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Processo nº 5004191-58.2024.4.02.5112

ID: 338058857

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004191-58.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004191-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIRE… RECURSO CÍVEL Nº 5004191-58.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 642.326.085-4, COM DER EM 30/01/2023) E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. VERIFICA-SE QUE O AUTOR FRUIU DE AUXÍLIO DOENÇA PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 12/07/2023 (NB 638.431.030-2), QUE FOI CONCEDIDO POR MEIO DO PROCESSO JUDICIAL 5003245-57.2022.4.02.5112 (CÓPIA DA SENTENÇA DO EVENTO 2, OUT1, PÁGINAS 2/4). PORTANTO, A RIGOR, O INTERESSE DE AGIR LIGA-SE AO DIREITO AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE POSTERIOR A 12/07/2023, QUANDO O ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA FOI CESSADO. ADIANTO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO DO AUTOR) LIMITA-SE À DIB FIXADA PELA SENTENÇA (DIB EM 19/10/2024). 1) DA DII. É POSSÍVEL SE EXTRAIR DO RECURSO A TESE DE QUE A INCAPACIDADE SERIA CONTEMPORÂNEA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 30/01/2023, DE MODO QUE FARIA JUS AO AUXÍLIO DOENÇA DESDE ENTÃO. O RECURSO, SOBRE O INÍCIO DA INCAPACIDADE, VOLTA-SE, EM VERDADE, CONTRA A CONCLUSÃO OFERECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL (DE 03/12/2024; LAUDO NOS EVENTO 32), REALIZADA POR PSIQUIATRA, QUE FIXOU O INÍCIO DA INCAPACIDADE EM 07/10/2024 (EVENTO 32, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). O AUTOR, QUE ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO TEVE VISTA DO LAUDO PERICIAL, NÃO APRESENTOU, EM SUA MANIFESTAÇÃO DO EVENTO 33, QUALQUER ARGUMENTO TENDENTE A IMPUGNAR A DII OFERECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. OU SEJA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO PERICIAL REALIZADO, DE ALGUM MODO, O AUTOR PRESTOU, DE INÍCIO, CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA I. PERITA. EM RAZÃO DESSA ABSOLUTA FALTA DE IMPUGNAÇÃO À DII FIXADA NO LAUDO PERICIAL, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES QUE O AUTOR LEVANTOU AGORA NO RECURSO. O RECURSO, DE OUTRO LADO, NÃO ALEGA QUALQUER NULIDADE DESSA INTIMAÇÃO. HOUVE, PORTANTO, PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA DII. PORTANTO, AS DISCUSSÕES ORA TRAZIDAS À TURMA RECURSAL: (I) NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM; E (II) NEM DECORREM DA SENTENÇA, MAS DO LAUDO QUE LHE É ANTERIOR, QUE A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU. DESSE MODO, A DISCUSSÃO SOBRE A DII – EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PROCESSUAL DO AUTOR – ESTÁ SENDO COLOCADA APENAS A ESTA TURMA, DE MODO ORIGINÁRIO, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVE-SE APLICAR, PORTANTO, A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 86 DAS TR-RJ. AS SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES DO LAUDO DEVEM SER LEVANTADAS PERANTE O JUÍZO DA INSTRUÇÃO, CAPAZ DE DETERMINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPLEMENTARES. PORTANTO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO NO PONTO. 2) DA DIB. EMBORA A DISCUSSÃO SOBRE A DII FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL SEJA TEMA PRECLUSO, CUMPRE VERIFICAR O SEGUINTE. PARA A FIXAÇÃO DA DIB EM 19/10/2024, A SENTENÇA ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SE O INÍCIO DA INCAPACIDADE OCORRE APÓS A DER/DCB (COMO CONCLUIU A PERÍCIA JUDICIAL), A DIB DO AUXÍLIO DOENÇA DEVE SER FIXADA NA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA POSIÇÃO DA TNU ADOTADA DESDE 2015, REAFIRMADA JULGAMENTO DO PEDILEF 0508603-71.2017.4.05.8200, J. EM 31/05/2021. O SENTIDO DESSA TESE É O DE QUE, NESSES CASOS, O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO CORRETAMENTE PELO INSS, DE MODO QUE A INCAPACIDADE POSTERIOR À DECISÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMA O BENEFÍCIO APENAS COM A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE O INSS FOI NOVAMENTE PROVOCADO. NO CASO DOS AUTOS, ENTRETANTO, A INCAPACIDADE (COM LIMITE INDEFINIDO - “ LI ”) JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA PELO PRÓPRIO INSS, COMO SE INFERE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA DE 13/07/2023, UM DIA APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA (EVENTO 21, OUT3, PÁGINA 5). A SOLUÇÃO CORRETA, PORTANTO, É DEFERIR O AUXÍLIO DOENÇA A PARTIR DE 13/07/2023 (DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE À CESSAÇÃO DO NB 638.431.030-2), MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU A DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE 03/12/2024, DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, REFORMADA EM PARTE. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 642.326.085-4, com DER em 30/01/2023; Evento 1, INDEFERIMENTO4, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi indeferido por ausência de incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 5, LAUDO1, Páginas 11/12. Verifica-se que o autor esteve em auxílio doença pelos seguintes períodos (Evento 4, INFBEN3, Página 1). O NB 638.431.030-2 foi concedido por meio do processo judicial 5003245-57.2022.4.02.5112, conforme cópia da sentença do Evento 2, OUT1, Páginas 2/4. Portanto, a rigor, o interesse de agir liga-se ao direito ao benefício por incapacidade posterior a 12/07/2023, quando o último auxílio doença foi cessado. Adianto que a controvérsia recursal limita-se à DIB fixada pela sentença. A sentença (Evento 68) julgou o pedido procedente em parte com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “ Segundo o laudo pericial juntado aos autos (evento 32), a parte autora é portadora de F71.0 - retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento , o que, segundo a perita, implica incapacidade permanente e total para o trabalho. Quanto à data de início da incapacidade , a auxiliar do Juízo a fixou em 07/10/2024 , baseada em laudo médico que lhe foi apresentado (listado nos documentos médicos analisados). (...) Diante disso, verifica-se que a parte preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde a data de citação do réu 1 19/10/2024 (evento 20). Como o perito do Juízo atestou a existência de incapacidade permanente e plena para o trabalho, fará jus a parte autora à conversão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez /aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial ( 03/12/2024 , evento 23). No tocante ao acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria, o artigo 45 da Lei 8.213/91 preceitua que ‘ o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)’, o que não foi comprovado nos autos. Portanto, a autora não faz jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício. (...) Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei no 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor de LUIZ ROBERTO DE PAULA LIMA (CPF 10306460742), o benefício de auxílio doença /auxílio por incapacidade temporária, desde a data da citação do reu ( DIB em 19/10/2024 ), convertendo-o em aposentadoria por invalidez /aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial ( 03/12/2024 ). ” O autor-recorrente (Evento 73), em petição um tanto confusa, sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ No presente processo foi realizada perícia médica judicial, laudo acostado no evento 32 do feito. A avaliação médica elaborada pelo Dr. perito veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Demandante se encontra incapaz para o trabalho. O Perito evidenciou que ela - F71.0 - Retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento, e que em decorrência destas patologias ela é incapaz para a atividade habitualmente desempenhada. No que se refere à data de eclosão da incapacidade laboral, o Perito fixou o marco inicial em 07/10/2024. Sendo assim, demonstrada a incapacidade para o desempenho de atividades laborativas (e satisfeitos os demais requisitos legais), foi concedido o benefício de auxílio-doença à Parte Autora, desde a desde a data de citação do réu (DIB em 19/10/2024. (...) O entendimento da D. Magistrada é equivocado, data vênia . Excelências, quando da propositura do feito, o Demandante apresentou laudo médico (evento 1), realizado em 17/08/2022 . O teor do laudo aponta a existência de diversos problemas psiquiátrico n. Veja-se que tais ‘sintomas’ coincidem com as enfermidades incapacitantes diagnosticadas pelo Perito Judicial: Obviamente, Excelências, a incapacidade não surgiu somente no momento da perícia, como referiu o profissional. Afinal, a manifestação da incapacidade laboral se deu no exato momento em que o Autor adentrou na ‘sala de perícias’? É evidente que não! Não parece razoável entender, a partir da leitura do laudo juntado no evento 32, que o Demandante mostrou-se incapaz para o trabalho apenas quando avaliada pelo Dr. certamente PERSISTE HÁ ALGUM TEMPO. Neste sentido, cumpre salientar que o próprio laudo confeccionado pelo Perito dá conta de que a incapacidade retroage à DII consignada em sentença. Aqui, se faz de máxima importância colacionar o laudo juntado no evento 1 , que demonstra cabalmente o ‘gigantesco’ comprometimento do estado de saúde do Autor, já em 30/01/2023. Não somente isto, o atestado médico juntado pelo Demandante no evento 1 evidencia a existência de incapacidade laboral em 30/01/2023 . Como visto, Excelências, fixar a data de início da incapacidade na data da perícia é desarrazoado, pois há elementos que evidenciam a existência de incapacidade laboral já em momento pretérito. Aliás, a decisão combatida torna-se ainda mais questionável se observarmos a época em que elaborado o requerimento administrativo do benefício: 30/01/2023. Ora, Excelências, é razoável entender que a incapacidade epigrafada teve início após UM ANO do requerimento? Vejam, I. Julgadores, que não há nenhum subsídio que corrobore o diagnóstico do Dr. , referente ao início do quadro incapacitante. Todas as informações coletadas no processo dão conta de que a incapacidade é anterior a 19/10/2024. O julgamento de primeiro grau é PRECÁRIO, permitindo a absurda conclusão de que o decisium foi proferido pelo Médico Perito. (...) E, sendo assim, o conjunto probatório comprova o surgimento da incapacidade laboral em momento pretérito a 30/01/2023, motivo pelo qual merece reparo o julgamento de primeira instância. É o que se postula com o presente recurso. DO PEDIDO Em face do exposto, POSTULA pelo provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, para que seja reconhecida por esta MM. Turma Recursal a existência de incapacidade laborativa já em 30/01/2023, e, por corolário, sendo concedido o auxílio-doença ao Demandante a partir deste marco, pelas razões acima expostas. ” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 75, 77 e 79). Examino. Da DII. É possível se extrair do recurso a tese de que a incapacidade seria contemporânea ao requerimento administrativo de 30/01/2023, de modo que faria jus ao auxílio doença desde então. O recurso, sobre o início da incapacidade, volta-se, em verdade, contra a conclusão oferecida pela perícia judicial (de 03/12/2024; laudo nos Evento 32), realizada por psiquiatra, que fixou o início da incapacidade em 07/10/2024 (Evento 32, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O autor, que está assistido por advogado desde a propositura da ação, quando teve vista do laudo pericial, não apresentou, em sua manifestação do Evento 33, qualquer argumento tendente a impugnar a DII oferecida pela perícia judicial. Ou seja, por ausência de impugnação ao trabalho pericial realizado, de algum modo, o autor prestou, de início, concordância com as conclusões oferecidas pela I. Perita. Em razão dessa absoluta falta de impugnação à DII fixada no laudo pericial, o Juízo de origem não enfrentou as questões que o autor levantou agora no recurso . O recurso, de outro lado, não alega qualquer nulidade dessa intimação. Houve, portanto, preclusão quanto ao tema da DII. Portanto, as discussões ora trazidas à Turma Recursal: (i) não foram submetidas ao Juízo de origem; e (ii) nem decorrem da sentença, mas do laudo que lhe é anterior, que a parte autora não impugnou. Desse modo, a discussão sobre a DII – em decorrência da conduta processual do autor – está sendo colocada apenas a esta Turma, de modo originário, com evidente supressão de instância. Deve-se aplicar, portanto, a inteligência da Súmula 86 das TR-RJ: “ não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa ”. As supostas imperfeições do laudo devem ser levantadas perante o Juízo da instrução, capaz de determinar diligências probatórias complementares. Portanto, o recurso não pode ser conhecido no ponto. Da DIB. Embora a discussão sobre a DII fixada pela perícia judicial seja tema precluso, cumpre verificar o seguinte. Para a fixação da DIB em 19/10/2024, a sentença adotou o entendimento de que, se o início da incapacidade ocorre após a DER/DCB (como concluiu a perícia judicial), a DIB do auxílio doença deve ser fixada na data da citação, nos termos da posição da TNU adotada desde 2015, reafirmada julgamento do PEDILEF 0508603-71.2017.4.05.8200, j. em 31/05/2021. O sentido dessa tese é o de que, nesses casos, o benefício foi indeferido corretamente pelo INSS, de modo que a incapacidade posterior à decisão administrativa legitima o benefício apenas com a citação, momento em que o INSS foi novamente provocado. No caso dos autos, entretanto, a incapacidade (com limite indefinido - “ LI ”) já havia sido reconhecida pelo próprio INSS, como se infere da perícia administrativa de 13/07/2023, um dia após a cessação do último auxílio doença (Evento 21, OUT3, Página 5). A solução correta, portanto, é deferir o auxílio doença a partir de 13/07/2023 (dia imediatamente seguinte à cessação do NB 638.431.030-2), mantida a sentença no ponto em que fixou a DIB da aposentadoria por invalidez a partir de 03/12/2024, data da perícia judicial. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO , para: (i) fixar que a DIB do auxílio doença deferido pela sentença deve ser em 13/07/2023 (dia imediatamente seguinte à cessação do NB 638.431.030-2), mantida a sentença no ponto em que fixou a DIB da aposentadoria por invalidez a partir de 03/12/2024, data da perícia judicial; e (ii) condenar o INSS a pagar as mensalidades atrasadas do auxílio doença desde 13/07/2023. Juros e correção monetária na forma da sentença (tema incontroverso). Sem condenação em custas ou honorários de advogado, eis que a parte recorrente é vencedora. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Greiziane Dos Santos Carneiro x Tim S A

ID: 333852278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003932-74.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003932-74.2025.8.24.0038/SC APELANTE : GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) APELADO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO … Apelação Nº 5003932-74.2025.8.24.0038/SC APELANTE : GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB SP338556) APELADO : TIM S A (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB SC040427) ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB PR048835) DESPACHO/DECISÃO Por brevidade, adoto o relatório efetuado pelo magistrado atuante na 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville, in verbis : " GREIZIANE DOS SANTOS CARNEIRO ajuizou a presente ação de cunho declaratório e indenizatório contra TIM S A, na qual aduziu, em resumo, que, apesar de nada dever à parte ré, teve seu nome inscrito em órgão de restrição ao crédito, sofrendo, com isso, abalo moral passível de ser indenizado. Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em suma, que se trata de mera cobrança, não houve negativação do nome da autora e a dívida foi baixada dos sistemas de cobrança (evento 10). Réplica no evento 15. Os autos vieram conclusos." Sobreveio sentença (Evento 18 - 1G), que equacionou os pedidos nos seguintes termos: "Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para, DECLARAR a inexistência do débito impugnado nestes autos e DETERMINAR o cancelamento definitivo das cobranças efetuadas na plataforma denominada " Serasa Limpa Nome ", a ser providenciado pela parte ré no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dada, porém, a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais e da verba honorária, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão que vem da gratuidade." Irresignada, a parte autora apelou (Evento 23 - 1G). Alegou, em suma, que: a) a jurisprudência compreende que mesmo a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" possui caráter depreciativo e desfavorável ao consumidor, ocasionando abalo moral presumido; b) o dano moral decorre não só da anotação realizada, mas também das inúmeras cobranças indevidas que tem recebido via ligação telefônica, bem como do desgaste suportado com as tentativas de resolução administrativa do problema; c) a plataforma "guarda grandes similaridades com os cadastros de inadimplentes, com consequências relevantes no mercado de crédito"; d) a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso, porque não há anotação legítima preexistente em seu desfavor; e) os honorários de sucumbência foram fixados de forma desproporcional, comportando majoração. Requereu, nesses termos, a reforma da sentença. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 32 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de ação por meio da qual a autora, sob a narrativa de que teve seu nome inserido em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como visto, julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas no tocante à declaração da inexistência da dívida. Nesse contexto é que tem lugar a insurgência recursal da autora, que insiste na pretensa condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de pugnar pela majoração dos honorários advocatícios, estes arbitrados na origem em 10% do valor atualizado da causa, metade para cada uma das partes em virtude da sucumbência recíproca. Antecipo, sem delongas, que a insurgência deve ser rejeitada. Consoante relatado anteriormente, a pretensão indenizatória por danos morais deduzida pela parte autora era escorada, sobretudo, na suposta inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito pela ré, ante a inexistência das dívidas apontadas no registro. O exame da documentação anexada à exordial revelou, entretanto, que as anotações questionadas pela autora não constavam efetivamente nos cadastros públicos mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito, mas na plataforma de negociação denominada "Serasa Limpa Nome" (Evento 1, Anexo 14 - 1G). Inclusive, a parte ré apresentou em contestação um extrato do cadastro da autora junto ao SPC/SERASA, que confirmam a inexistência de anotações restritiva de crédito por ela efetuadas em desfavor da autora. Em seu apelo, a autora agora reconhece que não houve inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito propriamente ditos, mas defende que o apontamento de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome, por guardar estrita similaridade e ser mantida por entidade de proteção ao crédito, igualmente é causa geradora de abalo moral presumível. Sem razão, entretanto. Isso porque a plataforma na qual o nome da autora e o débito que lhe é imputado foram inscritos ("Serasa Limpa Nome") é um serviço gratuito disponibilizado por meio do qual o consumidor pode consultar a situação de suas dívidas em atraso, tirando dúvidas diretamente com a parte credora, e com a oportunidade de negociação para fins de quitação. E, por isso mesmo, consoante sólido entendimento desta Corte, a anotação no portal "Serasa Limpa Nome" não implica em constrangimento ao consumidor e nem inviabiliza a concessão de crédito em seu favor, justamente por consistir em um canal de consulta e renegociação. A anotação existente na referida plataforma não fica registrada no cadastro de inadimplentes, bem assim não tem nenhuma publicidade, haja vista que o acesso ao serviço é feito mediante a inserção do CPF e da senha criada pelo usuário. Nesse contexto, considerando que a anotação na plataforma digital é disponibilizada somente ao credor e ao devedor da dívida apontada, o registro não representa nenhuma coerção, na medida em que busca apenas aproximar as partes para viabilizar eventual entendimento quanto ao débito existente. Nesse sentido: Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora relata a quitação de débitos junto ao banco réu, mas enfrenta negativação indevida no Serasa Limpa Nome que impede a concessão de crédito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito e determinando a retirada da inscrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Resta averiguar a legalidade da anotação, se a negativação indevida configura dano moral indenizável; e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A anotação tem por objeto contrato que possui devedor distinto, portanto ilegítima. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa, pois não há anotação pública da dívida que possa gerar constrangimento passível de indenização. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito, mas uma ferramenta de negociação de dívidas, não configurando ato ilícito causador de dano moral. A sentença já fixou a verba honorária de sucumbência com base na regra da equidade, considerando a baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5020841-78.2022.8.24.0045, Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025; TJSC, Apelação n. 5004191-83.2022.8.24.0035, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025; TJSC, Apelação n. 5009504-48.2023.8.24.0113, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025." (TJSC, Apelação n. 5008221-57.2023.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025; destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PERANTE A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA TANTO JUDICIAL, QUANTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. IMEDIATA BAIXA DA ANOTAÇÃO PERANTE A SERASA LIMPA NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n° 2.088.100/SP. Relª. Minª. Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. em 17.10.2023). PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PLATAFORMA DIGITAL "SERASA LIMPA NOME" QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO MANTIDO. Por não se tratar de cadastro protetivo de crédito, inviável a condenação por danos morais em caso de inscrição em plataformas digitais de cobrança, como a SERASA Limpa Nome . MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA EM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DE MANEIRA PROPORCIONAL AOS GANHOS E PERDAS DE CADA PARTE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUA VEZ, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5025263-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025; destaquei). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA PELA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. EXPOSIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO TEM CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERASA LIMPA NOME. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a validade de dívida oriunda de contrato de empréstimo e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da exposição do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há relação jurídica entre as partes oriunda de contrato de empréstimo; e (ii) saber se constitui ilicitude a exposição do débito na plataforma digital "Serasa Limpa Nome". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente caso não se subsume ao disposto no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre a suspensão das ações relativas à cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, uma vez que a matéria debatida nesta instância restringe-se unicamente à análise da configuração, ou não, de dano moral em razão da cobrança de débito alegadamente inexigível, impondo-se, portanto, a imprescindível distinção entre as questões envolvidas. 4. A relação jurídica entre a autora e a instituição cedente do crédito restou comprovada por meio de contrato de empréstimo firmado digitalmente, o qual não foi impugnado. A cessão de crédito, por sua vez, foi formalizada mediante notificação ao devedor, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil, o que denota a regularidade do débito. 5. A plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura cadastro restritivo de crédito, nem representa forma de cobrança extrajudicial de dívidas, tratando-se, na verdade, de um ambiente destinado à negociação, sem implicações de exposição ou redução do score de crédito dos consumidores. 6. A ausência de demonstração de que os dados da consumidora foram acessados por terceiros ou utilizados para fins diversos da cobrança afasta a alegação de tratamento abusivo de dados pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "A exposição de débito legítimo em plataforma digital de acesso restrito, como o "Serasa Limpa Nome", não configura inscrição indevida nem enseja dano moral. 2. A utilização de dados pessoais para a cobrança de dívida legítima, em ambiente seguro, não caracteriza tratamento abusivo." (TJSC, Apelação n. 5006289-86.2023.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-07-2025). Veja-se que a autora nem mesmo comprovou ter havido alguma recusa de crédito por conta da existência desses apontamentos, ou que o registro tenha impactado em eventual pontuação que lhe tenha sido atribuída. Dessarte, não se está aqui diante de hipótese de dano moral in re ipsa , de forma que era exigido da demandante a comprovação de fatores específicos da ataque a seus direitos da personalidade. Desse ônus a autora, contudo, não se desincumbiu. Muito embora alegue nas razões recursais que o dano moral não estaria apenas escorado nas anotações em si, mas também em diversas ligações de cobrança que receberia incessantemente, observo que esses atos de cobrança não foram sequer mencionados na causa de pedir exposta na exordial, configurando indevida inovação em grau de recurso. E ainda que assim não fosse, a a autora não apresentou elementos mínimos de prova a corroborar tal alegação. Da mesma maneira, apesar de também atribuir o abalo moral ao tempo produtivo desviado em virtude das tentativas frustradas de resolução do problema, a autora não produziu prova de sequer uma diligência extrajudicial adotada com tal finalidade. Assim é que, ante a falta de prova a corroborar a pretensão, mostra-se acertada a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais pelo juízo singular. Conclusão diversa não se pode adotar aqui em relação à pretensão recursal de majoração dos honorários de sucumbência que, repito, foram arbitrados na origem em 10% do valor atualizado da causa, metade para cada uma das partes em virtude da sucumbência recíproca. A fixação da verba no percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC justifica-se, in casu, em três circunstâncias preponderantes. Primeiro, a simplicidade da matéria debatida, que possui cunho repetitivo no cotidiano deste Tribunal. Segundo, o reduzido volume de trabalho exigido dos procuradores que atuaram na causa, limitando-se ao protocolo da peça exordial e da réplica à contestação, tendo o feito sido julgado antecipadamente, sem alargamento da fase instrutória. Terceiro, o reduzido tempo de tramitação do processo, no qual entre o protocolo da exordial e a prolação da sentença decorreram cerca de apenas quatro meses. Imperiosa, assim, a manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive no tocante à verba honorária arbitrada. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. No mais, fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte parte ré em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora em primeiro grau. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Amanda Porto Silva x Loghaus Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda e outros

ID: 336919007

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016329-58.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PORTO SILVA

Polo Passivo:

LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA GABRIELA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELI MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016329-58.2023.8.24.0064/SC APELANTE : AMANDA PORTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELI MATTOS (OAB SC059111) ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) APELADO : SERASA S.A. (RÉ… Apelação Nº 5016329-58.2023.8.24.0064/SC APELANTE : AMANDA PORTO SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISELI MATTOS (OAB SC059111) ADVOGADO(A) : Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) APELADO : SERASA S.A. (RÉU) APELADO : LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA DE ARAUJO (OAB SC042719) ADVOGADO(A) : CAMILA KATRIN KUPPAS COSTA (OAB SC036462) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por AMANDA PORTO SILVA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos na inicial, cujo dispositivo foi o seguinte: " ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por AMANDA PORTO SILVA contra SERASA S.A. e LOGHAUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA com o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito junto à ré LOGHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; b) CONDENAR a ré SERASA S.A. a manter a exclusão do nome da autora de sua plataforma; c) julgar IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e o ressarcimento de despesas referente à produção da ata notarial. Ratifico a tutela concedida initio litis. Tendo em vista que as partes foram sucumbentes na lide, reconhece-se a sucumbência recíproca entre ambas (art. 86, CPC), devendo a parte requerida suportar, ante sua maior derrota na lide, 70% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, enquanto a parte requerente suportará 30% dos encargos de sucumbência antes mencionados. Fixo os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, mormente levando em consideração a natureza da demanda, bem como o desempenho do patrocínio do causídico, em 15% sobre o valor condenatório, vedada a compensação dos mesmos, a teor do disposto no art. 85, § 14, do CPC. Grafo que, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários advocatícios em relação à sucumbência (art. 98, § 3º, CPC), não sendo afastada a exigibilidade em relação à multa por litigância de má-fé (art. 98, § 4º, CPC) eventualmente aplicada". Pleiteia, então, o reconhecimento de que seu nome ter figurado no cadastro da segunda ré, em razão de apontamento indevido pela primeira ré, acarretou-lhe danos morais que devem ser indenizados. Ainda mais que tentou infrutiferamente resolver o problema extrajudicialmente, mas não foi atendida. Houve, diante disso, desvio produtivo ( evento 98, APELAÇÃO1 , do primeiro grau). Após a apresentação das contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância ao art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, é dever do relator negar provimento ao recurso que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Acerca dessa temática, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra "Comentários ao Código de Processo Civil": " 15. Recurso contrário à súmula. A atual conformação das decisões dos tribunais a entendimento prévio, nos termos em que o estrutura o CPC (v. CPC 927), o relator tem competência para negar provimento ao recurso que não atender a uma ou mais condições previstas no CPC 932 IV. Note-se que, agora, se trata de questão de mérito recursal: ao recurso deduzido com base em argumentação contrária ao CPC 932 IV é negado provimento (CPC 932 V); o CPC/1973 previa que esta era hipótese em que se negava seguimento ao recurso (juízo de admissibilidade), o que implicava o não conhecimento do recurso. O CPC agora admite a revisão de tese jurídica (CPC 927 §§ 2º e 4º), o que pressupõe a possibilidade de que seja revista também a súmula (a exemplo do que ocorria, nos últimos tempos da vigência do CPC/1973, com a súmula vinculante v. LSV 1º e ss.). O mesmo vale para o julgamento do RE e REsp repetitivos (CPC 1036), do IRDR (CPC 976) e da assunção de competência (CPC 947) " ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1852). Desta maneira, diante da Súm. n. 67 deste Tribunal, que dispõem em sentido contrário ao apelo, este não merece guarida. II.1 - O julgamento monocrático igualmente é autorizado pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, haja vista que o resultado é consonante com jurisprudência dominante desta Corte. III - Aduz a recorrente que a indicação de seu nome promovida às plataformas da Serasa "Acordo Certo" e "Limpa Nome" gerou-lhe danos morais indenizáveis, devendo ser reparada por isso, direito que decorre também das dificuldades que isso lhe causou. Razão não assiste à parte apelante. Extrai-se dos autos que a parte requerente não teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, apenas constatou, através de acesso às plataformas "Limpa Nome" e "Acordo Certo" da Serasa, que, ao seu CPF, foi vinculado o registro da existência de dívida não paga. Ainda que a dívida não exista, conforme reconhecido na sentença, questão preclusa, a utilização das plataformas "Acordo Certo" e "Limpa Nome" da Serasa constitui forma de registro de dívida pessoal, indisponível a terceiros, que visa estimular o adimplemento de débitos vencidos, inclusive há mais de cinco anos, mediante a aproximação de credores e devedores, visando a facilitação de composições interesses. De acordo com o próprio sítio do sistema, o espaço foi criado para que o consumidor possa se informar a respeito de suas dívidas vencidas, tendo a oportunidade de estabelecer comunicação com a parte credora, a fim de renegociar suas obrigações. O acesso aos dados da plataforma depende, portanto, da criação de uma conta, que pode ser realizada por meio da inserção do CPF do usuário e da elaboração de uma senha (Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online. Acesso em: 17.8.2021). Além disso, é pública e bem divulgada a informação de que a anotação na plataforma, por si só, não impacta o score de pontos da Serasa, que leva em consideração apenas as dívidas negativadas: "As dívidas negativadas são utilizadas para cálculo do Serasa Score, independente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizadas por meio do Serasa Limpa Nome podem gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma" (Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online. Acesso em: 17.8.2021). Inclusive, nesse aspecto salienta-se que a parte ré colacionou consultas em seu sistema indicando que nenhuma informação depreciativa consta nem constou a respeito do nome da parte autora. Diante disso, não prospera a alegação de que o registro da existência de dívida nas plataformas intituladas "Acordo Certo" ou "Limpa Nome" constitui ilícito, pois o apontamento é disponibilizado apenas aos protagonistas da relação obrigacional inadimplida (credor e devedor), inexistindo qualquer mácula social ao inadimplente. Por todas essas características, o "Limpa Nome" e o "Acordo Certo" da Serasa não se equipara aos bancos de dados de consumidores descritos no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a figuração do nome nessas plataformas não configura danos morais in re ipsa . III.1 - Outrossim, não se fez prova de que a solicitação do adimplemento dos débitos tenham acarretado prejuízos à parte autora que superam o mero dissabor. Sem que demonstração nesse sentido tenha sido produzida, deve ser reconhecido que a conduta, mesmo com a ilegalidade reconhecida, representou apenas ilícito causador de não mais do que incômodo. Resta evidente, diga-se mais uma vez, que os aborrecimentos geradores de transtornos no momento dos fatos, irritações, dissabores e outros contratempos cotidianos, não têm o condão de conferir direito ao pagamento de indenização, pois não são suficientes para provocar forte perturbação ou afetação à honra ou à tranquilidade de vida. Sobre o tema, sustenta o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: " Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos " ( Programa de Responsabilidade Civil . 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 105). Este Tribunal assim se pronuncia em casos assemelhados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA SUPOSTAMENTE ASSUMIDA PELA AUTORA NA “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERTINÊNCIA. ANOTAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO RESTRITIVO MAS SERVIÇO GRATUITO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAÇÃO DE DÍVIDAS VENCIDAS, OPORTUNIZANDO A NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO." (AC n. 5017609-47.2020.8.24.0039, Des. Saul Steil). "DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora relata a quitação de débitos junto ao banco réu, mas enfrenta negativação indevida no Serasa Limpa Nome que impede a concessão de crédito. A sentença acolheu parcialmente os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito e determinando a retirada da inscrição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Resta averiguar a legalidade da anotação, se a negativação indevida configura dano moral indenizável; e se a fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR A anotação tem por objeto contrato que possui devedor distinto, portanto ilegítima. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa, pois não há anotação pública da dívida que possa gerar constrangimento passível de indenização. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito, mas uma ferramenta de negociação de dívidas, não configurando ato ilícito causador de dano moral. A sentença já fixou a verba honorária de sucumbência com base na regra da equidade, considerando a baixa complexidade da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A negativação indevida não configura dano moral in re ipsa. 2. A plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cadastro de proteção ao crédito. 3. A fixação dos honorários sucumbenciais foi adequada." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5020841-78.2022.8.24.0045, Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 18-06-2025; TJSC, Apelação n. 5004191-83.2022.8.24.0035, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 28-05-2025; TJSC, Apelação n. 5009504-48.2023.8.24.0113, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025" (AC n. 5008221-57.2023.8.24.0026, Des. José Agenor de Aragão). Sobre isto, a Súm. n. 67 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina dispõe: "Súm. 67. O débito correspondente à dívida prescrita, embora judicialmente inexigível, continua a existir como obrigação natural. Seu registro em plataformas virtuais de negociação, que não exponham publicamente o nome do consumidor, não configura ato ilícito causador de dano moral indenizável". Não descuro que, neste caso em análise, não se está diante apenas de alegação de dívida prescrita, mas de que a autora não contratara com a apelada - fato inclusive constatado na sentença. Mesmo por este último motivo, a figuração do nome no cadastro não gera danos morais in re ipsa . A necessidade de ajuizamento da ação, tampouco, é capaz de gerar abalo severo. O tempo gasto pela autora para conseguir regularizar sua situação faz parte dos transtornos naturais da vida em sociedade. Aliás, em relação a este último fator, não vislumbro prova nos autos de que tenha sido feita tentativa administrativa para solução do problema. Por fim, realço que a responsabilidade objetiva pressupõe ato ilícito e nexo causal com o dano. Sem que este, no caso, tenha ficado caracterizado, não há o que ser indenizado - mesmo que a conduta das rés tenha sido ilícita -, por não configuradas todos os requisitos da responsabilidade civil. Diante disso, conclui-se, não restou demonstrado o dano sofrido pela requerida, de modo que o julgamento de improcedência do pedido deve ser mantido. Dessa feita, não há prova do abalo moral experimentado pela parte requerente, devendo a sentença ser mantida no ponto. III.1 - Igualmente não vejo motivo para redistribuir a sucumbência, pois, ao ser derrotada em seu pleito de maior valor econômico, o de reparação por danos morais, ficou descaracterizado o decaimento mínimo. Assim, a imputação a si pela responsabilidade de 30% dos ônus sucumbenciais foi adequada. IV - Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida em 1,5%, os quais, cumulativamente com o fixado em primeiro grau de jurisdição (4,5% - equivalentes a 30% de 10%), perfazem um total de 6% do total da condenação. A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente porque a insubsistência dos argumentos recursais motivou o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida. V - Ante o exposto, pautado no art. 932, inc. IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, conheço do apelo, nego-lhe provimento e majoro os honorários advocatícios devidos aos patronos das partes apeladas para 6% do total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade.

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Processo nº 5004191-44.2024.4.03.6110

ID: 299269394

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-44.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE PAULA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA ROSELI ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL Advogado do(a) REU: ANDERSON MASAYUKI JIMBO - SP265967 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO proposta por TIAGO DE PAULA SANTANA contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, com o objetivo de obter o fornecimento imediato do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanibe), 400mg, na dosagem de duas cápsulas diárias (800mg/dia), para tratamento de Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo. Alega a parte autora que foi diagnosticado com Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo em 18/06/2020, tendo sido submetido à cirurgia de ressecção do tumor e posterior radioterapia. Em setembro de 2023, apresentou recorrência da doença pulmonar e no antebraço esquerdo. Afirma que já realizou todos os protocolos mais eficazes disponíveis no SUS, incluindo quimioterapia de primeira linha com Doxorrubicina (3 ciclos até 23/11/2023) e atualmente está em tratamento de segunda linha com Dacarbazina e Gemcitabina desde 17/01/2024, porém com progressão da doença. O autor sustenta que não há outro tratamento disponível no SUS que possa substituir o medicamento pleiteado, cujo custo mensal é elevado, impossibilitando sua aquisição particular. Em suas palavras, “o autor não possui condições financeiras de custear tais valores, sendo imperioso o fornecimento do medicamento pelos Requeridos” (ID Nº 336893634). Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento Votrient está devidamente registrado na ANVISA, com princípio ativo Cloridrato de Pazopanibe, e que o tratamento é indispensável para o controle da doença, conforme prescrição médica juntada. Sustenta que a negativa do fornecimento compromete sua saúde e vida, e que o medicamento pleiteado é o único indicado para seu quadro clínico, diante da falha dos tratamentos anteriores. Por fim, requer a antecipação da tutela para fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária, e que a obrigação seja cumprida pelos réus solidariamente, com compensações entre eles, até o final do julgamento. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo havido a determinação de perícia médica (ID. 336981978). O Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando a necessidade de direcionamento da obrigação à União, pois incumbiria a este ente público o financiamento para tratamento do câncer. Subsidiariamente, pede que seja garantido o direito de ressarcimento integral, caso seja obrigado a arcar com o custeio da medicação (ID. 337473302). A parte autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência juntando notas técnicas do E-NATJus (ID. 337680617) Em sua contestação, a UNIÃO (ID. 337798759) alegou preliminarmente a inviabilidade de conciliação, por se tratar de demanda que envolve políticas públicas de saúde descentralizadas, cuja execução cabe aos Estados e Municípios, não sendo possível a União assumir obrigações que não sejam de sua competência direta. Em relação ao mérito, sustenta que o medicamento pleiteado, Cloridrato de Pazopanibe, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS para tratamento de carcinoma renal metastático, não possui indicação para o sarcoma sinovial do autor, não estando incluído nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde para a doença em questão. Ressalta que o tratamento oncológico no SUS é prestado por unidades especializadas (CACON/UNACON), que são responsáveis pelo fornecimento integral do tratamento, incluindo medicamentos, e que o autor deve estar vinculado a uma dessas unidades para que haja interesse processual. Argumenta que o medicamento não está previsto nos protocolos do SUS para o caso do autor, e que as notas técnicas do sistema e-NatJus indicam evidências científicas insuficientes para justificar seu uso, apontando para benefício clínico questionável, especialmente em relação à sobrevida global. Destaca que o fornecimento de medicamentos oncológicos é feito exclusivamente pelas unidades credenciadas, que possuem autonomia para padronizar e adquirir os medicamentos necessários, e que a responsabilidade financeira é compartilhada entre os entes federados, conforme a legislação vigente e pactuações administrativas. Impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do autor, e requer que este seja intimado a apresentar documentos comprobatórios de seus rendimentos e patrimônio, sob pena de revogação do benefício. Contesta o valor da causa, defendendo sua redução para R$ 80.000,00, por se tratar de demanda de valor inestimável, conforme jurisprudência consolidada. No mérito, requer a improcedência do pedido, ou subsidiariamente, que seja determinada a inclusão do CACON ou UNACON responsável pelo tratamento na lide, para que esclareça os motivos da prescrição do medicamento fora do protocolo, e que eventual ressarcimento entre os entes federados ocorra pela via administrativa. Requer ainda que, caso haja determinação de fornecimento, sejam observadas medidas de contracautela, como aquisição e dispensação por instituição habilitada, entrega parcelada condicionada à apresentação periódica de laudos médicos, e devolução de medicamentos não utilizados. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da natureza da demanda. Em petição intercorrente, a União apresentou quesitos para a perícia médica a ser realizada (ID. 337798800). Foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando à União a obrigação de concessão do medicamento na forma prescrita (ID. 337959340). A parte autora informou que não houve a entrega dos medicamentos (ID. 339143659). O Município de Pilar do Sul apresentou contestação (ID. 339326369). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. Subsidiariamente, pede a fixação da obrigação de fornecimento da medicação por prazo certo, renovável mediante a apresentação periódica de laudo médico. A União opôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID. 339576170). A parte autora reiterou a informação de descumprimento da decisão, requerendo a fixação de multa diária pelo descumprimento (ID. 340778317). Posteriormente, requereu o bloqueio de verbas federais para o custeio de três meses de tratamento (ID. 341453205). Foi fixado prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão (ID. 343119020). A parte autora pediu a reconsideração em relação ao prazo fixado (ID. 343950704), mas a decisão foi mantida (ID. 344160553). Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID. 349894604). O Estado de São Paulo se manifestou alegando que não foram observados os requisitos previstos no tema 6 e 1234, devendo os pedidos serem julgados improcedentes (ID. 350263552). A União se manifestou requerendo o julgamento de acordo com o tema 1.234, alegando que o medicamento já foi analisado pela CONITEC, mas só foi incorporado para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, que não é o caso da parte autora (ID. 350636645). O Município de Pilar do Sul se manifestou requerendo o julgamento conforme a súmula vinculante 61 do STF (ID. 350851111). A parte autora requereu o bloqueio de contas da União para o custeio do tratamento (ID. 352633873). Foi determinada a manifestação da parte autora em relação aos parâmetros estabelecidos no julgamento dos temas 1.234 e 6, pelo STF, também objeto das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (ID. 353247953). A parte autora se manifestou (ID. 356632216). Sobreveio decisão reconhecendo que “a parte autora não indica ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, se há ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011”. Diante disso, foi determinado à parte autora que “no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre, de maneira fundamentada, a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (ID. 357687725). A empresa T SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA requereu a autorização para fornecimento do medicamento ao autor mediante transferência da verba pública necessária para tanto, conforme orçamento apresentado (ID. 358379705). Sobreveio manifestação da parte autora afirmando que não houve análise da medicação, pela CONITEC, em relação ao tratamento da doença do autor (ID. 358704838). A parte autora informou a reforma parcial da decisão, apenas para o estabelecimento de medidas de contracautela. Desse modo, requereu o imediato fornecimento do fármaco ao autor (ID. 361121860). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora em obter o fornecimento do medicamento VOTRIENT (Pazopanibe 400mg), com posologia de 2 comprimidos de 400mg por dia por tempo indeterminado, para o tratamento de sarcoma de partes moles metastático. O medicamento é registrado pela ANVISA e teve sua incorporação recomendada pela CONITEC para carcinoma renal de células claras metastático, tendo o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde decidiu pela incorporação por meio da Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018. Contudo, não houve incorporação da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. De acordo com o tema 1.234, consideram-se medicamentos não incorporados aqueles previstos nos PCDTs para outras finalidades. Desse modo, dada a situação regulatória da tecnologia pleiteada, são aplicáveis as diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do tema 6 da repercussão geral, posteriormente transformado na Súmula Vinculante nº 61, na medida em que trata do dever de fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. A tese firmada estabelece que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Pelas mesmas razões, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.234, posteriormente objeto da Súmula Vinculante nº 61, que, a partir de acordos interfederativos, definiu critérios de competência, de custeio, de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento e outros aspectos. 2.1 PRELIMINARES Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23/08/2024, data anterior à publicação do acórdão proferido no RE 1366243, ocorrida em 11/10/2024. Portanto, de acordo com a referida decisão, seus critérios de competência não são aplicáveis ao caso. Deve prevalecer a competência de Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo da ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela União, na medida em que a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza da presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, não há qualquer elemento que seja apto a afastar a referida presunção. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir também formulada pela União, pois o fato de o paciente eventualmente estar em tratamento em uma CACON ou UNACON não é condição imprescindível para o pleito de medicamento oncológico fornecido pelo SUS. No caso dos autos, houve pedido formulado pela parte autora e houve a negativa de fornecimento, conforme demonstrado nos documentos de ID 336232313 e 336232315. Ademais, a adoção de uma política pública descentralizada que visa a dispensação dos medicamentos por meio dos CACON e UNACON não afastam a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos decorrente da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pilar do Sul, na medida em que, embora a competência para o fornecimento do medicamento possa ser prioritariamente destinada a um dos entes públicos, não está excluída a possibilidade de condenação supletiva dos demais, consoante os parâmetros estabelecidos no julgamento do tema 1.234. Acolho a impugnação ao valor da causa para corrigi-lo para R$ 127.029,72, valor correspondente a um ano de tratamento, calculado conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo, estabelecido em R$ 10.585,81 por caixa de 60 comprimidos de 400 mg. Sem outras preliminares. Passo ao julgamento do mérito. 2.2 MÉRITO I) Dever de fornecimento da medicação: Conforme destacado, tratando-se de medicamento não incorporado nas listas de dispensação do SUS, cumpre verificar a presença dos requisitos elencados pelo STF na tese firmada no julgamento do tema 6 e 1.234 da repercussão geral, cujo ônus da prova incumbe ao autor da ação. Preliminarmente, resta comprovado o diagnóstico de sarcoma sinovial em antebraço esquerdo (EC IV) com metástase pulmonar, conforme se observa do laudo médico pericial (ID. 349894605), relatório médico (ID. 336232303) e exames médicos (ID. 336232306) que constam nos autos. (a) A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento, conforme e-mail enviado pelo Estado de São Paulo (ID. 336232315). Destaca-se que a negativa do Estado se restringiu a informar que o medicamento não é padronizado e fornecido pelas unidades do CEAF. (b) Conforme já destacado, não houve análise de pedido de incorporação pela CONITEC. Desse modo, não há que se falar na análise da ilegalidade, que só se aplica quando há manifestação do órgão técnico, à luz de evidências científicas e avaliação econômica, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R. (c) No caso dos autos, a perícia médica destacou que foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, na medida em que já foi submetido ao tratamento quimioterápico de 1ª linha (Doxorrubicina) e 2ª linha (Dacarbazina e Gemcitabina) sem eficácia, com progressão da doença. Do mesmo modo, foi submetido à ressecção de tumor no antebraço. Desse modo, foi comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, na medida em que já houve tentativa de tratamento com estas opções e a doença permaneceu em progressão. (d) De acordo com o laudo pericial, há evidências científicas conclusivas de aumento da sobrevida livre da doença para o autor. De maneira específica, destaca que “O estudo PALETTE, ensaio clínico duplo-cego e randomizado (evidência robusta), demonstrou que o uso de pazopanibe, nos pacientes selecionados conforme indicação em bula e de determinados subtipos histológicos (incluindo o do autor), levou ao aumento na sobrevida livre de doença em três meses. O estudo concluiu que o pazopanibe fornece importante prova de conceito para terapia antiangiogênica em sarcomas de partes moles”. Nesse ponto, cumpre destacar que o tema 6 estabelece como evidência científica de alto padrão “unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, o que indica a necessidade de o ensaio clínico randomizado ser submetido à revisão sistemática ou meta-análise para ser aceita. Por outro lado, no tema 1.234 foi estabelecido que “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”, indicando que basta o ensaio clínico randomizado, ainda que não tenha submetido à revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, portanto, um conflito aparente entre os precedentes vinculantes. A princípio, poder-se-ia concluir pela prevalência do tema 6, adotando-se o critério cronológico. Contudo, no âmbito da fundamentação da decisão, não houve expressa discussão acerca do eventual enrijecimento em relação à exigência de comprovação das evidências científicas, tendo sido destacada, tão somente, a importância de que a decisão não fosse baseada unicamente na opinião do profissional que acompanha o autor e tivesse calcada em medicina baseada em evidências. Soma-se a isso, o fato de que a tese firmada no tema 1.234 foi fruto de acordos interferativos, de modo que a sua redação prestigia a opção eleita pelos entes públicos encarregados do fornecimento dos medicamentos e da análise destes para fins de inclusão ou não nas listas de dispensação do SUS. Portanto, em tese, a redação foi submetida a um maior controle pelas partes processuais e fruto de uma maior dialeticidade. Outrossim, os grandes ensaios clínicos estão dentre os estudos científicos que fornecem o maior nível de evidência, conforme se observa do seguinte esquema abaixo: Assim sendo, a melhor interpretação do requisito elencado no tema 6 deve ser no sentido de que podem ser admitidos os ensaios clínicos randomizados, ainda que não haja revisão sistemática ou meta-análise. Em conclusão, no caso dos autos, têm-se que houve a comprovação de evidências científicas de alto padrão acerca da eficácia e segurança do medicamento. (e) também de acordo com o laudo pericial (ID. 349894605), o medicamento é necessário para o tratamento da doença que acomete o autor, especialmente em razão do risco de progressão mais rápida da doença caso não seja utilizado o medicamento. A conclusão do perito é reforçada pelo relatório médico anexado à petição inicial, que destaca que “o tratamento com PAZOPANIBE é IMPRESCINDÍVEL para o paciente e não há substitutos oferecidos pelo SUS que ofereçam o mesmo benefício, e desta forma corroboro a necessidade da medicação não preconizada pelo SUS” (ID. 336232303). Do mesmo modo, os documentos indicam todo o tratamento já realizado, conforme descrito anteriormente nesta decisão. Desse modo, resta comprovada a imprescindibilidade clínica da medicação. (f) O medicamento em questão tem custo de tratamento mensal de R$ 18.649,51, passo que o autor tem salário contratual no valor de R$ 3.374,28, cf. anotação na sua CTPS (ID. 336231200) e o valor recebido do INSS, no ano de 2024, era de R$ 3.671,09 (ID. 336232301), valores que correspondem a cerca de 1/6 do custo mensal do tratamento. Os requeridos não apresentaram nenhum elemento de prova que indique uma maior capacidade financeira do autor. Desse modo, resta comprovada a incapacidade financeira do autor em arcar com o custo do tratamento. Presentes todos os requisitos elencados pelo STF no tema nº 6, é devido o fornecimento do medicamento requerido pelo autor. II) Direcionamento da obrigação de fornecimento: De acordo com o que restou decidido pelo STF no julgamento do tema nº 1.234, em relação aos medicamentos não incorporados e medicamentos oncológicos, a definição do ente federado ao qual será imposta a obrigação de fornecimento da medicação tem como base o valor do tratamento anual, definido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), consoante o item 1 e 3. Sendo o valor igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a obrigação de fornecimento e custeio caberá integralmente à União. No caso de medicamento que custe mais de 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos, a condenação deverá recair sobre o Estado, com posterior ressarcimento da União. No caso dos autos, o custo anual é de R$ 127.029,72, sendo superior a 7 (sete) salários-mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Portanto, a obrigação de fornecimento deverá recair sobre o Estado de São Paulo, com posterior ressarcimento pela União. Do mesmo modo, deverá haver a condenação da União e do Município de maneira supletiva, só lhes sendo exigível o cumprimento da obrigação caso fique demonstrada a impossibilidade de cumprimento por parte do Estado de São Paulo. Destaca-se que a modulação dos efeitos da tese firmada no tema 1.234 se restringiu à definição dos critérios de competência, de modo que todo o resto é aplicável imediatamente aos processos em curso. Desse modo, embora a competência desta ação seja da Justiça Federal, a obrigação de custeio deve recair sobre o Estado de São Paulo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, provendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE 400mg em quantidade suficiente para o tratamento nos termos prescritos no documento de ID 336232303 enquanto seja necessário. a.1) a entrega do medicamento deverá ocorrer bimestralmente, sempre 15 (quinze) dias antes do fim dos medicamentos anteriormente entregues, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). a.2) os medicamentos não utilizados pelo autor deverão ser devolvidos. a.3) o autor deverá apresentar, semestralmente e pela via administrativa, novo relatório médico e receita médica para a continuidade do fornecimento, ressalvada a necessidade de atualização da prescrição em prazo menor. a.4) a União deverá ressarcir o Estado de São Paulo via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), nos termos estabelecidos na tese firmada no julgamento do tema 1.234. b) condeno a União e o Município da Pilar do Sul à obrigação estabelecida no item “a” em caráter supletivo, só lhes sendo exigível o cumprimento caso demonstrada a impossibilidade de adimplemento por parte do Estado de São Paulo. c) condeno as partes requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes à incidência dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, observada a sistemática do §5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tutela provisória de urgência: Consoante todo o exposto ao longo desta decisão, há probabilidade do direito do autor. Além disso, a situação de saúde do autor leva a uma situação de grande urgência, na medida em que, conforme destacado pelos documentos médicos, a medicação visa reduzir a progressão da doença, cuja letalidade é de conhecimento notório. Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de São Paulo cumpra a obrigação de fornecimento da medicação, conforme prescrição médica de ID 336232303, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão. Para dar início ao cumprimento da obrigação estabelecida, a parte autora deverá iniciar o cumprimento provisório de sentença, de modo a resguardar o processamento regular dos autos principais e evitar tumulto processual. Promova, a secretaria, a correção do valor da causa para R$ 127.029,72. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004191-44.2024.4.03.6110

ID: 299269400

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-44.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PILAR DO SUL

Sentença

Advogados:

ANDERSON MASAYUKI JIMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004191-44.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TIAGO DE PAULA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA ROSELI ZUCARE - SP187520, SANDRA ROSELI CHAMLIAN ZUCARE - SP197507 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICIPIO DE PILAR DO SUL Advogado do(a) REU: ANDERSON MASAYUKI JIMBO - SP265967 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO proposta por TIAGO DE PAULA SANTANA contra a UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, com o objetivo de obter o fornecimento imediato do medicamento Votrient (Cloridrato de Pazopanibe), 400mg, na dosagem de duas cápsulas diárias (800mg/dia), para tratamento de Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo. Alega a parte autora que foi diagnosticado com Sarcoma Sinovial no antebraço esquerdo em 18/06/2020, tendo sido submetido à cirurgia de ressecção do tumor e posterior radioterapia. Em setembro de 2023, apresentou recorrência da doença pulmonar e no antebraço esquerdo. Afirma que já realizou todos os protocolos mais eficazes disponíveis no SUS, incluindo quimioterapia de primeira linha com Doxorrubicina (3 ciclos até 23/11/2023) e atualmente está em tratamento de segunda linha com Dacarbazina e Gemcitabina desde 17/01/2024, porém com progressão da doença. O autor sustenta que não há outro tratamento disponível no SUS que possa substituir o medicamento pleiteado, cujo custo mensal é elevado, impossibilitando sua aquisição particular. Em suas palavras, “o autor não possui condições financeiras de custear tais valores, sendo imperioso o fornecimento do medicamento pelos Requeridos” (ID Nº 336893634). Para reforçar sua alegação, argumenta que o medicamento Votrient está devidamente registrado na ANVISA, com princípio ativo Cloridrato de Pazopanibe, e que o tratamento é indispensável para o controle da doença, conforme prescrição médica juntada. Sustenta que a negativa do fornecimento compromete sua saúde e vida, e que o medicamento pleiteado é o único indicado para seu quadro clínico, diante da falha dos tratamentos anteriores. Por fim, requer a antecipação da tutela para fornecimento imediato do medicamento, sob pena de multa diária, e que a obrigação seja cumprida pelos réus solidariamente, com compensações entre eles, até o final do julgamento. Foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, tendo havido a determinação de perícia médica (ID. 336981978). O Estado de São Paulo apresentou contestação, alegando a necessidade de direcionamento da obrigação à União, pois incumbiria a este ente público o financiamento para tratamento do câncer. Subsidiariamente, pede que seja garantido o direito de ressarcimento integral, caso seja obrigado a arcar com o custeio da medicação (ID. 337473302). A parte autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência juntando notas técnicas do E-NATJus (ID. 337680617) Em sua contestação, a UNIÃO (ID. 337798759) alegou preliminarmente a inviabilidade de conciliação, por se tratar de demanda que envolve políticas públicas de saúde descentralizadas, cuja execução cabe aos Estados e Municípios, não sendo possível a União assumir obrigações que não sejam de sua competência direta. Em relação ao mérito, sustenta que o medicamento pleiteado, Cloridrato de Pazopanibe, embora registrado na ANVISA e incorporado ao SUS para tratamento de carcinoma renal metastático, não possui indicação para o sarcoma sinovial do autor, não estando incluído nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) do Ministério da Saúde para a doença em questão. Ressalta que o tratamento oncológico no SUS é prestado por unidades especializadas (CACON/UNACON), que são responsáveis pelo fornecimento integral do tratamento, incluindo medicamentos, e que o autor deve estar vinculado a uma dessas unidades para que haja interesse processual. Argumenta que o medicamento não está previsto nos protocolos do SUS para o caso do autor, e que as notas técnicas do sistema e-NatJus indicam evidências científicas insuficientes para justificar seu uso, apontando para benefício clínico questionável, especialmente em relação à sobrevida global. Destaca que o fornecimento de medicamentos oncológicos é feito exclusivamente pelas unidades credenciadas, que possuem autonomia para padronizar e adquirir os medicamentos necessários, e que a responsabilidade financeira é compartilhada entre os entes federados, conforme a legislação vigente e pactuações administrativas. Impugna o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do autor, e requer que este seja intimado a apresentar documentos comprobatórios de seus rendimentos e patrimônio, sob pena de revogação do benefício. Contesta o valor da causa, defendendo sua redução para R$ 80.000,00, por se tratar de demanda de valor inestimável, conforme jurisprudência consolidada. No mérito, requer a improcedência do pedido, ou subsidiariamente, que seja determinada a inclusão do CACON ou UNACON responsável pelo tratamento na lide, para que esclareça os motivos da prescrição do medicamento fora do protocolo, e que eventual ressarcimento entre os entes federados ocorra pela via administrativa. Requer ainda que, caso haja determinação de fornecimento, sejam observadas medidas de contracautela, como aquisição e dispensação por instituição habilitada, entrega parcelada condicionada à apresentação periódica de laudos médicos, e devolução de medicamentos não utilizados. Por fim, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, em razão da natureza da demanda. Em petição intercorrente, a União apresentou quesitos para a perícia médica a ser realizada (ID. 337798800). Foi concedida a tutela provisória de urgência, determinando à União a obrigação de concessão do medicamento na forma prescrita (ID. 337959340). A parte autora informou que não houve a entrega dos medicamentos (ID. 339143659). O Município de Pilar do Sul apresentou contestação (ID. 339326369). Preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, pede o julgamento improcedente dos pedidos. Subsidiariamente, pede a fixação da obrigação de fornecimento da medicação por prazo certo, renovável mediante a apresentação periódica de laudo médico. A União opôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (ID. 339576170). A parte autora reiterou a informação de descumprimento da decisão, requerendo a fixação de multa diária pelo descumprimento (ID. 340778317). Posteriormente, requereu o bloqueio de verbas federais para o custeio de três meses de tratamento (ID. 341453205). Foi fixado prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da decisão (ID. 343119020). A parte autora pediu a reconsideração em relação ao prazo fixado (ID. 343950704), mas a decisão foi mantida (ID. 344160553). Sobreveio aos autos o laudo pericial (ID. 349894604). O Estado de São Paulo se manifestou alegando que não foram observados os requisitos previstos no tema 6 e 1234, devendo os pedidos serem julgados improcedentes (ID. 350263552). A União se manifestou requerendo o julgamento de acordo com o tema 1.234, alegando que o medicamento já foi analisado pela CONITEC, mas só foi incorporado para o tratamento de carcinoma renal de células claras metastático, que não é o caso da parte autora (ID. 350636645). O Município de Pilar do Sul se manifestou requerendo o julgamento conforme a súmula vinculante 61 do STF (ID. 350851111). A parte autora requereu o bloqueio de contas da União para o custeio do tratamento (ID. 352633873). Foi determinada a manifestação da parte autora em relação aos parâmetros estabelecidos no julgamento dos temas 1.234 e 6, pelo STF, também objeto das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 (ID. 353247953). A parte autora se manifestou (ID. 356632216). Sobreveio decisão reconhecendo que “a parte autora não indica ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, se há ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, à luz dos critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011”. Diante disso, foi determinado à parte autora que “no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, demonstre, de maneira fundamentada, a “ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011” (ID. 357687725). A empresa T SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE IMPORTAÇÃO LTDA requereu a autorização para fornecimento do medicamento ao autor mediante transferência da verba pública necessária para tanto, conforme orçamento apresentado (ID. 358379705). Sobreveio manifestação da parte autora afirmando que não houve análise da medicação, pela CONITEC, em relação ao tratamento da doença do autor (ID. 358704838). A parte autora informou a reforma parcial da decisão, apenas para o estabelecimento de medidas de contracautela. Desse modo, requereu o imediato fornecimento do fármaco ao autor (ID. 361121860). É relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca do direito da parte autora em obter o fornecimento do medicamento VOTRIENT (Pazopanibe 400mg), com posologia de 2 comprimidos de 400mg por dia por tempo indeterminado, para o tratamento de sarcoma de partes moles metastático. O medicamento é registrado pela ANVISA e teve sua incorporação recomendada pela CONITEC para carcinoma renal de células claras metastático, tendo o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde decidiu pela incorporação por meio da Portaria nº 91, de 27 de dezembro de 2018. Contudo, não houve incorporação da medicação para o tratamento da doença que acomete o autor. De acordo com o tema 1.234, consideram-se medicamentos não incorporados aqueles previstos nos PCDTs para outras finalidades. Desse modo, dada a situação regulatória da tecnologia pleiteada, são aplicáveis as diretrizes estabelecidas pelo STF no julgamento do tema 6 da repercussão geral, posteriormente transformado na Súmula Vinculante nº 61, na medida em que trata do dever de fornecimento de medicamentos não incorporados nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde. A tese firmada estabelece que: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Pelas mesmas razões, aplica-se ao caso a tese firmada pelo STF no julgamento do tema 1.234, posteriormente objeto da Súmula Vinculante nº 61, que, a partir de acordos interfederativos, definiu critérios de competência, de custeio, de análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento e outros aspectos. 2.1 PRELIMINARES Preliminarmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada em 23/08/2024, data anterior à publicação do acórdão proferido no RE 1366243, ocorrida em 11/10/2024. Portanto, de acordo com a referida decisão, seus critérios de competência não são aplicáveis ao caso. Deve prevalecer a competência de Justiça Federal em razão da presença da União no polo passivo da ação. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela União, na medida em que a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa física goza da presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. No caso, não há qualquer elemento que seja apto a afastar a referida presunção. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir também formulada pela União, pois o fato de o paciente eventualmente estar em tratamento em uma CACON ou UNACON não é condição imprescindível para o pleito de medicamento oncológico fornecido pelo SUS. No caso dos autos, houve pedido formulado pela parte autora e houve a negativa de fornecimento, conforme demonstrado nos documentos de ID 336232313 e 336232315. Ademais, a adoção de uma política pública descentralizada que visa a dispensação dos medicamentos por meio dos CACON e UNACON não afastam a responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos decorrente da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Pilar do Sul, na medida em que, embora a competência para o fornecimento do medicamento possa ser prioritariamente destinada a um dos entes públicos, não está excluída a possibilidade de condenação supletiva dos demais, consoante os parâmetros estabelecidos no julgamento do tema 1.234. Acolho a impugnação ao valor da causa para corrigi-lo para R$ 127.029,72, valor correspondente a um ano de tratamento, calculado conforme o Preço Máximo de Venda ao Governo, estabelecido em R$ 10.585,81 por caixa de 60 comprimidos de 400 mg. Sem outras preliminares. Passo ao julgamento do mérito. 2.2 MÉRITO I) Dever de fornecimento da medicação: Conforme destacado, tratando-se de medicamento não incorporado nas listas de dispensação do SUS, cumpre verificar a presença dos requisitos elencados pelo STF na tese firmada no julgamento do tema 6 e 1.234 da repercussão geral, cujo ônus da prova incumbe ao autor da ação. Preliminarmente, resta comprovado o diagnóstico de sarcoma sinovial em antebraço esquerdo (EC IV) com metástase pulmonar, conforme se observa do laudo médico pericial (ID. 349894605), relatório médico (ID. 336232303) e exames médicos (ID. 336232306) que constam nos autos. (a) A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento, conforme e-mail enviado pelo Estado de São Paulo (ID. 336232315). Destaca-se que a negativa do Estado se restringiu a informar que o medicamento não é padronizado e fornecido pelas unidades do CEAF. (b) Conforme já destacado, não houve análise de pedido de incorporação pela CONITEC. Desse modo, não há que se falar na análise da ilegalidade, que só se aplica quando há manifestação do órgão técnico, à luz de evidências científicas e avaliação econômica, conforme os critérios estabelecidos nos artigos 19-Q e 19-R. (c) No caso dos autos, a perícia médica destacou que foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas previstas no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, na medida em que já foi submetido ao tratamento quimioterápico de 1ª linha (Doxorrubicina) e 2ª linha (Dacarbazina e Gemcitabina) sem eficácia, com progressão da doença. Do mesmo modo, foi submetido à ressecção de tumor no antebraço. Desse modo, foi comprovada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, na medida em que já houve tentativa de tratamento com estas opções e a doença permaneceu em progressão. (d) De acordo com o laudo pericial, há evidências científicas conclusivas de aumento da sobrevida livre da doença para o autor. De maneira específica, destaca que “O estudo PALETTE, ensaio clínico duplo-cego e randomizado (evidência robusta), demonstrou que o uso de pazopanibe, nos pacientes selecionados conforme indicação em bula e de determinados subtipos histológicos (incluindo o do autor), levou ao aumento na sobrevida livre de doença em três meses. O estudo concluiu que o pazopanibe fornece importante prova de conceito para terapia antiangiogênica em sarcomas de partes moles”. Nesse ponto, cumpre destacar que o tema 6 estabelece como evidência científica de alto padrão “unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise”, o que indica a necessidade de o ensaio clínico randomizado ser submetido à revisão sistemática ou meta-análise para ser aceita. Por outro lado, no tema 1.234 foi estabelecido que “unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise”, indicando que basta o ensaio clínico randomizado, ainda que não tenha submetido à revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, portanto, um conflito aparente entre os precedentes vinculantes. A princípio, poder-se-ia concluir pela prevalência do tema 6, adotando-se o critério cronológico. Contudo, no âmbito da fundamentação da decisão, não houve expressa discussão acerca do eventual enrijecimento em relação à exigência de comprovação das evidências científicas, tendo sido destacada, tão somente, a importância de que a decisão não fosse baseada unicamente na opinião do profissional que acompanha o autor e tivesse calcada em medicina baseada em evidências. Soma-se a isso, o fato de que a tese firmada no tema 1.234 foi fruto de acordos interferativos, de modo que a sua redação prestigia a opção eleita pelos entes públicos encarregados do fornecimento dos medicamentos e da análise destes para fins de inclusão ou não nas listas de dispensação do SUS. Portanto, em tese, a redação foi submetida a um maior controle pelas partes processuais e fruto de uma maior dialeticidade. Outrossim, os grandes ensaios clínicos estão dentre os estudos científicos que fornecem o maior nível de evidência, conforme se observa do seguinte esquema abaixo: Assim sendo, a melhor interpretação do requisito elencado no tema 6 deve ser no sentido de que podem ser admitidos os ensaios clínicos randomizados, ainda que não haja revisão sistemática ou meta-análise. Em conclusão, no caso dos autos, têm-se que houve a comprovação de evidências científicas de alto padrão acerca da eficácia e segurança do medicamento. (e) também de acordo com o laudo pericial (ID. 349894605), o medicamento é necessário para o tratamento da doença que acomete o autor, especialmente em razão do risco de progressão mais rápida da doença caso não seja utilizado o medicamento. A conclusão do perito é reforçada pelo relatório médico anexado à petição inicial, que destaca que “o tratamento com PAZOPANIBE é IMPRESCINDÍVEL para o paciente e não há substitutos oferecidos pelo SUS que ofereçam o mesmo benefício, e desta forma corroboro a necessidade da medicação não preconizada pelo SUS” (ID. 336232303). Do mesmo modo, os documentos indicam todo o tratamento já realizado, conforme descrito anteriormente nesta decisão. Desse modo, resta comprovada a imprescindibilidade clínica da medicação. (f) O medicamento em questão tem custo de tratamento mensal de R$ 18.649,51, passo que o autor tem salário contratual no valor de R$ 3.374,28, cf. anotação na sua CTPS (ID. 336231200) e o valor recebido do INSS, no ano de 2024, era de R$ 3.671,09 (ID. 336232301), valores que correspondem a cerca de 1/6 do custo mensal do tratamento. Os requeridos não apresentaram nenhum elemento de prova que indique uma maior capacidade financeira do autor. Desse modo, resta comprovada a incapacidade financeira do autor em arcar com o custo do tratamento. Presentes todos os requisitos elencados pelo STF no tema nº 6, é devido o fornecimento do medicamento requerido pelo autor. II) Direcionamento da obrigação de fornecimento: De acordo com o que restou decidido pelo STF no julgamento do tema nº 1.234, em relação aos medicamentos não incorporados e medicamentos oncológicos, a definição do ente federado ao qual será imposta a obrigação de fornecimento da medicação tem como base o valor do tratamento anual, definido com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), consoante o item 1 e 3. Sendo o valor igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, a obrigação de fornecimento e custeio caberá integralmente à União. No caso de medicamento que custe mais de 7 salários mínimos e menos que 210 salários mínimos, a condenação deverá recair sobre o Estado, com posterior ressarcimento da União. No caso dos autos, o custo anual é de R$ 127.029,72, sendo superior a 7 (sete) salários-mínimos e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Portanto, a obrigação de fornecimento deverá recair sobre o Estado de São Paulo, com posterior ressarcimento pela União. Do mesmo modo, deverá haver a condenação da União e do Município de maneira supletiva, só lhes sendo exigível o cumprimento da obrigação caso fique demonstrada a impossibilidade de cumprimento por parte do Estado de São Paulo. Destaca-se que a modulação dos efeitos da tese firmada no tema 1.234 se restringiu à definição dos critérios de competência, de modo que todo o resto é aplicável imediatamente aos processos em curso. Desse modo, embora a competência desta ação seja da Justiça Federal, a obrigação de custeio deve recair sobre o Estado de São Paulo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, provendo a extinção do feito com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Estado de São Paulo ao fornecimento do medicamento PAZOPANIBE 400mg em quantidade suficiente para o tratamento nos termos prescritos no documento de ID 336232303 enquanto seja necessário. a.1) a entrega do medicamento deverá ocorrer bimestralmente, sempre 15 (quinze) dias antes do fim dos medicamentos anteriormente entregues, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). a.2) os medicamentos não utilizados pelo autor deverão ser devolvidos. a.3) o autor deverá apresentar, semestralmente e pela via administrativa, novo relatório médico e receita médica para a continuidade do fornecimento, ressalvada a necessidade de atualização da prescrição em prazo menor. a.4) a União deverá ressarcir o Estado de São Paulo via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), nos termos estabelecidos na tese firmada no julgamento do tema 1.234. b) condeno a União e o Município da Pilar do Sul à obrigação estabelecida no item “a” em caráter supletivo, só lhes sendo exigível o cumprimento caso demonstrada a impossibilidade de adimplemento por parte do Estado de São Paulo. c) condeno as partes requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de honorários de sucumbência correspondentes à incidência dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, observada a sistemática do §5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Tutela provisória de urgência: Consoante todo o exposto ao longo desta decisão, há probabilidade do direito do autor. Além disso, a situação de saúde do autor leva a uma situação de grande urgência, na medida em que, conforme destacado pelos documentos médicos, a medicação visa reduzir a progressão da doença, cuja letalidade é de conhecimento notório. Desse modo, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o Estado de São Paulo cumpra a obrigação de fornecimento da medicação, conforme prescrição médica de ID 336232303, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão. Para dar início ao cumprimento da obrigação estabelecida, a parte autora deverá iniciar o cumprimento provisório de sentença, de modo a resguardar o processamento regular dos autos principais e evitar tumulto processual. Promova, a secretaria, a correção do valor da causa para R$ 127.029,72. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Gislaine De Fatima Pereira De Jesus e outros x Vale S/A

ID: 311928322

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-89.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS PAULO OTAVIO DE JESUS

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ALYSSON MURADAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004191-89.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS CPF: 043.549.766-92 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS e PAULO OTAVIO DE JESUS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside em Brumadinho, onde, juntamente com sua família e amigos ali fizeram as melhores lembranças da sua vida; - todos esses sentimentos foram transformados em “transtornos, desgosto, angústia e prejuízo” e “aquilo que era sonho e paz transfigurou-se em pesadelo e dor” decorrente do dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia pela parte ré; - no dia do rompimento, “percebeu o caos instalado na região e a euforia da população” ficando “extremamente preocupado com sua família, além de temer pela perda de seus amigos que trabalhavam na Vale e de seus bens materiais”; - no dia 26/01/2019, após o rompimento, foi tocada por engano a sirene de alerta - que alerta sobre riscos de rompimento da barragem - no meio da madrugada, desencadeando um novo trauma; - “lhe chocou sobremaneira visto que, no período de tempo posterior ao rompimento, com as operações de busca e resgate de sobreviventes e vítimas, a parte autora viu diversos helicópteros para o transporte de corpos das pessoas que faleceram soterradas pela lama tóxica”; - “vem sofrendo com falta de sono, pesadelo, ansiedade, depressão e terríveis lembranças do dia”; - o benefício assistencial emergencial fornecido aos moradores, não é suficiente para compensar os danos morais e materiais sofridos; - “a região está infestada de insetos, o que aumenta o risco de transmissão de doenças” e “a poeira tóxica causa uma série de transtornos (...) desde problemas de saúde, como alergias e doenças respiratórias, quanto problemas de higiene, já que tem que ficar limpando a casa e os móveis com uma frequência maior, vez que a poeira acumula-se muito rapidamente”; - sofreu danos em diversos âmbitos, que somente serão aferíveis com o decorrer dos anos. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - em sede de tutela de urgência ou de evidência, a condenação da requerida ao pagamento de R$ 200.000,00, com base no Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública; - por fim, a condenação da parte requerida ao pagamento de R$400.000,00 de indenização por danos morais pelo sofrimento psicológico, pelo dano à paisagem e pelos danos morais decorrentes da perda do direito ao lazer proporcionado pelo rio Paraopeba, pela perda de amigos e conhecidos. Em decisão de ID.1609710022, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e indeferidas as tutelas de urgência e evidência. CONTESTAÇÃO no ID.4022213042. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear direito difuso, a indevida concessão de gratuidade de justiça e a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Discursou sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e requereu a manutenção da decisão de indeferimento da tutela antecipada. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da indenização. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.6796032998. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.7049333078, especificou as seguintes provas: perícia médica e testemunhal, por meio de audiência de instrução e julgamento; - ré, em ID.7113383032, especificou as seguintes provas: perícia médica, documental e oral, por meio de depoimento pessoal da parte autora. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9580000822, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9721390450, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em IDs 10216056814 e 10216111574. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10228863884 e 10237981292, a parte ré juntou pareceres técnicos em IDs 10237977492 e 10237973762. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10260725650 e 10265888964. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca dos documentos de IDs 996389891, 996389890, 996389871 e 996389869, o que restou cumprido pelas partes em IDs 10306379228 e 10310779742, a parte autora alegou ter “sido vítima de um golpe”, desconhecendo a falsidade dos documentos. Em ID.10316093223, foi expedido ofício direcionado ao médico Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha (CRM/MG 71834), para fornecer informações sobre os laudos e, caso verdadeiros, que fossem encaminhados os prontuários médicos da parte autora. Em resposta ao ofício, Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha informou que não atendeu os autores (ID.10323231657) e que tratam-se de documentos comprovadamente falsos, não sendo de sua autoria, ademais, informou nunca ter trabalhado na Clínica Hígia Especialidades Médicas. Intimadas, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10324561223 e 10328115548. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Salgado Filho, em Brumadinho, por meio de conta de consumo de energia (CEMIG), referente a novembro de 2018 (ID.6796033001), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (IDs 10216056814 e 10216111574) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS e PAULO OTAVIO DE JESUS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: “[...] NÃO apresenta qualquer transtorno psicoemocional, que possa ter relação com o evento.[...] Durante a presente perícia, o exame do ESTADO MENTAL se apresenta NORMAL, estando a parte periciada plenamente APTA para o trabalho e completamente CAPAZ para a realização das atividades da vida diária com autonomia e segurança.” (ID.10216056814 - p.9). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “[...] não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos apontarem de forma diversa.” (ID.10216111574 - p.6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: “[...] estava preparando o almoço, quando viu nas redes sociais os comentários sobre o evento. [...] Nega ter perdido parentes no evento e sim, entes queridos e amigos. d) Destaca que perdeu um conhecido de bairro, muito próximo e amigo de dentro de casa, cujo nome era, talvez, Adair, mas o tratava Dair. [...] Refere que conhecia outras pessoas que também morreram, como Renato que era motorista do esposo e trabalhava como eletricista para uma terceirizada da Vale. [...] Alega que no início não conseguia dormir, vendo as reportagens. Informa que não sabe informar quando começou “a sentir muita ansiedade, dor de cabeça, falta de ar, só vontade de ficar deitada” (ID.10216056814 - p.3-4). “Destaca que não se recorda quando nem o nome da primeira médica que procurou, afirmando ter sido aqui em Brumadinho, mas acha que foi no ano de 2019. Alega que essa médica que era psiquiatra teria lhe prescrito Alprazolan®, que usou, por menos de 03 meses, porque não estava resolvendo. [...] Ressalta que, então, suspendeu o uso dessa medicação, não retornando mais à médica. Destaca que ficou um tempo sem tomar medicação. Em 2021, voltou a procurar aqui em Brumadinho, Dr. Eduardo, particular, que teria lhe prescrito Sertralina, um comprimido pela manhã. Alega que retornou ao Dr. Eduardo mais umas duas vezes, sendo sua última consulta em final de 2021. Alega que desde essa época pega receita no PSF do Planalto de Sertralina, sem se consultar desde 2021” (ID.10216056814 - p. 4). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “Estava em casa, quando soube pelas redes sociais, ligando a televisão e tomando conhecimento do evento. Nega ter perdido parentes, mas tem amigos que perderam parentes, como o . Samuel, que era seu colega de escola desde os 5 anos, cuja mãe falecera no evento. Periciado não refere que precisou de tratamento ou de se consultar. Nega qualquer tratamento e/ou o uso de medicamentos.” (ID.10216111574 - p.3). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Quadro de “muita ansiedade, dor de cabeça, falta de ar, só vontade de ficar deitada”. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim, pois se trata de médico com registro no CRM, portanto considerado apto à realização de qualquer procedimento médico. (ID.10216056814 - p.11). Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Parte periciada não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos juntados aos autos apontarem de forma diversa. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Parte periciada não apresentou nem relatou quaisquer queixas, sintomas ou sinais que possam apontar para eventuais alterações psicoemocionais ou doenças relacionadas com o evento, apesar de documentos médicos juntados aos autos apontarem o oposto. (ID.10216111574 - p.9). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 996389869, 996389871, 996389890 e 996389891, supostamente emitidos por Dr. Oswaldo Norbim Prado Cunha - CRM/MG 71834, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). O autor, PAULO OTAVIO DE JESUS, não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apurou a inexistência de dano à saúde. Por sua vez, a autora, GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS, apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatório médico e receituário (ID.8542158019), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos de IDs 996389890 e 996389891. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiátrica, frise-se, decorrente do rompimento da barragem em questão. Ainda, em relação aos danos de natureza psicológica é possível concluir que o laudo pericial também afastou a possibilidade da parte autora ter sofrido os danos descritos na inicial. Isto porque, em que pese constar dos autos os já mencionados relatórios médicos, o autor PAULO OTAVIO DE JESUS declarou no exame pericial que: Laudo pericial do autor PAULO OTAVIO DE JESUS: “Periciado não refere que precisou de tratamento ou de se consultar. Nega qualquer tratamento e/ou o uso de medicamentos.” (laudo - ID.10216111574 - p.3). Assim, a narrativa apresentada no momento do exame médico pericial realizado pelo perito judicial vai de encontro com as alegações autorais e, especialmente, com o laudo unilateral produzido, sendo imperiosa a improcedência do pedido. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Cumpre destacar que, ao manifestar-se quanto ao laudo pericial (ID.10228863884), a parte autora não trouxe qualquer impugnação específica acerca do teor do exame pericial realizado. Em contrapartida, a parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou o fato extintivo do direito autoral (inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental e inexistência de danos psicológicos/abalos emocionais), razão pela qual a improcedência dos danos morais pleiteados é medida que se impõe. Morte de amigos e conhecidos Destaco que a autora Gislaine de Fatima Pereira de Jesus relatou no exame pericial a perda dos amigos Adair e Renato, como vítimas diretas do evento. Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que a pessoa falecida refere-se a “amigo de dentro de casa, cujo nome era, talvez, Adair, mas o tratava Dair. [...] Renato que era motorista do esposo”, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. III – DISPOSITIVO Em relação a autora GISLAINE DE FATIMA PEREIRA DE JESUS: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação ao autor PAULO OTAVIO DE JESUS: Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 996389869, 996389871, 996389890 e 996389891: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Avelino Pavan x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 299583485

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004191-08.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AVELINO PAVAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004191-08.2023.8.24.0081/SC AUTOR : AVELINO PAVAN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5004191-08.2023.8.24.0081/SC AUTOR : AVELINO PAVAN ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. As preliminares suscitadas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( evento 17, DOC1 ), pelo BANCO PAN S.A. ( evento 21, DOC1 ) e pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ( evento 22, DOC1 ) não merecem prosperar. Não obstante a possibilidade de solução extrajudicial da demanda, não há que se falar em ausência de condições da ação devido à ausência de pretensão resistida , tendo em vista que não é exigível da parte a tentativa inicial de resolução por outras vias para, somente depois, ingressar com demanda judicial, até porque a parte ré contestou os fatos narrados na inicial, demonstrando resistência à lide. Também não merece acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, tendo em vista que, da análise dos documentos anexos à exordial, verificou-se estarem presentes os pressupostos autorizadores (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Ademais, uma vez deferido o benefício, cabe à parte adversa comprovar a ausência dos requisitos e a possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo beneficiário (CPC, art. 100), o que não foi promovido pela parte ré até este momento. A tese de incompetência do Juizado Especial para o processo e julgamento desta demanda é equivocada, considerando que este processo está em trâmite no Juízo Comum. Quanto à tese de falta de interesse de agir , formulada sob os argumentos de ausência de necessidade/utilidade/adequação da ação e falta de provas dos fatos constitutivos do direito invocado pela parte autora, não comporta acolhimento, haja vista que a parte autora não obteve a solução para o seu problema por outros meios, além do fato de que a suposta falta de provas do direito invocado não é questão processual, mas sim de mérito. Por tais fundamentos, REJEITO as preliminares suscitadas e, por não haver outras questões prévias pendentes de análise, DECLARO O FEITO SANEADO, encerrando, assim, as fases de postulação e saneamento, viabilizando o início da fase probatória. 2. A atividade probatória deverá observar as questões de fato controvertidas nos autos, isto é, se os valores consignados no benefício previdenciário da parte autora correspondem a produtos/serviços por ela efetivamente contratados perante as instituições rés ou se são resultantes de golpe ou fraude, dada a impugnação da autenticidade das negociações. O(s) contrato(s) discutido(s) nos autos é(são) o(s) seguinte(s): Banco Forma de adesão Contrato Evento Banco Pan selfie 356924491-0 evento 21, DOC2 Bradesco presencial/escrita 816452680 evento 23, DOC2 Santander presencial/escrita 148989547 evento 17, DOC2 3. No que diz respeito à distribuição do ônus da prova , compete à instituição financeira a demonstração da legitimidade da contratação, tanto sob o aspecto formal (adesão pela própria consumidora) quanto material (correspondência entre o conteúdo do negócio e a oferta). Também é da instituição ré o dever de apresentar os documentos comprobatórios dos depósitos das quantias contratadas em conta de titularidade da consumidora ou em outra por ela autorizada. Sobre o dever de demonstrar a autenticidade das assinaturas (que corresponde à adesão ou assinatura eletrônica), colhe-se da orientação repetitiva objeto do tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061). Embora o enunciado repetitivo refira-se a contratos físicos, aplica-se aos eletrônicos porque esses admitem autenticação, o que, segundo o art. 3º, I, da Lei n. 14.063/2020, corresponde a "processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica" . Já o dever de provar que a oferta é coerente com o contrato efetivamente entabulado decorre do art. 6º, VIII, e do art. 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor, assim como do art. 427 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: CIVIL - COMPRA E VENDA - SOFTWARE - OFERTA - DIVERGÊNCIA - FORNECEDOR QUE DEMONSTRA TER ENTREGUE O PRODUTO APRESENTADO - CPC/1973, ART. 333, INC. II - IMPRESTABILIDADE DO PRODUTO - PROVA - INVERSÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - LIMITAÇÃO - ÔNUS QUE SE MANTÉM COM O AUTOR - CPC/1973, ART. 333, INC. I - IMPROCEDÊNCIA 1 Diante de decisão que, de modo genérico, inverte o ônus probatório, cabe ao requerido demonstrar a inveracidade do fato que lhe foi especificamente atribuído na petição inicial. Assim, no presente caso, tendo demonstrado que entregou o produto contendo as características da oferta, a demandada desincumbiu-se do ônus que lhe cabia. 2 Por outro lado, posto que se tenha determinado a inversão do encargo probatório, para que o réu se veja forçado a realizar determinada prova, em observância ao princípio da substanciação, é necessário que o autor alegue fatos concretos que possam se subsumir à hipótese jurídica proposta. Afinal, "a se aceitar demandas e defesas em termos apenas genéricos, sacrificada restaria a garantia do contraditório e da ampla defesa, pela dificuldade que a parte contrária teria em sua defesa e contraprova" (THEODORO JR, Humberto. Curso de direito processual civil: teoria geral de direito processual civil e processo de conhecimento. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 882). 3 Na espécie, como a autora não discriminou quais seriam as funcionalidades ofertadas e não entregues, nem que fatores tornavam o programa de computador imprestável para si, é seu o ônus de provar as alegações nesse sentido, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973. (TJSC, Apelação Cível n. 0805521-42.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018). De outro lado, compete à parte autora comprovar que não recebeu os valores contratados, já que essa prova é de difícil, senão impossível produção pela instituição financeira ré, que não possui ingerência sobre as contas bancárias dos consumidores (CPC, art. 373, § 1º). 4. Para esclarecer a controvérsia instaurada, DEFIRO a produção de provas documental superveniente e pericial , adequadas e suficientes ao deslinde do feito. De outro lado, eventual pedido de expedição de ofício a outras instituições financeiras para apuração da titularidade das contas às quais os valores dos empréstimos foram depositados não comporta acolhimento, por ser ônus do banco demonstrar a transferência/depósito das quantias e da consumidora de que não recebeu os valores. Também não se vislumbra necessária a produção de prova oral , porque o empréstimo consignado pressupõe, no mínimo, a prova do contrato e da oferta do serviço bancário, além da autorização de consignação das prestações no benefício previdenciário da parte consumidora, fatos que não podem ser comprovados exclusivamente por prova oral (CDC, art. 48; Lei 8.213/91, art. 154, § 1º-A), até porque não é comum a realização de operações financeiras na presença de testemunhas, e a parte consumidora, como se denota da inicial e da réplica, insurge-se ao negócio em comento. Ademais, em consonância com o art. 443, II, do CPC, "o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: [...]; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados". Por isso, INDEFIRO a produção de prova oral e a expedição de ofícios a outras instituições , inúteis ao esclarecimento dos fatos. 4.1. Da prova pericial : a. Para a análise das assinaturas apostas nos contratos impugnados n. 816452680 e n. 148989547, nomeio perita grafotécnica Silvania Madaloz Barbosa , com endereço na Rua Achiles Tomazelli, n. 77E, apartamento 502, Bairro Centro, Chapecó/SC, CEP 89812-140, telefone (49) 99801-7096, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; b. Para a análise do(s) contrato(s) formalizado(s) por meio eletrônico n. 356924491-0 e da documentação que o(s) acompanha, nomeio perito(a) judicial Jean Carlos Triches, analista de tecnologia da informação, com endereço profissional na Avenida Brasil, n. 600, Bairro Centro, Palmitos/SC, CEP 89887-000, telefone (49) 98423-5431, que deverá cumprir seu encargo independentemente de compromisso; c. DELEGO ao Cartório Judicial, por meio da Chefe de Cartório, a competência para contatar, nomear e substituir peritos, observando-se a especialidade objeto dos presentes autos, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou, em caso de inexistência, do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina, sem prejuízo da intimação do expert para que proceda nos termos do que dispõe o art. 465, § 2º, II e III, do CPC, respeitados os prazos legais. Deverá o agente delegado manter contato com o perito a ser nomeado para que informe se aceita ou não o encargo e, uma vez aceitando, para que agende dia, horário e local para realização da perícia, comunicando-se a data a este Juízo, bem como às partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; d. Por integrar a demanda parte beneficiária da gratuidade de justiça, são aplicáveis as disposições previstas na Resolução do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina n. 5/2019 e suas alterações. No que diz respeito à nomeação do(a) profissional acima elencado(a), esta deverá ser realizada pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC), nos moldes do art. 6º da mencionada resolução. Anote-se que, em virtude da necessidade de deslocamento do(a) especialista até esta Comarca, optou-se pela não realização do sorteio no sistema (§ 1º). Quanto à sua remuneração, a jurisprudência catarinense tem aplicado, por analogia, os itens 1.2 e 1.3 do anexo único da aludida resolução às perícias grafotécnicas/documentoscópicas/papiloscópicas ( ex vi Agravo de Instrumento n. 5009366-32.2023.8.24.0000 e n. 5012942-33.2023.8.24.0000). Nesse contexto, fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) para cada perito , pois a prova técnica recairá sobre "até 4 (quatro) contratos" (item 1.2, anexo único, Resolução CM em vigência); e. O ônus pelo pagamento da perícia, inclusive eventual adiantamento de 50% em favor do perito, seguirá o estatuído no art. 91, §§ 1º e 2º, e art. 95, §§ 1º a 3º, ambos do CPC, competindo a cada instituição financeira a antecipação da verba correspondente à apuração da legitimidade do respectivo contrato. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o adiantamento integral dos honorários periciais, sob pena de preclusão. A liberação dos honorários periciais ao expert será efetuada após a apresentação do laudo pericial ou o cumprimento satisfatório do encargo, nos moldes do art. 9º, inciso III e § 1º da Resolução CM n. 5/2019, o que desde já autorizo; f. Eventual impedimento ou suspeição, bem como indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - estes últimos, no caso de não terem as partes assim procedido - deverão ser trazidos aos autos nos 15 (quinze) dias seguintes à nomeação do perito; g. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, apresentar sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-se os autos conclusos com urgência, contatando-se o perito para fins de que suspenda a perícia aprazada até nova deliberação deste juízo; h. Depositados os honorários , INTIME-SE o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia, respondendo aos quesitos formulados pelas partes. Exclusivamente ao perito analista de tecnologia da informação, estabeleço também os seguintes quesitos: i) a parte autora efetivamente aderiu ao(s) contrato(s)? Justificar, indicando local de adesão, documentos exigidos para formalização do negócio e demais critérios que embasaram a conclusão. ii) há indícios de que o(s) contrato(s) não tenha(m) sido efetivamente firmado(s) pela parte autora, isto é, que houve fraude? iii) em caso de efetiva adesão pela parte autora: as condições formalizadas no(s) contrato(s) apresentado(s) nos autos correspondem às negociações que antecederam a contratação ou aos serviços e produtos ofertados? iv) Outras considerações que entender pertinente; i. Apresentado o laudo pericial , INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, no qual deverão informar, ainda, se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, de forma fundamentada, e o fato probando, sob pena de preclusão e/ou rejeição; j. INTIMEM-SE os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem diretamente ao perito todos os dados e informações necessárias à produção da prova, sob pena de presunção de desinteresse na realização da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, a parte autora pretende provar (a falsidade das assinaturas); k. INTIME-SE também a parte autora para, no prazo a ser assinalado pelo perito, apresentar diretamente a este os dados, informações e documentos necessários à elaboração do laudo , sob pena de presunção de desinteresse na produção da prova e presunção de veracidade dos fatos que, por meio da perícia, se pretende provar (a autenticidade das assinaturas). 4.2. Da prova documental superveniente : Nos termos do art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" , não admitindo a recusa nas seguintes hipóteses: Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Disso se denota que é dever da instituição financeira exibir os instrumentos contratuais ou as gravações e arquivos audiovisuais (gravações telefônicas e mensagens) que culminaram na formalização dos contratos cujas negociações precedentes tenham sido realizadas via telefone/aplicativo, bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da consumidora (Lei n. 8.113/91, art. 113; Decreto n. 3048/99, art. 154) e demais documentos correlatos, sob pena de presunção de se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 400). Pelos mesmos fundamentos, deve a consumidora exibir os extratos bancários dos períodos relacionados ao contrato, isto é, do mês de cada contratação e do mês seguinte, sob pena de se presumir verdadeiras as alegações de que recebeu os valores (CPC, art. 400). Assim sendo : a. DETERMINO aos bancos requeridos que, no prazo de 15 (quinze) dias, exibam as gravações telefônicas e mensagens contento a proposta que culminou na formalização dos contratos por whatsapp e/ou fotografia (se for o caso), bem como os comprovantes de depósito dos valores contratados à conta de titularidade da parte consumidora, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC; b. DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos de suas contas bancárias, correspondentes aos meses de cada contratação e ao imediatamente seguinte, sob pena de tutela específica, sem prejuízo da presunção a que alude o art. 400 do CPC. O descumprimento da medida, sob argumento de que a agência bancária exigiu pagamento de tarifa para a emissão dos extratos, somente será admitido mediante comprovação da efetiva cobrança e negativa pela instituição; c. Com o aporte da documentação, INTIME-SE a parte adversa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Xaxim, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 5004191-40.2025.8.24.0080

ID: 325656038

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004191-40.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA CARVALHO CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ZANIN CALDAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004191-40.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004191-40.2025.8.24.0080/SC EXEQUENTE : SUPER DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CESTAS BASICAS EIRELI ADVOGADO(A) : ISADORA CARVALHO CALDAS (OAB PR113994) ADVOGADO(A) : GIOVANA ZANIN CALDAS (OAB PR111324) DESPACHO/DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos formais exigidos pelo artigo 798 do CPC, recebo a exordial. 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito, cientificando-a, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos (art. 915 do CPC). 2.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, sem a necessidade do recolhimento de diligências ( conforme processo administrativo SEI n. 0033720-21.2020.8.24.0710 e Circular CGJ n. 55/2025 ). Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Informe-se que, em havendo reconhecimento do crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá prontamente requerer sejam admitidos a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 3.1 Ocorrido o depósito, intime-se o exequente para se manifestar sobre a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; escoado este, certifique-se e voltem conclusos. 4. Não efetuado o pagamento nem havendo indicação de bens à penhora no prazo legal, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada, que poderá requerer a substituição do bem em 10 (dez) dias, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos do art. 847 do CPC. 5. Não encontrados o(s) devedor(es), deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, diligência que deverá se dar na forma preconizada no art. 830, caput § 1º, do CPC. 6. Não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Em havendo pedido expresso do(s) credor(es), e desde que o executado tenha sido citado , DELIBERO e/ou AUTORIZO sobre os seguintes pedidos eventualmente formulados, os quais deverão ser cumpridos seguindo a ordem do artigo 835 do CPC: CERTIDÃO DE PROTESTO E CERTIDÃO DE ADMISSBILIDADE Havendo pedido expresso, expeça-se certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. A certidão de admissibilidade da execução disposta no art. 828 do CPC poderá ser extraída diretamente pelo exequente no sistema, na aba ações. Obs. Serve o presente despacho como ofício e como certidão de admissão da execução (art. 828, CPC) , devendo acompanhar, quando houver mais de uma parte no polo passivo, cópia da petição inicial. A certidão também poderá ser gerada diretamente pelo interessado por intermédio do sistema eproc. Informações para certidão de admissão da execução: Data da distribuição: 07/07/2025 Vara: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Nota promissória Nome da parte passiva: ANDREZA VARGAS , CPF: 11032710918 Valor da causa: 656,18 SISBAJUD 1 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 2 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 3 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora , dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 4 , no prazo de 5 (cinco) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 5 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 6 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual, consigno desde logo que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. Como ensina Elisabete Vido, "o empresário individual é a pessoa física que exerce uma atividade empresarial sem a presença de sócios. O problema de se exercer a atividade dessa forma, é que o empresário assume o risco total pela atividade exercida. Isso porque o empresário individual, mesmo que regularmente registrado, não tem um patrimônio separado para a atividade empresarial, e outro para suas obrigações pessoais já que não existe a constituição da personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. A sociedade empresária e a empresa individual de responsabilidade limitada, quando se registram, constituem personalidade jurídica e adquirem autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios ou titulares. Portanto, nessas situações, diante de uma obrigação empresarial a responsabilidade patrimonial é da sociedade ou da “empresa individual de responsabilidade limitada” e, eventualmente, dependendo do tipo societário adotado, pode-se ou não atingir o patrimônio pessoal dos sócios. Aliás, esse benefício de ordem é previsto pelo art. 1.024 do Código Civil de 2002, quando o legislador afirma que o patrimônio pessoal dos sócios só pode ser atingido quando permitido no ordenamento, depois de esgotados os bens da pessoa jurídica. O empresário individual não tem benefício de ordem e, igualmente, não tem personalidade jurídica, ainda que seja registrado e possua CNPJ e, mantendo sua existência como pessoa física (Curso de Direito Empresarial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 35). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento: AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020. Proceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após realize a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora , nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta . A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta , ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. CCS - BACEN Havendo requerimento nos autos, determino a consulta da parte executada no sistema CCS-Bacen, conforme requerido. RENAJUD 7 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 8 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado . Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada ANDREZA VARGAS , CPF: 11032710918 com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. INFOJUD 9 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora , independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. SERASAJUD 10 O pleito formulado para inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito tem amparo no art. 782, § 3º, do CPC, e pode ser efetivado através do sistema Serasajud , conforme Provimento n. 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça e Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 do CNJ. Dessa forma, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) executado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC. SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, ao invés da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD). Inclua-se no processo o resultado da pesquisa e, caso frutífero, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção independentemente de nova intimação (art. 53, § 4º, L. 9.099/95). DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora . Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora , intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora , proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (138342873920) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. PENHORA DE DIREITOS - IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo pedido de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária, apesar de o requerimento ser possível, sob aspecto jurídico, a efetividade e eficácia da medida não encontram a mesma sorte. A jurisprudência majoritariamente tem admitido esse tipo de pedido de penhora de direitos, mas, no curso do processo, também tem se posicionado pela impenhorabilidade do imóvel financiado, porque, na esmagadora maioria ele configura também bem de família, portanto de natureza impenhorável, notadamente quando o financiamento de opera pelo SFH (Sistema financeiro de Habilitação). Apenas para ilustrar: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. 2. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, para efeito da proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. Isso porque as exceções à regra de impenhorabilidade dispostas no art. 3º do referido texto legal não trazem nenhuma indicação nesse sentido. Logo, é irrelevante, a esse propósito, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. 4. A intenção do devedor fiduciante, ao oferecer o imóvel como garantia ao contrato de alienação fiduciária , não é, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da dívida, a propriedade plena do bem seja restituída ao seu patrimônio. 5. Por isso, em se tratando do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente protegidos como bem de família, em ação de execução movida por terceiro estranho ao contrato garantido por alienação fiduciária , razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre ele deve incidir a garantia da impenhorabilidade a que alude o art. 1º da Lei 8.009/1990. 6. No caso, sendo o recorrido possuidor direto do imóvel dado em garantia do contrato de alienação fiduciária firmado para aquisição do próprio imóvel e constatado pelo Tribunal de origem que o bem destina-se à residência do executado e de sua família, há de ser oposta ao terceiro exequente a garantia da impenhorabilidade do bem de família, no que tange aos direitos do devedor fiduciário. 7. Recurso especial desprovido.". (STJ. REsp n. 1.726.733/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . DIREITOS SOBRE O IMÓVEL . IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.768.295/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021). - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À PENHORA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA PENHORABILIDADE DE DIREITOS DE CRÉDITO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO BEM DE FAMÍLIA QUE SÃO IMPENHORÁVEIS TAL COMO A PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030168-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Não obstante isso, a providência é possível. Todavia, apenas com o esclarecimento da atual situação do contrato de financiamento é que se poderá efetivar a penhora do crédito do executado, correspondentes às parcelas já quitadas do negócio jurídico entabulado entre eles. Vale lembrar que, por se tratar de alienação fiduciária , o exequente poderá penhorar o próprio bem caso quitado o contrato pelo pagamento ou terá direito a eventual saldo remanescente de leilão após consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Assim, não há nenhuma medida expropriatória imediata a ser tomada, pois necessário aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária . Destarte, o credor fiduciário deverá ser sempre intimado do pedido da penhora dos créditos com vistas a que informe o montante da dívida e o valor de cada prestação remanescente. Nestes casos, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que esclareça a este juízo sobre o valor total da dívida, as parcelas já quitadas e o valor de cada prestação remanescente. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, esclarecer se ainda tem interesse na penhora dos direitos creditícios decorrente do contrato de aquisição do bem, ciente de que os direitos apenas serão adquiridos após a extinção da dívida e poderá haver a revogação da providência acaso se trate de bem impenhorável. PREVJUD Frustradas as consultas de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD E SNIPER, e porque requerido pelo credor, PROCEDA-SE o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Inexitosa a busca, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora , intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. REUTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PENHORA DE BENS - SISBAJUD E RENAJUD Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 6 (seis) meses, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. PENHORA DE BENS DO CONJUGE/COMPANHEIRO Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Defiro o pedido de investigação de bens registrados em nome da parte devedora junto ao Sistema Sniper. Efetivada a pesquisa, junte-se aos autos o(s) relatório(s) contendo os resultados da investigação. Cumpre ressalvar que, embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha operacionalizado a utilização da ferramenta pelos magistrados e servidores, a base de dados que a alimenta ainda está em fase de integração (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Desse modo, fica a parte credora ciente de que, atualmente, é possível extrair do Sistema Sniper apenas as seguintes informações: número de CPF e/ou CNPJ relacionado ao devedor; bens declarados ao TSE caso o devedor tenha se candidatado a cargo político; informações sobre sanções administrativas (caso o devedor já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, empresas punidas e acordos de leniência; Registro Aeronáutico Brasileiro; embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e, por fim, informações sobre processos judiciais relacionados ao devedor. Realizada a consulta ao Sistema Sniper, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, devendo indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição e a respectiva localização. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. SIMBA O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. PENHORA DE BENS - OUTROS BENS MÓVEIS: Havendo requerimento nos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. PENHORA DE SEMOVENTES Havendo requerimento da parte exequente, defiro, também, o pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s) junto a Cidasc. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. PENHORA DE CRÉDITOS - Instituições financeiras - Fintechs - CNSEG - Títulos de Capitalização Privada: a) Havendo requerimento nos autos de penhora sobre os respectivos créditos, e frustradas as tentativas anteriores, a expedição de ofícios se mostra necessária sob o prisma da efetividade do processo, tendo em conta que pela via administrativa a parte exequente certamente encontrará óbice das partes consultadas, que, amparados pelo sigilo das informações financeiras, negarão o fornecimento dos dados solicitados. Sobre o tema, colhe-se do julgado da nossa Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP, CETIP, CVM, BM&F/BOVESPA E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS EXISTENTES EM NOME DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO DE TAL DILIGÊNCIA QUE OBSTA O CONHECIMENTO SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE AS PESQUISAS DO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALÉM DISSO, DILIGÊNCIA QUE, SE REALIZADA POR CONTA DA AGRAVANTE, DIFICILMENTE SERÁ ATENDIDA PELAS INSTITUIÇÕES, TENDO EM VISTA A REGRA DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Agravo de Instrumento n. 4012044-47.2017.8.24.0000. Relator: Cláudia Lambert de Faria. Florianópolis: 02 de outubro de 2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALRES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 – I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs" por serem elas acessíveis pelo sistema Bacenjud – II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições Nubank, Warren Brasil, Nexoos, Urbe-ME, Creditas e Yubb que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC – III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido". (SÃO PAULO. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n. 2250414-23.2019.8.26.0000. Relator: Salles Vieira. São Paulo: 28 de fevereiro de 2020). b) Dessarte, efetue-se a penhora de créditos disponíveis e/ou oriundos de títulos de capitalização privada em nome da parte executada, observado o valor da dívida, mediante expedição de ofício às empresas apontadas no requerimento formulado pela parte ativa, determinando o depósito em conta judicial, ciente de que só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida (art. 856, § 2º, do CPC). PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida última, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015, não obstante não ser mais necessário o exaurimento das providências tendentes a localizar bens. Assim, havendo requerimento, defiro a penhora de 5 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos , nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora . PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS Possível a penhora de quotas de sociedade limitada pertencentes à parte executada, o que não significa afronta o princípio da manutenção da empresa, tampouco interfere na affectio societatis , sendo irrelevante perquirir se o contrato social autoriza a transferência de quotas a terceiros. Isso porque eventual vedação à transferência não se confunde com impenhorabilidade de quotas e se reserva, unicamente, à alienação por ato voluntário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. 1- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da "affectio societatis", já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 231266. Relator: Sidnei Beneti. Brasília: 14 de maio de 2013). a) Pelo exposto, havendo requerimento nos autos, penhorem-se e avaliem-se quotas bastantes para o pagamento da dívida. b) Lavrado o termo de penhora, a averbação da penhora na Junta Comercial pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). c) Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. d) Intime-se a respectiva sociedade para que, no prazo de 3 (três) meses: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (art. 861 do CPC). e) O prazo acima poderá ser ampliado, a requerimento do exequente ou da sociedade, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária (art. 861, § 4º, do CPC). f) Havendo opção pela auto aquisição, na forma do § 1º do art. 861 do CPC, a sociedade deverá o requerer, dentro do prazo assinalado acima. g) Em caso de requerimento pelo exequente ou pela sociedade de nomeação de administrador para submissão à aprovação judicial da forma de liquidação, voltem conclusos para deliberação. h) Acaso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, fica facultado à parte exequente requerer o leilão judicial das quotas ou das ações (art. 861, § 5º do CPC). PENHORA DE SALÁRIO A penhora sobre percentual de salário, via de regra é vedada por lei, que só a admite em caso de cobrança de verba alimentícia e para pagamento de outra dívida não alimentar, desde que os rendimentos sejam superiores a 50 salários mínimos (art. 833, IV, § 2º e 3º, do CPC). Não obstante isso, recentemente, passou-se a admitir a penhora de parte desse numerário. A Corte Especial do STJ na data de 19 de abril de 2023 decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/15, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 salários-mínimos. O precedente estabelece, ainda, que o que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 salários-mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade. Assim, foi firmado entendimento adotando tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. Na mesma linha vale destacar ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA . VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas nos autos para concluir que a remuneração deve ser considerada impenhorável por não se tratar de verba alimentar nem de valor excedente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Retorno dos autos ao TJPR, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.186.669/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDIDA VIÁVEL - EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 Em regra, os vencimentos do devedor são impenhoráveis, salvo quando a dívida decorrer de prestação alimentícia ou quando o salário ou remuneração corresponder à importância excedente a cinquenta salários mínimos (CPC, art. 833, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, "vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi). 2 Demonstrada a excepcionalidade admitida pela Corte da Cidadania, uma vez que os rendimentos do devedor são capazes de garantir de forma indene de dúvidas que sua subsistência digna será mantida após eventual constrição da verba salarial, revela-se viável a penhora de percentual sobre os proventos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001238-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catari na, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). No entanto, é preciso haver comprovação de que a parte aufere renda suficiente que a permita quitar os débitos pretéritos sem prejuízo ao seu sustento e a uma vida minimamente digna. Por isso, esgotados os meio para cobrança da dívida sem êxito e havendo elementos que indiquem a possibilidade da penhora salarial, voltem os autos conclusos para análise da viabilidade do deferimento do pedido. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA O pedido deve ser indeferido. A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio do executado para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido. BUSCA POR ENDEREÇO Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de CONSULTA DE ENDEREÇO nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular. Na hipótese de localização de vários endereços, deverá informar o interessado em qual deles pretende a citação/intimação, incumbindo-lhe o recolhimento das respectivas diligências, exceto no caso de deferimento da gratuidade da justiça ou juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. Havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, o processo será extinto. Anoto que a reutilização dos sistemas de busca e bens acima, em intervalo inferior a 6 meses, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada e cálculo atualizado do débito, sem sendo o caso. Desde já fica ciente a parte exequente que, nos termos do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD".

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