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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberto Dos Santos

ID: 317292708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004038-63.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIV… Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) APELADO : ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELI DALO (OAB RS090048) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIDO EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, ao apelante foi concedido prazo para que demonstrasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, ante o recolhimento em desacordo com a previsão do art. 1.007, caput, do CPC. O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo implica em reconhecimento de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil e, por consequência, o seu não conhecimento. recurso de apelação NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contrário a sentença prolatada nos autos da ação declaratória ajuizada por ROBERTO DOS SANTOS ( evento 31, SENT1 ): "(...) Vistos. ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação judicial em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados. Narrou que recebe benefício do INSS e que o réu está descontando mensalmente do seu benefício previdenciário valores, a título de mensalidade associativa. Alegou não ter solicitado ou aceitado sua associação, a inexistência do débito e a irregularidade das cobranças. Declarou que a situação causou danos morais. Pediu, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual e da inexigibilidade do débito, a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a AJG e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida AJG e a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). O requerido apresentou contestação, na qual postulou a concessão da AJG. No mérito, defendeu a regularidade do desconto contratado. Afirmou não haver ilicitude cometida, motivo pelo qual não há dever de indenizar. Postulou pela total improcedência dos pedidos postos na inicial ( evento 15, PET1 ). Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Em despacho saneador, determinada a inversão do ônus da prova ( evento 22, DESPADEC1 ). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, sinalo que aplicáveis ao caso às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação consumerista estabelecida entre as partes. Destaco que, o caso em análise se fundamenta, principalmente, na negativa de contratação com o Sindicato requerido, motivo pelo qual considera-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que justifica-se pela hipossuficiência econômica e técnica da autora, que pode ser equiparada a consumidor. Ademais, nota-se que a autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos no art. 373, I do CPC, ao passo que a requerida, embora tenha apresentado contestação, nada trouxe aos autos para comprovar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Ainda, rememoro que houve a inversão do ônus probatório em despacho saneador, motivo pelo qual cabe a ré comprovar a regularidade da contratação. O mérito refere-se à declaração de nulidade de contrato associativo e inexistência de débito, à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O documento do evento 1, HISCRE7 , faz prova dos descontos no benefício previdenciário da autora, por solicitação do réu, a título de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. A parte autora alega que jamais se associou ao réu. O réu defende a regularidade da associação da autora. Entretanto, inexiste nos autos prova da solicitação ou do aceite da autora para a associação ao réu. Examinando a contestação, verifico a inexistência de qualquer documento comprovando o interesse do autor em associar-se ao sindicato. Além disso, não há nos autos prova, mesmo que mínima, da solicitação da autora aos prepostos do réu, tampouco do prévio fornecimento de informação clara e adequada pelos prepostos do requerido à autora e do questionamento, ao final, acerca do interesse na associação ao sindicato, antes do preenchimento do formulário eletrônico da associação. Há que se destacar que, em se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a informação precisa ser qualificada, devendo o contratante ter plena ciência do que de fato está contratando. Visando proteger a parte vulnerável, além de o dever de estarem as cláusulas restitivas redigida de foram expressa e clara, há o dever de informação qualificada, nos termos do disposto no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Por sua vez, os arts. 31, 46, 47, 52 e 54 do referido diploma legal estabelecem: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Assim, é dever do réu a informação qualificada, na fase pré-contratual, a fim de que a consumidora possa entender de forma clara e precisa o que está contratando, quais seus direitos e qual a limitação do contrato. Na ausência de prova da solicitação ou do aceite e, portanto, da efetiva associação da autora ao réu, impõe-se a declaração de nulidade do contrato associativo e da inexistência do débito dele decorrente. No ponto, cabe destacar, ainda, que do depoimento pessoal da autora não apenas verifica-se que não houve a informação adequada, mas também que ela foi atraída à financeira, sob falsos pretextos e a fotografia e documentos juntados não foram para qualquer contratação, mas para ressarcimento de valores. Logo, tenho que, no mínimo, houve falha no dever de informação ao consumidor, o que autoriza a declaração de inexistência da contratação. Nesse contexto, a declaração da inexigibilidade do débito é medida impositiva . Diante da cobrança indevida, deverá o demandado proceder à devolução dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos, pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora pela SELIC, a contar da citação, deduzida a correção monetária. Quanto à repetição dos valores indevidamente pagos, dispõe o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não verifico qualquer hipótese de erro justificável, motivo pelo qual cabível a devolução dos valores descontados, em dobro. A realização dos descontos pelo réu sem efetiva associação da autora é injustificável e ilegal. Além disso, como salientado acima, a autora, parte vulnerável na relação fora induzida em erro para fornecer a documentação para a contratação. Certo é que, havendo cobrança a maior de valores de forma indevida é evidente que deve o réu devolver à autora todos os valores assim exigidos, a fim de se manter o equilíbrio das relações obrigacionais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da demandada, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. De outra banda, importante destacar que o dever de devolução da demandada dos valores cobrados ilegalmente e a maior, prescinde da comprovação do erro no pagamento. Por fim, resta analisar se é cabível o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Tratando-se de relação consumerista, deve ser analisada a responsabilidade civil objetiva da empresa demandada, nos moldes do que dispõe o art. 14 do CDC, bastando para a responsabilização a demonstração do dano e do nexo causal entre ele e a conduta atribuível à ré. Somado a isso, tratando-se de contrato realizado com a instituição ré sem qualquer solicitação, tenho que houve conduta inclusive de má-fé da parte ré, que gerou a cobrança indevida, caracterizando o ato ilícito e dando ensejo ao dever de indenizar. Reconhecido o dever de indenizar, passo ao exame do valor a ser arbitrado. As condições econômicas da autora e da parte ré deverão ser consideradas, estimando-se um quantum que compense o lesado e puna o ofensor, levando-se em conta a reparação do dano e sua prevenção. Não pode, pois, o valor ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. A esse respeito, veja-se a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sendo assim, o juiz levará em consideração a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a ofensa e sua repercussão no momento do arbitramento. Nesse contexto, considerando a condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, entendo que o quantum deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde essa data, conforme súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a antecipação de tutela deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigível o débito descrito na inicial; b) CONDENAR a parte requerida à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos, em dobro, pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora de 1%, a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, ante o trabalho dispendido e a natureza da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. O valor deverá ser corrigido, pelo IPCA-E, a contar da presente data e incidirão juros de mora de 1%, a contar do trânsito em julgado. Intimação agendada no sistema, publicação e registros eletrônicos. Em face da sistemática do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. (...)" Razões recursais no evento 36, APELAÇÃO1 . Contrarrazões no evento 42, CONTRAZ1 . Ato contínuo, subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Distribuído o recurso a minha relatoria ( evento 5, INF1 ), o apelante foi intimado para que procedesse no recolhimento do preparo recursal em dobro ( evento 6, DESPADEC1 ), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no "evento 11". Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento, nos termos previstos no caput do art. 1.007, caput e §3º, do CPC, in verbis : “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos". Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 1 ensinam que: “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo ” Conforme relatado, a parte recorrente, mesmo intimada, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em razão de não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, não efetuou o preparo do recurso. E segundo o que disposto pelo § 5º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º . Apenas para ilustrar, colaciono os seguintes julgados sobre o tema: "APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. DEFEITO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Intimada para recolher o preparo em dobro e não o fazendo, o caso é de não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte ré, em razão da deserção . Defeito no produto que, não obstante possa ensejar prejuízos materiais, por si só, não ofende a direito de personalidade tampouco denota desdobramentos que superem o mero aborrecimento. Não cabe, portanto, indenização por danos morais. Reserva de honorários que exige concordância do constituinte e que não se mostra pertinente para a fase de conhecimento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR". ( Apelação Cível, Nº 50014934220188211001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023). " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO . ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. - Preliminar Contrarrecursal de Deserção : em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que o recurso não merece ser conhecido tendo em vista que deserto. - O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC, de modo que sua não comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME". ( Apelação Cível, Nº 50096213920228210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO CONSOANTE ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO . AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, COMO DETERMINADO, RESTA DESERTO O RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO". ( Apelação Cível, Nº 50038202520208210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-09-2022). Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor da procuradora do autor para 12% sobre o valor da causa. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, ante a sua deserção. Intimem-se. Diligências legais. 1. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713.

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Processo nº 0013679-41.2023.8.13.0352

ID: 283264610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0013679-41.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONÍDIO CARLOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EVILY ALVES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0013679-41.2023.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEONÍDIO CARLOS DE SOUZA CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do acusado LEONIDIO CARLOS DE SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Consta da denúncia que: Em 06/12/2023, por volta das 18h40min, no(a) AVENIDA RANULFO CORREA SARAIVA, n. 81, Bairro Centro, Município de Bonito de Minas, o denunciado, consciente e voluntariamente, tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que, no dia, no horário e no local supracitados, policiais militares receberam a notícia de que dois indivíduos estariam se deslocando à residência do denunciado com o intuito de receberem drogas para a venda. Diante disso, foram avistados dois indivíduos em frente à residência do denunciado, os quais, diante da ordem de parada dos policiais, evadiram para o interior da referida casa. Ato contínuo, os policiais ingressaram na sobredita residência, oportunidade em que se depararam com o denunciado, PAULO HENRIQUE ALMEIDA VIEIRA e JOSINEY DE JESUS. No interior da residência foram localizados 51 papelotes contendo cocaína, 5 tabletes de maconha e 3 aparelhos celulares. Os entorpecentes foram periciados, oportunidade em que foi constatada sua natureza proscrita. O inquérito policial veio instruído com o APFD (ID 10145285060), auto de apreensão (ID 10145285061), boletim de ocorrência (ID 10145285070), laudos toxicológicos preliminares (ID 10145313540, 10145313541 e 10145313542), laudos toxicológicos definitivos (ID 10231521074 - Pág. 3/5). O denunciado teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, conforme decisão de ID 10151199557, proferida nos autos do APFD nº 5008854-66.2023.8.13.0352. Posteriormente, teve sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, conforme decisão de ID 10151184827. No ID 10145377442, foi determinada a notificação do denunciado, em atenção ao rito previsto na Lei nº. 11.343/06. Efetuada a tentativa de notificação pessoal do acusado, o mesmo não foi encontrado nos endereços fornecidos nos autos (ID 10190839652, 10229717726). No ID 10317612781, o Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão preventiva do acusado, considerando que não foi encontrado para notificação pessoal, tampouco comunicou eventual mudança de endereço. Decisão de ID 10372130185, decretando a prisão preventiva do acusado. No ID 10375982092, foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. No ID 10375661687, a Defensoria Pública apresentou manifestação, requerendo a citação do acusado e a revogação da prisão preventiva decretada nos autos, sob o fundamento de que o acusado não se encontrava foragido ou se furtando da justiça. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito defensivo, argumentando que não houve alteração no quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva (ID 10377036784). Decisão de ID 10377624479, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. O denunciado foi regularmente notificado (ID 10378810825) e por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação no ID 10394228830. Na oportunidade, se reservou no direito de rebatê-lo nas alegações finais. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida em data de 18/02/2025, conforme decisão de ID 10395064249. Afastada as hipóteses de absolvição sumárias previstas no art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito e designada audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada em 22/04/2025 (ID 10435626301), foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa, na seguinte ordem: os policiais militares Gabriel Pires de Morais, Wanderson Rommel Souza Almeida, Anderson Martins Ramos e Ricardo Guilherme Cardoso dos Santos, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. Em alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10448145827), o representante do Ministério Público em atuação nesse juízo, requereu a procedência da imputação formulada na denúncia, pela não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por sua vez, a defesa, em sede de alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (ID 10454903235), pleiteou a absolvição do réu, pela inexistência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto. Requereu ainda o direito de recorrer em liberdade. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. A materialidade do delito se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando qualquer dúvida quando à ocorrência do evento delituoso, conforme atestam o APFD (ID 10145285060), auto de apreensão (ID 10145285061), boletim de ocorrência (ID 10145285070), laudos toxicológicos preliminares (ID 10145313540, 10145313541 e 10145313542), laudos toxicológicos definitivos (ID 10231521074 - Pág. 3/5), bem como as provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório e da ampla defesa. Em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução processual, verifico que a autoria e a responsabilidade criminal do acusado estão devidamente comprovadas, pois os elementos colhidos pela Autoridade Policial, em cotejo aos depoimentos prestados na fase inquisitorial e durante a instrução criminal, não obstante a prisão em flagrante do Réu, não deixam dúvidas que foram estes, efetivamente, o autor da conduta criminosa narrada na denúncia. Vejamos. Depoimento do Policial Militar Gabriel Pires de Morais: […] que é policial militar em Bonito de Minas e participou da ocorrência; que conhecia o denunciado dos meios policiais, sendo ele já conhecido por envolvimento com o tráfico de drogas; que no dia dos fatos, sua equipe chegou após a apreensão das drogas e dos autores, dando apoio à condução dos envolvidos e registro da ocorrência na Delegacia; que foram localizados aproximadamente 51 papelotes de cocaína, certa quantia em dinheiro, substância semelhante à maconha e duas motocicletas apreendidas; que não conhecia os outros dois abordados, mas soube que um deles não era da cidade e o outro estava morando em Bonito de Minas; que já tinham a informação de que o acusado estava envolvido no tráfico de drogas; que confirma seu depoimento prestado em sede policial: que o denunciado permaneceu em silêncio durante a condução, não tendo se manifestado sobre a origem das drogas; que havia notícia anterior de que na casa do denunciado ocorria tráfico de drogas; que posteriormente soube que outro indivíduo estaria na proximidade da residência do denunciado e teria evadido ao perceber a chegada da polícia, mas não sabe quem seria esse indivíduo; que não participou de outras abordagens ao denunciado, sendo essa a primeira em que esteve presente; que não tem informações precisas sobre quem seria o outro possível envolvido que teria evadido do local. Depoimento do Policial Militar Wanderson Rommel Souza Almeida: […] que comandou o destacamento da Polícia Militar em Bonito de Minas por dois anos e conhece o denunciado dos meios policiais, sendo ele contumaz na prática do crime de tráfico de drogas conforme denúncias anônimas recebidas durante seu comando; que confirma seu depoimento prestado em sede policial; que participou da ocorrência que acarretou a prisão do acusado; que receberam denúncias anônimas que pessoas iriam levar drogas para o acusado, que as guardava em sua casa e transferia na cidade; que estavam fazendo acompanhamento a muito tempo, pois nas denúncias anônimas os populares procuravam o quartel e relatavam, mas era muito difícil apreender o acusado em flagrante; que no momento, quando ficaram sabendo acompanharam os motociclistas que entraram na residência; ocasião em que, após denúncia anônima, a guarnição realizou rastreamento e abordou dois indivíduos em motocicletas que, ao avistarem a viatura, evadiram para o interior da residência do denunciado; que o denunciado negou a posse da droga, demonstrando ironia ao ser questionado sobre a proximidade do entorpecente; que é fato que o acusado trafica na cidade de Bonito de Minas a muito tempo; que sempre receberam informações de que ele estava traficando, mas que era difícil apreendê-lo em flagrante; que os dois indivíduos abordados não eram conhecidos da guarnição, sendo um deles de Cônego Marinho e o outro sem identificação precisa; que as denúncias davam conta de que um deles era usuário e o outro atuava na distribuição de drogas para o denunciado; que desde que assumiu o comando de Bonito de Minas recebeu muitas denúncias de que o acusado traficava a muitos anos; que nunca havia conseguido prender o denunciado em flagrante anteriormente, pois ele costumava guardar a droga em casa e a distribuir por terceiros; que no dia dos fatos lograram êxito pois os motoqueiros estavam levando a droga para a sua residência; que o acusado concentrava a droga em sua residência; que traziam a droga para ele e ele distribuía na cidade; que quando foram abordados, os motoqueiros afirmaram que a droga pertencia ao acusado; que a maior quantidade de droga foi apreendida com o denunciado; que tiveram a informação de que a quantidade de droga apreendida era movimentada pelo acusado em um dia na cidade de Bonito de Minas; que entende que a conduta dos envolvidos caracteriza tráfico de drogas, sendo o denunciado o principal responsável pelo armazenamento e organização da distribuição na cidade. Depoimento do Policial Militar Anderson Martins Ramos: […] que é policial militar em Bonito de Minas e conhecia o denunciado dos meios policiais por envolvimento com tráfico de drogas, conforme denúncias anteriores à ocorrência; que não participou da abordagem inicial, mas atuou na condução dos envolvidos e nos procedimentos posteriores; que, segundo relato dos militares que participaram da abordagem, houve denúncia anônima de que dois indivíduos em motocicletas iriam até a casa do denunciado; que o acusado estaria comercializado drogas em sua residência; que, ao avistarem a viatura, os indivíduos evadiram para o interior da residência do acusado; que a entrada dos militares foi autorizada pela esposa do denunciado; que durante a abordagem foram encontrados entorpecentes tanto com os dois indivíduos quanto na residência do denunciado, especificamente no quarto, dentro de uma mochila; que não conhecia os outros dois indivíduos, Paulo Henrique e Josinei, apenas o denunciado; que um dos abordados relatou inicialmente que estava namorando a filha do denunciado, mas depois admitiu ter ido ao local para comprar drogas, não sabendo precisar qual dos dois fez tal afirmação; que não presenciou o momento da abordagem e não sabe informar o que os indivíduos faziam no momento da entrada da polícia; que não recorda o que o denunciado teria dito à polícia sobre a droga encontrada; Depoimento do Policial Militar Ricardo Guilherme Cardoso dos Santos: […] que trabalhou por 13 anos em Bonito de Minas, conhecendo o denunciado dos meios policiais por envolvimento com tráfico de drogas, sendo alvo de diversas denúncias, inclusive de utilizar crianças para guardar drogas e vender em festas, mas nunca tendo sido flagrado com quantidade considerável de entorpecentes; que participou da ocorrência em 6 de dezembro de 2023, após informação de que chegaria droga à cidade por intermédio de um indivíduo conhecido por Ney, que em conjunto com o denunciado distribuiriam a droga na cidade; que a equipe policial fez acompanhamento visual dos suspeitos até a residência do denunciado, onde, ao perceberem a aproximação da viatura, um dos indivíduos correu pelos fundos e o outro entrou na casa; que a entrada foi autorizada pela esposa do denunciado, sendo localizada uma mochila no quarto do casal, contendo quantidade considerável de droga, tendo o denunciado permanecido calado quanto à propriedade da mochila; que a criança, filho do denunciado, teria indicado que a mochila pertencia ao pai; que o denunciado negou ser dono da droga, alegando desconhecimento; que os dois motoqueiros, Paulo Henrique e Josinei, alegaram que foram levar a droga para o acusado, que haviam recebido uma quantia para isso; que a droga que portavam era para uso próprio, não reconhecendo a mochila como de sua propriedade; que ambos eram conhecidos como usuários de drogas, sendo um deles residente em Bonito de Minas e o outro não; que os motoqueiros negaram envolvimento com a droga encontrada na mochila, afirmando que apenas a porção que portavam seria para uso; que não se recorda se os indivíduos estavam com mochila ao serem avistados pela polícia, pois a ação foi rápida; que a residência do denunciado era cercada, com amplo quintal, e os indivíduos deixaram as motos na rua antes de entrar; que, ao entrar na casa, um dos indivíduos estava na cozinha e o outro em uma varandinha ao lado; que a maior parte da droga foi encontrada na mochila no quarto, não se recordando da quantidade exata de droga com os outros dois indivíduos. Em seu interrogatório, o acusado Leonídio Carlos de Souza negou a propriedade da droga, declarando: […] que confirma que a polícia encontrou substâncias entorpecentes em sua residência, mas afirma que não eram de sua propriedade, alegando que pertenciam ao genro de sua esposa, de nome Fernando; que Paulo Henrique e Josinei estavam em frente à sua casa, mas não eram frequentadores habituais do local, tendo Paulo sido encontrado na esquina e Josinei, conhecido por ter problemas de saúde, estava sumido; que a droga foi encontrada ao lado do sofá, na área da casa, e que tomou um susto ao ser abordado; que Fernando teria escondido a droga e fugido após a chegada da polícia; que atribui sua fama na região ao trabalho como chapa, negando qualquer envolvimento com o tráfico; que os celulares encontrados pertenciam aos outros indivíduos, pois não possuía telefone; que a casa não tem muro, é cercada por grade; que, na delegacia, relatou inicialmente que não sabia a origem da droga, mencionando uma história de um homem tatuado que teria jogado a sacola de drogas pela grade da casa, versão que reafirma como verdadeira, negando envolvimento com tráfico ou uso de drogas; que após a prisão, sua companheira vendeu a casa e ele foi morar com a mãe, não tendo comunicado formalmente a mudança de endereço ao juízo. Pois bem. O art. 33 da Lei n.º 11.343/06 tipifica: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O artigo 33 da Lei de Drogas pune aquele que, independentemente de intuito econômico, produz, guarda, transporta ou fornece drogas, salvo autorização legal. A análise de elementos como a quantidade de drogas, o fracionamento, o acondicionamento e a presença de dinheiro trocado são determinantes para se aferir a destinação do material apreendido. No presente caso, diante de fundas suspeitas, realizada busca domiciliar, foi possível apreender na residência do acusado: material em pó amarelado acondicionado em 51 (cinquenta e um) invólucros de plástico, com massa de 23,90g de cocaína; material vegetal acondicionado em 01 (um) invólucro de plástico, com massa de 0,98g de maconha; material vegetal acondicionado em 05 (cinco) invólucros de plástico, com massa de 106,80g de maconha, conforme atestam, o auto de apreensão (ID 10145285061), laudos toxicológicos preliminares (ID 10145313540, 10145313541 e 10145313542) e os laudos toxicológicos definitivos (ID 10231521074 - Pág. 3/5). Com efeito, a robustez da condenação pelo crime de tráfico de drogas encontra respaldo na confluência dos elementos probatórios constantes dos autos, que, de forma uníssona e complementar, apontam para a prática delitiva pelo acusado. A versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, na qual nega a posse das substâncias e responsabiliza terceiro não identificado, não encontra respaldo em qualquer outro elemento dos autos, mostrando-se isolada e dissociada do conjunto probatório. Os depoimentos dos policiais militares são firmes, coerentes e convergentes entre si, sendo prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções e revestidos de fé pública, não tendo sido infirmados por nenhum elemento de prova. O depoimento do Policial Militar Gabriel Pires de Morais evidenciou que a sua equipe chegou ao imóvel logo após a apreensão, dando suporte à condução dos autores e ao registro da ocorrência, e que o réu permaneceu em silêncio quando questionado acerca da origem da droga. O PM Gabriel ressaltou que nunca houve apreensão anterior em flagrante do acusado, embora várias denúncias apontassem sua rotineira atuação no tráfico. O Comandante Wanderson Rommel Souza Almeida confirmou que, ao longo de seu biênio à frente do destacamento, recebeu inúmeras denúncias anônimas de que Leonídio guardava e distribuía drogas no alcance daquela residência. Segundo seu relato, o monitoramento da movimentação dos motociclistas que entravam no imóvel e evadiam-se abruptamente ao avistar a viatura permitiu, enfim, o flagrante. Os próprios abordados teriam admitido, em sede policial, que transportavam as substâncias para o acusado. O Policial Militar Anderson Martins Ramos acrescentou que a entrada na residência foi autorizada pela esposa do réu e que, além dos entorpecentes com os entregadores, foi localizada no quarto do casal uma mochila contendo quantidade significativa de drogas, tal como descrito nos laudos. Ressaltou ainda que um dos abordados inicialmente tentou alegar que estava apenas namorando a filha do acusado, mas depois confessou ter ido comprar drogas, sem apontar qualquer vínculo de consumo pessoal. O depoimento do Policial Militar Ricardo Guilherme Cardoso dos Santos corrobora a existência de trabalho organizado, ao relatar que a ação policial se baseou em informação de que chegaria carga por intermédio de “Ney” e que, após acompanhamento visual, ambos os motoqueiros se refugiaram no interior da casa do acusado. Destacou a indicação prestada pela criança, filho do réu, de que a mochila apreendida lhe pertencia, e a negativa infundada do acusado quanto à propriedade do material, além de salientar seu histórico de uso de menores para guarda de entorpecentes. Com efeito, a convergência e coerência dos depoimentos – prestados por agentes públicos no exercício regular de suas funções, revestidos de fé pública e sem qualquer contraprova em sentido contrário – compõem um conjunto probatório sólido, que demonstra o modo de operação do acusado e o dolo específico de traficar. Ademais, a expressiva quantidade de drogas fracionadas em porções prontas para venda, aliada à apreensão de dinheiro fracionado, reforça a destinação comercial do material ilícito, tornando inacreditável a versão defensiva. Mister salientar que o depoimento policial, como já está consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, não só podendo, mas devendo ser levado em consideração, eis que, como agente público, presta compromisso legal de dizer a verdade e é possuidor de fé pública. Acresço, ainda, que como toda testemunha, o policial assume o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, ficando sujeito, como qualquer outra pessoa, às penas da lei, na hipótese de falso testemunho. O depoimento vale não pela condição do depoente, mas pelo seu conteúdo de verdade. Ademais, tais depoimentos merecem todo crédito, sobretudo quando apresentada de forma segura, firme e desprovida de vacilações, como se deu no presente feito. Este é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a saber: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME PARA CONDUTA USO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE - RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - NÃO CABIMENTO. - Incabível a desclassificação para a conduta de porte de drogas para consumo próprio, tal como feito em primeira instância, se as circunstâncias apuradas nos autos estão a evidenciar que o réu praticou o tráfico de drogas. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. - A confluência dos requisitos previstos no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, permite a aplicação do benefício ao acusado na fração de redução máxima. - Descabe a fixação de indenização mínima pelos danos causados pela infração penal, quando se trata de crimes cometidos contra a coletividade abstrata, porquanto enseja tutela de direitos coletivos incompatível com a Ação Penal, de matiz eminentemente individual. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.392559-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/10/2024, publicação da súmula em 25/10/2024) – grifei. Além disso, registro que não vieram aos autos motivos para que os policiais militares imputassem ao acusado, falsamente, a prática do crime de tráfico de drogas. No mais, é cediço que, para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, não é necessário que o agente seja surpreendido no exato momento em que esteja fornecendo materialmente a droga à terceira pessoa, bastando a evidência que para fins de mercancia se destina o tóxico encontrado, e isso está suficiente demonstrado pela prova carreada aos autos. Em caso análogo assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -- PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO O USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - PENA CORRETAMENTE DOSADA - INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - VULNERABILIDADE FINANCEIRA DO RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. [...] - Para a configuração do delito de tráfico de drogas não é necessária prova da mercancia, ou que o agente seja surpreendido no ato da venda do material entorpecente - até porque o próprio tipo penal aduz "ainda que gratuitamente" -, bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância, tal como ocorreu no caso. Precedente do STJ. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0701.20.006128-4/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022). Assim, o art. 33, caput, da Lei de Drogas, prevê como crime não apenas a venda de substâncias ilícitas, mas também o ato de possuir, armazenar e transportar drogas com a finalidade de comércio. Diante de todos esses elementos, conclui-se que o réu praticou o crime de tráfico de drogas de forma plenamente caracterizada, com base nos incisos do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, especialmente nos verbos “ter em depósito” e “guardar”. A robustez das provas – testemunhais, materiais e circunstanciais – afasta qualquer hipótese razoável de uso pessoal e aponta inequivocamente para o tráfico. Quanto às teses defensivas, a alegação de que “não existem provas concretas” colide frontalmente com o robusto conjunto probatório produzido nos autos. Em primeiro lugar, o auto de apreensão (ID 10145285061) registra, de forma incontestável, a localização das drogas no interior da residência do acusado, acondicionados de modo claramente apto à venda, não ao consumo pessoal. Em segundo lugar, os laudos toxicológicos preliminares (IDs 10145313540, 10145313541 e 10145313542) e o laudo definitivo (ID 10231521074, p. 3/5) confirmam a natureza e a quantidade das substâncias, afastando qualquer dúvida quanto à materialidade. Além disso, os depoimentos dos policiais militares – todos prestados sob compromisso legal e revestidos de fé pública – são convergentes ao apontar que o acusado era conhecido por armazenar e distribuir drogas na cidade, que permaneceu em silêncio ao ser questionado e que os próprios entregadores afirmaram transportar o entorpecente para a guarda do réu. Essa convergência fática torna inócua a hipótese de plantio de terceiro ou de acesso indiscriminado de pessoas estranhas ao imóvel: jamais se apresentou testemunha idônea que confirme o ingresso de “homem tatuado” ou de “Fernando” depositando as drogas pela grade, nem tampouco há indícios de que o local fosse sujeito a invasões frequentes por desconhecidos. Assim, a versão defensiva proposta em alegações finais não se sustenta diante de toda a prova produzida. O conjunto probatório demonstra não apenas a apreensão direta com o acusado, mas também seu modus operandi, o que afasta qualquer dúvida razoável e refuta definitivamente a tese de ausência de provas suficientes para embasar a condenação. A condenação do réu, portanto, é medida que se impõe, tendo em vista o preenchimento dos requisitos típicos do art. 33 da Lei de Drogas, configurando-se a conduta ilícita com a materialidade e autoria comprovadas, conforme exaustivamente demonstrado no conjunto probatório. II.1. Da causa de diminuição do §4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado) Nos delitos definidos no caput e no § 1º do artigo 33, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Com efeito, tem-se que réu é primário, não há registro de antecedentes criminais (FAC ID 10145313543) em seu desfavor e, embora tenha sido flagrado armazenando substâncias entorpecentes, os elementos probatórios indicam que sua atividade ilícita foi realizada sem qualquer demonstração concreta de associação a organizações criminosas ou de dedicação a uma atividade sistemática e permanente. Valendo aqui ressaltar que o fato de ser ele conhecido no meio policial pelo envolvimento na prática criminosa do comércio de entorpecentes, por si só, não se presta a tal comprovação, o que impõe, pois, o reconhecimento do privilégio em testilha. É dizer, “ser conhecido” no meio policial por isso ou aquilo se trata, em verdade, apenas e tão somente de “notícia”, sendo certo que, ao que colhe da FAC e da CAC juntadas aos autos, o acusado não ostenta registros criminais pretéritos de qualquer ordem. Dessa forma, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, em seu patamar adequado, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Conforme apurado nos autos, foram apreendidos em residência do acusado material em pó, de coloração amarelada, acondicionado em 51 (cinquenta e um) invólucros de plástico, com massa total de 23,90 g de cocaína; material vegetal acondicionado em 01 (um) invólucro de plástico, com massa de 0,98 g de maconha; e material vegetal acondicionado em 05 (cinco) invólucros de plástico, com massa total de 106,80 g de maconha, conforme atestam o auto de apreensão (ID 10145285061) e os laudos toxicológicos preliminares (IDs 10145313540, 10145313541, 10145313542) e definitivo (ID 10231521074 – p. 3/5). A quantidade de cocaína, embora expressiva e fracionada em inúmeras porções prontas para venda, não atinge o patamar extremo que recomendaria a aplicação da redução mínima, tampouco é ínfima a ponto de justificar a aplicação do máximo legal. Ademais, o montante de maconha apreendido, superior a cem gramas, reforça o caráter mercantil, mas não eleva o caso ao grau máximo de nocividade previsto na redução máxima. Assim, sopesando as balizas da Lei n.º 11.343/06 – que autoriza ao juiz graduar a redução entre um sexto e dois terços –, e considerando-se a natureza altamente nociva de parte das substâncias, seu fracionamento e capacidade de disseminação, entendo adequada a aplicação da fração redutora de metade (1/2) da pena-base. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL: DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA - CABIMENTO. - Comprovado o vínculo do acusado com as drogas, bem como a destinação mercantil, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação pelo crime de tráfico. - Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, impossível a redução da pena-base para aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes. - Preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, já que se trata de acusado primário e com bons antecedentes, inexistindo nos autos prova de que ele se dedicava a atividade delituosa ou integrava organização criminosa, a manutenção do benefício do tráfico privilegiado é medida de rigor. - A apreensão de mediana quantidade de droga, sendo parte dela de natureza altamente perniciosa, recomenda a mitigação da pena, nos termos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar intermediário de metade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.447268-4/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 12/03/2025) – grifei. II.2. Da atenuante da confissão espontânea Em sede de alegações finais, a defesa requereu de maneira subsidiária, em caso de condenação, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Quanto à atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, exige-se declarações espontâneas, completas e inequívocas sobre a autoria e materialidade do crime, antes de qualquer iniciativa probatória. No presente caso, o réu não confessou a traficância, em seu interrogatório, limitou-se a apresentar versões contraditórias — ora atribuindo a drogas a terceiros, ora alegando plantio pela esposa ou desconhecidos — sem jamais reconhecer expressamente sua participação no delito. Vale mencionar o teor da Súmula nº 630 do Superior Tribunal de Justiça “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.” Ausente, portanto, confissão sincera e eficaz, há que se afastar a atenuante postulada pela defesa. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDERNAR o réu LEONIDIO CARLOS DE SOUZA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas pelo do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase Examino as circunstâncias judiciais, tendo como parâmetro as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº. 11.343/06: a) em relação à culpabilidade, a reprovabilidade da conduta do réu, que agiu de forma livre e consciente, não transborda os limites delineados no tipo penal, não lhe sendo, portanto, desfavorável; b) quanto aos antecedentes, estes não devem ser considerados em seu desfavor, haja vista a inexistência de condenações anteriores aos fatos em sua CAC. c) não há elementos nos autos que possa desabonar a conduta social do acusado, sendo, portanto, neutra; d) quanto a personalidade do acusado, esta dependeria de avaliação técnica aprofundada, não podendo, com os meros elementos constantes dos autos, ser considerada contrariamente; e) o motivo do crime é comum daqueles hodiernamente ocorridos, razão pela qual não lhe é desfavorável; f) as circunstâncias do crime, não há nada a ser valorado negativamente; g) as consequências do fato criminoso foram as normais do tipo, razão pela qual são neutras; h) por fim, não há que se falar em comportamento da vítima no caso em análise. (i) a natureza e a quantidade não deverão ser valoradas de forma negativa nesta fase, para se evitar bis in idem, haja vista que já utilizadas para modular a fração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (ARE 666.334/RG, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Logo, face à ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase Na segunda fase da fixação de pena, não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, mantenho a provisória 05 (cinco) anos de reclusão e 500(quinhentos) dias-multa. 3ª Fase Na terceira fase, está presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/06. Assim, na forma da fundamentação, reduzo a pena em 1/2(metade) e FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. DA PENA DE MULTA Atento à necessidade de tornar efetiva a reprimenda, na esteira do artigo 60 do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, em razão da condição financeira do acusado, demonstrada nos autos. DO REGIME À vista do montante da pena, nos moldes do artigo 33, §§ 2º, “c” e 3º c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, e diante da primariedade, o apenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional ABERTO. DA DETRAÇÃO Conforme determina o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (acrescido pela Lei nº 12.736/2012), o tempo que o réu esteve preso provisoriamente deve ser computado para fins de determinação do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Todavia, o período de prisão cautelar do réu, no caso dos autos, não repercute no regime fixado, uma vez que já fixado regime mais brando. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O réu preenche as condições da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que a pena é inferior a quatro anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, além dele ser primário, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Assim, nos termos da segunda parte do § 2º, do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa liberdade aplicada ao réu por 02 (duas) restritivas de direitos, por entender necessário e suficiente a reprimenda, quais sejam: 1 – Prestação de serviços à comunidade e 2 – Prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade deve ser realizada na forma do artigo 46 do Código Penal em atividade a ser designada pela Secretaria de Obras do Município em que reside à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação. Fixo a prestação pecuniária em 01 (um) salário-mínimo no valor vigente ao tempo da prolatação desta sentença, nos termos do artigo 45 do Código Penal, devendo este valor ser depositado em Conta Única destinada a este fim, conforme Provimento Conjunto n.º 27/2013 da CGJ, nos termos legais. DO SURSIS Considerando a substituição da pena privativa de liberdade, não há que se falar em sursis. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o regime inicial fixado e a substituição da pena privativa de liberdade, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do § 1º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, eis que seria incompatível a decretação de sua prisão com a pena aplicada. Ademais, ausentes os requisitos da prisão preventiva, revogo sua prisão e concedo-lhe a liberdade provisória. DA REPARAÇÃO DE DANOS O Parquet requereu na denúncia a fixação de valor indenizatório mínimo para reparação dos danos causados, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, analisando tudo que consta dos autos, vislumbro que não foi discutido nos autos os danos e os seus limites, não sendo prudente, assim, a fixação de reparação de danos sem um embasamento concreto. Não somente, não se pode olvidar do princípio processual de vedação à surpresa e do contraditório, o que impossibilita a fixação do valor. Nesse sentido: [...] 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) (grifou-se) [...] Apesar da existência, na denúncia, de pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparar os danos causados às vítimas, verifico que não consta na referida peça processual qualquer indicação do quantum indenizatório pretendido, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, impossibilitando, assim, a fixação de indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.264416-9/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) (grifou-se) Não obstante tudo isso, no caso dos autos, tem-se que o crime praticado é de perigo abstrato e vitima a coletividade, ao aumentar a sensação de insegurança. Assim, a tutela pretendida pelo Ministério Público é de natureza coletiva, devendo ser proposta em ação coletiva específica, e não em uma ação penal, que tem caráter individual e visa à aplicação de uma pena justa a um determinado mérito e à reparação de uma vítima específica da infração penal. Nesse mesmo entendimento: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: MATERIALIDADE E AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE INSCULPIDA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO PERPETADO EM LOCAL EM QUE SE REALIZAVA ESPETÁCULO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - MINORANTE PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO - APLICABILIDADE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PERDIMENTO DE BEM - UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - EFEITO DA CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL: CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DECOTE – DESCABIMENTO. 1- A materialidade e a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, se comprovadas, conduzem à manutenção da condenação nas sanções do art. 33 da Lei 11.343/06. 2- A ausência de provas quanto à destinação da droga para o consumo pessoal afasta a pretensão desclassificatória para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 3- Se o delito de tráfico houver sido perpetrado nas dependências ou imediações de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza é de rigor o reconhecimento da Majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06. 4- A Minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser reconhecida se o agente for primário, não ostentar antecedentes criminais e não houver comprovação de que se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5- A existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento não obstam o reconhecimento do "tráfico privilegiado". 6- A Causa de Diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve incidir na fração máxima de 2/3 (dois terços), se for pequena a quantidade de droga apreendida, embora considerada de alto poder lesivo e viciante. 7- Preenchidos os requisitos estatuídos nos art. 33, § 2º, "c", c/c §3º e art. 44, ambos do CP, deve o regime prisional ser abrandado para o aberto e a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos. 8- Deve ser mantida a declaração de perdimento, em favor da União Federal (art. 91, II, do CP e art. 63 da Lei 11.343/06), de objeto apreendido em decorrência da prática do crime de tráfico de drogas. 9- A fixação de indenização a título de reparação mínima dos danos causados à Vítima (art. 387, IV, CPP) exige instrução processual específica, para que se mensure o dano causado pela conduta do agente, o que se torna inviável no delito de tráfico de drogas, considerando se tratar de vítima indeterminada (coletividade). (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.252508-7/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) – grifei. Posto isto, deixo de fixar valor de indenização. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Expeça-se alvará de soltura, devendo o sentenciado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 3. Após o trânsito em julgado da decisão: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) preencha-se o Boletim Individual; c) oficie-se o TRE para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988 e o Instituto de Identificação para fins do artigo 289 do Provimento 161 da E. Corregedoria; e d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculos das custas e/ou penas de multa, se necessário. 4. Expeçam-se os demais ofícios e comunicações de praxe, inclusive com as intimações PESSOAIS do réu, da defesa e do Ministério Público. 5. Determino a destruição da droga por incineração, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desnecessária preservação de qualquer fração por não ter havido controvérsia. Oficie-se a respeito. 6. Em relação aos aparelhos telefônicos apreendidos (ID 10145285061), não restou comprovada nos autos sua origem ilícita. Assim, determino sua restituição à(o) proprietário(a) – a ser compreendido como aquele(a)(s) que comprovar(em) tal condição nos autos ou perante a autoridade policial – após o trânsito em julgado para a acusação. Se necessário, comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) proprietário(s) não seja(m) identificado/localizado(s) nos autos, ou na hipótese de decorrer o prazo de 30 dias de eventual intimação e/ou do trânsito em julgado para a acusação sem que ninguém compareça à Delegacia (ou em Juízo) para retirada do bem, fica, desde já, deferida sua destruição. 7. Relativamente ao(s) valor(es) em dinheiro aprendido(s) (ID 10145285061), com seus rendimentos, determino o perdimento em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD). Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. 8. Quanto à motocicleta que permanece apreendida (YAMAHA/YBR150 FACTOR ED, placa QUB3589, ID 10231521074 - Pág. 2), considerando que não constitui bem cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II a, do Código Penal), determino sua restituição ao proprietário (a ser compreendido como aquele(a)(s) que comprovar(em) tal condição nos autos ou perante a autoridade policial) sem ônus, condicionado à inexistência de impedimento de natureza administrativa. Cumpra a Secretaria as formalidades de praxe. Se necessário, comunique-se à autoridade policial para as providências cabíveis. Caso o(s) indivíduo(s) não seja(m) localizado(s) ou na hipótese de decorrer o prazo de 30 (trinta) dias da intimação sem que ele(s) compareça(m) à Delegacia (ou em Juízo) para retirada do(s) bem(ns), fica, desde já, determinada sua perda em favor da União, e ordeno que o bem, caso esteja em condições favoráveis de uso, seja vendido em leilão público, nos termos do artigo 123 do CPP. Do contrário, determino a destruição do bem, nos termos do Provimento-Conjunto 24/2012. 9. Existindo outros bens e, não havendo comprovação de propriedade, procedam-se nos termos do Provimento Conjunto nº 53/2016 TJMG. 10. Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente sentença, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, certificada a regularidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. 11. P.I.C. 12. Oportunamente, arquive-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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Processo nº 5004038-06.2025.8.24.0533

ID: 307384512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004038-06.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS PASSOS LABES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004038-06.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DOS PASSOS LABES (OAB SC067935) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004038-06.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DOS PASSOS LABES (OAB SC067935) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Matheus Ryan Cardoso Alves pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Infere-se dos autos que, em 23/06/2025, por volta das 16h, a guarnição, em rondas pela rua Ilhota, na cidade de Balneário Piçarras/SC, local já conhecido por intenso tráfico de drogas, avistou o masculino Matheus Ryan Cardoso Alves , que se encontrava sentado nas proximidades de uma área utilizada frequentemente para a venda de entorpecentes. De acordo com o relato dos policiais, ao perceber a presença dos policiais, o indivíduo se retraiu. Diante da fundada suspeita quanto ao tráfico, tendo em vista de se tratar de indivíduo preso em outras oportunidades pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas, bem como por se tratar de ponto conhecido de venda de entorpecentes, procederam a sua abordagem, sendo encontrado em sua posse a quantia de 47 reais em dinheiro trocado. Ato contínuo, considerando o histórico do local e o modo de atuação dos traficantes, os policiais realizaram buscas nas imediações e encontraram em um buraco existente no muro, a aproximadamente três metros de onde o abordado se encontrava, um invólucro contendo 35 "pedras" de crack prontas para a venda. Além dos entorpecentes, foi apreendido 1 telefone celular. Além disso, segundo informações repassadas por usuários, o conduzido possui possível envolvimento com facções criminosas atuantes na região. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela decretação da prisão preventiva do conduzido, bem como pela quebra de sigilo dos dados no aparelho celular apreendido (evento 16). A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória do conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise detida aos autos, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 2 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 3 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 4 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 5 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no artigo 302, inciso I, e no artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque, em consonância com os elementos de informação carreados ao feito, o conduzido foi abordado em local conhecido por se tratar de ponto de venda de drogas, tendo sido localizado, próximo a ele, a quantia de 35 "pedras" de crack . Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 6 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 7 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 8 . IV – Prisão preventiva A prisão preventiva, espécie do gênero prisão processual, está disciplinada nos artigos 311 e seguintes do CPP. A sua decretação requer, assim como todo e qualquer pronunciamento do magistrado no exercício da jurisdição, motivação 9 , além da observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. 10 Os requisitos – ou condições de admissibilidade 11 – da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313 12 , e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 13 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 14 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 15 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 16 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 17 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 18 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 19 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP 20 , os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 21 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 22 empregado na atividade 23 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 24 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 25 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 26 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 27 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 28 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos acontecimentos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 29 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 30 . Nesse diapasão, colhe-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: A contemporaneidade, como se sabe, diz respeito aos fatos motivadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a demonstração efetiva de que, mesmo com o transcurso de referido período, continuam presentes os requisitos ( i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) de conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. Dessa forma, muito embora o delito possa ter sido praticado em um lapso temporal relativamente distante, se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva estiverem presentes, como, por exemplo, a reiteração criminosa causadora de abalo à ordem pública, serão os fatos juridicamente contemporâneos. Pois bem . Dito isso, extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído ao conduzido é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (depoimentos colhidos pela autoridade policial, boletim de ocorrência de p. 2-4, auto de apreensão de p. 7, laudo de constatação provisório de p. 9, todos constantes no Auto de Prisão em Flagrante do evento 1) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para o conduzido como suposto autor do delito. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, o conduzido faz do delito um modo de vida, de acordo com o conteúdo das folhas de antecedentes criminais (evento 4) 31 . Acompanhando o histórico e a vida pregressa, constata-se que o conduzido responde a duas ações penais em andamento pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (autos de n. 5003245-67.2025.8.24.0533 e n. 5000764-68.2024.8.24.0533). No que se refere aos fatos que ensejaram a ação penal de n. 5003245-67.2025.8.24.0533, observa-se que o conduzido foi preso em flagrante, em 11/05/2025 , há pouco mais de um mês, na mesma rua Ilhota, local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes ., ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva. No entanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi concedida liberdade provisória ao conduzido, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, tendo sido ele colocado em liberdade em 10/06/2025, sendo que, ao que tudo indica, não foi suficiente para impedir a reiteração delitiva do conduzido. Também se verifica que o conduzido já foi preso em flagrante, em 03/07/2024 , pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, conforme ação penal em andamento autuada sob o n. 5000764-68.2024.8.24.0533. Saliente-se que “ inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ” 32 . Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da qual se encontram diversos precedentes: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva , participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) HC 312368/PR, Rel Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015 (sem destaque em negrito no original). Ainda, os fatos são contemporâneos, observando, portanto, o disposto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 33 “ A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa ” (STF: HC 143.333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2019). Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido, de modo a garantir a ordem pública. V - Pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos Por fim, o Ministério Público pugnou pela quebra de sigilo telefônico. Como premissa, é importante consignar que a hipótese em tela não versa sobre a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, quando é indispensável a presença dos requisitos cumulativos elencados em seu artigo 2º, a qual possui natureza jurídica diversa da medida cautelar ora pleiteada. Enquanto a interceptação telefônica trata da comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no aparelho celular. Sobre o assunto, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0211126-0. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. Data do julgamento: 23/10/2018). O referido acórdão destacou a legalidade do pedido de quebra do sigilo de dados a fim de colher provas e informações necessárias à instrução processual conforme o regramento do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, entretanto, da recente discussão sobre a necessidade de autorização judicial para a verificação dos dados registrados nos aparelhos apreendidos. A possibilidade da quebra de sigilo dos dados telemáticos deve estar fundamentada no fato de que apesar da Constituição da República 34 assegurar ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, bem como dos dados e comunicações telefônicas, tal restrição não é regra absoluta e pode ser afastada quando presente justa causa, consubstanciada no interesse público e coleta de elementos probatórios para auxiliar na investigação ou instrução criminal. Nesta circunstância, o interesse público à investigação prevalece sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. Segundo o ensinamento doutrinário 35 : Apesar do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Colhe-se também da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). Neste ponto, registra-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar - a partir do cruzamento dos dados extraídos - elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. No caso em análise, há indícios do envolvimento do conduzido com o crime de tráfico de drogas, sendo que os dados registrados no celular ou outra mídia eventualmente apreendida podem constituir importantes elementos de prova. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado no aparelho celular apreendido (como, por exemplo, mensagens enviadas), relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes no aparelho celular apreendido. VI – Comandos processuais VI.1 – Homologo a prisão em flagrante. VI.2 – Decreto a prisão preventiva de Matheus Ryan Cardoso Alves . Expeça-se o mandado de prisão. VI.3 – Registre-se no banco de dados do CNJ (art. 289-A do CPP). VI.4 - Autorizo a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido, para que seja submetido a exame pericial, ficando autorizado o acesso às informações contidas nos aparelhos, tais como ligações efetuadas e recebidas, mensagens SMS enviadas e recebidas, mensagens do aplicativo Whatsapp , além de outras que interessem à prova da infração. Havendo a necessidade de desbloqueio para acesso aos dados de aparelho protegido por senha pessoal, incumbirá à autoridade policial e/ou ao IGP diligenciar os meios legais para o desbloqueio do aparelho. O laudo pericial deverá ser confeccionado no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial acerca do deferimento da medida. VI.5 - Tratando-se de indiciado preso, cientifique-se o Ministério Público acerca da observância dos prazos legais para a conclusão das investigações e formação da opinio delicti , conforme preceituam os artigos 51, e também o parágrafo único, e 54, ambos da Lei 11.343/06. VI.6 - Remetam-se os autos ao Ministério Público. VI.7 – Cumpra-se . 1. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 3. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 4. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 5. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 6. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 7. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 8. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 9. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 138. 10. CPP. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. 11. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 12. CPP. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 13. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 14. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 15. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 16. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 17. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 18. Não são cumulativos. 19. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 20. CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 21. Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 22. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 23. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 24. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 25. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 26. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 27. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 28. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 29. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 30. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 31. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel. Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 32. Precedentes: RHC 55365/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015. 33. "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia” (STF: HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020). 34. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal. 35. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Editora: Juspodivm, 2020.

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Processo nº 5004038-17.2025.8.24.0012

ID: 304319745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004038-17.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

E. MARCONDES ELETRO DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004038-17.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : E. MARCONDES ELETRO DIESEL ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de t… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004038-17.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : E. MARCONDES ELETRO DIESEL ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E. MARCONDES ELETRO DIESEL em face de VILMA DE FATIMA PADILHA GODOY , partes devidamente qualificadas nos autos. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Pagas as custas, recebo a inicial. 1.2. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora (CPC, art. 829). Fixo , desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (CPC, art. 827), reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. 1.3. Cientifique-se que, independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá se opor por meio de Embargos à Execução , no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, arts. 914 e 915). 1.4. No prazo para embargos , reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.5. Efetuado depósito na forma acima mencionada, intime-se a parte exequente para manifestação (CPC, art. 916, § 1°). 1.6. Na hipótese de pagamento do débito, dê-se ciência à parte exequente para manifestação e, após, retornem conclusos . 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Considerando os princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 4º e art. 6º do CPC), e a fim de evitar a fragmentação desnecessária da tramitação, fica a parte exequente desde já ciente de que deverá concentrar, em uma única manifestação, todos os requerimentos relativos às medidas executivas já deferidas , indicando de forma objetiva e organizada as providências que entende pertinentes, sob pena de suspensão . 3.3. Opostos Embargos à Execução, distribuídos por dependência e com tramitação em autos apartados, traslade-se cópia da decisão para a presente execução. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, acerca de interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e, em caso positivo, seu modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independentemente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos da parte executada, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da Portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido para utilização do sistema CNIB . 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observem-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na suspensão. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º do Código de Processo Civil). Todavia, cientifico a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno , outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise . Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se cabível a consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), tratando-se, pois, de simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Sobrevindo resultado da diligência, intime-se a parte exequente para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa , se já não constar instruída a petição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão competente para o registro. 16.2. Cumprida a determinação ou existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar, nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD 19.1. Frustradas as medidas anteriores e apenas em caso de expresso requerimento da parte exequente, caso requerido, defiro a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). 19.2. Isto porque ambas as instituições têm como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado que o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC). Assim, esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, devem ser perseguidos pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições SUSEP, CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetivada pelo Sisbajud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Desta forma, a requisição de informações às instituições SUSEP e CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo Sisbajud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. 19.3. Destarte, expeçam-se os ofícios com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 19.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de ''PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME'' e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102 , 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, voltem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Caso a intimação da parte executada para pagamento voluntário/impugnação tenha se dado por edital, assim deverão se dar as demais intimações estritamente necessárias da parte executada. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. 34.7. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.8. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 36.2. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC. 36.3. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 36.4. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 36.5. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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Processo nº 5004038-17.2025.8.24.0012

ID: 311983381

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004038-17.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. MARCONDES ELETRO DIESEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004038-17.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : E. MARCONDES ELETRO DIESEL ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de t… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004038-17.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : E. MARCONDES ELETRO DIESEL ADVOGADO(A) : Virgilio Cesar de Melo (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E. MARCONDES ELETRO DIESEL em face de VILMA DE FATIMA PADILHA GODOY , partes devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, observo que a decisão do evento 12, DESPADEC1 foi proferida por equívoco, por não observar o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95. Diante disso, torno-a sem efeito. Em prosseguimento, observo que a petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei nº 9.099/95. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 1. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1.1. Recebo a inicial, com a anotação de que a presente execução de título extrajudicial tramitará no âmbito do Juizado Especial Cível (arts. 52 e 53 da Lei n. 9.099/95). 1.2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida , sob pena de penhora (CPC, art. 829). Defiro, desde logo, o pedido de citação/intimação via WhatsApp, desde que cumpridas as formalidades necessárias elencadas nas normativas emanadas do TJSC a respeito. Ressalto que são indevidos honorários de advocatícios de dez por cento (Enunciado FONAJE n. 97). 1.3 . Cientifique-se de que a executada poderá opor embargos , nos próprios autos da execução, após garantido o juízo pela penhora , nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE, no prazo de 15 (quinze) dias, contados somente os dias úteis desde a ciência da penhora (CPC, art. 231 e art. 915, “ caput ”), intimando-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias e, após, retornando os autos conclusos . 1.4. Caso indique bens à penhora, a parte executada deverá fazer prova de sua propriedade, da ausência de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização do ato. 1.5. No prazo para embargos , reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 1.6. Efetuado depósito na forma acima mencionada, intime-se a parte exequente para manifestação (CPC, art. 916, § 1°). 1.7. Na hipótese de pagamento do débito , intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, sob pena de se presumir sua concordância, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o artigo 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNRC. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARON ), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 33.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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Processo nº 0001955-10.2018.8.08.0011

ID: 312109607

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001955-10.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NICOLLAS MENCACCI

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MARIA EDUARDA RAFAEL GAIDIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA FADEL KOGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001955-10.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0001955-10.2018.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DROGARIAS PACHECO S/A APELADO: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E REGIME DE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. LEI MUNICIPAL Nº 7.324/2015. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a ordem pleiteada, reconhecendo a validade da Lei Municipal nº 7.324/2015, a qual regulamenta o horário de funcionamento e impõe regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no Município de Cachoeiro de Itapemirim. A apelante sustenta que a norma municipal viola a Constituição Federal, a Lei Federal nº 5.991/1973 e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), por supostamente restringir a livre iniciativa, a livre concorrência e o direito ao livre exercício de atividade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal nº 7.324/2015 é compatível com a Constituição Federal e com a legislação federal infraconstitucional ao regulamentar o horário de funcionamento e instituir regime de plantão para farmácias e drogarias; (ii) estabelecer se as sanções previstas na norma municipal, incluindo multa e suspensão do alvará sanitário em caso de reincidência, são proporcionais e legítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Município possui competência legislativa para regulamentar o horário de funcionamento do comércio local, inclusive farmácias e drogarias, por força do art. 30, I, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 38 do STF. A Lei Federal nº 5.991/1973, em seu art. 56, impõe a obrigatoriedade de plantão para farmácias e drogarias, cabendo aos Municípios estabelecerem as normas complementares, o que legitima a edição de leis locais sobre a matéria. A Lei Municipal nº 7.324/2015 harmoniza-se com a legislação federal ao instituir sistema de rodízio para garantir o atendimento contínuo à população, preservando o direito à saúde e a função social desses estabelecimentos. A norma não restringe indevidamente a livre iniciativa nem a concorrência, pois o regime de plantão é aplicado de forma isonômica e impessoal a todos os estabelecimentos do setor, sem gerar reserva de mercado ou tratamento discriminatório. A alegação de violação à Lei da Liberdade Econômica não subsiste, pois o exercício da atividade econômica não é absoluto, podendo sofrer restrições proporcionais em prol do interesse público e da saúde coletiva. As sanções previstas na lei municipal (multa progressiva e suspensão do alvará) são proporcionais e visam garantir o cumprimento de obrigação essencial para a saúde pública, não configurando medida excessiva. O STF pacificou o entendimento sobre a matéria nos julgamentos do RE 1.328.204/SP e da Rcl 53.194/SP, consolidando a competência dos Municípios para fixar horários de funcionamento de farmácias, inclusive com imposição de plantões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Município possui competência constitucional para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, inclusive mediante regime de plantão obrigatório, nos termos do art. 30, I, da CF/1988 e da Súmula Vinculante nº 38 do STF. A obrigatoriedade de plantão para farmácias e drogarias prevista em lei municipal não viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência ou da isonomia, quando aplicada de forma equânime. As sanções estabelecidas por norma municipal para garantir a observância ao regime de plantão são legítimas e proporcionais, desde que observem os limites da razoabilidade e o interesse público em assegurar o atendimento contínuo à população. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 30, I; 170, IV; Lei nº 5.991/1973, art. 56; Lei nº 13.874/2019, arts. 1º e 3º, II; Lei nº 13.021/2014, art. 3º, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.328.204/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.06.2022; STF, Rcl 53.194/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 21.06.2022; STF, RE 174.645, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 17.11.1997; STF, AI 310.633 AgR, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 12.06.2001; STF, RE 189.170, Rel. p/ Ac. Min. Maurício Corrêa, j. 01.02.2001. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar divergência 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Proferir voto para acompanhar divergência ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 18/02/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Trata-se de recurso de apelação interposto por DROGARIAS PACHECO S/A em face de r. sentença de fls. 193-195-verso, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, no mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, denegou a segurança, tendo resolvido o mérito do mandamus na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais apresentadas às fls. 199/215, em resumo, a apelante alega que: (I) a sentença padece de nulidade na fundamentação, pois “não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela Drogaria Pacheco no processo e se limitou a reproduzir outras decisões e manifestações, mas sem maiores explicações” (fl. 202); (II) “a Lei Municipal de Cachoeiro de Itapemirim nº 7.324/15, ao fixar os horários de plantão e impedir que outras farmácias e drogarias (que não as selecionadas para o plantão) possam funcionar, fere a livre iniciativa e a concorrência, possibilitando o aumento de preços e causando prejuízos aos consumidores. Não há qualquer interesse público na limitação de horários de funcionamento” (fl. 205); (III) “também em razão da Lei Federal nº 13.784/2019, é nula a limitação de funcionamento imposta pela Lei Municipal de Cachoeiro de Itapemirim nº 7.324/15, a qual permite funcionar apenas os estabelecimentos em plantão. Afinal, a impetrante ora apelante tem o direito de desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana (art. 3º, inc. II)” (fl. 206); (IV) “ao limitar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias aos domingos e feriados, a legislação municipal restringiu de forma grave, o direito da Apelante ao livre exercício da sua atividade econômica prejudicando a livre concorrência e o acesso à saúde” (fl. 210). (V) “É inegável também que a oferta de medicamentos e correlatos fica sensivelmente abalada em uma cidade quando há vedação à abertura de mais de uma farmácia (ainda mais uma cidade com quase 200 mil habitantes, como Cachoeiro de Itapemirim). E pior. A Lei Municipal em questão expressamente tolhe a livre concorrência e a livre iniciativa exatamente em alguns dos horários mais importantes para as farmácias e drogarias: domingos e feriados (momentos em que as pessoas não estão trabalhando e podem se direcionar às farmácias e drogarias” (fl. 213); e que (VI) “as violações aos princípios constitucionais extrapolam o conteúdo da Súmula Vinculante n. 38, que somente afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento de comércio local, não decorrendo de seu texto afirmação de que sempre as normas editadas sob o exercício de tal competência serão materialmente constitucionais” (fl. 214). Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para reformar a r. sentença, de modo a conceder a segurança para que “possa funcionar sem qualquer restrição de horário, não se submetendo às ilegais e inconstitucionais restrições e sanções impostas pela Lei Municipal nº 7.324/15” (fl. 214). Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 01/08 do evento 8912332, o MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM pugna que o recurso seja conhecido e desprovido, porque “se trata de assunto local, sendo que os Municípios podem estabelecer limitação de horário e sistema de rodízio/plantão, sem que isso configure violação do princípio da livre iniciativa, livre concorrência, isonomia, acesso à saúde, direito do consumidor, ou qualquer outra garantia, além de evitar dominação do mercado por oligopólio” (fl. 04). No evento 9720240, determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para elaboração do competente parecer, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. No evento 9835927, o Dr. José Cláudio Rodrigues Pimenta manifesta que não há interesse capaz de ensejar a intervenção do órgão ministerial neste remédio constitucional. * O SR. ADVOGADO PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES:- Cumprimento o Eminente Desembargador Relator e estendendo os cumprimento aos demais Eminentes Desembargadores, serventuários da Justiça, colegas advogados aqui presentes. Costumo dizer sempre que tenho a grata satisfação de estar aqui, que é sempre uma honra para o advogado poder ocupar esta tribuna, especialmente em um salão tão belo como este aqui do Pleno. Trata-se de um mandado de segurança impetrado pela Drogaria Pacheco contra ato de autoridade do município de Cachoeiro de Itapemirim. O município de Cachoeiro de Itapemirim possui uma norma que regulamenta o funcionamento das farmácias em regime de plantão e essa norma também estabelece uma escala para que essas farmácias funcionem em regime de plantão. Evidentemente que o propósito da norma é garantir que o cidadão de Cachoeiro Itapemirim tenha acesso ao mínimo de estabelecimentos e drogarias em funcionamento à sua disposição. Porém, causando espécie ao impetrante, essa mesma norma proíbe que qualquer outra farmácia funcione, ou seja, abra suas portas durante o regime de plantão. Ou seja, somente as farmácias que estão escaladas para o plantão poderiam, então, funcionar. E nesse instante, lembrando-me de lições muito antigas, é nesse momento que o Direito deve abrir as portas para que o bom senso entre, para que nós possamos olhar para uma norma desse jaez e perceber que ela não tem qualquer sentido, que, por outro lado, advoga contra o próprio interesse público, na medida em que cria limitações para que estabelecimentos tão importantes, estabelecimentos essenciais, como as drogarias, possam funcionar. Imaginem, Excelências, o município de Cachoeiro de Itapemirim, que é o maior município da região sul do Estado do Espírito Santo, fora da região metropolitana é o município mais populoso do Estado do Espírito Santo, e esse município contém uma norma que proíbe o funcionamento de farmácias em domingos e feriados, farmácias essas que não estejam abrangidas, que não estejam abarcadas pelo limitado rol de estabelecimentos que funcionarão no plantão. Mais a mais, esta norma jurídica do município de Cachoeiro do Itapemirim vai de encontro à Lei de Liberdade Econômica de 2019. Inclusive, a lei do município de Cachoeiro de Itapemirim é de 2015, portanto, anterior à norma de Liberdade Econômica, que garante a todo e qualquer empresário que abra suas portas, que funcionam no horário que ele bem entender. E, vejamos, Excelências, que o objetivo do mandamus não é questionar a competência normativa do município de Cachoeiro de Itapemirim, o objetivo do mandado de segurança é, sim, questionar os limites da competência legislativa do município de Cachoeiro de Itapemirim. Porque aí que entra o velho sistema dos checks and balances, do sistema de freios e contrapesos, e aí que o Judiciário entra em ação para que excessos, para que destemperos, para que exageros, arbítrios, saiam de cena para que a justiça possa valer. Esse mandamus tem o objetivo de fazer com que essa norma, absolutamente violadora de outra norma Federal, que lhe é posterior, para que essa norma possa sair de cena e para que a Drogaria Pacheco possa funcionar, aberta aos seus consumidores, à população de Cachoeiro de Itapemirim. Portanto, é o nosso apelo para que a sentença seja cassada e a segurança seja concedida à Drogaria Pacheco. No mais, muito obrigado pela atenção de Vossas Excelências e rogo pelo provimento do recurso. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DROGARIAS PACHECO S/A em face de r. sentença de fls. 193-195-verso, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, no mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, denegou a segurança, tendo resolvido o mérito do mandamus na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que a Corte Constitucional entende que “a regulamentação local sobre o horário de funcionamento das farmácias pelos Municípios não viola os princípios da livre concorrência, livre iniciativa, isonomia, defesa do consumidor, direito à saúde e liberdade de trabalho” (fl. 194-verso). Asseverou que a pretensão da impetrante “vai de encontro ao disposto na legislação e, se a autoridade municipal entendeu por autuar a parte Impetrante, isso diz respeito à discricionariedade administrativa e ao respeito à isonomia dos administrados, não podendo o Judiciário usurpar tal poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes” (fl. 195). Por isso, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, nos ditames do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Como é cediço, a súmula vinculante nº do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”1. Deste enunciado se depreende que há supremacia do interesse local na organização do horário de funcionamento do comércio de determinado município, fazendo incidir a regra do art. 30, inciso I da Constituição da República2. Ocorre que, ao instituírem os horários de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, os entes municipais não podem confundir discricionariedade com arbitrariedade, sob pena de os munícipes serem prejudicados pela má prestação de um serviço em razão da aplicação desvirtuada dos conceitos de conveniência e oportunidade. O que está havendo nos municípios do interior do Estado do Espírito Santo é um movimento de resistência dos proprietários de farmácias locais em direção às grandes redes nacionais que tentam expandir seus negócios para outros horizontes até então dominados por farmacêuticos de pequeno porte, porém, bastante conhecidos nestas localidades. Há, portanto, uma evidente demonstração de força política desencadeada pelos proprietários de farmácias locais junto aos edis, buscando limitar o horário de funcionamento das redes de farmácias recém-instaladas, para, deste modo, assegurar a venda dos produtos nos finais de semana e feriados sem serem importunados pelos preços baixos normalmente praticados pelas farmácias de abrangência nacional. E como estas grandes redes conseguem reduzir o custo dos medicamentos? Certamente não é por um passe de mágica! A prática mercadológica mais usual é a compra em grandes quantidades junto à indústria farmacêutica, que prefere reduzir o valor da unidade para ganhar na quantidade. Vale a máxima do preço no atacado ser menor do que no varejo. Sendo assim, em vez de o Município de Cachoeiro de Itapemirim promover a reunião (não a fusão) das farmácias locais para negociarem em conjunto com os representantes das indústrias farmacêuticas e, por consectário, conseguirem barganhar preços mais baratos para os munícipes, o que acontece na cidade é justamente o inverso, com os ilustres vereadores desestimulando as livres iniciativa e concorrência, de modo a privilegiar os interesses dos proprietários das pequenas boticas em detrimento dos consumidores. Aliás, o poder constituinte originário alçou a livre concorrência ao patamar constitucional (art. 170, inciso IV)3 e a livre iniciativa ao status de fundamento da República (art. 1º, inciso IV)4, merecendo destaque a abordagem conferida pela doutrina5: Ora, livre iniciativa e livre concorrência são conceitos complementares, mas essencialmente distintos. A primeira não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados mais adequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio de livre iniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts. 1º e 170. Já conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o “princípio econômico” segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos cogentes da autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludível opção de nossos contribuintes por dado tipo de política econômica, pelo tipo liberal do processo econômico, o que só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que pode levar à formação de monopólios e ao abuso do poder econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros. Sem qualquer pretensão de me aprofundar no tema afeto às intervenções estatais na economia, tenho como óbvia a assertiva de que as ingerências do Estado devem estar pautadas sempre em busca do melhor para a coletividade, e não para beneficiar um seleto grupo social, como me parece ser o caso dos donos de farmácias. É de se concluir, portanto, que, infelizmente, o intuito da municipalidade está sendo limitar a ampla concorrência das redes nacionais e praticar verdadeira reserva de mercado em prol das farmácias locais, colocando em xeque a autorregulação do mercado pela denominada Mão Invisível decorrente da clássica lei da oferta e da procura, do economista liberal escocês Adam Smith. Chama à atenção que o art. 2º da Lei Municipal nº 7.324/15 estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados entre 7h às 22h, sendo que, no período entre 19h às 22h, é obrigatório o funcionamento das unidades localizadas nos bairros Centro e Guandu e facultativo das farmácias e drogarias situadas nos demais bairros da cidade. O art. 3º da Lei Municipal nº 7.324/15 estipula multa de 200 (duzentas) unidades fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, nos casos de descumprimento das disposições desta legislação, dobrando a sanção a cada reincidência, limitado ao patamar de 800 (oitocentas) UFCI. Ademais, o art. 3º, §1º, da referida lei fixa que, após a terceira reincidência, o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal, o que acentua a desproporcionalidade do ato normativo. Nesse contexto, há um reforço no sentido de que os edis promoveram verdadeira reserva de mercado em benefício de alguns poucos comerciantes que possuem estabelecimento nesta região central da cidade. Além disso, se este entendimento da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim for levado às últimas consequências, poderíamos ver a intromissão do poder público municipal em outros ramos da atividade econômica de mesma grandeza, como por exemplo, funerário e transporte coletivo6. E ao apreciar a categoria de atividade limitada pela Lei Municipal nº 7.324/15 exsurge um fato no mínimo curioso: o Município de Cachoeiro de Itapemirim já tinha editado a Lei Municipal nº 5.468/03, que é mais permissiva em relação ao funcionamento de empreendimentos familiares que explorem a venda de bebidas alcoólicas em bairros residenciais, senão vejamos: Art. 1º Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de show, clubes de dança e similares, que comercializem bebida alcoólica com o emprego de mão-de-obra familiar, sem geração de emprego, e que estejam localizados em bairros residenciais, a partir de 23:00 horas de segunda a quinta-feira e de 24:00 horas, aos finais de semana, inclusive às sextas-feiras, com base em deliberação do Conselho Municipal de Segurança. Cumpre notar que não encontrei na legislação municipal empecilho ao horário de funcionamento de bares, botequins e casas de espetáculos, tanto em bairros comerciais quanto residenciais, se houver uma estrutura empresarial que proceda à venda de bebidas alcoólicas, mas há limitação desproporcional de funcionamento de horário dos estabelecimentos que vendem medicamentos na maior cidade da região Sul do Espírito Santo e que possui uma população de 185.784 pessoas, segundo o CENSO de 20227. Essa situação vivida pelos munícipes de Cachoeiro de Itapemirim me traz outros questionamentos: será que a chegada de grandes redes de academia implicará na modificação da legislação para limitar o horário de funcionamento? Será que se as grandes livrarias resolverem se instalar no município, os vereadores também estabelecerão escala de plantão para as vendas a noite e aos finais de semana? Infelizmente, as respostas a essas dúvidas dependerão da pressão exercida pelos segmentos atingidos pelas marcas de renome nacional que quiserem ingressar no mercado consumidor do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o que é péssimo para o munícipe quando visto na qualidade de consumidor. Isto porque, o comércio local fica em uma espécie de redoma, sem abrir as portas para a concorrência e os preços baixos que vêm a reboque das empresas de âmbito nacional. Por óbvio, eventuais excessos ou práticas comerciais abusivas – tal como o abominável dumping – perpetrados pelas redes de maior envergadura financeira devem ser coibidos e punidos severamente pelas autoridades competentes, sob pena de em última análise o consumidor restar prejudicado com o fechamento das sociedades empresárias concorrentes. Ademais, a Lei Federal nº 13.874/2019 reconheceu a liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, respeitadas as normas ali descritas, afasta a possibilidade da municipalidade limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 35.075/ES, proposta pela Associação Colatinense de Farmárcia (ASSCOFARMA) contra a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 5.954/13, tal como expôs o Ministro Luís Roberto Barroso: […] a afirmação da competência dos municípios para disporem sobre horário de funcionamento de comércio (e outras matérias de interesse local) não implica a constitucionalidade material de todos os regramentos editados por aqueles entes, nem esvazia a competência do judiciário para análise da constitucionalidade material das normas que versam sobre aquela matéria. Observe-se, ademais, que a jurisprudência recente do STF tem julgado inconstitucionais a imposições de medidas que desprestigiam a livre iniciativa (v.g., RE 839.950, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.054.110, da minha relatoria; e Súmula Vinculante 49). Nessa linha, a declaração incidental de inconstitucionalidade material da norma municipal, operada na origem, não guardou pertinência com a Súmula Vinculante 38, de modo que eventual discordância sobre as conclusões tomadas pela autoridade reclamada deve levar à impugnação pelas vias recursais próprias. […]. Eis a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. Reclamação em que se impugna sentença na qual se afirmou, incidentalmente, a inconstitucionalidade material de dispositivo da Lei nº 5.954/2013 do Município de Colatina-ES que veda o funcionamento ininterrupto de farmácias. 2. A Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 35075 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) No julgamento do mencionado RE nº 1.054.110, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF constatou que “é contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor”, o que parece-me também aplicável ao caso concreto, em que se busca limitar o horário de funcionamento de farmácias, para atender anseios de pequenas empresas locais, sendo que, nos termos da normatização regente, apenas se deveria resguardar o atendimento ininterrupto à comunidade (art. 56 da Lei Federal nº 5.991/19738), e não limitar o funcionamento dos estabelecimentos que queiram funcionar ininterruptamente. Assim, não obstante a jurisprudência firmada por esta egrégia Corte, inclusive pelo E. Tribunal Pleno9, no sentido de que a regulamentação local sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, tal como a presente, não implica em violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, direito à saúde e liberdade de trabalho10, e mesmo de que a novel lei federal que estabelece a liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, respeitadas as normas ali descritas, não afasta a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local, e, nesse contexto, fixar horário de funcionamento11, mantenho minha posição no sentido de que a referida norma viola a isonomia entre os vários ramos do comércio local, fere o princípio da proporcionalidade ao limitar o livre comércio de um segmento essencial para a população e dificulta o acesso da população aos medicamentos durante a noite e os finais de semana sem apresentar solidez nos argumentos. Diante disso, visualizo que a Lei Municipal nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, em tese, afronta o art. 1º, inciso IV e o art. 170, caput e incisos IV e V, todos da Constituição da República, notadamente por: 1) violar a igualdade de tratamento entre os vários ramos do comércio local do Município de Cachoeiro de Itapemirim – como por exemplo, ao lidar desigualmente com as farmácias e os bares e botecos –, 2) ferir o princípio da proporcionalidade ao escolher limitar o livre comércio de um segmento essencial para a população; e 3) dificultar o acesso da população aos medicamentos durante a noite e os finais de semana sem apresentar solidez nos argumentos. Enfatiza-se que a baliza adotada neste julgamento é o princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual “mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade”12. Assim, SUSCITO a inconstitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que deverá ser apreciada pelo egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art. 948 do CPC13, do art. 97 da CF14 e da súmula vinculante nº1015. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, cousou-me especial interesse a questão. O Desembargador Fernando Bravin separa a questão da competência do município para legislar, o nobre advogado também se referiu a isso da tribuna, e o aspecto material de até que ponto essa competência para legislar permite que o município crie normas dessa natureza. Então, respeitosamente, peço vista para melhor analisar essa questão. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 11/03/2025 VOTO DIVERGENTE (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Trata-se de apelação interposta por DROGARIAS PACHECO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. O ilustre Relator, de forma anterior ao julgamento do mérito recursal, suscitou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/2015, a fim de que a matéria seja submetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 97 da Constituição da República e do artigo 948 do Código de Processo Civil, apresentando relevantes argumentos jurídicos na defesa da integridade dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Diante dessa prévia suscitação pelo Desembargador Relator, em respeito ao princípio da reserva de plenário (CRFB/88), cinge-se a análise da questão sobre a (in)validade jurídica (existência ou inexistência de vício de inconstitucionalidade) da proibição, por Lei Municipal, do funcionamento de farmácias não escalonadas para o plantão, nos feriados e fins de semana no Município de Cachoeiro de Itapemirim. A Lei Municipal n.º 7.324/2015 assim prevê o regramento do funcionamento das farmácias e drogarias naquela Cidade: Art. 1º – As farmácias e drogarias, instaladas na sede do município, serão obrigadas ao plantão no sistema de rodízio, para atendimento à comunidade, de acordo com escala expedida pela vigilância sanitária municipal, em conformidade com o disposto no Artigo 56 da Lei Federal n° 5991/73. § 1º. Considera-se infração sanitária a não abertura das farmácias e drogarias escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 2º. Considera-se infração sanitária a abertura das farmácias e drogarias não escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 3º. Durante os plantões de que trata o caput deste artigo as Farmácias e Drogarias não escaladas deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. Art. 2º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados será das 07:00 horas às 22:00 horas. § 1º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será obrigatório a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos bairros Centro e Guandu. § 2º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será facultativo a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos demais bairros da cidade. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 UFCI, dobrando a cada reincidência, até o limite de 800 UFCI. § 1º. Após a terceira reincidência o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 5 (cinco) dias, devendo permanecer interditado durante este período. § 2º. Findado o prazo disposto no parágrafo anterior, será feita a devolução do alvará sanitário e a devida liberação das atividades do estabelecimento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 6026/2007. Pois bem. Analisando detidamente a questão posta, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, com a devida vênia, divirjo do entendimento apresentado pelo E. Desembargador Relator, pois entendo que não estão presentes os pressupostos necessários para a remessa da questão ao Órgão Pleno desta Corte. Explico. A obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, foi instituída pelo artigo 56 da Lei Federal nº 5.991/1973, com o propósito de assegurar o atendimento ininterrupto da população. Essa norma, em vigor desde 17 de dezembro de 1973, reflete a função social dos estabelecimentos farmacêuticos, garantindo o acesso contínuo a medicamentos e serviços essenciais: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. À época, o legislador, ao instituir a obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, considerou a escassa concorrência no setor e os elevados custos operacionais envolvidos no funcionamento noturno, aos finais de semana e feriados, especialmente os de natureza trabalhista. O objetivo primordial dessa regulamentação era resguardar os direitos fundamentais da população, garantindo-lhe acesso contínuo e irrestrito a medicamentos essenciais, em observância ao princípio da proteção à saúde (CRFB/88, art. 196). Esse entendimento foi reforçado com a promulgação da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que representou um marco regulatório ao reconhecer a farmácia não apenas como um estabelecimento comercial, mas como uma unidade prestadora de serviços essenciais à saúde. Tal normatização reafirma que a farmácia exerce função social, sendo o principal ponto de dispensação de medicamentos (inciso I, parágrafo único, artigo 3º) amplamente utilizada na prática médica e indispensável à concretização do direito à saúde. Voltando à Lei Federal nº 5.991/1973, esta definiu (no citado artigo 56) a necessidade da implementação de uma política de rodízios, onde todas as unidades de um mesmo município devem entrar em consenso, para que existam farmácias e drogarias abertas ininterruptamente. Entretanto, a lei não dispôs sobre a forma como esse rodízio deve ser feito, tendo repassado a responsabilidade aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A Constituição da República, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E para delinear o alcance da norma, Hely Lopes Meirelles leciona que: “o que define e caracteriza o interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”16. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 645 e, posteriormente, pela Vinculante nº 38, consolidou o entendimento de que "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Dessa forma, o Executivo Municipal detém competência para regulamentar o horário de funcionamento do comércio varejista dentro de seu território, desde que respeitados os limites impostos pela legislação federal e pela Constituição. Essa prerrogativa, como visto, decorre do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse eminentemente local. Contudo, é imperativo que a legislação municipal não contrarie os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, cuja supremacia deve ser resguardada pelo Poder Judiciário. O controle jurisdicional das normas locais, portanto, é essencial para garantir a conformidade dos atos municipais com o ordenamento jurídico nacional. E examinando o teor da Lei Municipal sob essa perspectiva, observa-se que a escala de plantões ali delineada não possui qualquer caráter discriminatório ou restritivo à livre iniciativa e concorrência. Seu escopo é assegurar atendimento para suprir a necessidade populacional de aquisição de medicamentos e insumos em casos de emergência, de forma interrupta, assim como o de evitar a dominação do mercado por oligopólio, permitindo que todas as farmácias atuem de forma igualitária nesses períodos, beneficiando – com o funcionamento restritivo em dias como sábado, domingos e feriados – aqueles estabelecimentos que se submeteram ao plantão noturno, mais dispendioso e menos lucrativo. Ora, a obrigatoriedade de participação (abertura e fechamento) indistinta de todas as farmácias e drogarias no regime de plantão não configura violação ao princípio da livre iniciativa. Ao estabelecer um regime de plantão equitativo e impessoal, sem conferir privilégios ou onerar indevidamente determinados estabelecimentos em detrimento de outros, a norma municipal reforça a livre concorrência e a isonomia, sem comprometer a liberdade econômica dos empresários do setor farmacêutico durante o período em que se obtém maior venda de medicamentos. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, relativamente à temática, há tempos extrai-se a dominância do entendimento em relação à validade constitucional, formal e material, da Lei Municipal que determina escala de plantão, obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 174645, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17-11-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 ENT VOL-01900-03 PP-00539) Recurso extraordinário inadmitido. 2. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 310633 AgR, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 12-06-2001, DJ 31- 08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 PP-01518) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 189170, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2001, DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00434) Ocorre que, com outra composição de Ministros, antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.328.204, ocorrido em 21 de junho de 2022 (que resolveu a questão, como se verá a seguir), iniciou-se uma controvérsia jurisprudencial quanto à constitucionalidade de legislações municipais que regulamentavam o horário de funcionamento das farmácias. O debate girava em torno da distinção entre a mera regulação de horários e a imposição de restrições absolutas que impediam o funcionamento desses estabelecimentos em determinados dias, como domingos e feriados. Embora reconhecendo a competência municipal para disciplinar horários, parcela dos ministros passaram a entender que a proibição total de funcionamento, durante plantões, extrapolava as funções do ente local, configurando indevida intervenção estatal na ordem econômica. Tal restrição afrontaria diretamente princípios basilares da Constituição da República, como a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre exercício da atividade profissional, assegurados nos artigos 5º, XIII, e 170, IV. A parte recorrente invoca exatamente esses argumentos jurídicos. Com base nessa tese, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação nº 35.075/ES, firmando acórdão sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 27.09.2019, assim como o Ministro Nunes Marques julgou monocraticamente a Reclamação nº RE nº 1298385, em 23.06.2021. Nessas oportunidades, a Corte explicitamente afastou qualquer interpretação da Súmula Vinculante nº 38 que levasse à presunção de constitucionalidade automática de todas as normas municipais editadas com fundamento na competência para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Apontou-se que a mera invocação da competência municipal para regular horários não pode servir de fundamento para intervenções indevidas na ordem econômica, especialmente quando resultam em limitações desproporcionais e injustificadas ao livre exercício da atividade empresarial e profissional. Com visões parcialmente divergentes, a Ministra Rosa Weber, no julgamento monocrático do RE nº 1335736, realizado em 17.08.2018 e o Ministro Alexandre de Morais, no julgamento monocrático da Rcl 34693 ED-AgR, realizado em 23.08.2019, entenderam que o exercício da prerrogativa constitucional – legislação municipal restritiva quanto à abertura da farmácia em regime de plantão, quando realizada de forma equânime entre os estabeleicmentos – não importa em ofensa a matérias constitucionais como da livre iniciativa, livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor. E, após anos de debates, em 21 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.328.204 e o Agravo Regimental na Reclamação nº 53.194/SP, resolvendo o dissídio jurisprudencial existente sobre o tema. Nos acórdãos, a Suprema Corte reafirmou a necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 38, consolidando o entendimento de que os Municípios detêm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Além disso, a referida regulamentação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive em regime de plantão, com a obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias, não afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. No mesmo sentido, inexiste qualquer conflito com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), uma vez que a regulamentação municipal não impõe restrições indevidas à atividade empresarial, mas apenas organiza, de forma isonômica, o serviço de farmácias em benefício da coletividade. Portanto, a validade da norma municipal se sustenta tanto sob o prisma constitucional quanto à luz da jurisprudência consolidada do STF, não havendo qualquer violação aos princípios garantidores do livre mercado. Necessário se ressaltar que os julgados não conferiram um salvo-conduto irrestrito aos entes municipais, mas sim reforçaram a necessidade de que essa prerrogativa – obrigatoriedade de abertura do estabelecimento e restrição de funcionamento durante plantões – seja exercida de forma isonômica, sem violar direitos e garantias fundamentais da ordem econômica e da livre iniciativa. Dessa forma, os julgamentos estabeleceram um parâmetro vinculante para casos futuros, assegurando que a regulamentação municipal não se converta em um mecanismo arbitrário de restrição à atividade empresarial e ao acesso da população a serviços essenciais, cujas ementas assim restaram redigidas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. (STF. T2 - Segunda Turma. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.204 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). EMENTA : RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38. 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (STF. T2 - Segunda Turma. AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 53.194 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). Posteriormente, o entendimento fora ratificado nas decisões monocráticas proferidas pela Ministra Cármen Lúcia (1ª Turma) nas Reclamações nºs 56.864, 57.490, 58.053, 60.158, 63.124, pelo Ministro Alexandre de Morais (1ª Turma) na Rcl. nº 57.887 e na Rcl nº 34693, pelo Ministro Flávio Dino (1ª Turma) no ARE nº 1487578/ES, sedimentando o entendimento pela competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e da possibilidade de se estabelecer restrições quanto aos períodos de abertura e fechamento em plantões. Os julgamentos paradigmas e as posteriores decisões monocráticas se tratam da análise de questão semelhante à hipótese devolvida a este Tribunal, exatamente sobre a hipótese de lei municipal determinar restrições de horários de funcionamento de farmácias e drogarias. Logo, declarar a inconstitucionalidade da legislação de Cachoeiro de Itapemirim violaria a interpretação dada pela maioria dos Ministros do STF à Súmula Vinculante nº 38, assim como a autonomia municipal, assegurada pela Constituição da República nos artigos 1º, 18, 29 e 30. Os Tribunais de Justiça estaduais compartilham o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBÁ . HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, INCLUSIVE PLANTÕES. LEI MUNICIPAL Nº 4.572/2018. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL . INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. - Os Municípios possuem competência para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei, por se tratar de matéria de interesse local, nos termos do art . 30, I, da Constituição Federal - A limitação de funcionamento das farmácias e drogarias pelo período estabelecido em legislação municipal não configura ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, conforme a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte e pelo STJ. Precedente deste último: REsp 252.440/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001 - Não se verificando a ocorrência de violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a denegação da ordem - Sentença reformada, em reexame necessário . Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000190065151004 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Monte Alto – Pretensão da impetrante à autorização de funcionamento da filial da rede de drogaria em horário estendido – Impossibilidade – Lei Municipal nº 3.132/2015, que restringe o horário de funcionamento de farmácias e institui plantões – Competência dos Municípios para fixar horário de funcionamento de farmácias e drogarias – Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal – Assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição – Plantões que foram instituídos com o fim de garantir aos consumidores o atendimento para suprir suas necessidades de aquisição de medicamentos e insumos nos casos de emergência – Medida que trata de maneira igualitária as farmácias e drogarias e que evita a dominação do mercado por oligopólio – Precedentes desta Câmara e da Corte – Sentença de concessão da segurança – Recursos providos. (TJ-SP - APL: 10000080620198260612 SP 1000008-06.2019 .8.26.0612, Relator.: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 08/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME DE PLANTÕES . COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO A NÃO VIOLARO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU A LIVRE CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Corte constitucional há muito professa o entendimento de que a competência para dispor sobre horário de funcionamento do comércio é de cada município, porque assunto de interesse local (artigo 30, I, CF/88), editando as súmulas nº 419 e nº 645, esta última confirmada pela Súmula Vinculante n.º 38 . 2. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município, estabelecido pela Lei municipal nº 846/2018, que inclusive atribuiu à associação apelada a competência para a fiscalização do regime de plantão, encontra-se em consonância com o sobredito entendimento do Supremo Tribunal Federal, não havendo ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e o livre comércio. De modo que a sentença não comporta reforma, eis que limitou o horário de funcionamento da empresa em estrito atendimento às disposições da legislação da municipalidade. 3 . Apelo conhecido e desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados, a teor do artigo 85, § 11, CPC. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04219187520188090090, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) Por fim, este Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a temática, inclusive com a análise de Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, de forma convergente ao entendimento ora exposado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.6312013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 786/2011 DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o Município detém competência para definir o horário de funcionamento do comércio local, inclusive, de farmácias, em razão do prescreve a Súmula Vinculante nº 38, da referida Corte de Superposição, a qual dispõe que “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Destaco recente decisão proferida pelo Min. ALEXANDRE DE MORAIS, nos autos da Reclamação 57887/MG, publicada em 14/02/2023, julgada procedente para cassar acórdão do TJMG, que contrariou a Súmula Vinculante 38. II - Na espécie, a Lei Municipal nº 786/2011, que regulou o horário de funcionamento das farmácias no Município de Montanha, a priori, não extrapola os limites da competência atribuída ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a regulação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive, com estipulação de plantões, igualmente, não viola os princípios constitucionais garantidores da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, consoante sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tampouco colide com a previsão legal contida na Lei Federal nº 13.874/2019, a teor de precedente jurisprudencial, não subsistindo, portanto, a pretensão recursal de suspender os efeitos da norma legal questionada. III - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 23/Mar/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000548-72.2022.8.08.0000. Magistrado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTERESSE LOCAL . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF. LEI Nº 3 .210/2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2017. SISTEMA DE RODÍZIO DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO. NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A Constituição Federal, por intermédio do art. 30, inciso I, conferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que a fixação de horário de funcionamento para o comércio, dentro da área municipal, deve ser feito por lei municipal, levando-se em consideração que a Administração local possui melhores condições de avaliar as peculiaridades e as necessidades da comunidade que habita seus limites territoriais . Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 419, a qual orienta que Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas , e a Súmula nº 645, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 38, a qual dispõe que É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2) É indubitável a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como implementado na espécie, não sendo aplicável ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 49 do Supremo Tribunal Federal, citada pelo magistrado a quo , uma vez que a norma objurgada não impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área , mas somente, dentro da competência reconhecida ao município, fixa os horários de funcionamento. 3) Em relação ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o art. 56 da Lei Federal nº 5 .991/1973 estabeleceu que As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.. 4) O município de Linhares-ES editou a Lei Municipal nº 3.210/2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.663/2017, disciplinando o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e instituindo o sistema de rodízio durante o plantão, disciplinando que, no máximo, 03 (três) farmácias ou drogarias localizadas no Centro da cidade poderão permanecer funcionando 24 horas. 5) O direito líquido e certo alegado no mandado de segurança não encontra o necessário respaldo constitucional e legal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a fixação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor . 6) Não há como a aplicação da Lei Municipal nº 3.210/2012 vir a acarretar risco à vida ou à saúde dos linharenses, tendo em vista a previsão de que, nos horários alternativos, três farmácias, situadas na região central da cidade, devem permanecer em regular funcionamento. 7) Recurso provido, a fim de reformar a sentença, o que torna prejudicada a análise da remessa necessária. (TJ-ES - APL: 00017407420188080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) Diante desse panorama jurisprudencial e dos argumentos jurídicos expostos sobre o tema, entendo que não há fundamento hábil a suscitar a ocorrência de vício de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 7.324/2015. Ante o exposto, com a devida vênia ao ilustre Relator, que apresentou substancioso voto em Sessão de Julgamento pretérita, inauguro a presente divergência e rejeito a suscitação de inconstitucionalidade incidental, ao Tribunal Pleno, da Lei Municipal nº 7.324/2015, de Cachoeiro de Itapemirim, devendo, posteriormente, prosseguir-se na análise do mérito recursal no âmbito desta Câmara. É como voto. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:- Senhor Presidente, acompanho a divergência inaugurada pelo Desembargador Sérgio Ricardo de Souza. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Respeitosamente, peço vista dos autos. Fica convocada a Desembargadora Heloísa Cariello para compor quórum de julgamento. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO:08/04/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Eminentes pares, Trata-se de processo que veio a este Órgão Colegiado para apreciação de recurso de apelação cível interposto por DROGARIAS PACHECO S/A em face de sentença por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 7.324/2015. O em. relator, Des. Fernando Estevam Bravim Ruy suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim e a submeteu à apreciação do egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art. 948 do CPC, do art. 97 da CF e da súmula vinculante nº10. O e. Des. Sérgio Ricardo de Souza, inaugurando divergência, rejeitou a suscitação de inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pela e. Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva. Pedi vista dos autos e após análise detida das postulações em sede recursal e dos votos que me antecederam, acompanho, também, a divergência inaugurada pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza e o faço por entender que a constitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim não necessita passar pelo crivo da reserva de Plenário deste eg. TJES dada a exaustão da análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que já firmou, sobre o tema, precedente cuja aplicabilidade foi suficientemente fundamenta no voto de divergência proferido pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza. Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza e REJEITO a suscitação de inconstitucionalidade apresentada pelo e. relator, Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. É como voto. * V O T O A SRA. DESEMBARGADORA HELOÍSA CARIELLO:- Eminentes pares, vieram-me os autos para composição de quórum ampliado, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. O eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, ao apreciar apelação interposta por DROGARIAS PACHECO S/A contra sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, entendeu por suscitar a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 7.324/2015, na forma do art. 948 e ss. do CPC, por vislumbrar violação aos princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da isonomia e da proporcionalidade, apontando indícios de reserva de mercado em favor de farmácias locais em detrimento de grandes redes de atuação nacional. Sobreveio, contudo, divergência inaugurada pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, sustentando, em voto igualmente técnico e embasado, a validade da norma municipal, rechaçando a configuração de vício de inconstitucionalidade material e, por conseguinte, a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, conclusão sufragada pela eminente Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva e pelo eminente Des. Carlos Simões Fonseca. Pois bem. Assim como delineado no voto divergente, entendo que a disciplina dada pela Lei Municipal nº 7.324/2015 está respaldada na competência legislativa atribuída aos Municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição da República, reafirmada pela Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor transcrevo, in litteris: SV 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. A normativa municipal, ao estabelecer escalonamento por rodízio e limites temporais ao funcionamento das farmácias nos domingos e feriados, tem por finalidade assegurar o atendimento contínuo e ordenado da população, sem criar desigualdade de tratamento entre os estabelecimentos, tampouco configurar intervenção indevida na ordem econômica. Importa destacar que a obrigatoriedade de plantão em farmácias encontra amparo no art. 56 da Lei Federal nº 5.991/1973, o qual determina, de forma expressa, a imposição desse regime pelos entes federativos: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Ademais, a Lei Federal nº 13.021/2014 reconhece a farmácia como unidade de prestação de serviços de assistência à saúde, reforçando sua função pública e justificando o interesse local na regulação de seu horário de funcionamento. Sob o prisma jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.328.204 e do Agravo Regimental na Reclamação nº 53.194/SP, pacificou o entendimento de que a regulamentação municipal sobre horários de funcionamento de farmácias, inclusive com limitações e regime de plantão, não ofende os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, tampouco a Lei da Liberdade Econômica. Vale conferir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. (STF. T2 - Segunda Turma. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.204 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38. 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (STF. T2 - Segunda Turma. AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 53.194 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). Referidos julgados, conforme destacado no voto divergente, consolidam a constitucionalidade material de normas como a ora questionada, desde que respeitada a isonomia e a proporcionalidade, o que, a meu sentir, resta observado. A disciplina imposta pela Lei Municipal nº 7.324/2015 não possui caráter discriminatório, nem impede o exercício da atividade econômica pelas grandes redes farmacêuticas. Ao contrário, garante que todos os estabelecimentos, independentemente de porte ou capital, estejam sujeitos às mesmas regras, assegurando o revezamento do serviço de plantão e evitando desequilíbrios concorrenciais. Tal questão, de contornos simétricos, já foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de ação de controle concentrado de constitucionalidade, in verbis: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.6312013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). Dessa forma, reputo ausente afronta direta e manifesta à Constituição da República que justifique a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, porquanto a norma impugnada está em consonância com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte, por este Egrégio Tribunal e com a autonomia legislativa dos Municípios. Assim, pedindo vênia ao eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza, para rejeitar a instauração do incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/2015 e determinar o regular prosseguimento do julgamento da apelação. É como voto. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Por maioria de votos, rejeitar a suscitação de inconstitucionalidade, nos termos do voto divergente do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza. Os autos retornam ao relator para prosseguir com o julgamento. * lsl* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 06/05/2025 VOTO – CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (RELATOR):- Após ter suscitado a inconstitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim, para que fosse apreciada pelo egrégio plenário, na forma do art. 948 do CPC e do art. 97 da CF, o culto Desembargador Sérgio Ricardo de Souza inaugurou divergência para rejeitar a instauração de incidente, vez que compreenderam que inexistem vícios formais e materiais de inconstitucionalidade na referida norma. O voto divergente foi acompanhado pela preclara Desembargadora Débora Maria Ambos Corrêa da Silva, pelo douto Desembargador Carlos Simões Fonseca e pela eminente Desembargadora Heloísa Cariello. A arguição incidental de inconstitucionalidade não é uma questão preliminar ao recurso, e sim prejudicial ao enfrentamento do apelo, porque deve o tribunal apreciá-la antes de julgar a própria controvérsia da apelação. Uma vez rejeitado a instauração de incidente de inconstitucionalidade pelo colegiado estendido em sua plenitude (evento 13232210), passo a examinar as demais questões devolvidas pelo apelo (fls. 199-215) das Drogarias Pacheco S/A que não tangenciam o controle difuso de constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15 de Cachoeiro de Itapemirim. Inicialmente, pontuo que o direito líquido e certo, segundo a doutrina17, é aquele titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída. Hely Lopes Meirelles18, por seu turno, aponta que o direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Nesta hipótese, constata-se que a referida legislação municipal viola a Lei nº 13.874/19, que reconheceu a liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, vide o art. 3º, inciso II, do referido ato normativo federal: Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: [...] II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; e c) a legislação trabalhista; Como já expliquei quando do voto favorável ao reconhecimento da instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15, chama à atenção que o art. 2º fixa o horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados entre 7h às 22h, sendo que, no período entre 19h às 22h, é obrigatório o funcionamento das unidades localizadas nos bairros Centro e Guandu e facultativo das farmácias e drogarias situadas nos demais bairros da cidade. Logo, há uma clara limitação do horário de funcionamento que não guarda pertinência com as normas de proteção ao meio ambiente, de repressão à poluição sonora ou à pertubação do sossego público, tampouco por questões trabalhistas, de modo que a limitação da municipalidade ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias fere frontalmente a lei frontalmente que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Reitero que a legislação municipal (art. 1º da Lei Municipal nº 7.324/15) é mais permissiva quanto ao funcionamento de empreendimentos familiares que explorem a venda de bebidas alcoólicas em bairros residenciais do que em relação às farmácias e drogarias. Ademais, sequer causa óbice ao horário de funcionamento de bares, botequins e casas de espetáculos, tanto em bairros comerciais quanto residenciais, se houver uma estrutura empresarial que proceda à venda de bebidas alcoólicas. O art. 3º da Lei Municipal nº 7.324/15, por sua vez, estipula multa de 200 (duzentas) unidades fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, nos casos de descumprimento das disposições desta legislação, dobrando a sanção a cada reincidência, limitado ao patamar de 800 (oitocentas) UFCI, enquanto o art. 3º, §1º, fixa que, após a terceira reincidência, o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal. Nesse contexto, tenho que há ilegalidade na proibição de funcionamento de a farmácia ou drogaria funcionar fora do regime de plantão, já que vulnera a liberdade econômica e sujeita a impetrante/apelante sanções desproporcionais, sendo que é dever das autoridades públicas conceder tratamento isonômica quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 13.874/19), o que claramente não ocorre em Cachoeiro de Itapemirim quando comparada as citadas restrições com as condescendentes legislações pertinentes aos bares, botequins e casas de espetáculos. Mister ressaltar que a Lei Municipal nº 7.324/15 também vai de encontro ao art. 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, que não limita o horário de funcionamentos de loja de conveniência ou drugstore, senão vejamos: Art. 4º – Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: […] XX – Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados; (Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995) É notório19 (art. 375 do CPC) que a impetrante e as grandes redes nacionais concorrentes comercializam diversos produtos de higiene e alimentação, como por exemplo, xampus, pasta de dente, desodorantes perfumes, fórmulas infantis, barras de cereais, bebidas isotônicas e etc., portanto, se amoldam perfeitamente ao supracitado dispositivo da lei que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O próprio comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal (fl. 15) clarifica de plano que as atividades econômicas secundárias da filial das Drogarias Pacheco no Município de Cachoeiro de Itapemirim se dedica ao comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, o que acentua a inviabilidade de restrição de seu horário de funcionamento. Aliás, o entendimento ora encampado encontra respaldo na jurisprudência pátria, que compreende que as leis municipais não podem se contrapor às diretrizes das Leis Federais nº 5.991/73 e nº 13.874/19 para restringir acentuadamente as atividades de farmácias e drogarias, vide os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CATAGUASES. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE. LIMITAÇÃO. REGIME DE PLANTÃO. LEI MUNICIPAL QUE VIOLA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INTERESSE PÚBLICO. A Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, deve ser interpretada em conjunto com a Súmula nº 419, também do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam Leis estaduais ou federais válidas. A Lei Municipal nº 4.960/2023 viola a Lei Federal 5.991/1973, que possibilita o funcionamento, em qualquer período do dia e da noite, inclusive domingos e feriados, de loja de conveniência e drugstore, como também impõe que as farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Verifica-se ilegalidade na proibição de a farmácia funcionar fora do regime de plantão instituído, ante a ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade ao exercício de atividade econômica, em oposição ao que enuncia a Súmula nº 419 do STF. (TJMG; AC-RN 5004038-56.2023.8.13.0153; Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magid Nauef Láuar; Julg. 18/06/2024; DJEMG 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Horário de funcionamento de farmácia. Concessão da segurança para garantir à impetrante a possibilidade de funcionamento fora do horário fixado em Lei Municipal. Limitação de atividade de estabelecimento comercial indevida. Prevalência dos princípios da liberdade econômica e livre iniciativa. Art. 170, III da CF e art. 3º da Lei nº 13.874/2019. Precedentes desta câmara. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. (TJPR; ApCvReex 0002266-93.2022.8.16.0154; Santo Antônio do Sudoeste; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 22/04/2024; DJPR 22/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL. Incidência da Súmula nº 419 do Supremo Tribunal Federal. Municípios possuem competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam Leis estaduais ou federais válidas. Lei nacional nº 13.874/2019. Declaração de direitos de liberdade econômica. Assegura direito ao desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. Segurança concedida. Recurso provido. (TJMS; AC 0800563-05.2020.8.12.0016; Mundo Novo; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 30/05/2023; Pág. 67) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIA. ESCALAS DE RODÍZIO NÃO INTERRUPTAS. SÚMULA VINCULANTE N. 38. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E LIBERDADE ECONÔMICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Não obstante o teor da Súmula Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu a competência do Município para fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, é necessária observância quanto a matéria legislada. Vale dizer, embora no quesito formal o Município tenha competência para legislar sobre o tema, há de se ater ao quesito material, ou seja, ao teor da Lei, com o fim de ser apreciada a adequação a dispositivos legais hierarquicamente superiores e a princípios gerais do direito. II. A limitação de horários para funcionamento da farmácia não pode afrontar o que busca proteger os princípios da livre iniciativa privada e da liberdade econômica. (TJMG; APCV 5003800-61.2021.8.13.0394; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes; Julg. 27/09/2022; DJEMG 28/09/2022) Cumpre mencionar, ainda, que este mandado de segurança não viola a Súmula nº 266 do excelso Supremo Tribunal Federal, visto que o remédio constitucional não foi manejado contra lei em tese, e sim em face dos efeitos concretos da Lei Municipal nº 7.324/15, que inclusive importou em autuações lavradas em 20 de março de 2016 e em 12 de fevereiro de 2018 (fls. 40-41). Pondero que a limitação ao livre comércio de um segmento essencial para a população que notoriamente dificulta o acesso aos medicamentos nos períodos noturnos, finais de semana e feriados sem respaldo nas Leis nº 13.874/19 e nº 5.991/73, bem como no Código de Defesa do Consumidor e sem sólidos argumentos que demonstrem risco ao sistema brasileiro de defesa da concorrência instituído pela Lei nº 12.529/11. Por fim, registro o risco de indesejado efeito multiplicador das decisões judiciais de chancelar legislação e sanções administrativas que claramente criam uma espécie de reserva de mercado no comércio local do maior município da região Sul do Espírito Santo, ao constranger o pleno desenvolvimento da concorrência e a prática de preços mais atrativos ao consumidor em qualquer horário. Firme a tais considerações, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para CONCEDER A SEGURANÇA almejada pela Drogarias Pacheco S/A para afastar a restrição ilegal de horário de funcionamento e as sanções impostas pela Lei Municipal nº 7.324/15, resolvendo o mérito da impetração na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato seguinte, o condeno o Município de Cachoeiro de Itapemirim ao pagamento das custas processuais, contudo, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. É, respeitosamente, como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * lsl* DATA DA SESSÃO: 20/05/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA:- Trata-se de recurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001955-10.2018.8.08.0011, denegou a segurança pleiteada, mantendo a validade e aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.324/15 e das sanções dela decorrentes. A apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, reiterando os argumentos apresentados na exordial do mandamus, notadamente a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15, que estabelece horários de funcionamento e regime de plantão para farmácias e drogarias no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta que a referida norma municipal viola preceitos da Lei Federal nº 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e da Lei Federal nº 5.991/73, além de afrontar princípios constitucionais como a livre iniciativa e a livre concorrência. Argumenta que a limitação de horário imposta pela lei municipal não se justifica por razões de ordem pública, ambiental ou trabalhista, e que as sanções previstas são desproporcionais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a segurança, afastando-se a aplicação da lei municipal e das multas impostas. Conforme consignado pelo eminente Desembargador Relator, a questão prejudicial relativa à constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15 foi submetida à apreciação do egrégio Plenário deste Tribunal de Justiça em sede de incidente de inconstitucionalidade. Naquela oportunidade, este julgador, acompanhado pela maioria dos membros do colegiado estendido, proferiu voto pela rejeição da instauração do incidente, por compreender que a norma municipal em questão não padece dos vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade apontados. Superada, portanto, a discussão acerca da validade da lei em abstrato, cumpre agora examinar as demais questões devolvidas no apelo, à luz da premissa de que a Lei Municipal nº 7.324/15 é constitucional. Em razão disso, pedi vista deste processo. O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de o Município, no exercício de sua competência legislativa suplementar e de seu poder de polícia, estabelecer regras sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, incluindo a obrigatoriedade de regime de plantão. A apelante argumenta que tal regulamentação restringe indevidamente sua liberdade econômica e contraria a legislação federal que, em sua visão, garantiria o funcionamento irrestrito desses estabelecimentos. É imperioso destacar, inicialmente, que a competência municipal para fixar o horário de funcionamento do comércio local é matéria pacificada, reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, essa competência não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com as normas federais e estaduais pertinentes, bem como com os princípios constitucionais A Constituição da República, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E para delinear o alcance da norma, Hely Lopes Meirelles leciona que: “o que define e caracteriza o interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”.20 O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 645 e, posteriormente, pela Vinculante nº 38, consolidou o entendimento de que "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Dessa forma, o Executivo Municipal detém competência para regulamentar o horário de funcionamento do comércio varejista dentro de seu território, desde que respeitados os limites impostos pela legislação federal e pela Constituição. Essa prerrogativa, como visto, decorre do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse eminentemente local. Contudo, é imperativo que a legislação municipal não contrarie os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988, cuja supremacia deve ser resguardada pelo Poder Judiciário. O controle jurisdicional das normas locais, por conseguinte, é essencial para garantir a conformidade dos atos municipais com o ordenamento jurídico nacional. Sob essa perspectiva, no caso específico de farmácias e drogarias, a regulamentação municipal deve considerar a natureza peculiar desses estabelecimentos, que, embora possuam um viés comercial, desempenham uma função essencial relacionada à saúde pública, garantindo o acesso da população a medicamentos e assistência farmacêutica. A Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, prevê, em seu artigo 56, a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias manterem um sistema de plantão para atendimento ininterrupto à comunidade, conforme normas a serem baixadas pelos entes federativos. Este dispositivo legal federal, portanto, já estabelece a necessidade de regulamentação do funcionamento desses estabelecimentos para assegurar a continuidade do serviço, reconhecendo a sua importância para a saúde pública, garantindo o acesso contínuo a medicamentos e serviços essenciais: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. À época, o legislador, ao instituir a obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, considerou a escassa concorrência no setor e os elevados custos operacionais envolvidos no funcionamento noturno, aos finais de semana e feriados, especialmente os de natureza trabalhista. O objetivo primordial dessa regulamentação era resguardar os direitos fundamentais da população, garantindo-lhe acesso contínuo e irrestrito a medicamentos essenciais, em observância ao princípio da proteção à saúde (CRFB/88, art. 196). Esse entendimento foi reforçado com a promulgação da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que representou um marco regulatório ao reconhecer a farmácia não apenas como um estabelecimento comercial, mas como uma unidade prestadora de serviços essenciais à saúde. Tal normatização reafirma que a farmácia exerce função social, sendo o principal ponto de dispensação de medicamentos (inciso I, parágrafo único, artigo 3º) amplamente utilizada na prática médica e indispensável à concretização do direito à saúde. Voltando à Lei Federal nº 5.991/1973, esta definiu (no citado artigo 56) a necessidade da implementação de uma política de rodízios, onde todas as unidades de um mesmo município devem entrar em consenso, para que existam farmácias e drogarias abertas ininterruptamente. Entretanto, a lei não dispôs sobre a forma como esse rodízio deve ser feito, tendo repassado a responsabilidade aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Na hipótese, a Lei Municipal nº 7.324/15, ao instituir um regime de plantão, atua em consonância com essa diretriz federal e a jurisprudência, buscando operacionalizar a garantia de acesso a serviços farmacêuticos em todos os horários, especialmente fora do horário comercial convencional, nos domingos e feriados. Examinando o teor da Lei Municipal sob essa perspectiva, observa-se que a escala de plantões ali delineada não possui qualquer caráter discriminatório ou restritivo à livre iniciativa e concorrência. Seu escopo é assegurar atendimento para suprir a necessidade populacional de aquisição de medicamentos e insumos em casos de emergência, de forma interrupta, assim como o de evitar a dominação do mercado por oligopólio, permitindo que todas as farmácias atuem de forma igualitária nesses períodos, beneficiando – com o funcionamento restritivo em dias como sábado, domingos e feriados – aqueles estabelecimentos que se submeteram ao plantão noturno, mais dispendioso e menos lucrativo: Art. 1º – As farmácias e drogarias, instaladas na sede do município, serão obrigadas ao plantão no sistema de rodízio, para atendimento à comunidade, de acordo com escala expedida pela vigilância sanitária municipal, em conformidade com o disposto no Artigo 56 da Lei Federal n° 5991/73. § 1º. Considera-se infração sanitária a não abertura das farmácias e drogarias escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 2º. Considera-se infração sanitária a abertura das farmácias e drogarias não escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 3º. Durante os plantões de que trata o caput deste artigo as Farmácias e Drogarias não escaladas deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. Art. 2º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados será das 07:00 horas às 22:00 horas. § 1º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será obrigatório a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos bairros Centro e Guandu. § 2º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será facultativo a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos demais bairros da cidade. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 UFCI, dobrando a cada reincidência, até o limite de 800 UFCI. § 1º. Após a terceira reincidência o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 5 (cinco) dias, devendo permanecer interditado durante este período. § 2º. Findado o prazo disposto no parágrafo anterior, será feita a devolução do alvará sanitário e a devida liberação das atividades do estabelecimento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 6026/2007. A alegação de que a Lei Municipal nº 7.324/15 violaria a Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, ao limitar o horário de funcionamento, não prospera. A liberdade para o desenvolvimento de atividade econômica, assegurada pela Lei nº 13.874/19, não é um direito absoluto e irrestrito. O próprio artigo 3º, inciso II, da referida lei ressalva a observância de diversas normas, incluindo aquelas decorrentes de "outro negócio jurídico" ou "normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança", e, implicitamente, aquelas que visam proteger o interesse público e a saúde coletiva, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). A regulamentação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, com a instituição de um sistema de plantão, justifica-se plenamente no interesse público de garantir o acesso contínuo a medicamentos e assistência farmacêutica, especialmente em situações de urgência e emergência. Trata-se de uma limitação razoável e proporcional à liberdade econômica, imposta em prol de um bem jurídico de maior relevância: a saúde pública. Assim, a obrigatoriedade de participação (abertura e fechamento) indistinta de todas as farmácias e drogarias no regime de plantão não configura violação ao princípio da livre iniciativa. Ao estabelecer um regime de plantão equitativo e impessoal, sem conferir privilégios ou onerar indevidamente determinados estabelecimentos em detrimento de outros, a norma municipal mantém a livre concorrência e a isonomia, sem comprometer a liberdade econômica dos empresários do setor farmacêutico. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, relativamente à temática, há tempos extrai-se a dominância do entendimento em relação à validade da Lei Municipal que determina escala de plantão, obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 174645, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17-11-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 ENT VOL-01900-03 PP-00539) Recurso extraordinário inadmitido. 2. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 310633 AgR, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 12-06-2001, DJ 31-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 PP-01518) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 189170, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2001, DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00434) Ocorre que, antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.328.204, ocorrido em 21 de junho de 2022 (que resolveu a questão, como se verá a seguir), persistia a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à constitucionalidade de legislações municipais que regulamentavam o horário de funcionamento das farmácias. O debate girava em torno da distinção entre a mera regulação de horários e a imposição de restrições absolutas que impediam o funcionamento desses estabelecimentos em determinados dias, como domingos e feriados. Embora reconhecendo a competência municipal para disciplinar horários, parcela da doutrina e da jurisprudência entendia que a proibição total de funcionamento extrapolava as funções do ente local, configurando indevida intervenção estatal na ordem econômica. Tal restrição afrontaria diretamente princípios basilares da Constituição da República, como a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre exercício da atividade profissional, assegurados nos artigos 5º, XIII, e 170, IV. A parte recorrente invoca exatamente esses argumentos jurídicos. Aflorou-se o entendimento de que a competência municipal para regulamentar horários, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 38 e na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não poderia ser confundida com a imposição de impedimentos arbitrários ao funcionamento de estabelecimentos em horários nos quais outros de mesma natureza permanecem abertos. Eventuais restrições somente poderiam ser justificadas em situações excepcionais, como a necessidade de proteção de direitos difusos – a exemplo da preservação ambiental e da tutela dos direitos trabalhistas –, bem como na hipótese de legítima aplicação do princípio da função social dos estabelecimentos. Com base nessa tese jurídica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação nº 35.075/ES, firmando acórdão sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 27.09.2019, assim como o Ministro Nunes Marques (2ª Turma) julgou monocraticamente a Reclamação nº RE nº 1298385, em 23.06.2021. Nessas oportunidades, a Corte explicitamente afastou qualquer interpretação da Súmula Vinculante nº 38 que levasse à presunção de constitucionalidade automática de todas as normas municipais editadas com fundamento na competência para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A mera invocação da competência municipal para regular horários não pode servir de fundamento para intervenções indevidas na ordem econômica, especialmente quando resultam em limitações desproporcionais e injustificadas ao livre exercício da atividade empresarial e profissional. Por outro lado, a Ministra Rosa Weber no julgamento monocrático do RE nº 1335736, realizado em 17.08.2018 e o Ministro Alexandre de Morais no julgamento monocrático da Rcl 34693 ED-AgR, realizado em 23.08.2019, entenderam que o exercício da prerrogativa constitucional – legislação municipal restritiva quanto à abertura da farmácia em regime de plantão, quando realizada de forma equânime entre os estabeleicmentos – não importa em ofensa a matérias constitucionais como da livre iniciativa, livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor. E após anos de debates, em setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.328.204 e o Agravo Regimental na Reclamação nº 53.194/SP, resolvendo o dissídio jurisprudencial existente sobre o tema. Nos acórdãos, a Suprema Corte reafirmou a necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 38, consolidando o entendimento de que os Municípios detêm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Necessário se ressaltar que os julgados não conferiram um salvo-conduto irrestrito aos entes municipais, mas sim reforçaram a necessidade de que essa prerrogativa – obrigatoriedade de abertura do estabelecimento e restrição de funcionamento durante plantões – seja exercida de forma isonômica, sem violar direitos e garantias fundamentais da ordem econômica e da livre iniciativa. Dessa forma, os julgamentos estabeleceram um parâmetro vinculante para casos futuros, assegurando que a regulamentação municipal não se converta em um mecanismo arbitrário de restrição à atividade empresarial e ao acesso da população a serviços essenciais, cujas ementas assim restaram redigidas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. (STF. T2 - Segunda Turma. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.204 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). EMENTA : RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38. 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (STF. T2 - Segunda Turma. AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 53.194 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). Posteriormente, o entendimento fora ratificado nas decisões monocráticas proferidas pela Ministra Cármen Lúcia (1ª Turma) na Rcl. nº 63.124/MG, pelo Ministro Alexandre de Morais (1ª Turma) na Rcl. nº 57.887/MG e na Rcl nº 34693, pelo Ministro Flávio Dino (1ª Turma) no ARE nº 1487578/ES, sedimentando o entendimento pela competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e da possibilidade de se estabelecer restrições quanto aos períodos de abertura e fechamento em plantões. Os Tribunais de Justiça estaduais compartilham o entendimento, conforme se exemplifica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBÁ . HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, INCLUSIVE PLANTÕES. LEI MUNICIPAL Nº 4.572/2018. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL . INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. - Os Municípios possuem competência para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei, por se tratar de matéria de interesse local, nos termos do art . 30, I, da Constituição Federal - A limitação de funcionamento das farmácias e drogarias pelo período estabelecido em legislação municipal não configura ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, conforme a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte e pelo STJ. Precedente deste último: REsp 252.440/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001 - Não se verificando a ocorrência de violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a denegação da ordem - Sentença reformada, em reexame necessário . Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000190065151004 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Monte Alto – Pretensão da impetrante à autorização de funcionamento da filial da rede de drogaria em horário estendido – Impossibilidade – Lei Municipal nº 3.132/2015, que restringe o horário de funcionamento de farmácias e institui plantões – Competência dos Municípios para fixar horário de funcionamento de farmácias e drogarias – Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal – Assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição – Plantões que foram instituídos com o fim de garantir aos consumidores o atendimento para suprir suas necessidades de aquisição de medicamentos e insumos nos casos de emergência – Medida que trata de maneira igualitária as farmácias e drogarias e que evita a dominação do mercado por oligopólio – Precedentes desta Câmara e da Corte – Sentença de concessão da segurança – Recursos providos. (TJ-SP - APL: 10000080620198260612 SP 1000008-06.2019 .8.26.0612, Relator.: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 08/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020). Este Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a temática, de forma convergente ao entendimento ora exposado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.6312013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 786/2011 DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o Município detém competência para definir o horário de funcionamento do comércio local, inclusive, de farmácias, em razão do prescreve a Súmula Vinculante nº 38, da referida Corte de Superposição, a qual dispõe que “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Destaco recente decisão proferida pelo Min. ALEXANDRE DE MORAIS, nos autos da Reclamação 57887/MG, publicada em 14/02/2023, julgada procedente para cassar acórdão do TJMG, que contrariou a Súmula Vinculante 38. II - Na espécie, a Lei Municipal nº 786/2011, que regulou o horário de funcionamento das farmácias no Município de Montanha, a priori, não extrapola os limites da competência atribuída ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a regulação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive, com estipulação de plantões, igualmente, não viola os princípios constitucionais garantidores da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, consoante sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tampouco colide com a previsão legal contida na Lei Federal nº 13.874/2019, a teor de precedente jurisprudencial, não subsistindo, portanto, a pretensão recursal de suspender os efeitos da norma legal questionada. III - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 23/Mar/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000548-72.2022.8.08.0000. Magistrado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTERESSE LOCAL . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF. LEI Nº 3 .210/2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2017. SISTEMA DE RODÍZIO DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO. NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A Constituição Federal, por intermédio do art. 30, inciso I, conferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que a fixação de horário de funcionamento para o comércio, dentro da área municipal, deve ser feito por lei municipal, levando-se em consideração que a Administração local possui melhores condições de avaliar as peculiaridades e as necessidades da comunidade que habita seus limites territoriais . Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 419, a qual orienta que Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas , e a Súmula nº 645, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 38, a qual dispõe que É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2) É indubitável a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como implementado na espécie, não sendo aplicável ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 49 do Supremo Tribunal Federal, citada pelo magistrado a quo , uma vez que a norma objurgada não impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área , mas somente, dentro da competência reconhecida ao município, fixa os horários de funcionamento. 3) Em relação ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o art. 56 da Lei Federal nº 5 .991/1973 estabeleceu que As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.. 4) O município de Linhares-ES editou a Lei Municipal nº 3.210/2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.663/2017, disciplinando o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e instituindo o sistema de rodízio durante o plantão, disciplinando que, no máximo, 03 (três) farmácias ou drogarias localizadas no Centro da cidade poderão permanecer funcionando 24 horas. 5) O direito líquido e certo alegado no mandado de segurança não encontra o necessário respaldo constitucional e legal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a fixação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor . 6) Não há como a aplicação da Lei Municipal nº 3.210/2012 vir a acarretar risco à vida ou à saúde dos linharenses, tendo em vista a previsão de que, nos horários alternativos, três farmácias, situadas na região central da cidade, devem permanecer em regular funcionamento. 7) Recurso provido, a fim de reformar a sentença, o que torna prejudicada a análise da remessa necessária. (TJ-ES - APL: 00017407420188080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) Logo, a comparação feita pela apelante entre a regulamentação de farmácias/drogarias e a de outros estabelecimentos comerciais, como bares e casas de espetáculos, para justificar a alegada violação ao princípio da isonomia (art. 3º, IV, da Lei nº 13.874/19), não se sustenta. Farmácias e drogarias, por sua natureza e pela essencialidade dos produtos e serviços que oferecem, não se equiparam a estabelecimentos de entretenimento ou venda de bebidas alcoólicas. A distinção no tratamento regulatório justifica-se pela necessidade de assegurar a disponibilidade de serviços farmacêuticos à população em todos os momentos, o que não se aplica aos demais tipos de comércio mencionados. O princípio da isonomia impõe tratamento igualitário a situações iguais, mas permite tratamento desigual a situações desiguais, na medida de suas desigualdades. A função social e sanitária das farmácias e drogarias as coloca em uma categoria distinta que demanda regulamentação específica para atender ao interesse público. No que tange ao argumento recursal de que as farmácias e drogarias se enquadrariam na definição de "loja de conveniência e drugstore" do artigo 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, e, portanto, poderiam funcionar em qualquer período, cumpre esclarecer que, embora muitas farmácias e drogarias modernas comercializem produtos típicos de conveniência, sua atividade principal e regulamentada pela Lei nº 5.991/73 é a dispensação de medicamentos e a prestação de assistência farmacêutica. A inclusão da definição de "loja de conveniência e drugstore" na Lei nº 5.991/73 teve o propósito de regulamentar a venda de certos produtos em estabelecimentos que não são farmácias ou drogarias no sentido estrito, mas não descaracteriza a natureza jurídica e as obrigações regulatórias das farmácias e drogarias, especialmente no que se refere ao plantão obrigatório previsto no artigo 56 da mesma lei. A lei municipal, ao regular o horário de funcionamento e o plantão, está tratando das farmácias e drogarias em sua essência, como estabelecimentos de saúde, e não meramente como lojas de conveniência. Quanto às sanções previstas na Lei Municipal nº 7.324/15, a multa e a possibilidade de cassação do alvará sanitário em caso de reincidência no descumprimento do regime de plantão, não se mostram desproporcionais. São mecanismos de coerção necessários para garantir a efetividade da norma que visa assegurar um serviço essencial à população. O descumprimento reiterado da obrigação de plantão compromete o sistema de atendimento contínuo e pode deixar a comunidade desassistida. As sanções, consequentemente, buscam compelir os estabelecimentos ao cumprimento de uma obrigação de interesse público, e seus valores e gradação (limitados a 800 UFCI antes da cassação do alvará) parecem adequados à gravidade do potencial dano à saúde pública causado pela falta de atendimento. Por fim, a alegação de que a lei municipal criaria uma "reserva de mercado" e prejudicaria a concorrência não encontra respaldo na realidade fática e no sistema regulatório adotado pela Lei Municipal em questão. O regime de plantão, ao contrário (conforme explicitado), busca distribuir a responsabilidade pelo atendimento contínuo entre os estabelecimentos, garantindo que a população tenha acesso a serviços farmacêuticos em todos os horários, sem onerar excessivamente um único estabelecimento. A regulamentação visa assegurar a oferta do serviço essencial, e não restringir a concorrência de forma ilegítima. A concorrência no setor farmacêutico deve ocorrer dentro dos limites impostos pela necessidade de garantir a saúde pública e o acesso universal a medicamentos, o que inclui a disponibilidade do serviço em regime de plantão. Diante de todo o exposto, entendo que a referida norma é constitucional e legal, e que a sentença de primeiro grau, ao denegar a segurança, deu correta aplicação ao direito no caso concreto. A regulamentação municipal do horário de funcionamento e do regime de plantão de farmácias e drogarias constitui exercício legítimo da competência municipal e do poder de polícia, em harmonia com a constituição e com a legislação federal e em prol do interesse público e da saúde coletiva. Com essas considerações, peço vênia ao e. Desembargador Relator, para inaugurar divergência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença recorrida que denegou a segurança. É como voto. * V O T O S A SRª. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA:-Acompanho a divergência. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA:- Também acompanho a divergência. * O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA (PRESIDENTE):- Fica convocada a Desembargadora Heloísa Cariello para compor o quorum de julgamento. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 17/06/25 V O T O (PEDIDO DE VISTA) A SRA. DESEMBARGADORA HELOÍSA CARIELLO:- Eminentes pares, superada a questão preliminar atinente à suscitação de incidente de inconstitucionalidade, retornaram-me os autos para apreciação do mérito recursal. O eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, deu provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença e conceder a segurança postulada, afastando a “restrição ilegal de horário de funcionamento e as sanções impostas pela Lei Municipal nº 7.324/15”. Sobreveio divergência inaugurada pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, no sentido de negar provimento ao apelo, conclusão igualmente sufragada pela eminente Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva e pelo eminente Des. Carlos Simões Fonseca. Do exame que fiz, alcancei idêntica orientação encampada pela divergência, inclusive por coerência ao teor do voto por mim proferido em sede preliminar, quando concluí pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/2015, de sorte que o ato administrativo impugnado neste mandamus não consubstancia violação a direito líquido e certo. Assim, pedindo vênia ao eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso de apelação interposto. É como voto. * lsl* 1 Súmula vinculante n. 38, após conversão da súmula orientadora n. 645. 2 CRFB/88., Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; 3 CF., Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência; 4 CF., Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1292. 6 Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve). Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:[...] IV – funerários; […] V – transporte coletivo; 7 Disponível: 8 A propósito, o art. 56, da Lei Federal nº 5.991/1973, preceitua que: “Art. 56 – As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.” 9 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.631⁄2013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL. 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). 10 Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030150045406, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação no Diário: 01/10/2019; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030189002113, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 09/05/2019; TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030140135416, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018; TJES, Classe: Apelação, 014150066349, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA – Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169001754, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016; TJES, Classe: Agravo AI, 30159000741, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016; TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150014098, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 18/12/2015; TJES, Classe: Apelação, 30120140147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 18/12/2015; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30149001973, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2015, Data da Publicação no Diário: 20/03/2015. 11 Conferir: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030170062787, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 12/02/2020. 12 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. p. 34. 13 CPC., Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. 14 CRFB., Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 15 STF., Súmula Vinculante n. 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 16 Direito Municipal Brasileiro” 17ª ed. Ed.Malheiros. 2017. p.111/112. 17 SODRÉ, Eduardo. Mandado de Segurança in Ações Constitucionais (org. Fredie Didier Jr.) 6. ed. rev. Atual. Editora Juspodivm: Salvador, 2012, p. 124. 18 MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais, 32ª ed. atualizada de acordo com a Lei n. 12.016/2009 – Malheiros, São Paulo: 2009, p. 35. 19 Disponível em: 20- Direito Municipal Brasileiro” 17ª ed. Ed.Malheiros. 2017. p.111/112. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001955-10.2018.8.08.0011 RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA VOTO Trata-se de apelação interposta por DROGARIAS PACHECO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. O ilustre Relator, de forma anterior ao julgamento do mérito recursal, suscitou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/2015, a fim de que a matéria seja submetida ao Tribunal Pleno, nos termos do artigo 97 da Constituição da República e do artigo 948 do Código de Processo Civil, apresentando relevantes argumentos jurídicos na defesa da integridade dos princípios constitucionais da livre iniciativa e concorrência. Diante dessa prévia suscitação pelo Desembargador Relator, em respeito ao princípio da reserva de plenário (CRFB/88), cinge-se a análise da questão sobre a (in)validade jurídica (existência ou inexistência de vício de inconstitucionalidade) da proibição, por Lei Municipal, do funcionamento de farmácias não escalonadas para o plantão, nos feriados e fins de semana no Município de Cachoeiro de Itapemirim. A Lei Municipal n.º 7.324/2015 assim prevê o regramento do funcionamento das farmácias e drogarias naquela Cidade: Art. 1º – As farmácias e drogarias, instaladas na sede do município, serão obrigadas ao plantão no sistema de rodízio, para atendimento à comunidade, de acordo com escala expedida pela vigilância sanitária municipal, em conformidade com o disposto no Artigo 56 da Lei Federal n° 5991/73. § 1º. Considera-se infração sanitária a não abertura das farmácias e drogarias escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 2º. Considera-se infração sanitária a abertura das farmácias e drogarias não escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 3º. Durante os plantões de que trata o caput deste artigo as Farmácias e Drogarias não escaladas deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. Art. 2º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados será das 07:00 horas às 22:00 horas. § 1º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será obrigatório a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos bairros Centro e Guandu. § 2º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será facultativo a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos demais bairros da cidade. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 UFCI, dobrando a cada reincidência, até o limite de 800 UFCI. § 1º. Após a terceira reincidência o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 5 (cinco) dias, devendo permanecer interditado durante este período. § 2º. Findado o prazo disposto no parágrafo anterior, será feita a devolução do alvará sanitário e a devida liberação das atividades do estabelecimento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 6026/2007. Pois bem. Analisando detidamente a questão posta, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, com a devida vênia, divirjo do entendimento apresentado pelo E. Desembargador Relator, pois entendo que não estão presentes os pressupostos necessários para a remessa da questão ao Órgão Pleno desta Corte. Explico. A obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, foi instituída pelo artigo 56 da Lei Federal nº 5.991/1973, com o propósito de assegurar o atendimento ininterrupto da população. Essa norma, em vigor desde 17 de dezembro de 1973, reflete a função social dos estabelecimentos farmacêuticos, garantindo o acesso contínuo a medicamentos e serviços essenciais: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. À época, o legislador, ao instituir a obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, considerou a escassa concorrência no setor e os elevados custos operacionais envolvidos no funcionamento noturno, aos finais de semana e feriados, especialmente os de natureza trabalhista. O objetivo primordial dessa regulamentação era resguardar os direitos fundamentais da população, garantindo-lhe acesso contínuo e irrestrito a medicamentos essenciais, em observância ao princípio da proteção à saúde (CRFB/88, art. 196). Esse entendimento foi reforçado com a promulgação da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que representou um marco regulatório ao reconhecer a farmácia não apenas como um estabelecimento comercial, mas como uma unidade prestadora de serviços essenciais à saúde. Tal normatização reafirma que a farmácia exerce função social, sendo o principal ponto de dispensação de medicamentos (inciso I, parágrafo único, artigo 3º) amplamente utilizada na prática médica e indispensável à concretização do direito à saúde. Voltando à Lei Federal nº 5.991/1973, esta definiu (no citado artigo 56) a necessidade da implementação de uma política de rodízios, onde todas as unidades de um mesmo município devem entrar em consenso, para que existam farmácias e drogarias abertas ininterruptamente. Entretanto, a lei não dispôs sobre a forma como esse rodízio deve ser feito, tendo repassado a responsabilidade aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. A Constituição da República, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E para delinear o alcance da norma, Hely Lopes Meirelles leciona que: “o que define e caracteriza o interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”1. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 645 e, posteriormente, pela Vinculante nº 38, consolidou o entendimento de que "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Dessa forma, o Executivo Municipal detém competência para regulamentar o horário de funcionamento do comércio varejista dentro de seu território, desde que respeitados os limites impostos pela legislação federal e pela Constituição. Essa prerrogativa, como visto, decorre do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse eminentemente local. Contudo, é imperativo que a legislação municipal não contrarie os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, cuja supremacia deve ser resguardada pelo Poder Judiciário. O controle jurisdicional das normas locais, portanto, é essencial para garantir a conformidade dos atos municipais com o ordenamento jurídico nacional. E examinando o teor da Lei Municipal sob essa perspectiva, observa-se que a escala de plantões ali delineada não possui qualquer caráter discriminatório ou restritivo à livre iniciativa e concorrência. Seu escopo é assegurar atendimento para suprir a necessidade populacional de aquisição de medicamentos e insumos em casos de emergência, de forma interrupta, assim como o de evitar a dominação do mercado por oligopólio, permitindo que todas as farmácias atuem de forma igualitária nesses períodos, beneficiando – com o funcionamento restritivo em dias como sábado, domingos e feriados – aqueles estabelecimentos que se submeteram ao plantão noturno, mais dispendioso e menos lucrativo. Ora, a obrigatoriedade de participação (abertura e fechamento) indistinta de todas as farmácias e drogarias no regime de plantão não configura violação ao princípio da livre iniciativa. Ao estabelecer um regime de plantão equitativo e impessoal, sem conferir privilégios ou onerar indevidamente determinados estabelecimentos em detrimento de outros, a norma municipal reforça a livre concorrência e a isonomia, sem comprometer a liberdade econômica dos empresários do setor farmacêutico durante o período em que se obtém maior venda de medicamentos. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, relativamente à temática, há tempos extrai-se a dominância do entendimento em relação à validade constitucional, formal e material, da Lei Municipal que determina escala de plantão, obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 174645, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17-11-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 ENT VOL-01900-03 PP-00539) Recurso extraordinário inadmitido. 2. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 310633 AgR, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 12-06-2001, DJ 31-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 PP-01518) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 189170, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2001, DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00434) Ocorre que, com outra composição de Ministros, antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.328.204, ocorrido em 21 de junho de 2022 (que resolveu a questão, como se verá a seguir), iniciou-se uma controvérsia jurisprudencial quanto à constitucionalidade de legislações municipais que regulamentavam o horário de funcionamento das farmácias. O debate girava em torno da distinção entre a mera regulação de horários e a imposição de restrições absolutas que impediam o funcionamento desses estabelecimentos em determinados dias, como domingos e feriados. Embora reconhecendo a competência municipal para disciplinar horários, parcela dos ministros passaram a entender que a proibição total de funcionamento, durante plantões, extrapolava as funções do ente local, configurando indevida intervenção estatal na ordem econômica. Tal restrição afrontaria diretamente princípios basilares da Constituição da República, como a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre exercício da atividade profissional, assegurados nos artigos 5º, XIII, e 170, IV. A parte recorrente invoca exatamente esses argumentos jurídicos. Com base nessa tese, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação nº 35.075/ES, firmando acórdão sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 27.09.2019, assim como o Ministro Nunes Marques julgou monocraticamente a Reclamação nº RE nº 1298385, em 23.06.2021. Nessas oportunidades, a Corte explicitamente afastou qualquer interpretação da Súmula Vinculante nº 38 que levasse à presunção de constitucionalidade automática de todas as normas municipais editadas com fundamento na competência para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. Apontou-se que a mera invocação da competência municipal para regular horários não pode servir de fundamento para intervenções indevidas na ordem econômica, especialmente quando resultam em limitações desproporcionais e injustificadas ao livre exercício da atividade empresarial e profissional. Com visões parcialmente divergentes, a Ministra Rosa Weber, no julgamento monocrático do RE nº 1335736, realizado em 17.08.2018 e o Ministro Alexandre de Morais, no julgamento monocrático da Rcl 34693 ED-AgR, realizado em 23.08.2019, entenderam que o exercício da prerrogativa constitucional – legislação municipal restritiva quanto à abertura da farmácia em regime de plantão, quando realizada de forma equânime entre os estabeleicmentos – não importa em ofensa a matérias constitucionais como da livre iniciativa, livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor. E, após anos de debates, em 21 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a parcial controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.328.204 e o Agravo Regimental na Reclamação nº 53.194/SP, resolvendo o dissídio jurisprudencial existente sobre o tema. Nos acórdãos, a Suprema Corte reafirmou a necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 38, consolidando o entendimento de que os Municípios detêm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Além disso, decidiu-se que a referida regulamentação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive em regime de plantão, com a obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias, não afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia. No mesmo sentido, inexiste qualquer conflito com a Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), uma vez que a regulamentação municipal não impõe restrições indevidas à atividade empresarial, mas apenas organiza, de forma isonômica, o serviço de farmácias em benefício da coletividade. Portanto, a validade da norma municipal se sustenta tanto sob o prisma constitucional quanto à luz da jurisprudência consolidada do STF, não havendo qualquer violação aos princípios garantidores do livre mercado. Necessário se ressaltar que os julgados não conferiram um salvo-conduto irrestrito aos entes municipais, mas sim reforçaram a necessidade de que essa prerrogativa – obrigatoriedade de abertura do estabelecimento e restrição de funcionamento durante plantões – seja exercida de forma isonômica, sem violar direitos e garantias fundamentais da ordem econômica e da livre iniciativa. Dessa forma, os julgamentos estabeleceram um parâmetro vinculante para casos futuros, assegurando que a regulamentação municipal não se converta em um mecanismo arbitrário de restrição à atividade empresarial e ao acesso da população a serviços essenciais, cujas ementas assim restaram redigidas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. (STF. T2 - Segunda Turma. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.204 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). EMENTA : RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38. 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (STF. T2 - Segunda Turma. AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 53.194 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). Posteriormente, o entendimento fora ratificado nas decisões monocráticas proferidas pela Ministra Cármen Lúcia (1ª Turma) nas Reclamações nºs 56.864, 57.490, 58.053, 60.158, 63.124, pelo Ministro Alexandre de Morais (1ª Turma) na Rcl. nº 57.887 e na Rcl nº 34693, pelo Ministro Flávio Dino (1ª Turma) no ARE nº 1487578/ES, sedimentando o entendimento pela competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e da possibilidade de se estabelecer restrições quanto aos períodos de abertura e fechamento em plantões. Os julgamentos paradigmas e as posteriores decisões monocráticas se tratam da análise de questão semelhante à devolvida a este Tribunal, exatamente sobre a hipótese de lei municipal determinar restrições de horários de funcionamento de farmácias e drogarias. Logo, declarar a inconstitucionalidade da legislação de Cachoeiro de Itapemirim violaria a interpretação dada pela maioria dos Ministros do STF à Súmula Vinculante nº 38, assim como a autonomia municipal, assegurada pela Constituição da República nos artigos 1º, 18, 29 e 30. Os Tribunais de Justiça estaduais compartilham o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBÁ . HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, INCLUSIVE PLANTÕES. LEI MUNICIPAL Nº 4.572/2018. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL . INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. - Os Municípios possuem competência para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei, por se tratar de matéria de interesse local, nos termos do art . 30, I, da Constituição Federal - A limitação de funcionamento das farmácias e drogarias pelo período estabelecido em legislação municipal não configura ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, conforme a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte e pelo STJ. Precedente deste último: REsp 252.440/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001 - Não se verificando a ocorrência de violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a denegação da ordem - Sentença reformada, em reexame necessário . Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000190065151004 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Monte Alto – Pretensão da impetrante à autorização de funcionamento da filial da rede de drogaria em horário estendido – Impossibilidade – Lei Municipal nº 3.132/2015, que restringe o horário de funcionamento de farmácias e institui plantões – Competência dos Municípios para fixar horário de funcionamento de farmácias e drogarias – Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal – Assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição – Plantões que foram instituídos com o fim de garantir aos consumidores o atendimento para suprir suas necessidades de aquisição de medicamentos e insumos nos casos de emergência – Medida que trata de maneira igualitária as farmácias e drogarias e que evita a dominação do mercado por oligopólio – Precedentes desta Câmara e da Corte – Sentença de concessão da segurança – Recursos providos. (TJ-SP - APL: 10000080620198260612 SP 1000008-06.2019 .8.26.0612, Relator.: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 08/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. REGIME DE PLANTÕES . COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LIMITAÇÃO A NÃO VIOLARO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU A LIVRE CONCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO . HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A Corte constitucional há muito professa o entendimento de que a competência para dispor sobre horário de funcionamento do comércio é de cada município, porque assunto de interesse local (artigo 30, I, CF/88), editando as súmulas nº 419 e nº 645, esta última confirmada pela Súmula Vinculante n.º 38 . 2. O horário de funcionamento das farmácias e drogarias do município, estabelecido pela Lei municipal nº 846/2018, que inclusive atribuiu à associação apelada a competência para a fiscalização do regime de plantão, encontra-se em consonância com o sobredito entendimento do Supremo Tribunal Federal, não havendo ofensa aos princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e o livre comércio. De modo que a sentença não comporta reforma, eis que limitou o horário de funcionamento da empresa em estrito atendimento às disposições da legislação da municipalidade. 3 . Apelo conhecido e desprovido. 4. Honorários advocatícios majorados, a teor do artigo 85, § 11, CPC. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04219187520188090090, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020) Por fim, este Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a temática, inclusive com a análise de Representação de Inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, de forma convergente ao entendimento ora exposado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.6312013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 786/2011 DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o Município detém competência para definir o horário de funcionamento do comércio local, inclusive, de farmácias, em razão do prescreve a Súmula Vinculante nº 38, da referida Corte de Superposição, a qual dispõe que “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Destaco recente decisão proferida pelo Min. ALEXANDRE DE MORAIS, nos autos da Reclamação 57887/MG, publicada em 14/02/2023, julgada procedente para cassar acórdão do TJMG, que contrariou a Súmula Vinculante 38. II - Na espécie, a Lei Municipal nº 786/2011, que regulou o horário de funcionamento das farmácias no Município de Montanha, a priori, não extrapola os limites da competência atribuída ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a regulação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive, com estipulação de plantões, igualmente, não viola os princípios constitucionais garantidores da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, consoante sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tampouco colide com a previsão legal contida na Lei Federal nº 13.874/2019, a teor de precedente jurisprudencial, não subsistindo, portanto, a pretensão recursal de suspender os efeitos da norma legal questionada. III - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 23/Mar/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000548-72.2022.8.08.0000. Magistrado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTERESSE LOCAL . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF. LEI Nº 3 .210/2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2017. SISTEMA DE RODÍZIO DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO. NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A Constituição Federal, por intermédio do art. 30, inciso I, conferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que a fixação de horário de funcionamento para o comércio, dentro da área municipal, deve ser feito por lei municipal, levando-se em consideração que a Administração local possui melhores condições de avaliar as peculiaridades e as necessidades da comunidade que habita seus limites territoriais . Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 419, a qual orienta que Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas , e a Súmula nº 645, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 38, a qual dispõe que É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2) É indubitável a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como implementado na espécie, não sendo aplicável ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 49 do Supremo Tribunal Federal, citada pelo magistrado a quo , uma vez que a norma objurgada não impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área , mas somente, dentro da competência reconhecida ao município, fixa os horários de funcionamento. 3) Em relação ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o art. 56 da Lei Federal nº 5 .991/1973 estabeleceu que As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.. 4) O município de Linhares-ES editou a Lei Municipal nº 3.210/2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.663/2017, disciplinando o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e instituindo o sistema de rodízio durante o plantão, disciplinando que, no máximo, 03 (três) farmácias ou drogarias localizadas no Centro da cidade poderão permanecer funcionando 24 horas. 5) O direito líquido e certo alegado no mandado de segurança não encontra o necessário respaldo constitucional e legal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a fixação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor . 6) Não há como a aplicação da Lei Municipal nº 3.210/2012 vir a acarretar risco à vida ou à saúde dos linharenses, tendo em vista a previsão de que, nos horários alternativos, três farmácias, situadas na região central da cidade, devem permanecer em regular funcionamento. 7) Recurso provido, a fim de reformar a sentença, o que torna prejudicada a análise da remessa necessária. (TJ-ES - APL: 00017407420188080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019) Diante desse panorama jurisprudencial e dos argumentos jurídicos expostos sobre o tema, entendo que não há fundamento hábil a suscitar a ocorrência de vício de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 7.324/2015. Ante o exposto, com a devida vênia ao ilustre Relator, que apresentou substancioso voto em Sessão de Julgamento pretérita, inauguro a presente divergência e rejeito a suscitação de inconstitucionalidade incidental, ao Tribunal Pleno, da Lei Municipal nº 7.324/2015, de Cachoeiro de Itapemirim, devendo, posteriormente, prosseguir-se na análise do mérito recursal no âmbito desta Câmara. É como voto. 1- Direito Municipal Brasileiro” 17ª ed. Ed.Malheiros. 2017. p.111/112. VOTO - MÉRITO (Voto Divergente) Trata-se de recurso de apelação interposto por Drogarias Pacheco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0001955-10.2018.8.08.0011, denegou a segurança pleiteada, mantendo a validade e aplicabilidade da Lei Municipal nº 7.324/15 e das sanções dela decorrentes. A apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, reiterando os argumentos apresentados na exordial do mandamus, notadamente a alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15, que estabelece horários de funcionamento e regime de plantão para farmácias e drogarias no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Sustenta que a referida norma municipal viola preceitos da Lei Federal nº 13.874/19 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica) e da Lei Federal nº 5.991/73, além de afrontar princípios constitucionais como a livre iniciativa e a livre concorrência. Argumenta que a limitação de horário imposta pela lei municipal não se justifica por razões de ordem pública, ambiental ou trabalhista, e que as sanções previstas são desproporcionais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a segurança, afastando-se a aplicação da lei municipal e das multas impostas. Conforme consignado pelo eminente Desembargador Relator, a questão prejudicial relativa à constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/15 foi submetida à apreciação do egrégio Plenário deste Tribunal de Justiça em sede de incidente de inconstitucionalidade. Naquela oportunidade, este julgador, acompanhado pela maioria dos membros do colegiado estendido, proferiu voto pela rejeição da instauração do incidente, por compreender que a norma municipal em questão não padece dos vícios formais ou materiais de inconstitucionalidade apontados. Superada, portanto, a discussão acerca da validade da lei em abstrato, cumpre agora examinar as demais questões devolvidas no apelo, à luz da premissa de que a Lei Municipal nº 7.324/15 é constitucional. Em razão disso, pedi vista deste processo. O cerne da controvérsia recursal reside na possibilidade de o Município, no exercício de sua competência legislativa suplementar e de seu poder de polícia, estabelecer regras sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, incluindo a obrigatoriedade de regime de plantão. A apelante argumenta que tal regulamentação restringe indevidamente sua liberdade econômica e contraria a legislação federal que, em sua visão, garantiria o funcionamento irrestrito desses estabelecimentos. É imperioso destacar, inicialmente, que a competência municipal para fixar o horário de funcionamento do comércio local é matéria pacificada, reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, essa competência não é absoluta e deve ser exercida em harmonia com as normas federais e estaduais pertinentes, bem como com os princípios constitucionais A Constituição da República, em seu artigo 30, inciso I, dispõe que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. E para delinear o alcance da norma, Hely Lopes Meirelles leciona que: “o que define e caracteriza o interesse local, inscrito como dogma constitucional, é a predominância do interesse do Município sobre o do Estado ou da União”.1 O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 645 e, posteriormente, pela Vinculante nº 38, consolidou o entendimento de que "é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial". Dessa forma, o Executivo Municipal detém competência para regulamentar o horário de funcionamento do comércio varejista dentro de seu território, desde que respeitados os limites impostos pela legislação federal e pela Constituição. Essa prerrogativa, como visto, decorre do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse eminentemente local. Contudo, é imperativo que a legislação municipal não contrarie os princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988, cuja supremacia deve ser resguardada pelo Poder Judiciário. O controle jurisdicional das normas locais, por conseguinte, é essencial para garantir a conformidade dos atos municipais com o ordenamento jurídico nacional. Sob essa perspectiva, no caso específico de farmácias e drogarias, a regulamentação municipal deve considerar a natureza peculiar desses estabelecimentos, que, embora possuam um viés comercial, desempenham uma função essencial relacionada à saúde pública, garantindo o acesso da população a medicamentos e assistência farmacêutica. A Lei Federal nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, prevê, em seu artigo 56, a obrigatoriedade de as farmácias e drogarias manterem um sistema de plantão para atendimento ininterrupto à comunidade, conforme normas a serem baixadas pelos entes federativos. Este dispositivo legal federal, portanto, já estabelece a necessidade de regulamentação do funcionamento desses estabelecimentos para assegurar a continuidade do serviço, reconhecendo a sua importância para a saúde pública, garantindo o acesso contínuo a medicamentos e serviços essenciais: Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. À época, o legislador, ao instituir a obrigatoriedade do plantão em farmácias e drogarias, considerou a escassa concorrência no setor e os elevados custos operacionais envolvidos no funcionamento noturno, aos finais de semana e feriados, especialmente os de natureza trabalhista. O objetivo primordial dessa regulamentação era resguardar os direitos fundamentais da população, garantindo-lhe acesso contínuo e irrestrito a medicamentos essenciais, em observância ao princípio da proteção à saúde (CRFB/88, art. 196). Esse entendimento foi reforçado com a promulgação da Lei Federal nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que representou um marco regulatório ao reconhecer a farmácia não apenas como um estabelecimento comercial, mas como uma unidade prestadora de serviços essenciais à saúde. Tal normatização reafirma que a farmácia exerce função social, sendo o principal ponto de dispensação de medicamentos (inciso I, parágrafo único, artigo 3º) amplamente utilizada na prática médica e indispensável à concretização do direito à saúde. Voltando à Lei Federal nº 5.991/1973, esta definiu (no citado artigo 56) a necessidade da implementação de uma política de rodízios, onde todas as unidades de um mesmo município devem entrar em consenso, para que existam farmácias e drogarias abertas ininterruptamente. Entretanto, a lei não dispôs sobre a forma como esse rodízio deve ser feito, tendo repassado a responsabilidade aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Na hipótese, a Lei Municipal nº 7.324/15, ao instituir um regime de plantão, atua em consonância com essa diretriz federal e a jurisprudência, buscando operacionalizar a garantia de acesso a serviços farmacêuticos em todos os horários, especialmente fora do horário comercial convencional, nos domingos e feriados. Examinando o teor da Lei Municipal sob essa perspectiva, observa-se que a escala de plantões ali delineada não possui qualquer caráter discriminatório ou restritivo à livre iniciativa e concorrência. Seu escopo é assegurar atendimento para suprir a necessidade populacional de aquisição de medicamentos e insumos em casos de emergência, de forma interrupta, assim como o de evitar a dominação do mercado por oligopólio, permitindo que todas as farmácias atuem de forma igualitária nesses períodos, beneficiando – com o funcionamento restritivo em dias como sábado, domingos e feriados – aqueles estabelecimentos que se submeteram ao plantão noturno, mais dispendioso e menos lucrativo: Art. 1º – As farmácias e drogarias, instaladas na sede do município, serão obrigadas ao plantão no sistema de rodízio, para atendimento à comunidade, de acordo com escala expedida pela vigilância sanitária municipal, em conformidade com o disposto no Artigo 56 da Lei Federal n° 5991/73. § 1º. Considera-se infração sanitária a não abertura das farmácias e drogarias escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 2º. Considera-se infração sanitária a abertura das farmácias e drogarias não escaladas para o plantão, conforme escala expedida pela Vigilância Sanitária. § 3º. Durante os plantões de que trata o caput deste artigo as Farmácias e Drogarias não escaladas deverão afixar em local visível ao público, cartaz padronizado pela Gerência de Vigilância Sanitária, contendo obrigatoriamente as seguintes informações: Nome Fantasia do Estabelecimento de plantão, endereço e telefone, devendo providenciar meios para que estes cartazes permaneçam afixados nos locais à disposição da população. Art. 2º - O horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados será das 07:00 horas às 22:00 horas. § 1º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será obrigatório a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos bairros Centro e Guandu. § 2º. Durante o horário compreendido entre 19:00h e 22:00h, será facultativo a permanência em funcionamento das farmácias e drogarias localizadas nos demais bairros da cidade. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 200 UFCI, dobrando a cada reincidência, até o limite de 800 UFCI. § 1º. Após a terceira reincidência o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal pelo período de 5 (cinco) dias, devendo permanecer interditado durante este período. § 2º. Findado o prazo disposto no parágrafo anterior, será feita a devolução do alvará sanitário e a devida liberação das atividades do estabelecimento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 6026/2007. A alegação de que a Lei Municipal nº 7.324/15 violaria a Lei nº 13.874/19, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, ao limitar o horário de funcionamento, não prospera. A liberdade para o desenvolvimento de atividade econômica, assegurada pela Lei nº 13.874/19, não é um direito absoluto e irrestrito. O próprio artigo 3º, inciso II, da referida lei ressalva a observância de diversas normas, incluindo aquelas decorrentes de "outro negócio jurídico" ou "normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança", e, implicitamente, aquelas que visam proteger o interesse público e a saúde coletiva, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). A regulamentação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, com a instituição de um sistema de plantão, justifica-se plenamente no interesse público de garantir o acesso contínuo a medicamentos e assistência farmacêutica, especialmente em situações de urgência e emergência. Trata-se de uma limitação razoável e proporcional à liberdade econômica, imposta em prol de um bem jurídico de maior relevância: a saúde pública. Assim, a obrigatoriedade de participação (abertura e fechamento) indistinta de todas as farmácias e drogarias no regime de plantão não configura violação ao princípio da livre iniciativa. Ao estabelecer um regime de plantão equitativo e impessoal, sem conferir privilégios ou onerar indevidamente determinados estabelecimentos em detrimento de outros, a norma municipal mantém a livre concorrência e a isonomia, sem comprometer a liberdade econômica dos empresários do setor farmacêutico. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, relativamente à temática, há tempos extrai-se a dominância do entendimento em relação à validade da Lei Municipal que determina escala de plantão, obrigatoriedade e restrição de funcionamento de farmácias e drogarias. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. LEI MUNICIPAL Nº 8.794/78 E NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE DISCIPLINAM O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E O SISTEMA DE PLANTÃO NOS FINS DE SEMANA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA OS ASSUNTOS DE SEU INTERESSE: ART. 30, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E AO DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os Municípios têm autonomia para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas, pois a Constituição Federal lhes confere competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 2. Afronta aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e ao direito do consumidor. Inexistência. Ao Governo Municipal, nos limites da sua competência legislativa e administrativa, cumpre não apenas garantir a oferta da mercadoria ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação do mercado por oligopólio, possibilitar ao pequeno comerciante retorno para as despesas decorrentes do plantão obrigatório. 3. Farmácias e drogarias não escaladas para o cumprimento de plantão comercial. Direito de funcionamento fora dos horários normais. Inexistência em face da lei municipal que disciplina a matéria. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 174645, Relator(a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17-11-1997, DJ 27-02-1998 PP-00018 ENT VOL-01900-03 PP-00539). Recurso extraordinário inadmitido. 2. Farmácia. Horário de funcionamento. Competência do Município para os assuntos de seu interesse. 3. Alegação de violação aos princípios da isonomia, da liberdade de comércio, da proteção à livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Improcedência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 310633 AgR, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Segunda Turma, julgado em 12-06-2001, DJ 31-08-2001 PP-00043 EMENT VOL-02041-07 PP-01518). EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FARMÁCIA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 189170, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 01-02-2001, DJ 08-08-2003 PP-00088 EMENT VOL-02118-02 PP-00434). Ocorre que, antes do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.328.204, ocorrido em 21 de junho de 2022 (que resolveu a questão, como se verá a seguir), persistia a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à constitucionalidade de legislações municipais que regulamentavam o horário de funcionamento das farmácias. O debate girava em torno da distinção entre a mera regulação de horários e a imposição de restrições absolutas que impediam o funcionamento desses estabelecimentos em determinados dias, como domingos e feriados. Embora reconhecendo a competência municipal para disciplinar horários, parcela da doutrina e da jurisprudência entendia que a proibição total de funcionamento extrapolava as funções do ente local, configurando indevida intervenção estatal na ordem econômica. Tal restrição afrontaria diretamente princípios basilares da Constituição da República, como a livre iniciativa, a livre concorrência e o livre exercício da atividade profissional, assegurados nos artigos 5º, XIII, e 170, IV. A parte recorrente invoca exatamente esses argumentos jurídicos. Aflorou-se o entendimento de que a competência municipal para regulamentar horários, conforme estabelecido na Súmula Vinculante 38 e na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), não poderia ser confundida com a imposição de impedimentos arbitrários ao funcionamento de estabelecimentos em horários nos quais outros de mesma natureza permanecem abertos. Eventuais restrições somente poderiam ser justificadas em situações excepcionais, como a necessidade de proteção de direitos difusos – a exemplo da preservação ambiental e da tutela dos direitos trabalhistas –, bem como na hipótese de legítima aplicação do princípio da função social dos estabelecimentos. Com base nessa tese jurídica, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação nº 35.075/ES, firmando acórdão sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso, em 27.09.2019, assim como o Ministro Nunes Marques (2ª Turma) julgou monocraticamente a Reclamação nº RE nº 1298385, em 23.06.2021. Nessas oportunidades, a Corte explicitamente afastou qualquer interpretação da Súmula Vinculante nº 38 que levasse à presunção de constitucionalidade automática de todas as normas municipais editadas com fundamento na competência para regulamentar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A mera invocação da competência municipal para regular horários não pode servir de fundamento para intervenções indevidas na ordem econômica, especialmente quando resultam em limitações desproporcionais e injustificadas ao livre exercício da atividade empresarial e profissional. Por outro lado, a Ministra Rosa Weber no julgamento monocrático do RE nº 1335736, realizado em 17.08.2018 e o Ministro Alexandre de Morais no julgamento monocrático da Rcl 34693 ED-AgR, realizado em 23.08.2019, entenderam que o exercício da prerrogativa constitucional – legislação municipal restritiva quanto à abertura da farmácia em regime de plantão, quando realizada de forma equânime entre os estabeleicmentos – não importa em ofensa a matérias constitucionais como da livre iniciativa, livre concorrência, do direito à saúde ou da defesa do consumidor. E após anos de debates, em setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.328.204 e o Agravo Regimental na Reclamação nº 53.194/SP, resolvendo o dissídio jurisprudencial existente sobre o tema. Nos acórdãos, a Suprema Corte reafirmou a necessária aplicação da Súmula Vinculante nº 38, consolidando o entendimento de que os Municípios detêm competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, nos termos do artigo 30, I, da Constituição Federal. Necessário se ressaltar que os julgados não conferiram um salvo-conduto irrestrito aos entes municipais, mas sim reforçaram a necessidade de que essa prerrogativa – obrigatoriedade de abertura do estabelecimento e restrição de funcionamento durante plantões – seja exercida de forma isonômica, sem violar direitos e garantias fundamentais da ordem econômica e da livre iniciativa. Dessa forma, os julgamentos estabeleceram um parâmetro vinculante para casos futuros, assegurando que a regulamentação municipal não se converta em um mecanismo arbitrário de restrição à atividade empresarial e ao acesso da população a serviços essenciais, cujas ementas assim restaram redigidas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38, no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF. (STF. T2 - Segunda Turma. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.204 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). EMENTA : RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38. OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38. 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (STF. T2 - Segunda Turma. AG .REG. NA RECLAMAÇÃO 53.194 SÃO PAULO. Relator MIN. EDSON FACHIN. Data do Julgamento: 21/06/2022). Posteriormente, o entendimento fora ratificado nas decisões monocráticas proferidas pela Ministra Cármen Lúcia (1ª Turma) na Rcl. nº 63.124/MG, pelo Ministro Alexandre de Morais (1ª Turma) na Rcl. nº 57.887/MG e na Rcl nº 34693, pelo Ministro Flávio Dino (1ª Turma) no ARE nº 1487578/ES, sedimentando o entendimento pela competência dos Municípios para regulamentar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias e da possibilidade de se estabelecer restrições quanto aos períodos de abertura e fechamento em plantões. Os Tribunais de Justiça estaduais compartilham o entendimento, conforme se exemplifica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBÁ . HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS, INCLUSIVE PLANTÕES. LEI MUNICIPAL Nº 4.572/2018. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL . INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME. - Os Municípios possuem competência para fixar o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, mediante a edição de lei, por se tratar de matéria de interesse local, nos termos do art . 30, I, da Constituição Federal - A limitação de funcionamento das farmácias e drogarias pelo período estabelecido em legislação municipal não configura ofensa aos princípios da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, conforme a jurisprudência pacificada pela Suprema Corte e pelo STJ. Precedente deste último: REsp 252.440/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2000, DJ 28/05/2001 - Não se verificando a ocorrência de violação a direito líquido e certo da impetrante, impõe-se a denegação da ordem - Sentença reformada, em reexame necessário . Prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - AC: 10000190065151004 MG, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022). MANDADO DE SEGURANÇA – Município de Monte Alto – Pretensão da impetrante à autorização de funcionamento da filial da rede de drogaria em horário estendido – Impossibilidade – Lei Municipal nº 3.132/2015, que restringe o horário de funcionamento de farmácias e institui plantões – Competência dos Municípios para fixar horário de funcionamento de farmácias e drogarias – Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal – Assunto de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição – Plantões que foram instituídos com o fim de garantir aos consumidores o atendimento para suprir suas necessidades de aquisição de medicamentos e insumos nos casos de emergência – Medida que trata de maneira igualitária as farmácias e drogarias e que evita a dominação do mercado por oligopólio – Precedentes desta Câmara e da Corte – Sentença de concessão da segurança – Recursos providos. (TJ-SP - APL: 10000080620198260612 SP 1000008-06.2019 .8.26.0612, Relator.: Reinaldo Miluzzi, Data de Julgamento: 08/09/2020, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2020). Este Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a temática, de forma convergente ao entendimento ora exposado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.6312013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 786/2011 DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. OBSERVAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA LIVRE INICIATIVA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O Excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que o Município detém competência para definir o horário de funcionamento do comércio local, inclusive, de farmácias, em razão do prescreve a Súmula Vinculante nº 38, da referida Corte de Superposição, a qual dispõe que “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. Destaco recente decisão proferida pelo Min. ALEXANDRE DE MORAIS, nos autos da Reclamação 57887/MG, publicada em 14/02/2023, julgada procedente para cassar acórdão do TJMG, que contrariou a Súmula Vinculante 38. II - Na espécie, a Lei Municipal nº 786/2011, que regulou o horário de funcionamento das farmácias no Município de Montanha, a priori, não extrapola os limites da competência atribuída ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, sendo que a regulação do horário de funcionamento das farmácias, inclusive, com estipulação de plantões, igualmente, não viola os princípios constitucionais garantidores da livre iniciativa, livre concorrência e isonomia, consoante sedimentado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, tampouco colide com a previsão legal contida na Lei Federal nº 13.874/2019, a teor de precedente jurisprudencial, não subsistindo, portanto, a pretensão recursal de suspender os efeitos da norma legal questionada. III - Recurso conhecido e desprovido. (Data: 23/Mar/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5000548-72.2022.8.08.0000. Magistrado: ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS. INTERESSE LOCAL . COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 38 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 49 DO STF. LEI Nº 3 .210/2012 DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.663/2017. SISTEMA DE RODÍZIO DURANTE O HORÁRIO DE PLANTÃO. NORMA CONSTITUCIONAL E VÁLIDA . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA OU LIVRE CONCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1) A Constituição Federal, por intermédio do art. 30, inciso I, conferiu aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que a fixação de horário de funcionamento para o comércio, dentro da área municipal, deve ser feito por lei municipal, levando-se em consideração que a Administração local possui melhores condições de avaliar as peculiaridades e as necessidades da comunidade que habita seus limites territoriais . Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 419, a qual orienta que Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas , e a Súmula nº 645, posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 38, a qual dispõe que É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2) É indubitável a competência do município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive de drogarias e farmácias como implementado na espécie, não sendo aplicável ao caso o teor da Súmula Vinculante nº 49 do Supremo Tribunal Federal, citada pelo magistrado a quo , uma vez que a norma objurgada não impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área , mas somente, dentro da competência reconhecida ao município, fixa os horários de funcionamento. 3) Em relação ao horário de funcionamento das farmácias e drogarias, o art. 56 da Lei Federal nº 5 .991/1973 estabeleceu que As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.. 4) O município de Linhares-ES editou a Lei Municipal nº 3.210/2012, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 3.663/2017, disciplinando o horário de funcionamento das farmácias e drogarias e instituindo o sistema de rodízio durante o plantão, disciplinando que, no máximo, 03 (três) farmácias ou drogarias localizadas no Centro da cidade poderão permanecer funcionando 24 horas. 5) O direito líquido e certo alegado no mandado de segurança não encontra o necessário respaldo constitucional e legal, na medida em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser de competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais se insere a fixação do horário de funcionamento de farmácias e drogarias, o que não implica em violação aos princípios constitucionais da isonomia, da saúde, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor . 6) Não há como a aplicação da Lei Municipal nº 3.210/2012 vir a acarretar risco à vida ou à saúde dos linharenses, tendo em vista a previsão de que, nos horários alternativos, três farmácias, situadas na região central da cidade, devem permanecer em regular funcionamento. 7) Recurso provido, a fim de reformar a sentença, o que torna prejudicada a análise da remessa necessária. (TJ-ES - APL: 00017407420188080030, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/09/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2019). Logo, a comparação feita pela apelante entre a regulamentação de farmácias/drogarias e a de outros estabelecimentos comerciais, como bares e casas de espetáculos, para justificar a alegada violação ao princípio da isonomia (art. 3º, IV, da Lei nº 13.874/19), não se sustenta. Farmácias e drogarias, por sua natureza e pela essencialidade dos produtos e serviços que oferecem, não se equiparam a estabelecimentos de entretenimento ou venda de bebidas alcoólicas. A distinção no tratamento regulatório justifica-se pela necessidade de assegurar a disponibilidade de serviços farmacêuticos à população em todos os momentos, o que não se aplica aos demais tipos de comércio mencionados. O princípio da isonomia impõe tratamento igualitário a situações iguais, mas permite tratamento desigual a situações desiguais, na medida de suas desigualdades. A função social e sanitária das farmácias e drogarias as coloca em uma categoria distinta que demanda regulamentação específica para atender ao interesse público. No que tange ao argumento recursal de que as farmácias e drogarias se enquadrariam na definição de "loja de conveniência e drugstore" do artigo 4º, inciso XX, da Lei nº 5.991/73, e, portanto, poderiam funcionar em qualquer período, cumpre esclarecer que, embora muitas farmácias e drogarias modernas comercializem produtos típicos de conveniência, sua atividade principal e regulamentada pela Lei nº 5.991/73 é a dispensação de medicamentos e a prestação de assistência farmacêutica. A inclusão da definição de "loja de conveniência e drugstore" na Lei nº 5.991/73 teve o propósito de regulamentar a venda de certos produtos em estabelecimentos que não são farmácias ou drogarias no sentido estrito, mas não descaracteriza a natureza jurídica e as obrigações regulatórias das farmácias e drogarias, especialmente no que se refere ao plantão obrigatório previsto no artigo 56 da mesma lei. A lei municipal, ao regular o horário de funcionamento e o plantão, está tratando das farmácias e drogarias em sua essência, como estabelecimentos de saúde, e não meramente como lojas de conveniência. Quanto às sanções previstas na Lei Municipal nº 7.324/15, a multa e a possibilidade de cassação do alvará sanitário em caso de reincidência no descumprimento do regime de plantão, não se mostram desproporcionais. São mecanismos de coerção necessários para garantir a efetividade da norma que visa assegurar um serviço essencial à população. O descumprimento reiterado da obrigação de plantão compromete o sistema de atendimento contínuo e pode deixar a comunidade desassistida. As sanções, consequentemente, buscam compelir os estabelecimentos ao cumprimento de uma obrigação de interesse público, e seus valores e gradação (limitados a 800 UFCI antes da cassação do alvará) parecem adequados à gravidade do potencial dano à saúde pública causado pela falta de atendimento. Por fim, a alegação de que a lei municipal criaria uma "reserva de mercado" e prejudicaria a concorrência não encontra respaldo na realidade fática e no sistema regulatório adotado pela Lei Municipal em questão. O regime de plantão, ao contrário (conforme explicitado), busca distribuir a responsabilidade pelo atendimento contínuo entre os estabelecimentos, garantindo que a população tenha acesso a serviços farmacêuticos em todos os horários, sem onerar excessivamente um único estabelecimento. A regulamentação visa assegurar a oferta do serviço essencial, e não restringir a concorrência de forma ilegítima. A concorrência no setor farmacêutico deve ocorrer dentro dos limites impostos pela necessidade de garantir a saúde pública e o acesso universal a medicamentos, o que inclui a disponibilidade do serviço em regime de plantão. Diante de todo o exposto, entendo que a referida norma é constitucional e legal, e que a sentença de primeiro grau, ao denegar a segurança, deu correta aplicação ao direito no caso concreto. A regulamentação municipal do horário de funcionamento e do regime de plantão de farmácias e drogarias constitui exercício legítimo da competência municipal e do poder de polícia, em harmonia com a constituição e com a legislação federal e em prol do interesse público e da saúde coletiva. Com essas considerações, peço vênia ao e. Desembargador Relator, para inaugurar divergência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença recorrida que denegou a segurança. É como voto. 1- Direito Municipal Brasileiro” 17ª ed. Ed.Malheiros. 2017. p.111/112. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) V O T O (Mérito) Eminentes pares, superada a questão preliminar atinente à suscitação de incidente de inconstitucionalidade, retornaram-me os autos para apreciação do mérito recursal. O eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, deu provimento ao recurso de apelação interposto para reformar a sentença e conceder a segurança postulada, afastando a “restrição ilegal de horário de funcionamento e as sanções impostas pela Lei Municipal nº 7.324/15”. Sobreveio divergência inaugurada pelo eminente Des. Sérgio Ricardo de Souza, no sentido de negar provimento ao apelo, conclusão igualmente sufragada pela eminente Desª. Débora Maria Ambos Corrêa da Silva e pelo eminente Des. Carlos Simões Fonseca. Do exame que fiz, alcancei idêntica orientação encampada pela divergência, inclusive por coerência ao teor do voto por mim proferido em sede preliminar, quando concluí pela constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.324/2015, de sorte que o ato administrativo impugnado neste mandamus não consubstancia violação a direito líquido e certo. Assim, pedindo vênia ao eminente Relator, Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, acompanho a divergência inaugurada pelo Des. Sérgio Ricardo de Souza, para negar provimento ao recurso de apelação interposto. É como voto. HELOISA CARIELLO Desembargadora Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DROGARIAS PACHECO S/A em face de r. sentença de fls. 193-195-verso, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, que, no mandado de segurança impetrado pela ora apelante contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, denegou a segurança, tendo resolvido o mérito do mandamus na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que a Corte Constitucional entende que “a regulamentação local sobre o horário de funcionamento das farmácias pelos Municípios não viola os princípios da livre concorrência, livre iniciativa, isonomia, defesa do consumidor, direito à saúde e liberdade de trabalho” (fl. 194-verso). Asseverou que a pretensão da impetrante “vai de encontro ao disposto na legislação e, se a autoridade municipal entendeu por autuar a parte Impetrante, isso diz respeito à discricionariedade administrativa e ao respeito à isonomia dos administrados, não podendo o Judiciário usurpar tal poder, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes” (fl. 195). Por isso, condenou a impetrante ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, nos ditames do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciar as teses recursais. Como é cediço, a súmula vinculante nº do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”1. Deste enunciado se depreende que há supremacia do interesse local na organização do horário de funcionamento do comércio de determinado município, fazendo incidir a regra do art. 30, inciso I da Constituição da República2. Ocorre que, ao instituírem os horários de funcionamento para os estabelecimentos comerciais, os entes municipais não podem confundir discricionariedade com arbitrariedade, sob pena de os munícipes serem prejudicados pela má prestação de um serviço em razão da aplicação desvirtuada dos conceitos de conveniência e oportunidade. O que está havendo nos municípios do interior do Estado do Espírito Santo é um movimento de resistência dos proprietários de farmácias locais em direção às grandes redes nacionais que tentam expandir seus negócios para outros horizontes até então dominados por farmacêuticos de pequeno porte, porém, bastante conhecidos nestas localidades. Há, portanto, uma evidente demonstração de força política desencadeada pelos proprietários de farmácias locais junto aos edis, buscando limitar o horário de funcionamento das redes de farmácias recém-instaladas, para, deste modo, assegurar a venda dos produtos nos finais de semana e feriados sem serem importunados pelos preços baixos normalmente praticados pelas farmácias de abrangência nacional. E como estas grandes redes conseguem reduzir o custo dos medicamentos? Certamente não é por um passe de mágica! A prática mercadológica mais usual é a compra em grandes quantidades junto à indústria farmacêutica, que prefere reduzir o valor da unidade para ganhar na quantidade. Vale a máxima do preço no atacado ser menor do que no varejo. Sendo assim, em vez de o Município de Cachoeiro de Itapemirim promover a reunião (não a fusão) das farmácias locais para negociarem em conjunto com os representantes das indústrias farmacêuticas e, por consectário, conseguirem barganhar preços mais baratos para os munícipes, o que acontece na cidade é justamente o inverso, com os ilustres vereadores desestimulando as livres iniciativa e concorrência, de modo a privilegiar os interesses dos proprietários das pequenas boticas em detrimento dos consumidores. Aliás, o poder constituinte originário alçou a livre concorrência ao patamar constitucional (art. 170, inciso IV)3 e a livre iniciativa ao status de fundamento da República (art. 1º, inciso IV)4, merecendo destaque a abordagem conferida pela doutrina5: Ora, livre iniciativa e livre concorrência são conceitos complementares, mas essencialmente distintos. A primeira não é senão a projeção da liberdade individual no plano da produção, circulação e distribuição das riquezas, assegurando não apenas a livre escolha das profissões e das atividades econômicas, mas também a autônoma eleição dos processos ou meios julgados mais adequados à consecução dos fins visados. Liberdade de fins e de meios informa o princípio de livre iniciativa, conferindo-lhe um valor primordial, como resulta da interpretação conjugada dos citados arts. 1º e 170. Já conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, significando o “princípio econômico” segundo o qual a fixação dos preços das mercadorias e serviços não deve resultar de atos cogentes da autoridade administrativa, mas sim do livre jogo das forças em disputa de clientela na economia de mercado. Houve, por conseguinte, iniludível opção de nossos contribuintes por dado tipo de política econômica, pelo tipo liberal do processo econômico, o que só admite a intervenção do Estado para coibir abusos e preservar a livre concorrência de quaisquer interferências, quer do próprio Estado, quer do embate de forças competitivas privadas que pode levar à formação de monopólios e ao abuso do poder econômico visando ao aumento arbitrário dos lucros. Sem qualquer pretensão de me aprofundar no tema afeto às intervenções estatais na economia, tenho como óbvia a assertiva de que as ingerências do Estado devem estar pautadas sempre em busca do melhor para a coletividade, e não para beneficiar um seleto grupo social, como me parece ser o caso dos donos de farmácias. É de se concluir, portanto, que, infelizmente, o intuito da municipalidade está sendo limitar a ampla concorrência das redes nacionais e praticar verdadeira reserva de mercado em prol das farmácias locais, colocando em xeque a autorregulação do mercado pela denominada Mão Invisível decorrente da clássica lei da oferta e da procura, do economista liberal escocês Adam Smith. Chama à atenção que o art. 2º da Lei Municipal nº 7.324/15 estabelece o horário de funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão nos domingos e feriados entre 7h às 22h, sendo que, no período entre 19h às 22h, é obrigatório o funcionamento das unidades localizadas nos bairros Centro e Guandu e facultativo das farmácias e drogarias situadas nos demais bairros da cidade. O art. 3º da Lei Municipal nº 7.324/15 estipula multa de 200 (duzentas) unidades fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, nos casos de descumprimento das disposições desta legislação, dobrando a sanção a cada reincidência, limitado ao patamar de 800 (oitocentas) UFCI. Ademais, o art. 3º, §1º, da referida lei fixa que, após a terceira reincidência, o estabelecimento terá seu alvará sanitário confiscado pela Vigilância Sanitária Municipal, o que acentua a desproporcionalidade do ato normativo. Nesse contexto, há um reforço no sentido de que os edis promoveram verdadeira reserva de mercado em benefício de alguns poucos comerciantes que possuem estabelecimento nesta região central da cidade. Além disso, se este entendimento da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim for levado às últimas consequências, poderíamos ver a intromissão do poder público municipal em outros ramos da atividade econômica de mesma grandeza, como por exemplo, funerário e transporte coletivo6. E ao apreciar a categoria de atividade limitada pela Lei Municipal nº 7.324/15 exsurge um fato no mínimo curioso: o Município de Cachoeiro de Itapemirim já tinha editado a Lei Municipal nº 5.468/03, que é mais permissiva em relação ao funcionamento de empreendimentos familiares que explorem a venda de bebidas alcoólicas em bairros residenciais, senão vejamos: Art. 1º Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, boates, casas de show, clubes de dança e similares, que comercializem bebida alcoólica com o emprego de mão-de-obra familiar, sem geração de emprego, e que estejam localizados em bairros residenciais, a partir de 23:00 horas de segunda a quinta-feira e de 24:00 horas, aos finais de semana, inclusive às sextas-feiras, com base em deliberação do Conselho Municipal de Segurança. Cumpre notar que não encontrei na legislação municipal empecilho ao horário de funcionamento de bares, botequins e casas de espetáculos, tanto em bairros comerciais quanto residenciais, se houver uma estrutura empresarial que proceda à venda de bebidas alcoólicas, mas há limitação desproporcional de funcionamento de horário dos estabelecimentos que vendem medicamentos na maior cidade da região Sul do Espírito Santo e que possui uma população de 185.784 pessoas, segundo o CENSO de 20227. Essa situação vivida pelos munícipes de Cachoeiro de Itapemirim me traz outros questionamentos: será que a chegada de grandes redes de academia implicará na modificação da legislação para limitar o horário de funcionamento? Será que se as grandes livrarias resolverem se instalar no município, os vereadores também estabelecerão escala de plantão para as vendas a noite e aos finais de semana? Infelizmente, as respostas a essas dúvidas dependerão da pressão exercida pelos segmentos atingidos pelas marcas de renome nacional que quiserem ingressar no mercado consumidor do Município de Cachoeiro de Itapemirim, o que é péssimo para o munícipe quando visto na qualidade de consumidor. Isto porque, o comércio local fica em uma espécie de redoma, sem abrir as portas para a concorrência e os preços baixos que vêm a reboque das empresas de âmbito nacional. Por óbvio, eventuais excessos ou práticas comerciais abusivas – tal como o abominável dumping – perpetrados pelas redes de maior envergadura financeira devem ser coibidos e punidos severamente pelas autoridades competentes, sob pena de em última análise o consumidor restar prejudicado com o fechamento das sociedades empresárias concorrentes. Ademais, a Lei Federal nº 13.874/2019 reconheceu a liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, respeitadas as normas ali descritas, afasta a possibilidade da municipalidade limitar o horário de funcionamento dos estabelecimentos. No julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 35.075/ES, proposta pela Associação Colatinense de Farmárcia (ASSCOFARMA) contra a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 5.954/13, tal como expôs o Ministro Luís Roberto Barroso: […] a afirmação da competência dos municípios para disporem sobre horário de funcionamento de comércio (e outras matérias de interesse local) não implica a constitucionalidade material de todos os regramentos editados por aqueles entes, nem esvazia a competência do judiciário para análise da constitucionalidade material das normas que versam sobre aquela matéria. Observe-se, ademais, que a jurisprudência recente do STF tem julgado inconstitucionais a imposições de medidas que desprestigiam a livre iniciativa (v.g., RE 839.950, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1.054.110, da minha relatoria; e Súmula Vinculante 49). Nessa linha, a declaração incidental de inconstitucionalidade material da norma municipal, operada na origem, não guardou pertinência com a Súmula Vinculante 38, de modo que eventual discordância sobre as conclusões tomadas pela autoridade reclamada deve levar à impugnação pelas vias recursais próprias. […]. Eis a ementa do referido julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. HORÁRIO DE COMÉRCIO LOCAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1. Reclamação em que se impugna sentença na qual se afirmou, incidentalmente, a inconstitucionalidade material de dispositivo da Lei nº 5.954/2013 do Município de Colatina-ES que veda o funcionamento ininterrupto de farmácias. 2. A Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local. Do seu texto, no entanto, não decorre a afirmação de constitucionalidade material de todas as normas editadas sob o exercício de tal competência. 3. Agravo interno desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 35075 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 09-10-2019 PUBLIC 10-10-2019) No julgamento do mencionado RE nº 1.054.110, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF constatou que “é contrário ao regime de livre iniciativa e de livre concorrência a criação de reservas de mercado em favor de atores econômicos já estabelecidos, com o propósito de afastar o impacto gerado pela inovação no setor”, o que parece-me também aplicável ao caso concreto, em que se busca limitar o horário de funcionamento de farmácias, para atender anseios de pequenas empresas locais, sendo que, nos termos da normatização regente, apenas se deveria resguardar o atendimento ininterrupto à comunidade (art. 56 da Lei Federal nº 5.991/19738), e não limitar o funcionamento dos estabelecimentos que queiram funcionar ininterruptamente. Assim, não obstante a jurisprudência firmada por esta egrégia Corte, inclusive pelo E. Tribunal Pleno9, no sentido de que a regulamentação local sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias, tal como a presente, não implica em violação aos princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, direito à saúde e liberdade de trabalho10, e mesmo de que a novel lei federal que estabelece a liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, respeitadas as normas ali descritas, não afasta a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local, e, nesse contexto, fixar horário de funcionamento11, mantenho minha posição no sentido de que a referida norma viola a isonomia entre os vários ramos do comércio local, fere o princípio da proporcionalidade ao limitar o livre comércio de um segmento essencial para a população e dificulta o acesso da população aos medicamentos durante a noite e os finais de semana sem apresentar solidez nos argumentos. Diante disso, visualizo que a Lei Municipal nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, em tese, afronta o art. 1º, inciso IV e o art. 170, caput e incisos IV e V, todos da Constituição da República, notadamente por: 1) violar a igualdade de tratamento entre os vários ramos do comércio local do Município de Cachoeiro de Itapemirim – como por exemplo, ao lidar desigualmente com as farmácias e os bares e botecos –, 2) ferir o princípio da proporcionalidade ao escolher limitar o livre comércio de um segmento essencial para a população; e 3) dificultar o acesso da população aos medicamentos durante a noite e os finais de semana sem apresentar solidez nos argumentos. Enfatiza-se que a baliza adotada neste julgamento é o princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual “mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade”12. Assim, SUSCITO a inconstitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim, que deverá ser apreciada pelo egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art. 948 do CPC13, do art. 97 da CF14 e da súmula vinculante nº1015. É como voto. 1 Súmula vinculante n. 38, após conversão da súmula orientadora n. 645. 2 CRFB/88., Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; 3 CF., Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IV – livre concorrência; 4 CF., Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 5 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 1292. 6 Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei da Greve). Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:[...] IV – funerários; […] V – transporte coletivo; 7 Disponível: 8 A propósito, o art. 56, da Lei Federal nº 5.991/1973, preceitua que: “Art. 56 – As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.” 9 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 2º, §1º, DA LEI Nº 3.631⁄2013 DO MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL – ARGUÍDA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE ESTABELECIMENTO DISTINTO DAQUELE ESCALADO PARA O PLANTÃO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - LEI CONSTITUCIONAL. 1 – A norma objurgada, ao estabelecer que apenas a farmácia que estiver escalada para o plantão poderá permanecer aberta, não infringe qualquer preceito constitucional, especialmente os princípios do livre exercício de atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência, face a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui o funcionamento do comércio e envolve, ainda, o exercício do poder de polícia administrativa. 2 – Ação julgada improcedente. (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140006386, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 18/09/2014, Data da Publicação no Diário: 29/09/2014). 10 Nesse sentido: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030150045406, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2019, Data da Publicação no Diário: 01/10/2019; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030189002113, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/04/2019, Data da Publicação no Diário: 09/05/2019; TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030140135416, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018; TJES, Classe: Apelação, 014150066349, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA – Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2017, Data da Publicação no Diário: 25/05/2017; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169001754, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR – Relator Substituto: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/10/2016, Data da Publicação no Diário: 14/10/2016; TJES, Classe: Agravo AI, 30159000741, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016; TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150014098, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 18/12/2015; TJES, Classe: Apelação, 30120140147, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/12/2015, Data da Publicação no Diário: 18/12/2015; TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30149001973, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/03/2015, Data da Publicação no Diário: 20/03/2015. 11 Conferir: TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 030170062787, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data da Publicação no Diário: 12/02/2020. 12 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28. ed. rev., ampl. e atual. – São Paulo: Atlas, 2015. p. 34. 13 CPC., Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. 14 CRFB., Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 15 STF., Súmula Vinculante n. 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. V O T O D E V I S T A Eminentes pares, Trata-se de processo que veio a este Órgão Colegiado para apreciação de recurso de apelação cível interposto por DROGARIAS PACHECO S/A em face de sentença por meio da qual o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim denegou a segurança pretendida no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 7.324/2015. O em. relator, Des. Fernando Estevam Bravim Ruy suscitou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim e a submeteu à apreciação do egrégio Tribunal Pleno, nos termos do art. 948 do CPC, do art. 97 da CF e da súmula vinculante nº10. O e. Des. Sérgio Ricardo de Souza, inaugurando divergência, rejeitou a suscitação de inconstitucionalidade, no que foi acompanhado pela e. Desa. Débora Maria Ambos Correa da Silva. Pedi vista dos autos e após análise detida das postulações em sede recursal e dos votos que me antecederam, acompanho, também, a divergência inaugurada pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza e o faço por entender que a constitucionalidade da Lei nº 7.324, de 11 de dezembro de 2015, do Município de Cachoeiro de Itapemirim não necessita passar pelo crivo da reserva de Plenário deste eg. TJES dada a exaustão da análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal que já firmou, sobre o tema, precedente cuja aplicabilidade foi suficientemente fundamenta no voto de divergência proferido pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza. Ante o exposto, acompanho a divergência inaugurada pelo e. Des. Sérgio Ricardo de Souza e REJEITO a suscitação de inconstitucionalidade apresentada pelo e. relator, Des. Fernando Estevam Bravim Ruy. É como voto. Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

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