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Processo nº 5004014-66.2025.4.02.5110

ID: 273942712

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-66.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LUIZ GOMES DE OLIVEIRA VANESSA GOMES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALQUIRIA GONÇALVES DA SILVA LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DAVI LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WALQUIRIA GONÇALVES DA SILVA LEAL (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-66.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : DAVI LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WALQUIRIA GONÇALVES DA SILVA LEAL (OAB PI021028) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VANESSA GOMES FIGUEIREDO (Pais) ADVOGADO(A) : WALQUIRIA GONÇALVES DA SILVA LEAL (OAB PI021028) DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II – Inicialmente indefiro o pedido de prioridade na tramitação, tendo em vista que a existência da deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09, e artigo 69-A da Lei 9.784/99, somente restará comprovada ao final da instrução probatória. III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora; c) comprove o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização); V – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV, determino a realização de exame técnico para apuração da deficiência da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade em que o autor irá indicar, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo desde já a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição de pessoa com deficiência, considerada aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após a designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024, que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 – A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 – Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 – Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 – Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 – É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 – O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 – Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei nº 12.435, de 06/07/2011, e Lei nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII – Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 – Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPFs, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPFs de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 – Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3 – Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4 – Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5 – Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6 – A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 – A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodo do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 – O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 – As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 – As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 – Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 – Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 – Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência; 14 – O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 – Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII – Após a entrega do(s) laudo(s): a) CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação; b) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s); c) Expeçam-se solicitações de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo os(as) i. Peritos(as) estar cientes de que deverão responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo; d ) Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX – Tudo cumprido, venham os autos conclusos. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

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Processo nº 5004014-67.2022.4.04.7001

ID: 332834926

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-67.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THABATA MARCON DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-67.2022.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO FELICIANO VIEIRA ADVOGADO(A) : THABATA MARCON DE CARVALHO (OAB PR110296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-67.2022.4.04.7001/PR AUTOR : CICERO FELICIANO VIEIRA ADVOGADO(A) : THABATA MARCON DE CARVALHO (OAB PR110296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício ( aposentadoria especial ) (NB 192.974.032-5, com DER em 22/06/2021). Houve indicação dos seguintes 'períodos controvertidos': Período Espécie Tipo de Vínculo 001 01/06/1984 a 03/02/1986 Tempo especial Empregado 002 01/08/1986 a 15/01/1987 Tempo especial Empregado 003 01/04/1987 a 12/09/1987 Tempo especial Empregado 004 01/08/1998 a 31/01/2001 Tempo especial Empregado 005 01/09/2001 a 30/08/2003 Tempo especial Empregado 006 03/01/2005 a 10/10/2007 Tempo especial Empregado 007 01/10/2008 a 14/02/2012 Tempo especial Empregado 008 01/09/2012 a 22/11/2013 Tempo especial Empregado 009 07/06/2014 a 01/09/2017 Tempo especial Empregado 010 03/06/2019 a 10/07/2025 Tempo especial Empregado Foram juntadas as seguintes provas: Tempo especial Período: 01/06/1984 a 03/02/1986 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado SERRARIA TRES MARCOS LTDA 78.023.439/0001-27 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Serralheiro Setor: ajudante Cargo/Função: Ajudante de serralheria Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/06/1984 a 03/02/1986 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos , Poeira Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS evento 1, CTPS8 Tempo especial Período: 01/08/1986 a 15/01/1987 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado AUTO POSTO FORMIGAO LTDA 78.766.797/0001-20 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Frentista Setor: FRENTISTA Cargo/Função: Frentista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/1986 a 15/01/1987 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1 - PPP evento 1, PPP11 Tempo especial Período: 01/04/1987 a 12/09/1987 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado AUTO POSTO FORMIGAO LTDA 78.766.797/0001-20 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Frentista Setor: FRENTISTA Cargo/Função: Frentista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/04/1987 a 12/09/1987 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1 - PPP12 evento 1, PPP12 Tempo especial Período: 01/08/1998 a 31/01/2001 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado RIVERSUL TRANSPORTES LTDA 86.718.269/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/08/1998 a 31/01/2001 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Comprovante de baixa 52 evento 52, SITCADCNPJ2 Tempo especial Período: 01/09/2001 a 30/08/2003 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado SER OIL COMERCIAL EIRELI 04.163.450/0001-56 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2001 a 30/08/2003 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS8 evento 1, CTPS8 Tempo especial Período: 03/01/2005 a 10/10/2007 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Sim Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/01/2005 a 10/10/2007 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 01/10/2008 a 14/02/2012 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/10/2008 a 14/02/2012 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 01/09/2012 a 22/11/2013 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 01/09/2012 a 22/11/2013 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 07/06/2014 a 01/09/2017 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado ITASA COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 82.552.696/0001-23 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Motorista de caminhão (rotas regionais e internacionais) Setor: Motorista Cargo/Função: Motorista Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 07/06/2014 a 01/09/2017 Fatores de risco: Ruído Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento CTPS 1-CTPS7 evento 1, CTPS7 Tempo especial Período: 03/06/2019 a 10/07/2025 Reconhecido administrativamente como tempo comum: Não Tipo de Vínculo: Empregado MIMIPETRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 03.679.036/0001-31 Lotação e atribuição: Trabalhou todo o período no mesmo setor/cargo/função? Sim Ocupação: Vigia Setor: Vigilância Cargo/Função: Vigia Detalhamento da especialidade: Insalubridade Agente(s) 01 Período de exposição: 03/06/2019 a 10/07/2025 Fatores de risco: Agentes químicos cancerígenos Forma de contagem 25 anos Prova(s) dos autos: Tipo da Prova Páginas Documento PPP 1-PPP10 evento 1, PPP10 Decido. Destaco, inicialmente, que há informação de que as pessoa(s) jurídica(s) informada no(s) período(s) #5, #6, #7, #8, #9, #10 permanece(m) ativa(s) (segunda dados da RFB). Possui a jurisprudência orientação no sentido de que, na hipótese de recusa da pessoa jurídica/empregadora ativa de disponibilização de documentos relativos à profissiografia do segurado (PPP/LTCAT), a documentação deverá ser requerida perante a Justiça do Trabalho (TRF4 5002593-83.2015.4.04.7002, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 05/04/2017; STJ, CC 207055, Rel. Min. Sergio Kukina, DJe 06/08/2024; TRSC, RI 5010746-09.2023.4.04.7202, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Rel. SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Neste sentido, ainda: 3. Tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. Precedentes desta Corte. 4. Não se olvida que, excepcionalmente, o segurado poderá propor uma ação previdenciária sem apresentar o PPP ou formulário equivalente, desde que demonstre a impossibilidade de obtê-lo, hipótese em que se permite, inclusive, a realização de perícia, a fim de se aferir a alegada nocividade do ambiente de trabalho, o que sói ocorrer, por exemplo, nos casos em que o ex-empregador do segurado deixa de existir. No entanto, nas ações previdenciárias, o segurado deve, em regra, apresentar o PPP corretamente preenchido juntamente com a sua inicial, eis que, repise-se, tal formulário é, nos termos da legislação que rege o tema, a prova legalmente estabelecida de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos configuradores do labor especial. 5. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. (TRF3, AC Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA, DE 11/02/2019) Ressalte-se que, " estando a empregadora em funcionamento, a ausência de cumprimento da obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho não autoriza o simples ingresso de ação judicial para reconhecimento de atividade especial com pedido de produção de prova pericial para substituir aquela omissão ou utilização de laudo similar, que deve ser resolvida no foro próprio ", " compet[indo] à Justiça do Trabalho as questões referentes à obrigação patronal de fornecimento de informações de condições ambientais de trabalho ao empregado (5010746-09.2023.4.04.7202, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, julgado em 11/09/2024). Para referência, os documento necessários à apreciação do(s) pedido(s) especial(is) são: - a partir de 01/01/2004: PPP (sendo dispensável o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, salvo se omissão o PPP) - antes de 01/01/2004: quaisquer dos 'formulários' disponibilizados/emitidos até 31/12/2003 (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40), acompanhados do LTCAT; ou, não havendo LTCAT, um dos seguintes documentos de demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Poderá a parte, porém, a qualquer momento antes da prolação da sentença , realizar a juntada dos documentos (art. 493, do CPC). Esta decisão, inclusive, poderá instruir/acompanhar solicitação de disponibilização de documentos profissiográficos da parte, hipótese na qual servirá de ofício . Nesta hipótese, a parte poderá remetê-lo diretamente à pessoa jurídica/empregadora, pelos meios que reputar mais apropriados (mão própria, AR ou mensagem), observado o prazo de resposta de 20 (vinte) dias. Esclareço que, não havendo a juntada da documentação indicada antes da prolação da sentença, o pedido de reconhecimento de 'especialidade da atividade', relativamente aos períodos não amparados por PPP/LTCAT, será julgado 'extinto sem resolução do mérito' ( cf. STJ, REsp 2160115, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: 30/08/2024). Em relação às pessoas jurídicas baixadas, defiro à parte o prazo de 30 (trinta) dias para juntar Laudos Técnicos de pessoas jurídicas similares, salvo impossibilidade de obtenção dos laudos. Finalmente, as partes poderão solicitar ajustes e/ou retificações nesta decisão no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de Embargos, ex vi do disposto no art. 357, §1º, do CPC.

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Madeireira Irmaos Burigo Ltda x Reframa Administracao De Imoveis Eireli e outros

ID: 332829447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004014-87.2022.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA

Polo Passivo:

REFRAMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI RUMILDA MENEGHEL BURIGO VALDIR JOSE BURIGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA LEAL GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MORGANA MACCARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARIELY DOMINGOS

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MARIA LUIZA GOUDINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004014-87.2022.8.24.0078/SC APELANTE : MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELADO : RUM… Apelação Nº 5004014-87.2022.8.24.0078/SC APELANTE : MADEIREIRA IRMAOS BURIGO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARIELY DOMINGOS (OAB SC041137) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) APELADO : RUMILDA MENEGHEL BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978) APELADO : VALDIR JOSE BURIGO (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ (OAB SC028978) APELADO : REFRAMA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : BARBARA LEAL GONCALVES (OAB SC045367) ADVOGADO(A) : MORGANA MACCARI (OAB SC043395) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: MADEIREIRA IRMÃOS BÚRIGO LTDA ajuizou "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" em face de VALDIR JOSÉ BÚRIGO e RUMILDA MENEGHEL BÚRIGO, aduzindo que, juntamente com a pessoa jurídica Reframa Administração de Imóveis Eireli, adquiriu de Maria de Fátima Búrigo Rosso e Fioravante Valmor Rosso as terras de matrícula nº 27.067 do Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga-SC. Enquanto a pessoa jurídica adquiriu a área de 32.601,73m², a autora comprou a fração ideal de 5.814,14m². Afirmou que anuiu, na época da realização do negócio, que a totalidade do imóvel fosse transferida à Reframa, com a condição de que a pessoa jurídica transferisse a fração adquirida pela autora assim que fosse viável o desmembramento do imóvel. Todavia, os requeridos, mesmo sabedores do acordo realizado, induziram a Reframa em erro e solicitaram que a fração do imóvel fosse transferida exclusivamente para o nome deles, o que de fato ocorreu. Aduziu, no entanto, que o bem sempre pertenceu à empresa autora, pelo que requer a anulação da escritura pública de compra e venda firmada em favor dos réus. Requereu a reintegração na posse do imóvel em sede de tutela de urgência e a averbação de sua indisponibilidade. E, ao final, a procedência da ação para (i) declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada aos 14/12/2020, no Livro 969, fls. 112, entre os réus e a empresa Reframa, por vício de consentimento (dolo); (ii) declarar a empresa autora como a legítima proprietária da fração de 5.814,14m². Também requereu a concessão da gratuidade da justiça. A petição, por fim, foi instruída com documentos. Na decisão de ev. 5.1 foi determinada a intimação da autora para que comprovasse a sua hipossuficiência financeira, bem como incluísse a pessoa jurídica Reframa Administração de Imóveis Eireli no polo passivo da demanda. Foi apresentado documento no ev. 8.1 e postulada a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo no ev. 14.1 . Deferida a gratuidade da justiça, a inclusão de Reframa Administração de Imóveis Eireli como ré, bem como a averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. O pedido de reintegração de posse, por sua vez, foi indeferido (ev. 16.1 ). Houve interposição de recurso pela autora, ao qual foi negado provimento ( processo 5068791-24.2022.8.24.0000/TJSC, evento 24, DOC1 ). Citada (ev. 24.1 ), Reframa Administração de Imóveis Eireli contestou no ev. 37.1 . Suscitou, em preliminar, a ilegitimidade da autora, "Madeireira Irmãos Búrigo, para postular a anulação do negócio jurídico em tela, uma vez que não fez parte de nenhum contrato, em nenhuma fase das negociações". Igualmente, aduziu que não é parte legítima para responder a ação. No mérito, argumentou que a Autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, notadamente, a existência da compra e venda do imóvel em tela, bem como, a obrigação de transferência do imóvel para a Madeireira Búrigo, nem tampouco a ocorrência do erro substancial derivado do dolo. Réplica pela autora no ev. . 42.1 . Valdir José Búrigo e Rumilda Meneghel Búrigo, a tempo e modo, também apresentaram resposta em forma de contestação (ev. 55.1 ), suscitando, em preliminar, a existência de vício na representação da empresa autora e ilegitimidade. Ainda, em preliminar, citaram a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e, no mérito, vencidas as preliminares, sustentaram que de forma alguma merecem ser acolhidas as alegações constantes na exordial. Afirmaram que nunca houve qualquer má-fé por parte dos Réus que viesse dar azo à pretensão ora exarada, tampouco não se encontram presentes quaisquer daqueles motivos previstos em Lei que justificariam a pretensa anulação do negócio jurídico entabulado pelos Réus. Assim, pugnaram pela improcedência dos pedidos e, alternativamente, em vindo a ser anulada a escritura pública, que sejam devolvidos aos Réus os valores efetivamente desembolsados em decorrência da negociação narrada nos autos, de maneira corrigida. Requereram, por fim, a concessão da gratuidade da justiça. A autora se manifestou sobre a contestação no ev. 58.1 , vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 61, E-Proc 1G): Em face do exposto , com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Madeireira Irmaos Burigo Ltda. em face de Valdir Jose Burigo , Rumilda Meneghel Burigo e Reframa Administração de Imóveis Ltda. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa para os procuradores de cada réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando, porém, que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, determino a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Defiro, igualmente, a gratuidade da justiça aos réus Valdir Jose Burigo e Rumilda Meneghel Burigo , visto que tal benesse também já restou deferida na ação de n. 5000154-44.2023.8.24.0078. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em sede de preliminar, a ocorrência do cerceamento ao seu direito de defesa ante o julgamento antecipado do feito. No mérito, afirma, em apertada síntese, que restou comprovado o dolo por parte dos réus, consistente na indução da REFRAMA a transferir as terras adquiridas supostamente em nome da Madeireira para os sócios em pessoa física, o que, em seu entender, ensejaria a nulidade da escritura pública e o reconhecimento de sua propriedade sobre a área de 5.814,14m² (Evento 72, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Eventos 80 e 81, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Explica-se. Trata-se de recurso de apelação interposto por MADEIREIRA IRMÃOS BÚRIGO LTDA, inconformada com a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de negócio jurídico c/c reintegração de posse, proposta em face de Valdir José Búrigo, Rumilda Meneghel Búrigo e Reframa Administração de Imóveis Eireli. Em suas razões, sustenta a apelante que restou comprovado o dolo por parte dos réus, consistente na indução da Reframa a transferir as terras adquiridas supostamente em nome da Madeireira para os sócios em pessoa física, o que, em seu entender, ensejaria a nulidade da escritura pública e o reconhecimento de sua propriedade sobre a área de 5.814,14m². Sem razão. De saída, preliminar de cerceamento de defesa, suscitada sob o argumento de que o julgamento antecipado da lide teria violado o contraditório, deve ser rechaçada. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele determinar as necessárias ao julgamento do mérito, sendo permitido julgar antecipadamente a lide quando reputar prescindível a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. No mesmo sentido, cito julgados deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAL COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA. [...]JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM OPORTUNIDADE PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA. EXAME DAS AVENÇAS QUE SE DESNUDA SUFICIENTE PARA O FIM COLIMADO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 464, § 1º, INCISO I, DO CPC/2015. PROEMIAL RECHAÇADA. [...]REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (Apelação n. 5003264-51.2020.8.24.0015, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 20/9/2022 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...]RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...]RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 5000715-37.2019.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 168/2022 - grifei). Considerando que as provas documentais são suficientes para a apreciação da causa, é dispensável a produção de provas diversas e, por conseguinte, não há falar em cerceamento de defesa. Aliás, a recorrente não demonstrou a pertinência/necessidade de maior instrução probatória, o que corrobora a inutilidade de maior dilação probatória. Afasta-se, assim, a proemial aventada. No mérito, a sentença de primeiro grau bem analisou os elementos probatórios, concluindo que não há nos autos prova minimamente robusta do suposto acordo que asseguraria à apelante a titularidade da fração ideal do imóvel, tampouco do vício de consentimento apto a desconstituir a escritura pública, dotada de fé pública. A única declaração apresentada não possui firma reconhecida, não há contrato de promessa de compra e venda, tampouco qualquer comprovação de pagamento ou de despesas relacionadas à aquisição e registro do imóvel pela autora. Ao contrário, restou evidenciado que os próprios réus suportaram os custos de desmembramento, impostos e tributos, reforçando a presunção de legitimidade da aquisição em nome de pessoas físicas. Nesse sentido, transcreve-se excerto do decisório combatido, que, com base nos princípios da celeridade e economia processual, incorpora-se como razões de decidir deste voto: Consabido que a escritura pública é um documento dotado de presunção de legitimidade, ou seja, de que foi produzido em conformidade com o ordenamento jurídico, e também de veracidade dos fatos nela narrados, pois foram certificados pelo notário que a subscreve, possuindo, portanto, fé pública. Desse modo, diante da fé pública do documento firmado perante o tabelionato, seria necessária prova robusta e contundente apta a demonstrar que a corré Reframa, de fato, transferiu o terreno para os demais requeridos com vício em sua vontade, o que não se verificou no caso concreto. Isso porque, primeiro, era imprescindível que a autora apresentasse provas contundentes de que a fração de terra reclamada seria efetivamente de sua propriedade. No caso, todavia, a autora limitou-se a efetuar a juntada de uma simples declaração, sem firma reconhecida, na qual a vendedora Maria de Fátima Búrigo Rosso confirma, em tese, que vendeu para a empresa Madeireira Irmãos Búrigo Ltda – Me, há mais de 25 anos , a parte ideal de 5.814,14m², situada no lado par da Rua Alfredo Del Priori, Linha Cabral, da cidade de Cocal do Sul, de matrícula nº 27.067 do Registro de Imóveis desta comarca. Ocorre que referida declaração não é suficiente para comprovar que a empresa autora, de fato, adquiriu o imóvel. De plano, conforme bem registrado pela Reframa em contestação, o imóvel em tela, com área total de 38.415,87m², é originário da matrícula nº 8.490, do Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga, que, posteriormente, foi transformada na matrícula nº 27.067 da mesma serventia, conforme documentação juntada no ev. 37.4 . Outrossim, antes de ser transferido para o nome da Reframa em abril de 2014 (ev. 1.10 ), o imóvel foi negociado, primeiro, com José Carlos de Souza em 16-07-2010, conforme faz prova o contrato particular de compra e venda juntado no ev. 37.3 . Posteriormente, em 19-07-2010, os vendedores Fioravante Valmor Rosso e sua esposa, Maria de Fátima Búrigo Rosso outorgaram procuração pública para o comprador José Carlos de Souza, constituindo-o como seu procurador, e lhe autorizando a assinar a escritura pública e firmar contrato de compra e venda do referido imóvel, cuja área era de 38.415,87m², sem fazer qualquer menção à obrigação de transferência dos 5.814,14m² para autora (ev. 37.2 ). Em contestação, a Reframa, de fato, reconhece que, "na época, os vendedores mencionaram que dos 38.415,87m², uma fração de 5.810,14m² deveria ser transferida para a 'família Búrigo', a qual arcaria com os custos do loteamento da referia área, e posteriormente um representante entraria em contato para combinar os detalhes", informações essas que, a propósito, são confirmadas pelo áudio anexado pela própria autora em réplica (ev. 42.2 ). Não obstante, também esclareceu que, quando foi procurado por "Valdir José Búrigo, o qual informou que teria adquirido de Fioravante e Maria uma parte da área do imóvel 27.067, na fração de 5.810,14m², e que após o parcelamento da área, a referida metragem deveria ser transferida para si" . indagou os vendedores sobre o ocorrido e "os mesmos não apresentaram qualquer oposição". Assim, vê-se que, em 17/04/2020, foi pactuado o "contrato particular de conclusão de implantação de loteamento" , cuja cópia está anexada no ev. 37.6 , por meio do qual o requerido Valdir José Búrigo e sua esposa Rumilda Meneghel Búrigo efetuaram o pagamento da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente aos custos fracionados da implantação do loteamento pela metragem quadrada da área de 5.810,14m², assim como o pagamento dos custos de registro, ITBI, FRJ e impostos. Com efeito, foram os réus, e não a empresa autora, que arcaram com as despesas para a implantação do loteamento, circunstância essa que, aliada à completa ausência de prova em sentido contrário, torna presumível a aquisição do imóvel pelos requeridos. Outrossim, não é crível que a autora, como pessoa jurídica que é, adquiriria e pagaria por um imóvel, sem se preocupar em documentar minimamente essa operação. O mínimo que se espera, de uma transação dessa natureza, é que houvesse um contrato particular de compra e venda, ou ao menos um comprovante de pagamento que confirmasse essa aquisição. Enfim, o que se conclui de todo o exposto é que, a respeito do ponto mais importante para a elucidação do caso, qual seja, a aquisição do terreno pela autora, há uma incerteza que nenhum elemento de prova documental conseguiu sanar. Nesse contexto, cumpre ressaltar, ademais, que a análise do documento anexo aos autos apenas reforça a fragilidade da narrativa recursal, pois se limita a reproduzir manifestação unilateral ( evento 1, DECL12 ), sem lastro em prova robusta ou contemporânea à suposta transação. Assim, não há qualquer elemento hábil a infirmar a legitimidade da escritura pública registrada, a qual, por força do art. 215 do Código Civil, goza de fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser desconstituída por prova inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. A propósito, conforme corretamente decidido na origem, era ônus da parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), o que não se comprovou, remanescendo incólume a presunção de validade do ato notarial. Assim, inexistindo novos elementos a infirmar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamento Adverte-se, por oportuno, que a reiteração do pleito recursal por meio de agravo interno poderá ensejar a aplicação de sanção por litigância de má-fé, em razão do potencial de provocar tumulto processual, bem como a imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2%, suspensa a verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do réu em 2%, suspensa a verba, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

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Processo nº 5004014-92.2020.4.03.6119

ID: 309598301

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004014-92.2020.4.03.6119

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004014-92.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANTONIO LINO DA SILVA, INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004014-92.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: ANTONIO LINO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO LINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo trabalhado em condições especiais nos períodos de 12/01/1988 a 04/07/1994, 06/09/1994 a 18/10/1994, 03/04/2014 a 18/04/2017 e 01/09/2016 a 08/03/2018. Antecipados os efeitos da tutela. Em suas razões, o INSS requer, preliminarmente, o conhecimento da remessa oficial. No mérito, aduz que não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício deferido em sentença. Busca a reforma do decisum, com a improcedência da postulação. Por sua vez, a parte autora argui em seu recurso, em matéria preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude da não realização da prova pericial pleiteada. No mérito, requer que seja reconhecida também a especialidade dos períodos laborados de 02/02/1987 a 01/10/1987, 02/05/1995 a 28/07/1995 e 15/02/1996 a 27/10/2008, com o consequente deferimento do pedido principal formulado, expresso na concessão do benefício de aposentadoria especial. Com apresentação de contrarrazões pela parte autora, vieram os autos a esta E. Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes, verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Das preliminares. Da remessa oficial. A sentença prolatada nestes autos não se submete ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, que determina que não se aplica o duplo grau de jurisdição quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos. Não obstante a iliquidez do julgado, é certo que, no caso em tela, a expressão econômica do direito controvertido não ultrapassa tal limite. Rejeito, pois, a preliminar arguida pelo INSS. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada pela parte autora, tendo em vista que os elementos constantes dos autos se revelam suficientes ao deslinde da matéria. Do mérito. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores. No art. 201, § 1º, do texto constitucional, segundo redação vigente à época dos fatos, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20, conforme redação em vigor à época dos fatos, que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991. Feitas estas digressões introdutórias, algumas observações merecem ser realizadas. No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o C. Superior Tribunal de Justiça, concluindo o julgamento do REsp n. 2080584/PR em sede de recurso repetitivo, vinculado ao Tema n. 1.090, firmou as seguintes teses: "I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido; II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI; III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor". Confira-se a ementa do referido acórdão, em sua integralidade: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 22, II, Lei n. 8.212/1991, art. 57, §§3º, 4º e 6º, e art. 58, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, art. 412, parágrafo único, e 927, inciso III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014, TRF4, IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Terceira Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, Relator para o acórdão Des. Federal Jorge Antonio Maurique, julgado em 22/11/2017. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Percebe-se, pois, que de acordo com o atual entendimento firmado pela Corte Superior, a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do EPI eficaz afasta, em princípio, o caráter especial da atividade, competindo ao segurado o ônus de demonstrar quaisquer divergências ou dúvidas quanto ao seu uso ou ineficácia. Importante destacar que a exigência de controle de fornecimento e uso de EPI somente passou a existir a partir de 03 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória n. 1.279, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Sendo assim, para os períodos anteriores a 03/12/1998 é despicienda a discussão sobre a utilização ou eficácia do EPI. Necessário ressaltar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral, vinculado ao Tema n. 555, afirmou que o "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Contudo, no referido julgamento, a Suprema Corte entendeu que, especificamente quanto ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a sua agressividade a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Desse modo, no mesmo julgamento, fixou uma segunda tese, de seguinte teor: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. A meu ver, tal tese aplica-se, de igual maneira, às atividades em que há inerente exposição a agentes biológicos nocivos, tal como ocorre com os enfermeiros/técnicos de enfermagem em hospitais. Com efeito, é impossível assegurar que os agentes biológicos são completamente eliminados com a utilização de equipamentos de proteção, existindo inúmeras variáveis que podem interferir no risco de contaminação, em maior ou menor proporção. Saliento, ainda, por oportuno, que em se tratando de atividades perigosas, tais como a do vigilante e aquelas que expõem o trabalhador à eletricidade em altas voltagens, não há que se cogitar de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. No que se refere à eficácia do EPI quanto aos agentes químicos considerados cancerígenos, cumpre tecer as seguintes considerações: O Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 68, § 4º, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, permite a análise qualitativa dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos seguintes termos: "Art. 68. (...) § 4º. A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" Nesse contexto, foi publicada a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, contendo a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), que permite a análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos (Grupo 1) registrados no CAS e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, a informação constante do formulário (PPP) no sentido de que houve utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz não afasta o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos cancerígenos, até 30 de junho de 2020, véspera da publicação do Decreto nº 10.410/20, que deu nova redação ao §4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 68 (...) § 4º Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)" Importante ressaltar, por fim, que malgrado o STJ tenha entendido que o ônus da prova recai sobre o segurado, basta que se demonstre a existência de divergência ou dúvida relevante sobre o uso ou eficácia do EPI para possibilitar o reconhecimento do caráter prejudicial da atividade, observando-se a terceira tese firmada no julgamento do tema n. 1.090 do STJ, in verbis: “Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor”. Tal orientação já havia sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 555 da Repercussão Geral, acima referido, no sentido de que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Há que se observar que a autarquia previdenciária entende como prova "de eliminação ou neutralização dos riscos" a anotação do uso do EPI eficaz, conforme os requisitos estabelecidos no art. 291 da IN INSS n. 128/2022, in verbis: Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo. Conclui-se, pois, que não basta a anotação no PPP de fornecimento de EPI eficaz, devendo ser registrado, também, o preenchimento das demais condições estabelecidas na Instrução Normativa do próprio ente previdenciário. Caso contrário, o PPP pode ser impugnado, remanescendo dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. Da mesma forma, para a verificação dos agentes agressivos, há que se utilizar das normas disponíveis no sistema no momento da realização da atividade laboral, segundo o postulado tempus regit actum. Em casos envolvendo ruído, enquanto agente agressivo, verbi gratia, diante da sucessão normativa do nível de decibéis aplicáveis, este princípio ficou assentado no REsp 1398260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 14/05/2014, conforme DJe de 05/12/2014. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, é patente a preservação, pelo legislador constituinte, da proteção do tempo – parcial ou integralmente – realizado sob condições danosas à saúde do trabalhador. Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Aliás, quanto à eletricidade, ocorre também algo semelhante, quando se permite a conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por aplicação direta do art. 58 da Lei 8.213/91, antes mencionado. O que se exige apenas é a existência de prova técnica da submissão ao risco, como depreende do caso paradigmático decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Outro ponto que merece ser esclarecido refere-se à questão da habitualidade do contato com o agente agressivo à saúde. Se em situações como a do eletricista não se pede esta permanência – pela óbvia razão de que a exposição a voltagem acima de 250 volts já coloca o segurado ou a segurada em situação de constante tensão emocional face a um risco sempre iminente –, mesmo nas outras hipóteses o requisito deve ser visto cum grano salis, ou seja, com um certo tempero que somente a situação concreta pode revelar. A habitualidade não ser revelada em um contato necessariamente diário com o agente agressivo. Pedir isso seria um exagero e uma contradição com a própria natureza do instituto. O que se pretende é a preservação da saúde da trabalhadora e do trabalhador, portanto, a habitualidade não se confunde com o contato diário. Em um período de tempo dilatado no tempo, a exposição ao agente agressivo, mesmo que não diária, ainda que semanal, por exemplo, ou de forma alternada, pode revelar o desgaste da saúde, a que se pretende compensar com a consideração do tempo como especial. Ilustrativa desta hipótese é a exposição habitual e permanente a substâncias químicas com potencial cancerígeno, em que, nos moldes do parágrafo 4º. do art. 68 do Decreto 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 8.123/2013, se faz independentemente da sua concentração. Veja-se que exigir o contato diário, em largo espaço de tempo, a altas concentrações seria o mesmo que condenar trabalhadora ou trabalhador ao câncer. Embora esse contato habitual viabilize a contração da doença e, por isso, a contagem do lapso laborado naquelas condições como especial, não se deve buscar que se empurre segurados à doença, a despeito da contagem especial (que aparece como um risco, mas que, ainda assim, deve ser evitado, sob pena de se ter uma política simplista em que se submete a classe trabalhadora ao mero pagamento de um valor, na forma de aproveitamento do tempo para fins de aposentadoria, como contrapartida à inevitável contração da doença. Não se trata disso, sob pena de se conceber um sistema de proteção social, que nada teria de tal conotação, com afronta mesmo às disposições constitucionais sobre o tema). Por fim, registre-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, trata-se de documento suficiente para a comprovação da pretensão do recorrido. Trata-se de documento que carreia as informações técnicas necessárias para se aferir o trabalho em condições agressivas à saúde, sendo realizado por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho. Como regra, admite-se a sua utilização sem necessidade de outras provas de natureza pericial. Outrossim, a ausência de histograma ou memória de cálculo não podem ser utilizadas em desfavor do segurado ou segurada, já que esta não pode responder pela incúria do empregador (A respeito confira-se a Apelação n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, de relatoria do Des. Fed. Luiz Stefanini, publicado no DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Tecidas todas as considerações anteriores, verifiquemos a situação do caso concreto. Para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela Lei nº. 5.527/68. A respeito confiram-se, ainda, as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79. A respeito do tema veja-se ainda o Decreto nº. 3.048/99. Nestes, há indicação como especiais de atividades em que haja contato com os agentes agressivos à saúde mencionados na inicial. Portanto, tendo a atividade desenvolvida pelo segurado se dado com contato permanente - e não eventual - com agentes nocivos, considerados intoleráveis ao homem médio, haveria que se aproveitar deste período para o cômputo especial. No caso dos autos, as anotações em CTPS (ID 256906937 – p.37/38, 54 e 63), os PPP’s em nome do autor, de ID 256906937 - p. 15/17 e 24/28 e de ID 256907006, o PPP em nome de terceiro, de ID 256906947, expressam de forma clara como se deu o trabalho em condições insalubres nos períodos laborados de 02/02/1987 a 01/10/1987 (empresa WARNER-LAMBERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., atual CADBURY BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.), bem como de 12/01/1988 a 04/07/1994 e 06/09/1994 a 18/10/1994 (empresa OLIVETTI DO BRASIL S/A, atual TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA.), e, ainda, de 02/05/1995 a 28/07/1995 (empresa ELECTROLUX LTDA.), 15/02/1996 a 27/10/2008 (empresa SATA – SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANPORTE AÉREO S/A), 03/04/2014 a 18/04/2017 (empresa ORBITAL – SERVIÇOS AUXILAIRES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA.) e 01/09/2016 a 08/03/2018 (empresa RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A), sendo suficientes para a prova dos fatos à época destes, por enquadramento profissional, no tocante ao lapso de 02/05/1995 a 28/07/1995 (atividade de ajudante de montagem em indústria metalúrgica: código 2.5.2 do Decreto 53.831/64) e, quanto aos demais, por exposição habitual e permanente a ruídos superiores aos limites de tolerância - agente nocivo previsto no código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99. Especificamente no que tange ao período de 15/02/1996 a 27/10/2008, observo que foi trazido à colação PPP da própria empresa empregadora (ID 256906947 – mais atual), abrangendo referido período e no qual consta o mesmo setor onde o autor trabalhou - “RAMPA PÁTIO PISTA” do aeroporto, conforme mencionado na inicial (fato não impugnado nos autos), além de função idêntica à por ele desempenhada (auxiliar de serviços de aeroporto), de modo que é possível a sua utilização como prova emprestada, mormente considerando que a empresa encontra-se em situação de falência/inapta (ID 256906975). Em relação ao tempo de atividade especial em que o segurado recebeu benefício de auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, o STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 998, fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Assim, há que se utilizar dos períodos de 19/06/1995 a 18/07/1995 e 06/08/2015 a 09/10/2015, em que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário (ID 256906937 – p.80), como tempos especiais. No que concerne à aposentadoria especial, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais admitidos no presente feito com o período especial já reconhecido pelo INSS (04/12/2008 a 09/05/2016 – ID 256906937 – p.83/84), daí resulta que o autor laborou por 29 anos, 5 meses e 21 dias, atingindo o tempo mínimo para obtenção da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo, na forma da Lei n.º 8213/91. Fixado o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 08/03/2018 (ID 256906937 – p.89), há que se observar quanto ao cálculo dos atrasados o tema 1124 do STJ. Ajuizada a ação em 15/05/2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ). As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora para, além dos períodos especiais declarados na sentença, reconhecer também a especialidade dos lapsos laborados de 02/02/1987 a 01/10/1987, 02/05/1995 a 28/07/1995 e 15/02/1996 a 27/10/2008, e, consequentemente, para condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício – CEAB), a ordem no sentido de que providencie a substituição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/201.264.020-0, ID 256907001) pelo benefício de aposentadoria especial ora concedido em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5004014-02.2025.4.02.5002

ID: 326586407

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-02.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARLOS BENTO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-02.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GILBERTO CARLOS BENTO BRUM ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-02.2025.4.02.5002/ES AUTOR : GILBERTO CARLOS BENTO BRUM ADVOGADO(A) : WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício assistencial, o qual alega a parte autora que requereu a mais de 45 (quarenta e cinco) dias sem uma decisão do INSS. Indefiro , por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não verifico, em primeira análise, a verossimilhança da alegação, bem como por se tratar de matéria que necessita ser submetida ao crivo do contraditório. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Acerca do requerimento formulado pelo(a) Advogado(a) da parte autora para acompanhá-la no exame médico pericial, entendo que, de fato, é prerrogativa do advogado pugnar sua presença no ato, havendo interesse. O sigilo profissional assegurado na Resolução nº 1246/98 do Conselho Federal de Medicina não pode funcionar em prejuízo do paciente, caso este tenha feito opção de compartilhar suas informações pessoais com pessoas de sua confiança, conceito no qual se insere o advogado constituído. Nesse sentido, o DESPACHO COJUR nº 177/2020 -Expediente CFM nº 9591/2020: “Quanto ao sigilo médico, não podemos olvidar que o sigilo é do paciente e não do médico ou do advogado, razão pela qual entendemos que se o periciando autorizar a presença de seu advogado ao exame pericial, o periciando não poderá alegar, futuramente, a eventual quebra do sigilo médico de sua perícia.” Não obstante, a presença do advogado no ato da perícia traduz-se apenas nisso, ou seja, em simples presença, com caráter de conforto e acompanhamento , já que o mesmo não pode intervir ativamente na diligência, que é de competência exclusiva do médico perito designado. Posto isso, autorizo o(a) Advogado(a) da parte autora, com instrumento de mandato acostado aos autos , a acompanhá-la na perícia médica que oportunamente será designada. Dê-se ciência dos termos do presente pronunciamento também ao perito, orientando-o a observar e consignar, por escrito em seu laudo, quaisquer procedimentos que tenham o condão de provocar restrições ou imposições em prejuízo de sua liberdade profissional, eficiência e a correção de seu trabalho, e que caso sinta-se, de alguma forma, pressionado pelo advogado, assiste-lhe o direito – com fundamento em sua autonomia profissional - de solicitar a retirada do profissional da advocacia do recinto em que a perícia estiver sendo realizada, sob pena de recusa da realização da perícia, ficando a seu critério, dentro da liberdade profissional mencionada, autorizar o(a) periciado(a) ou o(a) seu(sua) Advogado(a) a utilizar dispositivo de captação de sons e/ou imagens para gravação ou transmissão do exame pericial . Determino a realização de PROVA PERICIAL , devendo a Secretaria proceder, oportunamente, a nomeação de perito(a) validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG para atuação no âmbito da SJES, conforme disponibilidade. Arbitro os honorários nos termos do art. 39 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, em valor mínimo (R$ 270,00 para rito JEF e para rito comum/ordinário). No mais, considerando: I) Que na sede deste Juízo há quadro limitado de peritos, com oferta de dias/horários comumente inferior à demanda recorrente; II) Que houve significativo aumento de demanda para a qual este Juízo tem identificado maior dificuldade de atuação de perito não especialista; III) A iniciativa promovida pelo TRF2/SJES para formação de parceria com o TRF4 quanto ao compartilhamento de boas práticas de gestão e planejamento, dentre elas a teleperícia lá implantada com sucesso desde 2020 (Projeto Agiliza 116 – Central Eletrônica de Teleperícia e Prova Técnica Simplificada em Ações Previdenciárias), iniciativa já disponível também para utilização na capital Vitória/ES e outras subseções de interior com competência previdenciária, com o objetivo de proporcionar vias alternativas à realização de perícias médicas judiciais presenciais em processos previdenciários paralisados por conta da impossibilidade das perícias na região de origem, ampliando o rol de médicos peritos/especialidades disponíveis ; IV) Por fim, as previsões normativas constantes da Lei nº 14.724/2023 (Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social), no que se refere à autorização para utilizar a tecnologia de telemedicina na perícia médica federal em Municípios com difícil provimento de médicos peritos ou com tempo de espera elevado; bem como a Resolução CFM nº 2.314/2022, em especial no que previsto em seu art. 17, § 1º, que valida a atuação dos profissionais que prestarem serviços de telemedicina em qualquer parte do território brasileiro bastando a inscrição de médico no Conselho Regional de Medicina de sua própria jurisdição , independente do local de prestação do serviço ; AUTORIZO que a designação da perícia acima, se necessária , seja realizada pela MODALIDADE DE TELEPERÍCIA , valendo-se de profissionais compartilhados pelo TRF4 e que estejam já regularmente habilitados nos sistemas necessários para atuação perante este Juízo (AJG / e-proc SJES). Importante esclarecer, desde já, que não se trata de perícia indireta, a ser realizada sem exame clínico ou anamnese e apenas mediante análise de documentos. Os recursos tecnológicos visam tão somente romper a barreira da distância entre periciado/sede do Juízo e o médico, mantido o mesmo tipo de atendimento, em tempo real, com interação direta entre os envolvidos. Trata-se do uso da TELEPROPEDÊUTICA no atendimento, que significa coletar dados do paciente a distância (por meio de videochamada) mas de forma muito próxima à habitual, obtendo informações por meio do histórico do paciente, diálogo, exames visuais, análise de entonação da voz, expressão facial e linguagem corporal, além de outras análises de reações e comportamentos. Após a nomeação do perito e designação de dia/hora para realização do exame médico pericial (conforme ordem cronológica de distribuição dos feitos e os critérios de prioridade legal), deverão ser observados por todos os envolvidos , no decorrer do cumprimento do referido ato, as disposições a seguir : Perito (a): Em caso de recusa à nomeação, deverá apresentá-la nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação; É obrigatório o uso do laudo eletrônico (“Laudo de Pessoa com Deficiência”), conforme orientações repassadas pela Secretaria do Juízo e constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos ; Para entrega do laudo pericial, fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na confecção do laudo, deverá observar todos os quesitos do Laudo Eletrônico , que necessitará ser complementado pela resposta aos quesitos constantes do endereço eletrônico https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , em se tratando de periciado com 17 anos de idade ou mais , ou aos quesitos abaixo , caso o periciado possua menos de 17 anos de idade : 1. Queixa de doença, lesão ou deficiência que a criança/adolescente examinada apresenta. 2. O perito confirma alguma doença, lesão ou deficiência? 3. Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na criança/adolescente examinada. 4. Explicar em que subsídios o perito baseou a sua avaliação. Citar laudos médicos e laudos de exames considerados. 5. A criança/adolescente examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade em igualdade de condições com outros da mesma faixa etária? 6. A criança/adolescente examinada pode frequentar creche ou escola regular? Caso esteja frequentando escola regular, informar em que série se encontra. 7. A criança/adolescente examinada tem aptidão física e mental para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária? 8. A criança/adolescente examinada exige cuidados especiais, comparativamente a outras da mesma faixa etária? Quais? Explicar. 9. Esses cuidados especiais exigem que algum adulto lhes preste atenção em tempo integral? Explicar. 10. A doença ou deficiência da criança exige gastos diferenciados com medicamentos, fraldas, terapia ou tratamento médico por parte da família? Explicar. 11. É possível estimar a data de início do impedimento para participação plena e efetiva na sociedade? É possível esclarecer, pelo menos, se o estado de incapacidade laboral instalou-se há pelo menos seis ou doze meses? 12. Em que dados técnicos fundamenta-se a resposta ao quesito anterior? 13. O impedimento para ter participação na sociedade é de longo prazo, isto é, tende a durar mais de dois anos? Por quê? 14. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças? 15. Quais seriam os métodos terapêuticos que poderiam conduzir à recuperação da aptidão para trabalhar e para participar plena e efetivamente na sociedade? Além disso, deverá o Perito responder fundamentadamente aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Partes Autor/Réu (observações comuns): Cada parte é responsável pela inclusão de seus quesitos diretamente no sistema e-Proc , sob pena de preclusão. Para tanto, observar a opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, e as orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo disponibilizados pela justiça e que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . Saliento que, embora a opção acima sugestione se tratar apenas de quesitos autorais, a inclusão dos quesitos do Réu também deverá ser feita da mesma forma. As partes poderão designar seus respectivos assistentes técnicos, caso queiram, os quais deverão comparecer no dia/hora da perícia e apresentar ao perito, antes do ingresso à sala, comprovante da designação e documentos de identificação pessoal e da qualificação profissional necessária (médico), sem o que lhes será vedado tal acesso . Apenas à parte autora: Caso o local da perícia seja a sede do juízo, observar que é proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas; Deverá comparecer à perícia com antecedência mínima de 15 (quinze minutos), munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. A(o)(s) advogado(a)(s) da parte autora: Em caso de impossibilidade de comparecimento da parte no dia/hora designados, esta deverá ser comunicada nos autos com o máximo de antecedência , a fim de que a vara tenha oportunidade de reagendar a perícia em favor de outra parte/processo; Caso a parte não compareça à perícia , a justificativa deverá ser documentalmente comprovada e apresentada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias posteriores à data da perícia, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito; No mesmo prazo acima (até 05 dias posteriores à data da perícia) deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido apresentados pela parte apenas no ato da perícia (e que não constavam previamente dos autos ). Com a entrega do laudo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação/impugnação no prazo legal (05 dias em caso de rito JEF e 15 dias em caso de rito comum/ordinário), bem como CITE-SE o Réu para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ainda apresentar em Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. DA PESQUISA DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA Para fins de confirmação do atendimento aos critérios sociais previstos na Lei 8.742/93, mormente aqueles do art. 20 e 20-B destacados abaixo, determino a realização das providências a serem realizadas em duas etapas , conforme a seguir, ficado a diligência desde já dispensada caso a hipótese dos autos se enquadre no tema representativo nº 187 1 da Turma Nacional de Uniformização ou se a perícia médica judicial não reconhecer a existência de limitação, deficiência ou impedimento de longo prazo . 1ª ETAPA (PRÉVIA E DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA) Fica oportunizado à parte autora, desde já, caso tal ainda não tenha se dado e/ou no tanto quanto for pertinente , a apresentação de declarações e documentos, conforme abaixo listados, no prazo de 15 (quinze) dias , ficando desde já ciente que não será de responsabilidade do assistente social/oficial de justiça perseguir tais informações por ocasião do cumprimento de sua diligência: Comprovar que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, encontra-se regular e atualizado (§ 12); Declarar a composição do núcleo familiar (§ 1º), discriminando nomes, CPF, data de nascimento, sexo, estado civil, profissão e o respectivo vínculo de parentesco (quanto a este último, comprovar por documentos); Declarar a renda mensal familiar (§ 3º e §8º), por membro, e incluindo, se for o caso, benefício já recebido de algum programa assistencial (como Bolsa Família) ou pensão alimentícia. Tratando-se de renda variável, informar frequência e média mensal do último ano; Caso pretenda ampliação do limite de renda mensal familiar per capita (§ 11 e § 11-A), e para comprovar a existência de outros elementos probatórios da miserabilidade e da situação de vulnerabilidade, faculta-se demonstrar o comprometimento do orçamento do núcleo familiar mediante declaração e juntada de comprovantes de gastos com (art. 20-B, III): - médicos/ tratamentos de saúde; - medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS (Sistema Único de Saúde); - serviços não prestados pelo SUAS (Sistema Único de Assistência Social); - fraldas; - alimentos especiais. Ainda, para proporcionar cumprimento de verificação, pelo Juízo, para confirmação das informações acima , informar ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar localização, bem como número de telefone com câmera e serviço de internet , a fim de possibilitar diligência eventualmente de modo remoto (Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do Conselho Nacional de Justiça). 2ª ETAPA - VERIFICAÇÃO PELO JUÍZO Para instrução de processos judiciais nos quais se discute o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), dado o exponencial aumento no ajuizamento de demandas dessa natureza, que oneram a execução orçamentária da (limitada) verba à disposição, além do fato de que o cumprimento de mandados de verificação para aferição das condições sociais dos pretensos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já está contemplado nas atribuições previstas para o cargo de analista judicial – executante de mandados (oficiais de justiça), determino, após a contestação ou decurso do prazo respectivo, a realização de diligência de verificação social da parte autora por um dos Oficiais de Justiça deste Juízo , que deverá, para seu adequado cumprimento, observar as diretrizes balizadoras já constantes da NOTA TÉCNICA Nº 02/2020 do CENTRO LOCAL DE INTELIGÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO e as demais orientações a seguir: Quanto ao local da diligência: 1. Apurar se constitui o domicílio atual da parte autora, e se houve recente alteração, assim considerada a menor de 1 ano (em caso afirmativo, apurar domicílio anterior, motivos e data de mudança). Buscar delimitar a composição física do domicílio (casa, terraço, quintal, garagem), e se há subdivisões com outra família; 2. Se é próprio, alugado ou cedido (buscar obter comprovantes); 3. Apurar condições externas (localização em zona rural ou urbana, se há fornecimento de serviços de água, esgoto e iluminação, proximidade com serviços de transporte, educação e saúde) e internas da moradia (estado de conservação, higiene e bens que guarnecem). Quanto aos bens materiais, atentar para a presença de itens de maior valor (ou replicados), ou ainda quaisquer circunstâncias, que possam ser incompatíveis com o objeto da ação, tentando retratá-los tanto quanto possível. Atentar, ainda, para veículos eventualmente encontrados em circunstâncias nas quais aparentem estar sob a posse de algum dos membros do grupo familiar, informando as respectivas placas. Quanto aos moradores 4. Questionar, apurar e estimar sobre os moradores, assim considerados cada um dos membros da família que vivem sob aquele mesmo teto, bem como a compatível quantidade de leitos disponíveis, para oportuna comparação com informações previamente prestadas nos autos. Nesse aspecto, ainda apurar eventual presença de menores de idade e, caso afirmativo, se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série; 5. Se possível, buscar informações complementares nas imediações, com vizinhos ou comerciantes da localidade. Outras apurações relevantes 6. De tudo proceder registro fotográfico; 7. Apurar se há indicação de exercício de alguma atividade laboral no local, ou aferição de renda de aluguel de parte e/ou imóvel anexo; 8. Apontar quaisquer circunstâncias que tenham sido percebidas durante a diligência, e que julgue devam ser levadas ao conhecimento do Juízo para análise da aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). Conclusão Ao final da diligência, deverá o oficial de justiça emitir certidão contendo parecer quanto à impressão sobre o fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Caso o local da diligência esteja situado a mais de 60 quilômetros de distância desta Subseção Judiciária (ORDEM DE SERVIÇO Nº JFES-ODF-2021/00001, de 21 de maio de 2021) e havendo disponibilidade dentre os profissionais cadastrados no sistema da Assistência Judiciária Gratuita - AJG , a avaliação social deverá ser realizada presencialmente por Assistente Social , arbitrando-se desde já os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) ou, havendo necessidade de deslocamento, em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) , nos termos do inciso III, do §1º, do artigo 28 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Neste caso, deverá o(a) Assistente Social, no cumprimento da diligência, observar igualmente as diretrizes acima e responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes que não estejam contemplados no relatório das apurações determinadas por este Juízo, apresentando o respectivo laudo no prazo de 30 (trinta dias). Cumprido o mandado ou apresentado o laudo da avaliação social, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao INSS, a intimação ainda se presta para ciência dos documentos apresentados pela parte autora em relação à 1ª etapa acima, bem como apresentação de eventual proposta de acordo. Após, sendo o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Verificado que a parte autora é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, após confronto entre as declarações e documentos apresentados pela parte autora quanto à 1ª etapa, e o resultado do mandado da 2ª etapa, e sendo identificadas inconsistências, poderá suceder expedição de mandado de verificação complementar para saneamento pontual, renovando-se, após, as intimações acima descritas. 1. (i) “Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”;

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Processo nº 5004014-23.2025.4.04.7111

ID: 320152592

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004014-23.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SCHULZ BENELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-23.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARLON SCHULZ BENELLI ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004014-23.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARLON SCHULZ BENELLI ADVOGADO(A) : FERNANDA HARTMANN DALTOE DA CUNHA (OAB RS070706) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível movida por Marlon Schulz Benelli em desfavor da União (Advocacia Geral da União) , do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Banco do Brasil S/A , objetivando, em síntese, o abatimento de 27% (vinte e sete por cento), ou, subsidiariamente, de 10% (dez por cento), sobre o saldo devedor do contrato de financiamento de encargos educacionais nº 277631088, correspondente ao período em que trabalhou como Médico no enfrentamento à pandemia pela COVID-19, com fundamento no art. 6º-B da Lei 10.260/2001. Também requer a restituição de todos os valores que sejam indevidamente cobrados a maior. 1. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "a) Declarar reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto médico integrante do SUS, atuante no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e, ato contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que se promova o imediato recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado, totalizando-se 27% (vinte e sete por cento) pelo totalde meses completos trabalhados, conforme fundamentação supra, devendo, ainda, o FNDE instar ao Agente Financeiro para que apresente o memorial e planilha de evolução contratual, inclusos o abatimento, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da parte autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação, sob pena de multa diária; b) Subsidiariamente, caso o entendimento de Vossa Excelência, no que tange o período compreendido pela emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, seja de Março/2020 a Dezembro/2020, requer seja declarado reconhecidas as condições hábeis ao abatimento, enquanto médico integrante do SUS, atuante no período de vigênciada emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e, ato contínuo, deferir a tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, a fim de que se promova o imediato recálculo do saldo devedor existente, aplicando-se 1% ao mês trabalhado, totalizando-se 10% (dez por cento) pelo total de meses completos trabalhados, conforme fundamentação supra, devendo, ainda, o FNDE instar ao Agente Financeiro para que apresente omemorial e planilha de evolução contratual, inclusos o abatimento, além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as Requeridas incluam o nome da parte autora ou dos fiadores em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito dapresente ação, sob pena de multa diária;" No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior, com as alterações promovidas pela Lei 14.024/2020, passou a prever benefício de abatimento do saldo devedor para determinados grupos de estudantes que firmaram contrato de financiamento estudantil pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado , incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . [...] § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7º Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Com efeito, o preceito estendeu o abatimento do saldo devedor consolidado do FIES para médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalharam no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. No que tange à matéria a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, julgando o Pedido de Uniformização nº 5011164-93.2022.4.04.7003, firmou a seguinte tese a respeito do período a ser considerado para fins do abatimento: "O abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 se restringe ao período expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/20, nele referido - qual seja, de 20/03/2020 (data da publicação do Decreto) a 31/12/2020 (art. 1º) ." O acórdão foi assim ementado: ADMINISTRATIVO. FIES. MEDICINA. ABATIMENTO DE 1%. LEI Nº 10.260/01. ATUAÇÃO NO COMBATE AO COVID-19. PANDEMIA. PERÍODO DE VIGÊNCIA. DECRETO Nº 6/20. MARCO FINAL. PORTARIA Nº 913/22-GM/MS. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. Incidente tempestivo e admissível, visto que trata exclusivamente de dissídio sobre direito material (Lei nº 10.259/01, art. 14) entre Turmas Recursais da 4ª Região, e que o caso concreto guarda total similitude fático-jurídica com o paradigma indicado. 2. A simples leitura do dispositivo legal que criou o benefício em questão (art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/01, na redação da Lei nº 14.024/20) deixa clara a duração do abatimento ao período estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, tendo remetido exclusiavmente a tal dispositivo a forma de sua efetivação , sendo certo que não houve ato do Poder Executivo definindo expressamente a duração do benefício. 3. É indiferente ao direito ora pleiteado a data fixada pela Portaria GM/MS nº 913/2022, porquanto não se prestou a regulamentar o abatimento , tampouco - e nem poderia - a alterar o marco fixado pelo mencionado Decreto, cujo artigo 1º previu expressamente que seus efeitos vigeriam até 31/12/2020, o que não foi alterado posteriormente . 4. Ao mesmo tempo em que os elementos do texto legal são suficientes à fruição do benefício, prescindindo, assim, de maiores regulamentações (legais ou infralegais), servem eles, igualmente, para estabelecer o prazo de sua duração, sem que isso represente debate acerca da efetiva duração do estado de calamidade pública , sendo de prevalecer o acórdão recorrido, o qual refere a temporalidade do benefício e a impossibilidade de o Judiciário criar intromissão indevida na esfera de competências do Legislativo e Executivo. 5. Fixa-se a seguinte tese: O abatimento do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01 se restringe ao período expressamente designado no Decreto Legislativo nº 6/20, nele referido - qual seja, de 20/03/2020 (data da publicação do Decreto) a 31/12/2020 (art. 1º). 6. Pedido de uniformização a que se nega provimento. ( 5011164-93.2022.4.04.7003, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator RODRIGO DE SOUZA CRUZ, juntado aos autos em 21/06/2024) Por outro lado, a Turma Nacional de Uniformização definiu que o período de abatimento do contrato de FIES deve ser aquele fixado nas Portarias nº 188/2020 e nº 913/2022 ( Questão de Ordem 20 da TNU ): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ARTIGO 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. PANDEMIA DA COVID-19. A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 FOI DECLARADA PELA PORTARIA MS Nº 188, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020, E TEVE O SEU ENCERRAMENTO DECLARADO APENAS EM 22-05-2022, 30 DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MS Nº 913, DE 22-04-2022. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO COM APROVAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O DIREITO AO ABATIMENTO DO CONTRATO DO FIES AO PROFISSIONAL DA SAÚDE PREVISTO NO ART. 6º-B, III, DA LEI 12/260/2001, ABARCA O PERÍODO DE MARÇO/2020 A 22/05/2022 (PORTARIA 188/2020 E PORTARIA 913/2022). PEDILEF PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041919-12.2022.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 12/08/2024.) Mais recentemente, a questão foi afetada como representativo de controvérsia pela mencionada Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF nº 5003645-46.2022.4.04.7010/PR - Tema 372 ), com a seguinte questão submetida a julgamento: "O direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023? ." Em 25.06.2023, foi firmada a seguinte tese: "O direito ao abatimento do contrato do FIES ao profissional da saúde previsto no art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001, abarca o período de Março/2020 a 22/05/2022 (Portaria 188/2020 e Portaria 913/2022)." Todavia, no sítio eletrônico do FIESMED 1 , consta a informação de que: "É um benefício especial pelo trabalho durante os meses de março a dezembro de 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde, que permite reduzir, mensalmente, 1% do saldo da sua dívida do FIES." É verdade que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 previu que o referido benefício seria usufruído na forma definida em regulamento. A Portaria Normativa ME nº 07, de 26.04.2013, que regulamentou o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, foi editada antes da Lei nº 14.024/2020, e por tal motivo não apresenta disposições específicas acerca da hipótese normativa inserida pela legislação nova, embora discipline parte da matéria. Ocorre que a inexistência de regulamentação não pode servir de justificativa para se negar à parte autora um direito que é claramente definido por lei em sentido formal. Com efeito, as disposições da Lei nº 10.260/2001 parecem ser suficientes para conceder-se o abatimento, bastando para tal a comprovação do exercício de atividade de médico, enfermeiro ou profissional da saúde no Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, o que só poderia ser obstado caso o possível beneficiário tivesse trabalhado por período inferior a 6 (seis) meses (art. 6º-B, § 4º, inciso II) ou o financiamento tivesse sido contratado após o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, § 7º). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ABATIMENTO. ARTIGO 6-B DA LEI Nº 10.260/01. PANDEMIA DO COVID-19. SUS. 1. A Lei nº 10.260/01, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, previu em seu artigo 6º-B algumas hipóteses em que autorizado o abatimento mensal de percentual do saldo devedor do financiamento contratado. 2. Demonstrado, na hipótese, o trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, cabível o abatimento do saldo do financiamento correspondente as meses trabalhados. 3. O erro no sistema FIESMED impossibilitou a requisição do benefício de maneira online. Assim, mesmo adotando as providências cabíveis para a sua implantação, o benefício ainda não fora devidamente concedido pela falha no sistema de gerenciamento do Ministério da Saúde/FIES. 4. Não podendo ser imputável a mora à parte autora, verifica-se a presença da probabilidade de seu direito. Igualmente presente o risco na demora, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada por valor indevido e inexiste risco de irreversibilidade da decisão ora atacada. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5012294-44.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 29/06/2023) No caso, a parte autora faz prova de que seu financiamento foi contratado em 05.08.2013 ( evento 1, CONTR5 ) e de que exerceu a função de Médico no âmbito do Sistema Único de Saúde nos seguintes períodos em que vigente a emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 (de 20.03.2020 a 22.05.2022) ( evento 1, ANEXOSPET6 ): - ESF Brandão Junior - Município de São gabriel - de março/2020 a novembro/2021; - ESF CAIC - Município de São Gabriel - de março/2020 a novembro/2021; - Unidade de Saúde da Família Caminhos do Farol - Município de Cidreira - de março/2020 a fevereiro/2022; - Centro de Atendimento ao COVID-19 - Município de Caçapava do Sul - de setembro/2020 a julho/2021; - UBS Loteamento Unical - Município de Pantano Grande - de maio/2021 a maio/2022; - Posto de Saúde Central - Município de Pantano Grande - de maio/2021 a maio/2022; - Posto de Saúde de Vale Verde - de junho/2021 a julho/2021, de novembro/2021 a dezembro/2021, e maio/2022; - Centro de Saúde - Município de Passo do Sobrado - de junho/2021 a março/2022; - Unidade Sanitária de Westfalia - em fevereiro/2021; - Policlínica Municipal - em março/2021; - Posto de Saúde - Município de Mato Leitão - em maio/2022; - Unidade Básica de Saúde Vila Santo Antônio - em maio/2022. Alega ter enfrentado dificuldades para formalizar pedido administrativo por meio da plataforma governamental, o que pode ser confirmado pelas tentativas inexitosas de acesso ao site ( https://fiesmed.saude.gov.br/ ). Dessa forma, a parte autora está impedida de realizar o requerimento administrativo, de maneira que, mesmo preenchendo todos os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, não consegue sequer solicitá-lo. O problema sistêmico faz com que a parte autora, mês a mês, tenha de pagar valores que não deve, bem como juros compostos de valores que não são devidos. Assim, diante dos óbices gerados pelos sistema do FIES, gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é de rigor a concessão da medida antecipatória. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFESSOR NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 6º - B DA LEI Nº 10.260/2001. 1. Já foi dirimida a questão do perigo na demora, eis que a antecipação da tutela recursal foi concedida exatamente por vislumbrar-se tal perigo à autora, frente a iminente inscrição no SCPC. 2. Quanto à probabilidade do direito invocado, menciona a agravante ter feito o requerimento administrativo tão logo ingressou nos quadros do magistério estadual, no ano de 2017, todavia, até o momento não obteve qualquer resposta. Assim, diante dos óbices gerados pelos sistema do FIES, gerido pelo FNDE, é de rigor a reforma da decisão a quo, com a concessão da tutela de urgência pretendida, para que o FNDE e a CEF possibilitem a imediata suspensão da cobrança das prestações (vencida/vincendas) do FIES e se abster de inscrever a autora nos cadastros de inadimplentes, determinando o cancelamento das inscrições realizadas, bem como a implementação do abatimento de 1% previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5052092-17.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RECURSO DEFERIDO. 1. O ingresso da parte agravante em programa credenciado de residência médica em especialidade considerada prioritária faz com que a mesma tenha direito à dilação de prazo de carência do pagamento do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010. 2. Outrossim, com relação ao momento em que é pedida a ampliação de carência, passei a adotar o entendimento firmado pela 2ª Seção desta Corte, AC 5009862-22.2019.4.04.7104, em que, por voto de desempate, uniformizou-se que a restrição estabelecida por portarias (alargamento do prazo de carência ao ingresso na residência antes do início da fase de amortização) acaba por instituir condicionante não prevista e contrária aos fins propostos pela lei, que objetiva incentivar profissionais médicos a se qualificarem para especialidades tidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, sendo irrelevante o fato de o contrato estar em fase de amortização quando formulado o pedido de prorrogação. 3. Portanto, tenho que a recorrente preenche os requisitos para que seja deferido o seu pedido de ampliação do prazo para pagamento das parcelas do crédito educativo, não servindo de óbice o fato de ter conseguido, ainda que com ajuda de parentes, efetuar o pagamento das prestações de forma tempestiva. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044424-58.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/02/2022) Desta feita, em juízo de cognição sumária, as alegações e fundamentos da parte autora são relevantes e o conjunto probatório ora apresentado dá suporte ao direito invocado. De igual forma, está presente a urgência no requerimento. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar às partes rés que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. implementem as providências necessárias à concessão de abatimento de 27% (vinte e sete por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento educacional celebrado pela parte autora (nº 277631088), incluídos os juros devidos no período; ii. promovam o recálculo do saldo devedor existente, apresentando nos autos memorial e planilha de evolução contratual, incluído o abatimento ora deferido; iii. suspendam a exigibilidade das parcelas contratuais até que o abatimento seja implementado e o valor das prestações mensais seja recalculado. Todavia, indefiro o pedido liminar de cunho inibitório, uma vez que, recalculado o valor das parcelas contratuais, inexistirá motivo para autorizar a suspensão da sua exigibilidade e, por conseguinte, as medidas aplicáveis na hipótese de inadimplemento. Também postergo a fixação de astreintes para a hipótese de ser constatado o descumprimento desta decisão. 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 2.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser acompanhada dos documentos necessários ao processamento e instrução do feito, consoante dispõe o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Cumpra-se. 1. https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/mais-medicos/medico-e-medica/fiesmed

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Processo nº 5004097-91.2025.8.24.0533

ID: 309944147

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004097-91.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BRANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS

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HUMBERTO GALVEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004097-91.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ANDERSON BRANDT ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) ADVOGADO(A) : HUMBERTO GALVEZ JUNIOR (OAB SC069850)… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004097-91.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : ANDERSON BRANDT ADVOGADO(A) : KAREN ALICE DE SOUZA HERNANDEZ FREITAS (OAB SC022698) ADVOGADO(A) : HUMBERTO GALVEZ JUNIOR (OAB SC069850) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Anderson Brandt pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 304 do Código Penal e no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003. Consta nos autos, em suma, que, após o recebimento de informações sobre um indivíduo com mandado de prisão em aberto transitando no veículo FIAT/ARGO, placa IYD-2259, a guarnição procedeu a sua abordagem, oportunidade em que ele apresentou uma carteira nacional de habilitação falsa, constatando-se, posteriormente, que se tratava do indivíduo Anderson Brandt , com mandado de prisão definitiva expedido nos autos de n. 5004014-69.2013.8.21.0019. Questionado, o conduzido relatou que tinha ciência do referido mandado e informou que em sua residência possuía uma arma de fogo sem registro. Em buscas na residência do conduzido, após ser autorizada a entrada por sua esposa, foi localizado um revólver, calibre .380. O Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão do conduzido em preventiva (evento 17). A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise às informações colacionadas ao feito, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 1 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 2 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 3 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 4 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso I do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 5 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 6 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 7 . IV – Liberdade provisória sem vinculação Para decretação da prisão cautelar é preciso a observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. Analisando os autos, constata-se que os fundamentos específicos autorizadores da segregação cautelar não se fazem presentes. Os requisitos ou condições de admissibilidade 8 da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313, e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 9 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 10 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 11 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 12 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 13 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 14 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 15 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP, os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 16 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 17 empregado na atividade 18 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 19 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 20 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 21 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 22 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 23 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos fatos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, "não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 24 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 25 . Pois bem . Dito isso, visualizando o caderno processual, apesar de preenchidos os requisitos do artigo 313 do CPP (inc. I e II) e presentes os pressupostos, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria, (art. 312, in fine , do CPP), não se extrai, por todo o contido, a viabilidade da decretação da prisão preventiva ou a necessidade de imposição de medidas cautelares diversas diante da ausência de fundamentos aptos à segregação cautelar (art. 312 do CPP, primeira parte). Nesse contexto, é importante registrar que, em que pese a condenação transitada em julgado, em relação à qual foi dado cumprimento ao mandado de prisão, não há nos autos informação de reiteração de conduta delitiva nos últimos anos, o que afasta, por si só, a necessidade da segregação para acautelar o meio social. Ademais, não há indicativo de eventual intenção de prejudicar a instrução criminal ou, ainda, evitar a aplicação da lei penal. Da mesma forma inexiste notícia acerca de eventual descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Saliente-se, igualmente, que a prisão provisória não pode ser confundida com a prisão sanção. Em sendo o caso, a competente ação penal poderá ser proposta e aplicada, ao final, eventual futura punição, o que deverá ocorrer, portanto, no momento jurídico adequado: A privação cautelar da liberdade individual – qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) – não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a ideia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ( carcer ad custodiam ), que não se confunde com a prisão penal (c arcer ad poenam ). Doutrina. Precedentes. A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. [ HC 96.219 MC , rel. min. Celso de Mello, dec. monocrática, j. 9-10-2008, DJE de 15-10-2008.] No mesmo sentido: HC 101.244 , rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-3-2010, 1ª T, DJE de 9-4-2010; e HC 95.464 , rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2009, 2ª T, DJE de 13-3-2009. Supremo Tribunal Federal. Independentemente disso, é importante ressaltar, nesse ponto, que, em conformidade ao Supremo Tribunal Federal, “ a liberdade é a regra ” 26 , muitas vezes não compreendida pela Sociedade e pelo cidadão comum 27 . Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça 28 : A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. Aliás, esse é o comando insculpido no inciso LXVI do artigo 5º da CRFB, normatização que assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ainda, em complemento, retira-se dos precedentes da Corte Superior responsável pela uniformização da jurisprudência pátria: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.2. Não obstante as relevantes considerações feitas pelas instâncias ordinárias e pelo Ministério Público estadual em seu agravo regimental, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 863.516/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Frise-se que, diante da ausência de elementos específicos (fundamentos do inciso I do art. 282), a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão igualmente se mostram inapropriadas. V – Comandos processuais V.1 – Homologo a prisão em flagrante. V.2 – Concedo a liberdade provisória a Anderson Brandt . Expeça-se o alvará de soltura. Cumpra-se o mandado de prisão oriundo do Estado do Rio Grande do Sul. V.3 - Remetam-se os autos ao Ministério Público, onde deverão permanecer até que haja pedido submetido à reserva de jurisdição. O feito deve observar a tramitação direta do Eproc. V.4 – Cumpra-se . 1 . Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 1. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 3. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 4. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 5. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 6. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 7. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 8. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 9. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 10. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 11. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 12. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 13. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 14. Não são cumulativos. 15. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 16. “Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 17. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 18. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 19. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 20. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 21. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 22. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 23. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 24. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 25. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 26. STF - HABEAS CORPUS HC 90398 SP (STF). Data de publicação: 17/05/2007. 27. SAMPAIO JÚNIOR, José Herval et al. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional: doutrina e jurisprudência. p. 90. 28. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37334 SP 2013/0136156-8 (STJ). Data de publicação: 17/06/2013.

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Processo nº 5004014-13.2022.8.24.0135

ID: 331645714

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004014-13.2022.8.24.0135

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004014-13.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004014-13.2022.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA em face de MARIA APARECIDA MACIEL . A parte exequente pugnou pela utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Vieram os autos conclusos. I. DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no bem e na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. No silêncio do exequente ou manifestado o desinteresse no bem ou na penhora, desde já, autorizo o levantamento das restrições. Havendo manifestação favorável da parte exequente, esta deverá indicar a localização do veículo, bem como o seu valor de avaliação, obtido por meio da Tabela FIPE, caso este não conste na certidão de restrição de circulação do RENAJUD, juntada nos autos. Cumpridas tais premissas, proceda-se o cartório à penhora no sistema RENAJUD. Na impossibilidade de avaliação do bem pelo método antes referido (Tabela FIPE) e sendo tal situação noticiado nos autos, expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 10 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (918379751422) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. III. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. IV. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. V. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. VI. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. VII. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. VIII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). IX. Havendo pedido de homologação de acordo 11 ou requerimento de extinção do processo 12 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 13 , remetam os autos conclusos para decisão. X. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XI. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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Processo nº 5007064-09.2022.8.21.0013

ID: 305764246

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007064-09.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TURCATO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE APARECIDA FERNANDES PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASELLI PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5007064-09.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LEONARDO TURCATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIDR… Apelação Cível Nº 5007064-09.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : LEONARDO TURCATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASELLI PEREIRA (OAB RS060484) APELANTE : LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : VIVIANE APARECIDA FERNANDES PONTES (OAB SP208038) APELANTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARCADOR. ÔNUS DA PROVA DO TRANSPORTADOR. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada por transportador em face da empresa embarcadora e da subcontratante, objetivando o pagamento da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, correspondente ao dobro do frete, pela não antecipação do vale-pedágio relativo a fretes realizados entre julho e agosto de 2016. A sentença reconheceu parcialmente a procedência do pedido, afastando a devolução dos valores pagos a título de pedágio por prescrição trienal e condenando solidariamente os réus ao pagamento da multa legal em relação a dois fretes. As rés apelaram pela reforma integral da sentença; o autor recorreu quanto ao reconhecimento da prescrição trienal e à majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva da embarcadora por ausência de contratação direta com o transportador; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável ao pedido de multa indenizatória e ao reembolso dos valores de pedágio; (iii) verificar se houve prova suficiente dos requisitos legais para a incidência da penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (iv) determinar os índices corretos de correção monetária e juros aplicáveis à condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária da empresa embarcadora decorre do art. 5º-A, §2º, da Lei nº 11.442/2007, combinado com o art. 1º, §§1º e 3º, da Lei nº 10.209/2001, que equiparam o contratante da carga ao embarcador, ainda que a contratação do transportador tenha sido realizada por intermédio de subcontratante. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada, porquanto a sentença enfrentou adequadamente os fundamentos e as provas do processo, inexistindo violação aos incisos IV e VI do §1º do art. 489 do CPC. O prazo prescricional aplicável à indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 é de 12 meses, conforme parágrafo único introduzido pela Lei nº 14.229/2021, com aplicação imediata às relações em curso, salvo quando já consumado o prazo anterior ou ajuizada a ação até um ano após a publicação da nova lei. Quanto ao pedido de reembolso dos valores efetivamente pagos a título de pedágio, incide o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, dada a natureza de obrigação decorrente de enriquecimento sem causa. Para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, incumbe ao transportador comprovar a exclusividade da prestação, a contratação do frete, a existência de praças de pedágio no trajeto e os pagamentos efetuados, conforme fixado nos precedentes REsp 1.714.568/GO e REsp 2.022.552/RS do STJ. No caso concreto, apenas dois dos fretes foram comprovadamente acompanhados de prova documental suficiente para configurar os requisitos legais exigidos, motivo pelo qual a condenação foi corretamente limitada a esses episódios. É inválida cláusula contratual que exonere o embarcador da obrigação legal de antecipar o vale-pedágio, pois norma de ordem pública não pode ser afastada pela vontade das partes. A correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios devem seguir a taxa Selic, conforme o art. 406, §§1º e 2º, do mesmo diploma, após a redação introduzida pela Lei nº 14.095/2024, sendo possível a reforma de ofício da sentença nesse ponto por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos de apelação desprovidos. Sentença parcialmente reformada de ofício quanto aos critérios de correção monetária e juros. Tese de julgamento : A empresa embarcadora que subcontrata serviço de transporte de carga é solidariamente responsável pela antecipação do vale-pedágio ao transportador. Aplica-se o prazo prescricional trienal ao pedido de reembolso de pedágio e o prazo anual ao pedido de indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.229/2021. Cabe ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, a existência e o pagamento de pedágios e a contratação do frete, para fins de aplicação da multa do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Cláusula contratual que isenta o embarcador do fornecimento do vale-pedágio é nula por contrariar norma cogente. A correção monetária deve observar o IPCA e os juros legais devem seguir a taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.095/2024. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 205, 206, §3º, IV, 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 373, I e II, 489, §1º, IV e VI, 491; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Lei nº 11.442/2007, art. 5º-A, §2º; Lei nº 14.229/2021; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.714.568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.09.2020; STJ, REsp nº 2.022.552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.12.2022; TJRS, ApCív nº 5004014-63.2022.8.21.0016, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 24.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por LEONARDO TURCATO , LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. e TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA contra sentença de procedência do pedido de indenização relativa ao vale-pedágio, e de extinção, por prescrição, da pretensão referente ao valor desembolsado a título de pedágio, em ação ajuizada pelo primeiro apelante em face dos demais. Adoto o relatório da sentença: LEONARDO TURCATO ajuizou ação ordinária contra TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., alegando que foi subcontratado pela primeira ré para realizar transporte rodoviário de carga para a segunda, para o qual deveria ter sido fornecido o “vale-pedágio”, conforme previsto na legislação de regência. Teceu comentário sobre a equiparação da empresa de transporte ao embarcador. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento do valor equivalente ao dobro atualizado do frete bruto e do valor relativo aos pedágios desembolsados. Pugnou pela AJG e trouxe documentos (Evento 1). Deferida a AJG (Evento 7). Citada, a ré TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA contestou. Impugnou a AJG. Acenou com a prejudicial de prescrição. No mérito, argumentou a existência de rotas alternativas, sem pedágio. Informou que a parte autora não cumpriu a rota, desrespeitando a relação contratual. Mencionou que os contratos preveem trajetos sem pedágio. Disse que a parte autora não comprovou o dano sofrido. Falou sobre a configuração da perda do direito pela supressio, aduzindo que a cobrança dos valores não pagos implica violação à boa-fé objetiva. Requereu a improcedência dos pedidos. Acostou documentos (Evento 12). A ré LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. também contestou. Impugnou a AJG. Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a inépcia da inicial. Acenou com a prejudicial de prescrição. No mérito, disse que a parte autora não comprovou que utilizou vias pedagiadas para a prestação do serviço de transporte. Sustentou que a responsabilidade do pagamento cabia à corré. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (Evento 14). Houve réplica (Eventos 18 e 27). Afastadas a preliminar de inépcia da inicial e a prescrição, indeferidos o desentranhamento de documentação e a impugnação à AJG e instadas as partes acerca da produção probatória (Evento 31). Opostos embargos de declaração (Evento 36), que foram desacolhidos (Evento 38). Interposto agravo de instrumento (Evento 47), que foi negado provimento (Evento 29). As partes manifestaram-se (Eventos 43, 44, 46 e 64). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Eis o dispositivo: Ante o exposto: (a) relativamente ao pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de pedágio, reconheço a prescrição e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e (b) relativamente ao pedido de pagamento do valor do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/01), julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a indenização no valor representativo da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01 (dobro de cada frete), acrescido correção monetária pelo IGP-M a contar da data da emissão do documento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sucumbente a parte autora em parte mínima (somente quanto ao pedido de ressarcimento), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado ao patrono dos autores, que vão fixados em 10% do valor atualizado da condenação (arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC). Em suas razões recursais, Louis Dreyfus Company Brasil S.A assevera, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não contratou diretamente o transportador, o qual foi subcontratado exclusivamente pela empresa Transporte Transvidal Ltda., responsável integral pela contratação e pelo fornecimento do vale-pedágio. Sustenta que, à luz do art. 1º, §3º, II da Lei nº 10.209/01, a obrigação de antecipar os pedágios recai sobre a transportadora subcontratante e que a solidariedade prevista no art. 5º-A, §2º da Lei nº 11.442/07 se limita ao frete, não se estendendo à multa legal. No mérito, pleiteia o reconhecimento da prescrição anual, tanto da obrigação principal (fornecimento do vale-pedágio) quanto da penalidade, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/01, na redação dada pela Lei nº 14.229/2021. Alega que, reconhecida a prescrição da obrigação principal, deve-se igualmente reconhecer a da obrigação acessória, em atenção ao princípio de que o acessório segue o principal. Ainda, impugna a prova produzida, apontando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os elementos fáticos indispensáveis à procedência do pedido, como a efetiva prestação do transporte, exclusividade da prestação ao embarcador, utilização de rodovias com pedágio e os valores despendidos. Critica, também, a inversão do ônus da prova realizada pelo juízo de origem, por ausência de fundamento legal para tal medida. Por fim, destaca a possibilidade de rotas alternativas sem pedágio e a conduta contraditória do recorrido, que teria aceitado as condições pactuadas e, anos depois, ajuizou demanda por indenização, contrariando os princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença. A seu turno, a parte autora também apela, requerendo a reforma da sentença que reconheceu a prescrição do pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio com base no prazo trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Sustenta que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do mesmo diploma, por se tratar de obrigação legal imposta ao embarcador pela Lei nº 10.209/2001, norma de natureza cogente. Argumenta que o entendimento do juízo a quo contraria a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a aplicação do novo prazo prescricional (introduzido pela Lei nº 14.229/2021) apenas às demandas propostas após sua vigência. Requer, assim, a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de prescrição e julgamento de procedência da integralidade da demanda. Por fim, postula a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho desenvolvido em sede recursal. Por derradeiro, Transportadora Transvidal S.A, em suas razões de apelação, preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, apontando a inobservância de precedente vinculante da Corte Especial do STJ, que determina a obrigatoriedade de comprovação, por parte do transportador, dos pressupostos legais para a aplicação da penalidade legal. Alega violação ao art. 927, V, do CPC, motivo pelo qual postula a nulidade da sentença. No mérito, aduz que os contratos de frete celebrados entre as partes preveem a utilização de rotas isentas de pedágios, circunstância que afasta a obrigação de fornecimento do vale-pedágio. Afirma que o autor não demonstrou a impossibilidade de cumprir os serviços utilizando-se das rotas previstas, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de prova. Argumenta, ainda, que o comportamento do transportador afronta a boa-fé objetiva e o princípio da vedação ao comportamento contraditório, pois, mesmo após sucessivas contratações nos termos acordados, ajuizou ação pretendendo indenização por cláusulas com as quais havia expressamente anuído. Por fim, de forma subsidiária, requer que, mantida a condenação, a correção monetária incida a partir da citação e que seja aplicado exclusivamente o índice SELIC, afastando-se a cumulação com o IGP-M. Oferecidas contrarrazões pelas partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos, porquanto tempestivos e recolhidos os preparos, admito-os. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, do Regimento Interno do TJRS 3 . O cerne da controvérsia gira em torno do direito à indenização, por parte do transportador, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 10.209/2001, correspondente ao dobro dos valores dos fretes realizados em 23/07/2016 e 07/08/2016, em razão do não adiantamento do vale-pedágio por parte do contratante do transporte. Também, discute-se a ocorrência da prescrição, ou não, da pretensão referente ao pagamento dos valores dos pedágios pagos. Passo à análise das preliminares postas nos recursos. Não merece acolhimento a tese apresentada por Transportadora Transvidal S.A, de ausência de fundamentação da decisão, pois ausente qualquer situação descrita nos incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil 4 . O juízo de origem se debruçou sobre os fatos do caso concreto, bem como justificou os motivos de seu convencimento. Além disso, o fato de não ter se filiado aos precedentes jurisprudenciais elencados pela parte ré/apelante é insuficiente para indicar ausência de fundamentação, até mesmo porque não se está diante de ofensa a qualquer precedente vinculante. Quanto à ilegitimidade passiva da ré Louis Dreyfus Company Brasil S.A, rejeito a prefacial, porquanto a sua legitimidade para responder perante o transportador sub-contratado advém do previsto no artigo 5-A, § 2º da lei 11.442/2007, bem como no artigo 1º, § 1º da lei 10.209/2001, que dispõem: Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao TAC será efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga mantida em instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de livre escolha do TAC prestador do serviço, e informado no Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). (Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021) (...) § 2 o O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) (...) Art. 1 º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1 º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2 º Para efeito do disposto no § 1 º , considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3 º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Passo à análise da prescrição ânua. Anteriormente, não havia prazo prescricional específico para as indenizações e penalidades referentes a contratos de fretamento, o que determinava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil 5 . No entanto, a Lei n.º 14.229, de 21 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 22/10/2021, acrescentou o parágrafo único ao artigo 8º da Lei n.º 10.209/2001, passando a prever o prazo prescricional de doze meses para cobrança das penas de multa ou indenizações a que se refere o caput do artigo 8º do mesmo diploma. De acordo com o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de doze meses, contados da realização do transporte, incluído pela nova lei, será aplicado de imediato, inclusive naquelas situações em que o frete tenha sido realizado antes da vigência da norma. Hipótese em que o ajuizamento da ação cobrança da indenização deve se dar até doze meses após a vigência da nova lei, sob pena de ser alcançada pela prescrição ânua. Nesse sentido, cito o voto da Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 2.022.552-RS: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação – 15/06/2021 –, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (REsp 1520327/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022). (grifei) Relativamente à prescrição, portanto, observa-se não ter havido sua perfectibilização no caso dos autos. Os fretes foram realizados em 23/07/2016 e 07/08/2016. A prescrição decenal não havia se consumado quando proposta a ação em em 17/05/2022, tendo em vista a publicação da Lei n.º 14.229/2021 em 21.10.2021. Quanto ao mérito do recurso veiculado pelo autor Leonardo, razão não lhe assiste. Isso porque, como bem explicitado pelo magistrado sentenciante, a prescrição para o ressarcimento dos valores é trienal, nos termos do artigo 205, § 3º, IV do Código Civil. Não há arrimo a alegação de ser a prescrição decenal, porquanto o pagamento do vale-pedágio era medida imposta por lei, justamente porque este argumento é o que calca o fundamento de enriquecimento sem causa, posto no artigo mencionado. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO . MULTA INDENIZATÓRIA. LEI 10.209/2001. REEMBOLSO E MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO . ÔNUS DA PROVA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE GASTO COM PEDÁGIO . PRESCRIÇÃO ANUAL. NO CASO EM CONCRETO, A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 10.209/2001, NÃO RESTANDO IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO ANUAL, PARA O PLEITO DA MULTA EM DECORRÊNCIA DA NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 10.209/2001 EQUIPARA À FIGURA DO EMBARCADOR O PROPRIETÁRIO DA CARGA, O CONTRATANTE DO SERVIÇO RODOVIÁRIO - PROPRIETÁRIO OU NÃO DA CARGA - E A EMPRESA TRANSPORTADORA QUE SUBCONTRATAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. CASO EM QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA ORIGINAL DA CARGA E TOMADORA DO SERVIÇO E CONTRA A SUBCONTRATANTE. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU, PARCIALMENTE, DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, CONSOANTE ART. 371, DO CPC, POIS, DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES ELETRÔNICOS JUNTADOS APENAS DOIS CORRESPONDEM AO EXTRATO DO SEM PARAR REFERENTE AO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A ATESTAR O TRÂNSITO POR RODOVIAS PEDAGIADAS À ÉPOCA DOS FATOS E O PAGAMENTO DE VALOR RELATIVO AO PEDÁGIO , SOMENTE EM DOIS DOS FRETES POSTULADOS. DECLARAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA ATESTANDO A PASSAGEM DO VEÍCULO DE FRETE, COMPATÍVEL COM SOMENTE DUAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS COM PEDÁGIO . MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES PELA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO VALE PEDÁGIO APENAS EM RELAÇÃO A DOIS FRETES CONTRATADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50040146320228210016, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-04-2025) Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE CARGAS. REEMBOLSO E MULTA POR NÃO ANTECIPAÇÃO DO VALE - PEDÁGIO . IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE GASTO COM PEDÁGIO . EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA, A PRESCRIÇÃO É DECENAL. EMPRESA ATACADÃO S.A. QUE É MERAMENTE DESTINATÁRIA DA CARGA. LEGISLAÇÃO TAXATIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO VALE - PEDÁGIO . ART. 1º DA LEI N. 10.209/2001. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ORIGINÁRIO (REMETENTE) E DAS CONTRATANTES DO TRANSPORTE. CONDENAÇÃO AFASTADA EM FACE DA CORRÉ ATACADÃO S.A. AUSENTE PROVA EFETIVA DO PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO PEDÁGIO PELA REMETENTE OU PELA SUBCONTRATANTE. VALOR DO PEDÁGIO QUE NÃO PODE ESTAR INCLUSO NO VALOR DO FRETE. ART. 2º DA LEI N. 10.209/2001. PENALIDADE DO ARTIGO 8º DA LEI N. 10.209/2001, QUE DEVE SOFRER READEQUAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE COMINA SANÇÃO DESPROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.520.327/SP) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N. 71007329121. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC E 6º DA LEI N. 9.099/95. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE DEVE SER READEQUADO. RECURSO DA RÉ ATACADÃO PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ PROVIDO EM PARTE.(Recurso Cível, Nº 71009922154, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-04-2021) Desprovido, pois, o recurso de apelação da parte autora. Do mérito dos demais apelos. A Lei n.º 10.209/2001 prevê a responsabilidade para o pagamento do vale pedágio por parte do transportador, valor este que não integra o negociado para o frete. Dispõem os artigos 2º e 3º, da referida lei: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque. Art. 3º. A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no §5º deste artigo. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002). §1º. Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. §2º. O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. §3º. Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. O artigo 8º da mesma lei, no que se refere à multa, prevê o pagamento da indenização em dobro do valor do frete, nos seguintes termos: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. No entanto, a legitimar a indenização postulada com base no art. 8º, da Lei n.º 10.209/2001, imperiosa a comprovação, por parte do transportador da carga, da existência de praças de pedágio no trajeto percorrido à época do transporte realizado, do pagamento das respectivas tarifas, bem como a contratação do frete. Nesse sentido, o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio , em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio . Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (grifei) Ao encontro da orientação do e. STJ, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes que cito exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . MULTA. LEI 10.209/2001. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8O., DA LEI. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Em se tratando de cobrança da indenização prevista no art. 8o., da Lei nº 10.209/2001, em razão do não adiantamento do vale - pedágio , aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado deste Colegiado. Precedentes. Valor da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, cuja discussão restou superada quando do julgamento pelo STF, da ADI nº 6031, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, o que afasta a pretensão de aplicabilidade dos artigos 412 e 413, do Código Civil. No que concerne ao vale - pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/01, tem-se que, na forma dos artigos 2º e 3º, cabe à empresa embarcadora, ou, por equiparação, à subcontratante, a obrigação da antecipação do vale - pedágio ao transportador no momento do embarque da carga, sendo que tal rubrica integre o valor do frete, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 8º da referida Lei. Consoante entendimento jurisprudencial recente do STJ, além da prova da contratação e/ou subcontratação do transporte, cabe ao transportador a prova da existência de praças de pedágio no percurso relativo ao frete, de forma individualizada, bem como os valores que teria pago em cada praça, forte no art. 373, I, do CPC, de forma a incidir a penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/01 . Caso concreto em que, embora demonstrada a contratação, não logrou o autor comprovar, de forma suficiente, os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstrou, de forma específica, as praças de pedágio pelas quais teria passado à época, nem tampouco os valores que teria pago em cada uma, não se prestando para tanto a relação genérica das praças de pedágio existentes no Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, extraída do site "estradas.com.br". Sentença reformada para afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização prevista no art. 8o., da Lei 10.209/01. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50182616520218210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZATÓRIA . VALE PEDÁGIO . MULTA INDENIZATÓRIA . LEI 10.209/2001 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR . CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, POIS JUNTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A ATESTAR O TRÂNSITO POR RODOVIAS PEDAGIADAS À ÉPOCA DOS FATOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS PEDÁGIOS. DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA ATESTANDO A PASSAGEM DO CAMINHÃO DE FRETE , COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50308210520228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-05-2023) No caso dos autos, a parte autora comprova a contratação dos fretes e o pagamento dos pedágios, bem como a existência de praças pedagiadas à época dos transportes, consoante os contratos, os comprovantes de tráfego e o pagamento de pedágios juntados, evento 1, OUT8 , evento 1, OUT9 , evento 1, OUT5 , evento 1, OUT6 , desincumbindo-se do que lhe exige o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. No mais, a alegação da ré Transvidal de que o autor concordou com a dispensa do pagamento do vale pedágio e que este, portanto, estaria se beneficiando da própria torpeza, não encontra amparo. Isso porque não pode a transportadora convencionar o descumprimento de uma imposição legal que lhe recai, como o fez, de forma que se há algum ato que atentou a boa-fé, sem sombra de dúvidas, foi o praticado pela transportadora ao estipular cláusula contra legem . Logo, no mérito, descabe alteração da sentença, mas necessário reformá-la, de ofício, na questão dos consectários relativos aos índices de correção monetária e juros de mora. Desde já, ressalvo que o tema dos consectários é questão de ordem pública, de modo que se torna cognoscível de ofício, mesmo nos casos em que ensejar situação menos benéfica à parte que tenha recorrido, sem que tal implique no instituto da reformatio in pejus, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (vide: AgInt no AREsp nº. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). Nota-se que o índice de correção monetária, os juros de mora e seus termos iniciais fazem parte da sentença que condena ao pagamento de quantia em dinheiro, muito embora o Código de Processo Civil não estabeleça um índice específico: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. A jurisprudência sempre oscilou entre os diversos índices disponíveis. Ocorre que, com a entrada em vigência da Lei n.º 14.095/2024, pôs-se fim à celeuma pela nova redação dada aos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, in verbis : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, é de se reformar a sentença, de ofício, para determinar a correção monetária pelo IPCA, nos termos art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora na forma do art. 406, e parágrafos, do mesmo diploma. Termos iniciais conforme estabelecidos em sentença. Custas na forma da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4 . Art.489.[..]§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:[...]IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;[...]VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 5 . Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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