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Julia Nelma De Moura Andrade Machado x Banco Do Brasil Sa

ID: 281597478

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-44.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIA NELMA DE MOURA ANDRADE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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GABRIEL LUCAS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5003769-44.2024.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JULIA NELMA DE MOURA ANDRADE MACHADO CPF: 874.005.706-25 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/4369-92 DECISÃO Vistos. Júlia Nelma de Moura Andrade Machado, nos autos qualificada, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, em desfavor de Bando do Brasil S/A, alegando ter celebrado quatro contratos de empréstimo com a instituição financeira requerida, identificados pelos números 113871582, 128191644, 131697445 e 137169288. Sustenta a existência de cláusulas abusivas, com destaque para a prática de venda casada referente à contratação de seguros vinculados aos referidos empréstimos, cujos valores especifica para cada contrato: R$ 1.882,98 (contrato nº 113871582), R$ 15,23 (contrato nº 128191644), R$ 67,61 (contrato nº 131697445) e R$ 1.579,69 (contrato nº 137169288). Requer, assim, a declaração de nulidade das cláusulas que impuseram a contratação dos seguros, a condenação do requerido à repetição do indébito dos valores pagos indevidamente a esse título, de forma simples para os pagamentos efetuados até 30 de março de 2021 e em dobro para os pagamentos posteriores a essa data, bem como que no cálculo da restituição seja considerado o reflexo dos juros contratuais que incidiram sobre os valores dos seguros. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10336950166), arguindo, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita à autora e a inépcia da petição inicial, com base no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e de quantificação do valor incontroverso. No mérito, sustentou, em síntese: a regularidade da relação contratual e a anuência da autora aos termos dos empréstimos; a legalidade da composição do Custo Efetivo Total (CET), incluindo tarifas, juros, seguros e IOF, com prévio esclarecimento à autora; a não abusividade da taxa de juros, argumentando que a taxa média de mercado é apenas um parâmetro; a legalidade da capitalização de juros; a legalidade do seguro prestamista, afirmando ser a contratação opcional e não configurar venda casada, além de beneficiar o consumidor, demonstrando as opções de contratação com ou sem seguro nos canais do banco; a inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva; a observância da boa-fé objetiva e do princípio pacta sunt servanda; a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova; e a inexistência de dano material a ser restituído. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, incluindo cópias dos contratos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10338142875), rebatendo as preliminares arguidas. Quanto à impugnação à justiça gratuita, alegou que a manifestação do réu foi genérica e não apresentou provas para afastar o benefício, requerendo, ainda, a intimação do réu para recolhimento das custas da impugnação à gratuidade. No que tange à inépcia da inicial, sustentou que não pretende alterar a forma ou a quantia pactuada, mas discutir a legalidade de encargos (seguros), e que o valor incontroverso (parcelas) continua sendo pago, tornando desnecessária a quantificação específica na inicial. Pugnou pela rejeição das preliminares e pelo prosseguimento do feito. Realizada audiência de tentativa de conciliação, restou infrutífera, conforme termo de audiência de ID 10337608078. Passo à análise das preliminares suscitadas em contestação. A parte requerida impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora, ao argumento de que esta não comprovou sua hipossuficiência, limitando-se a juntar declaração, e por ter contratado advogado particular. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido à autora no ID 10301554733, com base na declaração de hipossuficiência (ID 10300711821) e no comprovante de rendimentos (contracheque - ID 10300714170). A declaração de pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão da gratuidade, conforme dispõe o §4º do mesmo artigo. Caberia à parte impugnante, nos termos do artigo 100 do CPC, apresentar elementos concretos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza e demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O requerido, contudo, limitou-se a alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova que infirme a condição de hipossuficiência da autora, especialmente considerando os rendimentos líquidos demonstrados pela autora (R$ 2.289,67). Quanto ao pedido da autora para que o requerido recolha custas pela impugnação, este não encontra amparo legal, tratando-se de mero incidente processual resolvido nos próprios autos. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A parte ré arguiu ainda, a inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, alegando que a autora não discriminou as obrigações contratuais que pretende controverter, nem quantificou o valor incontroverso do débito. Analisando a petição inicial (ID 10300716370), verifica-se que a autora especificou os quatro contratos de empréstimo que pretende revisar (item 3, "DOS FATOS") e indicou claramente a obrigação contratual que considera abusiva, qual seja, a cobrança de seguros, detalhando os valores imputados a este título em cada um dos contratos (item 4.1, "DA VENDA CASADA COM SEGUROS"). Os pedidos formulados na exordial são certos e determinados, buscando a declaração de nulidade da venda casada dos seguros e a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos dos reflexos dos juros. A exigência do artigo 330, §2º, do CPC, de quantificar o valor incontroverso do débito e continuar seu pagamento, visa coibir o uso da ação revisional como subterfúgio para a inadimplência generalizada. No presente caso, a controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança dos seguros. A autora não manifestou intenção de suspender o pagamento das parcelas contratuais relativas ao principal e juros remuneratórios dos empréstimos, mas sim de expurgar os valores que entende indevidamente cobrados a título de seguro. Os valores dos seguros impugnados foram devidamente apontados na inicial. Dessa forma, a petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Desse modo, em cumprimento ao disposto no artigo 357 do CPC, declaro saneado o feito. Atentando ao alegado na inicial e contestação, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A efetiva celebração dos quatro contratos de empréstimo consignado entre as partes (nº 113871582, 128191644, 131697445, 137169288) e suas respectivas condições. A existência e os valores das cobranças a título de seguro em cada um dos referidos contratos. As circunstâncias da contratação dos seguros, especificamente se foi oferecida à parte autora a opção de contratar os empréstimos sem os respectivos seguros ou se a contratação destes foi imposta como condição para a liberação dos créditos. Os valores efetivamente pagos pela autora a título de prêmios de seguro em cada um dos contratos. A metodologia de cálculo dos juros que incidiram sobre os valores dos seguros, caso tenham sido financiados junto com o valor principal dos empréstimos. Nos termos do artigo 357, IV do CPC, delimito como questão de direito relevante para a decisão do mérito: A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários em discussão. A legalidade da cobrança de seguro prestamista nos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. A eventual configuração de venda casada (artigo 39, inciso I, do CDC) na hipótese de condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. A consequente nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro, caso configurada a abusividade (artigo 51, inciso IV, do CDC). O direito à repetição do indébito dos valores pagos a título de seguro, e a forma dessa repetição (simples ou em dobro), considerando o entendimento jurisprudencial consolidado e a modulação de efeitos aplicável (artigo 42, parágrafo único, do CDC). A possibilidade de restituição dos reflexos dos juros contratuais que incidiram sobre os valores dos seguros, caso reconhecida a sua ilegalidade. Determino a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apontarem objetiva e sucintamente, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide, também especificando de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. Oliveira, data da assinatura eletrônica. MARIA BEATRIZ DE AQUINO GARIGLIO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira

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Processo nº 5003769-23.2024.8.21.0003

ID: 315545781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-23.2024.8.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA GONY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE ORTIZ SCHMIDT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-23.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANGELA OLIVEIRA GONY ADVOGADO(A) : MICHELLE ORTIZ SCHMIDT (OAB RS067409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por ROSA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-23.2024.8.21.0003/RS AUTOR : ROSANGELA OLIVEIRA GONY ADVOGADO(A) : MICHELLE ORTIZ SCHMIDT (OAB RS067409) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por ROSANGELA OLIVEIRA GONY em face de ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5003769-94.2025.8.21.0065

ID: 276426646

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-94.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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KASSIANE KILLES RAMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-94.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-94.2025.8.21.0065/RS AUTOR : CARLA TATIANE DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (OAB RS033764) ADVOGADO(A) : KASSIANE KILLES RAMOS (OAB RS084799) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória: Trata-se de ação de nulidade de cartão de crédito (RMC) e declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores pagos em dobro e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da parte autora. Como sabido, para a concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível o preenchimento dos requisitos contemplados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando os argumentos apresentados pela parte demandante, que sustentam a inexistência de negócio jurídico a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, viável o deferimento da tutela provisória, verificada, no caso, a probabilidade do direito alegado. Incidente na hipótese a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do autor a facilitação de sua defesa em Juízo, inclusive com inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação (Lei nº 9.078/90; art. 6º, VIII), mostrando-se cabível o deferimento da tutela de urgência. Ademais, entendo como atestado o perigo de dano, na medida em que os descontos estão sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora, situação esta que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, mormente se considerado que tal renda constitui nítido caráter alimentar. Isto posto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , determinando a intimação do INSS para que suspenda os descontos quem vêm sendo realizados no benefício previdenciário do autor relativos, firmado entre as partes, devendo constar no extrato do benefício que os valores impugnados são objeto de demanda judicial, compondo, pois, o limite a que alude o artigo 6º, caput e § 5º da Lei nº 10.820/2003. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para que se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor, sob pena de multa diária. Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova , devendo a parte requerida, portanto, comprovar a relação contratual e o débito dela decorrente que teria ensejado a negativação do nome do autor . Da audiência de conciliação: Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designá-la, buscando adequar a pauta de audiências dando prioridade às matérias de urgência, entendo por oportuno postergar a audiência de conciliação para momento futuro. Havendo manifestação do réu para realização de audiência de conciliação, retornem os autos para que seja designada. Nada obsta que, no decorrer do processo, promova-se a autocomposição nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como que as partes apresentem termo de acordo para homologação. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial , contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz .

ID: 314159914

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO TYBUCHESKI

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GISELIA APARECIDA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR0634… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR063415) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, uma vez afastado o reconhecimento das competências de 09 a 11/2018, na condição de segurada facultativa baixa-renda, em razão da ausência de inscrição no Cadastro Único, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, conforme previsão contida no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 12, § 1º e 14, V, 'a' e 'b' da Resolução nº 586/CJF (RITNU), de 30/09/2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Assim, precedentes de Tribunais Regionais Federais, inclusive os das Turmas Regionais Suplementares, não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial , para fins de interposição de pedidos de uniformização nacional, alheios que são ao microssistema do Juizado Especial Federal. Nesse sentido os precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.22. NÃO REPRESENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. QUESTÃO DE ORDEM N.5. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50175734320124047001, MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO DA EMPRESA. ISENÇÃO DO ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ: INCABÍVEL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE-FÁTICO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO STJ CITADOS COMO PARADIGMA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (PEDILEF 50021703520114047109, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , observou-se a inexistência de inscrição da recorrente no Cadastro Único de Programas Sociais, impossibilitando, dessa forma, a validação das contribuições realizadas anteriormente à sua inscrição. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 31, VOTO1 ): (...) As contribuições efetuadas como segurada facultativa baixa renda no período de 01.09.2018 a 30.11.2018 são inválidas para todos os fins, eis que apresentam o indicador PREC-AUT-PENDCAD, utilizado para mostrar que, à época dos recolhimentos, a autora não possuía inscrição no Cadúnico. A inscrição extemporânea no Cadúnico (ev. 6.2 ) não torna válidos tais recolhimentos, pois o Tema 181 da TNU decidiu que: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Anote-se que a parte autora já havia sido notificada para regularizar a competência 07/2018, tendo cumprido a exigência em 01/08/2018 (ev. 1-PROCADM8, págs. 24/26), de modo que já estava ciente de que as contribuições/competências 09/2018 - paga em 15/10/2018, 10/2018 - paga em 14/11/2018 e 11/2018 - paga em 17/12/2018 (ev. 14-CNIS1) não poderiam ser recolhidas como de baixa renda sem estar cadastrada no Cadastro Único. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003769-30.2025.4.04.7105

ID: 308273632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IUNES MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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KELVIN MARTINS DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IUNES MARTINS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifico que, conforme elucida a Declaração Anual de Imposto de Renda juntada ( evento 1, DECL11 e evento 1, DECL12 ), a renda mensal média do autor equivale a um montante superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social 1 . Nesse ponto, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, firmou a tese de que: Tese firmada: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a existência de impedimentos financeiros permanentes que a coloquem em situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - Da emenda à inicial Compulsando a inicial ( evento 1, INIC1 ), verifico que o subscritor da petição (...) renuncia valores que excedam 60 salários mínimos para que a ação seja julgada no Juizado Especial Federal (JEF) (grifos originais). Pois bem. Após a análise da procuração ( evento 1, PROC2 ), observo que o(a) advogado(a) não possui poderes específicos para renunciar aos valores excedentes ao limite do JEF. Assim, intime-se a parte autora para que junte nova procuração , com poderes específicos para renunciar ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou declaração de mesmo teor firmada de próprio punho por seu constituinte . Nesse mesmo prazo, o autor deverá acostar aos autos: a) carta de concessão de ambos os benefícios (ELETROCEEE/FAMILIA PREV e INSS); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio , a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido , os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Por outro lado, contestado o feito , fica desde já determinada a realização de perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 149/24 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. A propósito, esclareço que caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser intimada para fazer o prévio depósito dos honorários periciais, cujo valor será fixado pela própria Central de Perícias. b) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (neurologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. c) O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos a seguir, os quais, via de regra, são suficientes para a solução da controvérsia: I - O(a) autor(a) é portador(a) de doença(s) grave(s) expressamente elencada(s) no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? II - Em caso positivo, qual(quais) a(s) moléstia(s) apresentada(s)? III - Desde que momento se pode confirmar o diagnóstico e com base em que documento(s)? Ficam as partes cientes de que poderão apresentar quesitos até a data anterior a perícia, ficando desde logo indeferidos aqueles impertinentes à matéria em discussão ou que estejam contemplados pelos do Juízo. d) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. e) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir, os quais deverão ser anexados com antecedência aos autos, ficando ciente de que eventuais documentos juntados após a realização da perícia não serão considerados. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). Os gastos e despesas decorrentes da realização do ato (exceto os honorários periciais dos beneficiários da gratuidade judiciária) são encargos da parte autora. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 5 dias. Caso ofertada proposta de autocomposição do litígio, dê-se vista a parte adversa da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Com a manifestação das partes e não havendo proposta de acordo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. R$ 8.157,41 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848, acessado em 30/01/2025

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