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Processo nº 5003857-86.2024.4.03.6311

ID: 261131663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-86.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: M. E. M. D. S. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-86.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: M. E. M. D. S. REPRESENTANTE: LILIAN MIGUEL DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALISSON IGOR VELLOSO EUZEBIO ABADIA - SP375170, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, Dispensado o relatório, na forma da lei. Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Não há de se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não incide prescrição contra os absolutamente incapazes (Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 198, I, do CC). No mérito, a autora, nascida em 22/05/2014, requer a concessão de auxílio-reclusão, requerida administrativamente em 24/07/2024, em virtude da prisão de seu pai, ocorrida em 20/09/2011. O INSS indeferiu o benefício ao fundamento de que o preso não teria qualidade de segurado. À época da prisão, a concessão do auxílio-reclusão demandava a prova pelo interessado dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) condição de segurado do recluso; b) recolhimento à prisão; e c) qualidade de dependente. O recolhimento à prisão restou demonstrado pela certidão de recolhimento prisional que atesta que o autor foi preso em 20/09/2011 (id 342815342 – p. 16). A condição de segurado também foi comprovada, uma vez que, o segurado recluso trabalhou de 22/03/2011 a 13/09/2011 na empresa Sigma Prestação de Serviços S/S Ltda, conforme cnis juntado aos autos (id 342815342 – p. 19). Vale ressaltar que o segurado foi preso em 20/09/2011 e solto em 04/07/2013 e novamente preso em 13/11/2013, quando se encontrava no período de graça. Acerca da qualidade de segurado, dispõe a Lei 8.213/91: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; A qualidade de dependente da autora também restou comprovada pela certidão de nascimento (id 342815342 – p. 13). Cumpre consignar que o fato de a autora ter nascido após a prisão não lhe retira a qualidade de dependente do recluso. Nesse sentido: A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 05000627520154058311, decidiu que: "é possível o reconhecimento da qualidade de dependente do filho menor nascido após o encarceramento, em razão do direito à Proteção Integral da Criança e do Adolescente albergado pelo artigo 227 da Constituição Federal". Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUALIDADE DE DEPENDENTE RECONHECIDA, AINDA QUE O NASCIMENTO TENHA OCORRIDO APÓS O ENCARCERAMENTO DO INSTITUIDOR. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO ART. 387 DA IN/INSS/PRES Nº 77/2015. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. [...] (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0511583-16.2016.4.05.8300, MINISTRO RAUL ARAÚJO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, j. 02/02/2018) Por seu turno, de acordo com o artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, é necessário também que o segurado seja de baixa renda. Confira-se: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.” São considerados como segurados de baixa renda aqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), em sua redação original. Tal limite é corrigido anualmente pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (artigo 13 da EC nº. 20/98 e artigo 116 do Decreto nº 3.048/99). À época da prisão, em 13/11/2013, não houve salário-de-contribuição. Desse modo, o segurado deve ser considerado como de baixa renda, à época da prisão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018) Assim, preenchidos os requisitos para concessão do benefício. O termo inicial da prestação deve ser fixado na data do nascimento da autora, em 22/05/2014, uma vez que não incide prescrição contra os absolutamente incapazes (Art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 198, I, do CC), com data de cessação em 31/01/2017, data da soltura e conforme requerido na inicial. Por esses fundamentos, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado para condenar o réu a implantar em favor da autora o benefício de auxílio-reclusão, a partir de 22/05/2014 até 31/01/2017. As parcelas atrasadas deverão ser pagas por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Ciência ao MPF. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS – que deverá informar os dados do benefício e eventuais valores inacumuláveis a serem deduzidos do cálculo das prestações vencidas – no prazo de 45 dias. Com a vinda das informações do INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Apurados pela CECALC os valores atrasados devidos e requisitado o pagamento, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 22 de abril de 2025.

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Allianz Seguros S/A x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 327505912

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033074-49.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Decisão

Advogados:

JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5033074-49.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de ação de ressarcimento por sub-rogação securitária proposta por Allianz Seguros S.A. em face de EDP - Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., registrada sob o n.º 5033074-49.2024.8.08.0024, na qual a autora postula a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 21.180,12 (vinte e um mil cento e oitenta reais e doze centavos), a título de ressarcimento securitário, em razão de prejuízos suportados por sua segurada Mochuara Residencial Clube, decorrentes de suposta variação de tensão elétrica ocorrida em 5 de dezembro de 2022, que foram indenizados pela autora. Em sua contestação (ID 52846221), a ré arguiu preliminar de incompetência territorial deste Juízo, sustentando que, tratando-se de ação de reparação de danos, deve incidir a regra específica do artigo 53, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, segundo a qual é competente o foro do local do fato, que, no caso dos autos, teria ocorrido no município de Cariacica/ES, domicílio do segurado e local do sinistro. A parte autora, em réplica, não se manifestou sobre a questão da incompetência (ID 63029991). Este é o relatório. Assiste razão a demandada quanto à incompetência deste Juízo. Sob o argumento de que o sinistro foi suportado por seu segurado, na condição de consumidor da demandada, concessionária de energia elétrica, a parte autora pretende a reparação, em sub-rogação, por danos causados ao Mochuara Residencial Clube, condomínio localizado na Rua Santa Catarina, nº 37, bairro Dom Bosco, Cariacica/ES, em razão das variações/oscilações de tensão elétricas, no dia 5 de dezembro de 2022, do qual pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 21.180,12 (vinte e um mil cento e oitenta reais e doze centavos). A regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, é específica em relação à regra do foro geral prevista no artigo 53, III, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. Assim, na ação de reparação o foro local do dano prevalece sobre o foro do local do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica. Nesse ponto, importante trazer à baila o dispositivo legal mencionado: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. (destaquei). O Superior Tribunal de Justiça ao tratar das regras de competências constantes do artigo 100, V, a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 53, IV, a, CPC/2015) e do artigo 100, IV, a, do mesmo diploma (atual art. 53, III, a, CPC/2015), já elucidou a questão, posicionando-se neste mesmo sentido, confira-se: A regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, inc., IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642, Min. Ruy Rosado, 4ªT., j. 25.6.96, DJU 26.8.96). (destaquei). Esse também é o posicionamento dos Tribunais Estaduais, inclusive do Tribunal de Justiça Capixaba, como demonstram as seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensão elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, A.I. nº 5001640-17.2024.8.08.0000, Rel. Des. Leonardo Alvarenga Da Fonseca, 1ª Câmara Cível, j. 4.6.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 STJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA CONHECIMENTO DA CAUSA – FORO DO LOCAL DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A" DO CPC – DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2111715-52.2019.8.26.0000; Rel. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12.7.2019; DJe. 12.7.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA/AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE TRAMITAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE QUE O JUÍZO DO LOCAL DO DANO É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS. O ART. 53, INC. IV, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5003857-28.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.10.2020). Registre-se, ainda, que não há que se falar em competência deste Juízo em decorrência da aplicação da regra de competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta ao consumidor propor ação em seu domicílio, pois, como se observa da petição inicial, a autora tem sede em São Paulo-SP (ID 48488084 - fl. 02) e o endereço do segurado é em Cariacica-ES (ID 48488084 - fl. 05). Como os danos ocorreram em Cariacica-ES, este foro não é competente para processar e julgar o pleito ressarcitório relativo aos danos suportados pela segurada da parte autora. Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis de Cariacica, Comarca da Capital. Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se. Vitória-ES, 8 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 5003857-66.2024.8.13.0720

ID: 262762146

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003857-66.2024.8.13.0720

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANI DE LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRISE BARRETO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE APARECIDA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Bran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5003857-66.2024.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Inscrição / Documentação] AUTOR: GIOVANI DE LIMA TEIXEIRA CPF: 042.939.196-00 RÉU: Prefeito de Visconde do Rio Branco CPF: não informado SENTENÇA Vistos. GIOVANI DE LIMA TEIXEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato ilegal ou abusivo praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO, aduzindo, em resumo, que foi aprovado em 1º lugar no Edital de Concurso Público n. 001/2023 para ocupar a vaga de Agente Comunitário de Saúde – ESF Doutor Ulisses Ferreira – Coronel Joaquim Lopes, contudo, a sua nomeação foi indeferida com a justificativa de que o candidato não residia na localidade exigida para o cargo ao qual almejada quando da publicação do concurso, conforme previsto na cláusula 3.11 no edital. Ventilou que o indeferimento é ilegal e abusivo, porquanto a documentação apresentada comprova que o impetrante possuía residência na Comunidade Coronel Joaquim Lopes à época da publicação do concurso, fazendo jus, portanto, à nomeação, mormente porque foi aprovado dentro do número de vagas ofertadas. Em razão do exposto, requereu a concessão de liminar “a fim de que o Impetrante seja empossado, compromissado e nomeado para o Cargo de Agente Comunitário de Saúde”. No mérito, pleiteou a confirmação da “concessão da liminar para compelir a autoridade coatora a proceder à nomeação e posse do Impetrante no cargo de Agente Comunitário de Saúde, garantindo-lhe todos os direitos inerentes ao cargo”. Requereu a gratuidade da justiça e atribuiu valor à causa. A inicial foi instruída com documentos. Decisão em ID 10305780565 indeferindo a liminar e deferindo a gratuidade da justiça à impetrante. A autoridade apontada como coatora foi notificada a prestar informações, tendo se manifestado em ID 10335772077, aduzindo, em síntese, que não há ato ilegal ou abusivo, visto que o parecer da Procuradoria Jurídica Municipal não tem caráter decisório, bem como que o impetrante comprovou o descumprimento do edital. Afirmou, ainda, que não existe, na espécie, direito líquido e certo. Em razão do exposto, requereu a denegação da segurança. Parecer do Ministério Público opinando pela concessão da segurança (ID 10355027956). É o relatório, no necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O Mandado de Segurança, ação constitucional de natureza civil, encontra-se previsto no art. 5.º, inciso LXIX, da Constituição da República, com o escopo de “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público”, estando disciplinado pela Lei n.º 12.016/2009, que revogou o anterior diploma de regência. O direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança é aquele comprovado de plano, por prova inequívoca e pré-constituída de fato certo. Nesse sentido é a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, segundo a qual “o direito líquido e certo é justamente aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental” (Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 15). Por oportuno, trago à colação as lições de Bernardo Pimentel Souza: A proibição de dilação probatória no processo de mandado de segurança nasceu da interpretação conferida no Supremo Tribunal Federal à expressão “direito líquido e certo”. Segundo a jurisprudência firmada na Corte Suprema, a cláusula constitucional e legal significa que os fatos narrados na petição inicial não podem ser duvidosos. Ademais, devem ser comprovados de plano. O que pode ser complexa e intrincada no processo de mandado de segurança é a matéria de direito, mas nunca a de fato. […] Em suma, o que impede a admissibilidade do mandado de segurança é a controvérsia sobre a matéria de fato narrada na petição inicial; já a questão de direito suscitada pelo impetrante pode ser complexa, de difícil solução, que mesmo assim será objeto de conhecimento e julgamento no processo de mandado de segurança. (In. Das ações constitucionais. 2. ed., 2019, p. 46). A partir de tais considerações, conclui-se que somente é cabível a via do Mandado de Segurança quando os fatos nos quais se fundar puderem ser provados de forma incontestável e certa, o que certamente acontecerá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma segura e imediata demonstração dos fatos que têm que ser inquestionáveis. Na hipótese vertente, verificados os fatos articulados na peça vestibular, bem como todos os documentos carreados aos presentes autos, não se constata lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do autor. Isso porque não há nos autos nenhum ato administrativo praticado pelo Prefeito do Município de Visconde do Rio Branco indeferindo a nomeação do impetrante à vaga de Agente Comunitário de Saúde – ESF Doutor Ulisses Ferreira – Coronel Joaquim Lopes ventilada na inicial. Com efeito, o ato apontado como ilegal e abusivo corresponde ao parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, conforme se infere do documento acostado em ID 10304551821 (Despacho 2-452/2024), o qual possui caráter apenas opinativo, sem cunho decisório e vinculativo. Dessarte, forçoso reconhecer a ausência de prova pré-constituída quanto a violação do direito líquido e certo apontado na inicial. Consequentemente, não há como precisar se realmente houve falha do processo administrativo, capaz de admitir a intervenção do Judiciário quanto a alegada ilegalidade, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. Corroborando o exposto, assim já decidiu o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PARECER JURÍDICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO OU OMISSÃO INJUSTIFICADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - O mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/09, destina-se à proteção de direito líquido e certo comprovado mediante prova pré-constituída, desde que a lesão seja decorrente de ato ilegal ou abusivo de autoridade, sendo vedada a dilação probatória. - O parecer jurídico elaborado pela Procuradoria Jurídica Municipal configura manifestação técnica de caráter opinativo, desprovida de força vinculativa ou decisória, não se qualificando como ato administrativo lesivo apto a ensejar a impetração do mandado de segurança. - A ausência de ato administrativo concreto ou de omissão administrativa injustificada inviabiliza a configuração de violação a direito líquido e certo, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e no artigo 1º da Lei nº 12.016/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355064-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - FORMAÇÃO - CADASTRO RESERVA - FUNÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO - VACÂNCIA DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME - PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Em mandado de segurança, a ausente comprovação da violação a direito liquido e certo do impetrante constitui questão afeta ao mérito, a ensejar a denegação da ordem. - Somado à existência de previsão editalícia de que o processo seletivo destinava-se, exclusivamente, à formação de cadastro reserva, para o fim da contratação temporária para suprimento de excepcional necessidade da administração pública, a ausente demonstração da existência de cargos vagos durante o período de validade do certame e, por fim, da preterição na ordem classificatória dos candidatos contratados constituem fundamentos suficientes a revestir de legalidade o ato coator, descaracterizando a aventada violação a direito liquido e certo. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.056206-2/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 30/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PENSÃO POR MORTE PAGA A FILHO INCAPAZ - DOCUMENTO NÃO CARREADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO LIQUIDO E CERTO - NÃO SE PODE PRESUMIR - NECESSIDADE DE ESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO - PROVAS UNILATERAIS - SEM FORÇA PROBANDI - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Para a comprovação de direito liquido e certo alegado em sede de mandado de segurança, é necessário provar de forma cabal, e não presumida, a condição que sustenta. - O mandado de segurança não admite dilação probatória sendo certo que todas as provas do direito alegado devem ser trazidas com a peça de ingresso. - Uma vez ausente a documentação atinente ao ato que se pretende impugnar, fazendo certo o direito alegado, inexiste como precisar se realmente houve falha do processo administrativo, capaz de admitir a intervenção do Judiciário quanto a nulidade. - Restando não comprovado o direito liquido e certo almejado, a denegação da segurança é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.196551-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 11/11/2021). Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela parte impetrante, mas suspensa a exigibilidade pois amparada pela gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, por força do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e a teor da Súmulas 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publicada. Intime-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco

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Processo nº 5003857-17.2025.4.04.7122

ID: 300848639

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-17.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003857-17.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARIA NOELI DOS SANTOS NAZARIO em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Analisando a documentação carreada aos autos, verifico que a parte autora anexou o comprovante de endereço (E 1.5 ), todavia não é possivel visualizar o endereço constante. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - comprovante de endereço atual (conta de energia, água, contrato de locação, recibo de imposto de renda, etc.) ou declaração de residência; caso coabite com a pessoa titular do documento, deverá apresentar também declaração por escrito do titular do comprovante atestando que a parte autora reside no endereço mencionado, anexando-se, então, documento de identificação com foto e assinatura do declarante/titular; Ainda, no presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003857-07.2025.8.13.0114

ID: 322933032

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003857-07.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE ALMEIDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5003857-07.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: LUCIANO DE ALMEIDA CRUZ CPF: 014.885.186-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Sentença Vistos, etc. Em respeito ao disposto no inciso I do art. 489, CPC/15, passo ao breve relato dos fatos processuais relevantes. Luciano de Almeida Cruz ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSS. Narrou que sofreu acidente laboral em 09 de julho de 2006, em via pública, enquanto exercia a função de motociclista no transporte de documentos, tendo suportado, em vista do sinistro automobilístico, lesão na coluna que causa dor crônica, dificuldade de se movimentar, dificuldade em flexionar ou girar a coluna, dificuldade em executar tarefas diárias, espasmos e tremores, impossibilidade de exercer suas funções habituais com precisão e agilidade. Frisou que foi agraciado com auxílio doença cessado 25 de novembro de 2006. Afirmou que realizou novo requerimento administrativo em 25/02/2025, solicitando o benefício de auxílio-acidente, contudo, excedido o prazo legal para análise administrativa, não houve qualquer movimentação. Ao final, pretendeu a imediata implantação do benefício de auxílio-acidente em seu favor, bem como o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 26/11/2006), nos termos do art. 86, § 2º da Lei n. 8.213/91; Despacho positivo concedeu, em favor da parte autora, os benefícios da gratuidade judiciári Sobreveio laudo pericial. A parte autora combateu o conteúdo do laudo. Apontou contradição no laudo pericial: embora reconheça a existência de sequelas funcionais decorrentes de fratura lombar em acidente de trabalho ocorrido em 2006, o perito conclui pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Argumentou que fraturas lombares causam dores intensas, perda de mobilidade e instabilidade, afetando diretamente atividades físicas como as exigidas na profissão de motociclista no transporte de objetos e a função exercida pelo autor, conforme a CBO, exige esforços que sobrecarregam a coluna lombar. Defendeu que para concessão do auxílio-acidente, basta comprovação de redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual, sendo que o grau da lesão é irrelevante, bastando que implique maior esforço físico para o trabalho. Citada, a autarquia previdenciária federal apresentou defesa. Não aduziu preliminares. No mérito, esclareceu que a perícia judicial concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, portanto, ausente um dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Acrescentou que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão de qualquer benefício por parte do INSS, muito menos auxílio-acidente, sendo necessária, portanto, a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica, de natureza subjetiva (redução genérica), e a da capacidade laborativa, intimamente imbricada com a espécie de trabalho desenvolvido (redução específica). A Secretaria expediu alvará eletrônico em prol do i. perito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Passo, de imediato, ao exame da vexata quaestio. A parte requerente pugnou, na peça de ingresso, pela concessão de auxílio-acidente em virtude das consequências supostamente incapacitantes oriundas de acidente de trânsito sofrido ainda em 2006 Segundo alega, como suportou lesão na coluna que causa dor crônica, dificuldade de se movimentar, dificuldade em flexionar ou girar a coluna, dificuldade em executar tarefas diárias, espasmos e tremores, passou a ter seus movimentos e força limitados em relação ao membro. O auxílio-acidente se encontra previsto no caput do art. 86 da Lei Federal nº. 8.213/91, sendo devido na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. O requisito básico para sua averiguação envolve a existência de lesão consolidada capaz de ensejar a redução da capacidade laboral, verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que sofre um acidente que resulta em redução permanente da sua capacidade para o trabalho, mesmo que parcial. Esse benefício tem caráter indenizatório, ou seja, pode ser recebido cumulativamente com remuneração ou outros benefícios previdenciários, com exceção de aposentadorias. São requisitos para a concessão do auxílio acidente: 1 - qualidade de segurado: o beneficiário deve estar vinculado ao RGPS na data do acidente; 2 - redução da capacidade laboral: a perícia médica do INSS deve reconhecer que o acidente reduziu permanentemente a capacidade para o trabalho habitual; 3 - nexo causal: deve existir relação entre o acidente sofrido e a redução da capacidade laboral. Pontue-se, destarte, que no auxílio-acidente, o beneficiário tem sua capacidade laboral apenas reduzida, sendo que o benefício equivale a um plus em decorrência da redução, valendo-se notar que é possível, contudo, a continuidade do exercício laboral. Nas palavras de Ivan Kertzman, verbis: O auxílio-acidente é o benefício concedido, como forma de indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva (…) A concessão do auxílio-acidente está condicionada à confirmação, pela perícia médica do INSS, da redução da capacidade laborativa do segurado, em decorrência de acidente de qualquer natureza (…) A legislação dispõe, redundantemente, que não ensejará a concessão do axuílio-acidente o caso: I – que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional, sem repercussão na capacidade laborativa; II – de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho (in Curso Prático de Direito Previdenciário, Salvador: JusPodivm, 2012, pp. 436/439) No Tema n. 862 o c. STJ delimitou que o auxílio-acidente deve ser concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas. Na ocasião, o Tribunal Cidadão enfatizou a redação do artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/1991, que determina expressamente que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Essa interpretação literal visa assegurar a continuidade da proteção ao segurado, evitando lacunas na cobertura previdenciária. O entendimento busca garantir que o segurado não fique desamparado entre a cessação do auxílio-doença e o início do auxílio-acidente, assegurando a manutenção de uma renda mínima durante o período de recuperação ou adaptação às sequelas do acidente. Em seu Tema n. 416, o c. STJ estabeleceu que, para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o grau da lesão. Portanto, o benefício é devido mesmo que a redução seja mínima. O Tribunal Cidadão interpretou que a legislação não especifica um grau mínimo de redução da capacidade, indicando que qualquer diminuição, ainda que mínima, é suficiente para a concessão do benefício. Ao reconhecer o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade, o STJ reforça a proteção social ao trabalhador, assegurando-lhe suporte financeiro diante de qualquer diminuição em sua capacidade de trabalho. Tribunais estaduais têm seguido o entendimento do STJ, concedendo o auxílio-acidente mesmo quando a lesão não se enquadra no rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99, desde que haja comprovação de redução da capacidade laborativa. Desnecessárias melhores elucubrações para se notar que àquele que almeja a concessão de tal benefício incumbe o ônus de comprovar a redução da capacidade laboral noticiada, seja no âmbito extrajudicial, por meio de perícia vinculada a própria autarquia previdenciária seja, sucessivamente, no âmbito judicial, por intermédio de perícia realizada em juízo. In casu, a prova pericial concluiu, CONTUDO, pela absoluta inexistência de causa incapacitante. A i. perita destacou que o autor exercia a função de motorista na entrega de gás. Sofreu acidente de trânsito em 09/07/2006, tendo como consequência fratura na coluna lombar. Foi internado por quatro dias e submetido a tratamento conservador com colete e medicação, sem cirurgia. Retornou ao trabalho após quatro meses, com restrição para pegar peso. Relata uso contínuo de tramadol nos últimos cinco anos devido à dor lombar, sem acompanhamento médico regular. Queixa-se de dificuldade em manter-se na mesma posição por tempo prolongado. Contudo, afirma ser autônomo em atividades de autocuidado, sociais e de lazer, além de dirigir normalmente. A i. perita atestou, ao exame clínico, marcha estável, sem atitude antálgica, boa mobilidade da coluna lombar, ausência de contraturas, fraqueza muscular, atrofias ou postura compensatória e sem sinais de síndrome radicular aguda ou limitação funcional objetiva A i. perita concluiu que não há redução de capacidade laborativa legalmente relevante. Segundo o Anexo III do Decreto 3.048/99, a funcionalidade está preservada e o quadro não alcança o grau de gravidade necessário para concessão de benefício. A i. perita ainda frisou, ainda, que houve consolidação da lesão presumida até 25/11/2006 (4 meses após o acidente) e, desde então, capacidade plena para o trabalho habitual de motorista. A invocação do Tema 416 pelo autor, quando confrontada com a realidade probatória dos autos, mostra-se inócua: o precedente admite a concessão do auxílio-acidente desde que demonstrada alguma limitação, o que não se verificou neste caso. Em suma, diante da ausência de qualquer incapacidade laborativa remanescente, sequer mínima, resta evidente a improcedência do pedido. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar improcedente o pleito inaugural. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, ex vi do §2º do art. 85, CPC. Suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas acima, na forma do art. 98, CPC, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, considerando, ainda, a suspensão das custas finais devidas, com as cautelas de estilo, sem que necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 10 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5003857-05.2024.4.03.6338

ID: 259269451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-05.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-05.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NEIVA MARIA HER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003857-05.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamento e decido. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não havendo preliminares, passo a análise do mérito. 2.1 - Mérito: benefício assistencial de prestação continuada. O benefício pretendido é de natureza assistencial (não previdenciário, logo, não exige contribuições) e está previsto nos seguintes dispositivos legais e da Constituição da República: Constituição da República Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei n. 8.742/93 Art. 2o A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Dos citados dispositivos, em especial da norma constitucional, que é repetida no art. 2º da Lei nº 8.742/93, colhe-se que são requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1. ser pessoa portadora de deficiência, nos termos da lei, ou idoso (com 65 - sessenta e cinco - anos de idade, ou mais); 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (cujo ônus é atribuído à parte interessada no reconhecimento de seu direito). Acerca do critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, hoje a legislação, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite que, a depender dos elementos probatórios, possa chegar até 1/2 (meio) salário mínimo. Dessa forma, resta verificar se a parte requerente preenche os requisitos: idoso ou deficiente nos termos da lei e a vulnerabilidade social. Essa análise deve ser realizada com base em todos os elementos probatórios constantes nos autos que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. No caso concreto, a parte autora possuía 67 anos, na data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Preenchido o requisito IDADE, passo à análise da situação de miserabilidade. Resta, pois, verificar suas condições sociais, para saber se o autor tem ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. De acordo com o laudo pericial (347430671), assim foi descrita a residência do autor: IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A autora e seu filho Wesley residem em um imóvel próprio, adquirido por meio da troca de um veículo Eco Esporte da autora, no ano de 2015. Contudo, conforme declarado, a propriedade ainda se encontra registrada em nome do antigo proprietário, uma vez que a regularização documental junto à imobiliária não foi concluída. No mesmo quintal, há duas residências: uma ocupada pela autora e seu filho Wesley e outra, separada, onde reside seu filho Woody, sozinho. A moradia da autora é construída em alvenaria, com acabamentos que combinam elementos finos e rústicos e de acordo com a autora, o imóvel apresenta a necessidade de reformas, devido a problemas de infiltração. A residência é composta por sala de estar, cozinha, dois banheiros, dois quartos (acessados por escada lateral), garagem e área de lavanderia. Os móveis que compõem a residência da autora são: Sala: Um sofá de três lugares, uma mesa de jantar com seis cadeiras, duas poltronas, uma raque, uma mesa de centro, uma TV LCD e é o cômodo onde fica um dos banheiros; Cozinha: fogão, geladeira, micro-ondas, armário de cozinha e demais eletrodomésticos de uso restrito. Quarto da autora: uma cama de casal, uma TV, um guarda-roupas e é o cômodo onde fica um dos banheiros; Quarto do filho Woddy: uma cama de casal, uma mesa com computador e duas cômodas pequenas. O imóvel dispõe de energia elétrica regular, serviço de internet, abastecimento de água tratada e saneamento básico. Está localizado num bairro consolidado, com acesso ao transporte público, incluindo linhas que ligam ao centro da cidade e a outros bairros. O ambiente conta com pequenos comércios no entorno e acesso às escolas públicas, à Unidade Básica de Saúde (UBS) e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). As ruas do bairro são asfaltadas, e possuem guias, sarjetas e numeração sequencial. Quanto aos proventos do núcleo familiar, a autora afirma que não possui renda fixa, que reside em casa própria e que sua manutenção provém do filho Wesley que reside na mesma residência e que tem renda variável como eletricista, bem como do apoio do filho Woddy que é engenheiro civil e que reside no mesmo lote em outro imóvel. Embora o laudo social considere que a família se encontra dentro dos critérios de renda pré-estabelecidos, para acesso ao BPC –Benefício de Prestação Continuada, não restou comprovada a miserabilidade da autora. Compulsando as fotos que integram o laudo pericial, constata-se a presença de Tvs, computador, geladeira porta dupla, fogão, microondas, airfryer, dentro outros. Ainda, as fotografias do laudo mostram que o piso, os móveis e eletrodomésticos estão em bom estado de conservação. Ademais, quanto à localização da moradia. Ainda, restou claro, que a manutenção da autora pode ser provida pela família não sendo preenchidos todos os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício. Não bastasse isso, o INSS em sua contestação (ID 350610111) juntou documentação e informou que existem 8 automóveis e motos em nome da autora e seu filho, os quais não foi declarados no Laudo Social. Seguindo a doutrina do juiz federal Rodrigo Zacharias, o critério jurídico da miserabilidade não é puramente matemático: "Isso significa dizer que, a despeito do critério estabelecido no § 3º do art. 20 da LOAS, a pobreza assistencial não se mede por critério puramente matemático. De certa forma, o § 11 colide com o § 3º, ambos do art. 20, porque entendeu o legislador infraconstitucional que o cálculo estritamente aritmético não é capaz de aferir o grau de pobreza necessário à aquisição do direito ao BPC. O §11 acima referido, portanto, transmuda o critério aritmético em 'teste de meios' , ou means test ou means testing" (ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do benefício assistencial de prestação continuada. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2023, p.306) Portanto, demonstrado que a autora tem seu sustento provido por sua família, que não se encontra em situação de hipossuficiência, bem como, pelas boas condições da moradia, não restou comprovada a miserabilidade. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MPF. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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1. Luiz Ricardo De Oliveira (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Santa Catarina (Recorrido)

ID: 338994295

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5003937-88.2023.8.24.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO

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REsp 2212322/SC (2025/0162775-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - SC052772 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAN… REsp 2212322/SC (2025/0162775-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOÃO PEDRO DE LIMA BUENO - SC052772 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : BRUNA DOS SANTOS ANDRADE CORRÉU : GEREMIAS LOPES DA SILVA CORRÉU : FELIX DE OLIVEIRA CORRÉU : CLEITON ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ RICARDO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nas razões recursais, a defesa aponta violação do artigo 248 do Código de Processo Penal, alegando que a atuação policial configurou uma pescaria probatória, uma vez que o mandado era de prisão e não de busca e apreensão. Sustenta que a entrada dos agentes policiais na residência foi irregular, pois não havia mandado de busca domiciliar, apenas de prisão, sendo a hipótese de anulação das provas decorrentes de tal diligência. A defesa argumenta que a apreensão de drogas e aparelhos celulares foi realizada de forma ilegal, configurando nulidade absoluta devido ao desvio de finalidade. Requer o provimento do recurso para declarar a ilicitude da apreensão da droga e dos aparelhos celulares, culminando na absolvição do recorrente, nos termos do inciso II, do artigo 386, do CPP. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1068-1074). O recurso especial foi admitido às fls. 1094-1096 (e-STJ) e os autos foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1124-1128). É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, assim constou no acórdão impugnado (e-STJ, fls. 988-989, com destaques): "Preliminarmente, os recorrentes G. L. da S. e L. R. de O. alegaram que o ingresso dos agentes policiais à residência daquele primeiro foi irregular, já que não havia mandado de busca domiciliar, apenas de prisão. Como corolário, buscaram a anulação das provas decorrentes de tal diligência. Sobre isso, para contextualizar os fatos, transcrevo trecho da sentença: A presente ação penal se originou a partir de elementos de informação angariados na prisão em flagrante do réu G. L. da S. e de sua então companheira S. P. F., ocorrida na data de 26/1/2023, conforme o APF de n. 111.23.00003, autuado no sistema E-PROC com o n. 5000325-45.2023.8.24.0031 e igualmente referido no inquérito policial n. 5003857- 27.2023.8.24.0031, relacionado ao presente feito. O procedimento acima deu origem à ação penal n. 5000663-19.2023.8.24.0031, destacando-se que em alegações finais (evento 161), a defesa de S. P. F. sustentou a mesma tese jurídica invocada pelos defensores de L. R. e de G. neste processo, ou seja, de que a entrada dos policiais civis no imóvel, desacompanhada de ordem judicial de busca domiciliar, seria nula, acarretando na ilicitude por derivação. Ao proferir a sentença penal condenatória naquela ação penal, o juízo afastou a tese de nulidade da diligência da polícia judiciária tendo em conta a entrada dos policiais na casa de G. decorreu da necessidade do cumprimento de mandado de prisão sendo que, logo que adentraram o imóvel, visualizaram as drogas neste feito apreendidas. Com efeito, tais informações foram confirmadas no contraditório ocorrido neste processo, conforme relato dos policiais presentes na diligência (162.3 e 162.4), que foram uníssonos no sentido de que, ao cumprir o mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente G., entraram no imóvel tendo observado os entorpecentes, sem qualquer necessidade de efetivação de buscas no local, tendo em conta que as drogas não estavam guardadas, mas sim expostas na sala, conforme fotografias constantes na fl. 35 do evento 1.7. Com efeito, após os agentes policiais identificarem a kitnet do apelante G., observaram que a janela estava aberta e puderam visualiza-lo sendo que, perto dele, havia uma grande quantidade de drogas, conforme constaram no boletim de ocorrência. Ainda, apontaram os agentes que a kitnet era pequena e tinha um ambiente integrado (cozinha e quarto) e havia uma mesa/armário logo ao lado da cama, em que na parte inferior desse móvel havia diversas porções de maconha embaladas e dispostas de modo ostensivo/escancarado. Além disso, anotou que na parte de cima da mesa também havia droga (algo em torno de 2kg de cocaína). Diante disso, considerando a situação que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu em razão do cumprimento de mandado de prisão, não há falar em invasão de domicílio. Aliás, por estas mesmas razões, também não merece prosperar a tese do apelante L. R. de O. de que teria havido pescaria probatória. Afinal, como já referi, o que houve foi o encontro fortuito de provas que ocorre quando, no curso de uma diligência policial ou judicial legalmente autorizada, se depara com indícios de outros crimes não relacionados ao objeto da investigação original. Com efeito, a despeito do cumprimento de dois mandados de prisão, os agentes estatais foram surpreendidos por uma grande quantidade de drogas que se encontrava bem visíveis, pois havia uma mesa/armário logo ao lado da cama, em cuja parte inferior havia diversas porções de maconha embaladas e dispostas de modo ostensivo/escancarado, valendo ressaltar que estavam expostas num diminuto ambiente da quitinete." Como se vê, os policiais se dirigiram ao imóvel para cumprir um mandado de prisão previamente expedido contra o corréu, quando, no momento da diligência, visualizaram, de forma imediata e evidente, uma grande quantidade de drogas expostas em local visível, logo ao adentrarem à residência, uma pequena kitnet, e os entorpecentes estavam expostos na sala, sem qualquer ocultação. Assim, não há se falar em busca exploratória na residência, uma vez que a abordagem policial decorreu de fundadas razões, decorrente da necessidade de cumprimento de uma ordem de prisão, sendo válido também o encontro fortuito das drogas no imóvel. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. FISHING EXPEDITION NÃO EVIDENCIADA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM PROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 e 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade de provas obtidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão e a dosimetria da pena aplicada por tráfico de drogas. 2. Durante a execução de mandado de busca e apreensão relacionado a crime patrimonial, foram encontradas drogas. As penas foram aumentadas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas e nas demais circunstâncias do caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão para crime diverso caracteriza "fishing expedition" e se a dosimetria da pena foi adequada. 4. Há também a discussão sobre a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão para crime diverso não caracteriza "fishing expedition", mas sim encontro fortuito de provas, sendo legítima a utilização das provas obtidas. 6. A grande quantidade e a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena-base, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. 7. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada com base em elementos concretos que indicam dedicação às atividades criminosas, conforme dados das interceptações telefônicas, que deixaram claro o envolvimento diário sobre o manejo e transporte de entorpecentes, bem como sobre os proveitos do tráfico. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." (AREsp n. 2.714.235/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL QUE AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que se constatou a inadequação do mandamus, tendo em vista que a insurgência fora manejada antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial na causa principal, de modo que não se podia, àquele momento, excluir a possibilidade de que a matéria viesse a ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria. 2. Ausência de flagrante ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício. 3. Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte se manifestar originariamente a respeito da tese defensiva que não foi objeto de análise pelo Tribunal local no acórdão impugnado. 4. No mais, a conclusão das instâncias ordinárias não destoa da orientação desta Corte, firmada no sentido de que, embora a "medida invasiva tenha sido autorizada no curso de investigação relativa a delito diverso, o que se tem, neste caso, é o encontro fortuito de provas , também chamado pela doutrina de serendipidade, não havendo que se falar em irregularidade ou vício na diligência ou nas provas obtidas no curso de sua execução" (AgRg no HC n. 703.948/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 11/03/2022). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 858.718/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) Por fim, quanto à alegação da defesa de que houve "a abusiva e ilegítima apreensão de aparelhos celulares" (e-STJ, fl. 1014), verifica-se que a Corte local não se manifestou a respeito do tema. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 312115496

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015750-46.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5015750-46.2024.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de demanda intitulada ação de ressarcimento ajuizada por Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros em face de EDP - Espírito Santo Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pretende a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 12.683,02 (doze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dois centavos), referente aos prejuízos suportados por seu segurado, Silvio Lucas da Costa, que foi indenizado pela autora. Em sua contestação, a parte ré arguiu a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente causa, sob o argumento de que, em se tratando de reparação de dano, deve incidir a regra de competência do local dos fatos (CPC, art. 53, IV, a) que, no presente caso, ocorreram em Vila Velha - ES (ID 52073785). A parte autora, em réplica, sustentou que é consumidora por sub-rogação e, portanto, é competente este Juízo, porquanto a demanda foi ajuizada no foro da sede da ré (ID 62747873). Este é o relatório. Apesar das considerações autorais, assiste razão à demandada quanto à incompetência deste Juízo. Inicialmente deve-se considerar que relativamente à questão da competência não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, pois a sub-rogação operada do direito do consumidor à seguradora não alcança as regras de direito processual, notadamente as atinentes à competência. Neste sentido encontra-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê da seguinte ementa de julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF.1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020 e concluso ao gabinete em 08/09/2021. 2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é aplicável à hipótese em julgamento. 3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência da Súmula 283/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.962.113/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Deste modo, não há falar em incidência, no presente caso, das regras Código de Defesa do Consumidor relativas à competência, pois esta é matéria de direito processual. Com efeito, a questão posta deve ser resolvida com a aplicação das regras de competência do Código de Processo Civil, o que se passa a fazer. Sob o argumento de que o sinistro foi suportado por seu segurado, na condição de consumidor da demandada, concessionária de energia elétrica, a parte autora pretende a reparação, em sub-rogação, de danos causados ao segurado Sílvio Lucas da Costa, ocorridos em Vila Velha - ES. A regra de competência prevista no artigo 53, inciso IV, alínea a, é específica em relação à regra do foro geral prevista no artigo 53, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil de 2015 e também em relação à regra do artigo 46 do mesmo Código. Assim, na ação de reparação o foro local do dano prevalece sobre o foro do local do domicílio do réu ou da sede da pessoa jurídica. Nesse ponto, importante trazer à baila o dispositivo legal mencionado: Art. 53. É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar das regras de competência constantes do artigo 100, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil de 1973 (atual art. 53, IV, a, CPC/2015) e do artigo 100, inciso IV, alínea a, do mesmo diploma (atual art. 53, III, a, CPC/2015), já elucidou a questão, posicionando-se neste mesmo sentido, conforme retrata o seguinte excerto de ementa de julgado: A regra do art. 100, V, a, do CPC, é norma específica em relação às dos arts. 94 e 100, inc., IV, a, do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no art. 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano – não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou pessoa jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) – tem por foro o lugar onde ocorreu o fato (STJ, REsp 89.642, Min. Ruy Rosado, 4ªT., j. 25.6.96, DJU 26.8.96). Esse também é o posicionamento dos Tribunais Estaduais, inclusive o Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham as seguintes ementas de julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS INDENIZADOS AO SEGURADO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – SÚMULA 33 STJ – RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA CONHECIMENTO DA CAUSA – FORO DO LOCAL DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 53, IV, "A" DO CPC – DECISÃO REFORMADA. - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI nº 2111715-52.2019.8.26.0000; Rel. Edgard Rosa; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 12.7.2019; DJe. 12.7.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DA OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA/AUTORA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA DEMANDA NA COMARCA DA CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE TRAMITAR NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE APLICA EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE QUE O JUÍZO DO LOCAL DO DANO É COMPETENTE PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS. O ART. 53, INC. IV, 'A' DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5003857-28.2020.8.24.0000, Rel. Rubens Schulz, 2ª Câmara de Direito Civil, j. 8.10.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - APLICAÇÃO DO CDC – NÃO ABRANGÊNCIA DAS PRERROGATIVAS DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO CONSUMIDOR SUB-ROGADO – ART. 53, IV, "a", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, as seguradoras, quando propõem ações de regresso, devem ser consideradas consumidoras por sub-rogação, possuindo os mesmos direitos do segurado/consumidor, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tratando-se de ação de reparação de danos, impõe-se a observância da regra prevista no art. 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é do lugar do dano, causado, no caso em tela, pela oscilação da rede elétrica no Município de Vila Velha/ES. 3. No tocante às seguradoras, tem-se que, embora assumam os direitos e ações do credor originário por sub-rogação (nos moldes do art. 786, do Código Civil), a elas não são conferidos os direitos de natureza processual, como é o caso da prerrogativa do foro excepcional. 4. Recurso provido em parte para, reconhecendo a incompetência do MM. Juízo da 10ª Vara Cível de Vitória/ES para processar e julgar a Ação Indenizatória de origem, determinar a redistribuição do feito a um dos MM. Juízos das Varas Cíveis da Comarca de Vila Velha/ES. (TJ - ES, 4ª Câm. Cív., AI 5002688-11.2024.8.08.0000, Rel. Des. Heloísa Cariello, v. u., 14.10.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO DE COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DANO. A REGRA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE A GENÉRICA DO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento movida pela Seguradora em virtude dos prejuízos relativos a suposta variação/oscilação de tensa elétrica na rede de distribuição de energia administrada pela Concessionária ora agravante. 2. Desta feita, em se tratando de demanda indenizatória deve preponderar a regra específica do artigo 53, IV, “a” do CPC, o qual estabelece como competente o lugar do ato/ fato para a ação de reparação de dano sobre a regra genérica disposta no artigo 53, III, “a” do CPC, que estabelece a competência do local da sede da pessoa jurídica nas ações em que esta for ré. 3. Portanto, considerando que os fatos que originaram o dano objeto da ação ocorreram no Município de Vila Velha/ES (endereço do condomínio do edifício segurado), exsurge a incompetência territorial do juízo de origem, devendo os autos serem remetidos à redistribuição a uma das Varas Cível da Comarca de Vila Velha. 4. Recurso conhecido e desprovido. (AI nº 5001640-17.2024.8.08.0000, TJ -ES, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 4.6.2024). Neste caso, como os danos ocorreram em Vila Velha - ES, este foro de Vitória não é competente para processar e julgar o pleito ressarcitório relativo aos danos suportados pelo segurado da parte autora. Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos ao Juízo Cível de Vila Velha - ES, a quem couber por livre distribuição. Intimem-se e, após a preclusão desta, cumpra-se. Vitória-ES, 28 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 5000669-28.2025.4.04.7118

ID: 311758768

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000669-28.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATANI BEFFART DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000669-28.2025.4.04.7118/RS AUTOR : EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : EMANUELA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) AUTOR : LUISA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATANI BEFFART DO NASCIMENTO (OAB RS089366) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão de benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho (NB 228.001.029-6 ). No evento evento 4, DESPADEC1 , foi declinada a competência para a Justiça Estadual, por tratar-se de revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. No evento evento 16, DESPADEC1 , o Juízo Estadual também declarou-se incompetente para o julgamento do feito, devolvendo os autos a esta Vara. Vieram os autos conclusos. Decido . Com a devida vênia do magistrado prolator da decisão do evento 16, DESPADEC1 , reputo que, se o Juízo que recebeu os autos entende não ser competente para a apreciação do feito, por qualquer razão , deverá suscitar o respectivo conflito de competência , e não devolver os autos ao Juízo que já declinou da competência, em razões fundamentadas. É exatamente isso, aliás, o que preconiza o art. 66, § único, do CPC, a seguir transcrito, in verbis : " Art. 66. Há conflito de competência quando: [...]. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo ." Cumpre referir que não se desconhece o dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar e julgar demandas que tenham como objeto o benefício de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Contudo, filio-me à corrente que entende que sendo a pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda. Assim, mantenho o entendimento acerca da competência da Justiça Estadual, pelos fundamentos já esposados na decisão do evento 4, DESPADEC1 , e também na trilha dos seguintes julgados do STF: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRSM FEVEREIRO/1993. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI . PENSÃO POR MORTE . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . TEMA 414 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA 1. Recurso Extraordinário em que se debate, à luz do art. 109, I, da Constituição Federal, a competência, se da Justiça Federal ou da Justiça Comum, para análise de ação em que se pretende a atualização monetária de benefício acidentário de titularidade da recorrida relativamente ao cômputo do IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994. 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a competência da Justiça Federal para julgamento da causa. 3. A respeito da matéria, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 638.483-RG, Rel. Min. PRESIDENTE, Tema 414 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.” 4. Diversamente do apontado pelo acórdão recorrido, a presente causa versa sobre benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1417655 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-09-2023 PUBLIC 27-09-2023) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DECORRENTE DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL . PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 1410019, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 17/11/2022) RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.” (RE nº 638.483-RG/PB, Tema 414, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/06/2011, p. 31/08/2011) Citam-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas pelas quais os Ministros da Suprema Corte reconheceram ser da competência da Justiça estadual a análise de processos referentes à revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho: ARE nº 1.413.558/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22/12/2022, p. 09/01/2023; RE nº 1.424.388/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11/04/2023, p. 13/04/2023; ARE nº 1.406.466/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09/02/2023, p. 10/02/2023, e ARE nº 1.415.321/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 14/02/2023, p. 15/02/2023. Por fim, vale ressaltar que a exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal impõe genericamente à Justiça Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, o que inclui também reajuste, concessão, restabelecimento e/ou revisão de benefício acidentário. Nesse mesmo sentido, trago à lume julgado do Eg. TRF4: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. De acordo com o Tema 414 do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. 2. O entendimento da Suprema Corte é de que a pensão por morte que se origina de benefício acidentário está abarcada pelo referido Tema, de modo que a competência é da Justiça Estadual. 3. Por mais que o título original executado não tenha excluído expressamente os benefícios acidentários, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, não é possível entender que a revisão compreenda todo e qualquer benefício, já que a causa foi julgada pela Justiça Federal, sendo excluídos, pois, os benefícios de natureza acidentária. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5003857-24.2022.4.04.9999, 5ª Turma, Relator OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 27/11/2024) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEVEREIRO/1994. TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trata da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC de benefício acidentário cuja a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual, inclusive o pedido de cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5004669-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM FEV/1994. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA RMI. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Inobstante o título judicial (ACP nº 2003.71.00.065522-8) trate da revisão da RMI dos benefícios previdenciários aplicando o IRSM de fevereiro/1994 (39,67%) na correção monetária dos salários-de-contribuição que integram o PBC, no caso de benefício acidentário a competência para processar e julgar o pedido de cumprimento de sentença é da Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001502-41.2022.4.04.9999, 6ª Turma, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, julgado em 22/03/2023) Assim, retornem os autos à Vara Estadual de Acidente do Trabalho para as providências que aquele Juízo entender de direito. Cumpra-se.

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Flavia Lucia Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 313328000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003857-50.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

RAFAEL EUSTAQUIO BRASILEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SOUZA CELESTINO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5003857-50.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CPF: 527.173.646-68 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 SENTENÇA I - RESUMO DOS FATOS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FLAVIA LUCIA DOS SANTOS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. A parte autora alega, em sua petição inicial, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela parte ré, em decorrência de três débitos que desconhece, nos valores de R$ 12.173,36, R$ 1.272,89 e R$ 3.065,59, todos com data de vencimento em 19/05/2023, conforme certidão de negativação acostada. Afirma categoricamente que jamais manteve qualquer relação jurídica com a ré ou com o suposto credor originário, Banco Santander, que pudesse dar ensejo às referidas cobranças. Relata, ainda, que a negativação lhe causou prejuízos, impedindo-a de servir como fiadora em um contrato de locação para sua madrasta, e que tem sido alvo de cobranças insistentes por meio de e-mails e mensagens (ID 10424682875). Pleiteou, assim, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de até R$ 60.720,00, além da concessão de tutela de urgência para a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo, conforme decisão de ID 10446000895, sendo a baixa das anotações efetivada conforme certidões subsequentes (IDs 10447475053, 10450320453 e 10454427530). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a necessidade de comparecimento pessoal da autora, a carência de ação por falta de interesse processual ante a ausência de tentativa de solução extrajudicial, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a legitimidade das cobranças, sustentando que os débitos são oriundos de contratos celebrados pela autora com o Banco Santander S/A, relativos a empréstimo, cartão de crédito e conta corrente. Afirmou ter adquirido tais créditos por meio de cessão, devidamente formalizada, juntando os respectivos termos e uma suposta notificação enviada à autora Argumentou, ainda, pela improcedência do pedido de danos morais, em razão da existência de anotações negativas preexistentes em nome da autora, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações da defesa, reiterando a inexistência da relação jurídica originária e a ineficácia da cessão de crédito por falta de notificação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Ambas manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito estão suficientemente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Questões Preliminares Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua peça de defesa. No que tange à alegação de falta de interesse processual por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, tal preliminar não merece prosperar. O direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A própria resistência da ré, manifestada na contestação onde defende a legitimidade do débito, evidencia a necessidade da tutela jurisdicional para a resolução do conflito, caracterizando a pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse de agir da autora. Ademais, a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, objeto do IRDR Tema 91 deste Tribunal, encontra-se com sua eficácia suspensa, conforme petição da própria autora, não podendo servir de óbice ao prosseguimento da demanda. Afora isso, a presente demanda não é puramente prestacional. Quanto à preliminar de necessidade de comparecimento pessoal da autora, esta também deve ser rechaçada. Nos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais, a presença da parte pode ser suprida por seu advogado com poderes para transigir, o que ocorreu na audiência de conciliação realizada por videoconferência. A ausência física da parte não acarreta, por si só, a extinção do processo, especialmente quando a matéria em litígio é predominantemente de direito e pode ser dirimida com base na prova documental já acostada aos autos. Por fim, a impugnação ao valor da causa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. O valor atribuído pela autora, correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, representa o teto de alçada dos Juizados Especiais e constitui uma estimativa para o pleito indenizatório, não vinculando o julgador. A adequação do montante da indenização é matéria de fundo, e a sua eventual redução ou improcedência não implica em incorreção do valor da causa para fins de processamento. Dessa forma, rejeito todas as preliminares e passo à análise do mérito. Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se a dois pontos principais: a existência e a exigibilidade dos débitos inscritos em nome da autora e, em caso negativo, a ocorrência de dano moral indenizável. Declaração de Inexistência do Débito A relação jurídica em análise é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na qualidade de destinatária final de um serviço de crédito que alega não ter contratado, e a ré, na condição de fornecedora que adquiriu e cobra tal crédito, enquadram-se perfeitamente nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. A autora alega um fato negativo – a inexistência de relação contratual –, cuja prova é de difícil, senão impossível, produção. Por outro lado, a ré, na condição de detentora das informações e dos documentos relativos ao crédito que alega ser titular, possui plenas condições técnicas e fáticas de demonstrar a origem e a legitimidade da dívida. A verossimilhança da alegação autoral, aliada à sua hipossuficiência técnica, justifica a inversão probatória. Compulsando os autos, verifica-se que a ré fundamenta sua defesa na regularidade de uma cessão de crédito, por meio da qual teria adquirido do Banco Santander S/A os direitos sobre as dívidas imputadas à autora. Para tanto, junta aos autos os instrumentos particulares de cessão (IDs 10480341642, 10480341643 e 10480341644). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte autora, a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida. Em sua contestação, a ré apresentou os contratos de cessão de crédito, bem como os documentos que comprovam a origem dos débitos, quais sejam, os contratos de empréstimo, cartão de crédito e conta corrente celebrados entre a autora e o Banco Santander S/A (IDs 10480341642, 10480341643, 10480341644 e 10480386699), apresentando inclusive extrado de evolução da dívida (ID 10480386698). Analisando os documentos apresentados, verifica-se que a autora firmou os contratos com o Banco Santander S/A, utilizando os serviços e contraindo as dívidas que originaram a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. A ré, por sua vez, comprovou a cessão de crédito, demonstrando que adquiriu os direitos sobre as dívidas da autora de forma legítima.alegação da autora de que a cessão de crédito seria inválida ou ineficaz não prospera. A cessão de crédito é um negócio jurídico válido e eficaz, previsto nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, que independe da anuência do devedor para a sua concretização. A notificação do devedor, mencionada no artigo 290 do Código Civil, tem como finalidade precípua cientificá-lo de que o seu credor originário foi substituído, de modo que ele saiba a quem deve pagar. No caso em tela, a ré comprovou ter notificado a autora acerca da cessão de crédito (ID 10480386696), o que, por si só, já seria suficiente para afastar a alegação de invalidade ou ineficácia da cessão. Ademais, ainda que não houvesse prova da notificação, a ausência desta não invalida a cessão, mas apenas a torna ineficaz em relação ao devedor que, porventura, pague ao credor originário de boa-fé. No caso dos autos, não há alegação nem prova de que a autora tenha efetuado qualquer pagamento ao Banco Santander após a cessão, de modo que a ausência de notificação, por si só, não teria o condão de afastar a exigibilidade do débito. Dessa forma, não há que se falar em inexistência dos débitos, uma vez que a ré comprovou a sua origem e a sua legitimidade. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer prova que pudesse infirmar as alegações da ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, o pedido declaratório de inexistência dos débitos deve ser julgado improcedente. Dano Moral Outro fundamento autônom vai de encontro à pretensão indenizatória da autora, não fosse suficiente a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito. Com efeito, a jurisprudência pátria, consolidada por meio da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso em tela, a parte ré, em sua contestação, trouxe aos autos extratos dos órgãos de proteção ao crédito (ID 10480386697 e ID 10480386700) que demonstram a existência de outra anotação restritivas em nome da autora, contemporâneas àquela discutida nesta lide. O relatório de ID 10480386697, evidencia registros de débito ainda não excluído de 140,82. Por sua vez, o relatório de ID 10480386700 aponta a existência de um protesto datado de 09/11/2021. Conforme se depreende de sua peça de impugnação à contestação (ID 10481065105), a autora manteve-se completamente silente a respeito da existência dessas outras negativações. Em nenhum momento, questionou a legitimidade ou a preexistência dos outros apontamentos indicados pela ré. Essa omissão é processualmente relevante, pois, ao não impugnar especificamente o fato de que possuía outras inscrições legítimas, deixou de controverter a tese defensiva que atrai a aplicação do referido enunciado sumular. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência dos débitos imputados à autora FLAVIA LUCIA DOS SANTOS, referentes aos contratos de nº 0000231350322254, nº 0000292300001327 e nº 0020062378000152, objeto da negativação promovida pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. b) REVOGAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 10446000895, facultando ao credor o restabelecimento do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos ora considerados existentes. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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