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Processo nº 0015922-85.2019.8.08.0012

ID: 339230382

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015922-85.2019.8.08.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SONIA MARIA CHAGAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 100… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465672 PROCESSO Nº 0015922-85.2019.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE CARLOS SOARES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: SONIA MARIA CHAGAS - ES24371 DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ CARLOS SOARES em face do Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo - DETRAN/ES, do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo - DER/ES e do Banco do Brasil S/A, na qual pretende seja determinada a transferência de titularidade de veículo já alienado, bem como seja declarada a nulidade dos autos de infração indevidamente lançados em seu nome. Para tanto, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), importância esta inferior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, o que, por conseguinte, atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09. Com efeito, a lei em questão dispõe, em seu artigo 2º, §4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que estiverem instalados, é absoluta, em razão do valor da causa, na forma que segue: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Nessa linha, o C. STJ firmou jurisprudência no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e improrrogável, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (REsp 1537768/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/09/2019) Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA PLENA EM MATÉRIA CÍVEL, CRIMINAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COMUM. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O c. STJ firmou jurisprudência no sentido de que a competência atribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e improrrogável, consoante o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 2. Especificamente no tocante aos casos em que a unidade jurisdicional exerça competência simultânea para o processamento e julgamento das causas relativas tanto à Justiça Comum, quanto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, o c. STJ manteve entendimento a privilegiar a competência absoluta do juizado especial. 3. Considerando que a demanda foi ajuizada em face de autarquia estadual, com valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), e que o juízo detém, também, a jurisdição concernente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é possível ao autor escolher ajuizar a demanda sob o rito da justiça comum. 4. Recurso conhecido e não provido. (Data: 23/Mar/2023; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Número: 5007172-40.2022.8.08.0000; Magistrado: RODRIGO FERREIRA MIRANDA; Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I – Nos termos da Lei 12.153/09, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. II – A necessidade de prova técnica não afasta da competência do juizado fazendário em virtude da previsão contida no art. 10 da Lei 12.153/09, bastando que não seja de grande complexidade a perícia. III – Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de demanda que apura irregularidade na localização do sistema de esgoto. (Data: 12/Dec/2023; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5003769-63.2022.8.08.0000; Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Classe: Conflito de competência Cível; Assunto: Conflito de Competência) PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011). Ademais, a existência de pessoa física ou jurídica em litisconsórcio passivo com o ente público, como in casu, não afasta a competência do Juizado Especial Fazendário. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ANULATÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA FÍSICA E O ENTE PÚBLICO POSSIBILIDADE COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. 1. O artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, estabeleceu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios cujo valor não supere sessenta salários mínimos, como ocorre no presente caso. 2. Previu o legislador, portanto, dois critérios para o ajuizamento da demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: a matéria e o valor da causa, este último de caráter objetivo. 3. A presença de pessoa física no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com qualquer dos entes públicos nominados no artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009, não afasta a competência do Juizado Especial, conforme entendimento adotado neste Egrégio Tribunal de acordo com o Enunciado nº 21 do FONAJEF. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante. (TJ-ES - CC: 00086657920188080000, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 14/05/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2018) EMENTA:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153⁄2009 arrola como legitimados passivos para atuar perante o Juizado Especial da Fazenda Pública ¿os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas¿. 2. Preenchidos os requisitos do artigo 2º, não há vedação na Lei nº 12.153⁄2009 quando a possibilidade de formação de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica, aplicando-se, analogicamente, o Enunciado nº 21 do FONAJEF, segundo o qual "as pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no polo passivo, no caso de litisconsórcio necessário". 3. Ademais, considerando a aplicação supletiva do regramento da Lei 10.259⁄09, determinada pelo art. 27 da Lei 12.153⁄09, deve-se ter em mente o entendimento do STJ, de acordo com o qual a competência do Juizado Especial Federal Cível independe da existência de pessoa jurídica de direito privado como litisconsorte passivo dos entes referidos no art. 6.º da Lei n.º 10.259⁄2001 (STJ, CC 73000⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2007, DJ 03⁄09⁄2007, p. 115). 4. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória), para processar e julgar a ação indenizatória de n.º 0034041-97.2015.8.08.0024. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Suscitante (1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória) para processar e julgar a ação indenizatória de n.º 0034041-97.2015.8.08.0024. Vitória, 31 de janeiro de 2017. DESEMBARGADOR PRESIDENTE ⁄ RELATOR (TJ-ES - CC: 00236822920168080000, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 31/01/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2017) Por fim, destaco inexistir complexidade na matéria em torno da lide e, sobretudo, nas eventuais provas objeto de instrução probatória. Pelos motivos ora expostos, tratando-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a fim de manter a coerência em relação às decisões anteriormente proferidas, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, por conseguinte, DETERMINO que seja realizada a redistribuição do processo em epígrafe para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual da comarca de Cariacica, com as nossas homenagens. Intime-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003769-09.2024.4.03.6130

ID: 306016884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003769-09.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THE BRIDGE DIGITAL RECRUTAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003769-09.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: THE BRIDGE DIGITAL RECRUTAMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003769-09.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: THE BRIDGE DIGITAL RECRUTAMENTOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR - SP107885 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. Profiro nova sentença, tendo em vista o erro material contido na sentença proferida em ID 371522032, eis que não houve pedido liminar a ser confirmado. Ressalto que a nova sentença tem o mesmo conteúdo de mérito da sentença anterior, alterando-se apenas a confirmação de uma liminar que inexistia. 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por THE BRIDGE DIGITAL RECRUTAMENTOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando provimento jurisdicional no sentido de reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Ao final, requer o reconhecimento do direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Lei 9.250/95. Juntou documentos (ID 336565599 e seguintes). A União requereu seu ingresso no feito (ID 340549542). A autoridade impetrada prestou informações (ID 342225296). O Ministério Público Federal apresentou manifestação informando a desnecessidade de pronunciamento sobre o mérito do caso (ID 342598366). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e contribuições sociais, conforme disposto no art. 195, “caput”, da Constituição Federal. Especificamente no que importa ao caso em tela, a Seguridade Social será financiada mediante contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou faturamento, nos termos expressamente previstos no citado art. 195, inciso I, alínea “b”, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. Tais contribuições sociais foram instituídas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 (PIS e PASEP) e 70/91 (COFINS). Após muitas alterações legislativas, para o regime de apuração cumulativa, tanto a contribuição para o PIS/PASEP quanto a COFINS são regidas pela Lei 9.718/98; já para o regime de apuração não cumulativa, a primeira é regida pela Lei 10.637/02 e a segunda pela Lei 10.833/03. O fato gerador do PIS e da COFINS fixado pela Lei 9.718/98 é o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, este compreendido como sua receita bruta, com as deduções taxativamente previstas (arts. 2º e 3º, §2º, incisos I a VI). As Leis 10.637/02 e 10.833/03, estabeleceram como fato gerador do PIS e da COFINS o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º de ambas as leis, na redação dada pela Lei 12.973/14). Valores que não constituam faturamento ou receita não podem, portanto, ser inseridos na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS no julgamento do RE 240.785/MG(Rel. Min. Marco Aurélio, 08.10.2014, Informativo 762, de 6 a 11 de outubro de 2014) em decisão vinculante apenas para as partes do caso concreto. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2014, DJe-246 DIVULG 15-12-2014 PUBLIC 16-12-2014 EMENT VOL-02762-01 PP-00001) Tal entendimento foi consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida, em que foi fixada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). Entendeu a Corte Suprema que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o art. 195, I, “b” da Constituição Federal, porquanto os valores a ele referentes não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, e, portanto, não configuram faturamento ou receita, não podendo integrar a base de cálculo daquelas contribuições. É importante asseverar que referido posicionamento aplica-se independentemente do regime de apuração de PIS e COFINS (cumulativo ou não-cumulativo), já que, repise-se, o ICMS não consiste em receita da empresa, motivo pelo qual não prosperam os argumentos invocados pela autoridade impetrada em sede de informações. No presente caso, a impetrante argumenta pela impossibilidade de se incluir o valor pago a título de ISSQN nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, alegando ser aplicável o mesmo raciocínio adotado pelo STF no julgamento do RE 574706/PR. Neste cenário, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS consiste na receita bruta ou no faturamento. O entendimento do STF deve ser aplicado aos tributos indiretos, em que o encargo financeiro é transmitido diretamente na operação ao contribuinte de fato. Desta forma, tais tributos não devem ser vistos como receita, uma vez que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte de direito para serem repassados ao ente arrecadador do tributo. Nesse caso, o tributo é um plus que se agrega ao preço do produto. Trata-se da hipótese do ISSQN em que há um repasse direto do ônus financeiro do tributo pelo prestador de serviço ao tomador, que apenas transita pela empresa para ao final ser recolhido ao município. Destaco que não há necessidade de sobrestamento do feito em razão de pendência no julgamento de julgamento paradigma pelo E. STF. A respeito do tema, cito precedente do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, que adoto como fundamentação: “(...) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. A NÃO INCIDÊNCIA DO ISS NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DECORRE DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 69 (RE Nº 574.706/PR). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A não incidência do ISS na composição da base de cálculo do PIS/COFINS decorre do quanto decidido pelo STF no Tema 69 (RE nº 574.706/PR), matéria que não comporta discussão independentemente do ajuizamento de embargos de declaração ou de pedido de modulação, já que esses eventos não se constituem em óbice à aplicação imediata da tese (ARE 1202776 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 04-11-2019 PUBLIC 05-11-2019. Nesta Corte Regional: 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001060-23.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/12/2019 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000328-22.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019 - 6ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5018591-06.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 16/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019). Quanto a matéria de fundo, é pacífica a jurisprudência desta Corte Regional no sentido de que o quanto decidido como Tema 69 se aplica ao ISS, porque a lide é rigorosamente a mesma: gira em torno da possibilidade ou não de a base de cálculo de tributo representada sobre a receita e o faturamento, ser composta também por numerário que não integrará o patrimônio do contribuinte; "in caso", o ISSQN será repassado ao município. (...)” (Ap 5022639-08.2018.4.03.6100, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, DJe 28.4.2020) Por fim, destaco que o ISS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é aquele destacado nas notas fiscais e não o efetivamente recolhido ao município, eis que a ausência de repasse aos cofres não altera a natureza jurídica da rubrica (tornando-a parte integrante do faturamento). Ademais, ressalto que o referido entendimento leva em conta conceitos constitucionais e legais da base de cálculo das contribuições, não podendo haver indevido alargamento com base em entendimento da administração. COMPENSAÇÃO Como consequência, reconhecido o recolhimento indevido de tributo, cabe a compensação do montante pago, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96 e nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado, por força do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, na redação da Lei Complementar 104/2001, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida no regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Deve ser observado o prazo prescricional para o exercício da pretensão de repetição do indébito de cinco anos (artigo 168, inciso I, do CTN), de acordo com a LC 118/2005, contado da data da impetração deste mandado de segurança. Sobre os valores a serem restituídos incide exclusivamente os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a partir da data do recolhimento indevido, por força do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95. Entendo descabida a declaração de inaplicabilidade do art. 166 do CTN à espécie, na medida em que a contribuição ao PIS e a COFINS não são tributos indiretos, logo, não comportam, “por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro” a terceiro. Devem ser observadas as regras legais e administrativas pertinentes, vigentes ao tempo do encontro de contas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida para o fim de: a) reconhecer o direito da impetrante de excluir o valor do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS – entendimento esse aplicável tanto ao ordenamento anterior à Lei n. 12.973/2014, quanto ao ordenamento por ela alterado –, afastando-se as restrições administrativas em sentido contrário; b) declarar a existência do direito à compensação, nos termos acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Todavia, caso haja manifestação expressa da União no sentido da dispensa de recurso, nos termos do art. 496, §4º, IV, do CPC e art. 19, §2º, da Lei n. 10.522/2002, restará prejudicada a remessa oficial, podendo a Secretaria desta Vara certificar o trânsito em julgado tão logo ocorra o decurso em branco do prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data constante no sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5003769-59.2022.4.04.7000

ID: 314159914

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-59.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO TYBUCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELIA APARECIDA DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR0634… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-59.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : SOELI MARIA BIANCHETTI GAPSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EVALDO TYBUCHESKI (OAB PR072766) ADVOGADO(A) : GISELIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB PR063415) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada por Turma Recursal que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade, uma vez afastado o reconhecimento das competências de 09 a 11/2018, na condição de segurada facultativa baixa-renda, em razão da ausência de inscrição no Cadastro Único, conforme fundamentação. O recurso não preenche requisito imprescindível para sua admissibilidade, uma vez que o recorrente não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes regiões ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da TNU, conforme previsão contida no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 12, § 1º e 14, V, 'a' e 'b' da Resolução nº 586/CJF (RITNU), de 30/09/2019, a seguir transcritos. Lei 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. (g.n.) Resolução nº 586/CJF: Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva:[...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; b) não juntada cópia do acórdão paradigma , salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela própria Turma Nacional de Uniformização;[...] (g.n.) Assim, precedentes de Tribunais Regionais Federais, inclusive os das Turmas Regionais Suplementares, não se prestam a demonstrar a existência de divergência jurisprudencial , para fins de interposição de pedidos de uniformização nacional, alheios que são ao microssistema do Juizado Especial Federal. Nesse sentido os precedentes da Turma Nacional de Uniformização: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMAS DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM N.22. NÃO REPRESENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. QUESTÃO DE ORDEM N.5. LEGITIMIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente de uniformização. (PEDILEF 50175734320124047001, MARIA LUCIA GOMES DE SOUZA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. APOSENTADORIA E DESLIGAMENTO DA EMPRESA. ISENÇÃO DO ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. ACÓRDÃOS PARADIGMAS DE TURMA RECURSAL DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL: NÃO CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ: INCABÍVEL INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE-FÁTICO JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS ACÓRDÃOS DO STJ CITADOS COMO PARADIGMA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (PEDILEF 50021703520114047109, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Desse modo, o recurso não comporta provimento, nos termos da fundamentação. Ademais, importa esclarecer que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso concreto , observou-se a inexistência de inscrição da recorrente no Cadastro Único de Programas Sociais, impossibilitando, dessa forma, a validação das contribuições realizadas anteriormente à sua inscrição. Nesse sentido, cito trecho do acórdão recorrido ( evento 31, VOTO1 ): (...) As contribuições efetuadas como segurada facultativa baixa renda no período de 01.09.2018 a 30.11.2018 são inválidas para todos os fins, eis que apresentam o indicador PREC-AUT-PENDCAD, utilizado para mostrar que, à época dos recolhimentos, a autora não possuía inscrição no Cadúnico. A inscrição extemporânea no Cadúnico (ev. 6.2 ) não torna válidos tais recolhimentos, pois o Tema 181 da TNU decidiu que: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Anote-se que a parte autora já havia sido notificada para regularizar a competência 07/2018, tendo cumprido a exigência em 01/08/2018 (ev. 1-PROCADM8, págs. 24/26), de modo que já estava ciente de que as contribuições/competências 09/2018 - paga em 15/10/2018, 10/2018 - paga em 14/11/2018 e 11/2018 - paga em 17/12/2018 (ev. 14-CNIS1) não poderiam ser recolhidas como de baixa renda sem estar cadastrada no Cadastro Único. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional , nos termos do art. 14, inciso V, alíneas 'a' , ‘c’ e ' d ' da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30 de setembro de 2019: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido; (...) c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5003769-30.2025.4.04.7105

ID: 308273632

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-30.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IUNES MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM DA FONSECA LEMES

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CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON

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CARLA JAMILA LOPES FRANKE

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KELVIN MARTINS DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003769-30.2025.4.04.7105/RS AUTOR : IUNES MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : KELVIN MARTINS DA FONSECA (OAB RS116056) ADVOGADO(A) : CARLA JAMILA LOPES FRANKE (OAB RS057957) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO JARDIM ZALTRON (OAB RS044965) ADVOGADO(A) : WILLIAM DA FONSECA LEMES (OAB RS090371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IUNES MARTINS DE ALMEIDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , postulando a declaração de não incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e/ou pensão, sob o argumento de ser portador(a) de moléstia grave, fazendo jus, assim, à isenção de que trata o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. - Da gratuidade de justiça Compulsando os autos, verifico que, conforme elucida a Declaração Anual de Imposto de Renda juntada ( evento 1, DECL11 e evento 1, DECL12 ), a renda mensal média do autor equivale a um montante superior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social 1 . Nesse ponto, a Corte Especial do TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25, firmou a tese de que: Tese firmada: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado a existência de impedimentos financeiros permanentes que a coloquem em situação de hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - Da emenda à inicial Compulsando a inicial ( evento 1, INIC1 ), verifico que o subscritor da petição (...) renuncia valores que excedam 60 salários mínimos para que a ação seja julgada no Juizado Especial Federal (JEF) (grifos originais). Pois bem. Após a análise da procuração ( evento 1, PROC2 ), observo que o(a) advogado(a) não possui poderes específicos para renunciar aos valores excedentes ao limite do JEF. Assim, intime-se a parte autora para que junte nova procuração , com poderes específicos para renunciar ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou declaração de mesmo teor firmada de próprio punho por seu constituinte . Nesse mesmo prazo, o autor deverá acostar aos autos: a) carta de concessão de ambos os benefícios (ELETROCEEE/FAMILIA PREV e INSS); b) demonstrativo de cálculo do valor atribuído à causa (o qual deve refletir o proveito econômico pretendido com a presente demanda, não se admitindo que seja estimado ou apresentado sem qualquer critério) e, se for o caso, termo de renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para que o feito possa tramitar pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Nesse ponto, cabe registrar que não há valor de alçada na Justiça Federal , sendo impositiva a atribuição de valor certo e determinado, observadas as regras do artigo 292 do CPC. Decorrido o prazo sem atendimento, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro . Cumprida a determinação de emenda em sua integralidade, determino desde já que seja dado prosseguimento ao processo nos termos abaixo. - Da Citação Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, ocasião em que deverá anexar aos autos todos os documentos relevantes ao julgamento da demanda, especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, e, caso tenha interesse, apresentar proposta de conciliação. - Do Andamento Processual Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio , a parte adversa terá vista da proposta para manifestação no prazo de 5 dias e, posteriormente, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Na hipótese de ser reconhecida a procedência do pedido , os autos serão imediatamente conclusos para julgamento. Por outro lado, contestado o feito , fica desde já determinada a realização de perícia médica, com a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de domicílio da parte autora. a) Nos termos do Provimento nº 149/24 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, compete à Central de Perícias na qual ocorrerão todos os trâmites necessários à realização da perícia, desde a nomeação do perito até o seu pagamento e posterior devolução do processo ao juízo de origem. A propósito, esclareço que caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser intimada para fazer o prévio depósito dos honorários periciais, cujo valor será fixado pela própria Central de Perícias. b) No que tange ao profissional médico a ser designado, caso haja pedido de nomeação de médico especialista, o exame deverá ser realizado preferencialmente conforme postulado (neurologista). Na hipótese de não ter sido declinada a especialidade pela parte autora ou de não haver especialista disponível, o exame deverá ser realizado com clínico geral, médico do trabalho ou especialista em qualquer outra área, uma vez que a designação de especialista em determinada área não é condição para a realização do exame, bastando a titulação médica. Registre-se que tal entendimento aplica-se também ao processo que demande a realização de exame pericial em outra Subseção, reputando-se desnecessária a devolução dos autos para análise de eventual pedido de realização do exame com especialista quando não houver essa disponibilidade. c) O(a) médico(a) perito(a) deverá responder os quesitos a seguir, os quais, via de regra, são suficientes para a solução da controvérsia: I - O(a) autor(a) é portador(a) de doença(s) grave(s) expressamente elencada(s) no rol descrito no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988? II - Em caso positivo, qual(quais) a(s) moléstia(s) apresentada(s)? III - Desde que momento se pode confirmar o diagnóstico e com base em que documento(s)? Ficam as partes cientes de que poderão apresentar quesitos até a data anterior a perícia, ficando desde logo indeferidos aqueles impertinentes à matéria em discussão ou que estejam contemplados pelos do Juízo. d) Fica facultado à parte a indicação de assistente(s) técnico(s) (com formação profissional compatível com aquela exigida para realização da perícia), que deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo virtual. No caso de necessidade verificada pelo perito, fica também facultado à parte apresentar-se com acompanhante, vedada a entrada do(a) advogado(a) no local da realização da perícia médica. e) No dia, horário e local designados, a parte autora deverá comparecer para a perícia, devidamente munida de documento de identidade (atualizado e em bom estado de conservação), documentação médica e exames que possuir, os quais deverão ser anexados com antecedência aos autos, ficando ciente de que eventuais documentos juntados após a realização da perícia não serão considerados. É responsabilidade do advogado a comunicação ao seu representado quanto à data e hora da perícia médica, sendo que o não comparecimento importará em extinção do processo sem julgamento do mérito, exceto quando houver justificativa prévia e devidamente comprovada documentalmente para a ausência (não bastando a simples alegação). Os gastos e despesas decorrentes da realização do ato (exceto os honorários periciais dos beneficiários da gratuidade judiciária) são encargos da parte autora. f) O laudo deverá ser anexado ao feito no prazo de 10 dias após a realização do exame. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação sobre a prova produzida, no prazo de 5 dias. Caso ofertada proposta de autocomposição do litígio, dê-se vista a parte adversa da proposta, para manifestação no prazo de 5 dias e, após, façam-se os autos conclusos. Com a manifestação das partes e não havendo proposta de acordo, os autos deverão ser conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. R$ 8.157,41 - https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-6-de-10-de-janeiro-de-2025-606526848, acessado em 30/01/2025

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Processo nº 5003769-27.2025.8.09.0066

ID: 301390250

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-27.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoip… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5003769-27.2025.8.09.0066 Ação: Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria da Conceição Oliveira da Silva Promovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata Ação Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que percebeu irregularidades em sua conta, consistente em cobranças mensais de “Cesta B. Expresso” sem sua expressa autorização. Aduz que tais cobranças indevidas lhe causam prejuízos econômicos e morais. Assim, ajuizou a apresente demanda, pugnando a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte ré em danos morais. No ato proferido no evento 10, foi indeferida a inversão do ônus probatório, e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a instituição promovida ofertou contestação no evento 31. Preliminarmente, arguiu o instituto da prescrição. No mérito, argumentou que as cobranças são regulares, uma vez que a autora contratou e utilizou serviços bancários, ao que pugnou a improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 32. Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo (evento 34) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência. Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em novembro de 2024, de forma que, quando do ajuizamento da ação (05.01.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se houve a contratação dos serviços questionados pela autora e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. Acentuo que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a Súmula 297 do STJ aponta que o Código de Defesa do Consumidor é cabível às instituições financeiras. Dito isso, cumpre tecer algumas considerações sobre a cobrança de tarifas bancárias/cestas de serviços. Sabe-se, que a tarifa bancária é a remuneração pelos serviços prestados pelos bancos ao consumidor. As tarifas praticadas pelas instituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A cobrança de tarifas bancárias por serviços não essenciais é regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que estabelece em seu artigo 2º a vedação à cobrança apenas dos serviços denominados essenciais, permitindo a cobrança pelos demais. O artigo 6º, da referida resolução, determina que as instituições financeiras ofereçam pacotes de serviços como forma de proporcionar economia aos clientes, sendo lícita tal prática desde que observadas as disposições legais. Ao analisar os documentos juntados pelo banco requerido, em convergência com os extratos bancários juntados no evento 01, verifica-se que a autora teve ciência acerca dos serviços inclusos no pacote das limitações na quantidade de fornecimento de extrato, saques e transferências mensais. Assim, conclui-se que os valores descontados da promovente estão em consonância com as cobranças já previstas na "Cesta Bradesco Expresso 5". Entendo que as tarifas cobradas pelo Banco Bradesco são justas e lícitas, conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Nestes termos, improcede a insurgência da reclamante contra o pacote de serviços cobrados, eis que anuiu ao abrir a conta bancária. Logo, é certo que não houve cobrança indevida formulada pela instituição financeira. Ademais, conforme os extratos bancários que acompanham a exordial e a contestação, constata-se que a conta bancária supramencionada era amplamente utilizada pela correntista, existindo diversas movimentações financeiras geradas por ato exclusivo da consumidora, tendo utilizado efetivamente os serviços disponibilizados pela instituição ré. E quanto ao desconto nominado "MORA CRÉDITO PESSOAL", entendo que também devido, porquanto diz respeito ao atraso de um pagamento de parcela de empréstimo. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura dano moral, ainda que recaia sobre conta na qual se recebe benefício previdenciário, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados conforme pactuado. Não se pode presumir dano moral quando há regular prestação de serviços bancários contratados, sendo os valores cobrados correspondentes aos serviços efetivamente colocados à disposição da consumidora. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos serviços bancários, não há se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA USUÁRIA DOS SERVICOS BANCÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANCA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. RI. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE RI:00504303320208060054CE0050430- 33.2020.8.06.0059, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 26/05/2021,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação:26/05/2021)""RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA - Cesta básica de serviços. Ação de Cobrança para restituição do valores descontados desde abril de 2008. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o serviço não foi contratado. Conhecimento da contratação. Regularidade da cobrança. Cobrança da tarifa devida e prevista no contrato firmado pelas partes. Remuneração do serviço à disposição da autora. SENTENÇA MANTIDA, na forma do art. 46, da Lei n° 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10249989620208260007 SP 1024998-96.2020.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 13/09/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal) Assim, comprovada a regularidade dos descontos em conta bancária da demandante, realizados em favor da parte requerida, não há que se falar em qualquer ilicitude no caso discutido no feito. Insta ainda ressaltar que apesar do esforço do sujeito ativo no sustento da tese, não vislumbro qualquer ilicitude no proceder da ré que dê razão aos pedidos agitados. Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, restam inadmissíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e condenação da parte requerida à a restituição em dobro do indébito, posto que dependiam da inexistência do vínculo entre as partes. Isto posto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003769-27.2025.8.09.0066

ID: 301390251

Tribunal: TJGO Órgão: Iporá - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-27.2025.8.09.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoip… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: juizadoipora@tjgo.jus.br Autos nº: 5003769-27.2025.8.09.0066 Ação: Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais Promovente(s): Maria da Conceição Oliveira da Silva Promovido(a)(s): Banco Bradesco S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, mas consigno que se trata Ação Declaratória de Desconto Indevido c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que percebeu irregularidades em sua conta, consistente em cobranças mensais de “Cesta B. Expresso” sem sua expressa autorização. Aduz que tais cobranças indevidas lhe causam prejuízos econômicos e morais. Assim, ajuizou a apresente demanda, pugnando a concessão de assistência judiciária e inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro do indébito e a condenação da parte ré em danos morais. No ato proferido no evento 10, foi indeferida a inversão do ônus probatório, e deferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a instituição promovida ofertou contestação no evento 31. Preliminarmente, arguiu o instituto da prescrição. No mérito, argumentou que as cobranças são regulares, uma vez que a autora contratou e utilizou serviços bancários, ao que pugnou a improcedência da ação. Impugnação à contestação no evento 32. Ambas as partes compareceram à audiência de conciliação, mas não firmaram acordo (evento 34) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 355 do Estatuto Processual Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando o réu for revel. No caso em análise, tratando-se de matéria apenas de direito, não há necessidade de produção de prova em audiência. Quanto à alegação apresentada pelo Banco promovido de ocorrência de prescrição, cumpre esclarecer que a relação jurídica do caso é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC, o qual assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com relação ao termo inicial da fluência do prazo de prescrição, os Tribunais têm entendimento que deve corresponder à data do último desconto indevido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM INDÍGENA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO CONTA-SE A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRAZO EXAURIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA COM AJUSTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A prescrição regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, quinquenal o seu prazo. A fluência de referido prazo é contada a partir do último desconto, a título de parcela de empréstimo, reputado indevido pela parte que o alega, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a entabulação de negócios jurídicos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2) Recurso conhecido. Prejudicial de mérito acolhida. Recurso provido." (TJMS. Apelação n. 0800285-95.2016.8.12.0031, Caarapó, 3ª Câmara Cível, Relator: Des. Nélio Stábile, j: 17/04/2018, p: 17/04/2018) No caso dos autos, observa-se através dos documentos juntados na inicial, que o último desconto realizado pelo Banco promovido foi em novembro de 2024, de forma que, quando do ajuizamento da ação (05.01.2025), não havia transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos, razão pela qual, rejeito a alegação de prescrição. Não havendo outras questões processuais a serem dirimidas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar se houve a contratação dos serviços questionados pela autora e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais. Acentuo que as partes estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser feita à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor. Além disso, a Súmula 297 do STJ aponta que o Código de Defesa do Consumidor é cabível às instituições financeiras. Dito isso, cumpre tecer algumas considerações sobre a cobrança de tarifas bancárias/cestas de serviços. Sabe-se, que a tarifa bancária é a remuneração pelos serviços prestados pelos bancos ao consumidor. As tarifas praticadas pelas instituições bancárias foram padronizadas em 2008, por meio da Resolução nº 3.518 do CMN (Conselho Monetário Nacional). A cobrança de tarifas bancárias por serviços não essenciais é regulamentada pela Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, que estabelece em seu artigo 2º a vedação à cobrança apenas dos serviços denominados essenciais, permitindo a cobrança pelos demais. O artigo 6º, da referida resolução, determina que as instituições financeiras ofereçam pacotes de serviços como forma de proporcionar economia aos clientes, sendo lícita tal prática desde que observadas as disposições legais. Ao analisar os documentos juntados pelo banco requerido, em convergência com os extratos bancários juntados no evento 01, verifica-se que a autora teve ciência acerca dos serviços inclusos no pacote das limitações na quantidade de fornecimento de extrato, saques e transferências mensais. Assim, conclui-se que os valores descontados da promovente estão em consonância com as cobranças já previstas na "Cesta Bradesco Expresso 5". Entendo que as tarifas cobradas pelo Banco Bradesco são justas e lícitas, conforme previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional. Nestes termos, improcede a insurgência da reclamante contra o pacote de serviços cobrados, eis que anuiu ao abrir a conta bancária. Logo, é certo que não houve cobrança indevida formulada pela instituição financeira. Ademais, conforme os extratos bancários que acompanham a exordial e a contestação, constata-se que a conta bancária supramencionada era amplamente utilizada pela correntista, existindo diversas movimentações financeiras geradas por ato exclusivo da consumidora, tendo utilizado efetivamente os serviços disponibilizados pela instituição ré. E quanto ao desconto nominado "MORA CRÉDITO PESSOAL", entendo que também devido, porquanto diz respeito ao atraso de um pagamento de parcela de empréstimo. A mera cobrança de valores contratualmente devidos não configura dano moral, ainda que recaia sobre conta na qual se recebe benefício previdenciário, uma vez que os serviços foram efetivamente disponibilizados conforme pactuado. Não se pode presumir dano moral quando há regular prestação de serviços bancários contratados, sendo os valores cobrados correspondentes aos serviços efetivamente colocados à disposição da consumidora. Uma vez comprovada a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos serviços bancários, não há se falar em cobrança indevida, repetição de indébito ou danos extrapatrimoniais indenizáveis. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA. VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AUTORA USUÁRIA DOS SERVICOS BANCÁRIOS, COM MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE. COBRANCA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação da Juíza relatora, acordam em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado. RI. Fortaleza, CE., 27 de maio de 2021. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (TJ-CE RI:00504303320208060054CE0050430- 33.2020.8.06.0059, Relator: SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, Data de Julgamento: 26/05/2021,1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação:26/05/2021)""RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. TARIFA CESTA FÁCIL ECONÔMICA - Cesta básica de serviços. Ação de Cobrança para restituição do valores descontados desde abril de 2008. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de que o serviço não foi contratado. Conhecimento da contratação. Regularidade da cobrança. Cobrança da tarifa devida e prevista no contrato firmado pelas partes. Remuneração do serviço à disposição da autora. SENTENÇA MANTIDA, na forma do art. 46, da Lei n° 9099/95. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP- RI: 10249989620208260007 SP 1024998-96.2020.8.26.0007, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 13/09/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal) Assim, comprovada a regularidade dos descontos em conta bancária da demandante, realizados em favor da parte requerida, não há que se falar em qualquer ilicitude no caso discutido no feito. Insta ainda ressaltar que apesar do esforço do sujeito ativo no sustento da tese, não vislumbro qualquer ilicitude no proceder da ré que dê razão aos pedidos agitados. Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, restam inadmissíveis os pedidos de declaração de inexistência de débito, danos morais e condenação da parte requerida à a restituição em dobro do indébito, posto que dependiam da inexistência do vínculo entre as partes. Isto posto, sem necessidade de maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por Maria da Conceição Oliveira da Silva em desfavor de Banco Bradesco S.A., pelos fatos e fundamentos expendidos e, de consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora aos efeitos da sucumbência, por força do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

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Processo nº 5003769-26.2023.4.02.5110

ID: 312511405

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003769-26.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA VIEGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO ACCADROLLI NETO

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DAN MARUANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003769-26.2023.4.02.5110/RJ APELANTE : PAULO DA SILVA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Cível Nº 5003769-26.2023.4.02.5110/RJ APELANTE : PAULO DA SILVA VIEGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODOLFO ACCADROLLI NETO (OAB RS071787) ADVOGADO(A) : DAN MARUANI (OAB RS096656) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso apelação interposto por PAULO DA SILVA VIEGAS em face da sentença ( evento 31, SENT1 ), pela qual a MM. Juíza a quo julgou improcedente o pedido ajuizado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria, de modo a serem considerados os 80% maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, incluindo os anteriores a julho de 1994, aplicando-se dessa forma, a regra permanente com vigência pelo no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, ao invés da regra de transição prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei nº 9.876/99, sob a alegação de que aquela seria mais vantajosa do que esta. Requer, ainda, o pagamento das parcelas pretéritas com os acréscimos legais. A magistrada de 1º grau fundamentou sua decisão com base no que restou definitivamente decidido no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF. Em suas razões de recorrer ( evento 35, APELACAO1 ), a parte autora argumenta, em síntese, pela suspensão do processo, diante da pendência de julgamento final sobre o Tema 1102 do STF, e requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido, ou que permaneça a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1102 do STF. Sem contrarrazões do INSS. Manifestação do MPF por sua não-intervenção no feito. Relatado, decido: Inicialmente, observa-se que o pedido contido na peça vestibular objetivou a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, de modo a desconsiderar a regra de transição trazida pelo art. 3º da Lei 9.876/99, vigente à época de sua concessão, qual seja: A média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.”. E substituindo-a pela regra definitiva trazida posteriormente pela redação do art. 29, I da Lei 8.213/91 , a saber: “O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)” – TEMA 1.102 do Supremo Tribunal Federal. DA BAIXA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS REFERENTES AO TEMA 1102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REVISÃO DA VIDA TODA A presente questão, intitulada REVISÃO DA VIDA TODA havia sido suspensa em vista de determinação contida nos trâmites de julgamento dos Temas 999 do STJ e 1.102 do STF. Assim, a primeira questão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1102 do STF deve ser mantida, diante das decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Objetivamente, quanto ao ponto, em vista das decisões contidas nas mencionadas ADIs, muitos julgamentos em 1º grau foram retomados, considerando a percepção de que as questões tratadas nas aludidas ações, vieram a decidir definitivamente a questão submetida a julgamento no Tema 1102 da Suprema Corte. Com isso, na sequência, uma série de Reclamações Constitucionais foram ajuizadas no STF, por insurgência contra a retomada dos julgamentos. Pois bem. Após eventuais divergências, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em virtude de recente julgamento na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr) , de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando foi indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs., e considerou que, nesse contexto em que houve pronunciamento do órgão máximo daquela Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar . Sendo assim, não havendo mais impedimento para o processamento do feito, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO DO PEDIDO O autor pauta o seu requerimento vestibular na justificativa de que o seu benefício, se calculado com fundamento na regra definitiva, seria mais vantajoso do que aquele originariamente já calculado com base na regra de transição pela autarquia. Pois bem, quanto ao direito pleiteado, como dito, a questão havia sido anteriormente abordada quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.554.596 / SC, no qual o Exmo. Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia Filho, havia afetado o processo ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 999), determinando a suspensão dos processos tratando da mesma questão em todo o território nacional. Na sequência, no julgamento do Tema/Repetitivo nº 999 cujo o aludido REsp foi afetado, foi submetida a seguinte questão em julgamento: “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, e com o seu deslinde, ao final, firmou-se a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” Entretanto, aquela Egrégia Corte admitiu o Recurso Extraordinário 1276977 interposto pelo INSS no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.554.596/SC, determinando novamente a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional. Com a admissão do aludido RE 1276977 com Repercussão Geral, e sua posterior afetação ao Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal, a questão foi novamente submetida a julgamento pela sistemática dos Recursos /Repetitivos daquela egrégia Corte, tendo sido firmada a seguinte Tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”. A autarquia opôs Embargos de Declaração, e no aguardo de seu julgamento definitivo, paralelamente, aguardava-se também o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs de nº s 2110/DF e 2111/DF iniciadas no ano de 2000. A ADI 2111 tratava de Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange a aplicação do Fator Previdenciário, especificamente o art. 2º, da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que alterou a redação do art. 29, caput, incisos e parágrafos, da lei nº 8.213/91, assim como art. 3º, por violação ao art. 65, parágrafo único da Constituição Federal. Já a ADI 2110 se referia à Ação Direta de Inconstitucionalidade no que tange os cálculos dos benefícios, fator previdenciário, carência do salário maternidade e salário-família, questionando a constitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 67 da Lei 8.213 de 24/07/1991, artigos 3º, 5º, 6º, 7º e 9º da lei nº 9.876, de 26/11/1999, e aos artigos 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, e seus parágrafos 1º, 3º e 7º, da Constituição Federal. Com o julgamento em conjunto das duas ADIs, objetivamente quanto ao cálculo do valor do benefício, a questão, desta forma, assim restou definitivamente decidida: “A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício ”. (ADI 2110, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, Processo Eletrônico DJe: 24-05-2024). E considerando que todos os embargos de declaração foram rejeitados pelo Plenário do STF, é vedada a possibilidade de optar por incluir as contribuições anteriores a julho/1994. Tal entendimento vincula todos os órgãos do Poder Judiciário . (Trânsito em julgado em 24/10/2024 – https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.aspid=15371486023&ext=.pdf ). Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Assim, diante do entendimento explanado, em congruência com o posicionamento da egrégia Corte constitucional, não há espaço para o acolhimento do pedido inicial, o que, portanto, conduzirá à improcedência do pedido e a manutenção da sentença. Quanto aos honorários advocatícios , majoro a verba de sucumbência em 1% na forma do § 11 do art. 85 do CPC. Fica, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça já deferida em 1º grau. CONCLUSÃO Considerando, como dito anteriormente, que a decisão resultante da questão apresentada na Reclamação Constitucional 78265 (Rcl 78265 Agr), de forma expressa, firmou posicionamento de que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 do Supremo Tribunal Federal , e considerando ainda, o exposto no artigo 4º do CPC, que estabelece que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, é caso de negar provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso . Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e encaminhem-se à Vara de origem.

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Processo nº 5003769-28.2025.8.21.0087

ID: 302629066

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003769-28.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIOGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-28.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIELA DIOGO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003769-28.2025.8.21.0087/RS AUTOR : DANIELA DIOGO ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por DANIELA DIOGO em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Do comprovante de residência Intime-se a autora para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência idôneo atualizado , em seu nome ou com declaração firmada pelo titular que consta no documento, acompanhada do documento de identidade do declarante. V. Da gratuidade Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

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Lucas Gabriel Coradi Zingertas x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 319830080

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO JOSE FARIAS

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRAB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000398-95.2024.8.11.0101. AUTOR: LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LUCAS GABRIEL CORADI ZINGERTAS em face de UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, o Autor, em síntese, que é pai da menor Maitê Lima Coradi, nascida em 23/03/2023, a qual é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré – carteira n. 02797647000621310, e no dia 07/02/2024, por apresentar crise convulsiva febril, foi levada pelo seu genitor até o hospital Santo Antônio. Afirma que após as primeiras análises clínicas, Maitê recebeu o diagnóstico de meningite viral, razão pela qual manteve internação para melhora dos sintomas. Todavia, em 10/02/2024 a menor apresentou piora na resposta neurológica e com 03 (três) crises convulsivas no mesmo dia, tendo que ser medicada imediatamente com anticonvulsionante. Em razão da não evolução da menor, bem como por não estar respondendo bem ao tratamento até então realizado, a médica assistente solicitou um exame painel viral de LCR que deveria ser realizado no mesmo dia, para elucidação diagnóstica e auxílio no tratamento da criança (Id. 154350177). O custeio do exame, contudo, foi negado pela Requerida (Id. 154350182) ao argumento de que ele “não é cabível, visto que, fora realizado por liberalidade, somado ao fato de não possuir cobertura no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, respaldada legislação vigente e disposições contratuais.”. Assevera o Requerente que o exame Painel Viral LCR foi indicação médica para detecção de Encefalites e Meningites, com urgência, em virtude dos sintomas preocupantes que demandavam uma investigação mais aprofundada sobre a saúde de sua filha, bem como pelo fato de a menor ainda estar internada. Relata que, por essa razão, se viu obrigado a custear a realização do exame de forma particular, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil e trezentos e trinta e um reais), consoante comprovantes e nota fiscal anexos. Ressalta que o exame solicitado era absolutamente necessário para dar continuidade ao tratamento clínico. Requereu, por isso, fossem julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seja imposta à parte ré a obrigação de reembolsar os valores despendidos. Pugnou, também, fosse a Requerida condenada a pagar ao Autor a indenização pelos danos morais decorrentes de sua recusa indevida, cujo valor pede seja arbitrado em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. A inicial foi recebida pela decisão de Id. 164566530, que deferiu ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da parte Ré. A Requerida apresentou a contestação de Id. 178773101, alegando, em síntese, ausência de previsão do exame requerido no rol da ANS, ressaltando a taxatividade desse rol. Asseverou que “o negócio jurídico não apresenta coberturas extras, uma vez que que segue fielmente o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS listados no Anexo I, da Resolução Normativa RN nº 465/2021 da ANS, e consequente, não engloba o exame painel viral LCR”. Afirmou, ainda, que “os documentos carreados pelo próprio Requerente demonstram, além da regular prestação de serviços pela contratada (ID. 154351496), uma palpável litigância de má-fé por uma pseudo falha na referida prestação de atendimento que na verdade, só existe na alegação fática, não se desincumbindo de provar ao menos os indícios dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, artigo 373, Código de Processo Civil, qual seja, os requisitos excepcionais para mitigação do rol da ANS”. Aventou que em caso de entendimento deste Juízo pelo reembolso, requer que seja determinado custeio ao profissional fora da rede de acordo com os valores praticados pela Requerida, sob fundamento no artigo 12, inciso VI da lei federal 9.656/98, instrumento contratual e entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça. Impugnou a ocorrência de dano moral, eis que em momento algum foi negado ao Requerente qualquer tratamento ou custeio de despesa que dispusesse de cobertura contratual. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Réplica pela parte autora em Id. 180164031. Intimadas as partes para especificarem provas, o Autor informou não possuir outras a produzir (Id. 180817783), sendo neste sentido, também, a manifestação da Requerida de Id. 181348367. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Considerando a inexistência de questões preliminares ou de nulidades a serem apreciadas nestes autos, passo à análise do mérito da demanda. Versam, os autos quanto à reparação de danos materiais e morais na qual restou incontroverso o vínculo contratual estabelecido entre os litigantes, sendo o Autor genitor de Maitê Lima Coradi, beneficiária do plano de saúde administrado pela operadora Requerida. Antes de tudo, registro que a relação jurídica discutida nesta demanda está afeta à legislação consumerista, enquadrados que estão Autor e Ré nas definições de consumidor e fornecedora, da Lei 8.078/1990, incidindo, na espécie, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social. In casu, verifica-se que a filha do autor, apesar de segurada e em dia com o plano de saúde (eis que não há qualquer alegação de inadimplência apresentada nos autos pela parte ré), teve negado o seu pedido de realização do exame “PAINEL VIRAL” para coleta de LCR, requerido e devidamente justificado pelo médico que a assiste, ao argumento de que não tinha cobertura para sua realização, já que não estava no rol da ANS. Por certo, é pacífico na jurisprudência que cabe ao médico e ao paciente deliberarem sobre a terapia a ser utilizada, não competindo ao Judiciário, tampouco à burocracia do plano de saúde, aprovar ou não medicamento/tratamento/exame indicado por um expert: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - EXAME INDICADO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - NEGATIVA DA OPERADORA - RECUSA INDEVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As operadoras de planos de saúde estão obrigadas no limite do pactuado, no entanto tais limites devem observar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvidas sobre sua aplicação aos contratos de assistência à saúde - Revela-se abusiva a negativa de cobertura de exame pelo plano de saúde, quando a recusa impossibilita a realização de procedimento indicado por profissional habilitado, ainda que este não esteja previsto no rol da ANS, notadamente diante da mitigação do rol de procedimentos listados pela agência reguladora pela superveniência da Lei Federal n.º 14.454/2022. (TJMG - Apelação Cível: 5016268-96.2019.8.13.0145, Relator: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 22/02/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024) (destaquei) A respeito da imposição do rol da ANS a casos como o versado nestes autos, vale transcrever, também, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - LEI nº 14.454/22 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é taxativo, mas exemplificativo, constituindo-se como referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde. 2. Os planos de saúde não podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha dos exames ou do tratamento, cujas definições cabem, exclusivamente, ao médico que assiste ao paciente. 3. A negativa de autorização para cobertura de tratamento da gravíssima doença da autora afeta os atributos da personalidade da paciente que já se encontra em situação de fragilidade emocional, enormemente agravada pela conduta negativa do plano de assistência à saúde. 4. Nos termos da orientação do STJ, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1738737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível: 5003769-62.2022.8.13.0699, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) (destaquei) A Lei nº 14.454, de 2109/2022, que veio para “alterar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar”, modificou, dentre outras, a redação do art. 10, §12, do referido dispositivo legal (Lei 9.656/98), que passou a vigorar com a seguinte redação: “O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde”. O § 13º, do mesmo artigo, a seu turno, passou a ter a seguinte redação: art. 10. (...) §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” No caso, a médica, assistente da menor Maitê, profissional devidamente habilitada e com conhecimento técnico do assunto, ressaltou, no relatório de Id. 154350177, que, “POR PACIENTE NÃO APRESENTAR UM QUADRO CLÍNICO CLÁSSICO DE ENCEFALITE HERPÉTICA E POR NÃO ESTAR RESPONDENDO ADEQUADAMENTE AO TRATAMENTO, SOLICITO PAINEL VIRAL DE LCR (A SER REALIZADO NO LCR DO DIA DO DIAGNÓSTICO), PARA ELUCIDAÇÃO DIAGNÓSTICA E AUXÍLIO AO TRATAMENTO.” A limitação imposta pela parte ré, portanto, além de desnaturar o próprio objeto do contrato, na medida em que é ínsita à natureza desse tipo de ajuste a cobertura de todos os procedimentos necessários para a manutenção e preservação da saúde e da vida do segurado, coloca o consumidor em situação de grande desvantagem. Nesse contexto, deve a ré arcar com os custos do exame indicado pela médica assistente, nos limites do ajuste firmado entre as partes, a fim de oferecer o tratamento mínimo garantido. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESSARCIMENTO - EXAME NÃO COBERTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - LEI FEDERAL Nº 14.454/2022 - EFICÁCIA DO EXAME COMPROVADA - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - REEMBOLSO DEVIDO – (...) - A Lei Federal nº 14.454/2022, em seu art. 10, dispõe que o rol da ANS serve apenas como referência básica para os planos de saúde, razão pela qual, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico que não estejam previstos no referido rol, a cobertura deve ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 13 - Comprovada a eficácia e necessidade do exame prescrito, que possibilitou um melhor tratamento para a paciente e foi por ela custeado, impõe-se determinar à operadora de plano de saúde que promova o reembolso dos gastos (...) (TJMG - Apelação Cível: 5009353-64.2021.8.13.0079, Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 22/02/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2024) (destaquei) Assim, deve o réu arcar integralmente com os valores despendidos, conforme comprovado nos autos (Id. 154350179). Eis o precedente: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por dano moral ajuizada em 11/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 19/04/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o dever de a operadora de plano de saúde reembolsar, integralmente, as despesas assumidas pelo beneficiário com o tratamento de saúde realizado fora da rede credenciada .3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15 .4. No julgamento do EAREsp 1.459.849/ES (julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020), a Segunda Seção, ao interpretar o art . 12, VI, da Lei 9.656/1998, concluiu que "a lei de regência impõe às operadoras de plano de saúde a responsabilidade pelos custos de despesas médicas realizadas em situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, limitada, no mínimo, aos preços praticados pelo respectivo produto à data do evento".5. A Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, impõe a garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e estabelece, para a operadora, a obrigação de reembolso .6. Hipótese em que, a partir da interpretação dada pela Segunda Seção ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revela a omissão da operadora na indicação de prestador, da rede credenciada, apto a realizar o atendimento do beneficiário, faz este jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, inclusive sob pena de a operadora incorrer em infração de natureza assistencial .7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1990471 DF 2022/0069115-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) (grifos nossos) Outrossim, a negativa infundada da Ré em autorizar a realização do exame em paciente que se encontra em situação crítica de saúde, retardando o diagnóstico, bem como o tratamento adequado ao caso, afeta, pois, os direitos personalíssimos da Autora, decorrendo disso danos morais in re ipsa, ultrapassando-se, e muito, a esfera dos meros aborrecimentos. É inegável que a recusa da operadora em autorizar a realização do exame solicitado pelo Autor causou-lhe angústia, sofrimento, decorrentes da incerteza. Há inequívoca frustação de expectativas da Segurada quanto ao cumprimento do que foi contratado, sendo certo que, na hora em que mais necessitava da prestação dos serviços, não recebeu o amparo esperado. Nesse contexto, entendo que tem, a parte Requerente, direito de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita perpetrada pela parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME CHAMADO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES, SOB SEDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1 (...) Negativa de autorização sob o fundamento de que o procedimento solicitado não está de acordo com o Rol de Procedimentos Médicos da ANS. 3. Autora, com apenas 2 anos de idade, diagnosticada com Paresia em MID, após medicação injetável, requereu a realização de a realização do exame chamado de Eletroneuromiografia dos membros inferiores, sob sedação, para averiguação da extensão dos danos. 4. Existência nos autos de relatório médico atestando a necessidade de realização do procedimento descrito na inicial. 5.Necessidade da adoção de tratamento que só pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, sendo certo que a resolução da ANS estabelece mera orientação sem caráter obrigatório, não constituindo, portanto, fato impeditivo para a operadora de plano de saúde custear o procedimento solicitado. Aplicação das Súmula 211 e 340 do TJ/RJ. 6. Restou configurada a falha na prestação do serviço da ré, diante da negativa de cobertura que se mostrou abusiva, de modo a comprometer o tratamento da autora. 7. Ilicitude da conduta ensejadora de danos morais. Incidência da Súmula 339 deste E. Tribunal de Justiça. Verba compensatória, que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica, arbitrada com razoabilidade e moderação. Sentença mantida em julgamento monocrático. Negado provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (0022115-30.2016.8.19.0008 – APELAÇÃO Des (a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 12/02/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (grifos nossos) Assim, levando em conta a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano e o grau de culpabilidade da parte, julgo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte Requerente. Nos termos da fundamentação supra, portanto, a procedência dos pleitos autorais é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para a) CONDENAR a Ré a ressarcir as despesas efetuadas para realização do exame prescrito, no valor de R$ 2.331,00 (dois mil, trezentos e trinta e um reais), devidamente comprovado nos autos, sobre o qual incidirá correção monetária desde o desembolso pelo INPC e juros de mora desde a citação; b) CONDENAR a Ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento pelo INPC e juros de mora desde a citação, e por consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios da parte adversa, os quais, arbitro em 15% do valor atualizado da condenação, consoante disposto no artigo 85, § 8°, do CPC, face ao trabalho desenvolvido, o lugar da prestação, o zelo profissional, o tempo exigido, a natureza e a importância das demandas. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias Após o trânsito em julgado, em não havendo qualquer requerimento, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Thais Da Fonseca Alexandre e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299027756

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002862-23.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DA FONSECA ALEXANDRE VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE WANDERSON GIMENES ALEXANDRE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE MELLO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A)… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002862-23.2024.4.02.5108/RJ EMBARGANTE : WANDERSON GIMENES ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : THAIS DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGANTE : VIVIANY GUIMARAES DA FONSECA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB RJ118255) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados em face da CEF, distribuídos em apenso à execução de título extrajudicial nº 5007415-50.2023.4.02.5108. O processo principal foi inicialmente distribuído à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, tendo a exequente optado por tal juízo pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA à época ser localizada no município de Cabo Frio (abrangido por aquela subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . Nos presentes embargos à execução, a embargante requereu a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção alegando incompetência territorial do juízo originário. Por meio da decisão do evento 31, DESPADEC1 , o juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia acolheu o pleito da embargante, declarando-se incompetente para o processamento e julgamento do feito e determinando, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das varas federais desta subseção de Itaboraí. É a síntese do necessário. Decido. Como aduzido acima, a exequente optou por distribuir a execução de título extrajudicial para uma das varas da subseção de São Pedro da Aldeia pelo fato de a sede da principal devedora FARMACIA CABOFRIENSE LTDA ser localizada no município de Cabo Frio (o qual integra referida subseção judiciária), como se infere da cédula de crédito bancário acostada ao evento 1, CONTR7 . É cediço que a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. Outrossim, o art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta" - princípio da Perpetuatio Jurisdictionis. O fato de serem descobertos, diligenciados ou fornecidos novos endereços no curso da demanda não tem o condão de alterar tal competência , devendo ser observado o princípio supramencionado. Não é diferente o entendimento do TRF2 quando provocado a dirimir conflitos similares ao aqui debatido, conforme se extrai das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. " PERPETUATIO JURISDICTIONIS." ARTIGO 43 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 5ª VARA FEDERAL DE NITERÓI/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0196460-80.2017.4.02.5105, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ em face da SERVICOS DE RADIOLOGIA E ISOTOPOS DE NITEROI LTDA. 2. A execução foi originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que, após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado, determinou a inclusão do corresponsável tributário, JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO, na lide, em 17.10.2019. Depois de inúmeros atos frustrados com o fito de localização do demandado e seus bens, em 18.10.2022, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo declinou de ofício da competência em favor do Juízo da Seção Judiciária de Niterói. 3. A execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado (arts. 46 e 781 do CPC/15). Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC), vez que este se realiza no interesse do credor contra o devedor inadimplente, também visa assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. O art. 43 do CPC também estabelece que a competência é determinada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Ademais, a competência territorial é de natureza relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual, não arguida oportunamente, por meio de exceção própria oposta pelas partes, o juiz não poderá decliná-la de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 5. Segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial permanecerá a mesma até a prolação da sentença (art. 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ). Precedentes. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5004876-12.2023.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 13/06/2023, DJe 08/08/2023 12:28:31) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DOMICÍLIO DO EXECUTADO. ENDEREÇO DOS EXECUTADOS INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. SÚMULA Nº 58 DO STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE MACAÉ/RJ, em face do Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, para o processamento e julgamento da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003769-23.2018.4.02.5103, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da MEGA DIREÇÃO HIDRAULICA LTDA ME, VERA LUCIA ROSA COSTA e ANDRE CRISTIANO WEITZEL. 2. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado ANDRE CRISTIANO WEITZEL, o douto Juízo, ao observar que a pessoa jurídica executada está domiciliada na RJ, S/N Quadra 6 Lote 110, Praia Santa Ir, Barra de São João, RJ, pertencente a Casimiro de Abreu, declinou de ofício da competência para a Vara Federal da Cidade de Macaé/RJ, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC. 3. Em rigor, a execução guia-se fundamentalmente pelo aspecto territorial do domicílio do executado, nos termos do artigo 94, c/c 576, ambos do antigo CPC/73, atuais arts. 46 e 781 do CPC/15. Isso porque, a despeito do Novo Código de Processo Civil buscar maior efetividade do processo executivo (art. 6 c/c art. 139, IV, ambos do CPC/15), vez que este se realiza no interesse do credor, contra o devedor inadimplente, também visou assegurar um equilíbrio dinâmico de toda a execução, garantindo a participação das partes em pé de igualdade, com idênticas possibilidades técnico-processuais. 4. De fato, verifica-se que a instituição financeira exequente optou por ajuizar a presente demanda no foro de domicílio do réu ANDRE CRISTIANO WEITZEL, mesmo local em que se firmou o contrato de financiamento. 5. Nesse cenário, como não se sabe se a mudança de domicílio do executado é anterior ou posterior ao ajuizamento da ação, eventual mudança posterior não teria a faculdade de alterar a competência definida quando da distribuição da execução. 6. Portanto, segundo o critério de fixação da competência territorial, a solução para o presente conflito encontra-se no princípio da perpetuatio jurisdicionis, segundo a qual a competência fixada por ocasião do registro ou da distribuição da petição inicial, permanecerá a mesma até a prolação da decisão (artigo 43 do CPC e Súmula nº 58 do STJ) . Precedentes. 7. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO, para declarar como competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS/RJ, determinando, ainda, que, com o trânsito em julgado, o feito seja arquivado, com as anotações de costume, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5014813-80.2022.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FERREIRA NEVES, julgado em 06/12/2022, DJe 23/01/2023 15:07:22) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVOLADA EM AÇÃO MONITÓRIA. ENDEREÇO DO RÉU DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTRATO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo da Vara Federal de Linhares/ES e Suscitado o Juízo da Vara Federal de Serra/ES, onde foi originariamente ajuizada Execução Extrajudicial, convolada em Ação Monitória que, conforme petição inicial e "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" - "CONSTRUCARD", o domicílio do réu é na cidade de Serra/ES, cuja pretensão é a satisfação do crédito no valor de R$ 14.090,72. 2- Regularmente distribuída a ação de execução extrajudicial, posteriormente convolada em ação monitória, e definida a competência do Juízo diante do domicílio do réu declinado na petição inicial/contrato como sendo o da Subseção Judiciária de Serra/ES, por força do art. 43 do CPC/2015, não justifica o declínio de competência com a indicação de mais um endereço do demandado, fornecido posteriormente ao ajuizamento do feito, agora fora dos limites da Subseção originária. Precedente: (TRF-2ª Região, CC 0014303-31.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, 8ª T., decisão: 07/02/2018) 3- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado / Juízo da Vara Federal de Serra/ES. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0100930-04.2018.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO CONSTANTE NOS CADASTROS DA DEMANDANTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. DECLÍNIO PARA O FORO DO NOVO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, onde foi originariamente ajuizada ação monitória pela Caixa Econômica Federal, e o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, para onde foi remetido o processo em razão da indicação de novo endereço do réu. 2. Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil de 1973, no momento em que a petição inicial é distribuída ou registrada, opera-se a perpetuatio jurisdictionis, visando à preservação do princípio constitucional do juiz natural. 3. O entendimento jurisprudencial dominante adotado nesta Corte é no sentido de que, operada a perpetuação da jurisdição, as supervenientes alterações na situação de fato, como a mudança de domicílio do réu, mostram-se irrelevantes, salvo as exceções legais, as quais não se operam no presente caso. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Suscitado (Juízo da 1ª Vara Federal de Itaboraí/RJ). (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0007886-62.2017.4.02.0000, JOSÉ ANTONIO NEIVA, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA PELA CEF. CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DECLINADO NO CONTRATO E NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO DA PARTE. DECLÍNIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ARTIGO 87, DO CPC/1973 / ART. 43 DO CPC/2015). 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de Competência, tendo como Suscitante o Juízo Federal da 07ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Suscitado o Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, onde foi ajuizada Ação Monitória nº 0001914- 87.2011.4.02.5120 (2011.51.20.001914-0), movida pela CEF em face de Helia da Silva Moraes, residente à Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, conforme indicado no contrato e na petição inicial, cuja pretensão é a satisfação do crédito oriundo de contrato de empréstimo. 2- Considerando que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC/1973 - art. 43 / CPC/2015), certo é que a posterior mudança de endereço da parte, após o ajuizamento da ação, não tem o condão de deslocar a competência de juízo já firmada. 3- No presente caso, no momento da propositura da Ação Monitória, o endereço do Réu declinado no Contrato de Crédito Consignado Caixa e na petição inicial é Rua Gumercindo Repizo, Km 32 Qd 20, Lt 06, Nova Iguaçu/RJ, tendo sido regularmente distribuída a ação na Subseção de Nova Iguaçu/RJ, não justificando o declínio diante da indicação de mais um endereço do Réu, agora fora dos limites da Subseção originária. 4- Declarado competente o MM. Juízo Suscitado/Juízo Federal da 01a Vara da Subseção de Nova Iguaçu/RJ. (CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho 0009309-28.2015.4.02.0000, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC. Proceda a secretaria à instauração do conflito mediante rotina própria no sistema eproc . Intime-se a exequente. Suspenda-se o presente processo e a execução de título extrajudicial nº 5008616-77.2023.4.02.5108, enquanto se aguarda o deslinde do conflito ora suscitado. Traslade-se cópia desta decisão para a execução supramencionada.

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