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Processo nº 5019999-56.2025.4.04.7200

ID: 306993333

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019999-56.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALEZIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019999-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALEZIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019999-56.2025.4.04.7200/SC AUTOR : SALEZIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a revisão da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos como vale-alimentação. Defiro a assistência judiciária e prioridade requeridas. Anote-se. Postergo a análise da tutela para o momento da sentença. Quanto à privacidade pretendida, não vislumbro justificativa suficiente a afastar a publicidade dos atos processuais, legalmente prevista. Neste sentido, a decisão no RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC. Indefiro , portanto, o pedido de segredo de justiça . Visando impulsionar o feito, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar o seguintes documentos: a) juntar fichas analíticas; e b) cópia do prévio requerimento/processo administrativo. Com efeito, o paradigma aplicável ao caso concreto é o RE n. 631.240, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [-] o INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Fica a parte autora ciente que o não cumprimento do supra determinado pode resultar na extinção do feito sem julgamento do mérito. Atendida a determinação acima, prossiga-se o feito observando-se os comando abaixo. Do contrário, retornem conclusos . CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Processo nº 5004123-31.2016.4.04.7215

ID: 299662126

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004123-31.2016.4.04.7215

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZIMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC RECORRENTE : JOSE ZIMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão … RECURSO CÍVEL Nº 5004123-31.2016.4.04.7215/SC RECORRENTE : JOSE ZIMERMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5004123-26.2023.4.03.6338

ID: 326010276

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERALUCIA RAMOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004123-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VERALUCIA RAMOS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Angela Raquel Dos Santos De Freitas x Raquel Janice Faleiro De Lima e outros

ID: 326346580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-70.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA TIAGO RAFAEL DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

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JONAS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-70.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-70.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RÉU : TIAGO RAFAEL DE LIMA ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) RÉU : RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c danos morais e materiais ajuizada por ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS em face de ADEMIR LUIS KLERING , TIAGO RAFAEL DE LIMA e RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA . Em síntese, alega a autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o primeiro réu (Ademir) em 12/12/2022, referente a um imóvel localizado na Rua Professora Lurdes Henzel, 260, Vila Valdemar Pisoni, nesta cidade, com área construída de 60m². Aduz que, após alguns meses de uso, em dezembro de 2023, parte da casa destelhou e começaram a surgir rachaduras nas paredes, tendo um pedreiro informado que a construção estava condenada e poderia desabar a qualquer momento. Afirma que somente após a efetivação do negócio e pagamento de valores ao primeiro réu, tomou conhecimento de que os proprietários registrais do imóvel eram, na verdade, os corréus Tiago e Raquel, que haviam feito financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Requer a anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais. Os réus Tiago e Raquel apresentaram contestação ( 31.1 ), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem relação jurídica com a autora, sendo apenas proprietários registrais do imóvel, o qual teria sido repassado ao réu Ademir em 2015 como parte de pagamento de uma dívida. Requereram a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O réu Ademir, embora tenha comparecido à sessão de mediação ( 23.1 ), não apresentou contestação, conforme exposto na decisão do evento 35 ( 35.1 ). A autora apresentou réplica ( 33.1 ), refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Os réus Tiago e Raquel juntaram documentos para comprovar a situação de hipossuficiência financeira (evento 42). O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357, do CPC. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça aos réus Tiago e Raquel Os réus Tiago e Raquel requereram a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho anterior ( 35.1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 42, verifico que os réus comprovaram adequadamente sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos réus TIAGO RAFAEL DE LIMA e RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA , nos termos do art. 98 do CPC. 1.2. Da revelia do réu Ademir Luis Klering Conforme constou na decisão do evento 35 ( 35.1 ), o réu ADEMIR LUIS KLERING compareceu à sessão de mediação, mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, DECRETO a revelia do réu ADEMIR LUIS KLERING . Contudo, não se aplica ao requerido a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, considerando a pluralidade de réus e a contestação apresentada no evento 31, segundo dispõe o art. 345, I, do mesmo diploma legal. 1.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Tiago e Raquel Os réus Tiago e Raquel arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possuem relação jurídica com a autora, sendo apenas proprietários registrais do imóvel, o qual teria sido repassado ao réu Ademir em 2015. A questão suscitada pelos réus, contudo, confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a autora fundamenta sua pretensão justamente no fato de que os réus Tiago e Raquel são os proprietários registrais do imóvel objeto do litígio, conforme matrícula n.º 29.269, e teriam responsabilidade solidária pelos vícios do imóvel e pela anulação do negócio jurídico. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não registrado o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, a análise da legitimidade passiva dos réus Tiago e Raquel depende necessariamente do exame aprofundado das questões de mérito, notadamente quanto à existência de responsabilidade solidária entre os réus e à validade do negócio jurídico firmado entre a autora e o réu Ademir. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Tiago e Raquel, por se confundir com o mérito da causa, o qual será analisado oportunamente. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade do negócio jurídico firmado entre a autora e o réu Ademir; b) A existência de vícios construtivos no imóvel e sua extensão; c) A responsabilidade dos réus pelos vícios do imóvel e pela anulação do negócio jurídico; e d) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe: a) À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à existência do contrato com o réu Ademir, o pagamento das parcelas, a existência de vícios construtivos no imóvel e os danos materiais e morais sofridos; e b) Aos réus Tiago e Raquel, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à alegada transferência do imóvel ao réu Ademir em 2015 e à ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. 4. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004123-36.2025.8.08.0048

ID: 260638953

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004123-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BYD DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por BYD DO BRASIL LTDA., em face de BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que: (1) celebrou com a Ré contrato de compra e venda de 200 veículos elétricos modelo BYD Dolphin Mini; (2) em cumprimento parcial ao contrato, a Ré adquiriu 25 unidades, com emissão de notas fiscais em 03.09.2024, comprometendo-se ao pagamento integral no prazo de 90 dias e à manutenção da titularidade dos veículos por, no mínimo, 12 meses; (3) a Ré deixou de adimplir o valor devido, atualmente atualizado para R$ 2.829.286,68, e transferiu irregularmente a propriedade de 15 veículos, descumprindo a Cláusula Nona do contrato; (4) notificada extrajudicialmente, a Ré tentou negociar novo prazo de pagamento, proposta esta recusada pela Autora por não atender às diretrizes internas da companhia. (5) pleiteia pela concessão da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência pleiteada pela autora é de natureza eminentemente cautelar, tendo em vista o objetivo de resguardar o resultado útil do processo. O artigo 301 do CPC disciplina que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Para o deferimento da medida cautelar, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora alega que firmou com a parte ré contrato de compra e venda para aquisição de 200 veículos modelo BYD Dolphin Mini, tendo recebido, até o momento, 25 unidades. Contudo, afirma que a ré deixou de adimplir o montante de R$ 2.829.286,68, valor vigente em 01/01/2025, além de violar cláusula contratual expressa que vedava a alienação dos veículos no prazo de 12 (doze) meses a contar do faturamento. Nessa toada, pleiteia, a parte autora, pela concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio/arresto dos veículos ainda registrados em nome da ré, visando evitar sua alienação antes da citação e assegurando a eficácia do resultado final da demanda. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de ID nº 62689723, verifica-se que a cláusula nona, alínea "d", expressamente proíbe a transferência da propriedade dos veículos antes do transcurso do referido prazo. Constata-se, ainda, pelos dossiês veiculares juntados no ID nº 62689733, que 15 unidades foram transferidas a terceiros, inclusive vinculados ao grupo econômico da ré, o que confirma o descumprimento contratual e demonstra a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Quanto ao periculum in mora, este se revela presente diante da conduta da ré, que já procedeu à alienação indevida de bens objeto do contrato, circunstância que evidencia o risco concreto de frustração do resultado útil do processo. Ademais, destaca-se que a medida é reversível, sendo plenamente possível a revogação da liminar sem prejuízo irreparável à parte ré, o que reforça a sua adequação e proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto dos veículos automotores ainda registrados em nome da parte ré, via RENAJUD. Desta feita, realizei a restrição de transferência dos veículos automotores abaixo identificados, por meio do sistema RENAJUD, que permanecem com o registro em nome da requerida: Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: VERMELHA; Placa: SGB1C47; Renavam: 01411295886; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1D01; Renavam: 01411287131; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1D07; Renavam: 01411287913; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1D40 ; Renavam: 01411293549; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Veículos registrados em nome de terceiro: Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1C64; Renavam: 01411285490; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: MARROM; Placa: SGB1D24; Renavam: 01411292127; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: CINZA; Placa: SGB1D14 ; Renavam: 01411288774; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1E41; Renavam: 01411300693; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: -PRETA; Placa: SGB1E77; Renavam: 01411304664; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1F30; Renavam: 01411306560; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA CITE-SE a Ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020617242909200000055687422 01. 37ª Alteração Contratual BYD DO BRASIL LTDA Registrada JUCESP_compressed Documento de representação 25020617242933100000055688213 01.1. Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35227073737 Documento de representação 25020617242953500000055688216 02. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020617242972900000055688218 03. BKT LOG - 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL (3) Documento de representação 25020617242997400000055688226 04. CARTÃO CNPJ - BKT LOG (1) Documento de representação 25020617243023800000055688228 Doc. 1 - BYD_PS_052_COMMITMENT_V_BKT_Contrato_Promessa_Compra_e_Venda_de_Veículos - Assinado Documento de comprovação 25020617243044100000055688230 Doc. 2 - Pedido BKT Documento de comprovação 25020617243084800000055688231 Doc. 3 - NFs Documento de comprovação 25020617243106800000055688250 Doc. 4 - Recebimento Manuais Documento de comprovação 25020617243124200000055688251 Doc. 4.4 - Notas transportadora Documento de comprovação 25020617243177600000055688252 Doc. 5 - Notificação_-_BYDxBKT - Assinada Documento de comprovação 25020617243223300000055688253 Doc. 6 - Dossie Consolidade Veículo - Detran ES Documento de comprovação 25020617243241400000055688240 Doc. 7 - planilha de cálculo Documento de comprovação 25020617243284100000055688239 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021217493378200000055747149 Petição (outras) Petição (outras) 25021314254478500000056092199 2025-02-13_Guia de custas iniciais Documento de comprovação 25021314254555000000056092913 2025-02-13_Doc. 01 - comprovante recolhimento custas iniciais Documento de comprovação 25021314254578700000056092911 Despacho Despacho 25022816360673100000057078422 Despacho Despacho 25022816360673100000057078422 Petição (outras) Petição (outras) 25030618315367900000057278651 2025-03-06_Procuração pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030618315393500000057278655 SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA Endereço: Avenida João Palácio, 300, Bloco 2A, Salas 603 a 605, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161

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Processo nº 5004123-30.2020.8.21.0022

ID: 334952590

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004123-30.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ACOSTA MONCKS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004123-30.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004123-30.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME , objetivando a cobrança de dívida tributária, ICMS não informado, conforme evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 . No evento 69, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-administradora JANICE DA SILVA CRUZ , em razão da dissolução irregular da empresa executada, o que foi deferido na decisão do evento 71. No evento 112, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal também contra os sócios-administradores retirantes IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ, que integravam o quadro societário à época dos fatos geradores e da inscrição em dívida ativa. Requereu, outrossim, seja considerada citada a coexecutada Janice. É o breve relatório. Decido. 1. Reconhecimento da citação de Janice. Pleiteou o credor para o reconhecimento da perfectibilização da citação da coexecutada, Janice, alegando sua ocorrência conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça no evento 93, CERTGM1 . No entanto, como se observa, não restou clara e evidente a citação da coexecutada, uma vez não recebida a contrafé através do meio de comunicação utilizado. O mandado foi devolvido de maneira "Cumprido Negativo" e ainda, devolvido pelo Oficial "...por não ter meios de localizar o destinatário.". Diante da não certificação do ato citatório, impossibilitado o reconhecimento da citação, logo, sem razão o credor. 2. Do redirecionamento aos sócios retirantes. Na mesma oportunidade, o credor pleiteou o redirecionamento da execução fiscal aos antigos sócios da empresa à época dos fatos geradores do tributo. Nos documentos trazidos pelo credor no evento 112, os sócios IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ compunham a empresa como sócios administradores, no período correspondente aos débitos fiscais. E saíram da sociedade, em 19/06/2019, em momento posterior à inscrição da dívida ativa, que ocorreu em 28/05/2019, conforme CDAs n.º 20/11377 e n.º 20/11376 (Evento 1). Os tributos em questão decorrem de ICMS não informado pelo contribuinte ao apresentar GIAs, sem movimento, nos meses de maio/2016, setembro/2017 a março/2018, embora tenha emitido Notas Fiscais de Saída e adquirido produtos, segundo o auto de lançamento nº 8223971 ( evento 112, DOC6 ). Tal prática, configura sonegação fiscal , caracterizando infração à lei tributária, atraindo, dessa forma, a responsabilização pessoal dos sócios-administradores , nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso em tela, não se trata de mero inadimplemento de tributo, mas de comportamento ilícito praticado pelos administradores da empresa, com o intuito de encobrir a própria obrigação tributária, fato que atrai a responsabilidade tributária aos administradores da sociedade devedora, na época dos fatos geradores. Nesse sentido, em que pese a ausência de demonstração de dolo dos responsáveis tributários no inadimplemento contumaz dos tributos, que perduraram no tempo até chegar ao ponto de amealhar a expressiva quantia R$ 574.568,76 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos- evento 112, DOC5 ), dispensa-se a demonstração do dolo na esfera tributária por força do artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Grifei Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . SONEGAÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. NO CASO, O DÉBITO EM QUESTÃO FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS (HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO ) E NÃO SIMPLESMENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COM ISSO, RESTA AUTORIZADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA, QUE FIGURAVAM COMO RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. COM EFEITO, TEM-SE QUE OS VALORES DE ICMS DECLARADOS EM GUIAS, QUE SÃO COBRADOS DOS CONSUMIDORES E NÃO SÃO REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO - COMO NO CASO DOS AUTOS -, CARACTERIZAM OMISSÃO CONFIGURATIVA DE INFRAÇÃO À LEI, QUE PODE ENSEJAR, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50234656920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-03-2025) Isso posto , defiro o pedido e decido pelo redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ. Incluam-se ambos os sócios no polo passivo. Após, citem-se, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se, inclusive, o exequente para indicar o endereço da sócia Janice a fim de perfectibilizar a citação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Diligências legais.

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Maria Denize Copetti x Banco Bmg S.A

ID: 336780028

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-72.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENIZE COPETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-72.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIA DENIZE COPETTI ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-72.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIA DENIZE COPETTI ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Impugnação ao valor da causa: Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos (dano material e dano moral), em observância ao comando do art. 292, VI, do CPC. Eventual excesso no pedido de dano moral é matéria de mérito e será objeto de análise em sentença. Inépcia da inicial – Ausência de tratativa prévia na via administrativa. Ausência de pretensão resistida: Não obstante as alegações da parte requerida, não merece acolhida a preliminar arguida, tendo em vista que houve contestação, a evidenciar a existência de pretensão resistida. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ingresso na via judicial. Ademais, tal não retira da parte autora a legitimidade ao pedido do presente feito. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA PATE AUTORA AUSÊNCIA DE PREPARO. (...) APELAÇÃO DA PARTE RÉ PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, o prévio esgotamento da via administrativa anteriormente ao ingresso na via judicial. Tal exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50055221320238210015 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Prescrição: Afasto a prescrição alegada, tendo em vista que para restituição de valores cobrados indevidamente, o prazo prescricional é decenal. No caso em tela, o contrato mencionado é de 19/07/2022, não havendo prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMIAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. REJEITADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nas ações em que a parte autora busca a conversão do empréstimo na modalidade RMC para empréstimo pessoal consignado e a repetição do indébito , na forma do art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Não há falar em decadência, porquanto a relação mantida entre as partes é contínua e o pedido da parte autora é de revisão contratual. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. 2. É o caso de permitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado pessoa física (crédito para aposentados e pensionistas do INSS), com o recálculo do débito, utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN, autorizada a repetição do indébito , na forma simples. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027198420218212001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-04-2022) Da decadência: Tratando-se de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, há relação jurídica de trato sucessivo - que se renova a cada desconto. Desse modo, considerando que as informações constantes nos autos indicam que os descontos iniciaram em 2022, e permanecem sendo realizados, descabe falar na decadência do direito da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 2. DECADÊNCIA . EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA . 3.(...) PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50308863420208210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 27-09-2022) Afasto, portanto, as preliminares suscitadas. Da necessidade de confirmação, pelo Juízo, acerca da procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual: Ante o alegado pelo requerido, junte a parte autora, em 15 dias, procuração específica, constando o objeto da ação, número do contrato questionado e o nome do réu, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se as partes para dizer quais as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerida prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão de tal prova. Tendo em vista o fundamento do princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia, sob pena de preclusão de tal prova. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5004123-04.2025.4.04.7122

ID: 308407559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Eronita Luiza Bandeira x Banco Bmg S.A

ID: 283056171

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-61.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERONITA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA

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SANDRA SIMONE SEVERO

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-61.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ERONITA LUIZA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS114483) ADVOGADO(A) : SANDRA SIMONE SEVERO (OAB RS117190) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-61.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ERONITA LUIZA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS114483) ADVOGADO(A) : SANDRA SIMONE SEVERO (OAB RS117190) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Cuidam-se os autos de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ERONITA LUIZA BANDEIRA em face de BANCO BMG S.A. Passo a sanear o feito. I - Do comprovante de residência Alega a parte ré que a autora deixou de apresentar comprovante de residência, documento indispensável para a propositura da ação, não preenchendo os requisitos. Não prospera as alegações do réu, pois a autora acostou junto com a inicial o comprovante de residência no evento 1, END4 . Também o réu alega que o RG que a autou juntou está com mais de 10 anos, não sendo possível analisar a outorga de poderes instituída na procuração a autorizar o pleito em nome da requerente. A Lei nº 7.116/83, que trata das carteiras de identidade, não estabelece um prazo de validade para o RG, e para o ajuizamento da ação não é requisito a validade do documento. Assim, REJEITO a preliminar. II - Da conexão entre as ações Alega a parte demandada que há conexão entre o processo n°. 5004128-83.2024.8.21.1001 e a presente ação. Contudo, verifico que não há identidade quanto a causa de pedir, pois os contratos são distintos, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do disposto no art. 55, §3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO AGIPLAN S/A), SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS QUE JÁ TRAMITAM EM OUTROS JUIZADOS (PROCESSOS Nº 5051769- 65.2021.8.21.0001, 5051674-35.2021.8.21.0001, 5051757-51.2021.8.21.0001, 5051753-14.2021.8.21.0001, 5051714-17.2021.8.21.0001, 5051701-18.2021.8.21.0001, 5051706-40.2021.8.21.0001, 5051731-53.2021.8.21.0001). COM EFEITO, PARA SER RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, AS AÇÕES DEVEM TER UM VÍNCULO IDÊNTICO DE PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, BEM COMO SERÃO REUNIDOS FEITOS EM QUE EXISTA PROBABILIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA CASO JULGADOS SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. NO HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA PARTE AGRAVADA TÊM PRESENTE A IDENTIDADE DE PARTES, BEM COMO A NATUREZA DA AÇÃO É IDÊNTICA, PORÉM, O OBJETO DAS DEMANDAS É DISTINTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL SÃO DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO FALAR EM CONEXÃO ENTRE OS FEITOS OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. PORTANTO, INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E AUSENTE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS , O PRESENTE FEITO DEVE SER APRECIADO E DECIDO PELA MMª. MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, A QUAL O FEITO FOI DISTRIBUÍDO ORIGINARINAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. LOGO, REJEITO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50438929220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) (grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. É SABIDO QUE A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS VERIFICA-SE QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JÁ O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PERMITE O JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS NÃO CONEXOS QUANDO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS SE DECIDIDOS SEPARADAMENTE.CASO DOS AUTOS EM QUE, INEXISTENTE CONEXÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, AINDA, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50968814120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-05-2023). Portando, AFASTO a preliminar de conexão. III - Do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IV- Da Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. As preliminares de prescrição e decadência serão analisadas quando proferida a sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004123-64.2024.8.08.0050

ID: 281815074

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-64.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5004123-64.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE MOROSINI REIS REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA JOSE MOROSINI REIS em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos no termo de relação de ID 51615571, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela de urgência satisfativa determinando que a requerida se abstenha em fazer descontos sobre seu benefício previdenciário; b) a condenação da ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, inclusive durante o transcurso da ação, em dobro, tendo indicado a monta de R$ 2.169,14 (dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos), e; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência, posto que a demandante comprovou nos autos que reside nesta comarca (ID 51615556) e o artigo 4º, III da Lei 9.099/95 autoriza que o autor proponha a ação de reparação de danos de qualquer natureza em seu domicílio. Não fosse o bastante, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa (art. 6º, inciso VIII do CDC), inclusive com a propositura de ação em face do fornecedor no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I do CDC). Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral fundamenta-se na nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos efetuados de seu benefício previdenciário, aduzindo o requerente que nunca solicitou a referida contratação. Em análise aos autos observo que impõe-se a aplicação da legislação consumerista uma vez que evidenciado os elementos subjetivos (consumidor como destinatário final e fornecedor) e objetivos (prestação de serviço). Muito embora a requerida alegue ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, não podendo se enquadrar nos conceitos do CDC, a jurisprudência traz a seguinte fundamentação, de modo a incluir a demandada no conceito de fornecedor, a saber: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CINDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO PENSIONAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelação. Em que pese tratar-se de associação sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são predominantemente securitários -- seguro de vida qualquer causa; seguro de vida por morte acidental; seguro invalidez; assistência funeral; assistência convalescença; assistência residencial; descontos em medicamentos; remédios genéricos gratuitos em casos de emergência, rede de convênios; entre outros, mediante contraprestação, a caracterizar a relação de consumo entre as partes. Juntada ulterior de documentos com o recurso de apelação que se mostra possível, desde que ensejada à contraparte a manifestação quanto aos mesmos, em ordem a atender os princípios do contraditório e da ampla defesa. Adesão voluntária comprovada. Associação da autora à entidade sindical manifestada quando de sua anuência à proposta de adesão de seguro da PAAPI. Plano de Assistência ao Aposentado e Pensionista do INSS, com prévio conhecimento dos descontos em folha de pagamento da mensalidade associativa no seu benefício previdenciário, para custeio dos serviços securitários determinados na apólice de nº. 75.93.0006301. Improcedência da ação. Recurso provido. (TJRJ; APL 0015539-16.2019.8.19.0202; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 22/04/2021; Pág. 487). (Grifo nosso). E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A autora informa em sua atermação inicial desconhecer qualquer contratação afeta aos lançamentos realizados sob o seu benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente / NB: 546.764.490-0) intitulados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, tendo sido vitimada com descontos mensais de R$ 53,87 (cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), entre os meses de Fevereiro/2023 e Dezembro/2023, e de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), no período compreendido entre Janeiro/2024 e Agosto/2024. Comprova a realização dos lançamentos indevidos através histórico de créditos vinculado ao ID 51615554. Em sua contestação (ID 62095336) a requerida sustentou que foi procurada espontaneamente pela autora, tendo sido realizado seu respectivo termo associativo de forma regular; contudo, frente ao ajuizamento da presente demanda, informa ter realizado a desfiliação da parte autora em demonstração de sua boa-fé. Municia a sua defesa com comprovante de transferência bancária em favor da autora no valor de R$ 2.169,14 (dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos) – ID 55389635. Destarte, tendo em vista que a parte autora alega não ter contratado os serviços, deve recair sobre a demandada o ônus probatório do alegado fato positivo e obstativo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu; afinal, a ré não trouxe aos autos qualquer documento à comprovação de que houve efetiva contratação dos seus serviços, o que torna indevida a cobrança dos valores denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Desta feita, não tendo sido demonstrada a regularidade da contratação, mostra-se nulo o negócio jurídico e o débito dele decorrente. Por conseguinte, deve ser o requerido responsabilizado pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC. A demandada deve ser condenada a restituir os descontos realizados indevidamente junto ao benefício previdenciário, inclusive em relação aos lançamentos ocorridos durante a tramitação da presente ação, cujo valor será apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença considerando-se o comprovante de transferência bancária vinculado ao ID 55389635 (R$ 2.169,14 – dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos). A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, a acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Vale frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo (Resp. 1413542/RS). Com relação ao dano moral, restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Afinal, esses descontos em conta salarial da parte requerente ultrapassam em muito o mero aborrecimento, seja pela perda do tempo útil envolvendo pessoas idosas, com as dificuldades que lhes são inerentes para buscar uma tutela judicial para obstar essa prática ilícita que se perpetua ao longo dos meses, seja porque envolve valores destinados a compras de alimentos e medicamentos muitas vezes indispensáveis para a manutenção de uma sadia qualidade de vida nessa idade. É importante ressaltar que esses descontos associativos não autorizados na conta de aposentados, pessoas vulneráveis e protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, apresenta hoje circunstâncias alarmantes, com indícios de esquemas sofisticados de ilegalidade, chegando inclusive a ser objeto de operação policial nacional amplamente divulgada pela mídia, conforme se constata, entre outras reportagens, pela matéria da CNN Brasil a respeito de operação recentemente deflagrada pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, buscando combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita ao ofensor uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para: a) confirmar a decisão de ID 51682238 e declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores identificados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” lançados/debitados junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 546.764.490-0), determinando o cancelamento definitivo dos mesmos; b) condenar a requerida na restituição dos valores descontados no benefício previdenciário, em dobro, considerando-se o comprovante de transferência bancária vinculado ao ID 55389635 e a adição de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, cuja apuração se dará por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, e; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 17 de maio de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, 17 de maio de 2025. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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