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Processo nº 5006705-76.2024.4.03.6301

ID: 298553660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006705-76.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006705-76.2024.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DUMONT NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS - SP324366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A preliminar de ausência de interesse de agir foi rejeitada pela Turma Recursal no acórdão do arquivo Num. 350151783, que julgou o recurso inominado interposto pela parte autora (Num. 322587968). Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Observo que no tema repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça há determinação da suspensão do trâmite de processos apenas em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada. De todo modo, como ficará claro adiante, a parte autora já havia juntado os formulários que ensejam o reconhecimento da especialidade (os períodos passíveis de reconhecimento serão abaixo definidos) em sede administrativa. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Feitas estas observações, passo a analisar os períodos de atividade controversos nos presentes autos. A parte autora formula pedido de provimento judicial que condene o réu a reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992, 06/08/1992 a 29/02/2000 e 01/02/2005 em diante. Requer, em consequência, a condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo à apreciação dos períodos especiais controversos. - 06/06/1986 a 17/03/1992 No tocante ao período em questão, é de rigor o reconhecimento da especialidade. O PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 62-65 indica que o autor, no exercício das funções de auxiliar mecânico, mecânico, chefe de grupo e supervisor, esteve exposto aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 92,8 decibéis, aferida por dosimetria, e do tipo químico óleos minerais, hidrocarboneto, diesel e graxas. Tal intensidade de ruído permite o reconhecimento da especialidade em todo o período controverso. Afinal, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. A descrição das atividades exercidas pela parte autora permite concluir que estava sujeita a exposição não eventual nem intermitente (a parte autora trabalhava diretamente no setor de mecânica veicular da Viação Itapemirim S/A). Ademais, a parte autora esteve exposta, além do ruído, aos agentes químicos óleos minerais e graxa. Considerando-se a descrição das atividades exercidas pela parte autora, é possível afirmar que a exposição a óleos minerais e graxa ocorria de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Há, nesse caso, ao item 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e ao item 1.2.10 do anexo do Decreto nº 83.080/79. Note-se que a tese firmada pela TNU no Tema 174 não se aplica a este primeiro período, uma vez que ele é anterior a 19/11/2003. O mesmo se diga quanto à tese do Tema 298, aplicável para períodos trabalhados "a partir da vigência do Decreto 2.172/97". - 06/08/1992 a 29/02/2000 Com relação ao período em questão, é viável o reconhecimento apenas em parte. Os formulários PPP juntados ao procedimento administrativo concessório (arquivo Num. 315828835 - Pág. 67) e neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2) indicam que a parte autora, ocupando o cargo de mecânico, esteve exposta aos fatores nocivos do tipo físico ruído em intensidade de 81 decibéis e calor em intensidade inferior a 23,3 graus, bem como do tipo químico hidrocarbonetos (graxa / óleo mineral). Tal intensidade de ruído (indicada nos registros ambientais) permite o reconhecimento da especialidade até 05/03/1997. Afinal, reitero, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. É inviável o reconhecimento da especialidade após 05/03/1997, aplicando-se, quanto aos agentes químicos, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo". Ademais, no que tange ao calor, a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. No formulário PPP juntado neste feito (Num. 359286410 - Pág. 1-2), o empregador declara que durante "o período de trabalho do segurado não correram alterações substanciais quanto às atividades desenvolvidas, aos métodos, intensidade e ritmo de trabalho, equipamentos utilizados, ambiente laborativo, arranjo físico, assim como exposição a fatores de risco". Tal PPP foi corroborado pelo respetivo laudo técnico (Num. 359286410 - Pág. 3-7). Aplica-se, assim, a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no tema 208 ("1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração"). Em resumo, é possível o reconhecimento da especialidade de 06/08/1992 a 05/03/1997. - 01/02/2005 em diante Quanto ao período de 01/02/2005 em diante, é inviável o reconhecimento da especialidade. O formulário PPP do arquivo Num. 315828835 - Pág. 71-72, emitido em 13/08/2020, indica que o autor, no exercício das funções cobrador, manobrista e motorista de ônibus, esteve exposto aos agentes nocivos do tipo físico calor (inferior a 26,16ºC IBUTG), ruído (inferior 81 decibéis) e vibrações de corpo inteiro (inferiores a 0,51 m/s² e 8 m/s1,75). Tais intensidades estão abaixo dos limites de tolerância previstos na legislação de regência. Quanto ao ruído, reitero que, a partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis, mas ainda superior ao suportado pela parte autora. Quanto à vibração de corpo inteiro, destaco que o Decreto 53.831/64 (item 1.1.5) e o Decreto 83.080/79 (item 1.1.4) preveem a "trepidação" como agente insalubre, sendo uníssonos ao especificar os trabalhos que estão sujeitos a tal agente insalubre, como "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Já o Decreto 2.172/97 (item 2.0.2) e o Decreto 3.048/99 (item 2.0.2) não se referem mais ao agente "trepidação", mas sim ao agente "vibração", porém, continuando a abranger somente os "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". As atividades da parte autora de cobrador, manobrista e motorista de ônibus não permitem enquadramento nos itens mencionados. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de agosto de 2010, publicada no DOU de 11.08.2010, a exposição comprovada à vibração no corpo inteiro e acima dos limites legalmente admitidos justifica a contagem de tempo especial para fins previdenciários. Confira-se: Art. 242. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à aposentadoria especial quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISSO, em suas Normas ISSO nº 2.631 e ISSO/DIS nº 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam. Considerava-se, com base em tais normas, que o limite de tolerância seria de 0,86 m/s². Já item 2.2 do anexo 8 da NR-15, com a redação dada pela Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014, com o objetivo de estabelecer critérios quantitativos, dispôs que: 2.2 Caracteriza-se a condição insalubre caso sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a VCI: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. Ainda que se pudesse considerar a vibração em outros contextos laborais, como o da parte autora, o aludido PPP especifica vibração em intensidades inferiores ao limite estabelecido no referido regulamento. O mesmo se diga quanto ao agente ao calor, em relação ao qual a legislação prevê o limite de 28º (IBUTG) para o tipo de atividade "moderada" em "regime trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho" na escala de 45 minutos de trabalho para 15 minutos de descanso. Também aqui, portanto, o índice a que se submetia o autor está abaixo do limite legal. Os laudos produzidos nos processos 0008967-65.2015.4.03.6183 e 5003992-07.2018.4.03.6183 não alteram tais conclusões (Num. 315828804 e 315829855), pois não há prova que a parte autora tenha conduzido ônibus com motor dianteiro. O laudo produzido na reclamação trabalhista 1001675-72.2015.5.02.0713 utiliza limite previsto na "American Conference of Governmental Industrial Higenists - ACGIH", não adotado na legislação brasileira (Num. 315828823). Já o laudo do arquivo Num. 315828850 considera limite de 0,63 m/s² sem distinguir se os veículos teriam motor dianteiro ou traseiro. Os laudos produzidos nos processos 5011652-18.2019.4.03.6183, 5004123-11.2020.4.03.6183 e 5004197-65.2020.4.03.6183 consideram a existência de insalubridade somente até 12/08/2014, em razão da publicação da Portaria do MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 (Num. 315828842, 315828841 e 315828831), com base em medição realizada em ônibus com motor dianteiro. Contudo, reitero, as atividades da parte autora não permitem enquadramento por exposição a vibração de corpo inteiro. Já o precedente do processo 0004288-61.2011.4.03.6183 não possui caráter vinculante (Num. 315828845) Assim, é de rigor o reconhecimento da especialidade apenas dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 35 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo (arquivo Num. 315828835 - Pág. 86-115 e reprodução da contadoria juntada ao arquivo Num. 357406035). Referida contagem não incluiu, porém, os períodos acima mencionados. Considerados os períodos em questão, a parte autora passa a apresentar 39 anos, 8 meses e 29 dias de tempo de contribuição (vide planilha correspondente ao arquivo Num. 357406037), suficientes para a concessão do benefício pleiteado, conforme se depreende dos últimos cálculos da Contadoria Judicial (arquivos Num. 357406040- Num. 357406041). A parte autora adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, preencheu as regras de transição previstas nos artigos 17 e 20 da referida Emenda. O cálculo mais favorável no caso concreto é aquele referente às regras do artigo 20, em razão da previsão do artigo 26, § 3º, inciso I, ambos da Emenda 103/2019, nos termos do último parecer da contadoria, parte integrante desta sentença. Os efeitos financeiros devem remontar à DIB, observada a prescrição quinquenal, tendo em vista que a parte autora já havia juntado os respectivos formulários em sede administrativa. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de: 1) reconhecer a especialidade dos períodos de 06/06/1986 a 17/03/1992 e 06/08/1992 a 05/03/1997, sujeitos à conversão pelo índice 1,4. 2) conceder o benefício de aposentadoria programada (aposentadoria por tempo de contribuição) em favor da parte autora, desde 03/01/2024 (DIB). 3) pagar as prestações vencidas a partir de 03/01/2024 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, o que totaliza R$72.300,78, atualizados até 02/2025, conforme último parecer contábil (RMI = R$4.562,19 / RMA em 02/2025 = R$4.779,80). Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo de conceder a tutela de urgência, tendo em vista que não houve pedido da parte autora nesse sentido. Determino, assim, que os efeitos desta sentença sejam produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS deverá ser oficiado para cumprimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5004123-14.2021.8.21.7000

ID: 324673896

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004123-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE RENATO BOPP MEISTER

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5004123-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIO FERNANDO CARBONE COSTA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Carlos Alberto Lanzoni x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291269074

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-29.2023.8.21.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LANZONI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BONOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO LANZONI ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-29.2023.8.21.0053/RS AUTOR : CARLOS ALBERTO LANZONI ADVOGADO(A) : BRUNA BONOTTO (OAB RS127892) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por CARLOS ALBERTO LANZONI contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO . Alega a parte autora que, ao buscar um empréstimo consignado tradicional, foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito consignado, sem que tivesse sido devidamente informada sobre a natureza do contrato. Sustenta que jamais recebeu ou utilizou o referido cartão, e que os descontos mensais de R$ 44,80, iniciados em 19/09/2022, vêm sendo realizados diretamente em seu benefício de pensão por morte previdenciária, sem sua ciência ou consentimento. A autora afirma que a prática da instituição financeira configura simulação contratual e violação ao princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6º, III e IV, e 39, III. Ressalta ainda que, por ser idosa e de baixa renda, os descontos indevidos comprometem significativamente sua subsistência. Para reforçar sua alegação, argumenta que a contratação não observou os requisitos legais previstos na Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, como a formalização por meio de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), envio de material informativo e entrega física do cartão. Invoca ainda jurisprudência do STJ e do TJRS que reconhecem a nulidade de contratos de cartão de crédito consignado quando não há prova inequívoca da contratação e da ciência do consumidor. Sustenta ainda que a ausência de informações claras e a cobrança de dívida infindável violam os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, configurando dano moral indenizável. Requer, portanto, a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, a conversão do contrato em empréstimo consignado com revisão das taxas de juros, e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 5.000,00. Por fim, requer que sejam suspensos imediatamente os descontos no benefício previdenciário, com a concessão de tutela antecipada, e que a instituição financeira apresente todos os documentos que originaram os descontos, especialmente o contrato e as faturas do cartão ( evento 1, DOC1 ). Recebida a inicial por este juízo, deferido benefício da gratuidade da Justiça à parte autora. Indeferida a medida antecipatória. Deferida a inversão do ônus da prova ( evento 5, DOC1 ). Em sua contestação, a parte requerida alegou, em preliminar, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito, o que, segundo a ré, descaracterizaria a pretensão resistida. No mérito, a requerida defendeu a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que o produto é regulamentado por diversas normas legais (Leis nº 10.820/2003, 13.172/2015, entre outras), e que oferece vantagens ao consumidor, como taxas de juros reduzidas e possibilidade de saque. Alegou que a autora contratou o serviço de forma consciente, tendo recebido os valores correspondentes ao saque, e que os descontos realizados são legítimos. Afirmou ainda que o contrato foi assinado e que a autora teve plena ciência da natureza do produto, não havendo qualquer vício de consentimento. Em reforço, argumenta que a inversão do ônus da prova não se aplica ao caso, pois não há verossimilhança nas alegações da autora, tampouco hipossuficiência técnica. Sustenta que a autora não apresentou prova mínima de suas alegações, como extrato bancário que demonstre a ausência de recebimento dos valores. Sustenta ainda que não há dano moral a ser indenizado, pois não houve violação à honra ou à dignidade da autora, e que a devolução dos valores, se devida, deve ocorrer de forma simples, com compensação dos valores eventualmente devidos pela autora à instituição financeira. Por fim, requer que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais, e, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com compensação de valores e fixação do termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento judicial ( evento 14, DOC1 ). Apresentada a réplica, a parte autora alegou que buscava um empréstimo consignado comum, mas foi surpreendida com a contratação de um cartão de crédito, sem que tivesse sido informada de forma clara e precisa sobre a natureza do contrato. Reiterou que jamais recebeu ou utilizou o cartão, e que os descontos mensais vêm sendo realizados de forma indevida. Rechaçou a preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que a tutela jurisdicional é direito constitucional e que não há obrigatoriedade de tentativa prévia de solução administrativa. Reforçou a tese de nulidade do contrato por ausência de documentos comprobatórios da contratação, e reiterou os pedidos formulados na inicial ( evento 19, DOC1 ). A parte requerida juntou documentos ( evento 22, DOC1 ). Intimada para se manifestar a parte autora requereu o desentranhamento da petição e documentos com base nos arts. 434 e 435 do CPC ( evento 26, DOC1 ). Em manifestação a parte requerida discordou da petição da parte autora, e alegou poder juntar documentos pertinentes a lide, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença ( evento 31, DOC1 ). É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Das questões processuais pendentes: Preliminares: I - PRECLUSÃO CONSUMATIVA A parte autora requereu o desentranhamento da petição e dos documentos apresentados pela parte ré em 22/01/2023 ( evento 22, DOC1 ), sob o fundamento de que a juntada ocorreu fora do prazo legal, em afronta aos artigos 434 e 435 do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a contestação foi apresentada em 13/11/2023 ( evento 14, DOC1 ), antes mesmo do início do prazo legal (20/11/2023 a 11/12/2023), o que, embora atípico, não invalida o ato. Contudo, a juntada de novos documentos em 22/01/2024, sem justificativa plausível quanto à sua formação posterior ou à impossibilidade de apresentação anterior, configura hipótese de preclusão consumativa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência Assim, necessário o desentranhamento da segunda contestação apresentada pelo réu ao ( evento 22, DOC1 ), em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Sobre preclusão consumativa lecionam os ilustres juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que se opera quando: “ (...) a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. Apresentada a petição inicial pelo autor, oferecida a contestação pelo réu, interposto o recurso pela parte (ainda que o prazo não estivesse esgotado), já está esgotado o ato, motivo pelo qual não mais há mais como tornar a praticá-lo.” Assim, verifica-se que operou-se a preclusão consumativa. Nesse sentido: Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade processual afastadas. Mantida a sentença que conheceu apenas da primeira contestação protocolada pela parte ré. Preclusão consumativa . Não conhecida a apelação quanto a pedidos que desbordam dos limites da defesa delineados na primeira contestação apresentada pela parte ré. Sentença que incluiu verba oriunda de contrato que não é objeto da presente ação de cobrança (delimitado na petição inicial). Julgamento extra petita. Adequação da sentença. Verificada a abusividade dos juros remuneratórios em um dos três contratos ora em cobrança. Limitação à taxa média do Banco Central do Brasil. EXTIRPADA CONDENAÇAO EXTRA PETITA, DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70071237770, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-10-2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES PELO MESMO RÉU E MESMO ADVOGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . Em homenagem à preclusão consumativa , a apresentação da primeira contestação torna inviável o conhecimento da segunda, de modo a autorizar o desentranhamento da respectiva peça processual. Precedente jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059350389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/05/2014). Dessa forma, determino o desentranhamento da segunda contestação apresentada no evento 22, DOC1 . II - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação, a parte demandada requer que seja julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir. Alega que a parte autora não buscou qualquer solução do problema nas vias administrativas. Aduz, ainda, a ausência de pretensão resistida, sem a qual não haveria lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. Contudo, não merece acolhida a preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, pois a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, não condiciona o acesso ao Poder Judiciário ao prévio requerimento ou indeferimento na via administrativa não sendo requisito necessário para a obtenção da prestação jurisdicional a tentativa de solução na instância administrativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. O interesse da parte é demonstrável pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado, sendo irrelevante a formulação de prévio requerimento administrativo. Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Uma vez que a parte demonstrou o pagamento do débito, o cancelamento do protesto é medida indispensável, estando configurado o interesse de agir . Impossibilidade de julgamento do mérito, uma vez que a ação não se encontra madura. Necessidade de instauração do contraditório e ampla defesa. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50006202620218210067, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) Ante ao exposto, REJEITO a preliminar. 2. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: - Natureza do contrato celebrado : Se houve contratação de empréstimo consignado ou de cartão de crédito consignado. - Consentimento da parte autora : Se a autora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato e se houve vício de consentimento. - Legalidade dos descontos realizados : Se os descontos mensais no benefício previdenciário da autora são legítimos ou indevidos. - Dano moral : Se houve abalo moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. - Repetição do indébito : Se é devida a devolução dos valores descontados, e em que forma (simples ou em dobro). - Conversão do contrato : Se é possível a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado. - Exibição de documentos : Se a instituição financeira deve apresentar o contrato e demais documentos relacionados à contratação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrario sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 3. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo possível a produção ampla da prova, inclusive oral em audiência, por envolver questões fáticas e não eminentemente de direito. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 4. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, de forma fundamentada, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes desde já apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) pessoas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberá aos respectivos advogados informar/intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. d) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5004123-40.2022.4.03.6183

ID: 277088532

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-40.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO MORENO

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NATALIA MATIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004123-40.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES LOPES Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004123-40.2022.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO ALVES LOPES Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541, SERGIO MORENO - SP372460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado por ANTONIO ALVES LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 52.509.801-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.105.443-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja determinada a imediata implantação do benefício. Informa a parte autora que apresentou requerimento administrativo de aposentadoria em 11/11/2019 (DER) – NB 42/196.916.168-7, o qual restou indeferido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Insurge-se contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que trabalhou em ambiente ruidoso: SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994; e COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Requer o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos acima elencados e a condenação da autarquia previdenciária a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER para a data da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, caso não se reconheça o cumprimento de seus pressupostos na data do requerimento administrativo. ID 246584403 – Com a inicial, colacionou procuração e documentos aos autos. ID 251150024 – Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a tutela antecipada de urgência. ID 252274348 – Devidamente citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação, na qual pugnou, em síntese, pela improcedência do pedido. ID 252387019 – Houve abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir. ID 254651853 – A parte autora requereu a concessão de prazo para apresentação de documentação adicional. ID 258973753 – Concedido o prazo suplementar requerido. ID 262584155 – A parte autora apresentou documentos e requereu a expedição de ofício à sua ex-empregadora para fornecer LTCAT, ou a realização de prova pericial. ID 263004125 – Deferida a expedição de ofício para a empresa COSMED INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A. ID 287923959 – Juntada aos autos a resposta da empresa. ID 288195762 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 289421486 – Manifestação do INSS, impugnando a documentação apresentada, por ser extemporânea à prestação do serviço. ID 289488003 – Manifestação da parte autora, requerendo a reiteração da diligência, para que a empresa informasse se houve mudanças no layout, maquinário e processo produtivo do setor de trabalho. ID 291239197 – Determinada a expedição de novo ofício à empresa COSMED. ID 298314555 – Juntada aos autos a resposta da empresa. ID 298733032 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 300017049 – Manifestação do INSS, pela improcedência do pedido. ID 301153902 – Requerimento da parte autora de concessão de prazo para apresentação de documentos adicionais. ID 301420034 – Concedido prazo suplementar para a apresentação de documentos. ID 306346127 – A parte autora requereu a expedição de novo ofício à empresa. ID 311463930 – Decisão saneadora na qual se verificou que a documentação apresentada pela ex-empregadora do autor continha informações contraditórias, razão pela qual foi deferida a produção de prova pericial técnica, sendo determinada ao autor a apresentação do endereço da empresa. ID 314826375 – A parte autora informou o endereço da empresa para realização da perícia. ID 316827763 – Determinada a expedição de carta precatória para a produção da perícia técnica, sendo formulados, na oportunidade, os quesitos do juízo. ID 352917227 – O juízo deprecado comunicou nos autos que a empresa a ser periciada informou que o setor produtivo no qual o autor trabalhou não mais se encontrava em atividade. Assim, indagou se havia interesse na manutenção da perícia. ID 353040177 – Determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca das informações prestadas pelo juízo deprecado. ID 353450039 – O autor requereu a manutenção da perícia, a ser realizada por similaridade. ID 353593309 – Determinada a expedição de ofício ao juízo deprecado, solicitando que fosse mantida a perícia designada. ID 356788880 – Juntada aos autos a precatória devidamente cumprida. ID 356842677 – Concedido prazo para manifestação das partes. ID 357175666 – Manifestação da parte autora, pela procedência do pedido. A autarquia previdenciária não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido da questão prejudicial ao mérito atinente à prescrição. A – QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO A.1 – PRESCRIÇÃO Não incide a prescrição na hipótese dos autos, considerando que o benefício cuja concessão se postula foi requerido em 11/11/2019 e a presente ação foi proposta em 23/03/2022, antes de decorrido o prazo prescricional de cinco anos a que alude o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao exame do mérito propriamente dito. B – MÉRITO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL Narra a parte autora, em sua petição inicial, fazer jus ao reconhecimento do tempo especial, situação não reconhecida pela autarquia. Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015. Com essas considerações, temos que a conversão de tempo de serviço deve obedecer, em cada período, às regras a seguir expostas. Até a Lei n.º 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei n.º 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliento, ainda, que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor, para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. O quadro anexo ao Decreto 53.831/64 previa como especial, sob código 1.1.6, os serviços e atividades profissionais expostos ao agente agressivo ruído, permitindo aposentadoria após 25 anos de trabalho. A mesma previsão constava no quadro I do Decreto 63.230/68, quadro I do anexo do Decreto 72.771/73, anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.1.5), anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99 (código 2.0.1). A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Uniformização Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013. Cumpre mencionar, neste contexto, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao fornecimento de equipamento de proteção individual na hipótese de exposição a agente ruído acima dos limites legais de tolerância. Concluiu a Colenda Corte que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (ARE 664335/SC, RELATOR Ministro Luiz Fux, julgado em 04-12-2014, DJe 12-02-2015). Outrossim, conforme restou decidido nos autos do Recurso Inominado nº. 0000653-24.2016.4.03.6304, “desde que a informação sobre a exposição do trabalhador ao ruído tenha sido veiculada na forma prevista pela legislação previdenciária, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para toda a jornada de trabalho” (Processo 16 – Recurso Inominado/SP, Relator(a) JUIZ FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão julgador 10ª Turma Recursal de São Paulo, Data do julgamento: 10-04-2017, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 20/04/2017). É importante destacar, ainda, que a autarquia previdenciária não pode fazer exigências não previstas em lei quanto à metodologia de aferição do ruído. Sobre o tema, cumpre transcrever a seguinte decisão proferida pelo E. TRF-3ª Região: “(…) - No que tange ao método de aferição do ruído, é evidente que a norma IN 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [omissis]” (Apelação Cível nº 5006980-28.2020.4.03.6119, rel. Des. Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, j. 29/04/2021). Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso em análise, insurge-se a parte autora contra a recusa da autarquia ao reconhecimento do caráter especial dos seguintes períodos em que trabalhou em ambiente ruidoso: i. SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994; e ii. COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Quanto ao período i. SANSUY SA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de 01/08/1990 a 06/04/1994, foi apresentado PPP no ID 246584439, o qual se encontra formalmente em ordem. O PPP informa que, no período requerido, o autor exerceu as funções de Auxiliar Operação e Apontador Produção no setor de Almoxarifado, cujas atividades assim são descritas: “Recolhe os relatórios de produção nos diversos setores da confecção. Efetua o fechamento das OP’s tendo de entrar no sistema, classificando e checando seu conteúdo quando possível inconsistência. Apontava diariamente as horas trabalhadas pelos funcionários da Confecção. Mantém os arquivos de documentos organizados”. Em que pese o campo “fatores de risco” do formulário indique exposição a ruídos de 82 decibéis – mesma intensidade a que esteve exposto no período anterior, em que exerceu a função de ajudante no setor de confecção –, a análise da profissiografia permite concluir que tal exposição, se havia, era eventual. O autor somente acessava os setores produtivos da empresa para recolher os relatórios de produção. No mais, desempenhava suas atividades, de caráter administrativo, no setor de almoxarifado. Assim, não há direito ao enquadramento do período de 01/08/1990 a 06/04/1994. Quanto ao período ii. COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013, em que o autor exerceu a função de auxiliar de produção em setor produtivo de estabelecimento industrial, foi deferida a realização de prova pericial. O laudo pericial concluiu que o autor, quando da realização de suas atividades, ficava exposto a ruídos e a agentes químicos. Transcrevo, abaixo, os principais trechos do laudo pericial (ID 356788891, p. 22/92): “ANÁLISE DO AGENTE RUÍDO Relatório completo do agente Ruído Resultados Empresa Ruído NHO-01 Período Decreto Caracteriza Especial COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A 90,21 dB 83 dB* 07/05/2007 21/11/2013 3.048/99 4.882/2003 Sim *após a data de 19 de novembro de 2003, Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 4.882/2003 Análise conclusiva do Agente Ruído Quando eram realizadas as diligências periciais identificou-se que nos setores periciados existiam muitos equipamentos de produção como esteiras, prensas, automotores, rolamentos e bombas, dentre outros, ao qual a parte autora permanecia exposta de forma permanente durante suas atividades de auxiliar de produção na indústria periciada, pois estes equipamentos possuíam emissão de ruído frequente por funcionarem de forma permanente afim de manter a rotina de produção; fato que possibilitou a este Expert realizar as devidas análises, tanto qualitativa quanto quantitativa, no local de labor da parte autora. (…) Portanto, de acordo com análise realizada durante a diligência, conclui-se que as atividades laboradas pelo autor, em relação ao agente ruído, caracterizam sim como insalubre bem como se enquadram como atividade especial, de acordo com a tabela supra e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária. (…) ANÁLISE DO AGENTE QUÍMICO Relatório completo dos agentes químicos Resultados Empresa Químicos Período Decreto Caracteriza Especial COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A Hidróxido de Amônia, Etanolaminas, Chumbo e Formaldeídos 07/05/2007 21/11/2013 3.048/99 4.882/2003 Não Análise conclusiva do Agente Químico Quando era realizada a diligência pericial identificou-se que não havia contato da parte autora com os químicos acima citados durante sua jornada habitual de trabalho, onde realizava apenas trabalhos como embalador e abastecedor de uma linha de produção de tintura, e era responsável pela higienização dos tanques que acondicionavam a tinturas, fato este que caracteriza e enseja o pagamento de adicional de insalubridade neste quesito. De acordo com as avaliações qualitativas realizadas durante a perícia, conclui-se que as atividades laboradas pelo(a) autor(a), em relação à agentes químicos, caracterizam o direito a insalubridade e como atividade especial para fins de aposentadoria, conforme avaliação supra apresentada e enquadramentos por período de acordo com a Legislação Previdenciária e o Decreto 8.123/13 determina que a simples proximidade com um agente cancerígeno, como é o caso, dá direito ao reconhecimento de tempo especial para fins de aposentadoria. IX – PARECER TÉCNICO As atividades desenvolvidas pela parte autora eram realizadas habitualmente e de forma permanente em contato com agentes físicos e químicos em sua prestação de serviços nas funções de AUXILIAR DE PRODUÇÃO junto a empresa de mesmo ramo industrial, onde acima descrito já fica claro a ausência de contato com os agentes elencados nas legislações previdenciárias aplicadas aos períodos laborais citados. Em face do exposto, conclui-se que a parte autora executou atividades insalubres e em condições especiais de trabalho, devido ao contato com agentes físicos (ruídos) e químicos, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, excetuando-se os períodos compreendidos em suas funções.” Comprovada, portanto, a exposição do autor a ruídos de 90,21 decibéis e a agentes químicos previstos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15. Esclareça-se que a prova pericial foi produzida de acordo com as normas processuais aplicáveis à hipótese, sob o crivo do contraditório, estando hígido o laudo apresentado nos autos, não se cogitando de qualquer motivo idôneo que justifique sua desconsideração. O laudo foi produzido por especialista Engenheiro de Segurança do Trabalho, o qual esclareceu detalhadamente todas as questões técnicas pertinentes, expondo a metodologia aplicada, técnicas de avaliação e equipamento utilizados. Destaque-se que a jurisprudência admite a possibilidade de realização de prova pericial por similaridade, consoante se verifica do seguinte excerto: “(…) Ante a impossibilidade de visitar antigos empregadores, o perito judicial elaborou laudo técnico em empresa de porte e ambiente similar, não havendo que se falar em nulidade de tal documento, vez que atendeu-se aos critérios técnicos relativos à perícia ambiental. (…)” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5348191-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022). A seu turno, a prova pericial foi realizada especificamente com o objetivo de verificar a existência de fatores de risco no ambiente de trabalho, tendo sido conduzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, razão pela qual prepondera sobre a prova documental carreada aos autos. Por tudo, de rigor o enquadramento do período trabalhado pelo autor para a empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015 (DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme o § 2º, I, do citado dispositivo legal, as somas de idade e tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto a partir de 31/12/2018. A partir da vigência da EC nº 103/2019, em 13/11/2019, os critérios para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foram alterados, sendo previstas regras de transição em seus artigos 15 a 20. Uma das alterações estabelecidas pela EC nº 103/2019 é a vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, ficando vedada a conversão de tempo de contribuição especial em comum a partir de sua vigência. O art. 25, § 2º assegura, entretanto, o direito à conversão dos períodos laborados até a data da entrada em vigor da referida norma, isto é, até 13/11/2019. Destaque-se que o art. 3º, caput e § 2º da EC nº 103/2019, em respeito ao direito adquirido, garantia fundamental constitucionalmente assegurada por cláusula pétrea (art. 5º, XXXVI), previu expressamente o direito à concessão de aposentadoria e pensão por morte cujos requisitos tenham sido atendidos até a data da entrada em vigor da emenda (13/11/2019), aplicando-se a legislação vigente à época do cumprimento dos requisitos para a obtenção desses benefícios, inclusive quanto à apuração de seus valores. Observo que a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 995, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2/12/2019). Nessa hipótese, não haverá direito a valores retroativos, pois o direito é reconhecido no curso do processo (EDcl no REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/5/2020, DJe de 21/5/2020). Considerando os períodos comuns e especiais de labor já reconhecidos administrativamente (ID 246584804, p. 88/89 e ID 246584821, p. 97/98), somados aos ora reconhecidos e declarados especiais, verifica-se, conforme a planilha em anexo, que o autor: Na data de entrada do requerimento (DER): 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 12 anos, 4 meses e 24 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 11/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 11/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 10 meses e 9 dias, quando o mínimo é 37 anos e 14 dias). Procedendo-se à reafirmação da DER: 1) em 26/01/2020 (DER reafirmada) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 10 meses e 11 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos e 24 dias, para o mínimo de 35 anos e 24 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses. Por sua vez, no que se refere à data de início do pagamento dos valores atrasados, atuo em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema, conforme o precedente a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes. 2. "Preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação, o termo inicial deverá ser a data da citação válida" (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.131.268/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Assim, a data de início do benefício será fixada em 31/05/2022, data da citação do INSS. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo procedente em parte o pedido formulado por ANTONIO ALVES LOPES, portador da cédula de identidade RG nº 52.509.801-x SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 274.105.443-68, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com base no tipo de atividade exercida, declaro o tempo especial de trabalho da parte autora. Refiro-me ao período trabalhado para a empresa COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A, de 07/05/2007 a 21/11/2013. Por conseguinte, condeno a autarquia-ré a averbar como tempo especial de trabalho o período acima mencionado, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.916.168-7, bem como a apurar e a pagar os valores em atraso desde 31/05/2022 (data da citação do INSS). Conforme a planilha anexa, que passa a integrar a presente sentença, o autor em 26/01/2020 (DER reafirmada) tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 34 anos, 10 meses e 11 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 35 anos e 24 dias, para o mínimo de 35 anos e 24 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 387 meses, para o mínimo de 180 meses. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. Descontar-se-ão os valores eventualmente percebidos pela parte autora, a título de benefício previdenciário. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 784/2022 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no artigo 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no art. 98, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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1. Kauan Santos Da Rosa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Recorrido)

ID: 318709550

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5093459-87.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. KAUAN SANTOS DA ROSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALINE SCHULLER MOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRIO TANIYAMA JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHC 217316/RS (2025/0204837-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : KAUAN SANTOS DA ROSA ADVOGADOS : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES - RS057472 JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA - RS… RHC 217316/RS (2025/0204837-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : KAUAN SANTOS DA ROSA ADVOGADOS : MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES - RS057472 JEIVERSON GIACUMUZZI DE SOUZA - RS125454 MÁRIO TANIYAMA JÚNIOR - RS127529 ALINE SCHULLER MOLLING - RS136449 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KAUAN SANTOS DA ROSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5093459-87.2025.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente, posteriormente convertida em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c o art. 158, § 1º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. I. CASO EM EXAME 1. O paciente teve a prisão temporária convertida em prisão preventiva, pela prática do crime de roubo. Realizado pedido de revogação da prisão, o juízo originário indeferiu o pleito. Insurge-se o impetrante contra a manutenção da segregação cautelar, pretendendo a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e (ii) se há possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os crimes imputados ao paciente são de roubo e extorsão e estão previstos no artigo 157, §2º, inciso II, e 2º-A, inciso I e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal. Apontados delitos autorizam a decretação da prisão preventiva, porquanto dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Fumus commissi delicti. Demonstrado. Amparado nos documentos encartados a ação penal e ao inquérito policial, que somados aos demais elementos de convicção, demonstram a existência, em tese, do crime de roubo e de extorsão e que sua autoria, ao que tudo indica, recai sobre o paciente. Tanto assim, que denunciado pelo Ministério Público, com a peça acusatória regularmente recebida. 5 . Periculum libertatis. Demonstrado. Muito embora primário, isto é dizer, o paciente não apresenta condenações criminais transitadas em julgado, há registro de envolvimento em outras práticas criminosas, pois responde à ação penal, em que denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06. Ademais, os mesmos documentos encartados ao expediente criminal e ação penal revelam que sua liberdade traz risco a ordem pública, inclusive pelo modus operandi do crime a ele imputado, que em comunhão de esforços e acordo de vontades com terceiro não identificado, portando arma de fogo, abordaram a vítima e anunciaram o assalto e diante de sua negativa, o paciente agrediu o ofendido com coronhadas da arma por diversas vezes, causando lesão, consoante se infere do laudo encartado ao expediente criminal. Assim, fica demonstrada a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a preservação da ordem pública. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como ocorre no caso concreto, consoante entendimento jurisprudencial dominante nas Cortes Extraordinárias. Precedentes. 7. Em relação às alegações sobre a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal em relação ao reconhecimento e àquelas que se referem a ausência de provas suficientes a demonstrar a autoria delitiva, observo não se revela o habeas corpus, em razão de sua via estreita, meio processual idôneo à apreciação de matérias que demandem análise aprofundada do acervo probatório, típica do processo de conhecimento, dotado de ampla cognição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido improcedente. Ordem denegada. Jurisprudência relevante citada: RHC n. 201.082/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, D Je de 25/11/2024 e RHC n. 195.265/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, D Je de 25/11/2024." (fls. 49/50) Nas razões do presente recurso, sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva. Afirma que as provas de autoria baseiam-se em reconhecimentos inválidos, porquanto realizados sem que fosse observado o art. 226 do CPP. Aduz que o paciente foi "posto ao lado de dois indivíduos com características físicas totalmente diversas da sua" (fl. 67). Pondera que a transferência bancária para a conta do acusado, isoladamente considerada, é insuficiente para comprovar autoria, destacando, ainda, inconsistências nas declarações da vítima. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem fixação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida (fls. 91/93). As informações foram prestadas (fls. 101/123). O Ministério Público apresentou parecer pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 128/132). É o relatório. Decido. É da acusação posta nos autos que o paciente, em unidade de desígnios e ações com terceiro não identificado, portando arma de fogo, abordaram a vítima e anunciaram “o assalto”. Ante a negativa do ofendido em entregar seus pertences, o paciente o agrediu com a coronha da arma, por diversas vezes, causando, em Jorge Valdir, as lesões descritas no laudo nº 24770/2025, enquanto o seu comparsa dizia: “apaga ele”. Ao contínuo, os acusados subtraíram os bens acima descritos, tomando rumo ignorado. Posteriormente, a partir do aparelho celular da vítima, o paciente e seu comparsa realizaram um Pix no valor de R$ 2.000,00 para a conta em nome do paciente, montante que, somado aos juros, totalizou a quantia de R$ 2.157,80. No dia seguinte ao fato, o paciente e seu comparsa entraram em contato com a mãe de Jorge Valdir, via aplicativo WhatsApp, e, sob a ameaça de exporem fotos, vídeos e dados pessoais dele, exigiram da vítima a senha do iCloud, para terem acesso ao aparelho celular iPhone subtraído. Com a senha, os roubadores teriam acesso a toda a segurança do aparelho celular, podendo redefinir o dispositivo para a venda e efetuar transações bancárias com o fim de obterem vantagem econômica. Em consulta aos autos da Ação Penal nº 5065548-48.2025.8.21.0001/RS, verifica-se que, em data de 02/07/2025, foi exarada decisão nos seguintes termos: “1. - Analiso pedido de liberdade formulado pela defesa em audiência, sobre o qual manifestou-se contrariamente o Ministério Público. Análise aprofundada da prova será realizada na sentença, local próprio para tanto. Numa análise perfunctória como cabível neste momento, encerrada a coleta da prova oral, não sobrevieram novos elementos a alterar o contexto fático já examinado quando da decretação da prisão preventiva e os fundamentos expostos (ev. 27 do processo vinculado nº 5004123-63.2025.8.21.0019). O tempo que perdura, ademais, não se mostra desproporcional, considerando as circunstâncias desfavoráveis do fato imputado mencionadas em tal decisão. INDEFIRO, pois, o pedido de liberdade. Anote-se a revisão no sistema. 2. - Fica consignado que, por um lapso, não constou do termo de audiência que a defesa desistiu da realização de procedimento de reconhecimento. Importante tal registro para se evitar eventual declaração de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que, no depoimento da vítima, fora manifestado pela defesa o interesse na produção de tal prova e referido por este magistrado que então seria designado novo ato para sua realização, uma vez que não havia outras pessoas com características compatíveis para serem colocadas ao lado do réu. 3. - Intimado o Ministério Público para memoriais. Com esse, intime-se a defesa para o mesmo fim”. (https://consulta.tjrs.jus.br/consulta-processual/processo/movimentos?numeroProcesso=50655484820258210001&codComarca=19&chaveAcesso=465445057125, consulta realizada em 07/07/2025, às 05h21). Logo, pelo que se denota, atualmente, os autos da ação penal aguardam a apresentação dos respectivos memoriais pelas partes para que possam ser encaminhados à prolação de sentença. (https://consulta.tjrs.jus.br/consulta-processual/processo/movimentos?numeroProcesso=50655484820258210001&codComarca=19&chaveAcesso=465445057125, consulta realizada em 07/07/2025, às 05h21). Colocadas as premissas fático-jurídicas, a controvérsia cinge-se, primeiramente, à alegada falta de motivação idônea para a decretação da prisão preventiva. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, visa garantir o resultado útil e prático do processo, ou seja, eficácia do provimento jurisdicional. Para sua decretação e manutenção é imperiosa a presença dos requisitos essenciais consistentes no fumus comissi delicti e no periculum libertatis. O fumus comissi delicti refere-se à prova da existência do crime e aos indícios suficientes de autoria. Já o periculum libertatis se traduz no risco que a liberdade do indivíduo pode representar para a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos estritos termos do art. 312 do CPP. O acórdão guerreado afastou os argumentos defensivos, nos seguintes termos: “(...) Contra a manutenção da prisão preventiva, insurge-se o impetrante, buscando a revogação da segregação. Adianto. Não prospera a ação constitucional. Esclareço. Os crimes imputados ao paciente são de roubo e extorsão e estão previstos no artigo 157, §2º, inciso II, e 2º-A, inciso I e artigo 158, § 1º, ambos do Código Penal. Apontados delitos autorizam a decretação da prisão preventiva, porquanto dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. O fumus commissi delicti está amparado nos documentos encartados a ação penal e ao inquérito policial, que somados aos demais elementos de convicção, demonstram a existência, em tese, do crime de roubo e de extorsão e que sua autoria, ao que tudo indica, recai sobre o paciente, pois, segundo consta do caderno investigativo, diante dos fatos, a vítima disponibilizou a equipe de investigação o comprovante de transferência, momento em que mediante buscas ao sistema de informática policial, identificou-se o investigado, à medida que o PIX realizado do telefone do ofendido foi em favor do paciente. Não bastasse, o ofendido reconheceu, tanto por fotografia, quanto pessoalmente, o paciente, confirmando ser ele o seu ofensor. Tanto assim, que denunciado pelo Ministério Público, com a peça acusatória regularmente recebida. Infere-se da inicial acusatória que o paciente "em comunhão de esforços e acordo de vontades com terceiro não identificado, portando arma de fogo, abordaram a vítima e anunciaram o assalto. Ante a negativa do ofendido em entregar seus pertences, o acusado o agrediu com a coronha da arma por diversas vezes, causando em Jorge Valdir as lesões descritas no laudo nº 24770/2025 (Evento 10/Laudo 25 do IP vinculado), enquanto o seu comparsa dizia: “apaga ele”. Na sequência, os acusados subtraíram os bens acima descritos, tomando rumo ignorado. Posteriormente, a partir do aparelho celular da vítima, o acusado e seu comparsa realizaram um Pix no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para a conta em nome de KAUAN SANTOS DA ROSA, montante que, somado aos juros, totalizou a quantia de R$2.157,80 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), conforme o Evento 10/Outros 15/pgs. 6-8 do IP vinculado. Não obstante, no dia seguinte ao fato acima narrado, os acusados entraram em contato com a mãe de Jorge Valdir, via Whatsapp, e, sob a ameaça de exporem fotos, vídeos e dados pessoais dele, exigiram da vítima a senha do iCloud para terem acesso ao aparelho celular iPhone subtraído. Com a senha, os assaltantes teriam acesso a toda a segurança do aparelho celular, podendo redefinir o dispositivo para a venda e efetuar transações bancárias com o fim de obterem vantagem econômica". Lado outro, o periculum libertatis resta demonstrado, uma vez que muito embora primário, isto é dizer, o paciente não apresenta condenações criminais transitadas em julgado, há registro de envolvimento em outras práticas criminosas, pois responde à ação penal n. 5020365-34.2024.8.21.0019, em que denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, fato praticado em 07/06/2024. Ademais, os mesmos documentos encartados ao expediente criminal e ação penal revelam que sua liberdade traz risco a ordem pública, inclusive pelo modus operandi do crime a ele imputado, que em comunhão de esforços e acordo de vontades com terceiro não identificado, portando arma de fogo, abordaram a vítima e anunciaram o assalto e diante de sua negativa, o paciente agrediu o ofendido com coronhadas da arma por diversas vezes, causando lesão, consoante se infere do laudo encartado ao evento 10, LAUDPERI25. Nesse contexto, diante de circunstâncias concretas que, em um primeiro momento, indicam acentuada periculosidade e evidenciam que, em liberdade, o investigado pode representar risco à estabilidade social — como ocorre no presente caso —, verifica-se que a prisão não se fundamenta apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, fica demonstrada a inadequação e a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a preservação da ordem pública. Sublinho que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, garantir a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como ocorre no caso concreto, consoante entendimento jurisprudencial dominante nas Cortes Extraordinárias. (...)”. Ocorre que, ao contrário do asseverado pelo recorrente, a segregação cautelar em epígrafe encontra-se devidamente fundamentada, para fins de garantia da ordem pública. Assim, no caso em exame, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade das condutas delituosas e o risco à ordem pública, evidenciada pelo modus operandi, visto que, em sede de juízo de cognição não exauriente, é dos autos que a vítima teria disponibilizado à equipe de investigação o comprovante de transferência e, mediante buscas ao sistema de informática policial, identificou-se o ora paciente, à medida em que o PIX realizado do telefone do ofendido foi em favor do paciente. Não bastasse, o ofendido teria reconhecido, tanto por fotografia, quanto pessoalmente, o paciente, confirmando ser ele o seu ofensor. Ademais, é dos autos que o paciente teria agredido a vítima com a coronha da arma, por diversas vezes, resultando-lhe lesões corporais. Em acréscimo, a partir do aparelho celular da vítima, o paciente e seu comparsa teriam realizado um Pix no valor de R$ 2.000,00. Como se não fosse suficiente, teriam entrado em contato com a genitora do ofendido, no dia seguinte aos fatos, exigindo a senha do iCloud para terem acesso ao aparelho celular iPhone subtraído. Além disto, o periculum libertatis se intensifica pelo fato de que consta dos autos que o paciente tem registro de envolvimento em práticas criminosas, pois responde à ação penal n. 5020365-34.2024.8.21.0019, pelo crime tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/06. Por todos estes fundamentos, há que se concluir que a prisão preventiva se funda em elementos concretos da gravidade das condutas e que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para preservar a ordem pública. Sobre a temática, referencio precedentes desta Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL/FOTOGRÁFICO. DISCIPLINA DO ART. 226 DO CPP OBSERVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As instâncias ordinárias consignaram que não há se falar em nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico do paciente, porquanto efetivamente observada a disciplina do art. 226 do Código de Processo Penal. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível desconstituir, na via eleita, as conclusões das instâncias ordinárias sobre a licitude da diligência. 3. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 5. No caso dos autos, a segregação cautelar foi decretada pelo juiz primevo e mantida pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, evidenciada pela gravidade concreta da conduta. Conforme relatado nos autos, em tese, o paciente, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, teria praticado o delito de roubo. Inclusive, consta que a vítima teria sido golpeada com uma coronhada durante o fato (e-STJ fl. 43). Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 934.617/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. CRIMES DE AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no enunciado n. 691 da Súmula do STF. O agravante encontra-se preso preventivamente, acusado dos crimes de ameaça (art. 147), invasão de domicílio qualificado (art. 150, §1º) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, todos do CP). A defesa sustenta ilegalidade da prisão por ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF diante de alegada ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, especialmente por falta de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF veda, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro habeas corpus, salvo em caso de flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do STF. 4. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão agravada, pois a prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, como a reincidência do paciente (condenação por roubo majorado) e a existência de outro processo por extorsão. 5. A alegação de ausência de fundamentação idônea não prospera, diante da presença de circunstâncias fáticas concretas que justificam a medida extrema para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 6. O exame da proporcionalidade da prisão cautelar exige dilação probatória incompatível com a cognição sumária da fase liminar do habeas corpus, sendo matéria própria para análise meritória pelo Tribunal de origem. IV. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no HC n. 997.394/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante pela suposta prática dos crimes de organização criminosa, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro. 2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de destacar que um corréu, com conduta mais gravosa, não teve a prisão preventiva decretada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública, considerando a gravidade das condutas atribuídas e o papel do agravante na organização criminosa. 4. Outra questão é se a concessão de liberdade provisória a um corréu justifica a soltura do agravante, e se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, que é integrante de organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte sustenta que a prisão preventiva é justificada para interromper ou diminuir a atuação de membros de grupos criminosos. 7. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura do agravante, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 8. Não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo recomendada a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta das condutas atribuídas ao acusado. 2. A concessão de liberdade provisória a um corréu não justifica a soltura de outro acusado, quando persistem os requisitos da prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar é recomendada quando não há elementos que justifiquem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 202.963/PA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 06/11/2024; STJ, AgRg no RHC 168.799/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 31/03/2023. (AgRg no HC n. 982.705/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) (grifos nossos). De outro viés, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar o decreto prisional em comento, essencialmente quando há nos autos elementos a justificar a manutenção de sua custódia cautelar, como ocorre no caso em apreço, dada a necessidade de se assegurar a ordem pública. Neste sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES. EXACERBADA VIOLÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa visando à revogação da prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II, CP) praticado em concurso de agentes, sob alegação de ausência de requisitos para a manutenção da custódia cautelar. O recorrente encontra-se preso desde 1º de maio de 2024, após prisão em flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e não na gravidade abstrata do delito; (ii) avaliar se a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente justificam a manutenção da prisão preventiva e inviabilizam a aplicação de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve estar embasada em elementos concretos que justifiquem a sua imposição, como a gravidade específica do crime e o periculum libertatis, não sendo compatível com a presunção de não culpabilidade quando serve para antecipar a pena (RHC 174.619/ES). 4. No caso em análise, a prisão preventiva foi corretamente mantida, uma vez que a conduta imputada ao recorrente envolve roubo praticado em concurso de vários agentes, com o uso de violência exacerbada, o que demonstra a sua periculosidade e justifica a custódia cautelar para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. 5. Embora o recorrente seja primário, a gravidade concreta da conduta delituosa impede a sua soltura, sendo insuficientes as condições subjetivas favoráveis para afastar a necessidade da prisão preventiva, como já decidido em precedentes desta Corte (HC 449.589/SP). 6. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública indicam que tais medidas não seriam suficientes para acautelar o meio social (AgRg no HC 844.095/PE). IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (RHC n. 201.588/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus cuja pretensão era a revogação da prisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de drogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 14 buchas de maconha, além de anterior internação por cometimento de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e roubo, circunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública. 4. O histórico de atos infracionais análogos ao homicídio tentado e roubo reforça o risco de reiteração delitiva e justifica a necessidade da segregação cautelar. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n. 215.599/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e roubo agravado. 2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, destacando os maus antecedentes do agravante, a apreensão de significativa quantidade de cocaína e a periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a reiteração delitiva e a gravidade concreta dos fatos. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão dos maus antecedentes do agravante e do risco concreto de reiteração delitiva. 5. A quantidade de droga apreendida e a gravidade dos fatos justificam a manutenção da prisão preventiva, conforme jurisprudência consolidada. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela reiteração delitiva e pela gravidade concreta dos fatos. 2. A quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais são suficientes para demonstrar a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33; CP, art. 157, § 2.º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no HC 867.234/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024. (AgRg no HC n. 1.001.325/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.). (grifos nossos). Ao final, quanto à tese de reconhecimento tido pela defesa como viciado, constata-se que, no acórdão, assim restou consignado: “Por fim, em relação às alegações sobre a inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal em relação ao reconhecimento e àquelas que se referem a ausência de provas suficientes a demonstrar a autoria delitiva, observo não se revela o habeas corpus, em razão de sua via estreita, meio processual idôneo à apreciação de matérias que demandem análise aprofundada do acervo probatório, típica do processo de conhecimento, dotado de ampla cognição. Somente nesse contexto será possível examinar a alegada nulidade do reconhecimento, hipótese que, na espécie, não se mostra evidente de plano, sendo impossível, aqui, dilação probatória ou avaliação do conjunto probatório, sob pena de ser atropelado o princípio do duplo grau de jurisdição”. Desta feita, conforme constatado, o Tribunal de origem não fez incursão aprofundada sobre o tema; o que impede o exame por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida e reprovável supressão de instância, in verbis: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RISCO FUNDADO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. (HC n. 977.450/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DAS TESTEMUNHAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada nulidade do reconhecimento fotográfico do agravante e a possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Bahia, impedindo sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a necessidade da prisão preventiva com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente (i) pela gravidade concreta da conduta (o réu que faz parte de organização criminosa que comanda o tráfico de drogas em Morro de São Paulo/BA, teria, juntamente com outros indivíduos, participado do ataque à Pousada Timbalada, no qual invadiram o estabelecimento, munidos de arma de fogo, ameaçaram as vítimas e efetuaram diversos disparos de arma de fogo); (ii) pelo risco de reiteração delitiva (o réu responde a diversas ações penais) e (iii) pela necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas e o regular andamento da instrução penal. 3. A extensão do benefício concedido a outros corréus não é possível, pois não foi demonstrada a identidade de condições entre os investigados que tiveram a prisão revogada e o agravante. 4. A gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva afastam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não prospera, pois o mandado de prisão sequer foi cumprido, afastando eventual constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 210.855/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.). (grifos nossos). Ante todo o quadro fático-jurídico processual explanado, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para o decreto prisional em comento, não existe constrangimento ilegal capaz de culminar no acolhimento da pretensão recursal. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XVIII “b” do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso em habeas corpus e a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5004123-42.2022.4.03.6344

ID: 298532822

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-42.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIO DONIZETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-42.2022.4.03.6344 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-42.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CELIO DONIZETTI DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES - SP374257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo formulado em 23/09/2020, mediante o reconhecimento do período compreendido entre 01/12/1988 e 17/02/1995, como exercido em condições especiais, bem como pretende a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para constar corretamente os vínculos anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), de 25/05/1984 a 14/11/1988 e de 02/02/2001 a 02/12/2014. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Não existe razão, pois, para intimar a parte autora a renunciar a excesso que não foi demonstrado, como requereu o réu em contestação no ID 278634970 - Pág. 2. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido (ID 266283306 - Pág. 72). Não prospera a impugnação à justiça gratuita (ou pedido de revogação do benefício de gratuidade da justiça), arguida pelo réu em contestação. Estabelece o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, parágrafo 3º). Declaração da parte autora na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção de encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência. Basta para que o juiz lhe defira a gratuidade, ainda que a representação processual se desenvolva por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). Está-se diante de declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade. Por isso, a concessão da gratuidade só não será deferida (ou revogada), mediante prova de que o postulante tem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo. Cabe ao INSS provar que o autor não faz jus à justiça gratuita. E tal prova deve ser cabal. Precisa carregar em si a demonstração de que as despesas do processo não põem em risco a manutenção do autor e a de sua família. Isso, todavia, por não provado pelo réu, não veio à calva. Ainda que assim não fosse, os salários de contribuição do autor estão abaixo do teto da Previdência Social, que é o critério jurisdicional para deferimento da gratuidade processual. Destarte, não acolho a impugnação do INSS e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais, anoto que foi indeferida a produção das provas (pericial e testemunhal) requeridas pela parte autora, conforme despacho proferido pelo Juizado de origem no ID 290233340. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a Emenda Constitucional n. 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei n. 8.213, de 1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC n. 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC n. 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC n. 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC n. 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A Emenda Constitucional n. 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC n. 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC n. 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC n. 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoe em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei n. 8.213, de 1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema n. 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. DO TEMPO COMUM Inicialmente, observo que o reconhecimento do tempo de contribuição decorre dos dados existentes no CNIS, nos termos do art. 29-A e seus parágrafos, da Lei n. 8.213, de 1991. A melhor intepretação desse dispositivo legal indica que os dados constantes do CNIS gozam de presunção de veracidade, que cede apenas se o segurado postula e demonstra a necessidade de sua retificação (§2º), ou se há fundada dúvida por parte do INSS (§ 5º). Outrossim, o segurado pode demonstrar a existência de tempo de contribuição não inserido no CNIS, mediante o procedimento previsto no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213, de 1991, segundo o qual “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Nesse contexto, a anotação do vínculo em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS goza de presunção relativa quanto à veracidade do que nela se contém. Com efeito, não se pode exigir do segurado empregado mais do que a exibição de sua CTPS para a comprovação dos vínculos empregatícios, atuais ou pretéritos, ainda que esses vínculos não constem do CNIS. Ao se negar valor probatório à CTPS, ante a ausência de contribuições ou de referência no CNIS, o INSS parte do princípio de que o segurado age de má-fé, utilizando documentos fraudulentamente preenchidos para a obtenção do benefício previdenciário. À evidência, constatando-se a existência de fraude, a autarquia pode e deve apontar esse fato para, concretamente, desconstruir o documento como fonte de prova do tempo de serviço. Contudo, simplesmente negar o reconhecimento do vínculo empregatício anotado em CTPS é recusar o efeito que lhe é próprio de comprovar o tempo de serviço e demais termos do contrato de trabalho. Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal favorável à presunção relativa de veracidade das anotações em CTPS, conforme se observa na leitura de seu verbete de Súmula n. 225, pelo qual “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. No mesmo sentido, confira-se a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. No caso de segurado empregado, o pagamento das contribuições é de responsabilidade do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta de recolhimento. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. No que se refere a períodos de trabalho reconhecidos na Justiça Trabalhista, anoto que restou fixada a seguinte tese no Tema Repetitivo STJ n. 1188: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. Por fim, colaciono recente tese fixada pelo STJ relativo ao Tema Repetitivo n. 1238: “Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários”. No caso, o autor pretende a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para constar corretamente os vínculos constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de 25/05/1984 a 14/11/1988 e de 02/02/2001 a 02/12/2014. No tocante ao período anotado na CTPS de 25/05/1984 a 14/11/1988, o INSS alega que a data de início está rasurada e não pode ser considerada como início em 25 de maio devendo considerar o dia 30 de maio de 1984 (conforme consta do CNIS no ID 266283323 - Pág. 1 e ID 278634971 - Pág. 1. Porém, verifica-se o número 2 no início da data de admissão na CTPS, sem indício de rasura, que por si só faz diferir do número 30 anotado no CNIS, restando, assim, evidente que o início do vínculo não pode ter sido no dia 30 de maio de 1984. Quanto ao período anotado na CTPS de 02/02/2001 a 02/12/2014, o autor pretende a correção da data de encerramento deste período de trabalho informada no CNIS de 24/10/2014 para 02/12/2014 (conforme anotado na CTPS no ID 266282839 - Pág. 4). Aludidos vínculos estão inscritos na carteira de trabalho do autor, mas não foram computados em sua totalidade pela autarquia previdenciária. Como visto, estão lançados no CNIS, só que em menor extensão do que na carteira de trabalho do autor, o que atrai a incidência da regra desenhada no artigo 19, do Decreto n. 3.048, de 1999, a estatuir: “Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”. Assim, não se vê razão para desconsiderá-los na contagem do tempo de contribuição da parte autora, porquanto as informações constantes em Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam da presunção de veracidade juris tantum, de modo que as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. Sobre o assunto, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75. Confira-se: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Conforme fundamentação supra, as anotações em CTPS possuem presunção de legitimidade, o que não restou desconstituída pelo INSS no caso dos autos. As anotações estão lançadas em ordem cronológica, e, muito embora naturalmente deteriorada pelo tempo, a carteira de trabalho anexada aos autos permite que se afirmem verdadeiras as alegações lançadas na inicial. Constam: data de admissão, data de saída (ID 266282839 - Páginas 3 e 4), anotação de férias (ID 266282839 - Pág. 11) e alteração de salário (ID 266282839 - Páginas 6 e 7). Portanto, não se vê razão para desconsiderar referidos registros de trabalho, que se encontram corretamente anotados na carteira profissional, devendo prevalecer a veracidade do contrato de trabalho diante da inexistência de prova em sentido contrário. Ademais, eventual ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando devidas, ônus que é do empregador, não inibe a consideração do vínculo anotado na carteira profissional como prova plena de tempo de serviço, pois cabe ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação, não podendo ser o segurado prejudicado pelo eventual descumprimento daquilo que não lhe cabia praticar. DO TEMPO ESPECIAL A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que “A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo”. Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213, de 1991, deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: […] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.172, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015). Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente”. Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que “é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca”. Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. […] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. CASO CONCRETO. O autor pretende o enquadramento como tempo especial do período de 01/12/1988 a 17/02/1995, laborado junto à Fuad Mattar – Fazenda Boa Vista, como granjeiro, em razão da exposição ao agente nocivo ruído. Para comprovação do alegado apresentou cópia da CTPS (ID 266282839 - Pág. 3), extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 266283323 e ID 278634971) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado no ID 266282847. O PPP indica exposição a ruído de 81,3 decibéis entre 01/12/1988 e 17/02/1995. Diante da pacificação do entendimento pelo STJ (Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015) e TNU (PEDILEF 05325128020104058300, Relator Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 22/01/2016 páginas 83/132), adota-se os seguintes níveis de ruído: até 05/03/1997 (superior a 80 dB – Decreto nº 53.831/64), de 06/03/1997 a 18/11/2003 (superior a 90 dB – Decreto n. 2.172/97) e a partir de 19/11/2003 (superior a 85 dB – Decreto n. 4.882/2003). Cumpre registrar que, nos termos do Tema n. 174 da TNU, até 18/11/2003 era dispensada a indicação de metodologia de aferição do ruído. Aludido formulário indica responsável pelos registros ambientais somente a partir de 09/10/2006 até 18/06/2014 (ID 266282847 - Pág. 2). Porém, anoto que antes da regulamentação da Lei n. 9.032/1995, não se exigia responsável pelo registro ambiental no PPP. Ainda que o laudo tenha sido sempre exigido, não havendo mudanças de layout, é possível fazer a retroação. Assim, reconheço a especialidade do período reclamado de 01/12/1988 e 17/02/1995, pois ultrapassado o limite de tolerância de 80 decibéis para exposição a ruído estabelecido pela legislação previdenciária vigente à época. No mais, quanto à alegação do INSS de que a parte autora não comprovou que o emissor do PPP possui poderes de representação, frise-se que o PPP tem presunção de veracidade, mormente porque referido vínculo consta da CTPS (ID 266282839 - Pág. 3) e do CNIS do autor (ID 266283323 e ID 278634971) e não foi formulada qualquer exigência de documentos complementares no âmbito administrativo. Inexiste previsão legal quanto à necessidade de comprovação de que o subscritor do PPP detém poderes para firmar o documento. Nos termo da fundamentação sobre o trabalho comum. reconheço os períodos de 25/05/1984 a 14/11/1988 e de 02/02/2001 a 02/12/2014, conforme anotação na CTPS do autor. Também reconheço o período de 01/12/1988 e 17/02/1995, como exercido em condições especiais, em razão de exposição a ruído superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação previdenciária. Outrossim, considerando os períodos ora reconhecidos, bem como aqueles admitidos administrativamente, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilhas de cálculos anexas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Reconhecer e averbar na contagem de tempo da parte autora os períodos de trabalho de 25/05/1984 a 14/11/1988 e de 02/02/2001 a 02/12/2014, como tempo de trabalho comum, bem como o período de 01/12/1988 a 17/02/1995, como exercido em condições especiais, convertendo-o para tempo de serviço comum; - Implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 192.387.952-6, a partir de 23/09/2020 (DER); e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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