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Dalva Sassemburg Wellmer x Banco Bradesco Sa

ID: 327990060

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-46.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DALVA SASSEMBURG WELLMER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão - Carta

Advogados:

ELIZEU DA CONCEICAO

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5003872-46.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DALVA SASSEMBURG WELLMER RÉU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: ELIZEU DA CONCEICAO - ES24545 Advogado do(a) RÉU: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Decisão Saneadora (Serve este ato como carta, ofício e/ou mandado) Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por DALVA SASSEMBURG WELLMER em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados nos autos. Da petição inicial – ID nº 50735554 A autora, idosa com mais de 70 anos, relata que foi vítima de fraude em sua conta bancária mantida junto ao réu, em que terceiros, mediante golpe, contrataram empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização. Sustenta que o banco agiu com negligência e não prestou a devida assistência na resolução extrajudicial do problema. Requereu a declaração de inexistência dos contratos fraudulentos, a devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e a concessão de tutela provisória para suspender os descontos. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Juntou diversos documentos, inclusive boletim de ocorrência (ID nº 50735566), extratos bancários, comprovante de residência, espelhos de benefícios e contratos (IDs nº 50735562 a 50735579). Requereu justiça gratuita, a qual foi deferida. Da citação – ID nº 51354019 (carta postal) e ID nº 52929976 (AR) O réu foi regularmente citado por carta postal, com juntada do aviso de recebimento em 17/10/2024. Da contestação – ID nº 54256024 O BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação tempestiva (certidão ID nº 61674860), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a fraude foi cometida por terceiros, sem qualquer falha nos seus sistemas. No mérito, nega a existência de falha na prestação do serviço, atribui a responsabilidade exclusiva à autora e aos fraudadores, alegando ausência de nexo causal. Impugna os danos materiais e morais e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Da réplica – ID nº 54362157 A autora rebate a preliminar arguida, sustentando a aplicação do CDC e a responsabilidade objetiva do banco, conforme a Súmula 479 do STJ. No mérito, reafirma a ocorrência de falha de segurança, requer a inversão do ônus da prova e sustenta que os fatos não contestados devem ser considerados incontroversos (art. 341, CPC). Reforça o pedido de tutela de evidência e reitera os pedidos iniciais. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre verificar a regularidade formal da petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC. A peça inaugural atende a todos os requisitos legais: contém a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido de forma clara e precisa, a causa de pedir e a opção pelo rito processual adequado. Preliminar de ilegitimidade passiva – rejeição O réu suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilícito, pois a suposta fraude teria sido cometida por terceiros, sem sua participação ou falha nos serviços prestados. Todavia, tratando-se de relação jurídica de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que diz respeito à responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços (art. 14 do CDC). No caso de instituições financeiras, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes decorrentes de falhas no serviço bancário, ainda que decorrentes da ação de terceiros, conforme estabelece a Súmula 479 do STJ. Cumpre ressaltar, entretanto, que a análise sobre a existência ou não de falha na prestação do serviço — e, por conseguinte, a efetiva responsabilidade do réu — depende da instrução probatória e do exame do mérito da causa. O exame da alegada ilegitimidade passiva demanda, portanto, aprofundada verificação dos fatos, especialmente quanto à dinâmica da fraude, à segurança dos canais utilizados e à eventual conduta negligente do réu. Reconheço que a alegação de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar, nos termos do entendimento consolidado de que, havendo necessidade de dilação probatória para a análise da preliminar, esta deve ser afastada e apreciada em conjunto com o mérito. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do pedido de inversão do ônus da prova A inversão do ônus da prova está prevista no art. 6º, VIII do CDC, desde que preenchidos os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência. A autora é idosa, beneficiária do INSS, e relatou conduta fraudulenta praticada por meio de sistemas bancários controlados pelo réu. Considerando tais elementos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo o réu comprovar a regularidade da contratação impugnada, especialmente em relação à segurança dos seus sistemas e aos mecanismos de prevenção à fraude adotados. Pontos controvertidos Ato contínuo, por não vislumbrar entraves processuais que impeçam o prosseguimento rumo ao julgamento, fixo como pontos controvertidos: Se houve contratação legítima dos empréstimos consignados em nome da autora; Se houve falha na prestação do serviço por parte do réu, especialmente quanto à segurança bancária e atendimento prestado; Se a autora sofreu danos materiais e/ou morais, e em caso afirmativo, qual o seu valor; A responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (fraude bancária); A validade e eficácia do refinanciamento posterior. Distribuição do ônus da prova Nos termos do art. 373, I e II do CPC e diante da relação consumerista entre as partes, e conforme já decidido, inverto o ônus da prova em favor da autora, impondo ao réu o dever de comprovar: a regularidade da contratação dos empréstimos; a ausência de falha em seus sistemas de segurança; a efetiva prestação de informações claras e adequadas. Nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem, sob pena de ter-se o feito por saneado. Intime-se ainda para que, no prazo de 15 dias, informem se pretendem produzir provas, justificadamente, sob pena de preclusão. As partes deverão indicar, de forma clara e objetiva: A necessidade de prova pericial, testemunhal ou documental, especificando o objeto da prova e sua relevância para a resolução da controvérsia; As questões de fato que pretendem demonstrar por meio da prova requerida; A pertinência e necessidade da prova, evitando a produção de provas meramente protelatórias ou desnecessárias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação quanto à necessidade da produção probatória e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Viana, 10 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)

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Processo nº 5003872-31.2025.4.04.7204

ID: 339233894

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003872-31.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILEIA DE BRIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA DE LUCA

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CRISTIANE ALVES BATISTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-31.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARILEIA DE BRIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003872-31.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARILEIA DE BRIDA ANDRADE ADVOGADO(A) : MARISTELA DE LUCA (OAB SC025596) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ALVES BATISTA (OAB SC042041) ATO ORDINATÓRIO Considerando o despacho retro e a teor das Resoluções n. 345/2020 (art. 5º) e 385/2021 (art. 1º, §2º), do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução Conjunta n. 34/2024 (art. 2º), do TRF da 4ª Região, fica designada a realização da audiência na data/hora e modalidade abaixo: Modalidade: TELEPRESENCIAL (100% VIRTUAL ) Data e Horário: 02/10/2025, às 15h45. Local: Sala de Audiências Virtual do Juízo E do Núcleo de Justiça 4.0 - BI na plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings Link da Audiência: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/4250391102 Para tanto, estabelecem-se os seguintes critérios, contando, sempre, com a colaboração de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC): 1. O ingresso à plataforma de videoconferência Zoom Cloud Meetings dar-se-á através do respectivo aplicativo para computadores ou celulares, disponível para download no endereço https://zoom.us/download ; 2. O acesso à Sala de Audiências Virtual se dará na data e horário agendados, ocasião em que as partes deverão nela ingressar pelo link abaixo, devidamente identificadas por seu nome completo (de modo a permitir a admissão na Sala), com vídeo e áudio habilitados; 3. Caso ocorra dificuldade de ingresso na sala de audiência após o horário determinado para o ato, estará disponibilizado o contato telefônico através do número (51) 3462-2236 para auxílio; 4. Apenas em razão de justo impedimento gerado por impossibilidade técnica ou instrumental, e mediante requerimento da parte, poderá ser cancelada a realização da solenidade virtual; 5. A parte autora e eventualmente as testemunhas por ela arroladas deverão ser ouvidas preferencialmente no escritório de advocacia do respectivo procurador , competindo ao advogado providenciar os meios tecnológicos necessários (computador, câmera de vídeo, microfone, aplicativos, etc.) e o isolamento do recinto de onde serão tomados os depoimentos, assegurando que, havendo a oitiva de testemunhas, aquela que ainda não depôs não ouça o depoimento das demais. A conferência da identificação das testemunhas ocorrerá a partir da juntada dos respectivos documentos de identidade aos autos eletrônicos ; 6. Caso a parte autora ou alguma das testemunhas tenha condições técnicas e materiais de prestar depoimento em sua respectiva residência, deverá instalar o aplicativo de videoconferência, bem como acessar o endereço estampado no ato de designação de audiência, por conta própria; em tal situação, competirá ao advogado orientá-la quanto ao uso dos meios tecnológicos necessários (computador/celular, câmera de vídeo, microfone, aplicativos etc.), sendo impositivo que confirme a sua efetiva compreensão acerca de como proceder ao ingresso em sala com imagem e áudio habilitados (atenção ao item 7, V, segunda parte, infra ). 7. A sequência da audiência desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas : I – Entrada dos participantes (partes, advogados e representante do MPF) na sala virtual de espera, seguindo-se a admissão para acessar a sala de audiência; II – Acesso das partes à sala de audiência virtual, com sua identificação e orientação a respeito do andamento da audiência; III - Antes do início da audiência, nos locais físicos onde houver depoimento de partes e testemunhas, caso haja determinação do juiz, deverá ser feita demonstração por vídeo da totalidade do ambiente, girando-se a câmera em um ângulo de 360º , bem como a parte ou testemunha que estiver prestando seu depoimento deverá preferencialmente sentar-se de costas para a porta do ambiente , de forma a garantir a incomunicabilidade das testemunhas; IV – Tomada do depoimento pessoal; V – Sendo o caso de produção de prova testemunhal, chamada da testemunha a fim de que ingresse no recinto, passando-se à identificação e, a seguir, à sua oitiva, cuidando-se para que somente seja admitida no momento em que irá depor (não estando a testemunha no escritório do advogado, caberá ao magistrado ou conciliador o controle da admissão na sala de audiências, concedendo-se tolerância de 5 (cinco) minutos para que habilite a imagem e o áudio, sob pena de dispensa, evitando-se, com isso, atraso no cumprimento da pauta de audiências ) ; e VI – Registro dos atos praticados, bem como de eventual deliberação do magistrado ou conciliador, em ata, ao final, juntando ao sistema de processo eletrônico e-proc em formato de arquivo mp4 os depoimentos das partes e testemunhas gravados em vídeo em sua integralidade. Intimem-se.

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Processo nº 5003872-86.2024.4.04.7003

ID: 308575456

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003872-86.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VOLPATO MATEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-86.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANA VOLPATO MATEUS (OAB PR085081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003872-86.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL ADVOGADO(A) : LUCIANA VOLPATO MATEUS (OAB PR085081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração nos quais a parte executada sustenta a ocorrência de omissão na decisão do evento 51.1 . Ao final requer: "Diante do exposto, requer o Embargante a este Juízo que: a) Conheça e acolha os presentes Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, para sanar a omissão constante da decisão proferida no evento 51, reconhecendo-se a nulidade da intimação realizada exclusivamente à parte (evento 47); b) Determinando-se, como consequência, a reabertura do prazo processual com intimação da advogada habilitada, Dra. Luciana Volpato Mateus – OAB/PR 85.081, para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal; c) Que todas as futuras intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da referida patrona, sob pena de nulidade, conforme previsão expressa do art. 272, §2º, do CPC." É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. No mérito, porém, não merecem ser acolhidos, uma vez que, no evento 47, foi juntada a certidão de cumprimento do mandado de citação, expedido no evento 44, MAND1 . Diferente do que alega o embargante, não há necessidade de intimação da citação ao advogado constituído. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, visto que tempestivos, e no mérito REJEITO-OS. 1. Intime-se. 2. Proceda-se ao bloqueio judicial de ativos financeiros em nome de PROTENTEC SERVICOS DE PROTENSAO LTDA (CNPJ nº 30.263.466/0001-40), JESSICA CAROLINA DOS SANTOS (CPF nº 058.974.237-09) e ALEXANDRE RODRIGUES AMARAL (CPF nº 963.714.987-20) , no valor de R$ 134.395,96, atualizado até 01/2024. As providências serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ/CJF e o Banco Central do Brasil. Proceda-se ao desbloqueio imediato de valor inferior a R$1.000,00, desde que não ultrapasse 10% do valor total da dívida. 3. Recebida a informação de bloqueio, intime-se o executado titular da conta para comprovar que tais quantias, são impenhoráveis, constituem sua única reserva de patrimônio ou que remanesce indisponibilidade excessiva de valores (artigo 854 do CPC/2015). Prazo: 5 dias. 4. Não havendo manifestação, resta convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial, vinculada a estes autos, oportunamente aberta junto à CEF (art. 854, § 5º, do CPC/2015), e intime-se o executado titular da conta acerca da penhora. 5. Inexistindo valor suficiente para saldar a integralidade da dívida, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, 6. Positiva a pesquisa na base de dados do RENAJUD, proceda-se ao imediato bloqueio dos veículos, com exceção daqueles constituídos por alienação fiduciária, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei nº 911/1969. Indefiro desde já a penhora de veículo com anotação de alienação fiduciária ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária 7. As consultas junto ao sistema INFOJUD serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF, ambas referentes ao último exercício e deverão ser juntadas aos autos sob sigilo restrito às partes (segredo de justiça). Indefiro a consulta à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ), pois inócua e à declaração de informações de atividades imobiliárias (DIMOB), pois a DOI é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 8. Consigno que o procedimento para a busca de bens penhoráveis, consiste no deferimento de pesquisa por meio dos sistemas à disposição deste Juízo: Bacenjud, Infojud e Renajud. O requerimento de diligências diversas deverá ser instruído com documento que indique a ocorrência de variação positiva na situação patrimonial da parte executada. 9. Realizadas as pesquisas, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de constrição, instruindo a petição com os documentos necessários. Prazo: 15 dias. Fica ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC/2015. 10. Não havendo indicação de bens, não devidamente instruído o pedido, ou havendo mero pedido de dilação de prazo, suspenda-se o processo por 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 11. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente de que os autos serão sobrestados nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC/2015. 12. Nada mais requerido, promova-se o sobrestamento dos autos.

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Marcos Vinicius Mafra Pinto x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Unicred Ponto Capital - Unicred Ponto Capital. e outros

ID: 295646693

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-33.2024.8.21.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PONTO CAPITAL - UNICRED PONTO CAPITAL. RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA SIEBEN DA MOTA

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JOEL PAIM PEREIRA

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EDUARDO ALVES

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VINICIUS LIMA MARQUES

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THIAGO CRIPPA REY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-33.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : V… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003872-33.2024.8.21.0002/RS AUTOR : MARCOS VINICIUS MAFRA PINTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ALVES (OAB RS106335) ADVOGADO(A) : JOEL PAIM PEREIRA (OAB RS040370) ADVOGADO(A) : VANESSA SIEBEN DA MOTA (OAB RS133192) RÉU : RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) RÉU : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED PONTO CAPITAL - UNICRED PONTO CAPITAL. ADVOGADO(A) : VINICIUS LIMA MARQUES (OAB RS076381) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente da decisão proferida em sede de agravo nos autos do processo 5315778-02.2024.8.21.7000/TJRS, evento 23, DECMONO1 , verifiquei que negado provimento ao agravo de instrumento. 2. Do Pedido de Suspensão do Processo/Recuperação Judicial da Ré RITT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Desacolho o pedido de suspensão da demanda, vez que se tratando de processo de conhecimento, necessária a constituição do título executivo judicial, não acarretando o prosseguimento do feito prejuízos ao patrimônio da demandada. Sobre o tema, colaciono as ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. (I) CORRÉ MAXMILHAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 E ENUNCIADO Nº 51 DO FONAJE. (II) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. (III) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. (IV) DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PASSAGENS COM REEMBOLSO POR ALTERAÇÃO DOS VOOS UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA RÉ. ESTORNO PARCIAL REALIZADO PELA EMPRESA AGENCIADORA DE PASSAGENS. DISCUSSÃO SOBRE O REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE PELA COMPANHIA AÉREA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS COM DADOS DE CONTA DIVERSA DO AUTOR E COM ENDEREÇO ELETRÔNICO DE PESSOA ESTRANHA À CONTRATAÇÃO. DEVER DE REEMBOLSO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50087964620238210027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG. INDEFERIMENTO DA PREFACIAL, EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE. I. CONFORME ENUNCIADO N. 51 DO FORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO CONTRA EMPRESAS SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONCORDATA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, POSSIBILITANDO A PARTE HABILITAR O SEU CRÉDITO, NO MOMENTO OPORTUNO, PELA VIA PRÓPRIA. II. O ARGUMENTO UTILIZADO PELA COOPERATIVA, DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO LHE SÃO EXIGÍVEIS, PORQUANTO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SE SUSTENTA. O QUE OCORRE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 98, §3º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50001985020228210153, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 06-12-2022). Grifo nosso. Ademais, o caso dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 6º, incisos I, II e III da Lei 11.101/2005, sendo o indeferimento do pugnado medida que se impõe. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. 3. Considerando o atual estado do processo, havendo sido oportunizada a apresentação de contestação e réplica, determino que, no prazo de 15 dias (em dobro para MP/DPE/Estado), as partes manifestem-se, forte no princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), se possuem interesse na produção de provas. Agendei intimação eletrônica. Diligências legais.

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Processo nº 5003872-83.2025.4.04.7122

ID: 322839415

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI GONCALVES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003872-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GIOVANI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003872-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : GIOVANI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5003872-61.2024.8.13.0194

ID: 305527196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-61.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDER JOSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5003872-61.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: EDER JOSE SILVA CPF: 423.014.246-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA EDER JOSÉ DA SILVA propôs ação contra BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que “é aposentado e realizou com a parte adversa um empréstimo consignado o qual, aparentemente, parecia que pagamento aconteceria apenas mediante descontos em seu contracheque”; que, “ao contrário do que fora relatado pela representante da parte adversa, o serviço era diverso do oferecido”; que, “em verdade, o que fora proposto a parte autora nada mais é do que um cartão de crédito consignado”; que “o caso concreto destes autos é perfeitamente compatível com o do IRDR, assim devendo ser aplicado, pois deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial com é o presente caso”. Requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos. Ao final, requereu a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$10.000,00 (ID 10238819828). Juntou documentos. Intimada para se manifestar sobre a ocorrência da decadência, a parte autora se pronunciou ao ID 10475773536. É o relato do necessário. Passo a fundamentar. Quanto ao direito, dispõe o artigo 210, do Código Civil, que "deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei". Ademais, constituindo matéria de ordem pública, a decadência é passível de conhecimento a qualquer momento no processo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. (...). 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. (...). (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). Quanto aos fatos, a autora afirma ter sido induzida a erro por ocasião da contratação do cartão de crédito consignado celebrado com o réu, mormente porque acreditava aderir a um empréstimo consignado. Pois bem. Sobre o tema, ensina Nelson Nery, que a decadência é "causa extintiva de direito pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei" (Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. - 4. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.6 Mb; ePub4. ed. em e-book baseada na 14. ed. Impressa). Conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Outrossim, não existindo, na norma especial, prazo próprio para a anulação de negócio firmado pelo consumidor, por vício de consentimento, prevalece a regra prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que dispõe ser de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, do dia em que se realizou. Transcrevo: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. No caso vertente, como retiro do documento de ID 10238821628, os descontos vem sendo realizados ao menos desde o ano de 2017. Assim, considerando que a presente demanda foi proposta apenas na data de 4 de junho de 2024, constata-se a ocorrência da decadência. Em casos semelhantes, decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE QUATRO ANOS. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II. O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (artigo 178, II do Código Civil). III. Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048073-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Ao afirmar-se que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas contratou um cartão de crédito consignado, sendo levado a erro pela empresa contratada, trata-se o caso de realização de contrato em erro. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - No caso, não se trata de prestação de trato sucessivo, apta a afastar a decadência, pois não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.207334-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2024, publicação da súmula em 14/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.247376-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Por outro lado, diante da impossibilidade de declaração do erro de fato, prejudicada a pretensão de indenização moral e material. Deste modo, a declaração da decadência, com a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, é medida de rigor. Posto isso, RECONHEÇO a decadência do direito da parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista a gratuidade judiciária deferida à parte autora. P.R.I. Coronel Fabriciano, 19 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Processo nº 5003872-97.2023.4.02.5121

ID: 311644793

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003872-97.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PIERRE DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5003872-97.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : PIERRE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provede… RECURSO CÍVEL Nº 5003872-97.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE : PIERRE DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 24 DE JULHO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 24/07 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 24/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5003872-93.2022.8.24.0010

ID: 283621911

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003872-93.2022.8.24.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-93.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV) ADVOGADO(A) : PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB SP194574) DESPACHO/DECISÃO Vistos… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003872-93.2022.8.24.0010/SC EXEQUENTE : PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV) ADVOGADO(A) : PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB SP194574) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Sniper A parte exequente requereu a utilização do sistema Sniper, a fim de localizar bens e patrimônios da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi desenvolvido no programa Justiça 4.0 para o fim de agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Contudo, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por sua vez, o Infojud (dados fiscais) e o Sisbajud (dados bancários) ainda estão em processo de integração. Assim, os sistemas que já estão disponíveis não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o TSE, porém a consulta aos dados deste órgão é pública e pode ser averiguada pelo próprio exequente. Ademais, não há nada nos autos a indicar que o polo passivo poderia ter a obrigação de declarar bens ao TSE. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens ainda não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à ANAC, cumpre destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo remoto nesta região, não sendo, em regra, o perfil dos aqui executados. 1.1. Assim, e porque cabe ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente, sem prejuízo de nova análise quando disponíveis mecanismos que sejam eficazes para a busca de bens. 2. Mandado de Penhora Comprovado o recolhimento das diligências, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o limite do valor atualizado do débito, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente. 2.1. Positiva a penhora, lavre-se o respectivo auto, ficando, desde já, nomeado depositário o executado, ressalvado o que segue. Caso a penhora recaia sobre os bens descritos no inc. II do art. 840, do CPC, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou de seu procurador (CPC, art. 840 § 1.º), caso apresentem-se por ocasião do cumprimento da diligência e forneçam meios necessários à remoção do(s) bem(ns), ou, do contrário, deposite-os com o(a)(s) executado(a)(s). De igual forma, o(s) bem(ns) será(ão) depositado(s) com o(a)(s) executado(a)(s), quando verificada a dificuldade de remoção ou quando houver anuência do(a)(a) exequente(s), o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Oficial de Justiça (CPC, art. 840, §2º). Da penhora, intime-se o executado e, caso recaia sobre imóvel, seu cônjuge. Em caso de desobediência ou resistência do executado, este deverá ser advertido de que sua conduta pode configurar crime e autorizar, além de reforço policial, a emissão de ordem de arrombamento. Não surtindo efeito a advertência, desde logo fica autorizada a requisição de reforço policial e o arrombamento, desde que observado o disposto no art. 846 do CPC. Caso penhorado imóvel, é dever do exequente promover a averbação no cartório competente (CPC, arts. 799, IX, e 844). Caso penhorado veículo, determino que o Oficial de Justiça insira o registro de penhora no RENAJUD (SPA n. 24623/2016). 2.2. Caso não encontre bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência, conforme determinação legal do art. 836, §2º, do CPC. Relembra-se que, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, §2º). 3. Caso certificado a inexistência de bens passíveis de penhora, com listagem dos bens que guarecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) executado(a)(s) (CPC, art. 836, §§1º e 2º), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção pelo abandono. 4. Nada vindo, intime-se pessoalmente o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5003872-08.2024.8.24.0533

ID: 281982725

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003872-08.2024.8.24.0533

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003872-08.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal Pública instaurada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Luís … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003872-08.2024.8.24.0533/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Penal Pública instaurada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Luís Carlos Pedroso de Moraes , já qualificado, imputando-lhe a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 155, §4º, I e IV do Código Penal. Porque desconhecido o paradeiro do denunciado, foi determinada sua citação por edital (evento 5), realizada nos eventos 10-13. Devidamente habilitado (evento 14.2 ), o Assistente de Acusação pugnou pela decretação da prisão preventiva do réu, pela produção antecipada de provas e pela suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP (evento 16.1 ). Com vista dos autos (evento 23.1 ), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos do Assistente de Acusação. Os autos vieram-me conclusos para deliberação. FUNDAMENTO A prisão preventiva pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto, constato que a situação versa sobre crime que, na forma qualificada tal como denunciada, possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). Ademais, trata-se de situação em que o réu não é encontrado para citação, bem como descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas, consoante interpretação dos arts. 282, § 4º, c/c 312, parágrafo único, do CPP. Neste sentido, a jurisprudência orienta, mutatis mutandis , que " embora a prisão preventiva pelo crime de furto simples (art. 155, caput, do CP) não encontre respaldo no art. 313 do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida alternativa pode justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, do CPP " (STJ, RHC n. 76.929, Min. Rogerio Schietti Cruz), valendo enfatizar que, no caso concreto, não se trata de imputação de furto simples mas duplamente qualificado. No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao agente. No ponto, cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o imputado tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, parágrafo único, do CPP e 23, I a III, do CP. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a conveniência da instrução criminal denota a relevância da prisão provisória, visando a conservação das provas. Ademais, a solução prisional provisória importa para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em conta a falta de indicativos de um endereço seguro para localização do imputado e o consequente risco de subtração à ação jurisdicional. Não bastando, a prisão também é justificada pelo descumprimento prévio das medidas cautelares alternativas antes aplicadas no evento 14.1 do Auto de Prisão em Flagrante n. 5000592-29.2024.8.24.0533, na forma do art. 312, parágrafo único, do CPP. Sobre o quarto requisito, por fim, assevero que a jurisdição deve ainda observar parâmetros de proporcionalidade, para afastar o excesso ( Overintrusion ou Übermassverbot ), entendido como a agressividade exacerbada aos direitos fundamentais da pessoa, e, ainda, evitar insuficiência ( Underintrusion ou Üntermassverbot ), compreendida como a tutela ineficaz à garantia da persecução criminal, à preservação da paz pública e à tranquilidade dos demais integrantes da sociedade, que são titulares do direito fundamental à segurança pública. No caso concreto, constato a existência de equilíbrio entre os limites superior (excesso) e inferior (insuficiência), considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade sem a destruição do núcleo essencial dos direitos fundamentais dos envolvidos. Gizadas estas digressões, o pedido de aplicação da cautelaridade extrema exsurge como medida adequada no caso concreto. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado Luís Carlos Pedroso de Moraes , brasileiro, casado, jardineiro, nascido em 03/11/1976, natural de Vacaria/RS, filho de Maria José Pedroso de Moraes, inscrito no CPF sob n. 928.704.900-97, atualmente em local incerto e não sabido , o que faço com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e §§ 4º e 6º, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Capturado o réu, comunique-se o local de segregação a este juízo, ao Ministério Público e à família do preso ou quem ele indicar, consoante art. 306 do CPP. EXPEÇA-SE o Mandado de Prisão para registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), conforme art. 289-A do CPP. 2. Capturado o réu, voltem imediatamente conclusos para prosseguimento. Ante a determinação de prisão, resta prejudicado, por ora, o pedido de produção antecipada de provas . Ao sobrestamento , conforme determinado no evento 5, na forma do art. 366 do CPP. Autorizo a participação da vítima como Assistente de Acusação. Intimem-se. Cumpra-se .

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Processo nº 5003872-95.2025.8.24.0040

ID: 319848027

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003872-95.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARINHO HORACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA PACHECO CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5003872-95.2025.8.24.0040/SC AUTOR : GUILHERME MARINHO HORACIO ADVOGADO(A) : GIOVANA PACHECO CARDOSO (OAB SC071386) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que " a petição inicial s… Procedimento Comum Cível Nº 5003872-95.2025.8.24.0040/SC AUTOR : GUILHERME MARINHO HORACIO ADVOGADO(A) : GIOVANA PACHECO CARDOSO (OAB SC071386) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação " (art. 320 do CPC). No caso dos autos, infere-se que a parte autora não acostou comprovante de residência atualizado, tampouco documento que comprove vínculo com o endereço infomado, motivo pelo qual mostra-se necessária a emenda da inicial. 2. Determina a Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Em que pese a legislação de regência conferir presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (CPC, art. 99, § 3.º), a presunção outorgada é juris tantum. Eis que o próprio legislador ordinário ao conferir tal presunção, possibilitou ao juiz, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, indeferir o pedido, possibilitando, contudo, no caso de pessoas naturais, oportunidade ao requerente para comprovar sua situação de hipossuficiência (CPC, art. 99, § 2.º). Dessa forma, simples declaração de pobreza, embora válida, não deve ser considerada como prova inequívoca de sua afirmativa, especialmente quando o juiz levantar suspeitas, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte possa não faz jus à concessão do benefício. Daí porque se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, evitando, com isso, a banalização e a utilização predatória e experimental do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite. Tanto é assim, que o Conselho da Magistratura de Santa Catarina editou a Resolução n.º 11, de 12 de novembro de 2018, impondo aos magistrados efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos (art. 1.º, inc. I, "b"). Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao lecionarem sobre o tema, explanaram: " A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício " (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., Revista dos Tribunais, 2007, p. 1428). Nesse viés, é importante salientar que não se exige que a parte se encontre em estado de miserabilidade, mas sim que haja insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, este juízo, seguindo a orientação adotada pela Segunda Câmara de Direito Comercial Catarinense, "tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerando o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Preenchidos, no caso concreto, referidos critérios, conclui-se por sua precariedade financeira, justificando a concessão da benesse pretendida " (AC n. 2015.048899-4, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 8-9-2015). Diante do exposto, verifico a existência de elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ). Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: I) Juntar os documentos faltantes, considerados essenciais para a propositura da emenda: a) Comprovante de residência atualizado e sob sua titularidade. Se em nome diverso, deverá esclarecer e demonstrar o vínculo mantido com o titular, sob pena de indeferimento da inicial. II) Juntar os documentos para concessão da justiça gratuita: a) indicar de forma pormenorizada as pessoas que integram a unidade familiar em que inserida, identificando a contribuição e participação de cada um dos integrantes, com rendimentos e eventuais gastos ordinários (mediante a apresentação de documentos das despesas com aluguel, telefone, luz, água e outros) e extraordinários (com os respectivos comprovantes de despesas); b) apresentar comprovante de renda atualizado em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; c) apresentar certidão negativa do DETRAN e do Registro de Imóveis em seu nome e em nome das demais pessoas que integram a unidade familiar; d ) apresentar extratos bancários dos últimos três meses tanto em seu nome como em nome dos demais integrantes da unidade familiar; e, e) apresentar declaração de imposto de renda e outros documentos capazes de comprovar a carência alegada em seu nome e em nome de todos integrantes da unidade familiar. Destaco que a não apresentação dos documentos acima listados implicará no indeferimento da justiça gratuita. Poderá ainda, no mesmo prazo, promover o recolhimento das custas processuais. Optando a parte pelo pagamento das custas e desde que a escolha seja efetuada no prazo acima conferido (15 dias a partir da intimação), AUTORIZO que o pagamento seja efetuado de forma parcelada, em até três prestações, respeitadas as condições do art. 5º, da Resolução CM n. 3/2019. Transcorrido o prazo, RETORNEM os autos conclusos. Cumpra-se.

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