcial, da ação. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor (54.1):1. Indefiro o pedido de prova pericial formulado nos embargos monitórios 35:1 porque o cálculo da dívida pode ser apurado por meio da análise do contrato, faturas e relatórios de evolução juntados com a inicial, não necessitando de conhecimento técnico especializado, assim como por não ter a parte embargante se desincumbido do cumprimento do disposto no CPC, art. 702, §2º.2. Intimem-se e voltem conclusos para julgamento. A parte agravante ataca a decisão, tendo em vista a ausência nesta fase do processo do adequado saneamento e organização do processo, conforme regra definida pelo art. 357 do CPC, em especial pela ausência de enfrentamento da PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL arguida nos embargos monitórios pelos Agravantes. Ademais, discorreu que a decisão de saneamento deveria fixar os pontos controvertidos e decidir sobre a distribuição do ônus da prova. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo, para suspender o trâmite do processo de origem até o julgamento definitivo (1.1).É o relatório. Constata-se, pelo teor da decisão recorrida, que o juízo a quo pretende julgar antecipadamente o mérito, tendo se manifestado previamente sobre a desnecessidade de produção de outras provas, hipótese em que é desnecessário o saneamento do feito, nos termos dos artigos 355, inciso I, e art. 357, caput, ambos do CPC.Nesse sentido:CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO REGIDO PELA NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. DESPACHO SANEADOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos contratos bancários em geral, não há cerceamento de defesa diante da não realização de prova pericial, testemunhal ou documental, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para a solução da lide. Além disso, nos termos do parágrafo único do art. 370 do NCPC, o Juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, pois é o senhor da prova na medida em que ela se destina ao seu convencimento. No tocante ao despacho saneador, segundo precedentes do STJ é desnecessária sua prolação em casos que dispensem a produção probatória. (TRF4, AC 5003722-07.2021.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 05/10/2021) (grifei)Não fosse isso, existe entendimento pacífico nesta Corte de que Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que traz questões não analisadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância (TRF-4 - AI: 50323174520224040000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 16/11/2022, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). É o caso dos autos, em que as questões invocadas pelo recorrente não foram tratadas em primeiro grau.Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. (TRF4, AG 5034101-86.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 10/10/2024) Ante o exposto, indefiro os pedidos. Intimem-se. Após, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5003722-16.2021.8.21.0048

ID: 296047704

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003722-16.2021.8.21.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICAR CHAPEACAO E PINTURA VEICULOS LTDA ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-16.2021.8.21.0048/RS EXECUTADO : MONICAR CHAPEACAO E PINTURA VEICULOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003722-16.2021.8.21.0048/RS EXECUTADO : MONICAR CHAPEACAO E PINTURA VEICULOS LTDA ME ADVOGADO(A) : EDUARDO HOFMEISTER KERSTING (OAB RS030968) ADVOGADO(A) : CRISLAINE BAGGIO (OAB RS108464) DESPACHO/DECISÃO Vistos. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou cumprimento de sentença contra MONICAR CHAPEAÇÃO E PINTURA VEÍCULOS LTDA ME. Requereu o cumprimento das disposições contidas na sentença, que determinou o pagamento, no decorrer do processo este foi cadastrado eletronicamente junto ao sistema E-proc. Após o cadastramento, foram as partes intimadas sobre a digitalização dos autos e para, no prazo de 15 dias, se manifestarem em relação às peças faltantes ou ilegíveis. Decorrido o prazo, o processo retomaria o seu curso, tal como ocorreu ( evento 6, ATOORD1 e evs. 7,8,9,10 e 11). Foram opostos Embargos de Declaração pelo Executado e não acolhidos ( evento 20, DESPADEC1 ). Mantida a decisão, intimou-se o Exequente para dar prosseguimento ao feito, o qual postulou a continuidade nos termos do evento 4, PROCJUDIC8 , folha 329. Acolhido o pedido, expediu-se a Carta Precatória ( evento 36, PRECATORIA1 ). Distribuída a Carta, veio o Executado apresentar pedido urgente de cancelamento de hasta pública alegando de forma apartada, suposta nulidade processual. Vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO . 1. Quanto ao pedido de suspensão da hasta pública postulado ao evento 60, tenho que não merece deferimento, eis que compulsando o referido Agravo de Instrumento obtive que o mesmo teve seu provimento negado (5034502-56.2022.4.04.0000, ev. 30). Após, o Executado apresentou Recurso Especial que não foi admitido (5034502-56.2022.4.04.0000, ev. 43). Considerando que o processo suprarreferido não encontra-se vinculado ao e-proc, as comunicações não são feitas em conjunto ao sistema. De forma que cabe ao advogado das partes fazer esta verificação processual. Não merece prosperar a alegação de que não houve intimação da parte Executado e de seu patrono acerca da retomada dos atos constritivos após o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento, além da continuação dos atos extrapropiatórios, sem a prévia intimação da parte. Cabe ressaltar que a parte Executada já se encontrava devidamente intimada das avaliações e da carta precatória e, inclusive, apresentou impugnação ( evento 4, PROCJUDIC8 , pág 26, folha 315), logo INDEFIRO o pedido de suspensão da hasta pública. 2. Quanto às alegações de nulidade dos atos processuais posteriores ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, passo a discorrer. Em síntese, o Autor alega que, após o ev. 31, somente a união foi intimada para prosseguir o feito, postulando então o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após o ev. 31. No entanto, não assiste razão. Ocorre que, em razão da inadmissibilidade do Agravo e posteriormente do RESP, a intimação aberta foi para manifestação do Exequente quanto ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, tendo este manifestado ciência com renúncia ao prazo. E em seguida, este já manifestou-se quanto ao prosseguimento nos termos do PROCJUDICI8, folha 329, ato o qual o executado já estava ciente que ocorreria se caso não obtivesse êxito em seu Agravo. Desta forma, não há falar em nulidade dos atos processuais, uma vez que encontram-se em conformidade com o devido processo legal. 3. Do pedido de reapreciação da penhora e reavaliação do bem imóvel postulado pelo Executado, sob alegação de que o valor do imóvel penhorado é substancialmente superior ao montante da dívida, também não merece prosperar. O art. 873, do Código de Processo Civil (CPC), determina: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem ; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Não se verifica, na hipótese, qualquer aplicabilidade dos incisos do art. 873 ao caso concreto, logo, não há razão para a realização de nova avaliação. Isso porque, quanto à avaliação realizada na forma do art. 870 do CPC, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem entendendo que o oficial de justiça, agente estatal dotado de fé-pública, tem capacidade para proceder à avaliação de bens imóveis, cuja impugnação e consequente renovação do ato dependem da demonstração de equívoco, mediante lastro probatório idôneo, pela parte inconformada. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO . NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DESTOA DOS PARÂMETROS DE MERCADO, MOSTRA-SE DESCABIDA A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50128664220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 23-03-2023) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CIMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA . NÃO SE VERIFICA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA DETERMINAR AVALIAÇÃO POR PERITO. LAUDO ELABORADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 872 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 119 do CPC, pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Deferido o pedido de intervenção do arrematante do imóvel . O CPC dispõe que a avaliação será feita, de regra, por oficial justiça (art. 870). A avaliação por perito é medida excepcional, que deve ser resguardada a situação de maior complexidade, que demande conhecimentos técnicos - a qual não se verifica no caso concreto. A mera irresignação genérica da parte com o valor da avaliação realizada pelo oficial de justiça não se presta a autorizar nova avaliação . Não verificadas as hipóteses do art. 873 do CPC.Laudo elaborado pelo Oficial de Justiça que contém os requisitos legais. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52094167320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024 Assim, caberia ao executado demonstrar de forma escorreita, estreme de dúvida, a incorreção da avaliação do oficial de justiça, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, INDEFIRO o pedido de nova avaliação. 4. Quanto ao prosseguimento o feito, aguarde-se o retorno da Carta Precatória. Agendada intimação das partes. Dil. legais.

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Ruy Costa Da Rocha Loures x Osmar Dutra e outros

ID: 278321575

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003722-74.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUY COSTA DA ROCHA LOURES

Polo Passivo:

OSMAR DUTRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA DUARTE RINALDI

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GUILHERME JANNIS BLASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DIAS LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO PARANAGUÁ E CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EROULTHS CORTIANO JUNIOR

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PAULO MAYERLE QUEIROZ

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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PEDRO FRANCISCO DUTRA DA SILVA

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FÁBIO SCHUTEL LACERDA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003722-74.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUY COSTA DA ROCHA LOURES (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) AGRAVADO : OSMAR DUTRA (… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5003722-74.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RUY COSTA DA ROCHA LOURES (Espólio) ADVOGADO(A) : GUILHERME JANNIS BLASI (OAB SC028700) AGRAVADO : OSMAR DUTRA (Espólio) ADVOGADO(A) : Pedro Francisco Dutra da Silva (OAB SC008016) ADVOGADO(A) : Fábio Schutel Lacerda (OAB SC022632) INTERESSADO : SIRLENE MARTINS SOARES DUTRA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS INTERESSADO : RUY DAL COLLE DA ROCHA LOURES ADVOGADO(A) : PAULO MAYERLE QUEIROZ ADVOGADO(A) : EROULTHS CORTIANO JUNIOR ADVOGADO(A) : Guilhermo Paranaguá e Cunha ADVOGADO(A) : ANA PAULA DIAS LORENZETTI INTERESSADO : RUTH DAL COLLE DA ROCHA LOURES ADVOGADO(A) : GUILHERME JANNIS BLASI INTERESSADO : MARILENE DUTRA ADVOGADO(A) : Pedro Francisco Dutra da Silva ADVOGADO(A) : Fábio Schutel Lacerda INTERESSADO : LUIZ ALCEU PEREIRA JORGE ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI INTERESSADO : CELSO AZAURI DE ANDRADE PINHEIRO ADVOGADO(A) : CELINA DUARTE RINALDI DESPACHO/DECISÃO RUY COSTA DA ROCHA LOURES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 98, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , a parte alega violação aos arts. 223, 505 e 507 do CPC, ao argumento de que a decisão recorrida reanalisou pedido de reserva de meação que já havia sido indeferido em 2016, afrontando a preclusão pro judicato . Ademais, sustenta que a matéria foi definitivamente decidida e não foi objeto de impugnação recursal à época, razão pela qual não poderia ser rediscutida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que a decisão recorrida violou a preclusão pro judicato ao reexaminar pedido de reserva de meação já indeferido em 2016 e não impugnado à época ( evento 98, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 62, RELVOTO1 ): A par de tais premissas, urge assinalar, de antemão, que as ilações tecidas acerca da preclusão do pedido de reserva de meação são carecedoras de amparo, vez que referido pleito sequer restou analisado pelo juízo ' a quo' em momento anterior. Ora, ao que dos autos consta , o leilão do referido imóvel ocorreu por meio da carta precatória (nº 0043059-72.2013.8.24.0023), no ano de 2014, sendo arrematado pelo espólio do próprio exequente, Sr. Ruy, em segundo leilão (evento 1087). Por sua vez, muito embora o juízo de origem tenha consignado que ( evento 1189, DEC1505 ) ' quanto ao pedido de resguardo de 50% dos bens do espólio, é de ser indeferido pelo motivo trazido pelos antigos procuradores do exequente às fls. 1550-1552 e confirmados às fls. 1556-1560, visto que já foi objeto de decisão interlocutória anterior, e que já precluiu, sem que houvesse impugnação por parte do executado' , em análise do processado não se vislumbra qualquer decisão anterior que tenha apreciado especificamente a reserva da meação, mas tão somente em relação à ausência de bens a inventariar em nome da Sra. Maria, cônjuge meeira . Assim, como bem consignado no decisum objurgado, ' o fato de não haver, na ocasião, bens apontados à partilha não torna ilegítimo o direito à meação, quando tais bens surgem ao depois no feito, por fato absolutamente inesperado e fora da área de dominância da parte devedora' ( evento 1526, DESPADEC1 - dos autos de origem). Vale dizer, portanto, que sequer se adentrou à questão atinente à reserva meação, mas, unicamente, ao fato de inexistir bens em nome da cônjuge meeira à época do seu falecimento devido ao confisco do imóvel em discussão nos presentes autos operado em cumprimento do Ato Institucional nº 5, razão pela qual não há falar que houve preclusão quanto à referida temática . Registra-se que na decisão proferida nos autos da carta precatória, autos nº 0043059-72.2013.8.24.0023, insiste-se, em que foi realizada a arrematação, ou seja, antes da realização do ato expropriatório, o magistrado consignou que a cota pertencente à meeira não poderia ser leiloada (Evento 1406, PRECATORIA2) [...] Por conseguinte, tal determinação restou observada pelo juízo ' a quo' da prolação da decisão aqui em debate ( evento 1457, DESPADEC1 ): [...] Logo, não há falar em preclusão ' pro judicato' ou temporal na hipótese. (Grifou-se). E, ainda, extrai-se do acórdão que julgou os aclaratórios ( evento 84, RELVOTO1 ): [...] Ademais, a alegação de que a decisão vergastada teria revisto decisão anterior, acobertada pela preclusão, e considerado uma decisão proferida por juízo incompetente e tornada sem efeito no REsp nº 1.776.288/SC, tais razões, igualmente, são carecedoras de acolhimento, quer porque o juízo prolator não era incompetente para tanto, quer porque a decisão do REsp nº 1.776.288/SC não a tornou sem efeito . Explico. Inicialmente, no REsp nº 1.776.288/SC, foi proferida decisão monocrática liminar para suspender a praça do bem cuja arrematação se discutia no recurso especial, sem adentrar no mérito da incompetência do juízo, tampouco na reserva da meação. [...] Portanto, conclui-se que a decisão suscitada no presente recurso não produziu efeitos em relação à temática ora debatida, pois sequer discutia a reserva de meação. Além disso, posteriormente, o reclamo restou prejudicado pela perda do objeto, perdendo os efeitos da liminar concedida no REsp nº 1.776.288/SC em relação aos temas discutidos naquele recurso, não havendo, assim, omissão no decisum objurgado . (Grifou-se). Nota-se que não há como se revisar a conclusão adotada pela Câmara sem o reexame de fatos e provas. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Por fim, em relação à petição do evento 102, PET1 , salienta-se que o interessado foi intimado das decisões proferidas nos autos (eventos 70 e 92), inexistindo irregularidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 98, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5003722-53.2025.8.24.0028

ID: 333989984

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-53.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ PIMENTEL DE ESCOBAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK CASAGRANDE

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TAISE DE BONA DA SILVA

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Petição Cível Nº 5003722-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : CLAUDIO LUIZ PIMENTEL DE ESCOBAR ADVOGADO(A) : ERICK CASAGRANDE (OAB SC066553) ADVOGADO(A) : TAISE DE BONA DA SILVA (OAB SC062535) DESPACHO/DECI… Petição Cível Nº 5003722-53.2025.8.24.0028/SC AUTOR : CLAUDIO LUIZ PIMENTEL DE ESCOBAR ADVOGADO(A) : ERICK CASAGRANDE (OAB SC066553) ADVOGADO(A) : TAISE DE BONA DA SILVA (OAB SC062535) DESPACHO/DECISÃO Havendo dúvida quanto à real necessidade da parte de se beneficiar da gratuidade da Justiça, o juiz pode exigir que ela traga aos autos documentos que sirvam para comprovar sua hipossuficiência financeira. Trata-se de medida autorizada pelo art. 99, § 2º, parte final, do CPC e respaldada pela jurisprudência do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201) e do TJSC (Agravo de Instrumento n. 5033467-02.2024.8.24.0000; Apelação n. 0303629-61.2016.8.24.0079). A propósito, o Conselho da Magistratura do TJSC recomenda tal providência (Resolução CM n. 11/2018). Isso porque a gratuidade é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição). E é princípio básico de hermenêutica que as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas a partir da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício. Visando concretizar tal entendimento e tornar o mais objetiva possível a análise dos requerimentos de gratuidade, este Juízo estabeleceu critérios para se definir a hipossuficiência financeira, bem como os documentos que a parte deve apresentar para comprovar tal situação. Trata-se de exigências que condizem com o regramento instituído pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na linha do que prevê a Orientação CGJ n. 66/2019. Com isso, procura-se manter uniformidade e coerência na imposição de requisitos para o benefício da gratuidade no acesso à Justiça. Veja-se: 1. Considera-se financeiramente hipossuficiente a pessoa natural que, cumulativamente : (a.1) aufira renda familiar mensal bruta não superior a 3 (três) salários mínimos; (a.2) aufira renda familiar mensal bruta superior a 3 (três) salários mínimos e não superior a 4 (quatro) salários mínimos, desde que presente alguma das seguintes situações: - núcleo familiar constituído por mais de 5 (cinco) membros; - gastos mensais com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; - núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; - núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituído por 4 (quatro) ou mais membros. (b) possua ativos financeiros (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.) não superiores a 12 (doze) salários mínimos; (c) possua patrimônio não financeiro (bens imóveis, veículos automotores, etc.) não superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. 1.1. A renda (item ‘a’) a ser considerada é a soma dos rendimentos mensais brutos auferidos pelos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. Excluem-se os valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial. 1.2. Os ativos financeiros (item ‘b’) e o patrimônio não financeiro (item ‘c’) a serem considerados são a soma dos ativos e patrimônio dos membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos. 1.3. Caso o conflito de interesses seja entre membros do mesmo núcleo familiar, os critérios estabelecidos neste tópico serão analisados individualmente, considerando-se somente os rendimentos, ativos financeiros e patrimônio não financeiro do membro solicitante. 1.4. Caso a pessoa pretenda nomeação de advogado para assisti-la em pretensão acerca de usucapião, o valor do bem usucapiendo não será considerado como patrimônio familiar. 2. A pessoa natural deverá apresentar os seguintes documentos, conforme os critérios estabelecidos no tópico 1: (a) obrigatoriamente : - documentos que atestem as relações existentes no núcleo familiar (certidão de casamento, declaração de união estável, certidão de nascimento, etc.); - última declaração do imposto de renda do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou comprovantes de que não apresentaram tal declaração à Receita Federal; - extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, atestando o recebimento de salário ou benefício previdenciário , do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que tenham vínculo formal de trabalho ou sejam titulares de benefício previdenciário; - extrato de todas as contas bancárias , dos últimos 3 (três) meses, do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos que trabalhem como profissionais autônomos; - certidão de existência de bem(ns) imóvel(is) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos e respectiva(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), expedidas pelo Registro de Imóveis, ou certidão de inexistência de bem imóvel registrado em nome de cada um deles, expedida pelo Registro de Imóveis ou pela Prefeitura do município onde reside; - certidão de veículo(s) automotor(es) registrado(s) em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos, ou certidão de inexistência de veículo automotor registrado em nome de cada um deles, expedida pelo órgão de trânsito. (b) se for o caso : - documento que comprove o recebimento de salário ou benefício previdenciário pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documento que comprove o recebimento de outro rendimento (aluguel, etc.) pelo solicitante e pelos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - extrato de ativo financeiro (conta corrente, poupança, aplicação financeira, etc.), dos últimos três meses, em nome do solicitante e dos demais membros do núcleo familiar maiores de 16 (dezesseis) anos; - documentos que comprovem despesas com tratamento médico de doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo ; - atestado médico ou outro documento que comprove que algum membro do núcleo familiar possui deficiência ou transtorno global de desenvolvimento ; - documento que comprove que algum membro do núcleo familiar é egresso do sistema prisional ; - complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demonstrar a situação financeira atual. (1) Assim, intime-se a parte Autora para comprovar renda e patrimônio que permitam qualificá-la como hipossuficiente financeira, o que deverá ser feito mediante a juntada de todos os documentos necessários, na forma acima indicada. Advirto que a omissão de informação relevante ou a prestação de informação inverídica implicará o dever de pagar as custas aumentadas em até o décuplo do valor normal (art. 100, parágrafo único, do CPC), além de responsabilidade penal por crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP). Prazo improrrogável: 30 (trinta) dias , sob pena de indeferimento da gratuidade. (2) Desde já, caso a parte Autora não apresente nenhum documento ou novo requerimento, fica indeferida a gratuidade da Justiça. Neste caso, intime-se a parte Autora para pagar as custas iniciais e comprovar nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5068398-38.2019.8.13.0024

ID: 314615655

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068398-38.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO FONSECA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA FONSECA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5068398-38.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: VICENTE ALVES BATISTA CPF: 987.234.306-30 RÉU: EDSON MARIO PINHEIRO CPF: 631.554.276-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc.... RELATÓRIO VICENTE ALVES BATISTA propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra EDSON MARIO PINHEIRO, SEBASTIÃO LINO PINHEIRO E JOSÉ ALBERTO TEIXEIRA, todos qualificados na inicial, alegando que, celebrou com os requeridos contrato de compra e venda de um lote situado na rua Alto Brilhante, Bairro Ocupação Vitória, nº 23, na quadra 05, que se localiza entre os municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia. Relata que pelo negócio celebrado foi estipulado o valor de R$34.000,00 (trinta e quatro mil reais) sendo uma entrada no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e o restante parcelado em 48 vezes de R$500,00 (quinhentos reais) mensais. Relata que a promessa de compra e venda estava em nome do segundo réu, foi assinado pelo terceiro e os trâmites da negociação foram com o primeiro requerido. Relata ainda que pagou o valor de entrada para a corretora do primeiro réu, bem como os boletos foram emitidos em nome dele. Contudo, em abril de 2018, tendo o autor já iniciado a construção no lote que teria adquirido, foi surpreendido com uma viatura policial que chegou no local, sendo ordenada a imediata suspensão das obras. Na ocasião, acompanhando os agentes policiais, a pessoa de nome Felipe Venâncio, apresentou documentos que comprovariam que era proprietário do lote, informando também a existência de ação judicial que tramita perante a 4ª vara cível de Santa Luzia, sob o número nº 5003722-6.2017.8.13.0245, a qual havia decisão liminar que determinava a reintegração da posse do bem a ele. Ademais, haveria ainda Boletim de Ocorrência emitido pelo Batalhão do Meio Ambiente, tendo sido lavrado o auto de notificação de nº 369.332, onde fora determinada a suspensão das atividades para fins urbanos e loteamentos até a devida regularização do espaço junto aos órgãos competentes. No momento de tais acontecimentos, o autor já tinha pagado 12 (doze) parcelas de R$ 500,00 (quinhentos) reais cada, mais a entrada no valor de R$10.000,00 (dez mil) reais, perfazendo dessa forma o montante de R$ 16.000,00(dezesseis) mil reais. Sob essa narrativa, diante da falta de informações no momento da aquisição do imóvel, sequer sabendo quem seria seu proprietário, o autor busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança oriunda da aquisição do bem. No mérito requer a rescisão contratual, sem ônus para si, bem como à restituição do valor atualizado de R$22.293,00 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e três reais) e danos morais. Requer os benefícios da A.J.G e a inversão do ônus da prova. Faz os pedidos de praxe, valora e causa e junta documentos. A.J.G deferida em ID 105820907, não concedida a antecipação de tutela, na mesma ocasião. Concedida a tutela de urgência em sede de julgamento de agravo, conforme ID 3268791407. Efetuadas todas as diligências visando a citação do réu, este foi citado por edital em ID 3268791407. Nomeado curador especial, qual seja a Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral dos fatos em ID 10294086515. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 98646213. Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da demanda. Alegações finais pelos requeridos em ID 10430382660, pelo autor em ID 10448471584. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pela qual o autor pretende a rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais, em virtude de contrato de compra e venda fraudulento. O autor sustenta que adquiriu imóvel situado na rua Alto Brilhante, Bairro Ocupação Vitória e que ao iniciar obras para construção de edificação no local, foi surpreendido com a notícia de existência de ação de reintegração de posse na 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, em que terceiro estranho ao contrato de compra e venda do lote (ID 68338685), alegava ser proprietário do bem. Junta em ID 68339372, decisão liminar do referido procedimento de reintegração, bem como Boletins de Ocorrência que embargaram a edificação no lote, em IDs 68338653 e 68338664. De modo que o que se infere da narrativa autoral é que os réus realizaram a venda de imóvel que não lhes pertencia, sem o conhecimento do autor de tal fato. Por seu turno, a peça de contestação, por negativa geral, não é capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais, que aliada aos documentos supramencionados, indicam ato fraudulento por parte dos requeridos. Ademais, comprovou o autor que efetuou pagamentos em favor do primeiro requerido (IDs 69569843, 69568500) e recibo de pagamento de entrada (ID 68338685), que comprova os valores despendidos pelo autor para a aquisição do bem. Em um primeiro exame, portanto a venda de imóvel pertencente a outrem, tendo o autor o adquirido de boa-fé, enseja a rescisão contratual, e por consequência a devolução integral dos valores pagos até o momento. Observe o entendimento do E.g. TJMG em situação análoga: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DO MESMO BEM A TERCEIROS. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial. A sentença rescindiu o contrato firmado entre as partes e condenou as apelantes a restituírem aos autores a quantia de R$ 90.000,00, corrigida e acrescida de juros moratórios, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício no negócio jurídico celebrado entre as partes, justificando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos; e (ii) estabelecer se a frustração do negócio configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A rescisão do contrato de compra e venda do imóvel se justifica diante da comprovação de que o bem foi objeto de venda anterior a terceiros, configurando vício que inviabiliza a manutenção do negócio jurídico. 4.O boletim de ocorrência lavrado à época, aliado aos contratos de compra e venda e recibos apresentados, comprova que o imóvel já havia sido alienado a terceiros, reforçando a ocorrência de duplicidade na venda e caracterizando a necessidade de restituição dos valores pagos. 5.O boletim de ocorrência, por ter sido elaborado por autoridade policial no exercício de suas funções, goza de fé pública e presume-se verdadeiro, salvo prova inequívoca em contrário, inexistente nos autos. 6.O simples descumprimento contratual, em regra, não gera direito à indenização por danos morais, sendo necessário demonstrar ofensa grave aos direitos da personalidade da parte lesada. 7.No caso concreto, a frustração do negócio jurídico não ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana, inexistindo elementos que demonstrem sofrimento extraordinário ou lesão à honra e dignidade dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A duplicidade na venda do mesmo imóvel configura vício no negócio jurídico, ensejando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos. O boletim de ocorrência registrado por autoridade policial goza de presunção de veracidade e pode ser utilizado como meio de prova, desde que corroborado por outros elementos nos autos. O inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa grave aos direitos da personalidade da parte prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, I e §1º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.020655-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) Indubitável, nesse aspecto, o vício contratual na relação havida entre as partes, é cabível a resolução do contrato, sem ônus, e eventual condenação por perdas e danos, nos termos do art. 475 do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Em relação aos danos morais, para condenar alguém ao pagamento de indenização a tal título, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo, nos termos do art. 186 do Código Civil. Os fatos narrados e as provas acostadas aos autos comprovam que os danos causados à autora ultrapassam a esfera do mero dissabor, eis que ficou frustrada com a quebra de expectativa em relação ao lote adquirido, tendo inclusive iniciado obras para edificação no local. Logo, para a fixação do quantum indenizatório, devo seguir os parâmetros da razoabilidade, levando em conta o bem jurídico lesado, sem, entretanto, transformá-lo em ganho fácil, motivo pelo qual fixo-o em R$10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Declarar rescindido o contrato de de compra e venda do imóvel de localizado na rua Alto Brilhante, Bairro Ocupação Vitória, nº 23, na quadra 05 (ID 68338685); Condenar os demandados, solidariamente, a restituir o autor, na forma simples, os valores pagos pelo lote, qual seja R$22.293,00 (vinte e dois mil e duzentos e noventa e três reais), atualizado monetariamente com base nos índices previstos pela Corregedoria Geral de justiça de Minas Gerais e art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 e §§, aplicada a regra de transição, a partir de 30/08/2024, ambos desde a última atualização, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos; Condenar os réus, solidariamente, a pagar a autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente com base nos índices previstos pela Corregedoria Geral de justiça de Minas Gerais e art. 389 do Código Civil, desde a data da prolação da sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 e §§, aplicada a regra de transição, a partir de 30/08/2024, desde a citação, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os réus nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §2º do CPC, pelos demandados. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003722-38.2025.8.21.0157

ID: 309836898

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003722-38.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LURDES HEMIG PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PIRES CERVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-38.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LURDES HEMIG PIRES ADVOGADO(A) : Patricia Aguiar (OAB RS046550) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003722-38.2025.8.21.0157/RS AUTOR : LURDES HEMIG PIRES ADVOGADO(A) : Patricia Aguiar (OAB RS046550) ADVOGADO(A) : RAFAEL PIRES CERVEIRA (OAB RS046743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contratação de crédito e consequente empréstimo pessoal operacionalizado através do cartão, cumulada com devolução de valores e indenização por dano moral, com pedido alternativo para conversão da operação para empréstimo pessoal consignado - falha no dever de informar, proposta por LURDES HEMIG PIRES em face de BANCO BMG S.A. Narrou, em síntese, terem sido atribuídos, diretamente em seu benefício previdenciário, descontos oriundos da contratação de empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC). Sustentou a parte demandante, contudo, jamais ter contratado os referidos serviços. Postulou, liminarmente, a suspensão de tais abatimentos, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por preenchidos esses requisitos. No tocante à alegada negativa de contratação, tenho que tal fato deve - ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, ser presumida como verdadeira, diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo, consistente na comprovação de inexistência de relação contratual entre as partes; o que presumo com base na inversão do ônus da prova em favor da consumidora/demandante, com o fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora a prova negativa da contratação. Probabilidade do direito evidenciada. Descabida, portanto, a revogação da tutela de urgência deferida na origem. Tutela provisória de urgência mantida para que a agravante suspenda os descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52938413320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 11-10-2024) (grifei) Outrossim, verifica-se que os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela parte autora, situação que pode lhe causar prejuízos, especialmente se considerado o fato da renda constituir caráter alimentar, razão pela qual entendo como atestado o perigo de dano. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , para o fim de determinar a intimação da instituição financeira ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da parte autora, oriundo do contrato de RMC n.º 14616716, enquanto pendente a lide. Em caso de descumprimento, fixo multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se a parte demandada pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do STJ 1 . Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. Diligências legais. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5003722-62.2024.4.03.6315

ID: 337012285

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-62.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5003722-62.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento especial do Juizado Especial Federal Cível ajuizada por MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL. A parte autora, Auditora Fiscal do Trabalho aposentada, alega possuir direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa. Sustenta que o Bônus de Eficiência e Produtividade, instituído pela Lei nº 13.464/2017, vem sendo pago em valor inferior ao devido, uma vez que, na prática, a vantagem possui natureza genérica por ausência de regulamentação e efetiva aferição de produtividade. Requer, assim, a condenação da ré a implementar o referido bônus em seus proventos de aposentadoria em valor integral, idêntico ao pago aos servidores ativos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde a instituição da verba, respeitada a prescrição e a renúncia ao teto dos Juizados. Atribuiu à causa o valor de R$ 12.600,00. Juntou documentos. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação (ID. 329489149). Em sede preliminar, arguiu a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia expressa da autora. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a natureza pro labore faciendo do bônus, sustentando que o seu pagamento está condicionado ao desempenho institucional e que sua metodologia de cálculo, que diferencia ativos e inativos, é legítima. Invocou o julgamento da ADI 6562 pelo Supremo Tribunal Federal e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID. 331849345) para regularizar questões apontadas em despacho, juntando documentos e reiterando a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Em réplica (ID. 337412282), a parte autora refutou os argumentos da defesa, informando o julgamento do Tema 332 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconheceu a natureza genérica da verba até sua efetiva regulamentação. Posteriormente, a parte autora peticionou (ID. 367834803) para informar o trânsito em julgado do referido Tema 332 da TNU. Não houve necessidade de produção de outras provas. É o relatório. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PROCESSUAIS A.1) Da Competência do Juizado Especial Federal A União Federal arguiu, em preliminar, a incompetência deste Juizado Especial Federal, sob o argumento de que a parte autora não teria renunciado expressamente aos valores que excedessem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos. A preliminar deve ser rejeitada. A parte autora, ao ajuizar a ação, juntou aos autos o Termo de Renúncia (ID. 324361948), cumprindo a exigência do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Ademais, na petição de emenda à inicial (ID. 331849345), ratificou a renúncia, sanando qualquer eventual irregularidade. Dessa forma, firmada está a competência deste Juizado para processar e julgar a presente causa. B) PREJUDICIAL DE MÉRITO B.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. A prejudicial de mérito deve ser parcialmente acolhida Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1930 e consolidado pela Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 08/05/2024, estão prescritas as parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 08/05/2019. C) MÉRITO C.1) Do Bônus de Eficiência e Produtividade e o Direito à Paridade Remuneratória A controvérsia central da lide consiste em definir a natureza jurídica do "Bônus de Eficiência e Produtividade" para, então, verificar se ele deve ser estendido de forma integral a servidor público aposentado com direito à paridade remuneratória. É fato incontroverso e documentalmente comprovado que a parte autora se aposentou com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme a Portaria de Aposentadoria (ID. 324652443). Essa regra de transição assegura o direito à paridade, ou seja, o direito de ter seus proventos revistos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, incluindo quaisquer benefícios ou vantagens de caráter geral que lhes sejam concedidos. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a regra da paridade se aplica tão somente aos benefícios e às vantagens de caráter geral. Excluem-se, portanto, as verbas que por sua própria natureza somente podem ser atribuídas aos servidores em atividade (STF, Tribunal Pleno, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, ADI 575, julgado em 25/03/1999, fonte: DJ 25/06/1999. p. 02; Ement. Vol. 01956 -01, p. 21). O deslinde da causa, portanto, depende exclusivamente da definição da natureza jurídica do bônus em questão. Se for considerado uma vantagem de caráter geral, deve ser estendido integralmente ao autor. Se for considerado uma gratificação de desempenho (pro labore faciendo), o tratamento diferenciado é legítimo. O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira encontra-se disciplinado pelos arts. 6º a 14 da Lei 13.464/2017, cujos dispositivos de interesse para o deslinde do feito seguem abaixo transcritos: Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil. § 1º O Programa de que trata o caput deste artigo será gerido pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, composto de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Casa Civil da Presidência da República, nos termos a serem definidos em ato do Poder Executivo federal. § 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 3º Ato do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil será editado até 1º de março de 2017, o qual estabelecerá a forma de gestão do Programa e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria da Receita Federal do Brasil e fixará o índice de eficiência institucional. § 4º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira a ser distribuído aos beneficiários do Programa corresponde à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência institucional. O Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho foi instituído em 01/04/2024, pelo decreto n.º 11.971, e regulamentado pela Resolução SE/MTE nº 1, de 22 de julho de 2024, estabelecendo a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e das unidades descentralizadas de atendimento no exercício da atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, e fixando o índice de eficiência institucional da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Em razão da edição de norma equivalente, relativa ao bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, de natureza similar e oriundo da mesma lei, houve recente julgamento do tema 332 da Turma Nacional de Uniformização, sendo firmada a seguinte tese sobre a matéria: C.2) A Natureza Jurídica da Vantagem: Análise do Tema 332 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) A União sustenta a natureza pro labore faciendo da verba, com base no decidido pelo STF na ADI 6562. A parte autora, por sua vez, defende a natureza genérica, com base na tese fixada pela TNU no Tema 332, que tratou especificamente da matéria sob a ótica dos Juizados Especiais. O Tema 332 (PEDILEF 0025732-36.2019.4.01.3400/DF), julgado em 07 de agosto de 2024 e com trânsito em julgado certificado (ID. 368201870), pacificou a questão, fixando a seguinte tese: "O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente à paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024". O raciocínio adotado pela TNU foi o de que, embora a lei previsse a instituição de um bônus de desempenho, a omissão do Poder Executivo em regulamentar e aplicar os critérios de avaliação de produtividade por um longo período fez com que a verba, na prática, fosse paga de forma linear e desvinculada de qualquer performance. Essa situação conferiu ao bônus, temporariamente, uma natureza de vantagem geral, um reajuste disfarçado, atraindo a regra da paridade. Essa natureza genérica cessou apenas quando o índice de eficiência institucional foi efetivamente implementado. O bônus pleiteado foi estabelecido, inicialmente, com natureza de remuneração genérica, uma vez que não estava condicionado à produtividade mensurada das funções desempenhadas. Portanto, não se tratava de parcela remuneratória pro labore faciendo. Com a efetiva implementação do índice de eficiência, a vantagem deixou de ser genérica. c.) A Análise do Caso Concreto No caso dos autos, a parte autora, como Auditora-Fiscal do Trabalho aposentada com direito à paridade (ID 324362951), se enquadra perfeitamente na hipótese analisada pela TNU. Embora a tese mencione a carreira da Receita Federal, a fundamentação legal e a sistemática do bônus são idênticas para a carreira da autora, aplicando-se o mesmo raciocínio por analogia. A parte autora faz jus ao recebimento do Bônus de Eficiência em valor integral, correspondente ao pago aos servidores ativos, desde a sua instituição até o marco temporal em que a Administração Pública efetivamente regulamentou e implementou o índice de eficiência de sua carreira. A partir de então, a verba adquire natureza pro labore faciendo e seu pagamento pode ser diferenciado, cessando o direito à paridade quanto a ela. As fichas financeiras (ID. 324361949) demonstram o pagamento a menor. Portanto, a autora tem direito tanto à implementação do valor integral em seus proventos (obrigação de fazer) quanto ao recebimento das diferenças pretéritas (obrigação de pagar), respeitado o marco temporal da regulamentação e a prescrição quinquenal. c.1.4) Conclusão do Mérito Diante do exposto, e em estrita observância ao precedente vinculante da Turma Nacional de Uniformização (Tema 332), os pedidos de mérito devem ser julgados procedentes. D) DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS D.1) Juros de Mora e Correção Monetária Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas anteriores a 08/05/2019 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA ANNUNCIATO MARQUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, para: I - CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em implementar nos proventos de aposentadoria da parte autora o "Bônus de Eficiência e Produtividade" em seu valor integral, correspondente ao pago aos servidores da ativa, até o advento da efetiva implementação do índice de eficiência institucional da respectiva carreira, momento a partir do qual a paridade sobre a verba cessa (período de 08/05/2019 a 31 de março de 2024) II - CONDENAR a ré na obrigação de pagar as diferenças devidas entre o valor integral do bônus e o valor efetivamente pago à autora, a partir de 08/05/2019 e até a data da efetiva implementação determinada no item I. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação (item D.1). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003722-28.2021.4.03.6328

ID: 299059237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003722-28.2021.4.03.6328

ID: 299059250

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003722-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003722-05.2025.4.04.7122

ID: 313639495

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003722-05.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SILVA PEREIRA FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : ANA LUIZA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003722-05.2025.4.04.7122/RS AUTOR : FERNANDA CRISTINA SILVA DA SILVA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) AUTOR : ANA LUIZA SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: 1. Intimação da parte autora para comparecimento a perícia médica agendada com o(a) perito(a) designado(a) no evento retro. A parte autora deverá trazer documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Na hipótese de perícia oncológica, a parte autora deverá trazer o exame Anatomopatológico. 2. O dia e o horário para a realização do exame médico devem ser consultadas na DESCRIÇÃO DO EVENTO. 3. Local da realização da perícia : Consultório do(a) perito(a) Antônio Carlos do Couto e Silva, CRM 16.873, situado na Av. Bastian, 152, sala 301, Bairro Menino Deus, Porto Alegre-RS, telefone (51) 30848411 ou 995811604 . 4. Fixação dos honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados oportunamente pelo juízo de origem. OBS: O pagamento ficará condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes do presente ato, devendo o procurador da parte-autora notificar seu constituinte da data aprazada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6.1 O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários para o deslinde da causa. Todavia, pretendendo a parte autora a apresentação de quesitos próprios, deverá promover a sua inclusão diretamente no laudo eletrônico. Para tanto, deverá proceder mediante acesso ao processo eletrônico respectivo no menu > Ações > Peticionar > Tipo de petição > APRESENTAÇÃO DE QUESITOS > Tipo de documento > QUESITOS PERÍCIA . 7. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou seu laudo, observando, também, os quesitos apresentados pela parte autora e pelo INSS para preenchimento do formulário eletrônico. SE O PEDIDO FOR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)- desnecessária a apresentação de laudo eletrônico : 7.1. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : A) A parte autora se encontra acometida por alguma doença? B) Em caso afirmativo, qual a moléstia e a CID correspondente? C) A que data remonta a doença? D) A doença que acomete a parte-autora é a mesma ou se vincula àquela que levou ao requerimento do benefício na esfera administrativa? E) Considerando a evolução da doença, o quadro clínico do (a) examinado(a) melhorou, piorou ou permanece inalterado, desde a data do requerimento administrativo perante o INSS? F) Esta doença implica impedimentos (por exemplo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que geram limitação para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? G) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? H) O(s) impedimento(s) observado(s) ocasiona(m) a incapacidade para as atividades (laborativas ou próprias da faixa etária) pelo prazo mínimo de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração da incapacidade, informe o perito se há chances de ela se estender por tempo igual ou superior a dois anos. I) A que data remonta a limitação (incapacidade) observada? Em não havendo possibilidade de fixar a data exata, o perito deverá, à vista dos exames e documentos juntados, da literatura médica, do relato da parte autora e da sua experiência profissional, estimar o momento mais aproximado. J) A moléstia demanda a utilização de produtos/equipamentos especiais? Quais? K) A doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99* ? L) Tratando-se de moléstia psiquiátrica/neurológica, há incapacidade para os atos da vida civil? M) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Os quesitos formulados pelo INSS são os seguintes : A) É o(a) periciado(a) portador de alguma doença? Descrever a patologia e indicar CID. B) É o(a) periciado(a) portador de alguma deficiência de ordem mental ou intelectual? Descrever e indicar CID. C) É o(a) periciado(a) portador de alguma deﬁciência de ordem sensorial ou física? Descrever e indicar CID. D) Na hipótese de deficiência, informar a causa (congênita, complicações no parto, doença, acidente/violência, dependência química, etc.): E) Em que data, ainda que estimada, teve início a doença ou deficiência? F) O quadro clínico do(a) periciado(a) está consolidado ou ainda está sujeito a agravamento? G) No caso de deﬁciência, trata-se de lesão irrecuperável ou está sujeita a tratamento médico? Especificar o tratamento se for o caso. H) No caso de doença, os sintomas podem ser controlados com tratamento médico adequado? I) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à comunicação? Especificar. J) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação relativamente à mobilidade e locomoção? Especificar. K) Apresenta o(a) periciado(a) alguma limitação que lhe impeça ou diﬁculte se relacionar e interagir com as demais pessoas? Especificar. L) O(a) periciado(a) apresenta limitações para o seu cuidado pessoal (higiene pessoal, vestir-se, alimentar-se) de forma a ser imprescindível o auxílio de terceiros? M) O(a) periciado(a) possui capacidade para gerir sua própria pessoa e cuidar de seus interesses e negócios? N) O(a) periciado(a), se maior de 16 anos , possui condições de realizar atividades de ordem geral, inclusive laborativas, que demandem esforços leves? O) Em caso de menor de 16 anos , a deﬁciência que apresenta o(a) periciado(a) importa algum impedimento ao desenvolvimento normal do processo de aprendizagem escolar correspondente à idade do examinado(a)? P) Responda o Sr. Perito se o(a) periciado(a) é uma pessoa doente ou uma pessoa deficiente? Q) Sendo o(a) periciado(a) portador de deﬁciência, informe o Sr. Perito se a deﬁciência implica um impedimento de longo prazo (prazo igual ou superior a 2 anos)? R) Indique quais exames foram apresentados pelo periciado(a), ao Sr. Perito, e a data em que foram realizados. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45, DA LEI Nº 8.213/91 (25%) – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. O quesito formulado pelo Juízo é o seguinte : A) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para os hábitos da vida cotidiana, tais como: alimentação e higiene? Caso ela exista, desde quando se faz necessário esse auxílio? B) Outros esclarecimentos que o Sr(a) Perito(a) entender necessários. SE O PEDIDO FOR EXCLUSIVAMENTE DE PERÍCIA INDIRETA – desnecessária a apresentação de laudo em formato eletrônico : 7.1. Quesitos formulados pelo Juízo: O perito deverá informar, com base na documentação juntada aos autos e dados fornecidos pelo(s) familiar(es): a) se o(a) falecido(a) apresentava alguma doença, desde quando (DID – data do início da doença) e qual o CID correspondente; b) se referido quadro implicava sua incapacidade laborativa; c) a que época remontava a mencionada incapacidade (DII – data do início da incapacidade); e d) sendo temporária a incapacidade, qual o seu provável período de duração, e se ela foi ininterrupta desde a DII ou se houve períodos intercalados de capacidade (especificando-os). e) Referir quaisquer outros dados ou informações pertinentes que entender necessários para a solução da causa. 7.2. Quesitos formulados pelo INSS: a) O(A) falecido(a) foi paciente do(a) ilustre perito(a)? b) Quais as atividades laborativas já desempenhadas pelo(a) falecido(a)? c) Havendo incapacidade para o trabalho em data anterior ao óbito, esta decorria de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Como ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data). d) No período anterior e próximo à data de falecimento, o(a) periciando(a) possuía condições de executar tarefas atinentes às atividades laborais ou habituais que anteriormente exercia, ainda que restritas ao âmbito doméstico?

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