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Processo nº 5004186-76.2019.4.03.6181

ID: 312537576

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004186-76.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI GUEDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) Nº 5004186-76.2019.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, M. P. F.… MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) Nº 5004186-76.2019.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: PF - POLÍCIA FEDERAL, GERARDO MAGELA LIMA JUNIOR, M. P. F. -. P. INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE AUGUSTO MENDES MACHADO - SP200553, ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA - SP23183-A, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES - SP155546, RAFAEL MACHADO FREIRE AMARAL - SP466881 S E N T E N Ç A ID 53088321: Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de: (i) E. G. D. S. e ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO, denunciados como incursos nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (ii) WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, denunciado como incurso nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98 c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13, todos em concurso material; (iii) N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA e JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, denunciados como incursos nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal; (iv) JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR e A. P. A. D. T., denunciados como incursos nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (v) LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, denunciado como incurso nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98; e (vi) GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, denunciados como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Consta dos autos que o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil E. G. D. S. teria solicitado que N. D. S. F. intermediasse negociações de solicitação de propina a empresários, incluindo a viabilização do recebimento de valores de maneira dissimulada. Por tais razões, NELSON teria procurado PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, o qual, por seu turno, supostamente indicou LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO para a realização da empreitada. Desse modo, ELI e os também auditores-fiscais ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO e WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA – este supervisor da equipe de fiscalização – teriam revelado que interessados na elaboração de um “projeto” pelo escritório CLARO ADVOGADOS, que envolveria (i) a intermediação de solicitação de vantagem indevida a empresários, mediante a revelação de fatos protegidos por sigilo fiscal a LUIZ CARLOS CLARO; e (ii) a ocultação do proveito do crime para entrega dos valores aos Auditores em espécie. A esse respeito, consta da peça acusatória (ID 53088321, p. 29): “Ao cabo das reuniões, os Auditores-Fiscais ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS pactuaram com LUIZ CARLOS CLARO, PAULO SIQUEIRA e NELSON SANTOS que repassariam informações sigilosas sobre procedimentos fiscais a LUIZ CARLOS CLARO, que, de posse das informações privilegiadas, faria contato com empresários, demonstrando influência, e solicitaria vantagem indevida em nome do grupo para redução de autuação. Em caso de acerto, LUIZ CARLOS CLARO também era responsável, junto com os integrantes de sua Organização Criminosa, pela ocultação/dissimulação do proveito dos crimes praticados e entregava, em espécie, a parcela de propina dos Auditores-Fiscais, bem como pagava “comissões” a PAULO SIQUEIRA e NELSON SANTOS. Saliente-se que esse modus operandi foi utilizado ao menos desde o 2º semestre de 2013 até o meio de 2015 e o ânimo associativo e a confiança entre os integrantes do bando de fiscais corruptos com a Organização Criminosa liderada por LUIZ CARLOS CLARO eram tamanhos que era comum até a realização de adiantamentos de propina aos Auditores-Fiscais” Nesse contexto, ROBERTO RIBEIRO, ELI e WILLIANS teriam revelado a LUIZ CARLOS CLARO, NELSON SANTOS e PAULO SIQUEIRA fatos de que tinham ciência em razão dos cargos que exerciam e que deveriam, em tese, permanecer em segredo, notadamente a respeito da existência de fiscalização em andamento na empresa QUALICORP. Além disso, WILLIANS teria dito a LUIZ CARLOS CLARO que designaria ROBERTO RIBEIRO para substituir o auditor-fiscal Luiz Antônio, até então responsável pela fiscalização na QUALICORP, com o suposto fim de beneficiar os representantes da empresa em relação a alguns dos pontos detectados pela fiscalização. Diante de tal cenário, LUIZ CARLOS CLARO teria solicitado a intermediação de JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI para contatar representantes da QUALICORP, sendo agendada reunião com A. P. A. D. T., Diretor Jurídico da empresa (ID 53088321, p. 10): “LUIZ CARLOS CLARO e JOSÉ BARBARISI mencionaram a ALESSANDRO ACAYABA que sabiam sobre a fiscalização em andamento na QUALICORP, que os Auditores-Fiscais pretendiam lavrar um auto de infração vultoso, que inviabilizaria a “saúde” financeira da companhia e que poderiam resolver a situação mediante o pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), pois tinham “contatos” no alto escalão da Receita Federal” Consta, ainda, que, após ser informado de tais fatos por ALESSANDRO, o presidente-executivo da QUALICORP, JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR teria determinado a negociação de uma contraproposta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a serem pagos ao término da fiscalização, a qual teria sido aceita pelos auditores WILLIANS, ELI e ROBERTO RIBEIRO. Assim, WILLIANS confirmou a designação de ROBERTO RIBEIRO em substituição ao auditor-fiscal até então responsável pela fiscalização da QUALICORP. Com isso, ROBERTO RIBEIRO elaborou termo de constatação fiscal e auto de infração relacionados ao processo administrativo nº 10314.721459/2014-74, no qual a QUALICORP foi, ao final, autuada no valor de R$ 1.890.229,88 (um milhão oitocentos e noventa mil duzentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) por infrações ligadas a IRPJ e CSLL – quantia “em valor simbólico”, consoante a acusação, com o fim de que fossem evitadas desconfianças. Segundo a denúncia, a fiscalização realizada por ROBERTO RIBEIRO não considerou o total recebido pela empresa como receita tributável, o que teria gerado um sensível decréscimo no valor final da autuação. Uma vez lavrado o auto de infração nos termos em que pactuado, procedeu-se, em tese, à “lavagem” do numerário a ser pago a título de propina. A operação teria sido comandada por LUIZ CARLOS CLARO mediante a participação de GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA. A esse respeito, narra a denúncia que (ID 53088321, pp. 15 e seguintes): “(...) no dia 17 de março de 2014, DANILO GRINET, sob as ordens de LUIZ CARLOS CLARO e coordenação de GABRIEL CLARO, determinou a JOSÉ LUIZ, responsável pela confecção de notas fiscais “frias” na CLARO ADVOGADOS, que ele aguardasse confirmação sobre o número do CNPJ que seria informado pelo grupo QUALICORP para constar das notas fiscais fictícias que seriam emitidas para dissimular a origem, movimentação e propriedade do proveito do crime. (...) No dia seguinte, DANILO GRINET comunicou a JOSÉ LUIZ e a LUIZ CARLOS CLARO que tudo ocorrera conforme o planejado e que as notas fiscais fictícias e demais documentos7 que foram forjados para dissimular a origem/movimentação/propriedade do proveito dos crimes de corrupção ativa/passiva já haviam sido entregues na QUALICORP, restando ao grupo o acompanhamento dos pagamentos para, então, dar sequência na empreitada criminosa” Consta, ainda, que GABRIEL CLARO teria coordenado a atuação dos demais funcionários da CLARO ADVOGADOS para que fossem emitidas (i) uma nota fiscal no valor de R$ 1.500.000,00 relativa a supostos serviços de assessoramento jurídico e de elaboração de parecer técnico fictícios do escritório para a QUALICORP; e (ii) uma nota fiscal no valor de R$ 1.000.000,00 relacionada à elaboração de consultoria tributária e acompanhamento técnico pela empresa INTERCONSULT EMPRESARIAL LTDA em favor da QUALICORP (ID 53088321¸pp. 17/19). No tocante às demais etapas da possível “lavagem” do numerário, prossegue a acusação afirmando que (ID 53088321, pp. 21 e seguintes): “Após os valores ingressarem nas contas da CLARO ADVOGADOS e da INTERCONSULT, GABRIEL CLARO determinou a pulverização do numerário nas contas de empresas de fachada controladas pela Organização Criminosa para ocultar o proveito do crime e dificultar o rastreio dos valores. Na sequência, nova camada de lavagem foi adicionada, mediante a remessa dos valores para contas controladas pelo doleiro HÉLIO, o qual cobrava 2% para ocultar a localização, movimentação e propriedade do proveito do crime, mediante a conversão dos valores em espécie para entrega aos Auditores-Fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS, que procuraram LUIZ CARLOS CLARO precipuamente para tal finalidade. De fato, os valores recebidos pela CLARO ADVOGADOS e pela INTERCONSULT, em 27/03/2014, foram transferidos, entre 28 de março de 2014 e 04 de abril de 2014 para a empresa ALFACOM9 S/A, no montante total de R$ 2.330.000,00 (dois milhões trezentos e trinta mil reais – vide ID 39312439). A ALFACOM, então, transferiu os valores para as empresas OCTAN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e VITALITY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA indicadas pelo doleiro HÉLIO, entre os dias 28 de março de 2014 e 09 de abril de 2014. Na sequência, HÉLIO converteu os valores em espécie e em dólar mediante remuneração de 2% sobre o valor e entregou o dinheiro na sede da CLARO ADVOGADOS. (...) Ao cabo das sucessivas operações entabuladas para dissimular e ocultar a propriedade/movimentação do proveito dos crimes de corrupção, LUIZ CARLOS CLARO recebeu os valores na CLARO ADVOGADOS e os entregou em parcelas em espécie, inclusive somas em dólar, para os Auditores-Fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS”. Sustenta o Ministério Público Federal que LUIZ CARLOS CLARO teria entregue ao menos R$ 614.520,00 (seiscentos e quatorze mil quinhentos e vinte reais) e US$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil dólares) em espécie aos auditores-fiscais da Receita Federal ELI, ROBERTO RIBEIRO e WILLIANS durante o mês de abril de 2014. Ademais, LUIZ CARLOS CLARO ainda teria efetuado repasses para PAULO SIQUEIRA e, também, em favor de NELSON SANTOS, em decorrência de sua participação na intermediação da suposta solicitação de propina pelos auditores-fiscais e dos “serviços” prestados pelo escritório CLARO ADVOGADOS na “lavagem” dos ativos. Consoante a i. Procuradoria da República, JOSÉ BARBARISI também teria recebido aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie por sua possível participação nos delitos em questão, consubstanciada na intermediação entre LUIZ CARLOS CLARO e representantes da QUALICORP. Além disso, narra a exordial acusatória que, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos por este Juízo, o denunciado WILLIANS teria embaraçado a investigação em questão (ID 53088321, pp. 27 e seguintes): “De fato, no dia da diligência, a esposa de WILLIANS foi avisada por um funcionário do Edifício em que reside com o acusado sobre a chegada da Polícia Federal ao local para dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, por ser síndica do condomínio. Ato contínuo, ciente de que sua esposa fora até a portaria para receber os policiais federais, WILLIANS, desconfiado que fosse alvo de investigação, saiu sorrateiramente pela porta dos fundos de seu apartamento, desceu um lance de escada e ocultou no lixo de outro andar do edifício um lap top e um HD externo, com o intuito de embaraçar investigação sobre crimes cometidos em conluio com a Organização Criminosa liderada por LUIZ CARLOS CLARO. Na mesma data, à noite, após o cumprimento de busca e apreensão em sua residência, WILLIANS foi de carro até a cidade de Santos/SP, onde possuía imóvel até então desconhecido pelos investigadores, localizado na rua Castro Alves, nº 20, ap. 121. Após chegar ao apartamento no início da madrugada, WILLIANS retornou para São Paulo logo no início da manhã do dia 23 de outubro de 2020. Na esteira, diante da conduta de WILLIANS durante a busca e apreensão cumprida na sua residência, bem como de denúncia anônima narrando a destruição de provas nesse novo endereço, foi expedido novo mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de Santos. Chegando ao local, os investigadores constataram que WILLIANS “revirou” o local e retirou objetos do endereço, com o óbvio intuito de embaraçar as investigações em andamento. Questionado sobre tais fatos, WILLIANS apresentou a versão inverossímil de que se deslocara a Santos no início da madrugada porque lembrou-se que possuía uma arma de fogo no local”. A seguir, sobreveio decisão deste Juízo indeferindo o pleito formulado pela i. defesa de JOSÉ SERIPIERI quanto às alegadas causas impeditivas à apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal em razão do acordo de colaboração premiada firmado no âmbito do e. Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, determinou-se o desmembramento do feito no que diz respeito a JOSÉ SERIPIERI (ID 278857814), gerando-se os autos de nº 5005425-76.2023.4.03.6181, os quais foram ao final remetidos à c. Suprema Corte por força de r. determinação do Exmo. Ministro Flávio Dino (ID 316833629 – autos nº 5005425-76.2023.4.03.6181). Posteriormente, este Juízo declarou extinta a punibilidade de ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (ID 303375676). Por fim, a i. defesa de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA acostou cópia da certidão de óbito em nome do denunciado, pugnando pela declaração da extinção de sua punibilidade (ID 339073501), tendo o Ministério Público Federal se manifestado de modo favorável ao pleito (ID 343945853). É o relatório. Decido. De início, consigno que a exordial acusatória foi apresentada antes da implantação do Juízo das Garantias, nos termos da Resolução CJF3R nº 117, de 31 de janeiro de 2024, razão pela qual entendo que este Juízo é plenamente competente tanto para o exame da denúncia em si quanto para a análise dos pedidos formulados após o oferecimento da peça acusatória pelo MPF. Passo a analisá-los. I – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA Após o recebimento da denúncia, foi acostada cópia da certidão de óbito de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA (ID 339073501). O Ministério Público Federal opinou de modo favorável à extinção da punibilidade do denunciado (ID 343945853). Assim, tendo em vista o teor da certidão de óbito e a manifestação da i. Procuradoria da República, conforme preconiza o artigo 62 do Código de Processo Penal, de rigor declarar extinta a punibilidade de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal. Ademais, traslade-se cópia da presente decisão para os autos de nº 5004674-94.2020.403.6181, no âmbito dos quais será oportunamente analisado o pedido de levantamento de sequestro e restituição de bens, de modo a se evitar tumulto processual neste feito. II – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando o desmembramento realizado em relação a JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR (ID 278857814) e a declaração da extinção da punibilidade de ROBERTO AUGUSTO RIBEIRO (ID 303375676) e de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, a peça acusatória atualmente se restringe apenas aos denunciados E. G. D. S., N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, A. P. A. D. T., LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA. Pois bem. Em exame perfunctório, vislumbro que a conjugação de todos os elementos apontados no inquérito policial e na denúncia traduz-se em indícios suficientes de materialidade e de autoria delitiva das imputações feitas na exordial acusatória em desfavor de E. G. D. S., N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA, JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, A. P. A. D. T., LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, podendo-se concluir pela existência de justa causa para o início de ação penal. Ademais, tem-se que a peça inaugural expõe satisfatoriamente a conduta tida, em tese, como criminosa, com todas as suas circunstâncias, bem como descreve a participação dos sobreditos denunciados nos crimes a eles atribuídos, preenchendo, portanto, os requisitos positivados no art. 41 do Código de Processo Penal. Em obediência ao disposto no artigo 4º, §16, II, da Lei 12.850/2013, ressalto que, em relação aos denunciados acima referido, a acusação aponta elementos indiciários de prova para além das declarações dos colaboradores. Citam-se, por exemplo: (a) Informação nº 50/2021 – UADIP/DELECOR/SR/PF/SP, que analisa planilha de controle da movimentação financeira em espécie realizada pela CLARO ADVOGADOS e enviada por JOSÉ LUIZ NASCIMENTO por e-mail para funcionários do escritório (ID 53088312); (b) Ofício 0.111/21 – RFB/DEFIS/SPO – GAB, no qual a Receita Federal do Brasil confirma que a troca do auditor Luiz Antônio de Faria por ROBERTO RIBEIRO no procedimento fiscal relativo à QUALICORP teria se dado por determinação de WILLIANS NOGUEIRA GONÇALVES, à época Chefe de Equipe na Delegacia Especial de Fiscalização da RFB em São Paulo (ID 53088315); (c) Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2012-01846-4 em face da QUALICORP (ID 53088316); (d) Relatório de Análise nº 67/2020 - UADIP/DELECOR/SR/PF/SP, em que analisadas as contas bancárias de diversos investigados, bem como trocas de e-mails relacionados ao suposto pagamento de propina e à “lavagem” de tais recursos financeiros (ID 39312439, pp. 11/22); (e) Informações fiscais fornecidas pela Receita Federal do Brasil relacionadas à “Operação Descarte” (ID 39312439, pp. 23/144); (f) Cópia integral do Termo de Verificação Fiscal – Processo Administrativo nº 15956.720115/2019-11, relativo à QUALICORP (IDs 40363576 e seguintes); (g) Trocas de e-mails entre membros do escritório CLARO ADVOGADOS tratando dos fatos objeto da presente ação penal, inclusive de reunião entre ALESSANDRO ACAYABA, LUIZ CARLOS CLARO E JOSÉ ERNESTO BARBARISI (“ZECA”) que teria sido realizada na sede da Qualicorp para intermediar, em tese, a solicitação e obtenção de vantagem indevida (ID 47661391, pp. 19 e seguintes - autos nº 5001962-97.2021.4.03.6181); e (h) Notas fiscais NFS-e 52 e NFS-e 232, utilizadas, em tese, para a “lavagem” dos ativos oriundos dos fatos criminosos tratados nesta ação penal (ID 53088321, pp. 18/19). Cumpre esclarecer que a conclusão sobre a responsabilidade penal dos denunciados será objeto de análise aprofundada após a coleta de provas no curso da instrução criminal, tendo em vista que, nesta fase inicial, cabe a este Juízo apenas a verificação da existência de justa causa, sob pena de rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Os enquadramentos típicos das condutas na denúncia não vinculam o Juízo, o qual poderá proceder à emendatio libelli por ocasião da sentença (artigo 383 do CPP). Destaco, ainda, que estão ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 da codificação processual penal. Face ao que foi exposto, é de rigor o recebimento da denúncia e o início da persecução criminal. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, e considerando o cumprimento de todas as exigências legais (i) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal; e (ii) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de: (i) E. G. D. S., denunciado como incurso nas penas do art. 325, § 2º, do Código Penal c/c art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (ii) N. D. S. F., PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SIQUEIRA e JOSÉ ERNESTO LE SUEUR BARBARISI, denunciados como incursos nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal; (iii) A. P. A. D. T., denunciado como incurso nas penas do art. 333, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98, todos em concurso material; (iv) LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, denunciado como incurso nas penas do art. 3º, II, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal c/c art. 1º da Lei nº 9.613/98; e (v) GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO, D. D. O. M. G., JOSÉ LUIZ NASCIMENTO DE SOUZA e HÉLIO APARECIDO XAVIER DA MOTA, denunciados como incursos nas penas do art. 1º da Lei nº 9.613/98. I - Dê-se ciência ao Ministério Público Federal em relação à declaração da extinção da punibilidade de WILLIANS GONÇALVES NOGUEIRA. Sobrevindo o trânsito em julgado, providencie a Secretaria as anotações e comunicações de praxe. II - No que concerne ao recebimento da denúncia, determino: 1. Cite-se o(a) acusado(a), atentando-se às observações previstas na Portaria nº 44 de 15 de junho de 2021 desta 2ª Vara Criminal Federal, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta escrita à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, devendo fazê-lo mediante advogado constituído. 1.1. Por ocasião da citação, o Oficial de Justiça Avaliador deverá indagar o(a) acusado(a) se possui condições financeiras de contratar advogado para defende-lo(a) nestes autos e esclarecê-lo(a) sobre a existência da Defensoria Pública da União, dando-lhe o endereço de tal órgão público referente à sua Subseção Judiciária. 1.2. Consigne-se que, caso o(a) acusado(a) manifeste não possuir condições de constituir advogado, poderá ser-lhe nomeada a Defensoria Pública da União, antes do término do prazo para apresentação de resposta à acusação, conforme o disposto no art. 1º, II, da Portaria nº 44, de 15 de junho de 2021, desta 2ª Vara Criminal Federal. 1.3. Em igual sentido, intime-se o(a) acusado(a) de que, caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública da União promoverá sua defesa, nos termos do artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal. 1.4. O Oficial de Justiça Avaliador deverá, ainda, (i) intimar o(a) acusado(a) a declinar quais são seus atuais domicílios, fornecendo, inclusive, telefone e endereço eletrônico, sendo eventual recusa devidamente certificada; e (ii) cientificar o(a) acusado(a) do dever de manter seu endereço atualizado no processo, sob pena de revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 1.5. Se o Oficial de Justiça verificar que o(a) acusado(a) se oculta para não ser citado(a), deverá, conforme previsão constante no artigo 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após ter procurado o(a) acusado(a) em seus domicílios ou residências por pelo menos duas vezes (artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil). 1.6. Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, devendo ser requeridas suas intimações, se necessário, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. 2. Providencie a secretaria os devidos registros e anotações. 3. Providencie-se a juntada dos cálculos prescricionais, de acordo com determinação do artigo 269 do Provimento nº 1/2020 – CORE. 4. Anote-se o campo “objeto do processo”, nos termos dos artigos 221 e 271 do Provimento nº 1/2020 – CORE. 5. Certifique a secretaria, se for o caso, a existência de bens apreendidos nestes autos. 6. Promova a secretaria a comunicação do recebimento da denúncia à Polícia Federal para inclusão na rede Infoseg; 7. Promova a secretaria a requisição e juntada das folhas de antecedentes criminais dos acusados. 8. Com a juntada das respostas, havendo questões preliminares ou juntada de documentos, dê-se outra vez vista ao Ministério Público Federal, independentemente de novo despacho. III - Nos termos do artigo 4º, §10-A, da Lei 12.850/2013, os réus colaboradores deverão ser ouvidos antes dos demais denunciados; sendo assim, LUIZ CARLOS D’AFONSECA CLARO, GABRIEL SILVEIRA D’AFONSECA CLARO e A. P. A. D. T. deverão ser citado antes dos demais, cujos mandados serão expedidos após a apresentação de resposta à acusação pelos colaboradores. IV - No mais, ACOLHO os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para que (a) seja intimado o i. causídico constituído por E. G. D. S. nos autos da ação penal nº 5004188-46.2019.4.03.6181 (Dr. Leonardo Monteiro Villarinho – OAB/RJ 87.536) para que forneça meios como o número de telefone celular para a citação de ELI, que reside atualmente em Portugal; e (b) a intimação da auditora-fiscal da Receita Federal Cecília Cicera da Palma para que, se o caso, reanalise o auto de infração nº 10314.721459/2014-74, referente à autuação da QUALICORP, “com a finalidade de verificar se além de não considerarem o total recebido pela empresa como receita tributável os acusados não se omitiram também em relação a outras questões passíveis de tributação, para fins de verificar as consequências do delito”. V - Por fim, considero prejudicado o pedido formulado pelo MPF em cota no tocante a JOSÉ SERIPIERI, ante o desmembramento dos autos em relação ao acusado e seu posterior envio ao e. STF (ID 316833629 – autos nº 5005425-76.2023.4.03.6181). Cumpra-se, mediante expedição do necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004188-19.2025.8.13.0686

ID: 260883743

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004188-19.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHAIANE DA CUNHA VIANA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCASSIA VIEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004188-19.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CHAIANE DA CUNHA VIANA BARCELOS CPF: 095.551.936-57 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retomo a marcha deste procedimento, considerando o fim do julgamento no grupo de representativos n.º 22 do TJMG. Assim sendo, promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual, passo à análise das questões preliminares. 1. Da suspensão do processo, Grupo de Representativo 22: Quanto ao pedido de suspensão do processo em virtude do grupo de representativos 22, esclareço que já houve o fim do seu julgamento. Dessa forma, rejeito a preliminar em tela. 2. Da suspensão do processo, IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000: A parte requerida sustenta a suspensão deste procedimento em virtude do IUJ nº 1.0000.23.046539-5/000, visto que este incidente visa a dirimir questão jurídica referente ao direito ao recebimento de FGTS em decorrência de ingresso inválido no serviço público estadual, determinando a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais. Entretanto, esclareço que o STF sedimentou o entendimento de que as contratações realizadas em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, não geram efeito jurídico em relação aos agentes contratados, com exceção do direito à percepção dos "salários" referentes aos períodos trabalhados e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, tendo como prazo prescricional o período de 5 anos, conforme Temas n.º 608 e 916 do STF. Dessa forma, entendo que não há a necessidade de suspensão deste procedimento, visto que o incidente de uniformização em questão não poderá decidir de forma diversa daquela sedimentada por nossa Suprema Corte. Assim, rejeito a preliminar em voga. Não há outras preliminares para serem analisadas. Passo, então, ao mérito desta demanda. 3. Do mérito: A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Professora de Educação Básica”. Asseverou que os vínculos contratuais devem ser declarados nulos, em razão da celebração sucessiva de contratos temporários, sendo renovados periodicamente. Via de consequência, requer que seja reconhecido e declarado o seu direito ao recebimento do FGTS durante todo período laborado, bem como os reflexos correspondentes; mas observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Estado de Minas Gerais. A Constituição Federal de 1988 prevê no seu art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de "eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). As contratações temporárias na “educação”, salvo melhor juízo foram inicialmente permitidas no Estado de Minas Gerais pela Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232). E de antemão, por violar o “princípio do concurso público” tal como está positivado pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988; e por não se enquadrar tecnicamente no art. 37, IX da Carta Magna atual (a educação pública não é uma “necessidade temporária”, e sim “permanente”) trata-se de uma lei que não pode ser recepcionada pela ordem jurídico-constitucional pós 1988. Logo, a Lei estadual n.º 2.610/62 (arts. 231 e 232) desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 deixou de produzir seus efeitos jurídicos, de modo que nulos (inválidos) devem ser considerados os contratos temporários a que deu fundamento normativo. Na sequência foram editadas a Lei estadual n.º 7.109/77 e a Lei estadual n.º 9.381/86, sendo que foi reconhecida a incompatibilidade material destas com a Constituição Federal de 1988, pelo STF na ADPF n.º 915. Ou seja, por também representarem uma burla à regra do “concurso público” e por não preencherem os requisitos da Constituição Federal de 1988 para as excepcionais “contratações temporárias” (art. 37, IX), o STF acertadamente, no meu entender, declarou que ambas as leis não foram recepcionadas pela ordem jurídica constitucional que se iniciou em 1988. Contudo, por razões de segurança jurídica a própria Corte constitucional modulou os efeitos da decisão proferida na ADPF em questão e convalidou, por determinado período, as contratações temporárias fundamentadas nas Leis estaduais n.º 7.109/77 e n.º 9.381/86. Ou seja, em sede de controle concentrado de constitucionalidade o STF (ADPF 915/MG) declarou a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, dos arts. 116, II; 177 e 125 a 128 da Lei estadual n.º 7.109/77; e do art. 38 da Lei estadual n.º 9.381/86; na parte em que admitiam convocações temporárias de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo. Entretanto a Corte Constitucional, como dito, modulou os efeitos de sua decisão, para que "os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir do termo a quo antes referido". Vejamos: "VIII – Considerando a segurança jurídica e o excepcional interesse social envolvidos na questão, entendo ser cabível a limitação dos efeitos da declaração, a fim de manter hígidos, por doze meses da publicação do acórdão do presente julgamento, os contratos firmados em desacordo com a Constituição de 1988. Precedentes. IX – ADPF conhecida e julgada procedente para declarar a não recepção pela Constituição de 1988 dos arts.116, II, 117 e 125 a 128, da Lei 7.109/1977, e do art.38 da Lei n.º 9.381/1986, ambas do Estado de Minas Gerais, na parte em que admitem a convocação temporária de profissionais sem prévio vínculo efetivo com a administração pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo, assim como para, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto n.º 48.109/2020 e da Resolução SEE n.º 4.475/2021, também daquele Estado, modulando os efeitos da decisão para que os contratos temporários firmados até a conclusão do julgamento de mérito possam ser preservados pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir do termo a quo antes referido". (ADFP N.º 915, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe - 105 DIVULG 30-05-2022 PUBLIC 31-05-2022). A referida "modulação", penso eu, não ocorreu apenas em razão do "relevante interesse coletivo" na continuidade do serviço público de educação. Se deu, também, por uma questão de "segurança jurídica", de modo a preservar por determinado período a validade das contratações temporárias e seus efeitos jurídicos previstos na então legislação de regência. Leia-se: os atos normativos em questão foram declarados materialmente contrários à Constituição Federal de 1988, mas considerados válidos por determinado período e preservados todos seus efeitos jurídicos, inclusive as contratações temporárias realizadas sob suas suas vigências. A propósito cito parte da fundamentação do então Ministro Relator (Ricardo Lewandowski), quando propôs efeitos prospectivos ao julgado na ADPF n.º 915/MG: "(...) Ora. os textos legais impugnados vieram a lume, respectivamente, em 1977 e 1986. A partir de sua edição foram efetivadas múltiplas contratações de pessoal, que, salvo prova em contrário - que não integra os autos - prestaram serviço à Administração Pública. Seria iníquo, pois, que os contratados ou os próprios contratantes tivessem de repor aos cofres públicos as importâncias recebidas pelos serviços por eles prestados à coletividade. Cumpre, assim, modular os efeitos da decisão, para que não atinja fatos pretéritos constituídos à sombra de um texto legal, até então, havido como hígido (...)". A ADPF alhures foi julgada em 23/05/2022 e o seu acórdão foi publicado em 31/05/2022. Porém, foram opostos embargos de declaração em face do acórdão, ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Seguidamente, no mérito, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de ampliar a modulação dos efeitos do acórdão que julgou a ADPF, de maneira que só tivesse eficácia após 24 (vinte e quatro) meses a partir da conclusão do julgamento de mérito da arguição. O acórdão dos embargos foram publicados em 29/08/2022. Partindo de tal conjuntura notório que os contratos temporários celebrados com base na Lei estadual nº 7.109/77 c/c Decreto estadual nº 48.109/2020, possuem higidez (validade) reconhecida pelo STF até 29/08/2024 (data limite da modulação dos efeitos). Posteriormente entrou em vigor a Lei estadual n.º 10.254/90, cujo art. 10, que tratava de “contratações temporárias” (inclusive, penso eu, na área do ensino público estadual), foi declarado inconstitucional pelo STF no bojo da ADI n.º 5.267. E pasmem: mais uma vez porque violou o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88) e a própria ideia fundamental das “contratações temporárias” (art. 37, IX da CF/88). Não houve modulação de efeitos, razão pela qual todos os contratos temporários fundados na sobredita lei foram considerados “inválidos”, ou melhor, “nulos”. Isto porque, com vênias à parte requerida, com a declaração, pelo STF, da nulidade em questão consequentemente restaram invalidadas as contratações fundadas na referida lei. Operou-se a “caducidade” dos contratos temporários em questão, semelhantemente o que ocorre com “atos administrativos”, já que o fundamento que lhes conferia validade (Lei n.º 10.254/90) foi declarado inconstitucional (nulo) por nossa Corte Suprema. Veio, então, a lume a Lei estadual n.º 13.431/99, tão somente alterando disposições da Lei estadual n.º 9.381/86 (que foi objeto da ADPF n.º 915). Destarte, trata-se de uma lei inconstitucional cujos efeitos desta incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 são os mesmos dos aplicados pelo STF na ADPF n.º 915. Ato contínuo entrou em vigor a Lei n.º 18.185/2009 regulamentando, também, as “contratações temporárias”. Ocorre que no dia 22/8/2017 o Órgão Especial do Tribunal mineiro, mediante controle concentrado de constitucionalidade à luz da Constituição do Estado de Minas Gerais (ADI 1.0000.16.074933-9/000, sob a relatoria do Desembargador Audebert Delage), declarou "inconstitucionais" o art. 2º, IV, V e VI, alíneas “a”, "b", "c" e "d" e §1º; e art. 4º, III e IV e §1º, III e IV, todos da lei estadual em comento. E o motivo foi óbvio, mas para não ser repetitivo e cansativo deixo de decliná-lo às partes. Os efeitos deste julgamento (invalidade dos dispositivos declarados inconstitucionais) foram, porém, modulados para a convalidação dos contratos temporários celebrados até 26/4/2017, pelo prazo de 250 (duzentos e cinquenta) dias, de modo que as contratações foram consideradas válidas até 31/12/2017, nos termos do voto do Desembargador Edilson Fernandes. Posteriormente este prazo foi prorrogado para até 03 (três) anos contados da data de publicação do julgamento do recurso, que foi em 1/2/2018. Deste modo, os contratos celebrados sob a égide da Lei estadual 18.185/2009 foram validados até 1/2/2021. Saliento, inclusive, que sobre o tema em discussão foram apresentadas diversas "reclamações" perante o próprio TJMG para que fosse assegurada a eficácia/autoridade da decisão proferida na ADI estadual em questão, e a Corte proferiu julgados caçando sentenças veiculando entendimentos contrários ao aqui exposto. Vejamos: "EMENTA: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 18.185, DE 2009. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATO VÁLIDO POR FORÇA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADIN. Nº 1.0000.16.074933-9/000. DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO OBSERVA E APLICA CORRETAMENTE AO CASO CONCRETO PRECEDENTE DE EFICÁCA ERGA OMNES. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. A reclamação constitucional visa preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do tribunal. 2. Evidenciado que a decisão reclamada não observou a modulação de efeitos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, no que tange à validade dos contratos temporários celebrados regularmente com base na Lei estadual nº 18.185, 2009, torna-se de rigor o decreto de nulidade do julgado. 3. Reclamação conhecida e provida para cassar a decisão reclamada". Interessante pontuar que o art. 2º, IV e V da Lei n.º 18.185/2009 previa hipóteses (declaradas inconstitucionais pelo TJMG) de contratações temporárias, nos casos de “carência de pessoal, em decorrência de afastamento ou licença (…)” e de “número de servidores efetivos insuficiente para a continuidade de serviços públicos essenciais (…)”. Por sua vez, o §2º do art. 2º da sobredita lei incluía, dentre os “serviços essenciais”, aqueles desenvolvidos na área da “educação”. Porém, o seu §3º excluía das hipóteses de contratações temporárias a designação fundamentada no art. 10, §1º, “a” da Lei estadual n.º 10.254/90, ou seja, designação de “professores”. Já o art. 15 da Lei estadual n.º 18.185/2009 manteve em vigência os contratos temporários celebrados com fundamento no art. 11 da Lei n.º 10.254/90. E o aludido art. 11 tratava de contratações temporárias em determinadas situações taxativamente lá elencadas, sem fazer referência expressa ao “magistério”. Não somenos importante chamar a atenção para o fato de que a TJMG reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da lei em questão que autorizavam as contratações temporárias não apenas nos casos de vacância (desligamento definitivo de servidor público), mas, também, para os regimes de substituição (afastamento temporário de servidores públicos), o que mais uma vez demonstra independentemente desta circunstância uma frontal violação ao disposto no art. 37, II c/c IX da Constituição Federal de 1988 e ao disposto no próprio art. 22, “caput” da Constituição do Estado de Minas Gerais. Ora. Neste então contexto jurídico/normativo ao requerido, por força da própria “legalidade” (art. 37, “caput” da CF/88), era terminantemente vedado contratar professores com fundamento na lei em questão, sob pena de nulidade destas contratações. Assim sendo, somente as contratações de outros profissionais da educação (como, por exemplo, “assistentes”), fundamentadas na Lei n.º 18.185/2009, foram convalidadas pelo Egrégio TJMG, quando da declaração de sua inconstitucionalidade. Ainda, trago agora à baila a Lei n.º 23.750/2020, regulamentada pelo Decreto estadual n.º 48.097/2020, que expressamente afastou o “magistério” de sua incidência. Logo, por determinação da própria lei é juridicamente impossível invocá-la, sob pena de ilegalidade (invalidade), para a contratação temporária de “professores” na administração pública da parte requerida. Todas as declarações de inconstitucionalidade reconheceram que as leis estaduais violaram, principalmente, o “princípio do concurso público” (art. 37, II da CF/88). E, no meu entender, pouco importa se as contratações foram realizadas para compensar “vacâncias” (cargos vagos no ensino público), sendo que aqui a inconstitucionalidade é “chapada” (como dizia o eminente e saudoso Ministro do STF, Sepúlveda Pertence); ou mesmo para possibilitar substituições nos casos de afastamento (temporariedade) de servidores da educação. Neste caso, pelo fato de a “educação” ser um serviço público mais do que essencial e de necessidade sempre permanente (o que impossibilita a incidência do art. 37, IX da CF/88), na minha percepção compete ao Estado a criação, por lei, de cargos (provimento efetivo) na educação com atribuições de substituição de servidores e a realização de concurso público (art. 37, II da CF/88) para seus provimentos. Tanto é assim que a Constituição do Estado de Minas Gerais, no seu art. 22, “caput” e no seu par. Único, veda expressamente a possibilidade de contratações temporárias para a função de magistério. Dada a importância deste dispositivo normativo que, ao que parece, foi absolutamente negligenciado pelo legislador estadual; faço questão de reproduzir seu inteiro teor, “in verbis”: “Art. 22 – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica a funções de magistério”. Trata-se de uma norma estadual, editada pelo Estado de Minas Gerais valendo-se de sua autonomia organizacional (“Princípio do Federalismo”), que não viola disposições da Constituição Federal de 1988 e sim reforça, a meu sentir, a eficácia normativa de seu art. 37, II e IX, ou seja, concurso público como regra e contratação temporária como exceção somente para serviço público de necessidade temporária, e não permanente como o magistério. Neste nicho de tamanhas inconstitucionalidades somente reconhecerei a validade das leis e das contratações temporárias nos casos em que forem chanceladas pelo controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo em outros precedentes de natureza vinculante (como, por exemplo, a Lei estadual n.º 7.109/77 – ADPF n.º 915 - STF), eis que nestes casos a legislação processual não me autoriza divergir. Eis, portanto, a confusão normativa que ao longo do tempo incorreu o Estado de Minas Gerais, desaguando na existência de categorias distintas de agentes públicos da educação, cada uma com regime jurídico próprio, inclusive em razão dos controles de constitucionalidade referidos; quais sejam: a) servidores públicos – concurso público; b) contratados temporários efetivados pela Lei estadual complementar n.º 100/2007; c) contratados temporários, que não foram efetivados pela referida lei estadual complementar. Espero que esta confusão se encerre por aqui. Que o requerido promova uma boa gestão de pessoal em sua administração, obedecendo à regra do “concurso público” para a educação (art. 37, II da CF/88), de modo a evitar a infindável edição de leis de contratações temporárias que fatalmente serão declaradas inconstitucionais, comprometendo-se a “segurança jurídica” que sempre esperamos do nosso Direito positivo. Neste contexto a provocada intervenção do Poder Judiciário sobre as leis aqui relacionadas não consistiu em “ativismo judicial”. Tratou-se, isto sim, de uma jurisdição constitucional que visou a assegurar a própria eficácia normativa e a autoridade de nossa “lei maior” que é a Constituição Federal de 1988. Toda esta digressão histórico/normativa é imprescindível ao justo julgamento desta demanda. Isto porque, no meu entender, o direito ao pagamento de FGTS (e, também, de férias, terço de férias e 13º) somente é reconhecido ao contratado temporário, cujo vínculo jurídico foi inválido/nulo. Ou seja, o pressuposto para a aplicação dos conhecidos Temas n.º 551 e 916 do STF é a invalidade jurídica da contratação temporária. No caso dos autos, portanto, a parte requerente só terá direito ao pagamento do FGTS se considerados inválidos os seus contratos temporários celebrados com o requerido. Então vejamos. É fato incontroverso nos autos que a parte requerente exerceu função pública de “Professora de Educação Básica”, como “contratada temporária”. Conforme o histórico funcional da parte requerente verifico que houve contratações (29/03/2020 a 30/11/2020) fundamentadas nos arts. 231 e 232 da Lei n.º 2.610/62. Como expus, entendo que referidos artigos não foram recepcionados pela ordem constitucional pós 1988, razão pela qual as contratações da parte requerente foram inválidas, aplicando-se em seu favor o Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 551 e 916 do STF. Verifico que houve contratações da parte requerente, fundamentadas na Lei n.º 10.254/90, qual seja, (01/12/2020 a 31/01/2021). Considerando a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sem convalidação, entendo pela nulidade da contratação e pelo direito subjetivo ao FGTS. No confuso histórico funcional da parte requerente, há períodos de contratação em relação aos quais não foi informada a legislação que as autorizou (25/08/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 14/08/2022; 15/08/2022 a 31/12/2022; 01/02/2023 a 09/07/2023; 10/07/2023 a 31/12/2023; 06/02/2025 a 21/02/2025; 22/02/2025 a 22/04/2025). Entretanto, foram contratações reiteradas e sucessivas, representando uma burla ao art. 37, II e à inteligência do art. 37, IX da CF/88 e, destarte, inválidas. Aqui devem ser aplicados o que restou decidido no Grupo de Representativos n.º 22 (TJMG) c/c Temas n.º 916 e 551 do STF. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC julgo procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade de todas as contratações da parte requerente. b) condenar o requerido no depósito dos valores de FGTS em favor da parte requerente, devidos nos períodos em que suas contratações foram realizadas, quais sejam: 29/03/2020 a 30/11/2020; 01/12/2020 a 31/01/2021; 25/08/2021 a 31/12/2021; 04/02/2022 a 17/04/2022; 18/04/2022 a 14/08/2022; 15/08/2022 a 31/12/2022; 01/02/2023 a 09/07/2023; 10/07/2023 a 31/12/2023; 06/02/2025 a 21/02/2025; 22/02/2025 a 22/04/2025; já observando o disposto na Súmula n.º 85 do STJ. Juros e correção desde as datas de vencimento de cada depósito do FGTS, pois no caso em questão a mora é "ex re". Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA, ambos (juros e correção) desde a data de vencimento de cada pagamento; sendo que após a promulgação da referida emenda incidem juros de mora e correção monetária pela SELIC desde a data de vencimento de cada pagamento. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Processo nº 5002397-14.2022.4.03.6318

ID: 331623569

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002397-14.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-14.2022.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002397-14.2022.4.03.6318 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: PAULO DA SILVA CASSEMIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço especial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao período de 15/05/1996 a 05/03/1997 e improcedente o pedido em relação aos demais períodos. Recurso do autor desprovido na parte conhecida. A sentença resolveu o seguinte: a) Da ausência de enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição do referido diploma normativo, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que, a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial.(TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. c) Perfis Profissiográficos Previdenciários e demais documentos Empresa: CONSTRUTORA CV LOPES LTDA. Período: 03/06/2008 a 08/09/2019, laborado na função de pedreiro (PPP de id. 298409670, pág. 25). Denota-se, conforme a exordial, que esse período não foi objeto do pedido de reconhecimento da natureza especial do trabalho. Ademais, o formulário foi juntado de modo incompleto. Empresa: EDIFÍCIO VIA FRANCA Período: 04/05/2009 a 16/02/2011, laborado na função de mestre de obras (PPP de id. 298409670, pág. 26/27). O formulário informa a exposição ao ruído, sem especificar a dosagem, cal e cimento, todos sem o uso de EPI eficaz. O contato com cal e cimento não é, por si só, passível de tornar especial a natureza do trabalho. O mesmo entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE PEDREIRO. MANUSEIO DE CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AGENTE QUÍMICO PRESENTE EM BAIXÍSSIMA PORCENTAGEM NA COMPOSIÇÃO DO CIMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESPECIFICOU A FORMA E O NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO E DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO ÁLCALI CÁUSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE CONHECIDO MAS DESPROVIDO. - A pretensão recursal visa ao reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período de 19 de outubro de 1982 a 2 de maio de 1995, durante o qual exerceu atividade de pedreiro, contramestre, encarregado de turno ou de manutenção civil, sob exposição ao agente químico álcali cáustico devido ao contato com cimento. - A Norma Regulamentadora n.º 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, prevê, em seu Anexo 13 – Agentes Químicos, que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos representam insalubridade de grau médio, ao passo em que a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras representam insalubridade de grau mínimo. Vê-se, pois, que a referida norma diferencia os agentes químicos álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerar se tratarem da mesma substância, afinal, como visto, o primeiro está presente na composição do outro, embora em baixíssima porcentagem. Além disso, em relação ao cimento, a norma só prevê insalubridade – e de grau mínimo! – nas fases de grande exposição a poeiras, situação específica que não restou atestada no laudo presente nos autos. - Na composição do cimento, os álcalis, representados pelos óxidos de potássio e de sódio, aparecem em baixíssima porcentagem, de 1% a 2,3%. Os constituintes fundamentais do cimento são a cal, a sílica, a alumina e o óxido de ferro, que representam os componentes essenciais do cimento e constituem, geralmente, 95% a 96% do total na análise de óxidos, sendo que os óxidos de sódio e de potássio (denominados álcalis do cimento) são impurezas menores que aparecem como constituintes do cimento. Ora, se os álcalis constituem componente secundário do cimento, apresentando baixíssima porcentagem em sua composição, não se parece plausível dizer que o simples manuseio do cimento implicará, necessariamente, na exposição ao agente químico álcalis cáusticos. Para a avaliação do risco à saúde do indivíduo, faz-se necessário precisar até que ponto e a forma como se dá o contato com o cimento e se causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nesse sentido, firmou que “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Não considera insalubre, portanto, atividades distintas daquelas previstas na NR-15 e seu Anexo 13, firmando que “a atual jurisprudência desta Corte, consagrada à luz do art. 190 da CLT e da OJ n.º 4/SDI-I/TST, no sentido de que se classifica como insalubre apenas as tarefas de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos , em grau médio, e fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras , em grau mínimo, na relação oficial do Ministério do Trabalho (Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTb)”. - A Norma Técnica diferencia os agentes álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerá-las a mesma substância, estando o álcali cáustico presente na composição do outro (o cimento), em baixíssima porcentagem. Além disso, só reconhece insalubridade em relação ao cimento quando o contato se dê nas fases de grande exposição a poeiras e mesmo assim em grau mínimo! , situação específica que não restou atestada nos autos. (TNU - PEDIDO 200772950018893) Grifo meu.” Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 15/05/1996 a 21/05/1997, laborado na função de acabador (PPP de id. 298409670, pág. 28). Verifico que o formulário foi juntado de modo incompleto. Ademais, o INSS reconheceu administrativamente a natureza especial do trabalho, no período de 15/05/1996 a 05/03/1997, de modo que o autor não possui interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial nesse interregno laboral (id. 298409670, pág. 65). Conclusão: a atividade exercida no período de 06/03/1997 a 21/05/1997 não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 15/08/1991 a 11/05/1994, laborado na função de auxiliar de acabamento (PPP de id. 298409670, pág. 29/30). O formulário informa a exposição ao ruído, em 88 dB, fatores de risco químico, ergonômico e mecânico, todos com o uso de EPI eficaz. Todavia, para o responsável pelos registros ambientais, consta o Registro no Ministério do Trabalho (RMT), não sendo possível concluir tratar-se de médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1.º, da Lei 8.213/1991, ou técnico em segurança do trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 01/09/1994 a 30/11/1995, laborado na função de acabador (PPP de id. 298409670, pág. 31/32). O formulário informa a exposição ao ruído, em 88 dB, fatores de risco químico, ergonômico e mecânico, todos com o uso de EPI eficaz. Todavia, para o responsável pelos registros ambientais, consta o Registro no Ministério do Trabalho (RMT), não sendo possível concluir tratar-se de médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1.º, da Lei 8.213/1991, ou técnico em segurança do trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: EDIFÍCIO SAN TARCISO Período: 01/03/2011 a 18/11/2015, laborado na função de mestre de obras (PPP de id. 298409670, pág. 33/36). O formulário informa a exposição ao ruído, em 79,9 dB. Por sua vez, o formulário de págs. 35/36, juntado para o período de 01/03/2011 a 16/06/2015, sequer aponta a dosagem de exposição ao ruído. De qualquer forma, o nível de ruído indicado, de 79,9 dB, não supera o descrito no Quadro Anexo do Decreto 4.882/2003. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Assim, as atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Verifico, portanto, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na petição inicial. Registro que não há que se falar em aproveitamento dos períodos laborados pelo autor após o ajuizamento da ação, conforme o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995 (reafirmação da DER), pois não houve qualquer período especial reconhecido judicialmente, razão pela qual a parte autora pode demandar diretamente a concessão do benefício junto ao INSS, em esfera administrativa. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” A improcedência deve ser mantida em relação ao pedido de enquadramento como especial dos períodos trabalhados na indústria de calçados, todos anteriores ao Decreto nº 2.172, de 06/03/1997. Como bem resolvido na sentença, “A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada ‘cola de sapateiro’, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo”. Não é porque os períodos são anteriores a 28/04/1995 que é possível reconhecer a exposição a agentes nocivos com base em mera presunção. Descabe presumir o contato com agentes químicos nocivos e com o ruído excessivo apenas com base na nomenclatura do cargo anotado na CTPS, ante a inafastável exigência legal de apresentação de formulários ou laudos técnicos, inexistentes nos autos. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: “Descabe a contagem, como tempo de serviço especial, do trabalho na indústria de calçados pelo mero enquadramento por categoria profissional com base nas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social. A exposição do empregado a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física deve ser demonstrada pelos meios de prova utilizados para comprovação da insalubridade decorrente de quaisquer outros agentes nocivos” (Pedido de Uniformização Regional nº 0000118-60.2018.403.9300, Juiz Federal Clécio Braschi, julgado em 26/09/2018) O recurso não pode ser conhecido em relação aos demais capítulos da sentença, não impugnados de modo direto, concreto e específico. O autor descumpre o ônus da dialeticidade recursal. Sobre a alegação de cerceamento ao direito de produzir prova pericial, as razões recursais ignoram completamento o fundamento de que o autor não esgotou todos os meios de obtenção esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, segundo o precedente das Turmas Recursais explicitamente destacado na fundamentação da sentença. O recurso nada diz sobre ter acionado previamente a ex-empregadora para retificar ou emitir PPP. Tampouco impugna o fundamento de que a prova pericial deve ser produzida em face do empregador, na Justiça do Trabalho. Estes fundamentos da sentença são suficientes para sua manutenção e não foram impugnados concretamente no recurso. Os demais períodos não reconhecidos como especiais não foram objetos de impugnação recursal. Este quadro equivale à ausência de recurso, por falta de pressuposto formal de admissibilidade, e implica seu não conhecimento. O descumprimento do ônus da dialeticidade recursal é suficiente para manter a sentença tal como lançada. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica a interpretação de que desrespeita o princípio da dialeticidade recurso que não impugna, concreta e especificamente, a motivação exposta na decisão judicial recorrida, suficiente para sua manutenção, por seus próprios fundamentos, e que descabe a reabertura de prazo para sanar o vício, o que equivaleria à interposição de novo recurso fora do prazo (EDcl no AgInt no AREsp 1301064/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Nego provimento ao recurso na parte conhecida e mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0020577-48.2021.4.03.6303

ID: 294854422

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020577-48.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020577-48.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020577-48.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: JOSE APARECIDO COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: QUAL - QUALIDADE EM TRANSPORTES LTDA., RODOGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA SENTENÇA Pretende a parte autora, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de atividade especial nos seguintes períodos: 01/04/1983 a 08/03/1984 (Afonso Missio): CTPS, oleiro (fl. 08 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; 21/07/1986 a 29/01/1987 (Cia Campineira de Alimentos): CTPS, ajudante de serviços gerais (fl. 09 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; 10/02/1987 a 02/09/1987 (MABE): CTPS, ajudante de serviços gerais (fl. 09 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; 01/09/1988 a 02/01/1989 (Juscelino Pires Gonçalves): CTPS, embalador (fl. 10 do PA, ID 174629461); certidão de baixa de inscrição de CNPJ na Receita Federal do Brasil (fl. 81 do PA); Pede perícia por similaridade; 08/08/1989 a 01/05/1990 (Hunter Douglas do Brasil): CTPS, operador de produção (fl. 19 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; 26/08/1990 a 22/04/1991 (Hunter Douglas do Brasil): CTPS, (fl. 19 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; 01/10/1991 a 02/02/1992 (Juscelino Pires Gonçalves): CTPS, motorista (fl. 20 do PA, ID 174629461); certidão de baixa de inscrição de CNPJ na Receita Federal do Brasil (fl. 81 do PA); Pede perícia por similaridade; 19/03/1992 a 01/09/1999 (VBTU Transporte Urbano): CTPS, cobrador (fl. 20 do PA, ID 174629461); situação “inapta” no cadastro da Receita Federal do Brasil (fl. 83 do PA); pede perícia direta; 20/06/2000 a 02/01/2001 (Brasil Transportes Intermodal): CTPS, motorista (fl. 21 do PA, ID 174629461); certidão de baixa de inscrição de CNPJ na Receita Federal do Brasil (fl. 80 do PA); pede perícia por similaridade; 01/04/2002 a 31/10/2006 (Nelmetais Comércio de Metais): CTPS, motorista (fl. 21 do PA, ID 174629461); situação “inapta” no cadastro da Receita Federal do Brasil (fl. 82 do PA); pede perícia direta; 02/11/2006 a 07/01/2008 (Nelmetais Comércio de Metais): CTPS, motorista (fl. 22 do PA, ID 174629461); situação “inapta” no cadastro da Receita Federal do Brasil (fl. 82 do PA); pede perícia direta; 15/01/2008 a 28/02/2008 (Qual Qualidade em Transportes): CTPS, motorista (fl. 22 do PA, ID 174629461); AR (fl. 86 do PA); pede perícia direta; 10/03/2008 a 17/06/2011 (Broto Legal Alimentos): CTPS, motorista (fl. 20 do PA, ID 174629461); PPP (fls. 84/85 do PA); pede perícia direta; 01/07/2011 a 25/09/2012 (Nelmetais Comércio de Metais): CTPS, motorista (fl. 43 do PA, ID 174629461); situação “inapta” no cadastro da Receita Federal do Brasil (fl. 82 do PA); pede perícia direta; 01/10/2012 a 12/11/2019 (VB Transportes e Turismo): CTPS, motorista (fl. 43 do PA, ID 174629461); pede perícia direta; Em 01/07/2024, houve deferimento do pedido de perícia indireta para os empregadores Juscelino Pires Gonçalves, Brasil Transportes Intermodal, VBTU Transporte Urbano, Nelmetais Comércio de Metais, bem como indeferimento de perícia direta e ordem de expedição de ofício para o empregador Qual Qualidade em Transportes (ID 330426633). Intimado, o autor indicou, em duas oportunidades, duas empresas paradigmas (ID 332464539 e ID 357260538), que se manifestaram alegando a ausência de similaridade com os locais em que o segurado trabalhou (ID 35334646400 e ID 358751107), o que resultou no cancelamento da perícia designada. Intimado para se manifestar sobre a petição da segunda empresa paradigma em 01/04/2025 (ID 359276020), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Notificada (fl. 10 do ID 339174942), a empresa Qual-Qualidade em Transportes Ltda. não apresentou o PPP do autor. Considerando que é ônus do autor fornecer os dados necessários para a realização da perícia indireta e que ele não cumpriu o encargo que lhe competia, está preclusa a produção de prova indireta. Quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 15/01/2008 a 28/02/2008 (Qual Qualidade em Transportes), tendo em vista a não apresentação do PPP, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, para que a parte autora promova junto ao seu antigo empregador a adoção de medidas que entender pertinentes. Com efeito, a eventual recusa no fornecimento do formulário por parte do representante legal/judicial da empresa deve ser resolvido na seara própria, qual seja a Justiça do Trabalho (nesse sentido, TRT4, RO 0020564-85.2015.5.04.0018, julgado 13/06/2016, Relator Desembargador do Trabalho Juraci Galvão Júnior). Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). É o breve relatório. O antigo §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, dispondo: “§ 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (arts. 52 e 53, da Lei 8.213/91), a citada emenda criou o pedágio de 40%, a ser calculado sobre o tempo que faltava para atingir referido tempo (30 anos para homens e 25 anos para mulheres – art. 9, § 1º, da EC 20/98). Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c. inciso I, caput, do mesmo artigo, da EC 20/98). Contudo, o § 7º do art. 201 da CF/88, que autorizava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, já havia sido revogado pela EC n.º 103/2019, publicada em 13/11/2019. Neste ponto, para os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da EC n.º 103/2019, as regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição passam a ser as seguintes: a) idade mínima de 56 anos para mulher e 61 anos para homens . Idade mínima aumenta a partir de 1º de janeiro de 2020 em 6 meses a cada ano até atingir 62 (mulher) e 65 (homem), nos termos do art. 16 e incisos da EC n.º 103/2019; b ) aos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 (homem), desde que cumpra com somatório de idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos (mulher) e 96 (homem), nos termos do art. 15, caput, incisos I e II, da EC. A pontuação será acrescida em 1 ponto a partir de 1º de janeiro de 2020 até atingir 100 (mulher) e 105 (homem) (art. 15, § 1º, da EC); c) cumprimento de 50% (cinquenta por cento) do período que faltava para cumprir o tempo de contribuição necessário, a título de pedágio. DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL Como se sabe, as normas aplicáveis ao reconhecimento da natureza desempenhada pelo segurado, se comum ou especial, é aquela vigente à época da atividade. E, em relação a esta matéria, a legislação teve profundas alterações: I. Até o advento da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do exercício de atividade especial mediante a análise da categoria profissional do segurado – observando-se a classificação disposta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. II. E após este marco temporal, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado ao agente prejudicial à saúde. Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, as regras também variam de acordo com à época em que desempenhada a atividade: a) formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/1997, sendo que, b) após a edição do referido Decreto, a exposição deve estar fundamentada necessariamente em laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/1997. Assim, deverá o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos por um formulário emitido pela empresa que deve ser fundamentada em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, na forma da legislação trabalhista. O laudo deve informar se a empresa tem equipamento de proteção coletiva (EPC) ou individual (EPI) que diminua a intensidade da atuação dos agentes nocivos a limites de tolerância, bem como recomendação para que seja utilizado (§§ 2º, 3º e 4º do art. 58 do PBPS). Sobre os equipamentos de proteção, o STF – que reconheceu a Repercussão Geral no ARE 664.335 (Tema 555) – decidiu que: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Em resumo, a decisão do STF: (a) assentou uma presunção relativa de que, para todos os agentes exceto ruído, fornecido o EPI, só caberá o reconhecimento do respectivo período de atividade como especial se o segurado comprovar a ineficácia do EPI para neutralizar o risco da exposição aos agentes físicos, químicos e biológicos, ou à associação de agentes; (b) assentou uma presunção absoluta de que no caso de ruído, o fornecimento de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Isto é, com relação ao agente “ruído”, bastará que o segurado comprove a exposição a níveis superiores ao limite fixado à época do exercício da atividade, independentemente de ter ou não utilizado o EPI. Sendo que, em relação aos demais agentes, presume-se a eficácia do EPI, afastando-se a insalubridade, ressalvada a demonstração em sentido contrário pelo segurado. O PPP deverá conter também dentre outras informações, o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes (art. 68, §§ 8º e 9º, do RPS). Sobre a matéria, deve ser pontuado o que fora decidido no Tema 208 da TNU: Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. O referido tema deve ser compatibilizado com a Súmula 68 da TNU dos Juizados Especiais Federais que admite laudo extemporâneo, preceituando que: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Sobre a possibilidade de ser computado como tempo especial o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, em que pese entendimento pessoal em sentido contrário, necessária a aplicação do decidido pelo STJ no Tema 998 “o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. DA CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM COMUM Até a entrada em vigor da EC nº 103/2019, é possível a conversão de tempo especial em comum, conforme sedimentado pela TNU na Súmula 50: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”, sendo no mesmo sentido a decisão do STJ em julgamento de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1.151.363/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05.04.2011). Nestes casos, deve ser aplicado o fator de conversão em vigor na data do requerimento da aposentadoria. Após a entrada em vigor da EC n. 103/2019, isto é, a partir de 14/11/2019, o tempo especial não poderá mais ser objeto de conversão. Tanto nas regras permanentes, quanto nas regras de transição, só será possível contar tempos de atividade especial apenas para fins da própria aposentadoria especial, sendo vedada a conversão para outros fins (art. 25, § 2º, da EC n. 103/2019). DO AGENTE RUÍDO O ordenamento jurídico, conquanto tenha estabelecido diversas formas de comprovação do tempo especial, sempre exigiu o laudo técnico para comprovação da exposição a ruído e calor. Sobre os limites de tolerância, são considerados insalubres acima de: a) 80 dB(A) até 05/03/1997 (Decreto nº 53.831/1964; Decreto n.º 611/1992); b) 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decreto nº 2.172/1997); c) 85 dB(A) NEN a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003) – conforme entendimento sedimentado na súmulas 694 do STJ. Sobre a metodologia de avaliação, é necessário, inicialmente, destacar os seguintes precedentes vinculantes: TEMA 174 DA TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tema nº 1.083 do STJ: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tema 317 da TNU: A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Assim, em resumo: (I) Até 02/12/1998 – isto é, até a véspera da vigência da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998: admite-se qualquer metodologia, inclusive a “pontual” ou o “pico de ruído”, desde que demonstrada a permanência da exposição a partir de 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95). (II) Entre 03/12/1998 e 18/11/2003: com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.729/1998, convertida na Lei n° 9.732/1998, exige-se a metodologia da NR-15, não sendo admitida a simples informação em Leq, Lavg, TWA. (III) A partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto n.º 4.882/2003), o critério de referência que embasa os limites de exposição diária adotada para ruído corresponde a uma dose de 100% para a exposição de 8 horas ao nível de ruído de 85 dB(A), o que é refletido pela metodologia Nível de Exposição Normalizado – NEN, contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, que deve constar no PPP. Caso não conste no PPP, deve ser apresentado o LTCAT (Tema 174). A norma NHO-01 da FUNDACENTRO traz as seguintes definições: Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Ou seja, o “NE” não é capaz de refletir, por si só, a insalubridade da exposição, devendo ser convertido para uma jornada padrão de 8 horas para este fim. O entendimento administrativo é de que a mera informação do uso de dosímetro ou dosimetria nos formulários (que é o aparelho utilizado para a aferição e não a metodologia), bem como a mera citação da NHO-01 (norma que admite como metodologia de aferição tanto o “NE” como o “NEN”), desacompanhada da específica menção ao "NEN", não atendem aos critérios da legislação previdenciária. Tais informações, por si só, não discriminam qual metodologia foi utilizada e, consequentemente, não permitem confirmar que o nível de ruído consignado no PPP foi ajustado para uma jornada padrão de 8 horas diárias, inviabilizando, desta forma, a comparação do nível de exposição informado com o limite de tolerância preconizado para o período. A impugnação administrativa – diante do que foi decidido no Tema 317 da TNU – deve ser parcialmente acolhida. Restando as seguintes conclusões: (1) A indicação da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU (Tema 317). (2) A simples indicação da NHO-01, sem a consignação da utilização da dosimetria ou da informação em NEN, não indica que a referida metodologia foi atendida, uma vez que a norma também prevê a NE, sendo que o Nível de Exposição (NE) deve ser convertido para a jornada padrão (8h) para fins de constatação do atingimento do limite de exposição ocupacional. Contudo, a informação em "NEN“ pode ser dispensada se, da análise do PPP ou dos laudos ambientais, chegar-se à conclusão de que a jornada é a padrão (isto é, de 8 horas diárias) ou de que foi convertida para a padrão, hipótese na qual a mera menção à norma "NHO-01 da FUNDACENTRO" bastaria. Por fim, a prova da especialidade tem caráter eminentemente documental e deriva de critérios técnicos, sendo que incumbe à parte autora carrear aos autos os elementos probatórios necessários à comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, havendo fundada impugnação do INSS em relação ao atendimento da NHO-01, incumbe à parte autora a apresentação do laudo correspondente a comprovar o direito alegado. Do agente Calor No tocante ao agente nocivo calor, observa-se que, até 05-03-1997, o enquadramento ocorre nos termos do código 1.1.1 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (calor superior a 28ºC) e do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; a partir de 05-03-1997, os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 em seu código 2.0.4, Anexo IV, qualificam como labor especial as atividades desenvolvidas sob a influência do agente nocivo calor, com os limites de tolerância estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria nº 3.214/78. Nesse sentido: “Em relação ao calor, a regulamentação sobre sua nocividade sofreu alterações. O Decreto 53.831/64 (código 1.1.1 do Quadro Anexo) reputava especial a atividade desenvolvida em locais com temperatura acima de 28º C, provenientes de fontes artificiais. Já o Decreto 2.172/97 (05/03/1997) estabelece que são considerados especiais os "trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/78", sendo indiferente que seja proveniente de fontes artificiais ou naturais, uma vez não previu qualquer diferença de fonte. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum, em resumo, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a temperatura acima de 28º C (até 05/03/1997), proveniente de fonte artificial (o que não é o caso do autor, exposto apenas ao sol, como já visto); e, a partir de 06.03.1997, o executado em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, os quais estão fixados em "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG ", independente da fonte de calor. A conversão do tempo especial em comum, em razão da exposição ao calor, a partir de 06.03.1997 depende, portanto, de que a documentação comprobatória descreva a realização de trabalho com exposição a tal agressor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria no 3.214/78, conforme item 2.0.4 do anexo IV do Decreto 3048/1999, observados os quadros nºs 1 e 2 da NR-15, a depender do tempo de trabalho e de descanso por hora, o tipo de atividade (leve, moderada e pesada) e o gasto energético do trabalhador (M Kcal/h)”. (11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Processo nº 5004188-18.2023.4.03.6339, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Julgamento: 27/03/2025, DJEN Data: 04/04/2025) Do enquadramento por categoria profissional por analogia Em relação ao enquadramento de categoria profissional por analogia (para período anterior a 29/04/1995), a TNU fixou o seguinte no Tema 198: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. Portanto, para enquadramento por analogia, é imprescindível a efetiva comprovação de que é exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma. Não basta a simples análise da descrição formal da atividade que se pretende equiparar; é necessário que haja a comprovação de que a atividade que se pretende equiparar, no caso concreto, estava sujeita às mesmas condições nocivas compreendidas como existentes para a categoria mãe, com a qual se pretende a realização da analogia (Nesse sentido: TNU no PEDILEF 05017389120154058300, de relatoria da Juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DJE 27/01/2017). DO CASO CONCRETO A parte autora formulou pedido administrativo de aposentadoria junto ao INSS em 07/07/2021, a qual foi indeferida, porque o INSS apurou 30 anos, 11 meses e 20 dias de tempo contributivo (fl. 127 do PA, ID 174629461). O requerente requer o reconhecimento da especialidade nos períodos controvertidos abaixo identificados: (1) Período/Empresa: 01/04/1983 a 08/03/1984 (Afonso Missio): Função/Atividade: CTPS, oleiro (fl. 08 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; Provas: - Conclusão: a atividade de oleiro não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu. (2) Período/Empresa: 21/07/1986 a 29/01/1987 (Cia Campineira de Alimentos): Função/atividade: CTPS, ajudante de serviços gerais (fl. 09 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; Provas: - Conclusão: a atividade de ajudante de serviços gerais não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. (3) Período/Empresa: 10/02/1987 a 02/09/1987 -MABE Função/atividade: CTPS, ajudante de serviços gerais (fl. 09 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; Provas: - Conclusão: a atividade de ajudante de serviços gerais não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. (4) Período/Empresa: 01/09/1988 a 02/01/1989 - Juscelino Pires Gonçalves Função/atividade: CTPS, embalador (fl. 10 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: a atividade de embalador não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. (5) Período/Empresa: 08/08/1989 a 01/05/1990 - Hunter Douglas do Brasil Função/Atividade: CTPS, operador de produção (fl. 19 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; Provas: - Conclusão: a atividade de operador de produção não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. (6) Período/Empresa: 26/08/1990 a 22/04/1991 - Hunter Douglas do Brasil Função/Atividade: CTPS, (fl. 19 do PA, ID 174629461); requer enquadramento por categoria profissional; Provas: - Conclusão: a atividade de operador de produção não se encontra expressamente prevista na legislação. Desta forma, em atenção ao Tema 198/TNU seria necessária efetiva comprovação de que a atividade era exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma, o que não ocorreu, o que impede o enquadramento como especial. (7) Período/Empresa: 01/10/1991 a 02/02/1992 - Juscelino Pires Gonçalves Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 20 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o enquadramento por categoria profissional de motorista, pois não há comprovação do tipo de veículo que o autor conduzia. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGAS OU DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CÓDIGO 2.4.4 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO 63.230/68 E CÓDIGO 2.4.2 DO ANEXO II AO DECRETO 83.080/79. INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR ESPECIAL A ATIVIDADE DE MOTORISTA INDICADA NA CTPS COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE VEÍCULO CONDUZIDO NA PRÁTICA PROFISSIONAL. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE FIXADA: "A APRESENTAÇÃO DE CTPS DESCREVENDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA, SEM ESPECIFICAR O TIPO DE VEÍCULO UTILIZADO NA JORNADA DE TRABALHO, É INSUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NOS CÓDIGOS 2.4.4 E 2.4.2 DOS ANEXOS AOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE O SEGURADO ERA MOTORISTA DE CAMINHÃO OU DE ÔNIBUS TÃO SOMENTE COM BASE NO RAMO DA ATIVIDADEDA EMPRESA". (TNU, PUIL 0009650-19.2018.4.02.5054, Precedente Relevante, Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, Relator(a) LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, DJ 23/10/2023) (8) Período/Empresa: 19/03/1992 a 01/09/1999 - VBTU Transporte Urbano Função/atividade: CTPS, cobrador (fl. 20 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: é possível o reconhecimento do período como insalubre, por enquadramento da categoria profissional de cobrador de transporte coletivo, no período de 19/03/1992 a 28/04/1995, previsto no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/1964. Para o interstício de 29/04/1995 a 01/09/1999, não há comprovação de exposição a agentes insalubres. Cabe ressaltar que no CNIS, o vínculo empregatício findou em 31/12/1998. Contudo, há anotação em ordem cronológica na CTPS, com data de saída em 01/10/1999, percepção de seguro desemprego a partir de 01/11/1999 (fl. 34 do PA), o que autoriza o cômputo de tempo comum de 29/04/1995 a 01/10/1999. (9) Período/Empresa: 20/06/2000 a 02/01/2001 - Brasil Transportes Intermodal Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 21 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. (10) Período/Empresa: 01/04/2002 a 31/10/2006 - Nelmetais Comércio de Metais Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 21 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. (11) Período/Empresa: 02/11/2006 a 07/01/2008 - Nelmetais Comércio de Metais Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 22 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. (12) Período/Empresa: 10/03/2008 a 17/06/2011 - Broto Legal Alimentos Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 43 do PA, ID 174629461); Provas: PPP informa “ausência de exposição a agentes nocivos” (fls. 84/85 do PA). Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. (13) Período/Empresa: 01/07/2011 a 25/09/2012 - Nelmetais Comércio de Metais Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 43 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. (14) Período/Empresa: 01/10/2012 a 12/11/2019 - VB Transportes e Turismo Função/atividade: CTPS, motorista (fl. 43 do PA, ID 174629461); Provas: - Conclusão: não é possível o reconhecimento do período como insalubre, pois não há comprovação de exposição a agentes nocivos. Somando-se os períodos averbados pelo INSS e reconhecidos nesta sentença, a parte autora perfaz 32 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de contribuição, na DER (07/07/2021), o que obsta a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. Mesmo com a reafirmação da DER para 30/04/2025 (data da última contribuição cadastrada no CNIS), o autor não preenche os requisitos para aposentação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 15/01/2008 a 28/02/2008 (Qual Qualidade em Transportes). Com relação aos demais pedidos formulados, são PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC para determinar ao INSS reconhecer e averbar o período de atividade especial, de 19/03/1992 a 28/04/1995 (VBTU Transporte Urbano), nos assentamentos previdenciários da parte autora JOSE APARECIDO COSTA - CPF: 068.896.758-27. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o benefício da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004290-40.2022.4.03.6318

ID: 312301497

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004290-40.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEVANIA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004290-40.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ADEVANIA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004290-40.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: ADEVANIA DA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA - SP209394 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por ADEVANIA DA SILVA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 13/10/2021, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ela exercidas e o reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido por sentença trabalhista. 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS 2.1.1. Preliminar de renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários-mínimos. 2.1.2. Período de trabalho urbano reconhecido em sentença trabalhista Quanto ao reconhecimento de período trabalhado sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material, ex vi do artigo 55, parágrafo 3º, que segue: Artigo 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) Parágrafo 3º - A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prescreve: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". A autora postula nestes autos a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo, para tanto, o reconhecimento e averbação do período compreendido entre 08/03/1993 e 26/08/2005, em que teria trabalhado para H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA., na função de costureira manual de calçados, que foi reconhecido mediante sentença prolatada na Justiça do Trabalho, na ação n. 02369-2006-015-15-00-8 (id. 258035124, págs. 30/150, id. 258035130 e id. 258035133, págs. 1/363). Para amparar o reconhecimento da referida atividade, a autora apresentou somente a cópia do processo trabalhista. Todavia, não apresentou início de prova material, seja no processo administrativo ou nos autos da reclamatória trabalhista. A sentença produzida na esfera judicial trabalhista não é apta, por si só, a constituir início de prova material, se não estiver acompanhada de documentos que possam constituir indício da realização do trabalho que se pretende comprovar. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme art. 320 do CPC, acarreta a carência de ação por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do pedido em apreço, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), firmou entendimento no sentido de que, para fins de comprovação do labor rural, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção do feito sem resolução de mérito. Eis o teor da ementa do julgado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (...) (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) O entendimento acima pode ser aplicado, por analogia, aos casos em que a parte autora alega ter prestado serviço urbano, sem registro em CTPS. Diante do exposto, a extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação ao período postulado pela parte autora, referente ao reconhecimento de labor urbano sem registro em CTPS, é medida que se impõe. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.2.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28.04.1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS nº 78/02. Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.2.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. 2.2.4. Da atividade de sapateiro Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada “cola de sapateiro”, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo. Registro que, embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento profissional, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) - Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor. (...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) - Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...) IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). (...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2016) 2.2.5. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. 2.2.6. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: 26/07/1983 14/05/1987 Auxiliar de plancheamento e serviços correlatos 01/08/1989 29/08/1991 Serviços diversos a) Do enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição do referido diploma normativo, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. Por outro lado, denoto que a parte autora não trouxe qualquer documento tendente a comprovar a natureza especial das atividades que alega ter exercido. Assim, as atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Verifico, portanto, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na petição inicial. Registro que não há que se falar em aproveitamento dos períodos laborados pela autora após o ajuizamento da ação, conforme o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995 (reafirmação da DER), pois não houve qualquer período especial reconhecido judicialmente, razão pela qual a parte autora pode demandar diretamente a concessão do benefício junto ao INSS, em esfera administrativa. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que se refere ao reconhecimento do período de 08/03/1993 a 26/08/2005, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, conforme tópico 2.1.2 da fundamentação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002527-33.2024.4.03.6318

ID: 299002187

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002527-33.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002527-33.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JORGE ADRIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP25… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002527-33.2024.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JORGE ADRIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOSÉ ADRIANO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 16/11/2022, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28.04.1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS nº 78/02. Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. 2.4. Da atividade de sapateiro Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada “cola de sapateiro”, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo. Registro que, embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento profissional, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) - Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor. (...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) - Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...) IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). (...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2016) 2.5. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. 2.6. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) Do enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Registre-se aqui que o período de 01/11/1999 a 31/10/1999 não foi requerido pelo autor, pois foi reconhecido administrativamente pelo INSS (id. 330061633, págs. 119 e 202). Após a edição do referido diploma normativo, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que, a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. c) Perfis Profissiográficos Previdenciários e demais documentos Empresa: VENTUROSO, VALENTINI & CIA. LTDA. Períodos: 22/03/1988 a 30/04/1991 (auxiliar de almoxarifado), 01/05/1991 a 31/07/1991 (auxiliar de pintura) e 01/08/1991 a 01/07/1992 (oficial de politron), conforme PPP de id. 330061633, págs. 24/26. O formulário informa a ausência de riscos, para o primeiro período, e a exposição ao ruído em 94 dB, para o segundo e terceiro períodos. O índice de ruído indicado supera o limite descrito no Decreto 53.831/1964 (80dB). Quanto à extemporaneidade dos registros ambientais referida no campo destinado às observações, é certo que o laudo não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, nos termos da Súmula n. 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Conclusão: apenas a atividade exercida nos períodos de 01/05/1991 a 31/07/1991 e 01/08/1991 a 01/07/1992 possuem natureza especial. Empresa: SIDERÚRGICA SÃO JOAQUIM S/A Períodos: 20/07/1992 a 31/08/1992 (auxiliar de laminador) e 19/11/2003 a 11/03/2005 (desbastador), conforme PPP de id. 330061633, págs. 5/7). O formulário informa a exposição ao ruído em 94 dB, para o primeiro período, e 89 dB, para o segundo. Os índices de ruído indicados superam os limites descritos nos Decretos 53.831/1964 (80dB) e 4.882/2003 (85 dB). Conclusão: a atividade exercida nos períodos citados possui natureza especial. Assim, as demais atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Em conclusão, devem ser considerados especiais apenas os seguintes períodos: VENTUROSO, VALENTINI E CIA. LTDA. 01/05/1991 01/07/1992 SIDERÚRGICA SÃO JOAQUIM S/A 20/07/1992 31/08/1992 RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 01/09/1992 31/10/1999 SIDERÚRGICA SÃO JOAQUIM S/A 19/11/2003 11/03/2005 Diante deste contexto, somados os períodos de trabalho da parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença e administrativamente pelo INSS, a parte autora não atinge tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (16/11/2022) ou na reafirmação da DER (30/04/2025), conforme retratado nos quadros abaixo, respectivamente. Registre-se que, conforme o CNIS de id. 366923607, foram excluídos da contagem de tempo de contribuição do autor os seguintes períodos/competências, todos recolhidos como contribuinte individual, em virtude de indicativo de pendência, cuja regularização deve ser providenciada pela parte autora, administrativamente, junto ao INSS: • abril de 2005: recolhimento abaixo do mínimo; • junho a novembro de 2005: remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação; • janeiro de 2007: remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação; • março a dezembro de 2007: recolhimento abaixo do mínimo/remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação; • março de 2008 a janeiro de 2009: recolhimento abaixo do mínimo/remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação; • março de 2009, agosto de 2009 e setembro de 2009: recolhimento abaixo do mínimo; • março de 2010 e agosto de 2010: recolhimento abaixo do mínimo; • agosto de 2011: recolhimento abaixo do mínimo; e • dezembro de 2013: recolhimento abaixo do mínimo. Seguem as tabelas: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 8 meses e 17 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 36 anos, 6 meses e 5 dias); 4) em 16/11/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 85 anos, 8 meses e 23 dias pontos, quando o mínimo é 99 anos pontos); 5) em 16/11/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 62 anos e 6 meses); 6) em 16/11/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 7 meses e 18 dias, quando o mínimo é 36 anos, 2 meses e 7 dias); 7) em 16/11/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 16/11/2022 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 50 anos, 1 mês e 5 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 35 anos, 7 meses e 18 dias, quando o mínimo é 37 anos, 4 meses e 15 dias). 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 13 anos, 8 meses e 17 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 47 anos, 1 mês e 2 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 36 anos, 6 meses e 5 dias); 4) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 90 anos, 7 meses e 21 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 5) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 64 anos); 6) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 7 meses e 15 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 7) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito idade (somou 52 anos, 6 meses e 19 dias, quando o mínimo é 60 anos). Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como atividade especial, dos períodos abaixo relacionados: VENTUROSO, VALENTINI E CIA. LTDA. 01/05/1991 01/07/1992 SIDERÚRGICA SÃO JOAQUIM S/A 20/07/1992 31/08/1992 RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 01/09/1992 31/10/1999 SIDERÚRGICA SÃO JOAQUIM S/A 19/11/2003 11/03/2005 Não há condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e, após, restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003985-56.2022.4.03.6318

ID: 291054819

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003985-56.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003985-56.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003985-56.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 05/11/2021, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.1.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28.04.1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS nº 78/02. Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.1.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. 2.1.4. Da atividade de sapateiro Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada “cola de sapateiro”, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo. Registro que, embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento profissional, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) - Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor. (...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) - Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...) IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). (...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2016) 2.1.5. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. 2.1.6. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) Do enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição do referido diploma normativo, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. c) Perfis Profissiográficos Previdenciários e demais documentos Empresa: H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. Período: 07/01/1988 a 01/09/1990, laborado na função de cortador (PPP de id. 256542561, págs. 9/10). O formulário informa a exposição ao ruído em 86 dB. O índice de ruído indicado supera o índice descrito no Decreto 53.831/1964 (80dB). Quanto à extemporaneidade dos registros ambientais referida no campo destinado às observações, é certo que o laudo não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, nos termos da Súmula n. 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Conclusão: a atividade exercida no período citado possui natureza especial. Empresa: CALÇADOS SCORE LTDA. Período: 20/08/1990 a 30/04/1992, laborado na função de cortador (PPP de id. 256542561, págs. 11/12). O formulário informa a exposição ao ruído em 92 dB. O índice de ruído indicado supera o índice descrito no Decreto 53.831/1964 (80dB). Quanto à extemporaneidade dos registros ambientais referida no campo destinado às observações, é certo que o laudo não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado, nos termos da Súmula n. 68 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Conclusão: a atividade exercida no período citado possui natureza especial. Empresa: CALÇADOS SÂNDALO S/A Período: 03/03/1983 a 30/04/1984 (auxiliar de sapateiro) e 01/05/1984 a 18/01/1985 (encaixotador), conforme PPP de id. 256542561, págs. 13/14). O formulário informa a exposição ao ruído em 84,1 dB, para o primeiro período, e 80 dB, para o segundo. O formulário informa que os dados ambientais foram embasados no LTCAT de 2004, todavia não indica o responsável pelos registros ambientais, no campo próprio do documento (item 16), de modo que não é possível aferir se o profissional é médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: SANBINOS CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA. Período: 21/01/1985 a 07/08/1987 laborado na função de auxiliar de expedição, conforme PPP de id. 256542561, págs. 15/16. O formulário informa a exposição ao ruído em 68 dB, índice que se situa aquém do limite descrito no Decreto 53.831/1964. Por outro lado, o responsável pelos registros ambientais é técnico em segurança do trabalho, em desconformidade com o disposto no artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991, conforme citado no item anterior. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Assim, as demais atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Em conclusão, devem ser considerados especiais apenas os seguintes períodos: H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA (07/01/1988 a 01/09/1990); CALÇADOS SCORE LTDA (20/08/1990 a 30/04/1992). Diante deste contexto, somados os períodos de trabalho da parte autora constantes em sua CTPS e no CNIS, com a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença, a parte autora não atinge, conforme retratado no quadro abaixo, tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (05/11/2021) ou na reafirmação da DER (30/04/2025): 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 29 dias); 4) em 05/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos (somou 89 anos, 7 meses e 14 dias pontos, quando o mínimo é 98 anos pontos); 5) em 05/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 34 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 62 anos); 6) em 05/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 36 anos e 5 meses); 7) em 05/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 05/11/2021 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 55 anos, 5 meses e 23 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 34 anos, 1 mês e 21 dias, quando o mínimo é 37 anos, 10 meses e 1 dia). 9) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 15 anos, 2 meses e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); 10) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos); 11) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 35 anos, 10 meses e 29 dias); 12) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito pontos (somou 96 anos, 7 meses e 4 dias pontos, quando o mínimo é 102 anos pontos); 13) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 11 meses e 18 dias, quando o mínimo é 64 anos); 14) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 1 mês e 29 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); 15) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 11 meses e 18 dias, quando o mínimo é 65 anos); 16) em 30/04/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 58 anos, 11 meses e 18 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 37 anos, 7 meses e 16 dias, quando o mínimo é 37 anos, 10 meses e 1 dia). Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO apenas para condenar o INSS à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como atividade especial, dos períodos abaixo relacionados: H. BETTARELLO CURTIDORA E CALÇADOS LTDA. 07/01/1988 01/09/1990 CALÇADOS SCORE LTDA. 20/08/1990 30/04/1992 Não há condenação em verba de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e, após, restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença registrada, assinada, datada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002397-14.2022.4.03.6318

ID: 291079929

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002397-14.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA CASSEMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002397-14.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: PAULO DA SILVA CASSEMIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002397-14.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: PAULO DA SILVA CASSEMIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por PAULO DA SILVA CASSEMIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 19/01/2022, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.1.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28.04.1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS nº 78/02. Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.1.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. 2.1.4. Da atividade de sapateiro Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada à fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala a chamada “cola de sapateiro”, como adesivo. Na cola de sapateiro, há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalhou exposto ao aludido agente nocivo. Registro que, embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento profissional, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) - Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor. (...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016) PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI Nº 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI Nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...) II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...) - Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...) IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). (...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 18/07/2016) 2.1.5. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. 2.1.6. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) Da ausência de enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. Após a edição do referido diploma normativo, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que, a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial.(TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. c) Perfis Profissiográficos Previdenciários e demais documentos Empresa: CONSTRUTORA CV LOPES LTDA. Período: 03/06/2008 a 08/09/2019, laborado na função de pedreiro (PPP de id. 298409670, pág. 25). Denota-se, conforme a exordial, que esse período não foi objeto do pedido de reconhecimento da natureza especial do trabalho. Ademais, o formulário foi juntado de modo incompleto. Empresa: EDIFÍCIO VIA FRANCA Período: 04/05/2009 a 16/02/2011, laborado na função de mestre de obras (PPP de id. 298409670, pág. 26/27). O formulário informa a exposição ao ruído, sem especificar a dosagem, cal e cimento, todos sem o uso de EPI eficaz. O contato com cal e cimento não é, por si só, passível de tornar especial a natureza do trabalho. O mesmo entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIALIDADE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA MANTIDA PELA 1.ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIVIDADE DE PEDREIRO. MANUSEIO DE CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. AGENTE QUÍMICO PRESENTE EM BAIXÍSSIMA PORCENTAGEM NA COMPOSIÇÃO DO CIMENTO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO ESPECIFICOU A FORMA E O NÍVEL DE CONTATO COM O CIMENTO E DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO ÁLCALI CÁUSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. INCIDENTE CONHECIDO MAS DESPROVIDO. - A pretensão recursal visa ao reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no período de 19 de outubro de 1982 a 2 de maio de 1995, durante o qual exerceu atividade de pedreiro, contramestre, encarregado de turno ou de manutenção civil, sob exposição ao agente químico álcali cáustico devido ao contato com cimento. - A Norma Regulamentadora n.º 15, que dispõe sobre atividades e operações insalubres, prevê, em seu Anexo 13 – Agentes Químicos, que a fabricação e o manuseio de álcalis cáusticos representam insalubridade de grau médio, ao passo em que a fabricação e o transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras representam insalubridade de grau mínimo. Vê-se, pois, que a referida norma diferencia os agentes químicos álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerar se tratarem da mesma substância, afinal, como visto, o primeiro está presente na composição do outro, embora em baixíssima porcentagem. Além disso, em relação ao cimento, a norma só prevê insalubridade – e de grau mínimo! – nas fases de grande exposição a poeiras, situação específica que não restou atestada no laudo presente nos autos. - Na composição do cimento, os álcalis, representados pelos óxidos de potássio e de sódio, aparecem em baixíssima porcentagem, de 1% a 2,3%. Os constituintes fundamentais do cimento são a cal, a sílica, a alumina e o óxido de ferro, que representam os componentes essenciais do cimento e constituem, geralmente, 95% a 96% do total na análise de óxidos, sendo que os óxidos de sódio e de potássio (denominados álcalis do cimento) são impurezas menores que aparecem como constituintes do cimento. Ora, se os álcalis constituem componente secundário do cimento, apresentando baixíssima porcentagem em sua composição, não se parece plausível dizer que o simples manuseio do cimento implicará, necessariamente, na exposição ao agente químico álcalis cáusticos. Para a avaliação do risco à saúde do indivíduo, faz-se necessário precisar até que ponto e a forma como se dá o contato com o cimento e se causa, efetivamente, reações adversas ao trabalhador. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nesse sentido, firmou que “não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Não considera insalubre, portanto, atividades distintas daquelas previstas na NR-15 e seu Anexo 13, firmando que “a atual jurisprudência desta Corte, consagrada à luz do art. 190 da CLT e da OJ n.º 4/SDI-I/TST, no sentido de que se classifica como insalubre apenas as tarefas de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos , em grau médio, e fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras , em grau mínimo, na relação oficial do Ministério do Trabalho (Anexo 13 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTb)”. - A Norma Técnica diferencia os agentes álcalis cáusticos e cimento, de modo que não se pode considerá-las a mesma substância, estando o álcali cáustico presente na composição do outro (o cimento), em baixíssima porcentagem. Além disso, só reconhece insalubridade em relação ao cimento quando o contato se dê nas fases de grande exposição a poeiras e mesmo assim em grau mínimo! , situação específica que não restou atestada nos autos. (TNU - PEDIDO 200772950018893) Grifo meu.” Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 15/05/1996 a 21/05/1997, laborado na função de acabador (PPP de id. 298409670, pág. 28). Verifico que o formulário foi juntado de modo incompleto. Ademais, o INSS reconheceu administrativamente a natureza especial do trabalho, no período de 15/05/1996 a 05/03/1997, de modo que o autor não possui interesse de agir em relação ao pedido de reconhecimento da natureza especial nesse interregno laboral (id. 298409670, pág. 65). Conclusão: a atividade exercida no período de 06/03/1997 a 21/05/1997 não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 15/08/1991 a 11/05/1994, laborado na função de auxiliar de acabamento (PPP de id. 298409670, pág. 29/30). O formulário informa a exposição ao ruído, em 88 dB, fatores de risco químico, ergonômico e mecânico, todos com o uso de EPI eficaz. Todavia, para o responsável pelos registros ambientais, consta o Registro no Ministério do Trabalho (RMT), não sendo possível concluir tratar-se de médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1.º, da Lei 8.213/1991, ou técnico em segurança do trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: TONI SALLOUM & CIA. LTDA. Período: 01/09/1994 a 30/11/1995, laborado na função de acabador (PPP de id. 298409670, pág. 31/32). O formulário informa a exposição ao ruído, em 88 dB, fatores de risco químico, ergonômico e mecânico, todos com o uso de EPI eficaz. Todavia, para o responsável pelos registros ambientais, consta o Registro no Ministério do Trabalho (RMT), não sendo possível concluir tratar-se de médico ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, § 1.º, da Lei 8.213/1991, ou técnico em segurança do trabalho, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial do labor. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Empresa: EDIFÍCIO SAN TARCISO Período: 01/03/2011 a 18/11/2015, laborado na função de mestre de obras (PPP de id. 298409670, pág. 33/36). O formulário informa a exposição ao ruído, em 79,9 dB. Por sua vez, o formulário de págs. 35/36, juntado para o período de 01/03/2011 a 16/06/2015, sequer aponta a dosagem de exposição ao ruído. De qualquer forma, o nível de ruído indicado, de 79,9 dB, não supera o descrito no Quadro Anexo do Decreto 4.882/2003. Conclusão: a atividade exercida no período citado não possui natureza especial. Assim, as atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Verifico, portanto, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na petição inicial. Registro que não há que se falar em aproveitamento dos períodos laborados pelo autor após o ajuizamento da ação, conforme o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995 (reafirmação da DER), pois não houve qualquer período especial reconhecido judicialmente, razão pela qual a parte autora pode demandar diretamente a concessão do benefício junto ao INSS, em esfera administrativa. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que se refere ao cômputo de tempo especial do período de 15/05/1996 a 05/03/1997, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003665-06.2022.4.03.6318

ID: 298989031

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003665-06.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003665-06.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VALDIR GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003665-06.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: VALDIR GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO - SP184363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 salários mínimos. Por outro lado, também deve ser afastada a preliminar de ausência de interesse de agir aventada pelo INSS. A Autarquia alega que o autor indicou, no campo específico do requerimento administrativo, não possuir tempo especial. Entretanto, razão não assiste ao INSS, pois, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário concernente ao período que o autor postula o reconhecimento da natureza especial do trabalho tenha sido juntado de modo incompleto, foi devidamente juntada no processo administrativo a CTPS do autor, com os vínculos em pauta, cujo enquadramento também se pleiteia, o que afasta a alegação do réu (id. 280586082). No mais, a questão do PPP será devidamente apreciada por ocasião da análise do mérito. Superadas estas questões, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei 8.213/91, são: o cumprimento da carência exigida pela Lei 8.213/91 e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 2.2.2. Da comprovação do tempo de trabalho em condições especiais Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei 9.032/95 (28.04.1995), que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, em regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos listados nessas normas regulamentares. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos da Instrução Normativa INSS nº 78/02. Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. 2.2.3. Do uso de equipamento de Proteção Individual (EPI) Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, o STF sedimentou o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. 2.2.4. Da exposição ao agente nocivo ruído Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, que, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído fosse considerado agente agressivo, disposição que foi repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, que, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003, a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. 2.2.5. Do caso concreto Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, a parte autora pleiteia o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) Do enquadramento por categoria profissional As atividades elencadas acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei 9.032/95. No que se refere à possibilidade do reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pelo trabalhador rural, no período que antecedeu ao advento da atual Lei de Benefícios da Seguridade Social, cumpre esclarecer que o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 preconiza a natureza especial da atividade exercida pelo trabalhador da agropecuária. Entretanto, nem todos os trabalhadores rurais estavam enquadrados no Plano Básico da Previdência Social ou ao Regime Geral da Previdência, de sorte que não faziam jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço e ao cômputo diferenciado do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos. Com efeito, o reconhecimento do exercício de atividade insalubre era assegurado apenas aos empregados de empresa agroindustrial, que ostentavam a condição de segurados obrigatórios, pois eram vinculados ao Plano Básico da Previdência Social ou ao Regime Geral da Previdência, nos termos do Decreto n.º 704/69. Diversamente daqueles segurados, os trabalhadores rurais que exerciam o seu trabalho em regime de economia familiar, atualmente denominados segurados especiais, bem assim, os empregados rurais que prestavam serviços para empregador pessoa natural, estavam inseridos no âmbito do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, disciplinado pelas Leis Complementares n.º 11/71 e n.º 16/73. O referido programa não contemplava o pagamento de contribuições pelo próprio trabalhador rural, pois era custeado pela contribuição destinada ao FUNRURAL, prevista no art. 15 da Lei Complementar n.º 11/71, motivo pelo qual prevalece na doutrina e na jurisprudência a compreensão de que se tratava de regime de nítido caráter assistencial, e não previdenciário, conforme revela, aliás, a própria denominação do programa. Se por um lado esse regime assistencial não demandava a contribuição do próprio trabalhador rural, por outro, arrolava uma série de limitações à concessão de benefícios, como, por exemplo, a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez somente a um membro da entidade familiar. Da mesma forma, não era garantido a esses trabalhadores rurais a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, e tampouco o cômputo diferenciado do tempo trabalhado com exposição a agentes nocivos. Cumpre observar que uma vez que esses trabalhadores rurais não faziam jus à aposentadoria por tempo de serviço, naturalmente, também não faziam jus à aposentadoria especial. Neste aspecto, a disciplina então instituída era semelhante à dispensada atualmente ao segurado especial, que embora recolha contribuição sobre percentual da comercialização de sua produção, somente fará jus à aposentação por tempo de contribuição na hipótese de verter contribuições como segurado facultativo, conforme prescreve o art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Nestes termos, considerando que o trabalhador rural em regime de economia familiar (atual segurado especial) e o empregado rural de empregador pessoa natural não eram enquadrados como segurados obrigatório e não faziam jus à aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, no regime anterior à edição da atual Lei de Benefícios da Seguridade Social, é forçoso admitir que tal situação, por si só, obstava o enquadramento da atividade por ele desempenhada naquela descrita no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, mencionado anteriormente, que autorizava o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida pelo trabalhador da agropecuária. Ressalte-se que o art. 55, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.213/91, que permite aos referidos trabalhadores rurais computarem como tempo de serviço o labor campesino prestado anteriormente à sua vigência, não autoriza a contagem de tempo ficto decorrente da exposição a agentes nocivos, razão pela qual não é possível lhes reconhecer tal prerrogativa. Conclui-se, portanto, nesta primeira linha de intelecção, que no regime jurídico anterior à edição da Lei n.º 8.213/91, somente o trabalhador rural empregado de empresa agroindustrial, vinculado ao Plano Básico da Previdência Social ou ao Regime Geral da Previdência é contemplado com a possibilidade do reconhecimento da natureza especial da atividade, não se estendendo esse direito ao trabalhador rural empregado de pessoa natural ou que atuava em regime de economia familiar. No sentido do exposto, trago à colação o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL NÃO RECONHECIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II - Sustenta que não se faz necessário, para a comprovação da atividade campesina, que os documentos abarquem todo o período questionado. Alega, ainda, que o exercício de tal atividade restou devidamente demonstrado, fazendo jus ao benefício pleiteado. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. (...) XII- Quanto à especialidade da atividade campesina, embora o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 disponha como insalubres as funções dos trabalhadores na agropecuária, não é possível o enquadramento de todo e qualquer labor rural. XIII - Os empregados do setor agrário da empresa agroindustrial apenas com o Decreto-Lei nº 704, de 24 de julho de 1969, que passou a dispor sobre a Previdência Social Rural, foram alçados à categoria de segurados obrigatórios. Por sua vez, a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971 extinguiu o Plano Básico da Previdência Social (Decreto-Lei nº 564/69) e instituiu o PRORURAL, estabelecendo que a empresa agroindustrial, anteriormente vinculada ao extinto IAPI e ao INPS, continuaria vinculada ao sistema geral da Previdência Social. Com a Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, os empregados das empresas agroindustriais e agrocomerciais passaram a beneficiários do PRORURAL, com exceção dos empregados que desde a data da Lei Complementar nº 11/1971, contribuíram para o INPS, restando-lhes garantida a condição de segurado deste Instituto. Tal garantia continuou sendo assegurada pelo Decreto nº 89.312, de 23 de janeiro de 1984, em seu artigo 6º, § 4º. Observe-se que, os segurados do Plano Básico da Previdência Social e do PRORURAL faziam jus à aposentadoria por velhice ou por invalidez, e os empregados de agroindústria, que foram incluídos no regime geral, a aposentadoria por tempo de serviço e, consequentemente, a aposentadoria especial, tendo em vista que realizavam o recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, a especialidade da atividade campesina, incluída no regime urbano, nos termos do Decreto nº 704/69, é assegurada ao empregado de empresa agroindustrial que se encontrava no Plano Básico da Previdência Social ou no Regime Geral da Previdência. XIV - In casu, não restou comprovado que o requerente foi filiado ao Plano Básico da Previdência Social ou ao sistema geral da previdência, efetuando o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, deste modo, não fazendo jus ao enquadramento pretendido. (...) XXVIII - Agravo desprovido. (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n.º 1322066, relatora Juíza Convocada Raquel Perrini, j. em 06/09/2013) Definido este aspecto subjetivo, cumpre perquirir, de forma objetiva, quais atividades vinculadas ao labor campesino eram passíveis de ser reconhecidas como especiais. Conforme mencionado alhures, a especialidade da atividade campesina era prevista no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que reconhece a insalubridade da atividade exercida pelo trabalhador da agropecuária, de modo que se faz necessário delimitar o alcance desta expressão, especialmente para definir se é possível reconhecer, por mero enquadramento, a natureza especial da atividade exercida pelo empregado de empresa agropecuária que desempenha o seu trabalho somente na lavoura. O conteúdo semântico da palavra agropecuária abrange a teoria e prática da agricultura e da pecuária, considerando suas relações múltiplas, ou ainda, a atividade ou indústria simultaneamente agrícola e pecuária. Nestes termos, conclui-se que o empregado rural de empresa agroindustrial que se dedicava somente ao trabalho na lavoura, como, por exemplo, o cortador de cana-de-açúcar, não faz jus ao enquadramento da sua atividade àquela descrita no tem 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Esse entendimento foi fixado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452, julgado em 14/06/2019. Na ocasião foi reformado o acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que havia reconhecido a natureza especial, pelo mero enquadramento, da atividade desempenhada pelo empregado de empresa agroindustrial que se dedicava ao corte de cana-de-açúcar. Por medida de clareza, transcrevo a ementa do aludido julgamento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - 452 2017.02.60257-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:14/06/2019) No mesmo sentido, cito o aresto a seguir: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE (SÚMULA 126/STJ). TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA TESTEMUNHAL. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. INVIABILIDADE (SÚMULA 83/STJ). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). 1. É imprescindível a comprovação da interposição do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentar suas razões em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um deles suficiente, por si só, para mantê-lo (Súmula 126/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível que o início de prova material se refira a todo o período que se quer comprovar, desde que devidamente amparado por robusta prova testemunhal que lhe estenda a eficácia. 3. O Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004). 4. A análise das questões referentes à insalubridade do lavor rural, bem como ao tempo de serviço especial, depende do reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013) Portanto, não há que se falar em enquadramento do trabalho realizado nos períodos de 01/07/1988 a 30/04/1989, 01/02/1990 a 12/12/1990, 06/03/1991 a 11/05/1991, 13/05/1991 a 05/11/1991, 08/01/1992 a 28/04/1992, 04/05/1992 a 12/12/1992, 08/01/1993 a 16/04/1993, 19/04/1993 a 12/11/1993, 18/04/1994 a 25/11/1994 e 06/02/1995 a 28/04/1995, em que a parte autora exerceu as funções de serviços gerais na agropecuária e cortador de cana (id. 280586096, págs. 1/25). Ademais, conforme o PPP de id. 323595732, denota-se que o autor realizou suas atividades apenas na lavoura. Diante deste contexto, inviável reconhecer a natureza especial da atividade rural desempenhada pelo demandante. Após a edição da Lei 9.032/1995, revela-se imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. b) Da prova pericial direta e por similaridade Registro aqui que, a prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Para aferir estes aspectos o perito judicial se vale de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que reputo temerário e desarrazoado adotar para esta finalidade as afirmações do próprio interessado. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto ainda que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Por outro lado, em relação à prova pericial em empresa ativa, é de se esclarecer que o ônus da prova é do autor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, a parte autora deve diligenciar para a obtenção dos laudos e formulários pertinentes junto ao empregador, a quem compete providenciar a sua elaboração, nos termos do artigo 58, §1.º, da Lei 8.213/1991. Em caso de recusa do empregador, preenchimento incorreto ou em desacordo com o laudo pericial, ou, ainda, de inexistência de laudo pericial para a confecção regular do formulário PPP, deve a parte autora comprovar que efetivamente requereu tais documentos e tomar as medidas legais cabíveis na esfera trabalhista, que constitui a via competente para a solução da questão, tendo em vista que essas matérias são estranhas a esta seara previdenciária. Nesse sentido, não houve qualquer justificativa da parte autora para demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova. A corroborar esse entendimento, confira-se o excerto abaixo, extraído do Voto-Ementa, julgamento proferido em 27/03/2025 (publicado em 04/04/2025), da 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: 5.Cerceamento de defesa e nulidade afastados. As partes têm o direito de produzir provas, empregando não apenas os meios previstos expressamente nas leis, mas também qualquer outro, desde que moralmente legítimos, a fim de demonstrar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, bem como para “influir eficazmente na convicção do juiz” (art. 369 do CPC). Nessa linha, o E. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu ser possível o reconhecimento de períodos laborados como especiais mediante perícia judicial, ainda que por similaridade (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014)’. A TNU também já firmou tese no sentido de que: “é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (PEDILEF 00013233020104036318, Rel. Juiz Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Neste passo, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais, esta apenas é cabível em casos de ausência de qualquer outra prova que o demonstre. Deste modo, com relação aos períodos em que foram anexados PPPs, emitidos pelas próprias empresas empregadoras, considerando ser o PPP o documento hábil a demonstrar a insalubridade para fins de reconhecimento de tempo especial, reputo a impossibilidade de seu afastamento por meio da perícia judicial. Considere-se, neste ponto, que não basta a alegação de que se trata de PPP irregular tão somente porque desfavorável à parte autora; necessário que se aponte e comprove, com exatidão, a irregularidade do documento, bem como que demonstre a parte autora ter, ao menos, tentado, perante a empregadora, a obtenção de novos documentos. Ainda, no que tange às empresas ativas, incabível a realização de perícia técnica, tendo em vista que, nestes casos, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; destarte, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Por sua vez, com relação às empresas inativas, deve ser apresentada a respectiva certidão da Junta Comercial que comprove o encerramento das atividades. Posto isso, para o deferimento da prova pericial por similaridade, a parte interessada deve demonstrar a efetiva necessidade de se utilizar desta excepcional forma de prova, nos termos da fundamentação retro. Neste passo, no caso, a parte autora não fez prova de situação que justificasse a produção da prova pretendida, com relação a cada período especial pleiteado, limitando-se a requerer, na inicial, de forma genérica, a produção de prova pericial. Destarte, não justifica, especifica e comprova a necessidade da perícia, não bastando, para tanto, a alegação de que a empresa não forneceu os documentos pertinentes ou o fez com equívocos. Considere-se, neste ponto, que é ônus da parte autora a apresentação dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Neste passo, conforme retro consignado, no que tange às empresas ativas, devem ser apresentados os respectivos laudos e formulários, devidamente emitidos pelo empregador; desta forma, deve a parte autora comprovar ter efetivamente requerido tais documentos e/ou suas retificações, em caso de recusa, tomar as medidas legais cabíveis que, no entanto, são estranhas a esta seara previdenciária. Ainda, no caso de eventuais empresas inativas, o que deve ser comprovado por meio da respectiva certidão da JUNTA COMERCIAL, não apontou, na inicial, eventuais empresas paradigmas, demonstrando a similaridade entre as empresas nas quais laborou e as que, eventualmente, seriam periciadas. Logo, incabível a produção da prova pericial. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004188-18.2023.4.03.6339, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) No mesmo sentido, em relação à prova pericial por similaridade, o trecho abaixo, extraído do julgamento proferido em 28/11/2024 (publicado em 10/12/2024), da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: O entendimento que tem prevalecido nesta Turma Recursal é no sentido de que a parte autora deve demonstrar que esgotou todas as possibilidades de obter os documentos comprobatórios da atividade especial, ainda que a ex-empregadora se encontre inativa, tendo em vista a excepcionalidade da realização da perícia indireta. Portanto, não basta a parte autora alegar a inatividade da ex-empregadora, afigurando-se necessário que demonstre que a empresa extinta não possui nenhum representante legal, bem como que adotou todas as diligências possíveis, inclusive acionando a empresa na esfera trabalhista, a fim de demonstrar que não logrou êxito na obtenção dos documentos técnicos necessários para a comprovação da atividade especial. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0086829-39.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 10/12/2024) Logo, incabível a produção da prova pericial. c) Perfis Profissiográficos Previdenciários e demais documentos Empresa: USINA ALTA MOGIANA S/A ACÚCAR E ÁLCOOL Período e funções: (PPP e LTCAT de id. 323595732): Para os períodos relacionados, o formulário informa que a exposição ao ruído variou nas seguintes dosagens: a) 69,80 dB, 78,00 e 78,80 dB (de 01/07/1988 até 31/12/2010); e b) 78,00 dB, 80,20 dB, 82,30 e 83,40 (de 01/01/2011 até 13/02/2021, DER). Os índices indicados não superam o limite descritos nos Decretos 53.831/1964 (80 dB), 2.172/1997 (90 dB) e 4.882/2003 (85 dB), respectivamente. O PPP indica, ainda, a exposição a (com variações desses elementos nos períodos): a) Calor, em análise qualitativa; radiação não ionizante, com o uso de EPI eficaz; e poeiras, sem especificar os agentes (de 01/07/1988 a 31/12/2008); b) Calor, em análise qualitativa; radiação não ionizante, com o uso de EPI eficaz; óleos, graxas, tintas, solventes e gases, todos com o uso de EPI eficaz; e poeiras, sem especificar os agentes (de 01/01/2009 a 13/02/2021, DER). Quanto à radiação ultravioleta, anoto que é classificada como radiação não ionizante de acordo com o Anexo n° 7 da NR-15, in verbis: 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. A exposição à radiação não-ionizante não está elencada no Anexo IV dos Decretos °s 2.172/97 e 3.048/99 e, portanto, desde 06/03/1997, não pode ser considerada prejudicial à sua integridade física do segurado, conforme abaixo relacionado. 2.0.3 RADIAÇÕES IONIZANTES extração e beneficiamento de minerais radioativos; atividades em minerações com exposição ao radônio; realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; fabricação e manipulação de produtos radioativos; pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios. 25 ANOS No que se refere a exposição ao calor proveniente do sol, em virtude dos raios ultravioleta (radiação não ionizante), o item 1.1.1 do Anexo 3 da NR-15 prescreve que o referido anexo, que regulamenta os limites de tolerância para exposição ao calor, não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto, exceto se a fonte de calor for artificial. Da mesma, não é possível reconhecer a especialidade da atividade em razão da presença de raios ultravioletas provenientes da mera exposição ao sol. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. – (...) - É incabível o reconhecimento da especialidade em virtude da radiação não ionizante, tendo em vista presumir-se que se trata de simples exposição solar. – (...). - Apelação autárquica provida. (TRF3 - 9ª Turma, ApReeNec 6083556-79.2019.4.03.9999, Rel. Des. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, e - DJF3 Judicial 1: 25/03/2020) “Em relação ao período de 10/08/95 a 31/10/98 consta do laudo pericial judicial que o autor esteve exposto a radiação não ionizante como o sol. A radiação não ionizante não consta do Decreto 3.048/99 e a exposição ao sol, ou seja, decorrente de fonte não artificial não justifica a contagem especial para fins previdenciários. Assim, tal período deve ser computado como tempo comum”. (TRF3 - 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5134851-12.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020 – trecho copiado do voto) PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - MOTORISTA - RUÍDO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS - SENTENÇA MANTIDA. – (...) Demais disso, postura inadequada e radiações não ionizantes não são considerados fatores de agressão previstos na legislação de regência de molde a causarem a insalubridade do labor. - Do PPP referente ao período laborado na "Translume Transportes Rodoviários LTDA"(Id.:6424695, págs. 40/41), tem-se que as funções desempenhadas pelo autor, como motorista de carreteiro, no setor de fretamento o expunha, nos períodos de 01/02/2002 a 14/10/2005, a ruído de 87, dB, dentro dos limites legais. Os demais fatores registrados no formulário, "postura inadequada, levantamento e transporte manual de peso e radiações não ionizantes", não são considerados fatores de agressão previstos na legislação de regência, de molde a causarem a insalubridade do labor. – (...). -Apelações do INSS e da parte autora que se nega provimento. (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv 5000249-33.2018.4.03.6136, Rel. Des. INES VIRGINIA PRADO SOARES, e - DJF3 Judicial 1: 18/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE BIOLÓGICO. ESGOTO. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) - As radiações não ionizantes não são consideradas fatores de agressão previstos na legislação de regência de molde a causarem a insalubridade do labor. Ainda que assim não fosse, não consta qualquer medição de tal agente no caso concreto, não restando caracterizado o exercício da atividade especial. (...) - Preliminar afastada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF3 - 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0046482-35.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 31/07/2020, e - DJF3 Judicial 1: 12/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS NO PERÍODO ALMEJADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. (...) IV - A simples sujeição às intempéries da natureza não é suficiente para caracterizar a atividade como insalubre ou perigosa. Nenhum dos elementos climáticos (calor, umidade, sol, chuva, poeira) é previsto pela legislação previdenciária como caracterizador do direito à contagem especial para fins de aposentadoria. Convém especificar que, no presente caso, o calor é proveniente de fontes natural (meio ambiente), enquanto a legislação previdenciária preconiza que a fonte deve ser artificial. V- Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2276826 - 0036370-36.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 29/01/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2018) Registro que, embora o formulário PPP não tenha sido apresentado nos autos do processo administrativo (id. 280586082), a partir da análise do referido documento é possível concluir que a negativa do INSS pode ser presumida, tendo em vista que o documento não apresenta fator de risco, conforme a legislação de regência, consoante acima mencionado. Acerca da desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que a posição do INSS contrária à pretensão do segurado for notória, trago à colação o excerto da ementa do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Conclusão: as atividades exercidas nos períodos descritos no PPP não possui natureza especial. Assim, as atividades exercidas mencionadas pela parte autora na petição inicial não tiveram a sua natureza especial comprovada nestes autos, ante a ausência de formulários capazes de demonstrar a exposição da parte autora a fatores de risco e, consequentemente, comprovar a natureza especial das atividades. Verifico, portanto, que a parte autora não faz jus ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na petição inicial. Registro que não há que se falar em aproveitamento dos períodos laborados pelo autor após o ajuizamento da ação, conforme o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, Tema 995 (reafirmação da DER), pois não houve qualquer período especial reconhecido judicialmente, razão pela qual a parte autora pode demandar diretamente a concessão do benefício junto ao INSS, em esfera administrativa. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito da demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contado nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Assis Pereira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280724999

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013635-37.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSIS PEREIRA GLACI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS PEREIRA JANAINA FRANCIELI PEREIRA VALDIR QUAGLIOTO VALENTINA QUAGLIOTO VANESSA JULIANE PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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GREGORIO PINTO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI MARA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013635-37.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA JULIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : V… Agravo de Instrumento Nº 5013635-37.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : VANESSA JULIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : VALENTINA QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVANTE : VALDIR QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVANTE : JANAINA FRANCIELI PEREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) AGRAVANTE : GLACI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO (OAB SC039573) ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA (OAB SC067539) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ROSANE DOS SANTOS GONCALVES QUAGLIOTO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO INTERESSADO : JULIO CESAR FREITAS ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO INTERESSADO : JAIR JOSE BUENO JUNIOR ADVOGADO(A) : GREGORIO PINTO MARTINS INTERESSADO : TELECAL TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : MAURO DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARA MIRANDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 5001017-15.2021.4.04.7206, em que se reconheceu fraude à execução e se determinou a penhora de imóveis, nos seguintes termos ( 198.1 ): 2. Da fraude à execução Os requisitos para configuração da fraude à execução foram disciplinada pelo atual Código de Processo Civil em seu art. 792, nos seguintes termos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, para que se considere fraude à execução pressupõe-se que a alienação e/ou disposição de bens do devedor ocorra quando haja processo pendente, seja ele de conhecimento, de execução ou cautelar. A observância dos requisitos descritos no artigo 792 deve levar em conta a má-fé na alienação do bem, ou, o registro da penhora junto à matrícula do Cartório de Registro de Imóveis, na esteira do sedimentado pelo E. STJ na súmula nº. 375, que assim dispõe: "Súmula-375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" . (grifei) Especificamente no que pertine ao caso concreto, cumpre destacar a hipótese estabelecida pelo inciso IV do art. 792, do CPC, que faz referência ao caso de o devedor, durante o trâmite de demanda patrimonial, alienar ou onerar bens seus em atitude que possa ensejar sua insolvência, em prejuízo do credor. A insolvência estará caracterizada, portanto, se, iniciada a execução, não forem encontrados ou indicados bens suficientes à garantir o crédito executado. Sobre o tema, Fredie Didier Jr. (2013, p. 315) leciona que: "A fraude à execução é manobra do devedor que causa dano não apenas ao credor (como na fraude pauliana), mas também à atividade jurisdicional executiva. Trata-se de instituto tipicamente processual. É considerada mais grave do que a fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo judicial, executivo ou apto a ensejar futura execução, frustrando os seus resultados. Isso deixa evidente o intuito de lesar o credor, a ponto de ser tratada com mais rigor pelo legislador". Ainda, segundo Nelson Nery Junior (in Código de Processo Civil comentado, p. 850) "o ônus de provar a existência da fraude de execução é de quem a alega, isto é, do credor. No entanto, se o devedor se tornou insolvente por causa do ato tido como fraudatório e não apresenta outros bens livres para a garantia da obrigação, se o adquirente não apresenta certidões negativas de distribuições cíveis e criminais, demonstrando haver-se acautelado para a celebração do negócio, a prova da fraude de execução fica praticamente demonstrada." No caso concreto, constato quanto aos imóveis identificados pelas pesquisas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias - DOI, efetuada via INFOJUD, acostada no evento 146, o seguinte: - Imóvel matrícula nº 17891 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto de doação para Valentina Quaglioto (menor impúbere), com reserva de usufruto vitalício em favor dos doadores, na fração de 50% de Rosane dos Santos Gonçalves Quaglioto e 50% de Valdir Quaglioto , ora executado, por ato lavrado aos 15 de fevereiro de 2022 (evento 171, ANEXO4). - Imóvel matrícula nº 9168 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto doação de parte ideal correspondente a 7,14285% para Janaina Francieli Pereira e Vanessa Juliane Pereira , por ato lavrado aos 20 de julho de 2021, por Assis Pereira , ora executado (evento 171, ANEXO3). - Imóvel matrícula nº 1796 do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, foi objeto doação de parte ideal correspondente a 14,28% para Janaina Francieli Pereira e Vanessa Juliane Pereira , por ato lavrado no mesmo dia 20 de julho de 2021, por Assis Pereira , ora executado (evento 171, ANEXO2). A presente demanda executiva foi distribuída em 17/02/2021, sendo que os executados Valdir e Assis foram citados em 01/07/2021 (eventos 14 e 15) ou seja, antes das doações supra mencionadas. No ponto, não há que falar em nulidade da citação em razão do recebimento do AR por terceiros, pois o ato foi convalidado pela decisão de evento 34, tendo em vista que foram opostos embargos à execução pelos executados aos 26/07/2021, denotando a ciência das partes quando a existência da presente demanda. Considerando que os executados Valdir Quaglioto e Assis Pereira não efetuaram o pagamento do débito, tampouco apresentaram bens para garantia da execução, em princípio, estariam presentes os requisitos legais preconizados para a caracterização da fraude à execução tipificada no artigo 792, IV do CPC, a saber, a litispendência e a insolvência (Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência). No que se refere à ausência de registro da existência da ação na matrícula dos bens, não afasta a caracterização da fraude, dada a patente má-fé caracterizada no caso concreto. Isso porque diante da possibilidade de ter seu patrimônio atingido, os executados fizeram as doações às filhas. É certo que a averbação torna obrigatório que se resguarde o direito do terceiro de boa-fé, consoante orientação que se extrai da súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, a comprovação da má-fé do adquirente dispensa a averbação da pendência da demanda na matrícula do bem, como também se extrai da mesma súmula: SÚMULA N. 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente Referida súmula regula situações em que é necessário verificar o registro da penhora do bem alienado como forma de gerar segurança jurídica para os terceiros adquirentes. Porém, essa necessidade pode ser relativizada em casos de transmissão no âmbito familiar, especialmente quando o bem permanece com a família e há indícios claros de blindagem patrimonial. Nesse sentido dispõe o Ministro João Otávio de Noronha em recente acórdão publicado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial: “Embora se reconheça a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência, essa proteção não se justifica quando o doador intenta blindar seu patrimônio dentro da própria família”, disse o relator.[Embargos de Divergência em Resp Nº 1896456 - SP (2020/02451820). Relator: Ministro João Otávio DE Noronha. Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025]. Aliás, considera-se presumido tal conhecimento quando tratar-se de negócio entre ascendente/descendente. Este é o entendimento consolidado do egrégio STJ, nos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no AREsp 1413941/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019)" Equivocam-se também as donatárias quando afirmam que não ficou provada a má-fé, pois o conjunto de indícios são mais do que suficiente para caracterizá-la, cabendo às beneficiadas, provar a lisura do negócio suspeito, o que não foi demonstrado. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE Á EXECUÇÃO. TRANSMISSÃO ENTRE ASCENDENTE-DESCENTENTE. 1. Presume-se a má-fé na transmissão de bens dentro da unidade familiar, em especial entre ascendente-descendente, conforme entendimento do Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino nos autos do AREsp 1.542.433. 2. A falta de citação do sócio devedor, mas a pendência de execução em face da pessoa jurídica bem como a pendência de decisão determinando o redirecionamento, confirmam a má-fé e a nulidade do negócio jurídico, afetando a cadeia sucessiva. (TRF-4 - AC: 50178999020184047001 PR, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 14/06/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Embora o reconhecimento da fraude à execução dependa do registro da penhora do bem alienado, presume-se fraudulenta a alienação de imóvel em face da relação de parentesco entre o executado e o adquirente, o que descaracteriza a boa-fé. 2. As escrituras públicas de compra e venda dos imóveis e o registro no Cartório de Registro de Imóveis foram realizados entre parentes (irmão e sobrinho) e poucos meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não sendo crível que os embargantes desconhecessem das execuções ajuizadas contra o executado. 3. Em situações como a tal, não há como presumir a boa-fé, porquanto existentes elementos indiciários da conduta atentatória à proteção do erário, a saber: dilapidação de patrimônio apto à recomposição de dano causado ao Poder Público ou ao pagamento de multa sancionatória por atos de improbidade administrativa. 4. Acresça-se também que os embargantes não comprovaram suficientemente o efetivo pagamento do bem. Limitaram-se a trazer tabelas unilaterais de transferências e declarações igualmente unilaterais de terceiros arrendatários, cujo valor probatório é bastante frágil. 5. Apelo provido. (TRF-4 - AC: 50000495320194047109 RS, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 25/01/2023, QUARTA TURMA) EMBARGOS DE TERCEIRO. DOAÇÃO À DESCENDENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ AFASTADA. A teor do que dispõe a Súmula n.º 375 do STJ, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Hipótese em que o terceiro adquirente não se desincumbiu do ônus de comprovar que agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel penhorado. Ausência de provas contundentes que possam revelar, com segurança, a existência do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRF-4 - AC: 50003793020174047106 RS 5000379-30.2017.4.04.7106, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 13/11/2018, TERCEIRA TURMA) Considerando os elementos de prova colhidos nos autos, não restam dúvidas acerca da má-fé dos executados, que efetuaram transferência de patrimônio às filhas com o claro desiderato de proteger os bens passíveis de penhora na presente demanda. Evidenciada, portanto, doação do imóvel no curso da execução, e tendo em conta a conjuntura processual, urge reconhecer a má-fé. Por fim, não subsiste qualquer traço de boa-fé que possa elidir a conclusão de que a transação foi realizada para frustrar a demanda executiva, notadamente diante das evidências de que o patrimônio remanescente em nome dos executados é insuficiente para quitação dos débitos em cobro nesta, não restando alternativa que não reconhecer a ocorrência de fraude à execução na hipótese prevista no inciso IV, do art. 792 do CPC. Corroboram essas conclusões as seguintes manifestações do E. TRF da 4ª Região, ex vi: MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC. [...] 2. Se a realização das transações que transferiram a propriedade dos imóveis ocorreu entre pai e filhos, não se afigura plausível o desconhecimento da situação do executado por parte dos réus, vislumbrando-se a existência de má-fé dos contratantes. 3. Havendo indícios de tentativa de fraude à execução, cabível o deferimento da averbação da existência de "demanda declaratória de ineficácia de negócio jurídico". O ato praticado está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e não fere direito dos réus, destinando-se tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger eventual adquirente de boa-fé, caso venha a ocorrer a desconstituição do ato. (TRF4, AC 0015203-77.2010.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, D.E. 01/12/2010) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ. DOAÇÃO DE BEM PENHORADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS NA EXECUÇÃO. - A doação do bem se deu em clara fraude contra à execução, pois foi realizada pelos devedores/executados a seus filhos, em momento posterior à citação na execução. - Para a caracterização do comportamento previsto no art. 593, II, do CPC o intuito de fraude é presumível, dispensando prova da má-fé. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL nº 5004624-73.2011.404.7113, 4ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/06/2012 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. DOAÇÃO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais entende que, para configurar-se a fraude à execução, é indispensável a presença de 03 (três) requisitos, quais sejam: a) a existência de demanda já ajuizada contra o alienante; b) a insolvência do devedor/alienante e c) a ciência da existência dessa demanda pelo adquirente. 2. A doação de bem imóvel, realizada em momento posterior à citação na execução pelos devedor/executado, reduzindo-o à insolvência, caracteriza fraude contra à execução. Saliente-se que, para a caracterização do comportamento previsto no art. 593, II, do CPC, e em se tratando de doação, o intuito de fraude é presumível, dispensando prova da má-fé. 3. O fato de os embargos à execução terem sido recebidos com efeito suspensivo não impede o conhecimento e a decretação de fraude a execução e em consequência a declaração de ineficácia da doação de bem imóvel. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019398-05.2014.404.0000, 3ª TURMA, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2014 - grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS. SÚMULA 375 DO STJ. ARTIGO 593 DO CPC. ORIGEM E ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA. 1. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Tal entendimento se originou e se aplica aos contratos bilaterais e onerosos de compra e venda. 2. No caso de doação sem imposição de encargo, contrato unilateral, tendo sido a doação efetuada quando já citado o devedor na ação executiva, isto é, quando já angularizado o feito, o reconhecimento de fraude à execução não depende da existência de registro da penhora nem de ser provada a má-fé do beneficiário, ou seja, não é hipótese de aplicação da Súmula 375 do STJ. 3. Destarte, in casu, com base na jurisprudência do STJ e desta Corte, quanto à alienação onerosa de um dos imóveis não é possível afirmar ter havido fraude à execução, porque à falta de penhora e não tendo o exequente provado má-fé por parte da terceira adquirente, a Súmula 375 afasta o reconhecimento da fraude à execução. Já quanto à doação do outro imóvel, está configurada a fraude à execução, em conformidade com o artigo 593, II do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5004188-11.2014.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/07/2014 - grifei) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE A EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. DOAÇÃO DE PAI PARA FILHO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 1. É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de que a caracterização da fraude à execução reclama, além do prévio ajuizamento de ação executiva e da redução o devedor à insolvência, a comprovação do consilium fraudis. 2. O reconhecimento da fraude à execução e a conseqüente ineficácia da transação somente se fará possível mediante demonstração cabal de que o mesmo conhecia o gravame incidente sobre o bem. 3. Considerando doação de pai para filho, no curso da execução, presentes elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (TRF4, AG 5018365-09.2016.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 15/09/2016) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. COMPRA E VENDA ENTRE PAI E FILHO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. O reconhecimento da fraude à execução depende da comprovação da má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora anteriormente à alienação do bem, nos exatos termos da Súmula n. 375 do STJ. Tratando-se de compra e venda entre pai e filho realizada após a citação na execução fiscal, resta presumida a má-fé do adquirente. (TRF4, AG 0005367-31.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 03/08/2017). Sendo assim, é medida que se impõe o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução com relação doação de imóveis registrados junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador/SC, sob as matrículas 17891 (50%), 1796 (14,28%) e 9168 (7,14%). 3. Assim, configurada a ocorrência de fraude à execução, determino a penhora dos imóveis de matrícula nº 17891 (50%), 1796 (14,28%) e 9168 (7,14%), para garantia desta execução, respeitadas as frações cabíveis a terceiros, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se, inclusive as donatárias das frações dos imóveis em questão. 5. Preclusa, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, bem como oficie-se ao Ofício do Registro de Imóveis de Caçador/SC determinando a averbação nas matrículas nº 17891, 1796 e 9168 da declaração de ineficácia das alienações dos imóveis registradas em R-4/17891, R-11/1796 e R-14/9168, respectivamente, em relação à presente execução, encaminhando cópia desta decisão. Os agravantes impugnam a decisão, expondo, em síntese, que a doação realizada por Valdir a sua filha menor Valentina decorreu de acordo de partilha em ação de divórcio judicial. Salientaram que se trata de menor impúbere e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que a doação teve a finalidade de assegurar-lhe condições mínimas de estabilidade e segurança. Mencionaram que a doação realizada por Assis para as filhas Janaina e Vanessa foi determinada por sua separação ocorrida em 2002. Afirmaram que a doação foi formalizada anos depois quando as donatárias atingiram a maioridade. Apontaram que a penhora não estava averbada nas matrículas, não houve má-fé e não foi comprovado o estado de insolvência dos executados. Ressaltaram que a questão demanda intervenção do Ministério Público, pois há repercussão sobre os interesses de menor. Destacaram que a exequente ignora a devedora principal, empresa Telecal, na busca da satisfação do débito. Por essas razões, requereram a antecipação da tutela recursal, " para suspender de imediato os efeitos da decisão agravada, determinando-se a sustação da penhora e a interrupção de qualquer ato de avaliação ou expropriação dos imóveis de matrículas nº 17.891, 1.796 e 9.168, até o julgamento definitivo do presente agravo ". É o relatório. Decido. O inciso IV do art. 792 do Código de Processo Civil estabelece que há fraude à execução na oneração ou alienação de bens quando, ao tempo da sua realização, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em análise, tratam-se de doações efetuadas após a citação dos executados. Apesar da alegação em sentido contrário, não foi apresentada qualquer prova mínima de que tais liberalidades tenham sido previamente acordadas por ocasião do divórcio/separação das partes. A existência de relação de parentesco entre os executados e as donatárias é suficiente para afastar a presunção ordinária de boa-fé, independentemente da averbação da penhora sobre o bem alienado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 375 DO STJ. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 2. No caso, embora ausente o registro da penhora, há elementos que justificam o afastamento da presunção de boa-fé do adquirente. Primeiramente, porque diante da relação de parentesco entre o executado e a embargante, que são pai e filha, presume-se o conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, ficando afastada a presunção de boa-fé. Em segundo lugar, porque há outros indícios de negócio jurídico simulado, como o fato de que o imóvel foi vendido por quantia substancialmente abaixo do valor da avaliação. Diante disso, resta caracterizada a fraude à execução. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5020193-02.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BOA-FÉ AFASTADA. 1. Embora a apelante alegue que recebeu a cessão dos direitos hereditários relativos aos imóveis registrados sob as matrículas nº 12.150, 9.479, 10.669 e 19.210 em momento anterior ao ajuizamento da ação executiva contra seu filho (em 26.05.2015), a escritura pública foi lavrada apenas 18.04.2018, quando o executado já havia sido citado e a tentativa de penhora dos veículos registrados em nome do devedor restara inviável. Dessa forma, não há como acolher a alegação de que o executado era solvente à época da cessão dos direitos hereditários dos imóveis. 2. Somado a isso há a relação de parentesco entre a embargante e o executado, circunstância que é capaz de afastar a presunção de boa-fé do adquirente. (TRF4, AC 5004908-26.2021.4.04.7115, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 02/04/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375 DO STJ. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO. 1. Tratando-se de execução fiscal que visa à cobrança de dívida ativa de natureza não-tributária, o entendimento firmado na jurisprudência é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a comprovação do registro da penhora do bem alienado, ou da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ. 2. Havendo relação de parentesco, a má-fé dos adquirentes é presumida. 3. Hipótese na qual impõe-se o reconhecimento da ineficácia perante a exequente da transferência de patrimônio levada a efeito pelo executado, estando configurada hipótese de fraude à execução, na forma do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5017048-29.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 05/07/2023) (grifei). O estado de insolvência foi caracterizado. Trata-se de execução em trâmite desde 17/02/2021 ( 1.1 ), pelo expressivo valor de R$ 208.597,89, em que os executados deixaram transcorrer o prazo sem pagamento ou indicação de bens ( 65.1 ) e todas as diligências posteriores para a penhora foram ou insuficiências ou inexitosas ( 67.1 , 69.1 , 75.1 , 80.1 , 82.1 , 92.1 , 92.2 , 92.3 , 92.4 , 118.1 , 126.1 , 136.1 , 144.1 , 146.1 , 146.2 , 146.3 , 146.4 , 146.5 , 146.6 , 146.7 e 146.8 ). Havendo interesse de incapaz (donatária Valentina) é de rigor a intervenção do Ministério Público. Embora isso não tenha ocorrido no primeiro grau, eventual nulidade restará suprida por sua participação no julgamento deste recurso, de acordo com a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA INTERDITADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . POSTERIOR PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PARECER MINISTERIAL ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRIDA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE, INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (art . 127, § 1º, da Constituição Federal) . 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1557969 RJ 2019/0229209-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Por fim, os executados pessoas físicas são avalistas da pessoa jurídica, responsáveis solidários pela dívida. Assim, não é necessário que se esgotem previamente as tentativas de penhora sobre os bens da empresa para que se configure a fraude. Além disso, não procede a alegação de que a execução estaria ignorando a pessoa jurídica, uma vez que foram efetivamente realizadas tentativas de penhora direcionadas a ela também. Portanto, ausente a probabilidade do direito, inexistem, ao menos nos limites de uma análise preliminar, elementos probatórios que conduzam à alteração da decisão proferida na origem. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. Após, intime-se o Ministério Público, em razão do interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC).

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