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Processo nº 5004248-50.2018.4.03.6182

ID: 313426453

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004248-50.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA CRISTINA PEDROSO

Sentença

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004248-50.2018.4.03.6182 EXEQUENT… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004248-50.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: TALITA CRISTINA PEDROSO S E N T E N Ç A Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente deixou transcorrer integralmente o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente ocorre se, por inércia do credor, a execução ficar paralisada por período superior ao prazo previsto na lei para cobrança do crédito exequendo. Antes de avaliar a prescrição intercorrente, vale uma breve menção ao instituto da prescrição numa perspectiva um pouco mais abrangente. Há uma construção normativa no ordenamento brasileiro que lhe dá suporte. Desde normas prescritivas do Código Civil (arts. 189 a 206) até o Código Penal (arts. 109 a 117). A regra geral está posta no primeiro diploma: “Art. 189: Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 a 206”. O Código Tributário Nacional, por sua vez, tratou da matéria, estipulando no art. 174, caput: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Neste exato e primeiro contexto, pode-se ter perpetrado a sensação de que basta ao credor fiscal – as procuradorias de Fazenda – ajuizar a ação de cobrança para se ver estancado o risco de perecimento da pretensão. Após o ajuizamento, o tempo não seria mais um dado a ser levado em consideração. É o que remanesceu, para muitos, da leitura do referido art. 174. E uma leitura superficial da Lei de Execuções Fiscais, do seu art. 40 em especial, tem o condão de reforçar essa compreensão: “O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” O dispositivo encontra paralelo no art. 921, III, do CPC, que dispõe: “Suspende-se a execução: III – quando o executado não possuir bens penhoráveis”. São duas as situações previstas no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80: quando não for citado o devedor (“não localizado o devedor”) ou quando desse, trazido aos autos, não se localizar bens. A primeira está particularmente ligada ao insucesso na citação; a segunda, à frustração da penhora de bens. Assim, a partir da dicção do citado art. 40, reforçado pela afirmação “a qualquer tempo”, constante no § 3º, poder-se-ia concluir que, pela letra da lei, não corre a chamada prescrição intercorrente, aquela que pode surgir no curso do processo de execução. Por essa leitura, a Fazenda, a qualquer tempo, no curso de um processo de execução fiscal, teria o direito de ver trazido aos autos o devedor e/ou seus bens, sem haver aí o risco da extinção de seu crédito. A única preocupação que deveria ter, no sentido temporal, diz respeito ao exercício da ação, não no seu acompanhamento. Havendo um processo de execução fiscal, o devedor não teria a fluência do tempo, inclusive ante a inércia do Estado - note-se que o art. 40 não exige diligências por parte do credor, que pode simplesmente nada fazer. O direito, todavia, não deve socorrer ao credor inerte, mesmo que tenha realizado alguns poucos atos para buscar seus direitos, retornando na sequência ao seu estado de inação, justamente por deixar de praticar atos que demonstrem a busca pelo devedor ou por seus bens. A questão comporta análise tanto na perspectiva de direitos e garantias constitucionais, quanto não prescinde da análise de um viés pragmático quanto ao papel que se quer dar às execuções fiscais, caracterizada pela eficiência e efetividade. Assim, tem-se o direito fundamental à legalidade, que impõe a atenção ao artigo 25 da Lei de Execução Fiscal. Há a garantia da duração razoável do processo, cuja aplicação nas execuções fiscais obriga que o exequente diligencie constantemente no feito, a fim de permitir sua finalização em tempo oportuno. O princípio da eficiência administrativa, por sua vez, impõe que a exequente acompanhe o movimento processual dos feitos que ajuíza, sendo seu dever saber se um processo está parado ou não. Caso esteja, deve atuar para dar-lhe impulso. Não o fazendo, deve sofrer os ônus de sua omissão. O balanceamento entre princípio da legalidade e uma visão pragmática sobre a eficácia das execuções fiscais foi apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, relator do REsp 1.340.553/RS, afetado pelo STJ como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva: “Aliás, a eficácia e a celeridade do rito das execuções fiscais depende da adoção de regras claras e que incentivem essa celeridade e eficiência. O tempo demonstrou que o entendimento de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz é contraproducente ao feito executivo e ao Estado como um todo, transformando o Poder Judiciário e as Procuradorias em depósitos de processos inefetivos e produtores de burocracia sem sentido. O contribuinte não tolera mais tamanho descaso com os recursos Públicos.” Não se pode perder de perspectiva que o estado da arte da informática há de ter transformado esse dever em providência simples. Não é factível supor que o aparato avançado não esteja à disposição da exequente. E, como é cediço, todos os advogados devem acompanhar suas causas, inclusive para permitir o cumprimento dos dispositivos constitucionais diretamente envolvidos. Bem, esses dilemas foram equacionados pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/10/2018), sob o rito dos Recursos Repetitivos: 1a - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 1b - Sem prejuízo do disposto no item acima, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1c - Sem prejuízo do disponho no item 1a, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar nº 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2 – Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3 – A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do PC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5 – O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Extrai-se da emenda do referido julgado a ratio, a qual deve ser bem compreendida no tocante à prescrição intercorrente: “1 – O espírito do art. 40, da Lei nº 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2 - ... No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. ... O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.” O julgamento dos embargos declaratórios, por fim, reforçou a fixação do prazo inicial da suspensão prevista no art. 40, caput, da LEF, iniciando automaticamente logo após o devedor tomar conhecimento da primeira medida infrutífera de citação ou penhora. Na oportunidade, ficou ainda ressaltado que nem o Juízo ou mesmo a parte credora podem estipular o dies a quo para a suspensão do processo: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. No caso dos autos, a parte exequente teve ciência da citação negativa em _____ (Id ). Este é o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, ou seja, o primeiro momento em que a parte credora toma ciência da não localização do devedor. Até o momento, entretanto, conforme se depreende da análise dos autos, o credor não logrou êxito em localizar bens do patrimônio do devedor para o devido prosseguimento do feito, com vistas à satisfação do crédito exequendo, estando os autos paralisados e sem efetividade desde aquela data. Vale ressaltar, além disso, que não ocorreu nenhuma causa que efetivamente justifique a suspensão ou interrupção do lapso prescricional – não houve prova apresentada nesse sentido. Diante do exposto, tendo em vista que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos sem que houvesse causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e sem a localização de bens dos executados, DECLARO EXTINTO o processo em razão da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80, bem como em cumprimento às diretrizes impostas pelo julgamento do REsp 1.340.553/RS. Deixo de condenar o(a) exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004248-72.2025.4.02.5102

ID: 314323511

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-72.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEA SANTOS AUGUSTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DULCINEA SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-72.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : DULCINEA SANTOS AUGUSTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ143412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do juizado especial, por meio da qual a parte autora pretende a revisão do valor da pensão por morte nº 211.572.015-0, diante da condição de invalidez da pensionista, já existente à época do óbito. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça , nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do feito , na forma do art. 1048, I, do CPC. Da Emenda à Inicial: intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a inicial, sob pena de seu indeferimento , nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC, juntando aos autos: a) CPF da autora; b) comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou correspondência bancária), no próprio nome, expedido em prazo não superior a 90 dias da data do ajuizamento da ação. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora apresentar declaração de residência, assinada pelo titular do comprovante apresentado, acompanhado do respectivo documento de identificação, ou, ainda, apresentar declaração de próprio punho, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência do Juízo de origem; A lide está consubstanciada na controvérsia acerca da invalidez ou não da autora na ocasião do óbito do cônjuge. Logo, faz-se necessária a realização de perícia médica. Cumprido, d etermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 464 do CPC, nomeando como perito(a) do Juízo médico(a) ORTOPEDISTA, a ser, oportunamente, indicado(a) pela Central de Perícias. Consigno, desde já, que a Central de Perícias está autorizada a nomear médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Destaco ser responsabilidade do patrono da parte autora acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, ciente de que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas uma intimação. Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, a parte autora deverá comunicar à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte Ressalto que o exame pericial deverá ser realizado em município abrangido pela Subseção Judiciária de origem, salvo impossibilidade técnica. A parte autora deverá comparecer , na data, horário e local marcados para o exame, de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), bem como de sua Carteira de Trabalho (CTPS), física ou informações impressas de consulta à Carteira de Trabalho Digital, caso as possua, e apresentá-los ao médico perito. O não comparecimento à perícia agendada deverá ser justificado e comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito . As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias , apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc , que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (link) ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados/manual_-_quesitos_da_parte_autora_-_advogados.pdf O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF . Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito , de acordo com a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ, que dispôs sobre a adoção de quesitos unificados nas ações judiciais relativas a benefícios previdenciários por incapacidade: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO 1. Número do processo: 2. Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 1. Nome da parte autora: 2. Estado civil: 3. Sexo: 4. Identificação (RG/CTPS/CNH etc): 5. Data de nascimento: 6. Escolaridade: 7. Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA 1. Data do exame: 2. Perito médico judicial (nome e CRM): 3. Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 4. Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): 5. História Clínica do(s) Quadro(s) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(s) patologia(s), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinent: 6. Exame físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): IV - HISTÓRICO LABORAL DO PERICIADO 1. Profissão declarada: 2. Tempo de profissão: 3. Atividade declarada como exercida: 4. Tempo de atividade: 5. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 6. Experiência laboral anterior: 7. Descrição da atividade (incluir gestual laboral): 8. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: QUESITOS (considerações médico-periciais) 1. Qual a queixa que o(periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2. Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? 3. Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? 4. A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 5. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 6. A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 7. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 8. Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 9. Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 10. A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. 13. O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? 14. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 15. Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. 16. Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? 17. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo , indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando 18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. Caberá à Central de Perícias fixar os honorários periciais , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para ciência, pelo prazo de 10 dias. CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 dias . Na hipótese de apresentação de proposta de conciliação, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Manifestada a concordância, voltem os autos conclusos para a homologação do acordo. Na ausência de proposta , ou no caso de expressa discordância , venham os autos conclusos para sentença. Deixo de designar, por ora, audiência prevista no art. 334, do CPC. Registro, contudo, que a observância do rito especial das Leis 10.259/01 e 9.099/95 possibilita, não só o julgamento antecipado da lide nos casos em que não há acordo, como, também, a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se mostra mais útil e eficaz.

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Processo nº 5004248-52.2025.8.24.0082

ID: 325523595

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004248-52.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A M ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMAURI EMILIO PIRES FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-52.2025.8.24.0082/SC AUTOR : A M ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004248-52.2025.8.24.0082/SC AUTOR : A M ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : AMAURI EMILIO PIRES FILHO (OAB SC034783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do juizado especial cível ajuizada por A M ASSESSORIA EM COBRANCAS LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. , por conta dos fatos e fundamentos trazidos no ev. 1. Do pedido de tutela de urgência Requereu a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças relativas aos contratos nº 03773462785, 999986866149 e 999991232601, bem como a imediata exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, ao argumento de inexistência dos débitos e de afronta à coisa julgada (ev. 1). Para o deferimento da medida requerida é necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade de direito da parte autora, o perigo de dano e a reversibilidade da medida. Verifico a probabilidade de direito da parte autora. No caso em exame, os documentos acostados pela autora indicam a existência de decisão judicial transitada em julgado no processo nº 5063366-44.2022.8.24.0023, que reconheceu a nulidade da renovação automática do contrato nº 03773462785, afastando, portanto, a exigibilidade de cobranças posteriores à vigência original. Ademais, há indícios de que os contratos de nº 999986866149 e 999991232601 não foram efetivamente celebrados pela autora, que afirma não reconhecer sua existência, tampouco utilizar os serviços correspondentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AVENTADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES POR SOLICITAÇÃO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO, PELA REQUERENTE, DE OUTRAS PROVAS, POR SE TRATAR DE PROVA NEGATIVA. ADEMAIS, ELEMENTOS APTOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA, TANTO MAIS PELA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA INSCRIÇÃO (periculum in mora inverso). "Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 373, inc. II, do CPC e no art. 6º, inc. VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011901-40.2018.8.24.0900, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2018). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010001-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024511-24.2018.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019, sem grifo no original). O perigo de dano também está presente, uma vez que a manutenção da autora nos cadastros de inadimplentes compromete diretamente sua reputação comercial, especialmente por se tratar de empresa atuante no ramo de cobrança, cuja credibilidade é essencial à manutenção de seus contratos empresariais. Ademais, a medida revela-se reversível, sendo possível restabelecer eventual inscrição caso a ação seja julgada improcedente, nos termos do parágrafo 3º do art. 300 do CPC. Além disso, poderá a parte autora ser responsabilizada por dano processual e pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causarem: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes autora e ré é de consumo , visto que as partes se adéquam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Há nos autos elementos que indicam, conforme as regras de experiência, a verossimilhança das alegações, além da evidente hipossuficiência do consumidor. Delas decorrente, a inversão do ônus da prova , na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada neste feito. Da sessão de conciliação Consoante art. 2º da Lei 9.099/95, “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” (art. 16 da lei 9.099/95). Ao optar pelo procedimento do Juizado Especial Cível, previsto na Lei 9.099/95, o jurisdicionado demonstra ter conhecimento das características e finalidades desse rito diferenciado. Um dos princípios basilares do Juizado Especial Cível é a promoção da conciliação entre as partes, como forma de solução consensual dos conflitos. Dessa forma, quem decide propor uma ação no Juizado Especial está ciente e concorda de que haverá uma fase conciliatória, conduzida por conciliadores capacitados, visando um acordo entre as partes. Conforme o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo o resultado da tentativa de conciliação reduzido a escrito. O Poder Judiciário de Santa Catarina conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) em funcionamento, com atribuição de realização de sessões e audiências de conciliação e de mediação. Assim, e objetivando que o presente feito possa ter o seu regular prosseguimento: 1) DEFIRO a tutela de urgência, determinando que seja lançada via plataforma SERASAJUD para exclusão da anotação impugnada ( evento 1, DOC5 ), no prazo de 10 (dez) dias, ficando a requerida impedida de promover novo registro pelos mesmos fatos/contratualidade, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da parte requerente, limitada ao teto dos Juizados Especiais. 2) Presentes os pressupostos do inciso VIII do art. 6º do CDC, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, DETERMINO a inversão do ônus da prova. 3) CITEM-SE / INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para que: a) Seja convocada a parte ré para integrar a relação processual; b) Compareçam à sessão online de conciliação, que será designada pelo CEJUSC Estadual Virtual; I) As partes serão posteriormente intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. c) Caso não obtida a conciliação , a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da última sessão de conciliação. 4) ADVIRTAM-SE as partes acerca das sanções em caso de não comparecimento (conexão) ao ato, especialmente que: a) “ Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; […]. ” (art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95). b) “ Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença” (art. 23 da Lei 9.099/95) e “ Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” (art. 20 da Lei 9.099/95). 5) Registre-se o dever de as partes comunicarem a este Juizado as mudanças de endereço ocorridas, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, §2º, da Lei 9.099/95). 6) Esclareço que a análise do pedido de gratuidade da justiça, vez que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95), bem como a competência para a verificação do benefício, em caso de eventual interposição de recurso inominado, é da Turma Recursal. 7) Caso a citação não se perfectibilize, DETERMINO a busca de endereço operacionalizada pela Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), conforme o Provimento n. 44/2021 da CGJ/SC. a) Encontrado endereço único e diverso do que conta nos autos, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações supra . b) Encontrados diversos endereços, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, indique o endereço em que deseja ver cumprida a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. I) Indicado o endereço, EXPEÇA-SE nova citação, seguindo-se as orientações já determinadas. II) Transcorrido prazo sem manifestação, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. c) Infrutífera a consulta, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, traga aos autos endereço atualizado que possibilite a citação, cientificada(s) de que a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse, e acarretará a extinção do presente processo. 8) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, AGUARDE-SE o prazo para apresentação de resposta. c) Com apresentação da resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como especificar as provas que pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. d) Transcorrido o prazo assinalado sem resposta da parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar e, após, venham os autos conclusos para julgamento.

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Roseli Colombo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299125500

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004248-08.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI COLOMBO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SCHEILA CONRADO DE BITENCOURT

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-08.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ROSELI COLOMBO ADVOGADO(A) : SCHEILA CONRADO DE BITENCOURT (OAB RS103497) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-08.2024.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ROSELI COLOMBO ADVOGADO(A) : SCHEILA CONRADO DE BITENCOURT (OAB RS103497) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Como é consabido, em 14/12/2022, foi proferida sentença de encerramento do primeiro processo de recuperação judicial do Grupo OI, pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (processo nº 0203711.65.2016.8.19.0001). Contudo, em 16/03/2023, foi concedida a segunda recuperação judicial da Companhia, conforme processo n.º 0809863-36.2023.8.19.0001, em tramitação junto a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Por dicção do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, ficam subordinados à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Conforme Tema 1.051 do STJ, para a definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial, leva-se em conta a data do fato gerador da obrigação. Com efeito, é de se reconhecer que, relativamente à segunda recuperação judicial da executada, são extraconcursais aqueles créditos cujos fatos geradores da obrigação ocorreram após 16/03/2023. Consequentemente, os créditos com fatos geradores anteriores a 16/03/2023, são considerados concursais e, por via de consequência, adstritos ao novo processo de soerguimento da executada Já os créditos tidos como extraconcursais sob a óptica da primeira recuperação judicial da companhia, em razão do recebimento do novo pedido de recuperação judicial, tornaram-se concursais, submetendo-se igualmente ao novo quadro de credores e às suas regras. Considerando que crédito perseguido nos presentes autos é anterior a data da concessão da segunda recuperação judicial da executada, trata-se de crédito concursal, devendo, por conseguinte, integrar o quadro de credores do segundo processo de soerguimento. Quanto à atualização do débito em execução, haja vista que trata-se de crédito concursal cujo fato gerador é ulterior a data em que fora admitida a primeira recuperação judicial, sua atualização (juros e correção monetária), na forma do art. 9º, II, da Lei n.º 11.101/2005, deve se dar até a data da admissão da segunda recuperação judicial, a saber, 16/03/2023. Neste contexto, seguindo o disposto no art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, a exequente, cujo crédito é tido como concursal, poderá optar por habilitá-lo no novo processo de recuperação judicial, deixar de cobrá-lo ou, após o encerramento do atual processo de recuperação judicial, ajuizar a execução individual. Nesse sentido são os precedentes abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBORA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO SE TRATE DE UMA FACULDADE DO CREDOR, TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONCURSAL A ATUALIZAÇÃO SUBMETE-SE À NOVAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.101/2005, INDISTINTAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52552559220228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-02-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Havendo valor depositado judicialmente e levantado pelo credor via alvará judicial, a quantia deve ser abatida do saldo devedor apurado, devidamente atualizado. Embora a habilitação retardatária do crédito se trate de uma faculdade do credor, tratando-se de crédito concursal, a atualização submete-se à novação prevista na Lei nº 11.101/2005, indistintamente. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52116518120228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 23-02-2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 1.851.692/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 9/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM/OI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO CONCURSAL. FACULDADE DO CREDOR. A habilitação retardatária de crédito concursal é uma faculdade e não obrigação do credor, para que possa ele receber os valores antes do fim prazo da recuperação judicial, podendo, contudo, aguardar o término do plano respectivo, para prosseguir na busca individual de seu crédito, sujeitando-se, contudo, às consequências processuais e materiais dessa opção, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085705473, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-03-2023). De qualquer forma, independentemente da escolha do exequente, a extinção do presente feito executivo é medida que se impõe, ante a notória ausência de interesse processual, pois ausente o binômio necessidade/utilidade na tutela jurisdicional. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. ACOLHIMENTO. DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. COMPULSANDO DETIDAMENTE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HÁ VÍCIO A SER SANADO. PASSO A SANAR O VÍCIO APONTADO COM RELAÇÃO À SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A DATA LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. FACULDADE AO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO CASO, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE DO CREDOR EM EFETUAR A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO STJ, CABÍVEL IGUALMENTE A EXTINÇÃO E NÃO A SUSPENSÃO DO FEITO, POIS DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CERCA DE 20 ANOS). ASSIM, CASO NÃO SEJA DO INTERESSE DO CREDOR EM HABILITAR SEU CRÉDITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVANDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, APÓS O TÉRMINO E CUMPRIMENTO DO PLANO (CERCA 20 ANOS), CABENDO A EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ERA ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE O LIMITE TEMPORAL À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REFERE-SE A CRÉDITOS QUE SERÃO HABILITADOS NO JUÍZO RECUPERACIONAL. ASSIM, EM CONSEQUÊNCIA, QUANDO NÃO HABILITADO O CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DE LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, O QUAL PASSO A ME FILIAR, O CRÉDITO QUE NÃO FOR HABILITADO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL, VEZ QUE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, A HABILITAÇÃO É UMA FACULDADE DO CREDOR, DEVERÁ SER ATUALIZADO DA MESMA FORMA E ÍNDICES DAQUELES PREVISTOS NO PLANO DE SOERGUIMENTO, CABENDO SUA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 9º, II, DA LEI Nº 11.101/2005). DESTA FORMA, CASO O CREDOR OPTE EM NÃO HABILITAR O CRÉDITO, TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RECUPERAÇÃO), CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, EM OBSERVÂNCIA À ISONOMIA DOS CREDORES, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. AINDA, SEGUNDO O STJ, ENTENDENDO O EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DEVERÁ "APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". DESTA FORMA, A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, MESMO QUE NÃO HABILITADO, DEVERÁ SER ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO VALOR SERÁ CORRIGIDO COM OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS CREDORES QUE HABILITARAM SEU CRÉDITO, ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, O QUE SÓ VAI OCORRER MEDIANTE NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À UNANIMIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50488222220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 13-12-2023). Diante do exposto, previamente a extinção do presente feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, manifestar-se quanto ao interesse na expedição da certidão para a habilitação do crédito ao novo processo de recuperação judicial da executada. Havendo interesse na habilitação do crédito, deverá o exequente, no mesmo prazo, apresentar cálculo atualizado do débito, observados os parâmetros fixados na presente decisão. Apresentado o cálculo, intime-se a executada para manifestação, pelo prazo de dez dias. Não havendo oposição, expeça-se a respectiva certidão. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para extinção. Agendadas as intimações eletrônica das partes.

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Processo nº 5004248-52.2025.4.02.0000

ID: 322621881

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004248-52.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE

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Agravo de Instrumento Nº 5004248-52.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002070-29.2025.4.02.5110/RJ AGRAVANTE : BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI … Agravo de Instrumento Nº 5004248-52.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002070-29.2025.4.02.5110/RJ AGRAVANTE : BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, destaco que o presente recurso foi redistribuído para este Gabinete no Evento 7. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 11): "Trata-se de ação proposta por BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA pelo procedimento comum em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando, liminarmente, " a concessão de tutela de urgência para que suspenda os efeitos do Ato Declaratório Executivo n.º 05/2025 para determinar o imediato restabelecimento do CNPJ da Autora à condição “ativa”, tendo em vista que o contrato social e o Livro Razão comprovam a integralização do capital social realizada no ano de 2019 ". Requer, alternativamente, " caso se entenda que a comprovação da integralização do capital social dependa de prova pericial, o que se admite para argumentar, requer autorização para que os sócios da Autora realizem o depósito judicial do capital social subscrito na proporção das respectivas quotas, retornado o status do CNPJ à condição “ativa” ". Como causa de pedir, relata que " a Receita Federal do Brasil instaurou o procedimento fiscalizatório TDPF n.º 0700200.2023.01037-3 (Processo Administrativo n.º 13113.375106/2023-33) para apurar a regularidade dos recolhimentos dos tributos devidos à União Federal ". Afirma que " a forma como o procedimento fiscal vem sendo conduzido causa estarrecimento à Autora considerando a concessão de prazos exíguos para a apresentação de vultuosa documentação, a não concessão de prazos suplementares, bem como os atos administrativos realizados com desconsideração imotivada dos documentos fiscais e contábeis fornecidos no procedimento fiscalizatório ". Relata, ainda, que por meio do Ato Declaratório Executivo SRRF07, de 29/01/2025, tornou o CNPJ da autora inapto, cuja consequência é inviabilizar a emissão de notas fiscais, o pagamento aos fornecedores e empregados, aquisição de mercadorias e contratação de serviços. É o relatório. DECIDO. Tutela de Urgência. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ele será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso concreto. No caso dos autos, vê-se claramente, pela narrativa constante na petição inicial, a necessidade imprescindível de dilação probatória para fins de se provarem os fatos narrados, inclusive a suposta integralização do capital. Quanto aos fatos alegados como ocorridos no procedimento administrativo, não há como verificá-los, porquanto não foi juntado aos autos a respectiva cópia, em sua íntegra. De outro lado, quanto à integralização do capital , vale salientar que a estipulação prevista em contrato social e/ou remissão a fato afirmado em documento contábil, não constituem provas cabais da integralização de capital questionada, não se revelando incontestes. Ainda que se considere o argumento apresentado pela demandante no sentido de que os livros fiscais e contábeis gozam de presunção relativa de veracidade, não se pode olvidar que também os atos administrativos têm presunção de legalidade e legitimidade, ou seja, presumidamente se consideram praticados observando as normas existentes ( evento 1, ANEXO3 ), e que, para afastar tal presunção, impõe ao autor o ônus de provar eventual ilegalidade, o que, até então, em um juízo de cognição sumária, não resta evidenciado por qualquer outro elemento de prova apto a desconstituí-lo. Assim, tem-se que não se desincumbe a parte autora de seu ônus processual, não sendo possível verificar a exigência administrativa formulada, o atendimento ou não por parte da demandante, da aptidão dos documentos porventura juntados naquele procedimento por esta, bem como dos fundamentos apresentados pela ré no procedimento administrativo para declarar a empresa como inapta, aspectos estes que se reputam essenciais para a compreensão da causa e para a verificação dos pontos a serem superados mediante análise das alegações e provas. Deste modo, tem-se que a parte autora não apresenta elementos mínimos que permitam aferir indícios para a desconstituição do ato administrativo atacado. Assim sendo, e não demonstrada a probabilidade do direito, na forma do art. 300 do CPC, resta sem amparo normativo para o deferimento da medida provisória pleiteada, inclusive, quanto ao depósito judicial, apresentado como requerimento alternativo. Quanto a este último, qual seja, o pedido alternativo de "depósito judicial do capital social subscrito na proporção das respectivas quotas" , além dos aspectos acima mencionados, observa-se que sua apreciação também demanda necessária dilação probatória a fim de apurar se a irregularidade administrativamente apurada se afigura superável somente pela garantia de sua integralização com o depósito judicial, como sugere o demandante, assim como para que se apure o montante real a ser integralizado, já que não há maiores informações quanto à eventuais modificações e/ou atualizações do referido capital social, e ainda de comprovação de alguma integralização parcial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. CITE-SE a parte ré para que apresente sua resposta no prazo legal (art. 335 do CPC), devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Saliento que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Juntada a contestação , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , falar em réplica , em caso de eventuais questões enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, que tenham sido abordadas na contestação apresentada, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente , as provas que pretende produzir. Lembrando que o protesto genérico por provas será indeferido de plano. Tudo cumprido, voltem-me conclusos. P.I." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1- INIC1): "(...) Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada de urgência, visando ao afastamento do Ato Declaratório Executivo n.º 05/2024 (doc. 02 da inicial) que tornou inapto o CNPJ da Agravante com base na premissa de que não teria comprovado a integralização do capital social: (...) 5. Diante do inequívoco risco de dano irreparável não só para a Agravante como também e, principalmente, para as mais de 1.000 famílias que dela dependem, ajuizou Ação Ordinária visando ao cancelamento do Ato Declaratório com base na premissa de que os documentos fiscais e contábeis comprovam a integralização do capital social. 6. Alternativamente, propôs que os sócios depositassem em juízo a quantia equivalente ao capital social para, assim, afastar quaisquer dúvidas com relação à existência de capacidade operacional e promover a reabilitação do CNPJ. (...) 10. Em primeiro lugar, o contrato social da Agravante demonstra o capital social subscrito de R$ 250.000,00: (...) 11. E nem se alegue que a o contrato social poderia ter sido alterado. Isto porque a Consulta ao Quadro de Sócio e Administradores – QSA, disponibilizada no website da Receita Federal do Brasil e atualizada a cada alteração societária, dispõe que o capital social da Agravante é de R$ 250.000,00: (...) 16. Se a própria Instrução Normativa aduz que a comprovação de que a sociedade dispõe de patrimônio é suficiente para o restabelecimento do CNPJ, por óbvio, o depósito judicial de quantia equivalente ao capital social supre o vício apontado. 17. Afastadas as premissas que orientaram a r. decisão que indeferiu a liminar, a Agravante novamente demonstrará a integralização do capital social e, alternativamente, irá requer autorização para que os sócios efetuem o depósito judicial da quantia equivalente ao capital social. (...) 29. No capítulo acima, a Agravante demonstrou que os seus sócios integralizaram em 20.02.2019 a totalidade do capital social subscrito, o que é mais do que suficiente para o afastamento do Ato Declaratório Executivo n.º 05/2025. 30. Ocorre que a inaptidão do CNPJ traz uma série de prejuízos não só à Agravante, que está impedida de desenvolver as suas atividades, bem como a terceiros. 31. Em virtude da inaptidão do CNPJ, a Autora não teve meios de pagar os salários dos funcionários nos meses de dezembro de 2024, janeiro e fevereiro de 2025 e já caminha para o quarto mês de “inadimplência”, por motivos alheios à sua vontade. (...) 35. Por fim, cumpre ressaltar a presença dos dois requisitos necessários à concessão da tutela recursal. O fumus boni iuris restou demonstrado ante a demonstração da integralização do capital social e, alternativamente, do oferecimento de quantia equivalente a título de depósito para afastar qualquer risco de prejuízo à União Federal. 36. Por sua vez, o periculum in mora, decorre dos prejuízos de danos irreparáveis decorrentes da inaptidão do CNPJ da Agravante. Enquanto o CNPJ constar como INAPTO, a Agravante não conseguirá acessar as contas correntes para quitar obrigações ordinárias com fornecedores, funcionários e até mesmo com o fisco. 37. Em virtude da irregular inaptidão do CNPJ, as 1.000 famílias que dependem diretamente da Agravante já estão com 3 meses de salários atrasados, sendo que o quarto mês de inadimplência irá ocorrer no curso da próxima semana. (...) 44. Após a concessão da tutela recursal de urgência, com fulcro nos artigos 995, § único e 1.019, Inciso I, do Código de Processo Civil, requer a intimação da UNIÃO FEDERAL para apresentação de contraminuta recursal e do Ministério Público Federal oferecimento de parecer para que, posteriormente, seja provido o Agravo para concessão em definitivo da tutela recursal de urgência pleiteada." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Quanto aos fatos alegados como ocorridos no procedimento administrativo, não há como verificá-los, porquanto não foi juntado aos autos a respectiva cópia, em sua íntegra. De outro lado, quanto à integralização do capital , vale salientar que a estipulação prevista em contrato social e/ou remissão a fato afirmado em documento contábil, não constituem provas cabais da integralização de capital questionada, não se revelando incontestes . Ainda que se considere o argumento apresentado pela demandante no sentido de que os livros fiscais e contábeis gozam de presunção relativa de veracidade, não se pode olvidar que também os atos administrativos têm presunção de legalidade e legitimidade, ou seja, presumidamente se consideram praticados observando as normas existentes ( evento 1, ANEXO3 ), e que, para afastar tal presunção, impõe ao autor o ônus de provar eventual ilegalidade, o que, até então, em um juízo de cognição sumária, não resta evidenciado por qualquer outro elemento de prova apto a desconstituí-lo. Assim, tem-se que não se desincumbe a parte autora de seu ônus processual, não sendo possível verificar a exigência administrativa formulada, o atendimento ou não por parte da demandante, da aptidão dos documentos porventura juntados naquele procedimento por esta, bem como dos fundamentos apresentados pela ré no procedimento administrativo para declarar a empresa como inapta, aspectos estes que se reputam essenciais para a compreensão da causa e para a verificação dos pontos a serem superados mediante análise das alegações e prova s. Deste modo, tem-se que a parte autora não apresenta elementos mínimos que permitam aferir indícios para a desconstituição do ato administrativo atacado." (sem grifo no original) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os documentos e os argumentos alinhados não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, uma vez que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado, nem que permita o contraditório diferido. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5004248-87.2018.4.03.6105

ID: 295811965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004248-87.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MONTAGNER

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MONTAGNER Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MONTAGNER Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento de atividades laborais urbanas e do direito à manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, bem como do direito a não devolver os valores recebidos. O juízo de 1.º grau julgou parcialmente procedente o pedido, “para reconhecer os vínculos de trabalho do autor nos períodos de 01/08/1992 a 02/01/1997, 03/01/1997 a 30/06/1999 e 01/07/1999 a 31/12/2011 e determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.956.391-0 desde sua cessação, em 01/06/2016, observado o artigo 122 da Lei 8213/91”, condenando o INSS aos ônus da sucumbência. O INSS apela para sustentar haver irregularidades na concessão do benefício ao autor, pois “o apelado era gerente na empresa familiar em que trabalhava” e “não ocupava cargo subalterno onde não tinha poder decisório na empresa”; não tendo sido, enfim, empregado na empresa da família, mas sócio. Aduz também ser devida a devolução dos valores recebidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004248-87.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO MONTAGNER Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia diz respeito à comprovação da atividade laboral e do tempo de contribuição à Previdência Social nos períodos de 01/08/1992 a 02/01/1997, 02/01/1997 a 30/06/1999 e 01/07/1999 a 31/12/2011, trabalhados no cargo de gerente para as empresas Montagner Agrocomercial Ltda. ME e Belina M. P. Montagner ME e para a pessoa física (com matrícula CEI no INSS) Bortolo Montagner, os dois últimos com endereço no sítio São Pedro, sem número, em Campinas/SP. Na CTPS do autor, constam as anotações de relação empregatícia. O INSS aduz que o autor é filho do empregador Bortolo Montagner e da empregadora Belina M. P. Montagner e que, nos períodos em que teria sido empregado, era também “sócio da empresa da família”. Além disso, do procedimento administrativo de DER em 13/11/2015 (sob Id. 221512637), extrai-se que “os vínculos com as empresas MONTAGNER AGROCOMERCIAL LTDA, BORTOLO MONTGNER e BELINA M. P. MONTAGNER – ME foram transmitidos extemporaneamente ao CNIS” e “que seu irmão ADMIR MONTAGNER tinha vínculos idênticos com tais empresas” e que, “em 19/09/2013, os três vínculos foram tratados na APS Cosmópolis durante a análise do requerimento indeferido de aposentadoria número 42/158.888.489-6”. Também restou consignado no PA juntado que, “quanto ao vínculo anotado na fl. 12 da CTPS (fl. 8 do processo), com a empresa MONTAGNER AGROCOMERCIAL LTDA – ME, verifica-se que as assinaturas do empregador pertencem ao irmão do interessado, ADMIR MONTAGNER”; e que, “em consulta ao site da Jucesp, apurou-se que o interessado ingressou como sócio na MONTAGNER AGROCOMERCIAL LTDA – ME em 14/03/1994 (fls. 50 e 51). Dessa forma, a partir de tal data, o vínculo CLT deveria ter sido encerrado, visto que inexistia subordinação, e o interessado deveria ter passado a contribuir como Contribuinte individual, conforme item f do inciso V da lei 8213/1991”. Ainda, que, “no processo de requerimento indeferido 42/106.353.450-1, de ADMIR MONTAGNER, foram anexadas cópias de algumas folhas do Livro de Registro de Empregados (LRE) da MONTAGNER AGROCOMERCIAL LTDA.” e que, “em relação ao vínculo de ANTÔNIO MONTAGNER, anotado à fl. 6 do LRE, verifica-se rasuras nas datas de admissão e de opção e na função”; e que “a mesma situação foi observada no LRE da empresa BORTOLO MONTAGNER, conforme cópias anexadas ao processo 42/106.353.450-1, em que consta assinatura de ADMIR MONTAGNER no termo de abertura datado 01/10/1992, sendo que a admissão de ADMIR foi em 02/02/1997, ou 02/01/1997, conforme registro à fl. 35 em que constam rasuras e divergência de data de admissão e opção”. O autor, por sua vez, argumenta que “não existe qualquer óbice legal para que um familiar empregue o outro” e que, no que toca aos últimos períodos controvertidos, há anotações na CTPS de “férias, opção de FGTS e alteração salarial, capazes de demonstrar a sequencialidade na prestação do labor” e comprovantes de “depósitos do FGTS contemporâneos à época da prestação do serviço”. Outrossim, sustenta que os períodos controvertidos “constavam todos no CNIS e possuíam todos eles, sem nenhuma exceção, contribuições previdenciárias”. Para comprovar o alegado, o autor trouxe ainda à colação a seguinte documentação (de Id. 221512634): - Recibos de pagamento de salário pagos pela Montagner Agrocomercial Ltda. ME, referentes ao intervalo de 03/1994 a 02/1997, com descontos das contribuições previdenciárias respectivas, mediante aplicação da alíquota de 11%; - Recibos de pagamento de salário pagos por Bortolo Montagner, nos períodos de 03/1997 a 08/1997, 10/1997 a 05/1998 e 08/1998 a 06/1999, mediante aplicação da alíquota de 11%; - Recibos de pagamento de salário pagos por Belina M.P. Montagner ME, relativos aos meses de 06/1998 e 07/1998, de 07/1999 a 12/2007, de 07/2008 a 08/2010, de 10/2010, de 12/2010 a 02/2011 e de 04/2011 a 12/2011, mediante aplicação da alíquota de 11%; Quanto ao vínculo com a empresa Montagner Agrocomercial Ltda. ME, também foram colacionados: - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS do ano de 1993, com timbre do Ministério do Trabalho e Emprego e carimbo da Subdelegacia do Trabalho de Campinas; - Recibos de entrega da RAIS dos anos-base de 1992, 1993, 1994 e 1995, com carimbo do agente receptor e enumeração do autor como empregado; - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da empresa, constando o autor como pessoa física beneficiária dos rendimentos, no campo de natureza do rendimento do trabalhador assalariado, nos anos de 1993, 1994 e 1995; - Folhas de pagamento da empresa, referentes aos meses de 11/1992, 12/1993 e 11/1996, constando o autor como gerente; e - Depósito de FGTS em nome do autor, nas competências de 08/1994 a 10/1994 (Id. 221512636). Quanto ao vínculo com Bortolo Montagner, juntadas as Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos anos-base de 1997 e 1998, com timbre do Ministério do Trabalho e Emprego e carimbo da Subdelegacia do Trabalho de Campinas, documentos nos quais anotada a data de admissão do empregado em 2/1/1997 e as remunerações recebidas. Por fim, com relação ao último vínculo controvertido, agregada a documentação abaixo indicada: - Contrato de experiência de 45 dias com Belina M.P. Montagner ME, iniciado em 01/07/1999; - Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos anos de 1999, 2002, 2004, 2006, 2008, 2010, com timbre do Ministério do Trabalho e Emprego e carimbo da Subdelegacia do Trabalho de Campinas; - Depósito de FGTS em nome do autor, nas competências de 01/2003 a 12/2011; - PPP emitido em 06/01/2012, constando a atividade de gerente do autor, responsável por supervisionar, organizar, fazer pagamento e administrar, no período de 01/07/1999 a 31/12/2011; - Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRC emitidas pelo Ministério do Trabalho, referentes aos anos de 2004 e 2005, com autenticação bancária, constando o autor na relação de funcionários, no cargo de gerente; e - Aviso e recibo de férias em nome do autor, dos anos de 2001 a 2011. - Termo de rescisão do contrato de trabalho, constando a admissão em 01/07/1999 e a demissão em 31/12/2011, com carimbo de homologação pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas e assinado por Auditor Fiscal do Trabalho; - Atestados de saúde ocupacional do tipo admissional, realizado em 30/06/1999, e do tipo demissional, realizado em 02/01/2012, com carimbos e assinatura de médicos; - Guia de recolhimento rescisório - FGTS; e - Requerimento de Seguro-Desemprego após o término do vínculo na empresa Belina M.P. Montagner ME. O autor, conforme alega o INSS, é, realmente, filho do empregador Bortolo Montagner e da empregadora Belina M. P. Montagner. No entanto, nunca foi sócio da empresa Belina M. P. Montagner ME, constituída em 06/06/1997, de titularidade exclusiva de sua genitora, conforme dados extraídos da sua Ficha Cadastral, consultada no site da JUCESP. Sócio é na empresa Montagner Agrocomercial Ltda. ME, constituída em 31/01/1991 e voltada ao comércio varejista de produtos hortigranjeiros, que aparece como ativa perante a Receita Federal. Conforme informações colhidas, o autor Antonio Montagner foi admitido nessa sociedade (Montagner Agrocomercial Ltda. ME) - que era de titularidade de seus pais - em 14/03/1994, na condição inicial apenas de sócio, tornando-se sócio-gerente a partir de 05/09/1995, quando, a partir de então, somente ele e seu irmão Admir Montagner permanecem na sociedade. Desde o momento em que assumiu o cargo de gerente na empresa da qual participa em sociedade, o autor passou a ser enquadrado pela legislação previdenciária como segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a norma abaixo transcrita da Lei n.º 8.213/1991, sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária por iniciativa própria (art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/1991) e respeitadas as alíquotas pertinentes a essa condição (art. 21 da Lei n.º 8.212/1991): Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; III – revogado IV – revogado V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (...) Portanto, no caso em análise, a situação legal do autor, pelo menos a partir de quando começou a exercer a administração da sociedade Montagner Agrocomercial Ltda. ME, em 5/9/1995, não era a do inciso I do art. 11 acima reproduzido, mas sim a do inciso V, submetido a regras e condições diferenciadas de um mero empregado. Nesse sentido, os destaques sublinhados nos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMPRESÁRIO PROPRIETÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. NÃO RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CÔMPUTO CONDICIONADO À SUA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 5. O art. 11, V, “f”, da Lei n. 8.213/1991 considera contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. 6. O empresário, segurado obrigatório da Previdência Social, atual contribuinte individual, está obrigado, por iniciativa própria, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, a teor do disposto no art. 79, III, da Lei 3.807/60, norma vigente à época, dispositivo sempre repetido nas legislações subsequentes, inclusive no art. 30, II, da Lei n. 8.212/91. 7. Sendo a parte autora responsável pela administração da firma individual, da qual é titular, a ela é imputável a responsabilidade pela prova das respectivas contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não podem ser incluídas para fins de revisão de aposentadoria por tempo de serviço, períodos para os quais não houve prova dos respectivos recolhimentos. 8. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 9. Consoante se depreende da legislação em vigência, descabe a aposentadoria por tempo de contribuição para o contribuinte individual que tenha efetuado contribuições com alíquotas de 11% ou de 5% sobre um salário-mínimo; ela somente é possível àquele que contribui com 20% sobre o salário de contribuição, ressalvada a possibilidade de complementação da diferença, acrescida de juros moratórios, a partir de 01/05/2011, quando publicada a Lei n. 12.470/2011. 10. Ainda que ocorra recolhimento de contribuições previdenciárias da empresa individual enquadrada no Simples Nacional, há que ser realizado o recolhimento das contribuições relativas à sua pessoa física, na qualidade de contribuinte individual, para que conserve sua condição de segurado da previdência social. Assim, nos termos do artigo 13, §1º, X, da LC 123/2006, o recolhimento na forma do Simples Nacional (em nome da empresa) não exclui a responsabilidade relativa à contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual empresário. 11. É possível a complementação das contribuições vertidas pela segurada sob as alíquotas de 5% e 11% para fins de contagem de tempo para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 21, §3º, da Lei n. 8.212/91. 12. Mantida a sentença que condenou o INSS a proceder a averbação do período laboral de atividade urbana comum, com anotação em CTPS, bem como concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, observadas as regras de transição da EC nº103/2019, desde que ocorra a complementação da contribuição vertida pela segurada com o uso do código adequado. 13. Em razão de o autor ter decaído de parte mínima do pedido, mantém-se a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, que devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 14. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 15. Consectários explicitados de ofício. 16. Preliminar de contrarrazões rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004928-61.2022.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 12/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I- Reputa-se inaceitável conhecer da apelação, com relação ao reconhecimento de tempo especial, cujas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da sentença. II- O art. 11, V, “f”, da Lei nº. 8.213/1991 considera contribuinte individual o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração. III- O art. 30, II, da Lei nº. 8.212/1991, por sua vez, estabelece a obrigação de o contribuinte individual recolher a contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. IV- Na hipótese de prestação de serviços a empresas, o recolhimento das contribuições será atribuição destas, mediante desconto no valor da remuneração paga ao contribuinte, na forma do art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Assim, presume-se o recolhimento regular das contribuições do contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica a partir de 01/04/2003 (data da produção de efeitos prevista no art. 15 da Lei nº 10.666/2003). Essa substituição somente não se aplica, consoante o § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666/2003, na hipótese de contribuinte individual equiparado a empresa, produtor rural pessoa física ou missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras ou brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. V- A teor do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação da LC nº 150/2015, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Nesse caso, a vedação é que as contribuições recolhidas com atraso, anteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso, sejam computadas para o efeito de carência; não, porém, para fins de tempo de contribuição. VI- Devem ser reconhecidos, inclusive para efeito de carência, os períodos de agosto/96 e outubro/97, cujas guias de recolhimento foram juntadas aos autos e os pagamentos foram realizados sem atraso. Além disso, também devem ser reconhecidos, inclusive para efeito de carência, os períodos de 1°/12/06 a 30/9/07, 1º/2/08 a 30/11/08 e 1º/5/10 a 31/5/10, nos quais o segurado prestou serviço à pessoa jurídica Fenix Cooperativa de Trabalhadores no Transporte Coletivo da Grande São Paulo, presumindo-se o recolhimento regular das contribuições do contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica a partir de 01/04/2003 (data da produção de efeitos prevista no art. 15 da Lei nº 10.666/2003). Por sua vez, o demandante comprovou o exercício da atividade de contribuinte individual no período de março/15 a maio/16, bem como o recolhimento das contribuições, de modo que o período deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. VII- Somando-se os períodos reconhecidos na presente demanda aos demais períodos já computados na esfera administrativa, faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, §7º, inc. I, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. VIII- No que tange à exclusão do fator previdenciário, a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, convertida na Lei nº 13.183/15, que inseriu o art. 29-C da Lei nº 8.213/9 e instituiu a denominada "regra 85/95”, possibilitou o afastamento do mencionado fator no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. Com efeito, computando-se o tempo de contribuição e a idade do autor na data do requerimento administrativo, o segurado perfaz mais de 95 pontos, sendo devida a exclusão do fator previdenciário. IX- O termo inicial do benefício deve ser mantido na DER, em 24/8/16, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. Importante ressaltar que os documentos apresentados à autarquia por ocasião do pedido administrativo eram suficientes à concessão da aposentadoria. X- Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. XI- Quanto à prescrição, consoante pacífica jurisprudência, imprescritível o direito ao benefício, somente são por ela atingidas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. No caso concreto, todavia, não há que se falar em prescrição, uma vez que a DIB foi fixada em 24/8/16 e o ajuizamento da ação ocorreu em 1º/6/17. XII- Considerando que a apelação do INSS não foi provida, majoram-se os honorários recursais em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15 e posicionamento da 8ª Turma desta E. Corte (EDcl na ApCiv nº 5002041-91.2019.4.03.6134, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, j. em 7/9/22, p.u., DJe 12/9/22). XIII- Não há que se falar em condenação do INSS por litigância de má-fé, por não se tratar de recurso manifestamente protelatório. Caracteriza-se litigante de má-fé a parte que age nos autos de forma dolosa, ocasionando prejuízo à parte contrária, o que não ocorre no presente caso. A autarquia não se utilizou de atos processuais desonestos e procrastinatórios, tendo recorrido da decisão por via de recurso, pretendendo obter a prestação jurisdicional favorável. Assim, não caracterizada a má-fé, é inaplicável a imposição de multa. XIV- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002629-19.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Antes disso, de 1/8/1992 a 4/9/1995, a condição de empregado do autor foi suficientemente demonstrada pelos documentos juntados nesta ação, especificamente pelos recibos de entrega da RAIS dos anos-base de 1992, 1993, 1994 e 1995, com carimbo do agente receptor e enumeração do autor como empregado; pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte da empresa, constando o autor como pessoa física beneficiária dos rendimentos, no campo de natureza do rendimento do trabalhador assalariado, nos anos de 1993, 1994 e 1995; pelas folhas de pagamento da empresa, referentes aos meses de 11/1992, 12/1993 e 11/1996, constando o autor como gerente; e pela identificação dos empregados nos formulários para o FGTS da Caixa Econômica Federal de 8/1994 a 10/1994, com carimbo de Fiscal do Trabalho, e correspondentes guias de recolhimento do FGTS em nome do autor, nas competências de 7/1994 a 9/1994 (depósitos também identificados no Doc. de Id. 221512636). Pese embora seja questionável a veracidade do registro em carteira do trabalho realizado nesse período - porque formalizado por seu irmão, a destempo, quando não tinha poderes para tanto -, assim como das anotações no Livro de Registro de Empregados (LRE) da empresa, pelas rasuras detectadas, não restou demonstrada pelo INSS a invalidade dos outros documentos trazidos à baila, sendo eles suficientes à comprovação do vínculo laboral. Com relação ao emprego para Bortolo Montagner e para a empresa Belina M. P. Montagner ME, inverídica a afirmação do INSS de que o autor fazia parte desta sociedade empresária, como referido, não tendo a autarquia levantado argumentação outra tendente à comprovação de que o autor não tenha sido empregado nos períodos de 2/1/1997 a 30/6/1999 e de 1/7/1999 a 31/12/2011. As provas colhidas (Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS dos anos-base de 1997 a 2010, com timbre do Ministério do Trabalho e Emprego e carimbo da Subdelegacia do Trabalho de Campinas; depósitos de FGTS em nome do autor, nas competências de 01/2003 a 12/2011; Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical emitidas pelo Ministério do Trabalho, referentes aos anos de 2004 e 2005, com autenticação bancária, constando o autor na relação de funcionários, no cargo de gerente; termo de rescisão do contrato de trabalho, com carimbo de homologação pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campinas e assinado por Auditor Fiscal do Trabalho; atestados de saúde ocupacional; guia de recolhimento rescisório - FGTS; e requerimento de seguro-desemprego após o término do vínculo na empresa Belina M.P. Montagner ME) parecem bastantes para evidenciar a relação empregatícia. No entanto, a prova oral produzida demonstra que as empresas da família Montagner foram constituídas uma após a outra, tendo o trabalho do autor sido executado no CEASA num primeiro momento, depois em um restaurante e, por fim, na estância chamada de clube de campo pela testemunha, sempre em mútua colaboração com a família. Veja-se. José Gumercindo Granco declarou que é contador das empresas da família Montagner, desde a época do pai; que as empresas são do autor e seu irmão e também da mãe; e que o autor foi registrado “como se fosse empregado”. Referiu que os filhos trabalhavam como empregados nas empresas do pai e da mãe, em que não eram sócios; que o pai era produtor rural; e que a folha de pagamento das empresas sempre ficou a cargo do seu escritório de contabilidade. Armando Lima de Oliveira, funcionário da família Montagner, afirmou que trabalhou com o pai do autor de 1982 a 2010 no CEASA e depois passou a trabalhar no restaurante “deles”, e que o autor sempre trabalhou junto. No restaurante, a função do autor é a de administrar e comandar tudo. Diz que o restaurante é do autor e do irmão. Respondeu ainda que, na época do CEASA, o pai era dono da empresa, sendo seus filhos subordinados a ele. Maria de Lourdes Francisco Martins informou que trabalha há 20 anos para Antônio e Admir, proprietários da Estância Montagner, que é um clube de campo. De 1989 a 2010 trabalhou para a dona Belina (Montagner). Referiu que os pais eram proprietários e já faleceram e que estavam sempre todos juntos, pais e filhos, e que os dois irmãos sempre trabalharam com os pais, inclusive no CEASA. Declarou ainda que os irmãos moram na estância. A primeira empresa, Montagner Agrocomercial Ltda. ME, ainda está ativa. A empresa da genitora Belinda surgiu em 6/6/1997 e já em 11/10/1999 os irmãos Antônio e Admir fundaram a empresa Estância Montagner Ltda. - ambos com poder gerencial -, cujo objeto social (“lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”) coincidente em parte com o da Belinda M.P. Montagner ME (“lanchonete, casas de chá, de sucos e similares, restaurante e estabelecimento de bebidas com serviço completo, atividades de agencias de viagens e organizadores de viagem, outras atividades relacionadas ao lazer”). Assim, pode-se notar a coexistência das empresas e uma confusão entre as figuras de empregado e sócio-gerente do autor na maior parte do período controvertido, de 5/9/1995 (quando inicia a gerência na Montagner Agrocomercial Ltda. ME) a 2/1/1997 e de 11/10/1999 (data da constituição da empresa Estância Montagner Ltda.) a 3/10/2011 (quando ele se retira da sociedade Estância Montagner Ltda.); sendo certo, como mencionado alhures, que o sócio-gerente é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual e deve, desde a edição da Lei n.º 9.876/1999, contribuir mediante recolhimento de contribuição previdenciária utilizando alíquota única de 20% do salário-de-contribuição (art. 21 da Lei n.º 8.212/1991), regra não obedecida neste caso. Destarte, deve ser reconhecido como tempo de contribuição, considerando as contribuições previdenciárias recolhidas na qualidade de empregado, os intervalos de 1/8/1992 a 4/9/1995, de 2/1/1997 a 30/6/1999, de 1/7/1999 a 10/10/1999 e de 4/10/2011 a 31/12/2011. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. No presente caso, restringindo-se o tempo de contribuição controvertido aos intervalos de 1/8/1992 a 4/9/1995, de 2/1/1997 a 30/6/1999, de 1/7/1999 a 10/10/1999 e de 4/10/2011 a 31/12/2011, na data do requerimento administrativo do NB 42/173.956.391-0 que foi concedido e acabou sendo suspenso depois da revisão administrativa, o autor não somava tempo de contribuição suficiente para a aposentação, perfazendo-o a partir de 7/12/2021, quando preenchidos todos os requisitos do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 19 da EC 103. No que concerne à reafirmação da DER, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia n.º 1.727.063/SP (Tema n.º 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Firmou-se o entendimento no referido recurso repetitivo pela possibilidade de se acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. No mesmo sentido, a orientação atualmente em vigor no âmbito tanto desta 8.ª Turma quanto da 3.ª Seção do Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REQUISITOS COMPROVADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. 2 - Preliminarmente, verifico que o C. Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema que estava afetado, concluindo pela possibilidade da reafirmação da DER. No caso vertente, verifico que o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que completou os requisitos para a concessão do benefício após a DER (21/12/2005), mais precisamente em 14/09/2009, quando completou o requisito de idade mínima, sendo que já havia cumprido os demais requisitos para a implementação do benefício. 3 - "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 4 - Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS, no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID 108462277, p. 11), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 6 - Embargos de declaração providos. (TRF3, 8ª Turma, ApelRemNec - 0003181-84.2008.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 05/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, DO CPC/73. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA DIB FIXADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. OFENSA CARACTERIZADA. JUÍZO RESCISÓRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ORIGINÁRIO. I – Caracterizada a violação ao art. 9º, da EC nº 20/98, bem como ao art. 52, da Lei nº 8.213/91, uma vez que na data da DIB fixada no decisum rescindendo, a ré não somava tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria proporcional com base no direito adquirido obtido durante a vigência das regras anteriores à EC nº 20/98, bem como não possuía a idade exigida para a obtenção de aposentadoria com base nas regras de transição da EC nº 20/98. II- Com relação à possibilidade de reafirmação da DER, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), realizado em 23/10/2019, fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. III- De acordo com os elementos existentes nos autos originários e com o extrato obtido no sistema CNIS, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a ré preencheu todos os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na medida em que cumpriu o previsto no art. 201, §7º, inc. I, da CF (na redação anterior à EC nº 103/2019), assim como também atendeu às exigências postas para a obtenção de aposentadoria com base no regime da EC nº 103/2019. IV - Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, deve ser garantida à segurada o direito à opção pela aposentadoria mais benéfica. V – A “reafirmação da DER” não caracteriza hipótese de decisão ultra petita. Conforme claramente se observa, o Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 23/10/2019, DJe 02/12/2019) encontra seu fundamento na regra do art. 493, do CPC, que “autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra”, de forma que "Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir”. VI - À luz do Recurso Repetitivo ora citado, a “reafirmação da DER” com base em recolhimentos promovidos após o ajuizamento da ação originária, longe de configurar transgressão ao princípio da congruência, constitui antes um dever do órgão julgador, pois compete a este, ao decidir o mérito da causa, tomar em consideração todo fato constitutivo, modificativo ou extintivo que se mostre relevante, ainda que ocorrido depois do ajuizamento da demanda (art. 493, do CPC). VII - O próprio parágrafo único, do art. 493, do CPC prevê expressamente que o fato superveniente poderá ser examinado de ofício, desde que as partes sejam ouvidas previamente. VIII – Rescisória procedente. Procedência parcial do pedido originário, em juízo rescisório. (TRF3, 3ª Seção, AR - 0031660-70.2012.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 26/05/2020, Intimação via sistema DATA: 29/05/2020) Embora não se trate propriamente de reafirmação da DER neste caso em que não se requereu aqui o benefício previdenciário mas sim o direito ao seu restabelecimento, anulando-se a revisão administrativa, deve-se detalhar o período certo do pagamento indevido e, outrossim, a concessão do melhor benefício é dever do INSS, fundado no art. 176-E do Decreto n.º 3.048/1999 e até mesmo em normas internas do ente autárquico (art. 687 da Instrução Normativa INSS-PRES n.º 77/2015; art. 577, inciso I, da Instrução Normativa INSS-PRES n.º 128/2022; e Enunciado n.º 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social). Nessa data de preenchimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 7/12/2021, o INSS implementou administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Assim, deverá a parte optar por um ou por outro, observando-se o direito ao benefício que lhe seja mais vantajoso. A questão relativa à devolução de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social foi submetida ao rito dos recursos repetitivos e registrada como Tema n.º 979 (Resp n. 1.381.734/RN) no Superior Tribunal de Justiça, tendo no julgamento proferido em 23/4/2021 sido firmada a seguinte tese jurídica: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Decidiu, o Tribunal Superior, que, ressalvada a hipótese em que o segurado comprove sua boa-fé objetiva no caso concreto, deve devolver o pagamento decorrente de erro não embasado em interpretação errônea ou equivocada de lei pela Administração. Na ocasião do julgamento, ponderou-se que o segurado não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido, uma vez que também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação. Quanto à boa-fé, pode-se dizer que concerne à aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. In casu, a análise de todo o conjunto probatório aponta para a conclusão de que não está comprovada a má-fé do autor, que tem inúmeros comprovantes da sua suposta relação empregatícia em tempo suficiente para a aposentação requerida, tendo inclusive recolhido as contribuições correspondentes para a Previdência, malgrado em valor aquém àquele devido nos períodos em que enquadrava-se como contribuinte individual e não como empregado. Além disso, a exigência da restituição dos valores não se sustenta, observada a modulação dos efeitos do julgamento levado a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.381.734/RN, pela qual estabelecido que a repetição de valores deve atingir a situação dos processos que tenham sido distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão, em 23/4/2021, hipótese que não corresponde a este feito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para não considerar no tempo de contribuição do autor os intervalos de atividade laboral de 5/9/1995 a 2/1/1997 e de 11/10/1999 a 3/10/2011, reformando a sentença no que toca ao reconhecimento do direito à manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo de 2015, devendo ser obstada, porém, a cobrança do indébito, nos termos da fundamentação desenvolvida. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÓCIO-GERENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCONSIDERAÇÃO PARCIAL DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO NA DER ORIGINÁRIA. NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. I. CASO EM EXAME Ação proposta visando ao reconhecimento de vínculos laborais urbanos como empregado, com vistas à manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo formulado em 2015, além da inexigibilidade de devolução dos valores recebidos durante o período de fruição do benefício posteriormente cancelado pelo INSS. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer os vínculos empregatícios entre 01/08/1992 e 31/12/2011, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.956.391-0) desde sua cessação, em 01/06/2016. O INSS apelou alegando irregularidade na concessão do benefício, em razão de o autor ser sócio-gerente das empresas familiares, devendo figurar como contribuinte individual, e requerendo a devolução dos valores recebidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor atuou como empregado ou como sócio-gerente no período de 1992 a 2011; (ii) estabelecer se há direito à manutenção do benefício desde a DER de 2015; e (iii) determinar se os valores recebidos pelo autor devem ser restituídos ao INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A partir de 05/09/1995, com a assunção da gerência na empresa da qual era sócio, o autor passou à condição de contribuinte individual, conforme art. 11, V, “f”, da Lei 8.213/1991, afastando a relação de subordinação inerente ao vínculo empregatício. Os vínculos como empregado são reconhecidos apenas nos períodos de 01/08/1992 a 04/09/1995, 02/01/1997 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 10/10/1999 e 04/10/2011 a 31/12/2011, nos quais a documentação foi suficiente e não houve simultânea atuação como sócio-gerente. Como o autor não reunia tempo de contribuição suficiente na DER (2015), não é possível restabelecer o benefício naquela data; contudo, em 07/12/2021, ele passou a preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A reafirmação da DER é admitida conforme fixado pelo STJ no Tema 995, autorizando a concessão do benefício mais vantajoso, desde que preenchidos os requisitos no curso da demanda e observado o contraditório. A devolução dos valores recebidos é indevida, pois o pagamento foi realizado de boa-fé, não se verificando má-fé do segurado nem erro material grosseiro da Administração, em consonância com o entendimento firmado no Tema 979 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS parcialmente provida para desconsiderar os vínculos de 05/09/1995 a 02/01/1997 e de 11/10/1999 a 03/10/2011 e afastar a manutenção do benefício desde a DER de 2015. Reconhecida a possibilidade de concessão do benefício a partir de 07/12/2021. Indevida a devolução de valores recebidos. Tese de julgamento: O sócio-gerente de empresa familiar é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, não sendo possível o reconhecimento de vínculo empregatício quando houver ausência de subordinação. É viável a reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo, desde que implementados os requisitos para concessão do benefício no curso da ação, conforme o Tema 995 do STJ. Valores recebidos de boa-fé pelo segurado, decorrentes de erro administrativo não evidente, são irrepetíveis, conforme o Tema 979 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Lei 8.213/1991, arts. 11, V, “f”; 57 e 58; Lei 8.212/1991, arts. 21 e 30, II; CPC/2015, arts. 493 e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP (Tema 995), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/10/2019; STJ, REsp 1.381.734/RN (Tema 979), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/04/2021; TRF3, ApCiv 5004928-61.2022.4.03.6128 e 5002629-19.2017.4.03.6183. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5022049-24.2025.4.04.0000

ID: 329080261

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 7a. TURMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5022049-24.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL KENZO KOMIYAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DAS NEVES PICOUTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedi… Habeas Corpus Nº 5022049-24.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL KENZO KOMIYAMA ADVOGADO(A) : VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB PR034728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL KENZO KOMIYAMA contra decisão do Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR que, nos autos da Ação Penal nº 50139481220234047002, indeferiu pedido de produção de provas consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, alegando cerceamento de defesa ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 e evento 284, DESPADEC1 ). Sustenta a defesa, em síntese, que o Acordo de Não Persecução Penal homologado padece de ilegalidade, pois teria o Ministério Público Federal feito alterações nos termos do acordo de modo a obter delação premiada às avessas, obrigando o corréu Diogo a comparecer em audiência e circunstanciar os fatos contra o paciente, motivo pelo qual foi solicitado pela defesa o acesso pormenorizado dos elementos de negociação. Alega que sem esta diligência complementar, há prejuízo manifesto à defesa que ficará impedida de fiscalizar a legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento de Diego como informante, configurando cerceamento de defesa. Por fim, aduz que sequer deveria ter sido permitida a oitiva de Diego como informante, pois terminantemente vedada pelo sistema processual penal, uma vez que transmuta a figura do acusado em uma fonte de prova. Requer a concessão de liminar para suspender o trâmite da ação penal e, no mérito, que seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade absoluta da oitiva de Diego Conti como informante, determinando-se seu desentranhamento e de todos os autos que dela derivem. Subsidiariamente, postula a declaração de nulidade da decisão que indeferiu o acesso aos aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti. É o relatório. Decido . A decisão impugnada foi proferida nos seguintes termos ( processo 5013948-12.2023.4.04.7002/PR, evento 237, DESPADEC1 ): (...) 4.1. Pleito sobre ANPP de Diogo Conti A Defesa constituída pelo réu Daniel Kenzo Komiyama requereu a intimação do Ministério Público Federal para apresentar as gravações em vídeo das reuniões de negociação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) envolvendo o informante Diogo Conti , alegando que apenas uma das três inexistentes foi disponilizada); a juntada de todos os e-mails enviados/recebidos sobre as tratativas (especialmente um e-mail encaminhado pelo assessor Arion em 05/02/2025) e todas as propostas de acordo formuladas durante as negociações do referido ANPP, para fins de instrução e análise no processo. A Defesa argumentou que tais elementos são cruciais para elucidar a regularidade, voluntariedade e lisura das tratativas, bem como para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, impedindo a fiscalização da legalidade das tratativas e a contextualização do depoimento do informante. O MPF rechaçou veementemente a pretensão defensiva, alegando que o ANPP é um instrumento de justiça penal consensual e personalíssimo, cuja celebração é ato privativo do Ministério Público e do investigado. Afirmou que a voluntariedade na adesão ao ANPP foi devidamente homologada em juízo, tornando-se ato jurídico perfeito e acabado; que as informações já são públicas e a disponibilização das mídias/e-mails representaria ingerência indevida e desnecessária, além de quebra de sigilo de informações que não guardam pertinência com a prova dos fatos imputados aos réus. O MPF sustentou que o pedido é protelatório e desvirtua a finalidade do art. 402 do CPP. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como um instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua própria natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. A exposição indiscriminada dos detalhes das tratativas, das propostas iniciais e das comunicações intermediárias – que podem envolver estratégias, ponderações e até admissões preliminares não finalísticas – poderia inviabilizar ou desestimular a celebração de futuros acordos, comprometendo a efetividade desse importante mecanismo de desjudicialização penal. A preocupação do Ministério Público Federal com a "indevida quebra de sigilo de informações" é, portanto, legítima e amparada na necessidade de preservar a funcionalidade e a autonomia do instituto. O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele " queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim" , pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo ". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. Dessa maneira, considerando o teor do procedimento nº 5012848-85.2024.4.04.7002 e o teor das declarações prestadas pelo informante Diogo Conti nos presentes autos, especialmente no tocante à espontaneidade e voluntariedade em firmar o acordo de não persecução penal, bem como considerando que as declarações do referido informante foram submetidas ao regular contraditório por todas as partes, não vislumbro necessidade e tampouco adequação na providência requerida pela Defesa, razão pela qual indefiro o pleito formulado no item 1 da petição do evento 232 . 4.2. Pedido de esclarecimentos sobre a extração das gravações de vídeo utilizadas como prova emprestada do PAD A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que apresente documentação detalhada sobre o histórico de manuseio dos dispositivos e mídias das gravações de vídeo acostadas ao procedimento administrativo e utilizadas como prova emprestada, em especial do vídeo 29009156 (gravação da entrevista da equipe BDCOR com o Sr. Elienai Xavier, realizada em 23/04/2020); dos vídeos sequenciais 25530538 e 25530677 (possível encontro entre CONTI e KENZO próximo à pizzaria do Onofre); do vídeo 25672137 (imagens de câmera com a suposta passagem da viatura CRUZE BDH-6F23 e do Honda Civic) e do vídeo 25536440 (gravação da abordagem em frente à empresa TAJMILI), incluindo identificação dos responsáveis por cada etapa, registro do percurso e tratamento da mídia de destino, condições de armazenamento, descrição do equipamento utilizado (marca, modelo, número de série do DVR/NVR, sistema operacional e firmware), data/hora e método de extração, existência de logs, cálculos de hashes criptográficos (MD5, SHA-1, SHA-256), formato dos arquivos, autorizações formais e eventual termo de consentimento do entrevistado Elienai Xavier. A Defesa aduziu que existem incertezas graves que recaem sobre a autenticidade e integridade das referidas provas digitais, emprestadas ao Processo Administrativo Disciplinar, de maneira que haveria dúvidas quanto à legalidade da colheita de tais elementos, sustentando que a diligência é necessária para afastar eventuais alegações de irregularidade, adulteração ou quebra de integridade. Alegou, ademais, que quando há compartilhamento de informações a pedido da Corregedoria ao Ministério Público Federal, a correta documentação do histórico de manuseio das provas digitais é imprescindível para assegurar a autenticidade e integridade, nos termos do artigo 158-A e 158-B, ambos do CPP, que seriam aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo sancionador. O MPF se opôs à aplicação das exigências de "cadeia de custódia" dos moldes do Código de Processo Penal (art. 158-A do CPP) a provas originárias de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Argumentou que tais provas, ao serem trasladadas para o processo penal, adquirem natureza de prova emprestada documental, e sua validade é aferida pela regularidade de sua produção no âmbito administrativo (observância do contraditório e ampla defesa administrativa), que foram plenamente respeitados no PAD em questão. A ausência da cadeia de custódia criminal não as invalida. O MPF reiterou que os documentos relevantes já foram acostados e devem ser analisados pela sua natureza documental. Considerou, por fim, que se trata de pedido protelatório da defesa. Decido. Imperioso salientar que a aplicação irrestrita do regramento da cadeia de custódia, tal qual estabelecido na Lei Processual Penal, ao processo administrativo disciplinar (PAD) não se coaduna com a natureza e finalidade deste último. Enquanto o processo penal busca a aplicação da sanção criminal, com um regime probatório rigoroso e garantias robustas devido à gravidade das penas, o PAD visa a apuração de infrações administrativas e a aplicação de sanções disciplinares, com rito e finalidades distintas. A cadeia de custódia, no âmbito criminal, é essencial para assegurar a integridade e autenticidade da prova material, minimizando riscos de contaminação, adulteração ou extravio, elementos cruciais para a formação da convicção do juiz e para evitar nulidades. As obras de autores como Geraldo Prado e Aury Lopes Jr. destacam a importância dessas garantias no processo penal, onde a privação da liberdade está em jogo. No entanto, transpor esse rigor para o PAD seria desconsiderar que as provas produzidas em sede administrativa devem ser regidas pela lei específica que disciplina o rito disciplinar de cada esfera (federal, estadual ou municipal), que já prevê mecanismos próprios para a validade e valoração da prova. Tais legislações, ao tratarem do PAD, geralmente priorizam a celeridade e a efetividade na apuração dos fatos, sem, contudo, abrir mão do contraditório e da ampla defesa. Quando há a necessidade de empréstimo de provas produzidas no PAD para o processo criminal, a sua validade e admissibilidade não dependem da observância prévia da cadeia de custódia penal em sede administrativa. O que se exige, para que tais provas sejam utilizadas no âmbito criminal, é que elas sejam submetidas ao contraditório e à ampla defesa no próprio processo penal. Isso significa que deve ser garantido às partes a oportunidade de contestar, analisar e produzir contraprovas sobre o material probatório originado no PAD, garantindo a validade jurídica da prova no contexto criminal. Exigir o rito da cadeia de custódia penal no PAD seria um excesso formalista que desvirtuaria a natureza e os objetivos do processo administrativo. Além disso, analisado os autos da íntegra do processo PAD/SEI 08659.016819/2020-18 através do link de acesso fornecido pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal no evento 159, depreende-se que: a) segundo o depoimento prestado por Fabio Henrique Meurer Wasilewski, o referido inspetor, ao ser inquirido no âmbito do referido PAD, pelo Presidente Sérgio Brasil Silva , respondeu que o primeiro contato que tiveram com Elienai Xavier, no dia 23/04/2020, foi foi filmado com celular por Leandro , tendo explicado: "nós filmamos para respaldar a nossa ação e para mostrar a transparência no trabalho ". Declarou, ademais, que foi perguntado se Elienai Xavier se importava com a filmagem e ele respondeu que não se importava , sendo que a filmagem começou após a autorização. O depoente Fabio Henrique Meurer Wasilewski confirmou que possuía a gravação e poderia fornecê-la ao colegiado (28961254, 28955821). Consta dos autos do PAD um email dirigido por Sérgio Brasil Silva a Fabio Henrique Meurer Wasilewski (29003559) e, na sequência, a juntada do vídeo SEI 29009156. b) segundo o teor do Termo de Diligências (documento SEI 25529848, assinado pelos PRFs Cleandro da Silva Padilha e Fabio Henrique Meurer Wasilewski), os vídeos 255300538 e 25530677 tratam das imagens cedidas pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , captadas pela câmera da casa anexa à referida pizzaria, que fica localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo . c) O documento SEI 25672137 trata de um Termo de Diligências por meio do qual os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências realizadas para Identificação do veículo e do PRF que aparece no encontro com o PRF Conti , constantes do documento SEI 25529848 e vídeos 25530538 e 25530677. Segundo consta do referido Termo de Diligências, o vídeo juntado pelo evento SEI 256412221 trata-se da gravação de uma câmera de vigilância de uma residência localizada "Rua Consuelo, número 1705", obtido com autorização do morador. d) O documento SEI 25536440 trata-se de um Termo de Diligências por meio do qual os os Policiais Rodoviários Federais Cleandro da Silva Padilha e Fábio Henrique Meurer Wasileski descreveram as diligências que realizaram no local onde Elienai Xavier declarou ter sido abordado na marginal da Rodovia BR 277 em frente ao Posto Idaza; que nas imediações desse local verificaram a existência de câmera de vigilância na empresa TAJMILI , localizada às margens da rodovia BR 277, na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu , sendo que as imagens gravadas no evento SEI 25536372 tratam-se das imagens da referida câmera, obtida "após autorização dos responsáveis pela empresa TAJMILI" Assim, deve-se concluir pela desnecessidade da diligência para fins de verificar a existência de comunicação prévia da gravação do depoimento ou Termo de Consentimento ou ainda manifestação de ciência do entrevistado Elienai Xavier, objetivadas pela Defesa, pois consta do próprio vídeo SEI 29009156 que foi indagado a Elienai Xavier se este se importava de ser filmado , ao que respondeu: " não, eu não me importo" (vídeo SEI 29009156). Além disso, depreendem-se dos autos de PAD que se trata de vídeo realizado pelo aparelho celular de Cleandro [Cleandro da Silva Padilha]; o qual foi fornecido por Fabio Henrique Meurer Walileski por solicitação do Presidente do PAD. Quanto aos vídeos 255300538 e 25530677, depreende-se do PAD nº 08659.016819/2020-18 que as imagens foram obtidas pela equipe de policiais rodoviários federais Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha , no âmbito de investigações preliminares, tendo sido fornecidas, respectivamente, pelo proprietário da Pizzaria do Onofre , localizada na esquina da Rua Ipatinga com a Rua Consuelo; pelo proprietário de uma residência localizada na Rua Consuelo, nº 1705 e pelos responsáveis pela empresa TAJMILI, localizada na Rua Adolpho Lollato, 3996 - Área Industrial - Santa Terezinha do Itaipu e que, embora não tenham sido qualificados nos autos do PAD, são pessoas plenamente identificáveis. Deve-se pontuar, inclusive, que os Termos de Diligências e os respectivos vídeos já estavam juntados ao processo SEI nº 08659.016819/2020-18 quando do oferecimento da denúncia nos presentes autos e, consequentemente, quando da apresentação da defesa prévia pelo denunciado Daniel Kenzo Komiyama (evento 64), de modo que a Defesa poderia ter arrolado como testemunhas os moradores das residências indicadas e responsáveis legais pela empresa TAJMILI para o fim de questionar quaisquer circunstâncias acerca da autenticidade e integridade dos vídeos, o que não ocorreu, incidindo no ponto, os efeitos da preclusão temporal. Considerando, por fim, que o acusado Daniel Kenzo Komiyama e sua Defesa têm pleno acesso ao PAD nº SEI nº 08659.016819/2020-18, deve-se assinalar que a providência poderia ter sido requerida pela própria parte ao Presidente da Comissão Processante para o fim de apresentar as informações ao processo penal, não tendo sido noticiado qualquer impedimento ou obstáculo para tanto, que demandasse a intervenção do juízo. Dessa maneira, considerando que o regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal não é aplicável ao Processo Administrativo Disciplinar nos termos da fundamentação ora expendida, bem como que na prova compartilhada ao presente feito, oriunda do PAD nº 08659.016819/2020-18, existem elementos que, a princípio, fornecem segurança no tocante à origem, à forma e por quem foram obtidas as imagens indicadas pela Defesa e, sobretudo, considerando que não foi alegada a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de a Defesa obter as informações postuladas por suas próprias forças, não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada. De outro lado, deve-se assinalar que Elienai Xavier foi ouvido na qualidade de informante durante a instrução probatória, de maneira que suas declarações foram submetidas ao regular contraditório, tendo sido conferido às partes ampla liberdade para formular seus questionamentos ao informante, cujas declarações serão oportunamente valoradas e cotejadas com os demais elementos de prova granjeados aos autos no momento sentencial. Forte nestes motivos, indefiro o pleito formulado no item 2 da petição do evento 232 . 4.3. Pedido de oitiva de Testemunha referida – PRF Sérgio Brasil Silva A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a oitiva, em audiência, do PRF SÉRGIO BRASIL SILVA, Presidente do CPAD, mencionado pelo PRF Fábio Henrique Meurer Wasilewski e pelo próprio réu. O objetivo é esclarecer sua participação na diligência, especialmente quanto ao recebimento, controle, transferência e preservação dos arquivos digitais produzidos (como a entrevista de Elienai Xavier), bem como sobre a condução da oitiva do PRF Meurer e a rotina de encaminhamento do material digital à comissão do PAD. A defesa justificou a necessidade diante de respostas evasivas da testemunha anterior sobre a cadeia de custódia. Não houve manifestação explícita do MPF sobre a oitiva desta testemunha em particular. Analisando o teor do depoimento prestado pela testemunha Fábio Henrique Meurer Wasileski (evento 198, VÍDEOS 2 e 3), este Juízo não encontrou menção expressa e específica ao nome de Sérgio Brasil Silva - Presidente da Comissão Processante do PAD. No entanto, depreende-se do referido depoimento que a testemunha afirmou que gravação de vídeo de Elienai Xavier, produzida por sua equipe, foi fornecida à comissão de debate. Essa declaração encontra-se corroborada pelo acerca do teor dos eventos SEI 28961254, 28955821, 29003559 e nº 29009156, do PAD nº 08659.016819/2020-18, apresentada no item 4.2, letra "a", da presente decisão, certo que do documento SEI 29003559 foi assinado por "PRF Sergio Brasil - Presidente CPAD". Assim, nada obstante o indeferimento do pleito referente à expedição de ofício à Corregedoria para obtenção de esclarecimentos sobre as extrações das gravações de vídeo realizadas no âmbito do procedimento administrativo (item 2 da presente decisão), entendo que está caracterizada a hipótese descrita no artigo, §1º do Código de Processo Penal, parecendo conveniente a este Juízo que o PRF Sérgio Brasil Silva seja devidamente inquirido no âmbito do presente processo penal. Dessa maneira, defiro o pedido formulado no item 3 da petição do evento 232 . Para tanto, paute-se data para realização da inquirição da testemunha referida, a qual deverá ser requisitada. Demais providências necessárias, pela Secretaria. 4.4. Pedido de esclarecimentos sobre a extração de imagens (capturas de tela) utilizadas como prova emprestada Sob a alegação de que o confronto das palavras das testemunhas com os Termos de Diligências acostados aos autos do PAD (link pelo evento 159), teriam surgido " dúvidas quanto à coleta das imagens de tela e fotografias" , a Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF objetivando a prestação esclarecimentos detalhados acerca das imagens do evento SEI nº 25645850 ("Termo de Diligências - Dra ANGÉLICA MENK - 2º contato - print de conversa"); do evento SEI nº 25468934 ("supostas ligações para UOP em 24/04/2020 [sic], por volta das 19h25, no celular funcional da UOP"); do evento SEI nº 25530804 ("suposta anotação de entrega de materiais de limpeza pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA") e, por fim, do evento SEI nº 25785376 ("Termo de Diligências - Ligações Lange e W. Caldeira, supostas ligações entre o PRF LANGE e Caldeira"). Os pontos que a Defesa pretende que sejam esclarecidos incluem: quem realizou a captura, data e hora exatas, dispositivo utilizado, versão do aplicativo, titular do dispositivo, método de captura, existência de outras capturas, se é arquivo original ou cópia, cálculo de hashes criptográficos, resolução, formato e qualidade da imagem, exibição completa ou parcial da conversa/evento, nomes e números de telefone dos participantes, consistência de datas e horários, fuso horário, acesso ao dispositivo original para perícia, existência de backups, contexto geral da conversa e autorizações formais de terceiros. Assim como para as gravações de vídeo do PAD, o MPF rejeitou a aplicação das regras de cadeia de custódia do CPP para provas oriundas de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tratando-as como prova emprestada documental. Argumentou que sua validade se baseia na regularidade da produção administrativa, que foi respeitada. Qualificando-o como "reiteração de um pedido genérico, sem demonstrar a relevância específica para o caso e sem apontar uma nulidade concreta", o Parquet Federal asseverou que se trata de solicitação com "caráter protelatório". Decido. Quanto ao pleito de esclarecimentos referente à imagem (print de tela de celular) constante do Termo de Diligência referente ao evento SEI nº 25645850 , considerando que se refere ao 2º contato telefônico realizado pela equipe de investigação preliminar com a advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , este Juízo procederá a análise acerca de sua adequação, pertinência e necessidade no próximo tópico da presente decisão, juntamente com a apreciação do pleito formulado no item 5 da petição do evento 232. Tocante aos dois prints de tela constantes do Termo SEI nº 25468934 (supostas ligações para UOP em 23/04/2020, por volta das 19h25, no celular funcional da UOP), depreende-se do próprio Termo de Diligências que se trata do telefone operacional do Posto de Polícia Rodoviária de Santa Terezinha de Itaipu, habilitado na linha de nº " 045 991420512". Por outro lado, quanto ao número nº " 043999291097" , que teria efetuado ligação para o aparelho celular utilizado no Posto da PRF de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, depreende-se que se trata do número utilizado pela advogada Dra. Angélica Terezinha Menk Ferreira , certo que foi por meio desse número que a Autoridade Policial Federal obteve contato com a referida testemunha para o fim de realizar a chamada que foi gravada no bojo do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002 (evento 04, DESP1, CERT3 e evento 05, ÁUDIO2). Por outro lado, depreende-se do termo do depoimento da referida advogada perante a Autoridade Policial que ela confirmou ter realizado a ligação para o Posto Policial de Santa Terezinha (e de outro posto policial do qual não lembra onde seria) para fins de verificação acerca de uma apreensão de celulares a pedido de uma cliente (evento 05, ÁUDIO 2, dos autos nº 5014749-30.2020.404.7002. Perante este Juízo, em apertada suma, a referida testemunha confirmou ter ligado para diversos lugares para obter informações sobre a apreensão de celulares que teria acontecido em um trecho da rodovia. Relatando lapso de memória decorrente do decurso de tempo, a testemunha declarou que passou todas as afirmações que detinha, à época, para um policial da Corregedoria, poucos dias depois da data dos fatos (evento 198, VÍDEO7). Por outro lado, a testemunha Márcio Azevedo , que declarou que estava trabalhando na Unidade Operacional (UOP) de Santa Terezinha na manhã do dia 23/04/2020, também declarou perante este Juízo que minutos antes da chegada de Elienai, uma advogada ligou para o Posto da PRF onde estava trabalhando na ocasião, para verificar se de fato ocorreu a apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Declarou, ademais, que anotou o nome e a OAB da referida advogada. Além disso, consta do PAD nº 08659.016819/2020-18, o documento SEI 25468631 que se trata de uma cópia da Parte Diária Operacional do Posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu, da qual consta o relato adicionado pelo PRF Márcio Azevedo, que no dia 23/04/2020, o nacional Elienai Xavier compareceu no local solicitando uma cópia do documento de apreensão de celulares e que alguns minutos antes, a advogada identificada como Dra Angélica Terezinha Menk Ferreira , de Londrina/PR, OAB 45215, fez contato com a UOP, por celular (43 9.9929-1097), para saber sobre de uma apreensão e para onde a mercadoria foi destinada. Dessa maneira, depreende-se que a informação constante do Termo de Diligências SEI nº 25468934 encontra-se confirmada por outros elementos nos autos, de maneira que não se vislumbra necessidade das informações postuladas pela Defesa para o fim de afastar quaisquer dúvidas quanto à coleta dos elementos de prova consubstanciados pelos prints de tela referidos no mencionado Termo de Diligências. Tocante ao SEI nº 25530804 , verifico que se trata do " Termo de Diligência (Registro de Entrega de Materiais de Limpeza) " por meio do qual os PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizaram da juntada da "imagem da anotação feita pela senhora SANDRA MARA SOUZA DE MENDONÇA dos materiais entregues na data de 23/04/2020 para equipe de serviço na UOP Santa Terezinha do Itaipu", referente aos esclarecimentos prestados conforme "Vídeo de Declaração" da referida servidora terceirizada, juntado aos autos do PAD pelo arquivo SEI nº 25529924 . Assim, depreende-se que o teor do vídeo SEI nº 25529924 corrobora as anotações constantes da imagem anexada pelo Termo de Diligências SEI nº 25530804, de maneira que o Juízo tem por suprida a necessidade de informações postulada pela Defesa, seja porque os servidores que colacionaram a imagem e firmaram o Termo de diligências têm fé pública, seja porque está descrito que a anotação foi feita pela servidora terceirizada Sandra Mara Souza de Mendonça, devidamente ouvida por meio de vídeo gravado pela equipe de investigações no dia 27/04/2020. Por fim, tocante ao evento SEI nº 25785376 , verifico que se trata do " Termo de Diligência - Ligação entre PRF Lange e PRF W. Caldeira" , por meio da qual a equipe PRFs Fabio Henrique Meurer Walileski e Cleandro da Silva Padilha formalizou a juntada de um print de tela de ligações efetuadas e recebidas entre os PRFs Lange e Caldeira, na manhã do dia 23/04/2020, consoante informado pelo PRF Lange em sua oitiva, gravada e juntada no PAD pelo arquivo SEI nº 25468531 . Dessa maneira, assistindo ao vídeo SEI nº 25468531 referente ao depoimento do PRF Jaderson Dionei Lange, depreende-se o depoente afirmou ter realizado contato por meio de ligação através do aplicativo WhatsApp com o o PRF Caldeira, no dia 23/04/2020, utilizando, para tanto, seu aparelho celular particular. A partir do minuto 8:42 do referido vídeo, nota-se que o depoente pegou seu aparelho celular em suas mãos e virou a imagem da tela para a câmera que filmava o seu depoimento, mostrando os registros do contato que afirmou ter realizado com o PRF Caldeira. Assim, observo que exatamente no minuto 9:03 do vídeo, depreende-se a imagem cuja captura de tela foi colacionada ao Termo de Diligências SEI nº 25785376, o que torna as informações pretendidas pela Defesa totalmente dispensáveis. A par desses fundamentos, considerando que a Defesa não apontou, concretamente, quais seriam as dúvidas que teriam surgido quanto à coleta das imagens de captura de tela e fotografias, indefiro o pleito formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.5. Pedido de esclarecimentos sobre a extração do áudio da conversa com a advogada Angélica utilizada como prova emprestada A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama : A defesa requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para prestar esclarecimentos técnicos detalhados sobre a origem e o procedimento de gravação do áudio da conversa telefônica com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira. Os pontos abrangem: quem realizou a gravação, data, hora, local e equipamento utilizado, se a gravação foi contínua e sem edições, se houve consentimento formal da advogada, metadados técnicos do arquivo, hashes criptográficos do arquivo original, histórico de manuseio e onde/como o arquivo foi armazenado. O MPF reiterou sua posição quanto inaplicação das regras de cadeia de custódia do CPP a provas originárias de PADs, aduzindo que devem ser tratadas como prova emprestada documental. Aduziu que se trata de pleito protelatório. Decido. Compulsando os autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, verifico que a gravação e o print de tela referidos pela Defesa na petição do evento 232, tratam dos contatos que a equipe da Corregedoria da PRF realizou com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, através do nº 043 99929-1097 , consoante se depreende dos Termos de Diligência SEI nº 25543881 ("Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 27/04/2020 ) e SEI nº 25645850 ("Segundo Contato com Advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira" - no dia 06/05/2020 ). Ao cotejar tais Termos de Diligências e os respectivos arquivos de áudio (SEI nº 25535902 - do dia 27/04/2020 e SEI 25645964, do dia 06/05/2020) depreende-se, portanto, que se tratam de gravações de duas conversas telefônicas entre os interlocutores "Cleandro" [PRF Cleandro da Silva Padinha] com a advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira, para obtenção de declarações da referida advogada acerca de sua atuação nos fatos que envolveram a apreensão de mercadorias que estariam na posse de Elienai Xavier no dia 23/04/2020, objetivando apurar a quantidade de celulares que estariam sendo transportadas por ele. Depreende-se dos aúdios que há identificação de Cleandro, da Corregedoria, bem consta da conversa que as ligações estavam sendo gravadas. Ao abrir o arquivo SEI 25535902, é reproduzida a seguinte imagem, da qual consta o número do procedimento administrativo no bojo do qual a conversa foi gravada, o nome da interlocutora, bem como o número de registro na OAB e o telefone: Ouvindo o referido áudio, observa-se que o interlocutor Cleandro pediu à interlocutora Angélica se a cliente dela teria alguma forma de comprovar a quantidade de mercadorias que afirmava que teria sido apreendida, tal como "conversa, ou algum recibo ". A interlocutora Angélica afirmou: " Eu não sei se ela tem, mas eu posso perguntar, entrar em contato ", e Cleandro assegurou que seria preservado o sigilo quanto ao nome da cliente, esclarecendo que o objetivo era tentar levantar a informação correta da quantidade de celulares que havia ". No dia 06/05/2020, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25645850 e respectivo áudio SEI 25645964, o interlocutor Cleandro, que identificou-se como sendo o " Cleandro da Corregedoria PRF" , voltou a entrar em contato com a Dra Angélica e, explicando que se tratavam dos fatos de Santa Terezinha, indagou à interlocutora se ela havia entrato em contato com a cliente consoante a conversa anterior, ao que a interlocutora respondeu que entrou em contato com a cliente e, durante a ligação, procedeu à consulta em seu aparelho celular sobre o teor do contato que realizou com a cliente, passando informações a respeito. Nessa ocasião, o PRF Cleandro solicitou se era possível que a advogada encaminhasse as conversas, ao que a interlocutora Angélica disse que as encaminharia, mas que preservaria a identidade de sua cliente, o que foi consentido pelo interlocutor Cleandro. Assim, consta do Termo de Diligências SEI 25645850, um print de tela de celular, da qual se depreende a troca de mensagens realizadas no dia "27 de abril de 2020", entre a advogada e sua cliente, cujo nome foi ocultado por rabiscos de cor azul: A referida advogada Angélica Terezinha Menk Ferreira foi arrolada pelo Ministério Público Federal e foi inquirida no evento 198, VIDEO7, oportunidade na qual relatou as circunstâncias dos fatos das quais se lembrava. Contudo, a referida testemunha declarou lapsos de memória sobretudo quanto a ter realizado contato com servidor da Corregedoria e de ter fornecido print de conversa com sua cliente. Depreende-se, por alto, de seu testigo, que a referida testemunha lembrou ter realizado chamada com o Delegado e reportou-se ao seu depoimento prestado em sede policial. Com efeito, no bojo dos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002, a referida advogada foi inquirida na condição de testemunha pelo Delegado de Polícia Federal Fabrício Blini, consoante se depreende do víde juntado no evento 16. Analisando o teor das declarações prestadas em sede policial, depreende-se que a testemunha Angélica Terezinha Menk Ferreira relatou, nessa oportunidade, que na época, conversou com um policial que estava sendo responsável pela sindicância e passou as informações que falou com sua cliente diretamente para ele, por WhatsApp. Esclareceu que esse policial entrou em contato com ela "logo em seguida, dias depois" , e que passou todas as informações que ela tinha lhe passado, " de números, assim ". A testemunha relatou, inclusive, que na época achou que eram celulares e computadores, mas que o referido policial que lhe ligou falou: " não, doutora, é só celular" (evento 16, ÁUDIO1). Anoto que o primeiro contato realizado pelo PRF Cleandro no âmbito da investigação preliminar da Corregedoria ocorreu, segundo consta do Termo de Diligências SEI 25543881, no dia 27/04/2020, ou seja, apenas quatro dias depois da data dos fatos e que o segundo contato telefônico ocorreu em 06/05/2020 (SEI 25645850), treze dias depois da data dos fatos. Por outro lado, depreende-se do teor do áudio SEI 25645850, que a própria testemunha disse que iria fornecer as conversas com sua cliente, mas resguardando o sigilo quanto ao nome dela, o que justifica e indica que ela forneceu o print de tela com os rabiscos de cor azul no local onde comumente está disposto o nome do contato em uma conversa realizada pelo aplicativo mensageiro. Também merece anotação que na conversa SEI 25645850 a interlocutora realmente achou que se tratavam de celulares e oito notebooks , mas Cleandro esclareceu que se tratavam apenas de celulares, sendo que o termo "Note 8" se referia ao modelo dos celulares apreendidos, consoante posteriormente relatado pela testemunha ao Delegado que a oitivou nos autos do IPL nº 5014749-30.2020.404.7002. Dessa maneira, sem a intenção de realizar qualquer juízo de valor sobre a questão de fundo dos elementos probatórios ora descritos, evidentemente incabível nesse momento, o que este Juízo observa, entretanto, é que não existem - a princípio -, quaisquer dúvidas acerca da autenticidade, origem e forma de obtenção dos dois áudios e prints coligidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18 (acesso pelo link fornecido no evento 159), que pudessem justificar o deferimento da diligência postulada pela Defesa no item 4 da petição do evento 232. Além disso, aplicam-se ao ponto, igualmente, os mesmos fundamentos expendidos por este Juízo no item 4.2 da presente decisão, que dizem respeito à inaplicabilidade do regramento acerca da cadeia de custódia estabelecido pelo Código de Processo Penal ao Processo Administrativo Disciplinar, bem como devendo-se salientar que a Defesa não alegou a existência de qualquer impedimento, obstáculo ou impossibilidade de obter as informações objetivadas, por suas próprias forças, razão pela qual não se vislumbra pertinência, adequação ou necessidade na produção da prova pleiteada, motivos pelos quais, indefiro o pedido formulado no item 4 da petição do evento 232 . 4.6. Pedido de esclarecimentos sobre a ausência de documentos no Processo Disciplinar Emprestado A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Corregedoria da PRF para que esclareça a ausência de documentos específicos no processo administrativo disciplinar compartilhado. Isso inclui a resposta ao Ofício 62 (25479758), o documento SEI 25733380 , o ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs 25806662 e 25565865. A Defesa postulou para que seja informado se houve extravio, omissão ou outra razão para a não juntada formal dos documentos e, caso estejam disponíveis, que sejam imediatamente inseridos nos autos. O MPF rejeitou as solicitações que buscam impor formalidades de cadeia de custódia a elementos de PAD, considerando-as protelatórias. O pedido de acesso a documentos faltantes de um processo administrativo já emprestado se enquadra na discussão sobre a regularidade e completude da prova emprestada. Decido. Tocante à resposta do ofício 62 (SEI nº 25479758) , verifico que se trata de expediente endereçado ao Chefe de Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF, solicitando informações sobre os dados de rastreamento dos rádios digitais e transceptores digitais entre as 05h00 e 13h00 do dia 23/04/2020 , dos seguintes números e referências: Consoante se depreende do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Cruze BDH-6F23)" (arquivo SEI 25824456 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da mencionada viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897289, nº 25897303 e nº 25897430, todos devidamente carregados ao PAD. Por outro lado, depreende-se do "Termo de Diligência (Rastreamento da Viatura Jetta BBZ-4114) " (arquivo SEI nº 25850387 ), a Divisão de Telecomunicações disponibilizou acesso aos dados de rastreamento da referida viatura, os quais foram gravados diretamente do sistema WFM e analisados pela equipe de investigação mediante gravação dos vídeos juntados ao processo administrativo pelos arquivos SEI nº 25897182 e nº 2587255, ambos devidamente carreados ao PAD. Verifico, também, que nos autos de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5016649-14.2021.404.7002, atendendo à determinação deste Juízo (decisão proferida no evento 03), o Ministério Público Federal promoveu a juntada de diversos arquivos de documentos e vídeos extraídos dos procedimentos administrativos instaurados perante a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal (evento 27). Dentre eles, encontra-se o documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências") , expedido nos autos do Processo nº 08659.017678/2020-51 , o informa a realização de diligência (via email) junto ao responsável pelo programa Rádio Digital - PRF Fábio Tibucheski, com o objetivo de confirmar a localização de terminais de rádios digitais de dotação da Delegacia de Fronteira de Foz do Iguaçu, cujos ISSI (Inter-RF Subsystem Interface) foram solicitados ao SICAI-PR (terminais móveis 10022595 e 10022029 e terminais portáteis 10500782 e 100500884). Consta desse termo, inclusive, que "o resultado da solicitação se encontra disponível no documento SEI 25733380" ( evento 27, OUT2 ). Registro que esse documento SEI nº 25729832 ("Termo de Diligências"), juntado no evento 27 (OUT2) dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 encontra-se anexado ao PAD nº 08659.016819/2020-18 pelo "Termo" - SEI 25779601 . Por outro lado, o teor do SEI nº 25733380 ("email resposta diligência rádio digital") encontra-se juntado nas telas 02-03 do evento 27, OUT2 ) e também refere-se ao Processo nº 08659.017678/2020-51 . Assim, embora os dados de rastreamento tenham sido efetivamente jungidos aos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar, em análise superficial, a efetiva resposta ao ofício 62 ( SEI nº 25479758) encaminhada pela Divisão de Telecomunicações - Brasília/DF por meio da qual foi fornecido acesso ao sistema de rastreamento. Tocante ao pedido referente ao ofício requisitório de imagens das câmeras da EcoCataratas, e esclarecimentos sobre os SEIs nº 25806662 e nº 25565865 (este último mencionado no teor do Termo - SEI nº 25779601), entendo necessário que a Corregedoria preste os esclarecimentos postulados pela Defesa no item 06 da petição do evento 232, pois embora as imagens das câmeras da empresa Ecocataratas tenha sido juntadas e analisadas nos autos do PAD nº 08659.016819/2020-18, este Juízo não logrou encontrar eventual ofício requisitório da mencionada diligência. Dessa maneira, entendo que o pedido formulado pela Defesa no item 06 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF/PR requisitando as informações postuladas pela Defesa no item 6 da petição do evento 232. Deverá ser esclarecido, ademais, se o processo nº 08659.017678/2020-51 e o documento SEI nº 25733380 têm algum tipo de relação com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18 (pelos quais os réus foram denunciados na presente ação penal e que tratam do suposto desvio/apropriação de mercadorias em tese apreendidas em poder de Elienai Xavier , no dia 23/04/2020 , em tese, praticado pelos PRFs Eliel Wagner Caldeira e Daniel Kenzo Komiyama ). Em sendo confirmada a relação do processo nº 08659.017678/2020-51 e do documento SEI nº 25733380 com o FATO investigado no processo nº 08659.016819/2020-18, requisite-se, desde já, à Corregedoria da PRF, o fornecimento de link de acesso a este Juízo, por prazo de 06 meses. Prazo para cumprimento da diligência: 05 (cinco) dias . 4.7. Pedido de juntada de informações sobre contas e operações em plataformas de e-Commerce (VTEX e Mercado Livre) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a ofício à Autoridade Policial para que junte as respostas encaminhadas pelas plataformas VTEX e Mercado Livre aos ofícios enviados no curso da investigação. O objetivo é obter informações sobre a existência de conta em nome de DANIEL KENZO KOMIYAMA , histórico de transações, anúncios, vendas, compras e demais dados pertinentes para elucidar a real extensão e natureza das supostas operações realizadas pelo acusado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento veemente deste requerimento por "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Afirmou que os fatos denunciados referem-se a peculato e crimes conexos, e não há nos autos qualquer indício que vincule as transações comerciais do acusado em plataformas de e-commerce aos crimes que lhe são imputados. Considerou o pleito excessivamente amplo, genérico e desprovido de qualquer fundamentação, bem como aduziu que tais documentos sequer foram utilizados para o oferecimento da acusação inicial. Decido. Durante a fase das investigações a Autoridade Policial Federal requereu o afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) supostamente efetuado pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama (dentre outros), através da operadora Mercado Livre/PAGO, pois a análise do fluxo das comunicações realizadas pelos emails emails daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com, teria revelado a existência de indícios de que o investigado possuiria constas nos sites de comércio eletrônicos MERCADO LIVRE e VTEX , já tendo realizado venda de aparelho celular (autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - evento 57, AUTO2, telas 06-07). O pleito de afastamento do sigilo de transações financeiras (dados e comunicações telemáticas) efetuadas na operadora Mercado Livre/Pago pelo investigado Daniel Kenzo Komiyama através da conta kenzo.daniel@hotmail.com, foi deferido pelo Juízo por força da decisão proferida no processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 62, DESPADEC1 . Em cumprimento à referida decisão, foi expedido o alvará nº 700012300497 (evento 63, ALV4). Segundo consta do teor do Ofício nº 0533/2022 - DPF/PR, que a Autoridade Policial Federal informou ao Juízo que foram analisados os dados da conta kenzo.daniel@hotmail.com fornecidos pelo site MERCADO LIVRE. Foi informado, ademais, que " no período foi oficiado a plataforma VTEX solicitando informações sobre a conta que DANIEL KENZO KOMIYAMA possui junto ao site de comércio eletrônico, contudo, sem resposta até o momento". Nesse mesmo ofício a Autoridade Policial postulou o encerramento da quebra de sigilo de dados telemáticos tangentes ao investigado Daniel Kenzo Komiyama ( evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 ) . Depreende-se, portanto, do Auto Circunstanciado de Interceptação/Quebra de Sigilo Telefônico/Telemático nº 02 - Operação Viagem da Turma -, encaminhado juntamente com o ofício nº 0533/2022 DPF/PR, que a equipe policial colacionou imagens que se tratam dos dados fornecidos pelo Mercado Livre a respeito do endereçamento eletrônico de Daniel Kenzo Komiyama (evento 80, AUTO2, telas 04-09 do autos nº 5016649-14.2021.404.7002). Todavia, além dos excertos colacionados ao ACIT nº 02/2022 (evento 80, AUTO2), este Juízo não encontrou nos autos o ofício por meio do qual o Mercado Livre encaminhou as respostas que foram colacionadas ao referido Auto Circunstanciado, tal como ocorreu, por exemplo, no evento 100. Em seu interrogatório judicial, o acusado Daniel Kenzo Komiyama foi indagado por sua Defensora a respeito das contas no Mercado Livre e Mercado Pago e VTEX, ao que o acusado respondeu, em apertada suma, que nunca teve site de e-commerce; que adquiriu um produto (whey protein) de uma uma loja hospedada nesta plataforma e que sua esposa teria usado sua conta no Mercado Livre para anunciar um celular usado dela para venda e que teria recebido email que explicou ter sido uma tentativa de fraude. Explicou que sua conta no Mercado Livre foi bloqueada por questão de seguraça devido a reclamação que realizou (evento 224, VÍDEOS 1 a 7). Diante disso e considerando que a Defesa demonstrou a necessidade e pertinência da diligência postulada, entendo que o pleito formulado no item 07 da petição do evento 232 merece deferimento . Nesse sentido, oficie-se/intime-se a Autoridade Policial Federal que preside as investigações da Operação Viagem da Turma/Spoliare (IPL nº 5016099-19.2021.404.7002), requisitando as informações requeridas no item 7 da petição do evento 232, no prazo de 05 (cinco) dias . No mesmo prazo , a Autoridade Policial deverá juntar aos autos o ofício que, segundo constou do ofício nº 0533/2022 DPF/PR (evento 80, REPRESENTACAO_BUSCA1 dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002 - tela 05) teria sido encaminhado para a empresa VTEX (solicitando informações sobre conta), bem como deverá juntar aos autos eventual resposta posteriormente recebida da mencionada empresa. 4.8. Pedido de juntada das respostas das plataformas Facebook e Google aos ofícios de Quebra de Sigilo Telemático A Defesa do réu Daniel Kenzo Komiyama requereu ofício à autoridade policial para que junte as respostas das empresas FACEBOOK e GOOGLE aos ofícios nº 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e nº 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, referentes ao fornecimento de dados cadastrais vinculados às contas identificadas na investigação. A ausência de acesso integral a essas respostas compromete o contraditório e a ampla defesa. O Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento deste requerimento, alegando "flagrante falta de pertinência probatória" e "caráter protelatório". Considerou a solicitação excessivamente ampla, genérica e desprovida de fundamentação, além de não conectada à tese acusatória. Decido. Compulsando os autos verifico que a Autoridade Policial Federal informou ter oficiado as empresas FACEBOOK e GOOGLE ("Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR") requisitando o fornecimento de dados cadastrais das contas vinculadas ao investigado Daniel Kenzo Komiyama , bem como informou que, com base nas respostas recebidas teriam sido elaboradas as Informações 188/2021 e 190/2021, que indicaram os endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com vinculadas a Daniel Kenzo Komiyama ( processo 5016649-14.2021.4.04.7002/PR, evento 1, REPRESENTACAO_BUSCA1 , telas 13-14). Por outro lado, apesar de os dados recebidos das empresas FACEBOOK e GOOGLE foram compilados pela equipe policial nas Informações Policiais nº 188/2021 e 190/2021 (evento 01, INF4 e INF5, dos autos nº 5016649-14.2021.404.7002), verifico que não consta dos autos o Ofício 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e o Ofício 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR", de maneira que é legítima a pretensão da defesa formulada no item 8 da petição do evento 232. Nada obstante tais informações policiais já estivessem jungidas aos autos nº 50166491420214047002, ao tempo da apresentação da defesa prévia pela Defesa (evento 64) e embora não haja contestação específica acerca da titularidade e uso dos endereços eletrônicos daniel_kenzo@hotmail.com e kenzo.daniel@hotmail.com por parte do réu Daniel Kenzo, entendo por bem deferir o pleito defensivo em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, em razão da complexidade do feito. Nesse sentido, expeça-se ofício/intime-se à Autoridade Policial que preside a investigação da chamada Operação Viagem da Turma/Spoliare, requisitando a juntada dos Ofícios 2014/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR e 2017/2021-NO/DELEX/PF/FIG/PR, bem como as respostas apresentadas pelas empresas FACEBOOK e GOOGLE, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.9. Pedido de expedição de ofício à PRF para envio do Manual 023 e esclarecimento sobre sua vigência à época dos fatos A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para que envie cópia integral do M-023, que regulamenta a confecção de boletins de ocorrência policial, esclarecendo se era o manual vigente em 22/04/2020. Caso contrário, que informe qual norma ou manual disciplinava a matéria à época e encaminhe respectiva cópia. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, afirmando que o pedido "carece de qualquer demonstração de pertinência e relevância" para o deslinde da ação penal. Argumenta que a validade de um boletim de ocorrência é aferida pela conformidade com a lei processual penal e os direitos constitucionais, e não por manual interno. Além disso, esta diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando um pedido protelatório neste momento. Decido. Embora a Defesa não tenha argumentado, especificamente, acerca da existência de eventual impedimento ou impossibilidade de realizar a diligência (juntada de eventual ato normativo que regulamentava a confecção do boletim de ocorrências policiais no âmbito da PRF em 23/04/2020), sem a intervenção do Juízo, mas considerando a relevância da diligência para o deslinde dos fatos e considerando que o acusado Daniel Kenzo Komiyama não mais integra o quadro de servidores da Polícia Rodoviária Federal, entendo, por bem, excepcionalmente, deferir a diligência postulada, para assegurar ao acusado o exercício da ampla defesa. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da PRF requisitando o cumprimento das diligências descritas nas letras A e B descritas no item 9 da petição do evento 232 (telas 27-28) dos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 4.10. Pedido de apresentação de Ordem de Missão, Briefing e Documentação correlata à execução do mandado de busca e apreensão A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à autoridade policial responsável para que apresente cópia integral da ordem de missão, briefing, relatório interno ou qualquer documento correlato que tenha orientado a equipe policial na execução do mandado de busca e apreensão nº 700014498791 na residência do acusado. Solicitou, ainda, a indicação formal de todos os agentes designados e que compareceram, e esclarecimento sobre orientações específicas para coleta de imagens de móveis, cômodos ou outros elementos da residência, inclusive para fins de subsidiar investigações diversas. Decido. Quanto a este pleito, peço vênia para adotar, como razões de decidir, os argumentos expendidos pelo Ministério Público Federal na manifestação granjeada aos autos pelo evento 235, por esposar do entendimento expendido, nos seguintes termos, que passam a fazer parte da presente decisão: "O Ministério Público Federal manifesta-se pelo indeferimento deste requerimento, por sua desnecessidade e por invadir o sigilo de documentos internos da atividade das forças de segurança pública. O mandado de busca e apreensão nº 700014498791, bem como os respectivos autos de apreensão, já se encontram acostados aos autos do processo, comprovando a legalidade da medida e o que foi efetivamente arrecadado. A execução de um mandado judicial é ato público e sujeito à fiscalização do Poder Judiciário e do Ministério Público. Os agentes designados para a diligência são, via de regra, identificados nos próprios autos de apreensão ou em documentos já anexados ao inquérito policial ou processo. A ordem de missão, briefings e relatórios internos da Polícia são documentos de natureza preparatória e interna da investigação policial. Sua divulgação integral, sem a demonstração de uma ilegalidade concreta ou de uma nulidade processual que se busque comprovar, poderia comprometer a estratégia investigativa da autoridade policial e a proteção de informações sensíveis que compromete a própria atuação dos Órgãos de Segurança Pública, que não são inerentes à prova dos fatos ou à legalidade da medida. A defesa deve apontar, de forma específica e fundamentada, qual irregularidade ou vício busca comprovar com a obtenção de tais documentos, e não requerer uma devassa genérica sobre a atuação policial. Sem qualquer justificativa pontual e nexo causal com a nulidade arguida ou com a prova dos fatos, o pleito se mostra impertinente." Dessa maneira e especialmente considerando que a diligência postulada não interessa ao deslinde dos fatos narrados na denúncia e aditamento oferecidos nos presentes autos, indefiro o pedido formulado pela Defesa no item 10 da petição do evento 232. 4.11. Pedido de esclarecimentos sobre eventual retificação ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que informe se houve retificação, alteração ou anulação do Boletim de Ocorrência Policial nº 1993629200423063000 (25468650), lavrado pelos policiais Kenzo e W. Caldeira. Em caso positivo, que seja encaminhada cópia integral do documento retificado/anulado e da justificativa para a alteração; caso negativo, que seja certificada a informação. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, considerando-o "diligência protelatória e desnecessária" por ausência de demonstração de sua concreta pertinência com os fatos imputados. O MPF afirmou que a solicitação desvia o foco da instrução, gera ônus desnecessário e pode ser utilizada para retardar o feito, especialmente sem um claro nexo causal com suspeita de adulteração. Decido. Diante da relevância e pertinência da diligência requisitada para o deslinde dos fatos, entendo que o pleito formulado no item 11 da petição do evento 232 merece deferimento. Dessa maneira, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal requisitando o cumprimento das diligências descritas nos itens A e B do item 11 da petição do evento 232 (telas 31-32), no prazo de 05 (cinco) dias . Complementarmente, nos termos do artigo 156, inciso II, do CPP, determino que a Corregedoria da PRF encaminhe relatório dos LOGs de acesso aos sistemas eletrônicos informatizados do órgão (PDI ou PDO), tangente ao BOP nº 1993629200423063000, devendo esclarecer o nome do policial, data e horário que da criação e de eventuais edição ou exclusão do referido documento nos sistemas eletrônicos da Polícia Rodoviária Federal. Deverá ser informado, ainda, se a Corregedoria da PRF formulou qualquer tipo de comunicação à Receita Federal do Brasil para fins de alteração das informações que constaram do Auto de Apreensão de Mercadorias relativo ao BOP nº 1993629200423063000. Hipótese positiva, deverá ser encaminhado a este Juízo cópia da comunicação realizada e da resposta da Receita Federal do Brasil, se houver. 4.12. Pedido de deferimento de prova emprestada da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o deferimento da produção de prova emprestada consistente na integralidade dos elementos probatórios colhidos na Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (Processo Elienai), incluindo depoimentos, documentos, laudos e demais peças que guardem relação com os fatos objeto desta ação penal, com destaque para o ANEXO - RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114. O MPF manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, argumentando que, conforme as informações disponíveis, " nenhuma prova foi sequer produzida" nos autos da Ação Penal nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR (processo de Elienai) até o presente momento processual. Assim, sustentou que "Não há o que ser 'emprestado' se não há prova constituída". O MPF considerou a solicitação protelatória e inadequada para o momento processual, não se enquadrando nas hipóteses do art. 402 do CPP. Decido. Diante da indiscutível conexão e pertinência temática alegadas pela Defesa, o pedido de compartilhamento de provas deverá ser deferido, em especial quanto ao documento denominado "ANEXO RELAÇÃO DE MERCADORIAS E DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EVADIDOS do TERMO Nº 46249/2020114", na forma requerida pela Defesa. Anoto que tais informações constam (ou deveriam constar) do PAD/SEI nº 08659.016819/2020-18, pois foi expedido o Ofício 63/2020/SICAI-PR/CORREG-PR/SPRF-PR (SEI 25485692) à Receita Federal solicitando justamente as informações que tratam o documento supramencionado, indicado pela Defesa, cujo compartilhamento ora se defere. Esclareço que o compartilhamento ora deferido se refere a toda e qualquer prova existente e já produzida ou que venha a ser produzida no feito nº 5006727-07.2025.4.04.7002/PR, até a data da apresentação das alegações finais pelas partes, na presente ação penal. 4.13. Pedido de relatório de produtividade funcional do acusado Daniel Kenzo Komiyama A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu o envio de ofício à Polícia Rodoviária Federal para que forneça relatório de produtividade funcional do acusado, abrangendo o período de 2015 a 2020, com indicação de apreensões, elogios, avaliações funcionais e histórico de desempenho. A defesa alegou que o relatório é relevante para a contextualização da trajetória profissional do réu e para uma apreciação mais completa de sua conduta. O Ministério Público Federal opô-se ao deferimento deste requerimento. Considerou o pedido "manifestamente impertinente e desprovido de qualquer relação com os fatos criminosos" objeto da presente ação penal, revelando-se totalmente protelatório. A produtividade funcional do acusado, por si só, não possui conexão lógica ou fática com os crimes imputados. O MPF aponta que este tipo de diligência "poderia e deveria ter sido requerida em momento processual anterior, notadamente na resposta à acusação", configurando uma diligência protelatória e sem fundamento. Decido. Com razão o Ministério Público Federal porque, no ponto, deve incicir os efeitos da preclusão temporal, pois o prazo para requerer provas que não decorram diretamente da intrução probatória (artigo 402 do CPP) é, sem dúvidas, a apresentação da defesa prévia (ou resposta à acusação), certo que, naquela oportunidade, a Defesa não formulou o referido pedido. Dessa maneira, indefiro o pedido formulado no item 13 da petição do evento 232. Em razão do disposto no artigo 231 do Código de Processo Penal, anota que não há qualquer óbice que Defesa providencie a juntada do relatório objetivado, pois é certo que se trata de documento que pode ser obtido pelo próprio réu Daniel Kenzo Komiyama perante a Polícia Rodoviária Federal, ainda que não mais integre o quadro de servidores do órgão. 4.14. Pedido de supressão de documentos inadmissíveis mantidos no aditamento da denúncia (anotações caderno de capa laranja) A Defesa de Daniel Kenzo Komiyama requereu a supressão imediata das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023), que ainda constam no ANEXO 2 do Evento 9 (aditamento da denúncia), em conformidade com decisão judicial anterior que já determinou a supressão. O MPF não se opõe à supressão, desde que esta se restrinja e seja feita "em estrita conformidade com a decisão já proferida por este Juízo no Evento 77" (item “Do pleito de inadmissibilidade de documentos”). O MPF reiterou que a supressão deve se limitar às "anotações feitas pelo investigado, decorrentes de PAD". Decido. Diante da pertinência e adequação do pleito formulado pela Defesa no item 14 da petição do evento 232 e considerando que é consectário lógico da decisão proferida por este Juízo no evento 77 dos presentes autos, defiro o pedido de supressão das imagens e anotações extraídas do caderno de capa laranja (item 06 do Termo de Apreensão nº 3197703/2023) . Dessa maneira, devem ser suprimidos dos presentes autos: a) o teor da tela 33 do evento 09, ANEXO 2, a partir do terceiro parágrafo até o final da página; b) todo o teor da tela 34 do evento 09, ANEXO 2; c) todo o teor da tela 35 do evento 09, ANEXO 2; d) todo o teor da tela 36 do evento 09, ANEXO 2; e) todo o teor da tela 37 do evento 09, ANEXO 2; f) todo o teor da tela 38 do evento 09, ANEXO 2, e g) todo o teor da tela 39 do evento 09, ANEXO 2. Para cumprimento da presente decisão, deverá a Secretaria verificar com o Setor de TI (ou Setor responsável pelo eproc) acerca da possibilidade de realizar as supressões ora determinadas no próprio documento juntado no ANEXO 2 do evento 09, para o fim de não realocar (fisicamente) o aditamento da denúncia para que não se altere a ordem de sua juntada cronológica. Em não sendo possível, deverá a Secretaria providenciar as supressões ora determinadas em novo documento a ser juntado aos autos, mediante a lavratura de certidão, a exemplo do que foi realizado no evento 292 dos autos do IPL nº 5016099-19.2021.404.7002, não havendo necessidade do acompanhamento presencial das partes, pois basta, para fins de ciência e fiscalização da diligência, a prévia intimação acerca dos termos da presente. V. Prejudicada a análise do pleito formulado pelo acusado Daniel Kenzo Komiyama na parte final de seu interrogatório pelo teor da decisão proferida por este Juízo no evento 06 dos autos de Pedido de Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança nº 5012090-72.2025.4.04.7002/PR (cópia juntada aos presentes autos pelo evento 229). VI. O Ministério Público Federal requereu a renovação do link de acesso à íntegra do PAD nº 08659.016819/2020-18, bem como de eventuais links de seus processos administrativos dele decorrentes, realizadas no âmbito da Corregedoria da PRF com relação aos fatos da presente Ação Penal, para integral acesso a documentos, imagens e termos de depoimentos coligidos e para a sua utilização como prova no presente processo (evento 235, item iv, telas 13-14). Considerando que o link apresentado pelo ofício nº 40/2025/CORREG-PR/SPRF-PR, pela Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, para acesso do PAD nº 08659.016819/2020-18, encontra-se válido até 05/12/2025 (evento 159, OFIC2), defiro o pedido formulado pelo Parquet Federal no tocante ao fornecimento de link de acesso a eventuais processos administrativos diretamente decorrentes ou vinculados ao PAD nº 08659.016819/2020-18, sejam prévia ou posteriormente instaurados. Nesse sentido, oficie-se à Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal, requisitando o cumprimento da diligência, a fim de que seja(m) fornecido(s) os link(s), com validade de 06 (seis) meses. VII. Intimem-se. Sustenta o impetrante, em suma, que o indeferimento das provas requeridas configura violação ao direito de defesa do réu. Pois bem. Inicialmente destaco que os Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de ser imperiosa a necessidade de racionalização do writ , devendo ser observada sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se verifica na espécie, pois o paciente não se encontra propriamente preso, mas sim monitorado, com razoável área de circulação, conforme já exposto em anterior impetração de HC, autuado sob o nº 50073121620254040000. Portanto, não está em pauta o cerceamento da liberdade e tampouco o risco de que isso venha a ocorrer. Observo, também, que a utilização de habeas corpus para suspensão ou trancamento de ação penal ou inquérito, por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia é medida excepcionalíssima, cabível apenas quando o fato narrado na denúncia não configurar, nem mesmo em tese, conduta delitiva, quando restar evidenciada a ilegitimidade ativa ou passiva das partes, ou quando incidir de forma inequívoca qualquer causa extintiva da punibilidade do agente, ou, quando eventual deficiência da inicial acusatória impedir a compreensão da acusação, comprometendo o direito de defesa, hipóteses a serem constatadas de plano, por prova pré-constituída, pois inviável o exame probatório em sede de habeas corpus . Ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus só será admitido como sucedâneo recursal em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, também, a Súmula nº 124 deste Regional: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já aponta para a inadiável necessidade de racionalização do uso do habeas corpus, a análise detida de questões afetas à instrução processual em sede da ação mandamental exige, indubitavelmente, a máxima cautela. Tal diretriz, por analogia e com ainda mais razão, deve ser aplicada ao exame de matérias probatórias em sede habeas corpus. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou de forma clara e inequívoca, assentando a inadequação da discussão antecipada da prova, reservando sua apreciação para o curso regular do processo. Para melhor compreensão, transcrevo trecho do julgado pertinente: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAME NTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA QUE REFUTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma concisa, registrou a presença dos requisit os viabilizadores da ação penal, postergando as questões referentes à análise probatória para o momento adequado (= fase instrutória), não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. Ademais, não se pode afirmar que a decisão que rejeitou as questões suscitadas na resposta à acusação (CPP, art. 396-A) implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A defesa terá toda a instrução criminal, com observância ao princípio do contraditório, para sustentar suas teses e produzir provas de suas alegações, as quais serão devidamente examinadas com maior profundidade no momento processual adequado . 3. Recurso ordinário improvido. (RHC 120267, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, PUBLIC 02-04-2014, destaquei) Este Tribunal, por vezes, tem demonstrado flexibilidade com impetrações que, em princípio, não se relacionam diretamente com a discussão do direito à liberdade. Contudo, tal flexibilização somente se mostra possível quando a decisão de primeira instância possa configurar, ainda que em tese, flagrante ilegalidade . No caso em análise, porém, não se verifica tal situação. Eventual nulidade, se demonstrado o prejuízo sofrido pelo paciente em virtude da não produção das provas requeridas, consoante sólida jurisprudência, deverá ser suscitada pela defesa em preliminar de apelação, para então ser possível a análise por esse juízo recursal. Ademais, não se está diante de flagrante ilegalidade, pois o magistrado indeferiu as diligências complementares consistentes no acesso aos elementos da negociação do ANPP do corréu Diogo Conti, sob o fundamento de que o Acordo de Não Persecução Penal, conforme introduzido pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de justiça penal consensual. Suas negociações, por sua natureza e finalidade de estimular a autocomposição e a celeridade processual, são revestidas de um grau de de confidencialidade que visa proteger a liberdade de diálogo entre o Ministério Público e o investigado. E segue: O ANPP de Diogo Conti foi devidamente homologado pelo juízo nos autos nº 5012848-85.2024.4.04.7002 - Ev. 31). A homologação judicial pressupõe a análise da legalidade e, crucialmente, da voluntariedade do investigado em aderir aos termos propostos. Além disso, Diogo Conti foi ouvido no presente processo (Autos nº 5013948-12.2023.4.04.7002 - evento 224, VÍDEOS 12 e 13) na condição de informante, depreendendo-se de suas declarações a espontaneidade e livre vontade de celebrar o acordo com o Ministério Público Federal. Ele, inclusive, esclareceu que trocou de advogado porque o anterior não aceitou o acordo, uma vez que ele "queria muito fazer o acordo" e "precisava pensar em mim", pois o advogado anterior "entendeu que poderia prejudicar os as outras pessoas que ele também estava defendendo". Tais declarações, colhidas em audiência e submetidas ao contraditório, reforçam a higidez do ato praticado por Diogo Conti . Importante relembrar, consoante aduzido pelo Parquet Federal na manifestação do evento 235, que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)", o que certamente será realizado por este magistrado no momento sentencial. No ponto, observo que o Superior Tribunal de Justiça é claro em afirmar que a natureza jurídica do Acordo de Não Persecução (ANPP) é de negócio jurídico de natureza extrajudicial e, como tal, suas tratativas e detalhes dizem respeito aos celebrantes, de modo que não se confunde com o instituto da colaboração premiada, esta sim, um meio de obtenção de prova: Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PODER-DEVER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO IMPEDIMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO PARA CONFESSAR OU NÃO O CRIME. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Corte Superior, assim como a doutrina processualista em geral, entende que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem natureza de negócio jurídico de natureza extrajudicial, e, por isso, cabe ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo. 2. Ainda que o ANPP se trate de negócio jurídico de natureza extrajudicial, é também um instrumento de política criminal, além de uma medida despenalizadora, e o requisito da confissão revela justamente o caráter de justiça negocial do referido instrumento. Assim, é razoável a cientificação do indiciado e de seu defensor acerca da conveniência e oportunidade em assumir formalmente a responsabilização penal do crime, ainda que, no curso do inquérito policial, tenha escolhido o direito de permanecer calado. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.068.891/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Por outro lado, a oitiva do corréu Diego não se deu como testemunha, mas sim, como informante, cujas declarações foram tomadas em audiência e submetidas ao contraditório, deixando claro o juízo impetrado que " a valoração de tal depoimento o, bem como de todas as provas, cabe ao E. Juízo, no exercício do princípio do livre convencimento motivado (...)". É imperioso ressaltar que o exame de conveniência na produção probatória constitui prerrogativa legítima do magistrado. Conforme preceitua o artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Compete exclusivamente ao julgador a aferição da necessidade das provas para a formação de seu convencimento. Desse modo, não se configura ilegalidade no indeferimento de diligências probatórias que se revelem impertinentes à apuração da verdade dos fatos. Acrescente-se, por fim, que a análise quanto à imprescindibilidade de determinadas provas que demande aprofundada incursão nos fatos e elementos probatórios da ação penal não se compatibiliza com a via do habeas corpus (HC n. 541.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020). Em síntese, a decisão judicial encontra-se suficientemente fundamentada e, à primeira vista, não configura ilegalidade manifesta a ser sanada por esta via. Não obstante, a matéria poderá ser reexaminada por ocasião da sentença ou, se for o caso, em recurso de apelação, especialmente se arguida eventual nulidade por cerceamento de defesa. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus , nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na Distribuição com as cautelas de estilo. Intime-se. Retifique-se a autuação, para que conste como Impetrado somente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Foz de Iguaçu/PR, excluindo-se o Ministério Público Federal.

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Processo nº 5004248-35.2025.4.04.7004

ID: 316720629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004248-35.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN CARLOS CARDOZO GARCIA LUZ MARINA MENSCH CARDOZO ROGERIO DE SOUZA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5004248-35.2025.4.04.7004/PR RÉU : ROGERIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA (OAB PR111770) RÉU : JUAN CARLOS CARDOZO GARCIA ADVOGADO(A) : BRUNO MOLINA FERREIR… AÇÃO PENAL Nº 5004248-35.2025.4.04.7004/PR RÉU : ROGERIO DE SOUZA CARDOSO ADVOGADO(A) : BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA (OAB PR111770) RÉU : JUAN CARLOS CARDOZO GARCIA ADVOGADO(A) : BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA (OAB PR111770) RÉU : LUZ MARINA MENSCH CARDOZO ADVOGADO(A) : FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA (OAB PR072121) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ROGERIO DE SOUZA CARDOSO , JUAN CARLOS CARDOZO GARCIA e LUZ MARINA MENSCH CARDOZO como incurso na pena do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06, e no art. 334-A, caput e § 1.º, I e V, c/c art. 334- A, § 3.º, do Código Penal, na forma do art. 70 e do art. 29 do Código Penal. Os denunciados foram citados conforme certidões coligidas aos evento 31, CERT1 , evento 32, CERT1 e evento 34, CERT1 . Em resposta à acusação, a Defesa dos denunciados JUAN e ROGERIO requereu preliminarmente: (i) recebimento de defesa provisória; (ii) acolhimento de inépcia parcial da denúncia; (iii) nulidade por quebra da cadeia de custódia; (iv) intimação do Ministério Público Federal e da Autoridade Policial para que promova a juntada do laudo definitivo das drogas, relatório da extração dos dados dos celulares aprendidos e documentação completa referente à cadeia de custódia de todas as provas materiais. Arrolou as testemunhas da acusação. A Defesa da denunciada LUZ MARINA , conforme evento 51, RESP_ACUSA1 , reservou ao direito de manifestar sobre o mérito apenas nas derradeiras Alegações Finais. Arrolou as testemunhas da acusação. É o sucinto relato. Decido . 2. Preliminarmente, cumpre registrar que no exame de admissibilidade da denúncia não há que se adentrar em qualquer discussão que necessite de dilação probatória e/ou diga respeito ao mérito. Analisando a denúncia, observa-se que ela preenche os requisitos indicados no art. 41 do CPP , pois expõe o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, qualifica os acusados e classifica os crimes. Ademais, está presente ainda a justa causa , pois a denúncia veio embasada em provas da existência dos fatos que constituem crime e indícios de autoria. Por sua vez, considerando-se que a denúncia individualiza e qualifica os denunciados, descrevendo o fato típico imputado, o qual, em princípio, amolda-se ao tipo indicado, com indícios de materialidade e autoria, possibilitando, assim, àquele o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em inépcia . 3. Esclareço que a adoção do rito previsto no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal em detrimento do procedimento tipificado na Lei nº 11.343/06 não tem o condão de acarretar nulidade, na medida em que, sob perspectiva global, permite maior amplitude de defesa. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO NEVADA. APLICAÇÃO DO RITO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI N. 11.343/06. FEITO COMPLEXO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A CORRÉUS CONDUTAS CRIMINOSAS DESCRITAS EM TEXTOS LEGAIS DISTINTOS (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, EVASÃO DE DIVISAS, LAVAGEM DE DINHEIRO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). APLICAÇÃO DO RITO COMUM ORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA E REEXAME DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. 41 DO CPP ATENDIDO. DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MODUS OPERANDI. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL. NECESSIDADE DA CAUTELA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade pela adoção do rito comum ordinário quando, além de delitos tipificados na Lei n. 11.343/06, a ação penal também apura outras condutas criminosas, como no caso, em que são imputados a corréus crimes de associação criminosa, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, posse e porte ilegal de arma de fogo. II - Nos termos do art. 41 do CPP, a denúncia conterá a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". III - No caso, a exordial acusatória descreveu fatos criminosos em tese, individualizando quanto possível a conduta do recorrente, que faria parte de grupo criminoso organizado para a prática de crime de tráfico de substância entorpecente desde a Bolívia, passando por Mato Grosso do Sul com destino para São Paulo, demonstrando estabilidade e permanência, bem como o modus operandi do grupo e a função de cada um dos seus integrantes. Narra a exordial que a droga era jogada de aviões em áreas rurais de municípios do Mato Grosso do Sul, enterradas e depois colocadas em veículos para o transporte ao destinatário final em São Paulo. O recorrente participava ativamente na organização e no custeio das atividades da associação. É o quanto basta para o exercício da ampla defesa e contraditório, não havendo que se falar em inépcia da inicial. IV - Ressalte-se que o entendimento assente desta Corte de Justiça é no sentido de que "Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedentes.(RHC 94.096/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 30/05/2018). V - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. VI - In casu, a decisão que recebeu a denúncia apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal. A decisão que homologou o recebimento da exordial, ao enfrentar tópicos que constaram das respostas à acusação, absolveu sumariamente três corrés, o que demonstra que o d. Juízo de 1º Grau bem analisou as provas e argumentos defensivos, apresentando as razões de decidir, adequadamente. VII - A segregação cautelar é medida excepcional, a ser aplicada apenas quando demonstrada sua real indispensabilidade para a garantia da ordem pública, para resguardar a instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. VIII - No caso, a deficiente instrução dos autos impede o exame acerca da suposta ilegalidade da prisão preventiva do recorrente e a possibilidade de extensão do decisum que concedeu liberdade para corré, uma vez que não foi acostada nos autos cópia do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem, ao analisar a questão, fez referência aos fundamentos do decisum proferido pelo d. Juízo de 1º Grau, o que inviabiliza o exame completo do alegado constrangimento. IX - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente ao excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 83.273/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.) Ressalte-se que, embora a denúncia impute aos acusados a prática dos crimes de tráfico de drogas e contrabando, optou-se pela adoção do rito ordinário, por ser mais benéfico à defesa, tendo em vista a maior amplitude para o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quanto ao número de testemunhas e prazos processuais. Nesse contexto, mostra-se incabível o pedido de apresentação de defesa provisória , própria do procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006, o qual não foi adotado no presente feito. Assim, não há prejuízo à defesa, tampouco violação a qualquer garantia processual, razão pela qual a preliminar deverá ser afastada. No que tange à preliminar de inépcia parcial da denúncia quanto ao crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, relacionado à substância cocaína , não há que se falar em vício, uma vez que, em sequer houve oferecimento de denúncia em relação a tal conduta específica. Conforme consta no Inquérito Policial, o Ministério Público Federal apresentou requerimento de diligência à autoridade policial - evento 107, PET1 , solicitando a juntada do laudo definitivo da substância apreendida, o que demonstra que a persecução penal quanto ao suposto tráfico de cocaína ainda está em fase de investigação. Dessa forma, a preliminar levantada pela defesa revela-se prematura e deve ser rejeitada. Intime-se o MPF. A alegação de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia não encontra respaldo suficiente nos autos, motivo pelo qual deve ser afastada. Embora a Defesa de JUAN e ROGERIO sustente a inexistência de documentação completa sobre todas as etapas relativas à manipulação das substâncias apreendidas, observa-se que, até o presente momento, o inquérito policial n. 5000524-81.2025.4.04.7017 ainda se encontra em curso, com diligências pendentes, inclusive quanto à juntada do laudo pericial da cocaína apreendida, bem como o laudo de extração e análise dos dados do telefone celular apreendido. O simples fato de ainda não constar nos autos o laudo pericial definitivo não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, tampouco contamina a prova de forma automática. A análise quanto à licitude e confiabilidade das provas materiais, incluindo os laudos periciais e a cadeia de custódia, deverá ser realizada oportunamente, à luz do conjunto probatório que vier a ser produzido no decorrer da instrução criminal. Assim, neste momento processual, a alegação de nulidade revela-se precipitada, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, defiro o pedido de intimação do MPF e da Autoridade Policial para que promova a juntada do laudo definitivo das drogas, relatório da extração dos dados dos celulares aprendidos e documentação completa referente à cadeia de custódia de todas as provas materiais. Intimem-se. Pelas razões expostas, mantenho o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. 4. À Secretaria para que designe data para a realização de audiência de instrução, a ocorrer na sede desta 1 a Vara Federal de Guaíra/PR , promovendo-se a utilização de sistemas que permitam a participação das partes por meio virtual. Destaco que a audiência será realizada de forma híbrida , preferencialmente, através do aplicativo Zoom, devendo o participante utilizar equipamento ou celular com câmera, conectado a serviço de internet estável. Caso o participante não possua o equipamento tecnológico e o local adequado para participação virtual na audiência, este deverá comparecer à 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, na data e horário agendados, onde lhe será disponibilizada sala e equipamentos próprios que permitam sua participação no ato. O não comparecimento, virtual ou presencial, da parte/testemunha ao ato implicará a preclusão da oportunidade, assim como dará ensejo às demais consequências legais , tais como a revelia e a desistência da oitiva de eventual testemunha. 4.1 Testemunhas de acusação/defesas: EVERTON LUIZ EXTECOETTER , agente da Polícia Federal, matrícula n.º 21199, lotado no NEPOM/DPF/GRA/PR; e CARLOS EDUARDO MARTINS PINTO , agente da Polícia Federal, matrícula n.º 17503, lotado na DPF/FIG/PR. 4.1.1 Oficie-se* ao superior hierárquico das testemunhas que são servidores acima, requisitando a presença delas à audiência designada. Cópia deste despacho servirá como ofício. 4.2. Testemunhas de Defesa ROGERIO ROSIMEIRE ALVES DA COSTA , residente e domiciliada na Rua Osvaldo Heinrich, Nº 122, Bairro: Lot Recanto Feliz, Cidade/uf: Marechal Cândido Rondon/pr. No que se refere à testemunha arrolada na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa deverá a defesa promover o comparecimento dessas ao ato . 4.2. Testemunhas de Defesa JUAN MIGUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA , residente e domiciliado na Rua Artur Bernardes, nº 1029, Marechal Cândido Rondon/PR, CEP 85973-038. No que se refere à testemunha arrolada na resposta à acusação, ressalto que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 396-A CPP. Assim, diante da ausência de justificativa deverá a defesa promover o comparecimento dessas ao ato . 4.3. Na mesma ocasião serão tomados os interrogatórios dos réus . Expeçam-se os mandados de intimação dos réus. 5. Intimem-se as Defesas e o Parquet. Promovam-se as diligências necessárias .

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Processo nº 5004248-79.2021.8.21.7000

ID: 324673783

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004248-79.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA ARRIENS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LINDOLFO GRESSLER

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Precatório Nº 5004248-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ODILA ARRIENS ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ATO ORDINATÓRIO INT… Precatório Nº 5004248-79.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ODILA ARRIENS ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Dieli Taise Filipini e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 303645132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004248-97.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIELI TAISE FILIPINI TAILA CRISTINE MASSINHANI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-97.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TAILA CRISTINE MASSINHANI ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558) EXEQUENTE : DIELI TAISE FILIPINI ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004248-97.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : TAILA CRISTINE MASSINHANI ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558) EXEQUENTE : DIELI TAISE FILIPINI ADVOGADO(A) : VITOR FULVIO PELEGRINO SILVA (OAB MG146558) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por TAILA CRISTINE MASSINHANI e DIELI TAISE FILIPINI contra GOL LINHAS AEREAS S.A.. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada GOL LINHAS AEREAS S.A., CNPJ: 07575651000159. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

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