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Claudemira Pereria Dos Santos Paula x Jader Luciano Da Silva Neves e outros

ID: 326616898

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002215-18.2024.8.13.0216

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRA PERERIA DOS SANTOS PAULA

Polo Passivo:

JADER LUCIANO DA SILVA NEVES MARCIA CRISTINA FIGUEIREDO VIDAL NEVES

Intimação

Advogados:

CLAYTON FERNANDES TEIXEIRA

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FERNANDO DA MATA RAHINE

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GERALDO APARECIDO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5002215-18.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: CLAUDEMIRA PERERIA DOS SANTOS PAULA CPF: 067.887.236-80 RÉU: JADER LUCIANO DA SILVA NEVES CPF: 033.332.927-93 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Claudemira Pereira dos Santos Paula ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse contra Márcia Cristina Figueiredo Vidal Neves e Jader Luciano da Silva Neves. Alegou que em 07/12/2022 vendeu aos réus o direito de posse do imóvel localizado na Rua Mineração Tijucana nº 115, Senador Mourão, Diamantina/MG; foi ajustado o pagamento de R$60.000, parcelados em datas preestabelecidas; os réus pagaram apenas R$22.000,00 até o mês 11/2023; as tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas. Pleiteou tutela antecipada para que seja reintegrada na posse do imóvel. Pediu, ao final, a confirmação da tutela, a declaração de rescisão do contrato e a condenação dos réus ao pagamento da multa rescisória de 20% do valor do contrato. Requereu gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. Gratuidade da justiça deferida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 10213257376). Audiência de conciliação infrutífera (ID 10254578741). Citada, a parte ré contestou (ID 10266461856). No mérito, afirmou que estão ausentes as condições para a rescisão contratual pela falta de notificação formal para sua constituição em mora; sempre estiveram dispostos a honrar o avençado e o obstáculo residia na "má-fé" da autora em indicar contas de terceiros para depósito, a fim de não perder o benefício do Bolsa Família; realizaram benfeitorias úteis e necessárias no imóvel; estão na posse legítima do imóvel, corrente do contrato de cessão. Requereu a improcedência dos pedidos e a manutenção do contrato, com depósito judicial das parcelas restantes, e a justiça gratuita. A parte autora impugnou a contestação (ID 10317140085), reiterando os termos da inicial, sustentando que a juntada da ata notarial comprova que a ré sabia que estava em mora e que sempre usou de boa-fé para com os réus, tanto é que realizou novo contrato. Na fase de especificação de provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Justiça gratuita requerida pela parte ré A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte ré apenas apresentou declaração de pobreza, não tendo juntado documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Ademais, intimadas para especificação de provas, as partes nada requereram. Mérito Rescisão contratual A controvérsia reside na possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos possessórios entabulado pelas partes, em razão do inadimplemento contratual. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Contrato Particular de Cessão Onerosa de Direitos de Posse de Bem Imóvel (ID 10210545045 p. 1/7), que substituiu o contrato anterior de Compra e Venda, firmado em 07/12/2022 (ID 10210545045 p. 8/9). O instrumento prevê a cessão onerosa de posse do imóvel localizado na rua Mineração Tijucana nº 155, Distrito de Senador Mourão, pelo pagamento de R$60.000,00. A cláusula quarta detalha o preço e a forma de pagamento, descrevendo o valor quitado de R$10.000,00, referente ao contrato anterior, e um saldo remanescente acrescido de juros de R$53.000,00, que deveria ser quitado por meio de um cheque no valor de R$3.000,00 e 25 parcelas de R$ 2.000,00, a partir de 10/06/2023. A cláusula quinta prevê as consequências da inadimplência, por escolha exclusiva do cedente, estabelecendo: “01 - a cobrança das parcelas em atraso, com com aplicação de multa de 10% (dez por cento), mais juros de 1% (urn por cento) ao mês, mais correção monetária na forma da lei e honorários de advogado de 20% (vinte por cento), do valor atualizado do débito; 02 - Ação de reintegração de posse, tendo em vista a mora verificada e a posse precária concedida por este contrato, podendo o cedente imitir no imóvel imediatamente, sem prejuízo da cobrança do quanto mencionado no item anterior; 03 - Vencida e não paga a mais de 30 (trinta) dias qualquer das prestações mencionadas na cláusula quarta, o contrato será considerado rescindido depois de constituídos em mora os compradores; 04 - no caso de rescisão por quebra de contrato, a parte que der causa à rescisão contratual pagará a outra, independente das pernas e danos, multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.” A mora dos réus é incontroversa. Na própria contestação, confessaram a inadimplência, requerendo, inclusive, que o contrato fosse mantido e que fosse deferido o pagamento parcelado por meio de depósito judicial (ID 10266461856). A tese de necessidade de notificação anterior para fins de constituição da mora não se sustenta. Em se tratando de obrigação positiva e líquida, como é o caso, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, CC). A boa-fé que os réus alegaram em sua defesa é contraditada pela sequência de inadimplementos, inclusive em relação ao primeiro contrato e a nova falha no segundo instrumento contratual. A alegação de má-fé da parte autora, que obstaculizava o recebimento dos valores ao indicar contas de terceiros para depósito, a fim de não perder o bolsa-família, também não restou demonstrada. Apesar da juntada de ata notarial (ID 10266481323, 10266482874, 10266469995, 10266480320 e 10266477772), das transcrições realizadas não é possível confirmar que a autora dificultava o recebimento dos valores. Ao contrário, quando comunicada pela ré a impossibilidade de pagamento da parcela, no mesmo dia informou nova conta para realização da transação (ID 10266481323). Por outro lado, as conversas transcritas nada mencionam acerca de recebimento de Bolsa Família nem que a autora indicava contas de terceiros para não perder o benefício assistencial. Quanto às alegadas benfeitorias necessárias e úteis, dos documentos juntados em contestação (ID 10266473927 e 10266467754), não é possível concluir a que se destinava a compra dos materiais de construção descritos. Também as fotos juntadas (ID 10266480416, 10266475336, 10266480418, 10266480418 e 10266482217) não indicam quando foram tiradas e quais teriam sido as benfeitorias necessárias realizadas, que, a propósito, não foram mencionadas na contestação. E, na fase na especificação de provas, nada foi requerido. Reintegração de posse A cláusula sexta do contrato (ID 10210545045 p. 1/6) estabelece a natureza da posse dos cessionários, prevendo que os réus já se encontravam imitidos na posse em razão do contrato anterior e que tal posse passou a ser precária até o cumprimento integral do contrato. Uma vez configurado o inadimplemento e a rescisão do contrato, a posse que antes era justa, embora precária, transmuda-se em posse injusta. Não obstante, a caracterização do esbulho possessório somente ocorre com a declaração judicial da rescisão contratual ou acordo de vontade entre as partes. Sobre o tema, é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017). Na espécie, em razão da celebração de contrato particular de compra e venda (ID 10210545045 p. 8/9), os réus foram imitidos na posse, sendo mantidos nela com a celebração de novo instrumento (ID 10210545045 p. 1/7), restando consignado a natureza precária da posse até o cumprimento integral da obrigação. Rescindido o contrato por meio de decisão judicial, resta configurado o esbulho possessório. Também se mostra devida a multa de 20% por inadimplemento, devidamente pactuada entre as partes, na cláusula 5.4, no valor de R$12.000,00, considerando que o valor do contrato é de R$60.000,00. A autora informou ter recebido R$ 22.000,00 dos réus até novembro de 2023 (ID 10210533333 p. 4/5) e realizou um depósito judicial de R$ 10.000,00 (ID 10210591393) para futura restituição aos réus, propondo a compensação desse valor com a multa rescisória. Dessa forma, do total pago pelos réus, será abatida a multa contratual de R$12.000,00, resultando em um saldo de R$10.000,00 a ser restituído. O valor já depositado judicialmente pela autora deve ser utilizado para essa restituição, após o trânsito em julgado e a reintegração da posse. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC) e: (i) declaro rescindido o contrato particular de cessão onerosa de direitos de posse de bem imóvel celebrado entre as partes; (ii) determino a reintegração de posse do imóvel urbano situado na rua Mineração Tijucana nº 115, Distrito de Senador Mourão, Diamantina/MG, à parte autora; (iii) condeno os réus ao pagamento da multa contratual de 20% sobre o valor do contrato, a ser corrigida monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data do inadimplemento que ensejou a rescisão (10/12/2023), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo ser compensado com o montante de R$ 22.000,00 pagos pelo réu; (iv) determino a restituição de R$10.000,00 aos réus, mediante liberação do depósito judicial efetuado pela autora, após o trânsito em julgado desta sentença e a efetiva reintegração da posse do imóvel à autora. Esta decisão vale como ofício, mandado e tudo mais que for necessário. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5003767-44.2025.8.08.0047

ID: 298932198

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-44.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA SCARPATTI PRATA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003767-44.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ELCIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA SCARPATTI PRATA - ES22650 DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de "ação de obrigação de fazer", ajuizada por JOSE ELCIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SAO MATEUS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a cada 6 (seis) semanas, de maneira contínua e enquanto necessitar. Narra à parte autora, em síntese, que é paciente do Hospital Meridional e foi diagnosticado com melanoma metastático com acometimento de linfonodo e pulmões e diante da gravidade de seu quadro clínico o médico oncologista Dr. Erasmo Xavier de Brito prescreveu o uso contínuo do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a ser administrado a cada 6 (seis) semanas, por tempo indeterminado. Informa que o tratamento deve ser realizado em ambiente hospitalar com assepsia padronizada, monitorização constante dos sinais vitais e assistência ventilatória, sob a supervisão de profissional médico especializado. Aduz que o medicamento é de alto custo, podendo atingir o valor de R$ 78.000,00 a R$ 91.480,00 por dose de 400 mg. Por fim, informa que o tratamento é indispensável. Contudo, houve a negativa do SUS ao argumento de que o medicamento não consta nas diretrizes terapêuticas do SUS, ou custeada pelo valor de reembolso das APACs, sendo o tratamento mais cado que a capacidade das UNACONs. Despacho de Id nº 69312595 que encaminhou os autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes – NAT. Nota Técnica do NAT ao Id nº 70676791. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação. Sem maiores delongas, e com o intuito de dar celeridade ao processo, considerando a natureza de urgência que reveste o pedido inicial, passo a expor as seguintes considerações. Os juízes de primeiro grau que estão sujeitos às decisões dos tribunais superiores, como é o caso dos autos e, que há o rigor da observância das Súmulas 60 e 61 do STF, vejamos: Súmula 60 do STF O pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem como seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula 61 do STF A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporada às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, ao julgar o Tema 1.234 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...] II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.(RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Em outras palavras, restou consolidado que, quando o custo anual do tratamento ultrapassar 210 salários mínimos, a competência absoluta para o julgamento das ações que versem sobre o fornecimento de medicamento, padronizados ou não pelo SUS, será da Justiça Federal (Tema 1.234 do STF). No caso dos autos, verifica-se que o custo anual do tratamento postulado ultrapassa esse limite, o que atrai a competência da Justiça Federal, assim, conforme se extrai do parecer técnico constante ao Id nº 70676791, que informa que o custo mensal do tratamento é de R$ 51.141,20 (PMVG), sendo que anualmente tal valor superaria o limite de 210 salários mínimos. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste juízo estadual para processamento e julgamento da presente demanda. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da competência exclusiva da Justiça Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Determino a remessa URGENTE dos autos à Justiça Federal nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decisão já registrada no Pje. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5003767-09.2025.4.04.7122

ID: 297438796

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5003767-65.2022.4.03.6338

ID: 327015156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-65.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIVA FREITAS BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-65.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCINEIVA FREITAS BESSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA HORA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-65.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCINEIVA FREITAS BESSA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA HORA - SP204039 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I-RELATÓRIO A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de aposentadoria mediante a incorporação no cálculo dos valores recebidos de seu benefício de auxílio-acidente. Citado, o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Em relação à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. b. Do mérito Da incorporação dos valores recebidos a título de auxílio-acidente como salário de contribuição De acordo com o artigo 86 da 8.213/91 (DOU em 25/07/1991): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Após, com a vigência da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997), alterou-se o §2º do artigo 86 da lei 8.213/91, incluindo-se regramento cristalino para impedir a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Por conta das diversas mudanças de forma extemporânea, a questão sobre a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria restou tormentosa durante anos na doutrina e na jurisprudência nacional. Todavia, após divergências, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (RESP n.º 1.296.673-MG) e consolidado na edição da Súmula n.º 507, publicada em 31/03/2014, a ver: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Ressalte-se que, em contrapartida à não cumulatividade dos benefícios, também foi alterado o art. 31 da lei 8.213/91, integrando o auxílio-acidente, para fins de cálculo, ao salário-de-contribuição. Traga-se a atual redação: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Sendo assim, após a lei 9.528/97 no caso de não cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria, é, em tese, obrigatória a integração dos valores recebidos a título do benefício acidentário para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. Neste sentido: TERMO Nr: 9301080252/2016PROCESSO Nr: 0082826-85.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: ANTONIO LIMA SOBRINHOADVOGADO(A): SP094491 - JOSE ROSIVAL RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/11/2015 13:09:51JUIZ(A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que o auxílio-acidente estava previsto no artigo 165 do Decreto nº 89.312/84. Por sua vez, o artigo 166 do mesmo decreto previa o auxílio-suplementar ou auxílio mensal. As duas prestações eram muito semelhantes, mas diferiam quando ao pressuposto fático para recebimento (incapacidade para o exercício da mesma atividade/possibilidade de desempenhar a mesma atividade, mas com maior esforço), quanto ao valor (40%/20% do salário-de-benefício), quanto ao tempo de duração (vitalício/cessa com a aposentadoria), quanto à incorporação a outro benefício (incorpora à pensão/não incorpora), quanto ao direito a abono anual (há direito/não há direito).Com o advento da lei nº 8.213/91, o artigo 86 passou a prever apenas o auxílio-acidente, de modo que se entende que a disciplina dos dois benefícios passou a ser feita por esse dispositivo. Em outras palavras, o auxílio-suplementar teve sua disciplina incorporada pela do auxílio-acidente, de modo que as regras relativas à extinção dos dois benefícios restaram unificadas.A Lei n. 9.528/97, por sua vez, introduziu algumas alterações nos dispositivos da LBPS que tratavam do auxílio-acidente, de modo que este deixou de ser vitalício e passou a cessar quando da concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS. Em contrapartida, previu-se que o valor mensal do auxílio-acidente ou do auxílio-suplementar integraria o cálculo da aposentadoria (artigos 31, 34 e 86, § 3º da lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 31 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, passou a estabelecer que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Dessa forma, verifica-se que o valor da renda mensal do auxílio suplementar acidente de trabalho (cessado quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição) deve ser considerado no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido. (...) (Processo 16 00828268520144036301 / 16 - RECURSO INOMINADO / Relator(a) - JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA / 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO / Fonte - e-DJF3 Judicial DATA: 30/05/2016 / Data da Decisão - 16/05/2016 / Data da Publicação - 30/05/2016). No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria mediante a incorporação da renda recebida a título de auxílio-acidente. Conforme se infere da documentação acostada no ID 255697884, o auxílio-acidente cuja integração se pretende foi concedido (judicialmente) em 05.10.2021, ou seja, data posterior à concessão de sua aposentadoria, o que se confirma por consulta feita por este Juízo, cuja juntada ora determino, onde consta a DCB do benefício de auxílio-acidente na véspera da DIB da aposentadoria de que é titular. Portanto, evidente que referidos valores não foram considerados para o cálculo de sua aposentadoria. Sendo assim os valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 195.107.006-0 devem ser incorporados ao cálculo da renda mensal da aposentadoria NB 168.995.033-9. Deste modo, a autora faz jus à revisão pretendida. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o réu a INCORPORAR os valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 195.107.006-0 ao cálculo da renda mensal da aposentadoria NB 168.995.033-9; e, por tal razão, REVISAR a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DIB do benefício, pagando as diferenças em atraso, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5003404-94.2024.4.03.6310

ID: 259413748

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003404-94.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA MICHELE GRODISKY

Acórdão

Advogados:

ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003404-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003404-94.2024.4.03.6310 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAYARA MICHELE GRODISKY Advogado do(a) RECORRIDO: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003404-94.2024.4.03.6310 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAYARA MICHELE GRODISKY Advogado do(a) RECORRIDO: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) conceder o benefício do auxílio-doença desde a DER em 08/07/2024 e mantê-lo por no mínimo 06 meses a partir da data do exame pericial, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação; com DIP em 01/11/2024 e (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Nas razões recursais, o INSS requer a reforma da r. sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito (coisa julgada) ou julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003404-94.2024.4.03.6310 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MAYARA MICHELE GRODISKY Advogado do(a) RECORRIDO: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com a inicial, a parte autor requer a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, desde o requerimento administrativo (DER: 08/07/2024). Segundo perícia médica realizada em juízo, a parte autora, de 29 anos, do lar, apresenta “epilepsia” e incapacidade total e temporária desde 23/05/2024, com prazo de reavaliação de 6 meses. (laudo médico – ID 315694333) Em consulta ao sistema eletrônico PJE, verifico que, em ação anterior (autos nº 5003767-52.2022.4.03.6310), a parte autora requereu a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 08/03/2022. Após a realização da perícia médica, o perito constatou ser a parte autora portadora de “epilepsia” e reconheceu sua incapacidade total e temporária, desde 08/03/2022, com prazo de reavaliação de 12 meses. Naqueles autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) conceder, desde a data da entrada do requerimento administrativo - DER (08/03/2022) o benefício do auxílio-doença, devendo mantê-lo por 12 (doze) meses após o trânsito em julgado da ação. O INSS apresentou recurso inominado, que foi provido pela 1ª Turma Recursal de São Paulo, nos seguintes termos: “(...) Não obstante o teor do laudo médico judicial acostado aos autos tenha apontado como início da incapacidade em 08 de março de 2022, vislumbro que há elementos que evidenciam que não só a enfermidade, mas também a própria incapacidade é anterior ao ingresso da parte autora no RGPS. Vejamos. Conforme documento juntado com a contestação, e ofício de 18 de outubro de 2022, extrai-se do SABI, que ao realizar exame perante a autarquia (em 05 de maio de 2022), a própria parte autora noticia que as suas enfermidades antecedem ao ingresso no Sistema, uma vez que as crises diárias já se iniciaram aos 14 anos de idade e o tratamento perante a Unicamp em 2017. Aliás, no próprio documento médico da Unicamp apresentado com a inicial ( ID 276415490, fl. 02), consta informação de que houve piora da frequência das crises em 2018, mesmo diante do tratamento medicamentoso. À fl. 06, do mesmo ID, consta prontuário médico de 13 de fevereiro de 2020, no sentido de piora do quadro com crises diárias sem controle, necessitando de dose crescente de medicação. Portanto, podemos dizer que o conjunto probatório aponta que o problema neurológico remonta aos 14 anos de idade e a incapacidade no mínimo ao ano de 2017, vale dizer, em período pregresso a sua inscrição no sistema. No que concerne à qualidade de segurada e à carência, o extrato previdenciário constante do CNIS trazido aos autos indica que a parte autora ingressou no RGPS como segurada facultativa, vertendo contribuições de janeiro de 2019 a junho de 2022 e como contribuinte individual, em julho de 2022. Não consta qualquer comprovação de vínculos empregatícios. Ao perito judicial informou que nunca laborou. Na hipótese, a alegação de pré-existência da incapacidade ganha relevância na medida em que a pré-existência não é apenas das doenças iniciais, mas sim da própria incapacidade, o que constitui óbice à concessão do benefício. Essa conclusão decorre do teor do próprio histórico da enfermidade que conforme documentos médicos apresentados com a petição inicial e informações prestadas pela parte autora na perícia administrativa e ao perito judicial, se mostrou incapacitante de longa data, no mínimo desde 2017, portanto antes de seu ingresso no sistema. Assim, ainda que o quadro médico da parte autora tenha tido agravamento ao longo dos anos, pela máxima de experiência extraída da própria conclusão médica, denota-se que já estava incapaz ao menos desde 2017, portanto, antes de seu ingresso no RGPS. Considerando que as patologias diagnosticadas são de caráter crônico, restou evidenciado que, ao ingressar ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de contribuinte facultativo, somente em janeiro de 2019, a autora já estava incapacitada. (...)” Assim, o pedido da parte autora foi julgado improcedente e o acórdão transitou em julgado em 24/06/2024. Pois bem. É certo que a enfermidade que o segurado já era portador antes de se filiar ao RGPS não lhe impede a obtenção de benefício por incapacidade laboral quando a incapacidade sobrevier ao ingresso no RGPS por motivo de progressão ou agravamento da referida doença, conforme artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91. Não é essa, entretanto, a hipótese dos autos, eis que já estava incapacitada para o trabalho desde data anterior aos recolhimentos considerados válidos como contribuinte facultativo. Assim, o fato de a autora eventualmente ter tido um agravamento no seu estado de saúde, não altera a sua situação previdenciária. O fato de a autora ter protocolado novo requerimento administrativo após o julgamento do feito anterior, também não afasta a coisa julgada. Desta forma, a autora não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada, ou seja, que já estava incapacitado para o trabalho desde data anterior aos recolhimentos considerados válidos como contribuinte facultativo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para o fim de julgar improcedente o pedido da parte autora. Remetam-se os autos ao INSS para revogação da tutela antecipada, independentemente do trânsito em julgado. Prazo: 30 dias. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. EPILEPSIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. PROCESSO ANTERIOR FOI JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora. 2. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta epilepsia e incapacidade total e temporária. 3. No processo anterior, a despeito de ter sido constatada a incapacidade laboral da parte autora, em razão de ser portadora de epilepsia, o pedido foi julgado improcedente pela incapacidade ser preexistente ao ingresso no RGPS. 4. A parte autora não pode mais discutir, em nova ação, o que já foi decidido com a chancela da coisa julgada, ou seja, que já estava incapacitado para o trabalho desde data anterior aos recolhimentos considerados válidos como contribuinte facultativo. 5. Recurso da parte ré que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Construtora Brasil Universal Servicos Ltda - Me x Banco Volkswagen S.A.

ID: 259346106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-04.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA BRASIL UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE AVILA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5003767-04.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: CONSTRUTORA BRASIL UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME CPF: 09.582.259/0001-62 RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CONSTRUTORA BRASIL UNIVERSAL SERVICOS LTDA - ME em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora que, apesar da extinção do processo de execução nº 5003953-32.2018.8.13.0481 em razão do pagamento do débito, seu nome permaneceu negativado nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe danos morais. A requerida apresentou contestação ao id. 5377038072, e, entre outras assertivas, sustentou que apenas agiu em exercício regular de direito, pois a autora estava em débito desde o ano de 2017, pleiteando a improcedência dos pedidos formulados. Audiência de conciliação infrutífera (id. 5410423183). Impugnação ao id. 5694808017. As partes dispensaram a produção de quaisquer provas. Consta nos autos que a execução nº 5003953-32.2018.8.13.0481, movida pelo réu contra o autor, foi extinta por homologação do pedido de desistência, fundamentado no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Posteriormente, os Embargos à Execução nº 5004685-76.2019.8.13.0481, opostos pelo autor desta ação, foram extintos por perda superveniente do objeto. Decido. Inicialmente, identifico ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, haja vista não haver a necessidade da produção de outras provas. Desta forma, e, considerando que as alegações deduzidas e a prova documental carreada aos autos revelam-se suficientes à resolução da lide, não merece maior elastecimento a presente instrução, em se tratando de diligência inútil, na esteira do art. 370, parágrafo único, do CPC. Com efeito, o juízo, como destinatário final do conjunto probatório (artigo 371 do CPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. Em prosseguimento, anoto que não é hipótese de aplicação da legislação consumerista à espécie, porquanto não ficou demonstrada em concreto situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade de qualquer modo, tendo em vista que a autora é pessoa jurídica exercente de atividade empresarial. Constata-se, in casu, a verossimilhança das afirmações contidas na exordial, o que foi corroborado pela documentação anexada aos autos, de modo que é imperioso o reconhecimento da procedência, em parte, do pedido autoral. Nessa toada, infere-se a plausibilidade das afirmações do autor, a indicar que, com efeito, negociou as dívidas que confessa que possuía com a requerida, e, em 04/04/2019, quitou suas obrigações. Essa afirmação é incontroversa. Também é certo que a própria requerida baixou os gravames atinentes ao caso em 18 de abril de 2019, o que demonstra inequívoco conhecimento da quitação por parte da autora. Ainda atrelando aos fatos incontroversos, é certo que, mesmo assim, por equívoco ou conduta negligente/desidiosa, o nome do autor foi mantido no cadastro de inadimplentes, por desídia de ambas as requeridas. Ora, é evidente que a requerida poderia, diante da inadimplência da autora, inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em exercício regular de direito. Todavia, uma vez operada a negociação e até mesmo a quitação da dívida, o que, repito, é incontroverso, nasce para a requerida a obrigação de cancelar tais apontamentos negativos. E, considerando que, no mínimo, desde 02/03/2021 (data da sentença homologatória de desistência do feito executivo), era evidente o dever da requerida de retirar as restrições impostas por dívida quitada, sendo que até 26/07/2021 (ajuizamento desta ação), persistia a anotação original (id. 4796463020), é inexorável concluir pela desídia da requerida. Destaco que a execução mencionada (id. 4796463021) abarca a totalidade da dívida que originou a inscrição indevida (id. 4796463020). É certo, então, que os apontamentos devem ser definitivamente cancelados. Não vislumbro, todavia, qualquer indébito cobrado que deva ser pago à autora, já que no feito executivo havia de fato dívida por ela reconhecida, tanto que firmou acordo para sua quitação, e o cumpriu. No tocante ao alegado dano moral, este decorre de lesão aos direitos da personalidade, caracterizados como inerentes à pessoa, essenciais ao seu desenvolvimento e preservação de sua dignidade/integridade. Sua qualificação se pauta na esfera da subjetividade do ofendido ou no plano valorativo da pessoa perante a sociedade, observando valores como a consideração pessoal ou a reputação de que goza no meio em que vive e atua. Deve-se observar, ainda, que o abalo moral não é, muitas vezes, passível de prova, mas sim presumido, devendo-se, então, provar a ocorrência de um ato ilícito, a existência de lesão. O que se busca por meio de provas, na espécie, é ter um melhor conhecimento quanto à situação concreta em que se encontram as partes, enfim, fatos que possam contribuir para a aferição do quantum a ser pago. Não há dúvida, no caso, da imprudência, por parte da requerida, ao levar o nome do requerente a cadastro negativo, de forma indevida e sem cumprir os trâmites legais, o que tem o potencial de gerar recusa de concessão de crédito ao requerente e, consequentemente, levou-o a vir a Juízo buscar sua pretensão; destarte, é cristalina a sua responsabilidade, também pelos prejuízos de ordem moral. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DÉBITO - INCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Demonstrado nos autos a contratação fraudulenta de serviços telefônicos, os quais originaram débito provenientes de linhas não contratadas ou solicitadas, há de se declarar a inexigibilidade da dívida. - Sendo induvidoso que a pessoa jurídica é titular de honra objetiva, fará jus à indenização sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito, tal qual o protesto indevido de título, inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou PEFIN, hipóteses em que o dano moral se presume, prescindindo de prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263405-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 20/07/2022) Saliente-se que é pacífica a orientação pretoriana segundo a qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral, por abalo em sua honra objetiva, quando há gravame a sua reputação ou boa fama no meio social e empresarial onde exercita suas atividades. Citem-se, ainda, o art. 52 do Código Civil e a súmula 227 do STJ, a confirmar a incidência de dano moral em face de pessoa jurídica. E, como se sabe, a simples inscrição indevida em cadastros restritivos enseja dano extrapatrimonial que independe de prova, por tratar-se de dano in re ipsa, em que se presume a lesão a direitos da personalidade do afetado, máxime na situação em que o ofendido depende de concessão de crédito para o regular desempenho de sua atividade comercial. Por conseguinte, a necessidade de compensar-se por dano moral é de meridiana clareza, porquanto configurados ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil e resta apenas fixar o seu montante. A quantia a ser estabelecida deve variar conforme o caso concreto, com atenção a critérios como a natureza específica da ofensa sofrida; a intensidade do sofrimento do lesado; a repercussão no meio social; a existência de dolo ou grau de culpa; a situação econômica do ofensor; a posição social do ofendido; as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor, na busca de minimizar a dor do ofendido. Não pode a tutela servir também de meio para o enriquecimento ilícito. No caso sob exame, tendo em vista às peculiaridades da causa, mostra-se proporcional e razoável o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.000,00 pelos danos morais, pois compensa devidamente a parte autora, sem importar enriquecimento sem causa, além de servir de fator inibitório à empresa ré, a qual, no futuro, deverá providenciar toda a diligência possível para que fatos como estes não ocorram mais. Ante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR o cancelamento definitivo dos apontamentos objeto da lide, e CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte autora compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção pelos índices da Corregedoria do E. TJMG, a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar, igualmente, da presente sentença. Custas pela requerida, a quem condeno também ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5003767-55.2025.8.24.0061

ID: 336057349

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003767-55.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAENSSGEN S.A.-IND.E COM.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUMA HAENSSGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5003767-55.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HAENSSGEN S.A.-IND.E COM. ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) DE… Carta Precatória Cível Nº 5003767-55.2025.8.24.0061/SC AUTOR : HAENSSGEN S.A.-IND.E COM. ADVOGADO(A) : ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA (OAB RS092844) ADVOGADO(A) : LUMA HAENSSGEN (OAB RS073565) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se os autos ao Leiloeiro Público, a ser selecionado pelo cartório de acordo com a sistemática habitual adotada pelo juízo, para designação de leilão. 2. As condições para a validade e eficácia da alienação eletrônica e presencial estão dispostas no artigo 880 do CPC e na Resolução 236/2016 do CNJ acrescidas das seguintes exigências: 2.1. Prazo: o leiloeiro terá prazo de 90 dias para realizar a alienação; 2.2. Publicidade: 30 dias antes da data da alienação o leiloeiro divulgará amplamente a alienação. Deverá publicar o edital na internet em sítio próprio e a publicação conterá a descrição detalhada e se possível ilustrada do(s) bem(ns). Informará também se o leilão será eletrônico ou presencial (artigo 887, § 2°, do CPC). Se não for possível a publicação na internet, o leiloeiro deverá publicar o edital em jornal de ampla circulação local e estadual e preferencialmente na seção reservada à venda de bens (classificados). A publicação deverá ser comprovada no processo. 2.3. Preço mínimo: o preço mínimo da alienação será 60% do valor da avaliação, sob pena de preço vil e anulação da alienação. Caberá ao leiloeiro realizar a atualização monetária do valor da avaliação com a utilização do INPC. 2.4. Condições de pagamento: 2.4.1. À vista: o pagamento será à vista com depósito vinculado ao processo no prazo de 2 dias após a arrematação; 2.4.2. Parcelado: o interessado deverá peticionar ao juízo e informar os requisitos do artigo 895 do CPC. Se arrematar o(s) bem(ns) deverá depositar 25% do valor na forma do item anterior e o restante será parcelado em 5 (cinco) meses. Se bem(ns) móvel(eis), o arrematante deverá prestar caução na forma de fiança, e se imóvel(eis) haverá hipoteca judicial do próprio bem. A averbação da hipoteca na matrícula do imóvel é encargo do arrematante que terá prazo de 90 para realizá-la às suas expensas e comprovar no processo. 2.5. Comissão de corretagem: 5% sobre o valor da alienação. O leiloeiro não terá direito à comissão nas hipóteses de desistência da execução (775 do CPC), anulação da arrematação ou de resultado negativo do leilão (7°, § 1°, da Resolução 236/2016 do CNJ). Contudo, terá direito ao ressarcimento das despesas comprovadas por documentos. 2.6. Intimações: Assim que o leiloeiro informar as datas do leilão, o Cartório deverá intimar com pelo menos 5 dias de antecedência (889 do CPC): 2.6.1. A parte executada para informá-la(s) a(s) data(s) do(s) leilão(ões) e também de que poderá remir a execução antes do leilão, desde que pague a dívida (atualizada), custas processuais e honorários advocatícios (826 do CPC). A intimação da parte executada será pelo sistema e-proc ou pessoalmente se não estiver representada por advogado; 2.6.2. A parte exequente para informá-la da(s) data(s) do(s) leilão(ões). A intimação da parte exequente será pelo sistema e-proc, através do advogado; 2.6.3. O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.6.4. O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.6.5. O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 2.6.6. O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 2.6.7. O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 2.6.8. O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 2.6.9. A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 2.6.10. Se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído ou se o endereço estiver desatualizado e/ou não for encontrada no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (outros atos de intimação não serão necessários, conforme artigo 889, parágrafo único, do CPC). 3. O leiloeiro expedirá o auto de arrematação. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do auto de arrematação, o Cartório certificará a inexistência de impugnação à arrematação e expedirá a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse (se bem imóvel) ou a ordem de entrega (se bem móvel). 4. Com o cumprimento dos atos acima, expeça-se ofício ao juízo deprecante solicitando dados para transferência dos valores da arrematação. 5. Fornecidos os dados acima, proceda-se à transferência do numerário e, em seguida, devolva-se a carta precatória à origem.

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Processo nº 5003767-45.2025.4.04.7207

ID: 274654017

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-45.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-45.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pretende-se, em tutela provisória:… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003767-45.2025.4.04.7207/SC AUTOR : LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pretende-se, em tutela provisória: "1.1. Que sejam sustados os efeitos sob o imóvel de matrícula nº 8.988 e que seja retornada a propriedade em nome da Autora; 1.2. Que seja vedada a venda ou qualquer outra atribuição de ônus que possa a Ré gravar no imóvel, junto ao seu registro e propriedade, devendo ser deferida a manutenção na posse do imóvel em nome da Autora até final litígio." . Argumenta que são motivos ensejadores da suspensão dos leilões "a existência de lapso temporal de 2 anos, 8 meses e 23 dias até a Ré proceder com a averbação do imóvel e 3 anos e 8 dias até a Ré enviar à Autora nova notificação extrajudicial acerca do aprazamento de leilões." 2- De fato tem-se que a inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do bem e posterior alienação a terceiro, nos termos da Lei n.º 9.514/1997, o qual nem mesmo é questionado. 3- A não observância do prazo de 30 dias do art. 27 da Lei 9514/97 não anula a consolidação da propriedade e, ainda, permite a permanência da autora no imóvel por mais tempo. A realização do leilão não pode ser anterior aos 30 dias, que é um prazo razoável para que o devedor providencie os meios para deixar o imóvel. Se a instituição bancária, que é a maior interessada na realização do leilão, excede o prazo, é problema seu e favorece o devedor que, no caso específico, permanece residindo no imóvel até os dias atuais. 4 - Quanto à alegação de a demora na realização dos leilões alterou o valor de avaliação do imóvel, que supostamente não teria sido atualizado, tem-se que a parte autora não apresentou cópia integral do procedimento extrajudicial que tramitou perante o Cartório de Registro Civil, por meio do qual poderia demonstrar se houve ou não atualização da avaliação do imóvel. Esse documento, cumpre ressaltar, poderia ser obtido pela parte autora. Ademais, estabelece a Lei n. 9.514/1997 que: "Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá: I - o valor do principal da dívida; II - o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III - a taxa de juros e os encargos incidentes; IV - a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V - a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão , do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão; VII - a cláusula dispondo sobre os procedimentos de que trata o art. 27. Parágrafo único. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do caput deste artigo seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão. "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão , é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão , incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. [...] Ou seja, para fins de venda no primeiro leilão, o valor dos imóveis alienados fiduciariamente será, em regra, aquele descrito no contrato de empréstimo ou financiamento, atualizado conforme os critérios previamente convencionados pelas partes. Nos casos em que o valor utilizado pela autoridade municipal para fins de apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) for maior que o estipulado na forma do inciso VI do art. 24 da Lei n. 9.514/1997, porém, será ele considerado para fins de alienação no primeiro leilão. Dito de outro modo, os imóveis consolidados em favor da Caixa Econômica Federal não devem ser alienados pelo seu valor de mercado na data da hasta pública, como a parte autora pretende, mas pelo seu valor originário atualizado, ou por seu valor venal, se este for maior. 5- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. 6 - Intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias: a) esclarecer a divergência entre o nome da empresa que consta na petição inicial (MONICA PACHECO NUNES SOMBRIO LTDA) e o que consta no cadastro da ação e na Receita Federal ( LUMINS AUTOMACAO E ILUMINACAO LTDA); b) emendar a petição inicial para valorar a causa de acordo com o proveito econômico perseguido nesta ação (art. 292, V, do CPC ) e proceder ao recolhimento das custas na Justiça Federal, nos termos do novo valor da causa ; c) juntar aos autos cópia do contrato social da empresa. 7 - Cumprido o item "2", recolhidas as custas iniciais e estando regular a representação, cite-se a Caixa.

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Processo nº 5003767-72.2025.4.04.7101

ID: 321789470

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-72.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRASIELA RIBEIRO CHAGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP3628… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-72.2025.4.04.7101/RS AUTOR : MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GRASIELA RIBEIRO CHAGAS (OAB SP362857) ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 221 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. DA EMENDA À INICIAL 1.1 juntar cópia de procuração e declaração de hipossuficiência atualizada (com data inferior a um ano), visto que a assinatura eletrônica está em nome de JUSFY SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ: 40.573.276/0001-83e não em nome parte autora, conforme verificação no site (https://validar.iti.gov.br/): Cumprido(s) o(s) item(ns) acima, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito. 2. DA CONTINUIDADE DO PROCESSO 2.1 Fica deferida a gratuidade da justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se; 2.2 Tendo em vista a necessidade de complementação da instrução processual, a análise da tutela de urgência será apreciada na sentença; 2.3 Fica nomeado(a) o(a) assistente social HENRIQUE PEREIRA VALENTINI que neste ato é intimado(a) para que apresente, em 05 (cinco) dias, designação de data e hora para a realização de prova pericial, que deverá ser designada até o limite máximo de 30 (trinta) dias a partir desta intimação; 2.4 Juntada a informação da data e horário da perícia, intimem-se as partes para ciência, bem como para que seja facultada a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, na forma da lei. O procurador da parte autora deverá notificar seu constituinte da data aprazada; 2.5 O laudo pericial social deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias após a data da realização da perícia; 2.6 Fixa-se os honorários referentes à perícia social em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), em observância aos parâmetros fixados nas Tabelas II e V da Resolução CJF 305/2014 (observadas as alterações da Resolução CJF 937/2025) e a majoração em face da necessidade de deslocamento (art. 28, §1º, III). Após a apresentação do laudo será requisitado o pagamento dos honorários periciais. 2.7 Os quesitos a serem respondidos pelo(a) pelo perito são os seguintes: 1. SITUAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA 1.1. Idade (e data de nascimento). 1.2. Escolaridade. 1.3. Profissão e histórico laboral (se couber). 1.4. Quadro de saúde (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial). 1.5 Barreiras que obstruam a plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 2. DESCRIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR 2.1. Número de pessoas vivendo sob o mesmo teto do(a) autor(a). 2.2. Nome completo, CPF, RG e relação (de parentesco) com a parte autora. 2.3. Data de nascimento e profissão/histórico laboral dos membros da família. 2.4. Membros do grupo familiar com capacidade laboral, ainda que potencial. 2.5. Membros da família que não residem com a parte (pai, mãe, irmãos filhos) - descrever residência, profissão e RG e/ou CPF. 2.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 3. RENDA FAMILIAR 3.1. Renda mensal total de cada um dos membros do grupo familiar (incluídos programas sociais). 3.2. Fontes de renda (valor e recebedor dos recursos). 3.3. Renda per capita (consideradas todas as pessoas do grupo familiar). 3.4. Renda variável (incluídas doações). 3.5. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 4. MORADIA E DEMAIS BENS 4.1. Título da moradia (alugada, própria, cedida, invadida). 4.2. Há outras residências no mesmo terreno? Em caso positivo, descrever moradores/proprietários. 4.3. Condições da residência: descrever número de peças, estado de conservação. 4.3.1. Móveis: descrição. 4.3.2. Eletrônicos e eletrodomésticos: descrição. 4.4. Informar se a parte ou família possui outros bens de valor, como veículos automotores ou outras propriedades e, se for o caso, descrevê-los. 4.5. Descrever bairro, rua e acesso a serviços. 4.6. Houve alteração da situação de fato em relação ao pedido administrativo? Em caso positivo, descreva. 5. DESPESAS 5.1. Despesas fixas básicas do grupo familiar: (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS. 5.2. Despesas especiais narradas (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 5.3. Despesas eventuais (relatar se comprovadas ou apenas descritas). 6. RELATO DE VIZINHOS 6.1. Os relatos dos vizinhos confirmam as alegações feitas pela parte? Justifique. 7. AUXÍLIO HABITUAL DE TERCEIROS 7.1. Há auxílio habitual de terceiros, pertencentes ou não ao grupo familiar? Sim ou não. Descreva. 8. REGISTRO FOTOGRÁFICO 8.1. Realizar, mediante autorização do(a) autor(a) ou de seu responsável legal, registro fotográfico amplo: da rua de acesso à casa, da casa (sozinha e com as moradias vizinhas), das peças e de seus móveis e utensílios domésticos. 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES RELEVANTES – A CRITÉRIO DO(A) PERITO(A) 9.1. Informe o(a) Sr(a). Perito(a) qualquer outra informação que parecer relevante ao deslinde desta causa. 10. CONCLUSÃO CRÍTICA SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA 10.1. A situação socioeconômica avaliada na perícia é compatível com os parâmetros legalmente estabelecidos para a concessão de benefícios assistenciais? 10.2. Os rendimentos familiares e a renda per capita declarados pela parte são compatíveis com o meio de vida que leva a família, com os bens que possui e despesas que foram declaradas ou há possibilidade de que tenha havido omissões ou inconsistências a respeito? 10.3. Exposição crítica. Esclarece-se que os quesitos orientadores do Juízo são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. 2.8 . Juntado o laudo, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e CITE-SE o INSS para que apresente proposta de acordo ou ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias ; Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito e, de sua manifestação, dê-se vista às partes; 2.9 . Juntada contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá informar se ainda pretende produzir provas. Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificá-las e justificá-las; 2.10. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.11. Concluídos os itens acima, o processo será concluso para sentença.

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Processo nº 5003767-98.2025.8.24.0564

ID: 330280037

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de São José Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003767-98.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pe… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5003767-98.2025.8.24.0564/SC INDICIADO : LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VILSO ELIZEU DE MORAES JUNIOR (OAB SC059712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação pela prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48, que se identificou inicialmente como Luiz Carlos Pereira dos Santos , sem CPF, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal. Os autos vieram conclusos. Decido. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). Conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada " como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ". A segregação cautelar deve preencher um dos requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 313: i) ser o crime, doloso, punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ii) ser o réu reincidente em crime doloso, iii) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, iv) quando houver dúvida acerca da identidade civil do réu ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Assim, caberá prisão preventiva quando, cumulativamente, estiverem presentes algum dos fundamentos previstos no artigo 312 e, ainda, ao menos um dos requisitos previstos no artigo 313, ambos do Código de Processo Penal. O §1º do art. 313 ainda prevê a seguinte hipótese: "Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida". Destarte, a decretação da prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos é medida que se impõe. Tem-se que ao investigado foi imputada a prática dos crimes previstos nos art. 155, § 4, I e art. 307, ambos do Código Penal., cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 anos, conforme exigido no inciso I do art. 313 do CPP. Ao que se infere dos autos, o fumus comissi delicti está estampado pelo auto de prisão em flagrante, acompanhado do boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, bem como pelos depoimentos prestados na fase policial, os quais demonstram, ao menos nesse estágio embrionário, a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria. Em relação ao periculum libertatis, verifica-se que a medida segregatória se faz necessária para garantia da ordem pública, garantia de aplicação da Lei penal e para dirimir dúvida sobre a identidade civil do investigado. O investigado Luciano Pereira dos Santos , mais uma vez ao ser preso, forneceu nome falsa para dificultar sua identificação e ocultar seus antecedentes criminais. Observa-se que o investigado foi preso em flagrante em 20/03/2025 e naquela oportunidade agiu com o mesmo modus operandis desta oportunidade. A repetição do comportamento criminoso, em curto lapso temporal, revela padrão de conduta que traduz menosprezo pelas normas de convivência social e propensão à reiteração delitiva. Tal circunstância, por si, demonstra risco concreto à ordem pública, justificando o reconhecimento do periculum libertatis . A sua prisão também se faz necessária para garantia da aplicação da Lei penal, uma vez que o investigado, embora denunciado pelo crime cometido em 20/03/2025, não foi encontrado para citação (autos n. 5001723-09.2025.8.24.0564). Desta feita, caso posto em liberdade, poderá, assim como já o fez, mais uma vez, se furtar de responder pelos ilícitos cometidos. Ademais, das informações constantes em seus antecedentes é possível verificar que o conduzido faz da prática de ilícitos penais como seu meio de vida, mormente o considerável número de ocorrências que o envolvem. Observa-se que grande maioria dos crimes praticados pelo conduzido guardam estrita semelhança com estes ora apurados, confirmando que não se trata de um fato isolado em sua vida, mas uma conduta reiterada, principalmente, no âmbito dos crimes contra o patrimônio. Logo, tal histórico evidencia não apenas o desrespeito ao presente Juízo criminal, mas também o desprezo pelos valores que sustentam a convivência em sociedade, como a ordem, a segurança coletiva e o bem-estar social, reforçando que apresenta personalidade voltada para prática de atividade ilícitas. Nesta senda, o envolvimento em práticas delitivas demonstra claramente a presença do periculum libertatis , ou seja, a grande probabilidade de o conduzido voltar a praticar infrações penais caso colocado em liberdade, justamente porque as outras prisões não foram suficientes para que o conduzido pusesse fim a prática de crimes. Por tudo, possível concluir que a livre circulação do investigado no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, colocando a população em situação de insegurança, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a reiteração de condutas delituosas. Assim, conforme o conjunto probatório exigido neste momento, faz-se um juízo de periculosidade do agente e não de culpabilidade, concluindo-se necessária a sua retirada cautelarmente do convívio social. Ante o exposto: Revogo a decisão que concedeu a liberdade provisória no evento 13, DESPADEC1 e o evento 18, ALVARASOLTURA1 . Decreto a prisão preventiva de Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Expeça-se o mandado de prisão de Luciano Pereira dos Santos para registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme art. 289-A do CPP. Comuniquem-se às Autoridades responsáveis para cumprimento com urgência. Retifiquem-se os autos para alterar o nome do investigado para Luciano Pereira dos Santos , CPF n. 801.708.289-48. Proceda-se a citação do investigado para oferecer resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, com a entrega da denúncia, na ação penal n. 5001723-09.2025.8.24.0564, em trâmite no Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se.

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