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Processo nº 5004274-94.2020.4.03.6144

ID: 300283281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004274-94.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA DARC VICTORINO COLONHESE

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KETI IZILDINHA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO CO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004274-94.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JOANA DARC VICTORINO COLONHESE - SP416064, KETI IZILDINHA DE PAULA - SP435398 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONCEPT MOBILITY SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA contra comportamento atribuído, após retificação, ID 43001447, ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) a) medida liminar, “inaudita altera parte”, nos termos da lei nº 12.016/2009, sob os efeitos do artigo 151, IV do CTN, para que seja (i) fixado o limite referente a base de cálculo das contribuições ao Sistema “S” em 20 (vinte) salários mínimos, de acordo com o determinado pela lei nº 6.950/1981, bem como (ii) seja determinada a suspensão da exigibilidade de quaisquer valores que ultrapassarem o limite estabelecido; b) Seja concedida a segurança pleiteada, julgada procedente a presente demanda, confirmando a medida liminar, limitando a base de cálculo das contribuições ao sistema “S” a 20 (vinte) salários mínimos, conforme estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 04º, da Lei nº 6.950/91, bem como declarando o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, após trânsito em julgado, pela via administrativa, de acordo com os artigos 170 do CTN e 74 da lei nº 9.430/96; c) Ademais, requer seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos contra à Impetrante, relativos a autuações fiscais, inscrições em dívida ativa, protestos, e ainda, fatos impeditivos para a obtenção de CND (...)”. Sustenta a parte impetrante: “(...) A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, que de acordo com sua condição como empregadora, vê-se sujeita ao recolhimento das contribuições incidentes à folha salarial, dentre elas as contribuições ao sistema “S”. As contribuições ao sistema “S” são, em síntese, contribuições paraestatais a entidades de direito privado, constituídas com o intuito de desenvolverem atividades de fomento nas diversas áreas, englobando SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Ocorre que, conforme documentos anexos (comprovantes de recolhimento GPS e das Guias de Recolhimento GFIP), o valor periodicamente recolhido a tais entidades ultrapassa o limite estabelecido por lei (lei nº 6.950/1981) e o entendimento pacificado pela jurisprudência (vide Ag Int no REsp 1.570.980), de 20 (vinte) salários mínimos. A continuidade de tais recolhimentos sem o estabelecimento do limite relativo à base de cálculo implica violação ao disposto em lei e efetivo prejuízo financeiro à impetrante, vide sua condição de contribuinte e recolhimento prévio (de acordo com a documentação probatória anexa). Por tal cenário, impetra-se o presente mandado de segurança a fim de (i) que sejam limitadas a 20 (vinte) salários mínimos a base de cálculo das exações, conforme determinação legal e jurisprudencial, (ii) bem como seja declarado o direito à compensação, dos valores indevidamente recolhidos, pelos últimos 05 (cinco) anos (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 427793335). Emenda apresentada, conforme ID 43001447. O pedido de liminar foi deferido (ID 43137189). A parte impetrante se manifestou nos ID´S 444675561 e 445860013. Juntou documentos. Informações vieram aos autos no ID 44844464. O MPF se manifestou no ID 449906636. A União Federal noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 45590856). Foi proferido o despacho de ID 45875851. Determinou-se o sobrestamento dos autos até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ), nos termos do artigo 1.040, do Código de Processo Civil. Após manifestação da parte impetrante, que juntou documentos, foi proferido o despacho de ID 460806692, nos seguintes termos: “(...) Intimem-se com urgência tanto a autoridade impetrada quanto a União (PFN), para que se manifestem acerca do alegado descumprimento da medida liminar concedida por este Juízo (decisão id 43137189), no prazo comum de 5 (cinco) dias. Registro, de antemão, que a determinação de sobrestamento deste feito até o julgamento e a publicação do acórdão paradigma (tema repetitivo 1079-STJ) não desobriga a autoridade impetrada de cumprir os exatos termos da decisão concessiva da liminar proferida nos autos. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, a fim de que cumpra este despacho, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Intime-se a autoridade impetrada também pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 46541806. A União Federal se manifestou no ID 46643385. A parte imperante se manifestou nos ID´S 47535705 e 48627853. Juntou documentos. Foi proferido o despacho de ID 48502953. Determinou-se: “(...) Dessa forma, intime-se a autoridade impetrada para que cumpra imediatamente os exatos termos do que restou decidido nos autos (decisão id 43137189), com as cautelas de praxe, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos, contados da efetiva intimação, ou então apresente ao Juízo ato normativo de hierarquia legal ou supralegal vigente que impeça o cumprimento da determinação. Mais, abstenha-se a impetrada de "realizar o lançamento dos valores de dezembro a março de 2021, por razão estritamente procedimental e de acordo com a medida liminar proferida", além de promover o "cancelamento da intimação para pagamento, enviada em janeiro de 2021" à impetrante. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração, cuja pretensão deverá ser vertida na forma do pertinente recurso de agravo, caso assim interesse à parte interessada. Ainda, advirto-a de que a oposição de embargos de declaração não está legalmente franqueada para o fim de se buscar mera reapreciação do pedido ou dos fundamentos de decidir. Mais, observe a impetrada que eventual oposição de embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo acima concedido para o cumprimento a ordem. Intime-se a autoridade impetrada pessoalmente. Expeça-se o necessário. Servirá cópia desta como mandado, sem prejuízo da instrução exigida pela lei processual. Intime-se a União também pessoalmente. Ao fim do efetivo cumprimento do quanto determinado, cópia da presente servirá como mandado a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, para intimação da União Federal – Fazenda Nacional, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei nº 11.419/06, e do artigo 11, p. único, da Resolução PRES nº 88/2017. Em caso de recalcitrância da autoridade impetrada, tornem os autos imediatamente conclusos para análise das providências cabíveis, inclusive sub-rogatórias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após o decurso do prazo acima, reabra-se a conclusão, com as cautelas de praxe. (...)”. A autoridade impetrada se manifestou no ID 51852742. Informou que cumpriu a determinação judicial. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao arquivo (ID 53169817). A parte impetrante se manifestou no ID 58121309. Juntou documento. O processo foi desarquivado, sendo proferido o despacho de ID 73772997. A autoridade impetrada se manifestou nos ID´S 84140618 e 198826484. A parte impetrante se manifestou nos ID´S 140436773 e 241251151. Foi proferida a decisão de ID 242396491, nos seguintes termos: “(...) É dever do contribuinte informar em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTFWeb) os fatos relevantes relativos a determinado crédito/debito fiscal. O contribuinte deve indicar, portanto, o número do processo judicial em que consta decisão ou depósito suspendendo a exigibilidade do tributo. Trata-se de obrigação acessória, conforme artigo 113, § 2º, do CTN. O fato de ser declarada a inexigibilidade de determinado tributo não significa que o contribuinte esteja dispensado das obrigações tributárias acessórias a ele relativas. Com efeito, a liminar concedida nos autos declarou a “ilegalidade da exigência das contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos, razão pela qual determino à impetrada abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento das exações sobre o que exceder referido patamar, bem assim se prive de adotar qualquer ato material de cobrança dos valores pertinentes a maior” (ID 43137189). Como se vê, a determinação judicial atinge específicas contribuições de terceiro e somente sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos. Essa situação reforça a necessidade de o contribuinte cumprir a obrigação acessória de informar, no débito respectivo, a existência do processo judicial. Deverá a parte impetrante, pois, seguir rigorosamente as orientações/instruções previstas no Manual de Orientação do eSocial - Versão S-1.0, aprovado pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB nº 82, de 10/11/2020 – DOU de 11/11/2020, que assim dispõe: “(...) 4. Tratamento de débitos suspensos no eSocial 4.1. O eSocial permite que o contribuinte informe a existência de processo judicial ou administrativo que autoriza suspensão da exigibilidade de determinada contribuição social. 4.2. O eSocial calcula os tributos sem considerar a existência de processo e também efetua o cálculo da parcela desse débito com exigibilidade suspensa em decorrência do processo informado. 4.3 Esses valores estão disponíveis na DCTFWeb para que o contribuinte possa efetuar a suspensão da parcela do débito não exigível.” (...)”. No caso dos autos, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Dessa forma, determino que a parte impetrante cumpra as obrigações acessórias que lhe são devidas, com as cautelas de praxe. Evolução do entendimento deste Juízo. Noutro giro, com relação ao pedido de anulação das inscrições em dívida ativa, observo que os elementos apresentados não são suficientes para conclusão sobre o descumprimento da liminar exarada nestes autos. Conforme mencionado, somente as contribuições devidas a terceiros (SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI) que excedem a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos estão suspensas. Ademais, o relatório fiscal de inscrição juntado aos autos (ID 241251175) indica que as inscrições números 80.4.21.592635-13 e 80.4.21.592636-02 correspondem a “CONTRIB.SAL.EDUCAC” e “CONTRIBUICAO INCRA”, respectivamente. Essas específicas contribuições não estão abrangidas pela medida liminar (ID 43137189). O provimento expressamente indicou quais as contribuições devidas a terceiros seriam contempladas: SEST, SENAT, SENAC, SENAR, SESCOOP, SESC, SEBRAE e SESI. Dessa forma, indefiro os pedidos da parte impetrante. Int. Após, remetam-se o feito ao arquivo sobrestado, conforme já determinado, aguardando-se a solução do Tema 1079. Promova-se a identificação da causa justificante do sobrestamento. (...)”. Os autos foram arquivados. O agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu medida liminar no feito (ID 43137189) foi parcialmente provido (ID 334118716). O feito foi desarquivado. A União Federal requereu “(...) a aplicação da tese fixada pelo STJ ao presente caso, com o julgamento de improcedência da pretensão autoral (...)”. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. Os pedidos devem ser rejeitados. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais números 1898532/CE e 1905870/PR sob o rito dos recursos repetitivos (tema repetitivo 1079-STJ), concluiu que o Decreto-lei n. 2.318/86 revogou tanto a norma que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC (artigo 1º, I, do Decreto-lei), quanto a norma que estabelecia teto para as contribuições previdenciárias (artigo 3º do Decreto-lei): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido”. (STJ - REsp n. 1.898.532/CE - Primeira Seção – Relatora: Ministra Regina Helena Costa – Publicado no DJe de 2/5/2024) Essas foram as teses repetitivas fixadas: “(...) i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos (...)” (grifei) O entendimento superior deve ser aplicado na espécie. Portanto, desde a entrada em vigor do artigo 1º, I, do Decreto-lei n. 2.318/1986, o recolhimento - de responsabilidade da parte impetrante - das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. Registro que a questão da limitação da base de cálculos das contribuições de terceiros já vinha sendo assim resolvida no âmbito do c. TRF3: "REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950/81. LIMITAÇÃO REVOGADA. DECRETO-LEI Nº 2.318/86. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. Cinge-se a questão sobre a exigibilidade da contribuição destinada ao INCRA sem a limitação de vinte salários mínimos, imposta no artigo 4º da Lei nº 6.950/81. II. Da leitura do artigo 165 da Constituição da República de 1967 conclui-se que não há vedação ao aumento das contribuições destinadas à Previdência Social, tampouco determinação que obrigue a aplicação da proporcionalidade entre o custeio e os serviços ou os benefícios a serem prestados pela Previdência Social, sendo obrigatória, apenas, a prévia fonte de custeio para os benefícios e serviços. III. Ademais, o Presidente da República possuía competência para regulamentar contribuições à Previdência Social, de acordo com o que dizia o artigo 55, inciso II, da CR/67. IV. Assim sendo, embora a Emenda nº 08/77 tenha retirado o caráter tributário das contribuições previdenciárias, segundo o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, estas mantiveram o conceito de finanças públicas. V. Portanto, não há que ser falar em inconstitucionalidade do artigo 3.º do Decreto-lei 2.318/86 que afastou o limite de 20 (vinte) salários mínimos para base de cálculo das contribuições previdenciárias das empresas. VI. Remessa oficial e apelação providas."(grifei) (TRF3 - ApelRemNec 0007136-22.2016.4.03.6126 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Valdeci dos Santos - Publicado no Dje de 17/08/2018). Dessa forma, a denegação da segurança é medida que se impõe. Improcedentes os pedidos contidos na inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto: Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a medida liminar concedida por este Juízo no ID 43137189. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Marli Consolacao De Carvalho x Banco Bmg S.A

ID: 294022880

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALICE KELE SILVA

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A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO CPF: 329.609.216-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória e Indenizatória ajuizada por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A., igualmente qualificado. A demanda foi distribuída em 15 de maio de 2024, sob o rito do procedimento comum cível, com valor da causa atribuído em R$ 14.109,70, e a parte autora litiga sob os auspícios da justiça gratuita, conforme deferido por este Juízo. Em sua petição inicial (ID 10228104773), a autora, aposentada do INSS, narra que procurou o réu com o intuito de contratar um empréstimo consignado, mas alega ter sido ludibriada a firmar um contrato de cartão de crédito consignado, o qual enseja descontos mensais no valor de R$ 39,40 em seu contracheque. Sustenta que tais descontos incidem sobre seus rendimentos desde novembro de 2015, perdurando por cerca de nove anos, sem que haja a devida amortização do débito contratual, o que, em sua percepção, configura uma dívida infindável. Afirma que, embora a operação de crédito inicial tenha sido realizada no valor de R$ 1.102,87, já sofreu descontos que totalizam aproximadamente R$ 4.109,70. A parte autora assevera que jamais tencionou contratar um cartão de crédito, sendo que, no mesmo ato da contratação, foi operacionalizado um "saque mediante cartão de crédito" para disponibilização dos recursos, o que reforçaria a tese de que seu objetivo era um empréstimo. Aduz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica sub judice, pugnando pela inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Argumenta pela nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, pela sua conversão em empréstimo consignado, com fundamento nos artigos 166, incisos II, IV, V, e 171 do Código Civil, bem como na violação das normas consumeristas e regulamentares específicas, como a Lei nº 10.820/03 e a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que proibia a utilização do cartão de crédito para saque. Cita, ainda, as diretrizes de autorregulação bancária da FEBRABAN e ABBC, que exigem o Termo de Consentimento Esclarecido, material informativo claro e representação gráfica do cartão. A parte autora invoca o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência e informação clara, previstos nos artigos 4º, inciso III, 6º, 37, 46 e 54 do CDC, alegando que o réu não franqueou cópia do instrumento contratual, faturas ou extrato discriminativo da dívida. Ressalta que a dívida é desproporcional e excessivamente onerosa, com juros muito superiores aos do crédito consignado tradicional, tornando-a impagável. Para corroborar sua tese, a autora faz expressa menção ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, transcrevendo a ementa do acórdão e destacando as teses jurídicas fixadas. Aponta como evidências de erro substancial o saque imediato, a não utilização regular do cartão para compras, o aumento do débito original apesar dos pagamentos, a taxa de juros supostamente abusiva e a simulação de empréstimo. Requer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fundamentando-se na Súmula nº 532 do STJ e na teoria do desvio produtivo ou perda do tempo útil. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos, a declaração de nulidade do contrato com restituição em dobro, ou a conversão em empréstimo consignado com recálculo e restituição em dobro, além da condenação em custas e honorários advocatícios. A petição inicial veio acompanhada da declaração de hipossuficiência (ID 10228096212). Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID 10242765536), arguindo, preliminarmente, a ausência de regulamentação acerca da aplicação da lei do superendividamento e a inépcia da inicial. No mérito, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, conhecido como "BMG Card", explicando suas características e a forma de sua operacionalização. Afirma que a contratação foi efetivamente celebrada pela autora em diversas datas (11/08/2015, 23/12/2019, 07/01/2019, 29/08/2017, 27/03/2017 e 28/09/2015), sob códigos de adesão específicos e vinculados à matrícula da autora, resultando na expedição de cartões de crédito. Para comprovar suas alegações, o réu juntou aos autos os contratos de adesão (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), faturas detalhadas (ID 10242774188) e comprovantes de saques (ID 10242760255), incluindo um saque no valor de R$ 1.065,94 creditado na conta da autora. O réu sustenta que a autora teve ciência expressa e inequívoca do produto contratado, que as assinaturas nos documentos são semelhantes às da procuração e que não houve fraude ou vício de consentimento. Invoca as excludentes de responsabilidade previstas nos artigos 12, §3º, incisos II e III, e 14, §3º, incisos I e II, do CDC. Alega culpa concorrente da autora, caso se entenda pela existência de dano, e a desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelamento do cartão, que poderia ser feito administrativamente, com manutenção do bloqueio da margem consignável até a quitação do débito, cujo saldo devedor atual seria de R$ 59,55. O réu defende a ausência de violação ao dever de informação, afirmando que as taxas praticadas estão dentro dos limites legais (IN 106/2020 do INSS) e que o contrato é claro. Impugna o pedido de conversão do contrato, alegando que são modalidades distintas e que tal medida violaria o pacta sunt servanda. Contesta a repetição do indébito, por ausência de má-fé, e os danos morais, por inexistência de ato ilícito e dano efetivo, citando jurisprudência que exige a comprovação do dano. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais. Em decisão proferida em 13 de junho de 2024 (ID 10245411659), este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita à requerente e postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após a manifestação da parte autora sobre a contestação e os documentos que a instruem. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10258837836), reiterando os argumentos da inicial e afirmando que o réu não rebateu os fundamentos expostos. Insiste que os documentos juntados pelo réu comprovam que a dívida não foi amortizada e que o fluxo financeiro foi manipulado. Reafirma que o réu não juntou o Termo de Consentimento Esclarecido e que a titulação do contrato induz a erro, além de ser ilegível e não atender às exigências da Autorregulação Bancária. Reitera a aplicação do IRDR Tema 73 do TJMG e as evidências de erro substancial. Impugna os documentos apresentados pelo réu por serem unilaterais, ilegíveis e fragmentados. Reafirma o desinteresse na audiência de conciliação e a necessidade de inversão do ônus da prova, requerendo a produção de prova pericial contábil e a exibição incidental de documentos. Em nova decisão, datada de 09 de julho de 2024 (ID 10261279200), este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que os contratos apresentados pelo réu, assinados pela demandante, indicam com clareza o serviço/produto contratado, fazendo expressa menção, em caixa alta e negrito, a "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", não vislumbrando a probabilidade do direito alegado. Determinou, ainda, a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de acordo, a despeito do desinteresse manifestado pela autora. Por fim, o réu apresentou petição (ID 10351858699) informando que não possuía mais provas a produzir e reiterando a improcedência dos pedidos autorais, com base na ausência de comprovação de erro substancial pela autora, citando diversas ementas de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em casos análogos, afastaram o vício de consentimento e a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que as preliminares arguidas pelo réu em sua contestação, referentes à ausência de regulamentação da lei do superendividamento e à inépcia da petição inicial, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de ID 10261279200. Naquela oportunidade, restou consignado que a alegação de ausência de regulamentação da lei do superendividamento se confunde com o próprio mérito da lide, devendo ser apreciada em conjunto com a questão principal. Quanto à inépcia da inicial, verificou-se que a peça exordial preenche todos os requisitos legais, não apresentando qualquer dos vícios formais previstos no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, permitindo a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Assim, reitera-se a superação de tais questões, prosseguindo-se à análise do mérito da demanda. A relação jurídica estabelecida entre as partes, que envolve a contratação de serviços financeiros, é inequivocamente de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora se enquadra no conceito de consumidora, enquanto o réu, instituição financeira, figura como fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. No que tange à inversão do ônus da prova, pleiteada pela parte autora, é cediço que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a sua concessão quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Contudo, tal inversão não opera de forma automática e irrestrita, nem desonera a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A hipossuficiência a que se refere a lei consumerista não se limita à condição econômica, abrangendo também a técnica e a informacional, mas não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a ausência de qualquer elemento probatório inicial por parte de quem alega. No presente caso, a parte autora alega ter sido ludibriada e que o contrato de cartão de crédito consignado foi imposto de forma diversa da sua intenção de contratar um empréstimo consignado. No entanto, o réu, em sua defesa, apresentou diversos contratos de adesão, devidamente assinados pela autora (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), nos quais consta, de forma expressa e em destaque, a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". Além disso, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que indica a efetiva utilização do crédito disponibilizado. A despeito das alegações da autora de que os documentos do réu seriam unilaterais, ilegíveis ou manipulados, não houve, por parte da requerente, a produção de qualquer prova que pudesse infirmar a autenticidade ou o conteúdo dos contratos e comprovantes de saque apresentados pelo banco. A mera impugnação genérica, sem a indicação de vícios concretos ou a solicitação de perícia grafotécnica, por exemplo, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos documentos assinados. A inversão do ônus da prova, portanto, não pode ser utilizada para suprir a completa ausência de elementos mínimos que corroborem a tese autoral de vício de consentimento, especialmente quando a parte contrária apresenta elementos que, em princípio, demonstram a regularidade da contratação. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de vício de consentimento, consubstanciado em erro substancial, que teria levado a autora a contratar um cartão de crédito consignado quando sua real intenção era um empréstimo consignado. Para que o erro acarrete a anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, é indispensável que seja substancial e escusável, ou seja, que a falsa percepção da realidade seja a causa determinante do ato e que não possa ser atribuída à negligência da própria parte. No caso em tela, a análise do conjunto probatório revela que a parte autora firmou múltiplos contratos de cartão de crédito consignado com o Banco BMG S.A. Os documentos contratuais (IDs 10242766184, 10242767142, 10242765883, 10242777384, 10242773041, 10242788675), apresentados pelo réu, contêm a assinatura da autora e, conforme já destacado na decisão de ID 10261279200, indicam de forma clara e em destaque a modalidade de "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". A clareza da titulação e das informações essenciais do contrato é um fator relevante para afastar a tese de erro substancial. Ademais, o réu comprovou a realização de saques na conta da autora (ID 10242760255), o que demonstra a efetiva utilização do limite de crédito disponibilizado por meio do cartão. A utilização do serviço, mesmo que na modalidade de saque, corrobora a ciência da autora sobre a natureza da operação, pois o saque é uma das funcionalidades inerentes ao cartão de crédito, ainda que consignado. A alegação da autora de que o cartão não foi utilizado para compras não é, por si só, suficiente para configurar o erro substancial, uma vez que a função de saque é uma forma legítima de utilização do limite de crédito. A parte autora invoca a ausência do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e a inobservância das diretrizes de autorregulação bancária e da Instrução Normativa nº 100/2018 do INSS. Contudo, é importante notar que algumas das contratações datam de 2015, período anterior à vigência da IN 100/2018, que passou a exigir o TCE a partir de 2018. Mesmo para as contratações posteriores, a ausência de um documento específico como o TCE, por si só, não invalida o contrato se as informações essenciais foram prestadas de forma clara no instrumento principal e se houve a efetiva utilização do serviço. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a validade do contrato não se subordina exclusivamente à existência do TCE, mas sim à efetiva comprovação de que o consumidor foi devidamente informado sobre as características do produto. A alegação da autora de que a dívida se tornou "infindável" e que o saldo devedor nunca foi amortizado é uma característica inerente à modalidade de cartão de crédito rotativo, onde o pagamento mínimo consignado (5% da margem) geralmente cobre apenas os juros e encargos, exigindo pagamentos adicionais para a amortização do principal. A parte autora não demonstrou que não foi informada sobre essa peculiaridade do produto, ou que a informação foi prestada de forma deficiente a ponto de configurar erro substancial. As faturas apresentadas pelo réu (ID 10242774188) detalham os lançamentos, encargos e pagamentos, permitindo a visualização da evolução do débito. A mera alegação de "fluxo financeiro manipulado" na impugnação, sem a devida comprovação técnica, não é suficiente para desqualificar a prova documental. Diante do exposto, e considerando que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado vício de consentimento, especialmente diante da robustez dos documentos apresentados pelo réu e da efetiva utilização do crédito, não há que se falar em nulidade da contratação. Consequentemente, uma vez afastada a tese de vício de consentimento, torna-se inviável o acolhimento do pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. As duas modalidades de crédito possuem características, riscos e formas de amortização distintas, sendo que a conversão, sem a comprovação de um erro substancial que macule a vontade da parte, implicaria em desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda e à autonomia da vontade das partes. A intervenção judicial para alterar a natureza de um contrato validamente celebrado deve ser excepcional e fundamentada em vícios comprovados, o que não se verificou no presente caso. A repetição do indébito, seja na forma simples ou em dobro, pressupõe a existência de cobrança indevida. Tendo em vista que a contratação do cartão de crédito consignado foi considerada válida e que os descontos realizados são inerentes à modalidade de crédito contratada e utilizada pela autora, não há que se falar em valores cobrados indevidamente. A mera alegação de que a dívida não foi amortizada como esperado pela autora não configura cobrança indevida, mas sim uma característica do produto que, como já mencionado, exige pagamentos adicionais para a amortização do principal. A ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, que agiu no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores devidos em razão do contrato, afasta a possibilidade de repetição em dobro, conforme entendimento consolidado. Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a comprovação de um ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido. No presente caso, uma vez reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a ausência de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço por parte do réu, não se verifica a prática de ato ilícito que justifique a reparação moral. Os transtornos e aborrecimentos alegados pela autora, embora compreensíveis em uma relação contratual que não atendeu às suas expectativas, não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano, incapazes de configurar um dano moral indenizável. A jurisprudência é uníssona ao exigir que o dano moral seja efetivo, ou seja, que cause uma lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. A simples existência de um contrato e a realização de descontos, quando estes são legítimos e decorrem de uma contratação válida e utilizada, não ensejam, por si só, o dever de indenizar. Diante de todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI CONSOLACAO DE CARVALHO em face de BANCO BMG S.A. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocativos, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Marcelo Henrique Da Silva x Vale S/A

ID: 334447479

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-37.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004274-37.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARCELO HENRIQUE DA SILVA CPF: 540.353.176-91 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARCELO HENRIQUE DA SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. Sinteticamente, o Autor alega que: - é morador de Brumadinho, local que admira, ama e pelo qual possui grande afeto, onde construiu sua vida e fez amizades; - estava trabalhando em Belo Horizonte no dia do rompimento e demorou a conseguir informações sobre sua família, sentindo pânico e desespero, agravo pelo medo de outra barragem se romper; - “somente conseguiu chegar em casa por volta de 01h00min da manhã, devido às dificuldades de acesso até a sua residência haja vista que a estrada usada habitualmente foi obstruída pelos rejeitos de lama”; - ficou traumatizado e sem conseguir dormir naquela noite, e sem entrar em estado de descanso durante vários dias; - muitos amigos e conhecidos de Brumadinho não sobreviveram e a comunidade foi tomada pelo luto; - um falso alarme de sirene soou em 27 de janeiro de 2019, causando pânico e evacuação; - os dias subsequentes ao rompimento foram completamente perturbadores, destacando que, de sua residência, podia ouvir a intensa movimentação de helicópteros, ambulâncias e polícias; - houve dificuldade de acesso ao centro da cidade por aproximadamente três meses devido ao bloqueio da Estrada Alberto Flores; - após os eventos, passou a apresentar sintomas como ansiedade intensa, rebaixamento do humor, nervosismo, irritabilidade, impaciência, comprometimento das relações pessoais, hipervigilância, agressividade involuntária, incapacidade de perspectivas futuras, desânimo, tristeza, insônia e pesadelos, necessitando de tratamento médico. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9444267404). A VALE S.A. apresentou CONTESTAÇÃO (ID 9470756119). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, alegando a inaplicabilidade do Termo de Compromisso na esfera judicial, pois seria um instrumento para composição extrajudicial. A Ré sustenta que o endereço de residência do Autor está fora da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da zona quente. Argumenta a ausência de prova efetiva do dano moral e do nexo de causalidade, afirmando que o laudo psiquiátrico unilateral apresentado pelo Autor, elaborado dias antes do ajuizamento da ação e baseado em relatos unilaterais, não seria meio de prova idôneo. Impugna a cumulação de danos morais e existenciais, por considerar este último uma espécie do primeiro. Por fim, defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, afirmando que o Autor não possui dificuldades técnicas para comprovar suas alegações. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. A parte autora apresentou IMPUGNAÇÃO à contestação (ID 9532067224). Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: - o Autor (ID 9549658923) requereu a produção de prova testemunhal, perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Ré e juntada de novos laudos, atestados médicos e vídeos; - a Ré (ID 9547189659) especificou provas pericial e documental. A DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9591189438) fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. Posteriormente, a decisão de ID 9768587126 deferiu a produção de provas documental complementar e pericial médica para apuração dos alegados danos extrapatrimoniais. O Laudo pericial foi apresentado em ID 10198416788. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações: o Autor (ID 10216976296) impugnou o laudo e formulou quesitos complementares. A Ré (ID 10223747753) se manifestou reiterando os termos da contestação apresentada e requerendo a improcedência total dos pedidos. Em ID 10314584205, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a denúncia de utilização indevida de documentos falsos com a assinatura de profissional da saúde (ID 10314586602, 10314595691, 10314596182, 10314596687). A Ré manifestou-se em ID 10316481814 e o Autor em ID 10324563051. A decisão de ID 10411365600 analisou as impugnações do Autor quanto à suspeição da perita e sua especialização, rejeitando ambas e solicitando esclarecimentos adicionais da perita. Os Esclarecimentos foram apresentados pela perita em ID 10424070458. As partes se manifestaram em IDs 10430891452 e 10433493899 . Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre que, conforme acima mencionado, os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MARCELO HENRIQUE DA SILVA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos médicos disponíveis para análise não permitem admitir o nexo de causalidade entre as queixas psiquiátricas do autor e o rompimento da barragem de rejeitos administrada pela Vale S/A, em Brumadinho/MG, ocorrido em 25/01/2019.” (ID 10198416788, p. 6). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Relata que no momento do rompimento da barragem estava trabalhando, em Belo Horizonte “eu não tinha noção do que estava se passando aqui, quando o meu telefone tocou, era um parente de Curitiba perguntou se eu estava bem, e disse para eu ligar a televisão. E foi isso que eu fiz, tomei conhecimento de tudo, tentei falar com a minha esposa, que estava em Betim, com o meu filho, e cerca de quatro horas depois consegui falar com ela, e estava bem”. Nega a perda de familiares no rompimento da barragem, refere a perda de um casal conhecido, do qual não era muito íntimo, “o Denis, porém não me recordo do nome da esposa dele”. O autor relata que, antes do rompimento da barragem, já tinha procurado atendimento médico com o Dr. Rubens, clínico, queixando nervosismo, estresse, fez uso de calmante. Relata que em janeiro de 2022 passou pela primeira consulta com o psiquiatra Dr. José Carlos, que prescreveu Trazodona e orientou psicoterapia. Relata que retornou à consulta algum tempo depois, e foi novamente prescrito Trazodona 50mg, que faz uso até o momento, porém de forma irregular, pois apresenta efeitos colaterais. Queixa-se incapaz do ponto de vista profissional, relata não se sentir capaz de trabalhar como trabalhava anteriormente, e queixa dificuldade de concentração. O autor não apresenta queixas psiquiátricas específicas.”(ID 10198416788, p. ). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Sim. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Trata-se de profissional com registro no conselho de classe. (ID 10198416788, p. 7). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 8922178025, 8922178028, 8922178031, 10177642935 e 10182534904, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada ao processo em IDs 10314586602, 10314595691, 10314596182 e 10314596687. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). A parte autora apresentou, também, prontuário médico e relatório médico (ID 7913688000), que não guardam relação com os danos tratados no presente feito. Além dos documentos acima citados, a parte autora não apresentou documentos que não se enquadrem nas hipóteses denunciadas ou que fossem de outros profissionais, o que resulta em limitação probatória quanto aos danos à saúde e reforça a necessidade de se privilegiar as conclusões periciais que apuraram a inexistência de dano à saúde. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial que perdeu “muitos amigos, vizinhos e conhecidos" (ID 7913538041, p. 14). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a vizinhos e amigos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim, não há dever de indenização por danos morais a ser imposto à parte ré, ante a ausência do dano e do nexo de causalidade com o rompimento da barragem, conforme apurado no laudo pericial, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo no montante de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o disposto na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 85, §8º e §8º-A, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida, de acordo com o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos documentos de IDs 8922178025, 8922178028, 8922178031, 10177642935 e 10182534904, determino: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados "EM SIGILO", mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que seja oficiado o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5004274-06.2024.8.24.0011

ID: 312952096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ VICENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DO PRADO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECISÃO Valmir Luiz Vicensi propôs "ação de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, que resultou em diversas fraturas e derrame intra-articular glenoumeral e 2) ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, argumentou que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios (autos originários, Evento 11). Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valmir Luiz Vicensi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, determino a concessão do benefício de auxílio-acidente , em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da fundamentação. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser realizado de uma só vez, desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária n. 91/644.469.034-3 ocorrida em 24/10/2023, corrigidos na forma da fundamentação. O réu é isento de custas (Lei n. 17.654/2018). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença, devidamente atualizadas (Súmula 111/STJ). (autos originários, Evento 45) O réu, em apelação, reforçou o argumento da ausência de interesse processual, acrescentando que, na DCB, não havia a consolidação da sequela ("sequela retardada"). Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial para a data da citação (autos originários, Evento 50). Contrarrazões no Evento 55 dos autos originários. DECIDO. 1. Interesse processual No dia 27-10-2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte fixou o seguinte entendimento, em acórdão de minha relatoria (Tema n. 24 de IAC): 1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO.2) QUESTÃO JURÍDICA.EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR.B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO.NO SEGUNDO GRAU:C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO.D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS [...]. (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021) Contra esse acórdão, foi interposto Recurso Especial, provido monocraticamente pela e. Min. Regina Helena Costa. Extraio da decisão: [...] Com relação à necessidade de prévio requerimento administrativo, em que pese o objetivo da ação seja a concessão do benefício auxílio-acidente, a relação entre segurado e Autarquia já havia sido inaugurada, bem como sua incapacidade laboral conhecida e analisada previamente pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual se faz desnecessário o prévio requerimento. [...] Desse modo, a pretensão trazida nos presentes autos se enquadra na segunda hipótese deliminada no julgamento do tema repetitivo, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). Uma vez já inaugurada a relação entre o beneficiário e a Autarquia Previdenciária, não se faz necessário nova provação administrativa . (grifei) (AREsp n. 2139009/SC, j. 13-10-2022) O entendimento do STJ é de que, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, existe relação preexistente entre o segurado e a autarquia previdenciária, motivo pelo qual não é necessário novo requerimento administrativo. Por conta disso o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu revisar a tese do IAC n. 24, que passou a ter a seguinte redação: Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas sim na observância aos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ao não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição : a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau : c) Na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). d) Em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Assim, há interesse processual. 2. Termo inicial O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo: Tema n. 862 - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. In casu , o benefício é devido desde 24-10-2023 (autos originários, Evento 3, CNIS2, f. 7). Não há falar em alteração da DIB para a data da citação. É irrelevante o fato de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença e, apesar de o perito ter afirmado que as sequelas apenas se consolidaram 2 meses depois do retorno ao trabalho, também confirmou que a incapacidade remonta à data do acidente. Desta Corte: 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA QUE CONFIRMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A DCB - TENTATIVA DE INOVAR NOS MARCOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 862 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito expressou que a lesão em joelho possivelmente se consolidou cerca de três anos após a intervenção cirúrgica. Haveria bem por isso exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. Ocorre que o auxiliar do juízo também consignou no laudo pericial que a redução da capacidade retroage à data da interrupção do auxílio-doença, o que leva a crer que mesmo perante a hipótese de consolidação posterior das lesões, o segurado já ostentava o direito ao auxílio-acidente por já possuir limitação ao trabalho. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (AC n. 5003813-37.2024.8.24.0010, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-2-2025) 2. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MONTADOR. GRAVE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA MAZELA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CLARA CARACTERIZAPÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991 E DO TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (AC n. 5001005-10.2023.8.24.0070, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2024) 3. Honorários recursais A sentença foi publicada em 4-4-2025 (autos originários, Evento 45). Portanto, aplicável o CPC/2015. O pedido foi julgado procedente e os honorários foram fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais. Não se sabe a exata extensão da condenação. Nos honorários de primeiro grau, o correto seria encaminhar a fixação para a etapa de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de recurso a respeito e sendo incabível o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II), inviável alterar o que lá foi decidido. Se somente em fase posterior conheceremos o montante da condenação, não há como se chegar ao percentual dos honorários referentes ao apelo. De acordo com o § 11 do art. 85, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A perspectiva de o Tribunal fixar os percentuais se dá em caráter complementar àqueles estipulados em primeiro grau. Se, na forma do § 2º do art. 85, o juiz arbitrou a verba em 15%, resta uma margem de 5% ao Tribunal, porque o limite não pode ultrapassar os 20%. Isso também se dá nas faixas do § 3º, quando a Fazenda Pública for parte. No inciso I, temos a variação entre 10% e 20%, no II 8% e 10%, no III 5% e 8%, no IV 3% e 5% e no V entre 1% e 3%. A margem para o Tribunal arbitrar os honorários recursais, em tal contexto, é a diferença entre os percentuais mínimo e máximo (inc. I = 10%, inc. II = 2%, inc. III = 3%, inc. IV = 2% e inc. V = 2%). Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Fixo os honorários recursais nas seguintes margens inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%. O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação. Alerto o juízo de primeiro grau quanto às faixas supervenientes: Art. 85. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. O STJ definiu que "não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem [...]". (AgInt nos EDcl no REsp 1.541.167/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18-11-2019) A remuneração do advogado foi estabelecida sobre o montante das parcelas vencidas. Os juros moratórios e a correção monetária serão unicamente aqueles fixados para a condenação principal, o que refletirá nos honorários advocatícios. Por fim, a verba incidirá sobre a totalidade do proveito obtido pelo segurado, incluídas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa no curso da demanda (Tema n. 1.050). 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5004274-13.2024.8.13.0431

ID: 315004063

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-13.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BENEDITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004274-13.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: ADAIR BARBOSA DA SILVA CPF: 480.997.166-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO ADAIR BARBOSA DA SILVA ajuizou a presente ação de aposentadoria por idade rural, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Argumenta que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial, o qual foi indeferido indevidamente sob alegação de não atingiu os requisitos para direito da concessão do benefício nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando que o autor não comprovou cumprir os requisitos legais, por não se enquadrar nas regras de transição estabelecidas pela alínea 'b”, inciso II, art.188-A do Decreto nº 3.048/99. Alega, ainda, que devem ser reconhecidos como atividade especial os períodos trabalhados em 17/04/2002 a 17/03/2009 e de 01/10/2013 a 29/02/2024, com conversão em tempo comum para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Objetiva com a presente demanda o reconhecimento e a conversão dos períodos de atividade especial compreendidos entre 17/04/2002 a 17/03/2009 e 01/10/2013 a 29/02/2024. Requer, ainda, o cômputo do tempo especial no tempo de contribuição do requerente, com consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com a renda mensal inicial no valor estimulado de R$ 1.443,33. Citado, o réu apresentou contestação ID 10272600705, sustentando a impossibilidade de se reconhecer como especial período à data de emissão do PPP, considerando que o documento não foi encaminhado para análise por não estar devidamente preenchido. Sustenta, ainda, quanto a impossibilidade em se reconhecer como especial período posterior à data de emissão do PPP, assim como a impossibilidade de contagem como tempo especial do período em gozo de benefício por incapacidade. Impugnação à contestação ao ID 10291565285, sustentando a validade da perícia judicial, assim como ausência de respaldo legal quanto a impossibilidade de reconhecimento do tempo especial após a data da emissão do PPP. Laudo pericial apresentado 10301868947. Manifestação quanto ao laudo pericial apresentado pela ré ao ID 10304817764 e pela autora ID10308786818. Manifestação da parte autora quanto ao laudo pericial 10092110645, e pela requerida ao ID 10103479252. Conversão do julgamento em diligência ao ID 10408723550, com determinação de esclarecimentos pelo perito nomeado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase instrutória, com a realização de perícia, e não havendo requerimento de novas provas pelas partes, o feito encontra-se em condições de ser julgado no estado em que se encontra. II.1- DO MÉRITO Examina-se Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão de Tempo Especial em Comum, ajuizada por ADAIR BARBOSA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). In casu, verifica-se que a parte autora formalizou requerimento administrativo junto à requerida para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo negada pela administração em razão da ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigida, necessária para a concessão do benefício, considerando que o autor não se encontra com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Verifico dos autos que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas ou vícios a serem declarados de ofício. Passo a análise do mérito. Preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares ou questões prejudiciais, nem mesmo existente qualquer nulidade a ser sanada, passo ao julgamento do mérito. O benefício pretendido pela autora, aposentadoria especial, foi disciplinado pelos Decretos 53.831/64 (Anexo III), 83.080/79 (Anexos I e II) e 2.172/97 (Anexo IV), e hoje é tratado pelo Decreto 3.048/99 (Anexo IV), os quais descrevem os agentes químicos, físicos e biológicos definidos pelo Poder Executivo como sendo nocivos à saúde. Esse regramento foi significativamente alterado, especialmente pela Lei n° 9.032/95 e pelo Decreto 2.172/97, diplomas normativos que modificaram substancialmente o enquadramento do exercício da atividade como sendo sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Essas considerações iniciais são relevantes, uma vez que a jurisprudência tem pacificado o entendimento de que o enquadramento do período como sendo de atividade sob condições especiais deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do exercício da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. USO DE EPI. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado submetido a condições especiais de trabalho prejudiciais a saúde ou a integridade física. O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. 2. (...) Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos" (TRF1-T1, AC 0002143-55.2014.4.01.3508/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, DJF1 de 29/08/2018). 3. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF-Pleno, RG-ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, DFJe 12/02/2015.) 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 1007022-80.2017.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2020 PAG.) Assim, deve-se analisar, pormenorizadamente, cada período, no que se refere ao enquadramento de atividades como sendo exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. O exercício de atividade especial até 28.04.1995: Até a entrada em vigor da Lei n° 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, da Lei n° 8.213/91, o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo segurado como sendo em condições especiais era determinado pela atividade profissional desenvolvida. A redação original do artigo 57, da LBPS, dispunha: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (g.n.) Assim, bastava ao segurado desenvolver uma daquelas atividades profissionais contempladas nos anexos dos respectivos decretos regulamentadores, para que o período do exercício daquela atividade fosse considerado sob condições especiais para fins de aposentadoria. Ainda, o extinto Tribunal Federal de Recursos emitiu posicionamento, consubstanciado no enunciado da Súmula 198, de que “atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento”. Tem-se, portanto, que, até 28.04.1995, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, a atividade profissional do segurado deve coincidir com uma daquelas elencadas no anexo do decreto regulamentador então vigente, ou ser constatada, por perícia judicial, a sua prejudicialidade à saúde ou à integridade física do segurado, ainda que não conste dos citados anexos. O exercício de atividade especial entre 29.04.1995 e 05.03.1997: Após a alteração trazida pela Lei n° 9.032/95, com vigência a partir de 29.04.1995, o enquadramento da atividade como sendo especial não mais era feito pela atividade profissional desenvolvida, mas, sim, pelo trabalho efetivamente exercido sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física. A redação do art. 57, da LBPS passou a ser a seguinte: Art.57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Assim, não existia mais a presunção absoluta da exposição pelo simples exercício de determinada atividade profissional. A lei passou a exigir que o segurado comprovasse a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Essa comprovação era feita através de formulários preenchidos pela empresa, como o SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, hoje, substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no qual constavam informações acerca das condições em que o segurado exercia a sua atividade laboral. No período compreendido entre 29.04.1995 e 05.03.1997, portanto, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, para fins de aposentadoria, a atividade desenvolvida pelo segurado deve, comprovadamente, sujeitá-lo a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. O exercício de atividade especial após 06.03.1997: A partir de 06.03.1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir que a comprovação de que a atividade desenvolvida pelo segurado o sujeitava a condições nocivas fosse feita mediante formulário elaborado com base em laudo técnico. No § 2°, do seu artigo 66, referido decreto assim determinava: Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também a Lei 8.213/91, com a alteração trazida pela Lei n° 9.732/98, passou a exigir, no § 1°, do seu artigo 58, laudo técnico a fundamentar o formulário utilizado para fins de comprovação de exposição do segurando a condições nocivas à saúde: Art. 58. (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Destarte, a partir da publicação do Decreto 2.172/97, em 06.03.1997, para que possa ser considerado o período como sendo de atividade exercida sob condições especiais, para fins de aposentadoria, a atividade desenvolvida pelo segurado deve, comprovadamente através de laudo técnico, sujeitá-lo a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade. Do formulário utilizado para a comprovação do exercício de atividade sob condições nocivas: Administrativamente, o formulário utilizado para fins de prova do exercício de atividade sob condições nocivas à saúde do segurado deve ser elaborado na forma estabelecida pela autarquia previdenciária, descrevendo as atividades do segurado, os agentes nocivos a que esteja exposto, se for o caso, devendo conter ainda registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O formulário a ser utilizado hoje é o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, conforme norma trazida pelo Decreto 4.032/01, que alterou a redação dos §§ 2°, 6°, 7° e 8°, do art. 68, do Decreto 3.048/99, que passaram a ter estabelecer o seguinte: Art. 68. (..) § 1º (..) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 3º (..) § 4º (..) § 5º (..) § 6º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico previdenciário, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho ou do desligamento do cooperado, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. 283. § 7º O laudo técnico de que tratam os §§2º e 3º deverá ser elaborado com observância das Normas Reguladoras editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais orientações expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. § 8º Considera-se perfil profissiográfico previdenciário, para os efeitos do § 6º, o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que, entre outras informações, deve conter registros ambientais, resultados de monitoração biológica e dados administrativos. Por meio das IN 84/02 e 95/03, o INSS tornou facultativa a apresentação do PPP até 31.12.2003, a partir de quando se passou a exigir, efetivamente, o PPP, em substituição aos antigos formulários: SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 DIRBEN 8030. Judicialmente, contudo, em virtude do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na ausência desse formulário, abre-se a possibilidade de produção de outros meios de prova, entre eles a perícia judicial e até a testemunhal, embora esta última só deva ser admitida em casos excepcionais. Da espécie: Compulsando os autos, verifica-se que o período que a autora quer ver reconhecido como especial corresponde ao lapso entre 17/04/2002 a 17/03/2009 a 01/10/2013 a 29/02/2024, o que deve ser analisado de acordo com as normas acima especificadas. Dos períodos trabalhados consoante PPP juntada no ID 10260801937. O autor exerceu no período mencionado serviços como jardineiro, contratado por Diogo Tudela Neto, nos períodos entre 01/10/1994 a 23/03/1996. Nota-se, conforme o PPP acostado ao ID 10260801937, as atividades então desempenhadas foram nocivas à saúde do autor, eis que exposto a ruído e exigência de postura inadequada, por enquadramento de categoria profissional, enquadrando-se nos artigos 57 e 58 tratam da aposentadoria especial. De tal sorte, cumpre considerar-se que período acima alcança: 09 anos, 08 meses e 07 dias de serviços prestados pelo autor, considerados como exercidos sob condições especialmente danosas à saúde. Sabe-se que tais funções, por si sós, não são capazes de comprovar trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, dada a diversidade de atribuições passíveis de inclusão nesses conceitos, sendo possível aferir se as atividades exercidas pela parte submetiam-na a condições especiais, somente mediante prova robusta, o que ocorreu no caso dos autos considerando o exame pericial ao ID 10301868947. Dos períodos trabalhados sem PPP acostado aos autos Quanto ao período compreendido entre 01/10/2013 a 29/02/2024, não foi acostado aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que descreva as atividades desempenhadas pelo autor na função, assim como não foram produzidos documentos para comprovação de realização de atividade especial. Nota-se, que houve apesar do esclarecimento do perito nomeado quanto a classificação da atividade como especial, sendo considerado que a ocupação do autor é classificada como motociclista, não podendo o convencimento do juiz ser baseado somente em tal prova. Do tempo de contribuição A Lei n. 6.887, de 10.12.80, permitiu a soma ao tempo de serviço comum do tempo de serviço das atividades especiais que tivessem sido exercidas alternadamente com atividade comum, depois de convertido o tempo especial para comum. O coeficiente de multiplicação para fins de conversão era 1.40, levando-se em conta que o tempo de aposentadoria comum era de 35 (trinta) anos, em caso de segurado homem. A possibilidade de conversão foi mantida pela Lei n. 8.213/91 (art. 57, §3º), sendo que, posteriormente, foi alterada pela Lei n. 9.032/95 (agora no § 5º do mesmo artigo), que passou a exigir comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Como o art. 58 da Lei n. 8.213/91 não foi alterado, até a edição da lei específica, o enquadramento seria efetuado de acordo com os Decretos ns. 83.080/79 e 53.831/64. O fator de conversão, entretanto, passou a ser 1,40 e 1,20, para homem e mulher, respectivamente, em virtude da relação proporcional entre o tempo de serviço necessário para que o segurado possa se aposentar, 25 (vinte e cinco) anos para aposentadoria especial e 35 (trinta e cinco) anos e 30 (trinta) anos, para comum. Editada a MP n. 1.663-10/98, revogou-se o § 5º acima referido, não sendo mais possível a conversão de tempo especial em comum. No entanto, a 13ª edição da MP N. 1663 inseriu uma norma de transição prevendo critérios de conversão de tempo comum em especial. Essa medida provisória foi, posteriormente, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/98. Eis os termos da Lei: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis n.s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado o percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. O Decreto n. 2.782, de 14.09.1998, regulamentando o artigo acima referido, estabeleceu como requisito para a conversão de tempo especial em comum que o segurado tenha completado, até 28 de maio de 1998, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial. A Emenda Constitucional n. 20, de 16.12.98, manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, na redação vigente à época de sua publicação, até lei complementar discipline a matéria. “Assim, quem já obteve tempo de serviço exigido para a concessão da aposentadoria até a data de publicação da EC n. 20/98 continua sob o pálio da regra antiga. Poderá, pois, o impetrante, se aposentar em qualquer época, sem que haja necessidade da comprovação de idade mínima “ (AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003). Cabe salientar, entretanto, que o Decreto n. 3.048/99, de 06.05.99, revogou o Decreto n. 2.782/98, estabelecendo, no art. 70, restrições para a conversão: “Art. 70. É vedada a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Parágrafo único. O tempo de trabalho exercido até 5 de março de 1997, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e do Anexo I do Decreto no 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e até 28 de maio de 1998, constantes do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha completado, até as referidas datas, pelo menos vinte por cento do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria, observada a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES TEMPO MÍNIMO EXIGIDO MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 3 ANOS DE 20 ANOS 1,50 1,75 4 ANOS DE 25 ANOS 1,20 1,40 5 ANOS” Destarte, a despeito das alterações promovidas, a Lei n. 9.711/98 e o Decreto n. 3.048/99, resguardam o direito do segurado de converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, nos termos da legislação em vigor à época da prestação do serviço. Entretanto as restrições estabelecidas pelo Decreto em referência, além de extrapolar os limites da Lei n. 9.711/98 não se apresentam em consonância com o art. 201, § 1º, da CF/88. Cabe ressaltar, que a Lei n. 9.711/98 não estabeleceu a impossibilidade de conversão do tempo especial para comum, prestado antes ou após sua vigência, autorizou apenas o Poder Executivo estabelecer regras para a conversão. Tem-se reconhecido, pois, que o “§ 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 está em plena vigência, sendo que, atualmente, não cabe mais dúvida quanto à possibilidade de conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, para ser somado ao restante do tempo sujeito a contagem comum e, consequentemente, fazer jus à aposentadoria por tempo de serviço” (AMS 2000.38.00.018667-4/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ 25/08/2003). Pois bem. Na hipótese dos autos, infere-se que deve incidir o fator multiplicador 1.4 nos períodos de 17/04/2002 a 17/03/2009, uma vez que a demandante exerceu suas atividades laborativas expostos em condições especialmente danosas à saúde. Dessa forma, possui direito a autora à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum, com os acréscimos legais, para fins da aposentadoria por tempo de contribuição. Oportuno frisar que a Emenda Constitucional nº 20/98 assegurou em seu art. 3º a concessão da aposentadoria integral ou proporcional àqueles que na data de sua publicação já houvessem implementado os requisitos exigidos pela legislação até então vigente, em razão do direito adquirido. Assim, considerando-se que o tempo de contribuição da parte autora totaliza 34 (trinta anos, 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias, considerando o tempo de conversão quanto ao período entre 17/04/2022 a 17/03/2009, nota-se que ao tempo da Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor não se enquadrava nos requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Destarte, à luz do disposto no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como do artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a concessão da aposentadoria programada por tempo de contribuição, exige-se, no caso do segurado homem, a idade mínima de 65 anos e, atualmente, 35 anos de tempo de contribuição. Verifica-se, contudo, que o autor não preenche o requisito temporal contributivo, razão pela qual não faz jus ao referido benefício. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, com amparo no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, tomadas às providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 02 de Julho de 2025. Francisco Lacerda de Figueiredo Juiz de Direito cooperador 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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Antônio Marcos Da Silva Pereira e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 309398152

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-49.2022.8.21.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA DEBORA NOBLE DA COSTA LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA

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SARA DE ARAUJO

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Apelação Cível Nº 5004274-49.2022.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004274-49.2022.8.21.0014/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELANTE : LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELANTE : DEBORA NOBLE DA COSTA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SARA DE ARAUJO (OAB RS125636) ADVOGADO(A) : TAIMARA BATOCCHIO SILVEIRA (OAB RS122460) APELADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidores contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, de forma global, além da reparação por danos materiais no valor de R$ 3.178,96. A parte apelante sustenta a responsabilidade objetiva da parte ré, destaca os prejuízos decorrentes da negativa de embarque, inclusive abalo psíquico sofrido por criança de nove anos, e postula a majoração do valor da compensação moral para patamar não inferior a dez salários mínimos por autor, bem como o aumento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização fixada a título de danos morais diante da negativa de embarque de consumidores por suposto descumprimento do dever de informação pela companhia aérea; e (ii) verificar se é possível a majoração dos honorários advocatícios com fundamento na atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de embarque decorreu da ausência de apresentação de documentação exigida pelas autoridades do país de destino (exame PCR e certificado internacional de vacinação), e não por falha específica ou conduta ilícita atribuível à companhia aérea. Não se caracteriza omissão informacional relevante, pois a companhia disponibiliza em seu site oficial orientações atualizadas sobre os requisitos de entrada nos países de destino, sendo razoável exigir que o consumidor verifique tais exigências por meios oficiais antes da viagem. A indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 de forma global, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da extensão dos danos comprovados, inexistindo elementos que justifiquem sua majoração. A atuação do patrono em grau recursal não caracteriza, por si só, hipótese de majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando mantida a sentença sem alteração do decaimento e ausente complexidade ou diligências processuais relevantes adicionais. Inviável a reforma da sentença para julgamento de improcedência da ação, por ausência de recurso da parte ré, sob pena de reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A companhia aérea não responde por negativa de embarque quando ausente comprovação de falha no dever de informação acerca das exigências sanitárias do país de destino. A indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo incabível sua majoração sem demonstração de prejuízo superior ao reconhecido em sentença. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal exige modificação do julgado ou atuação complexa que justifique a retribuição adicional. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 932, VIII; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 5002551-33.2020.8.21.4001, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.04.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5003826-94.2022.8.21.0008, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5023752-38.2021.8.21.0027, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 15.05.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA , LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA e DEBORA NOBLE DA COSTA contra sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. autuada sob o n.º 50042744920228210014. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 104, SENT1 ): 1. RELATÓRIO Lucas Noble da Costa Pereira, Debora Noble da Costa, Antônio Marcos da Silva Pereira , ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais em face de Gol Linhas Aéreas S.A alegaram que adquiriram um pacote de viagem para Punta Cana em 05/01/2022 e que no Aeroporto Internacional de Guarulhos onde se realizaria a conexão com o próximo voo, os autores foram impedidos de embarcar no avião, pois o menor não havia realizado o teste PCR. Alegam que não tinha sido informado a necessidade de realização do exame. Esclarecem que depois dessa situação, a ré teria providenciado outro voo, em 09/01/2022, para os autores e nesta ocasião teriam sido impedidos de ingressar no voo diante da ausência do certificado internacional de vacinas. Somente, em 12/01/2022, conseguiram realizar o voo, afirmando que tiveram inúmeros gastos excedentes do planejado e que 2 malas dos autores foram quebradas. A ré teria fornecido milhas para custear o valor com as malas. Destacam, ainda, que perderam as estadias reservadas em Punta Cana e que tiveram que se hospedar em hotel de qualidade inferior. Postularam pelo pagamento de danos morais no valor de 10 salários mínimos para cada autor e dano material de R$ 5.521,61. Requereram a concessão da gratuidade da justiça.( evento 1, INIC1 ) Recebida a inicial e deferido o pedido da gratuidade da justiça. ( evento 16, DESPADEC1 ) Foi corrigido o valor da causa para R$ 41.881,61. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, alegou que diferentemente do alegado pela autora, os autores não puderam embarcar em razão da falta de vacina de febre-amarela, declara que a atitude foi desidiosa em relação às regras de ingresso no país que detinha destino de viagem. Em relação aos danos patrimoniais, alega que são indevidos pelo fato que as partes já transacionaram antes do feito. Requereu a improcedência da ação, assim como pela improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Alegou pela inexistência de interesse processual em razão de ausência de prévio contato administrativo. ( evento 26, CONT1 ) Houve réplica( evento 33, RÉPLICA1 ) Em promoção, o Ministério Público, manifestou-se no sentido de intimar as partes para produção de provas adicionais.( evento 36, PROMOÇÃO1 ) As partes foram intimadas para produção de provas( evento 38, DESPADEC1 ). Foi requerida a oitiva de testemunhas( evento 51, PET1 ). Em decisão saneadora, foi afastada a inexistência de interesse processual, assim como mantida a gratuidade da justiça gratuita e deferida a prova oral.( evento 53, DESPADEC1 ) Foi realizada a audiência de instrução e foi alegada pela preposta Valquiria que eram exigidas vacinas de febre-amarela e Covid( evento 85, VÍDEO2 ). A testemunha da autora, Ana Araujo, alegou que os autores perderam a hospedagem em razão de não terem conseguido viajar na data prevista. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório O dispositivo da sentença: 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCAS NOBLE DA COSTA PEREIRA , DEBORA NOBLE DA COSTA e ANTÔNIO MARCOS DA SILVA PEREIRA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. para fim de: A)CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor R$ 3.178,96. Tal quantia deverá ser corrigida pelo IPCA, a contar da data do prejuízo, 05/01/2021, e acrescida de juros moratórios a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento. B)CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais no valor global de R$ 5.000,00. O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (data da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré. CONDENO o réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais do respectivo processo, bem como honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2 º, do CPC. Interposta apelação (inclusive adesiva), dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, independentemente de despacho, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (art. 1.010 do CPC). Agendada a intimação das partes. Desacolhidos os aclaratórios ( evento 123, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 134, APELAÇÃO1 ), a parte apelante alega que a viagem objeto da demanda fora planejada com antecedência superior a dois anos e que, em razão da falha na prestação do serviço, os autores somente conseguiram embarcar sete dias após a data inicialmente prevista, o que lhes ocasionou prejuízos materiais e relevantes transtornos emocionais. Sustenta a responsabilidade objetiva da empresa apelada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando o abalo psíquico suportado, especialmente por um dos autores, criança de 9 anos de idade, que teria vivenciado sucessivas frustrações, aliadas à ausência de assistência adequada. Aduz que o valor fixado a título de indenização por danos morais — R$ 5.000,00, de forma global — mostra-se manifestamente desproporcional à gravidade do ocorrido, postulando sua majoração para montante não inferior a 10 salários mínimos por autor, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em precedentes jurisprudenciais do TJRS em casos análogos. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em razão da atuação recursal de seu patrono. Apresentadas contrarrazões ( evento 137, PET1 ). Dada vista ao Ministério Público ( evento 8, PARECER1 ), o parecer do Dr. Procurador de Justiça é no sentido do parcial provimento do recurso interposto. Vieram os autos para julgamento do apelo. É o relatório. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . O cerne da controvérsia consiste em definir a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, em razão da negativa de embarque em voo internacional, decorrente de falha no dever de informação por parte da companhia aérea, a qual deixou de prestar orientações adequadas acerca dos requisitos exigidos para a viagem, notadamente quanto à obrigatoriedade de exame PCR para menor de idade e da apresentação de certificado internacional de vacinação. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, relatando sucessivos impedimentos de embarque em voo com destino a Punta Cana, sob a alegação de ausência de prévia informação clara e adequada por parte da empresa ré. Em contestação, a companhia aérea atribuiu à parte autora a responsabilidade pela não apresentação da documentação exigida para o embarque, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e alegou ausência de interesse processual, ante a suposta inexistência de tentativa prévia de resolução administrativa do conflito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a falha da ré na prestação das informações, e condenou-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.178,96, bem como à compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Fixou, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e imputou à requerida o pagamento das custas processuais. Não obstante os argumentos recursais, adiantando o entendimento, não se verifica razão para a majoração da verba indenizatória por danos morais, motivo pelo qual o recurso merece desprovimento. De plano, necessário considerar que a inversão do ônus da prova garantida ao consumidor por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não o exime de fazer prova mínima de suas alegações. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE. VIAGEM DE LUA DE MEL EM TRANSPORTE COLETIVO. AGRESSÕES VERBAIS E HUMILHAÇÕES SOFRIDAS NO INTERIOR DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADAS. AUSENTE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. Ainda que a empresa transportadora de passageiros seja obrigada a garantir a incolumidade de seus passageiros ao longo de toda a viagem, diante da incidência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 734 do Código Civil, cabia à parte autora a prova mínima das suas alegações. E, ainda que admitida a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança nas alegações da parte, cujos requisitos restaram afastados, pois ausente prova mínima das agressões verbais ocorridas no interior do coletivo e consequente humilhação sofrida. Cabe ao ofendido demonstrar de forma inequívoca a ocorrência de lesão a sua honra, o que não ocorreu, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50025513320208214001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 15-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEMONSTRADO. ABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS SEM QUE NADA TENHA SIDO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC, A DESPEITO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DO CODECON (ART. 6º INCISO VIII). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA INVALIDAR AS PROVAS TRAZIDAS PELA RÉ. DÍVIDA PRESCRITA. O MECANISMO UTILIZADO PELA PLATAFORMA DENOMINADA "ACORDO CERTO" PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ALEGADAMENTE PRESCRITAS ENVOLVE A MESMA TEMÁTICA DISCUTIDA NO IRDR N.º 22 DO TJ/RS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TJ/RS. EMBORA PRESCRITA, A DÍVIDA CONTINUA EXISTINDO E PODE SER NEGOCIADA EM PLATAFORMA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. NÃO INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50038269420228210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-02-2024) (grifei) É certo que a empresa aérea possui relação contratual com o consumidor, em que se compromete a cumprir determinadas obrigações, como transportar o passageiro ao destino final conforme o contrato estabelecido no momento da compra da passagem aérea. Além disso, a empresa também é responsável por transportar a bagagem até o destino contratado. Se a empresa não cumprir essas obrigações e causar danos ao passageiro, surge o dever de indenizar. No caso dos autos, a companhia aérea não descumpriu nenhuma de suas obrigações assumidas com a parte autora, pois a negativa de embarque se deu por ausência da documentação exigida para o ingresso no país de destino. Nesse sentido, observa-se que a companhia ré mantém site ativo na internet para consulta dos requerimentos de entrada em relação aos destinos que opera (https://www.voegol.com.br/informacoes/regras-viagens-internacionais). Não é juridicamente viável exigir que a companhia aérea preste informações específicas e individualizadas para cada passageiro na compra de determinado bilhete, até mesmo porque esse tipo de informação não depende apenas da verificação do país de origem e de destino, mas também das eventuais nacionalidades ostentadas pelo viajante, bem como do objetivo da viagem. Para além do site da companhia aérea, diversos sites oficiais, como aqueles de embaixadas e de jornais de grande circulação, informavam sobre as diferentes medidas restritivas à circulação impostas por cada país. Nesse contexto, não é possível falar em falha no dever de informação da companhia aérea, pois cabe ao viajante conhecer minimamente as regras dos procedimentos de entrada em países estrangeiros. Jurisprudência que segue: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIDO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVA DE EMBARQUE EM RAZÃO DE TESTE DE COVID COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. EXIGÊNCIA EM ÉPOCA DA PANDEMIA PELOS PAÍSES DA UNIÃO EUROPEIA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA EM VERIFICAR OS REQUISITOS PARA EMBARQUE. CONDUTA DA COMPANHIA AÉREA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA O ATRASO DE 40 HORAS DA CHEGADA DA AUTORA AO DESTINO FINAL. COMPANHIA AÉREA QUE PRESTOU AUXÍLIO MATERIAL REALOCANDO VOO SEM CUSTO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA INDENIZÁVEL. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50237523820218210027, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2023) Assim, em não se constatando falha no dever de informação por parte da companhia aérea, inviável condená-la pelos danos experimentados em virtude da negativa de prosseguimento da viagem. Todavia, a parte demandada não interpôs recurso de apelação, razão pela qual resta prejudicada eventual modificação da sentença para julgar improcedente a ação, sob pena de incorrer em vedada reformatio in pejus. Portanto, na hipótese, diante das particularidades acima mencionadas, é de ser mantida a sentença que deferiu indenização por dano moral na quantia de R$ 5.000,00 de forma global. Tendo em vista o resultado do julgamento, não há qualquer alteração no decaimento das partes, razão pela qual as custas e os honorários vão mantidos no mesmo patamar fixado na sentença. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5004274-95.2022.4.03.6315

ID: 316232005

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004274-95.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004274-95.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EVANDRO MARCHI Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI - SP146621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EVANDRO MARCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 203.111.069-6) na data de entrada do requerimento administrativo - DER (14/10/2021), com reflexos financeiros. Relata a parte autora que o pedido administrativo foi indeferido pelo INSS sob a alegação de falta de tempo de contribuição e carência. No entanto, sustenta que a autarquia deixou de computar períodos de contribuições vertidas do RGPS na condição de sócio-empresário e contribuinte individual - NIT 1.092.483.920-9, argumentando inconsistência cadastral ("faixa crítica"), mas que é o legítimo titular das contribuições referidas (ID 253604884-253604890). Em sede de contestação o INSS arguiu prescrição quinquenal e no o mérito, pugnou pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 254912364). É o que basta relatar. Decido. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no período de 5 anos que antecedem a propositura da ação, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 25/04/2022. A Data de Entrada do Requerimento (DER) e Data de Início do Benefício (DIB) pretendida pela parte autora é 14/10/2021 é posterior ao marco prescricional (25/04/2017), logo, não há parcelas vencidas atingidas pela prescrição. Passo à análise do mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Pretende a parte autora provimento jurisdicional para que lhe seja deferida a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade urbana, desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER). Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213, de 1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Contudo, a partir de 13/11/2019, com a publicação da EC n. 103, de 2019, que modificou a redação do art. 201, § 7º, da Constituição da República, para fruição da aposentadoria por idade, o segurado deve comprovar que preenche as seguintes condições: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) Como regra de transição, o art. 18, I , § 7º da EC n. 103, de 2019, dispõe: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A carência das aposentadorias por idade para os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991 obedecerá à tabela de carência disposta no art. 142 da Lei n. 8.213, de 1991 (ou art. 182 do Decreto n. 3.048, de 1999), que dispõe no caput: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) A lei é clara em afirmar que o fator determinante para enquadramento na tabela do art. 142 é “o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício”. Acerca do assunto, assim ensinam Daniel Machado e José Paulo Baltazar: “A alteração do texto pela Lei nº 9.032/95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na redação originária, para ser o ano do implemento das condições, em respeito à regra constitucional de preservação do direito adquirido”.(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 5ª edição, Porto Alegre, Editora: Esmafe, 2005, p. 442).- gn Se o benefício exige como requisitos o cumprimento de idade e carência, o simples implemento da idade mínima, sem o cumprimento da carência, não é suficiente para a concessão do benefício (e vice-versa). Outrossim, ainda que se entenda que os requisitos idade e carência não precisam ser preenchidos simultaneamente, não se pode olvidar que o implemento do requisito carência, segundo disposição legal, é observado com base no ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício e não com base no ano em que completou a idade mínima. Ressalto que a jurisprudência que se assentou em torno da desnecessidade de cumprimento simultâneo dos requisitos foi firmada em relação aos casos de perda da qualidade de segurado, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça reforçado pela disposição contida nos arts. 3º, §1º, da Lei n. 10.666, de 2003, e 30, da Lei n. 10.741, de 2003, e não da observância da tabela com base no ano em que completou a idade. Assim, de acordo com a jurisprudência do E. STJ, o segurado que implementou 126 contribuições anteriormente (em 1998, por exemplo) e veio a preencher o requisito idade apenas em 2002 faz jus ao benefício, mesmo que os requisitos tenham sido implementados em anos diferentes, e mesmo que o fato da perda da qualidade de segurado tenha se dado entre os dois eventos. No entanto, ter atingido a idade em 2002, não faz com que a carência a ser observada seja a do ano de 2002, se nesse ano não tem a quantidade mínima de carência exigida pela lei. Saliento que, como aludido antes, o requisito carência, segundo disposição legal, é observado com base no “ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício” e não com base no “ano em que completou a idade mínima” ou do ano em que ingressou no Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, destaco os precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 142 DA LEI 8.213/1991. O inscrito no RGPS até 24/7/1991, mesmo que nessa data não mais apresente condição de segurado, caso restabeleça relação jurídica com o INSS e volte a ostentar a condição de segurado após a Lei 8.213/1991, tem direito à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma, devendo o requisito da carência, para a concessão de aposentadoria urbana por idade, ser definido de acordo com o ano em que o segurado implementou apenas o requisito etário - e não conforme o ano em que ele tenha preenchido, simultaneamente, tanto o requisito da carência quanto o requisito etário. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, o § 1º do art. 3º dessa mesma lei estabelece que, para a concessão de aposentadoria por idade, "a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício", desde que o segurado preencha o requisito da carência (recolhimento mínimo de contribuições) exigido para a concessão do benefício. Além disso, sob a perspectiva da Lei 10.666/2003, o STJ, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência (Pet 7.476-PR, Terceira Seção, DJe 25/4/2011), firmou orientação de que a norma contida no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios da aposentadoria por contribuição, da aposentadoria especial e da aposentadoria por idade urbana, os quais pressupõem contribuição, de modo que não é necessária a manutenção da qualidade de segurado para fins de concessão do benefício da aposentadoria urbana por idade. Sendo assim, admitindo-se a aplicação do art. 142 da Lei 8.213/1991 combinado com o § 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003, deve-se permitir a incidência da regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991 ao segurado inscrito no RGPS até 24/7/1991 que tenha reestabelecido o vínculo com o INSS após a Lei 8.213/1991. Além do mais, no tocante à aplicação da regra de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, o STJ já afirmou que não é obrigatório o preenchimento simultâneo dos dois referidos requisitos (idade mínima e carência) para a concessão da aposentadoria urbana por idade (AgRg no AG 1.364.714-RS, Quinta Turma, DJe 6/5/2011; e REsp 784.145-SC, Quinta Turma, DJ 28/11/2005). Isso porque a interpretação a ser dada ao aludido dispositivo legal deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado. Dessa forma, a implementação dos requisitos para a aposentadoria urbana por idade poderá ocorrer em momentos diversos (sem simultaneidade) e, uma vez que o segurado atinja o requisito etário (idade mínima), o prazo de carência será consolidado, de modo que ele poderá cumpri-la posteriormente à implementação do requisito etário. REsp 1.412.566-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/3/2014. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) Dessa forma, não demonstrado o cumprimento de todos os requisitos segundo a lei vigente anteriormente a 1991, não há que se falar em direito adquirido à aplicação daquela lei, pelo que não é possível a utilização do art. 32 do Decreto n. 89.312, de 1984. Com o advento da Lei n. 10.666, 2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência, conforme art. 3º, § 1º, dessa lei. Consigne-se, por fim, que para os vínculos anteriores a 2008, nos termos dos arts. 19 e 62 do Decreto 3.048, de 1999 (na redação anterior às modificações pelo Decreto n. 6.722, de 2008), a prova do tempo de serviço é feita pelas anotações da CTPS, CNIS e, se necessário, por documentos que serviram de base à anotação e/ou por outros documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) (...) Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (...) – grifo nosso Neste aspecto, os registros constantes da CTPS quando o vínculo não constar do CNIS, faz-se necessária a prova inequívoca destes, como por exemplo, estar a anotação na CTPS em ordem cronológica, sem rasuras ou adulterações, sendo necessária a digitalização integral deste documento, para a composição dos vínculos e anotações correlatas acerca de férias, alterações de salários e opção pelo FGTS, além de outras observações como de contrato de experiência e alterações de denominação ou razão social do empregador. No caso de a relação empregatícia não estar em ordem cronológica ou seu registro constar em CTPS de forma isolada, ou feita na segunda via desse documento, far-se-á indispensável a apresentação de outros documentos que possam corroborar o vínculo do trabalho na respectiva empresa, cito como exemplo, a falência de empresas, o encerramento irregular, dentre outros, cuja prova desses fatos deve se dar pela juntada de documento público, não sendo aceitas declarações de cunho particular. Destaco que a impossibilidade de juntada de início de prova material da pertinência do vínculo empregatício não poderá ser suprida por prova meramente testemunhal. No tocante ao art. 96, da Lei supracitada, a contagem do tempo deve observar alguns critérios, quais sejam: I) não se admite a contagem do tempo em dobro ou em outras condições especiais; II) não se conta o tempo concomitante do serviço público com a atividade privada; III) não se conta por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão da aposentadoria pelo outro; IV) a contagem do tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social somente será contado, mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com os acréscimos legais. DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO Quanto à averbação do período em gozo de benefício por incapacidade como tempo de serviço, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213, de 1991, determina: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Destarte, por expressa previsão legal, o tempo em benefício por incapacidade, seja por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve ser computado como tempo de serviço/contribuição. Já em relação à possibilidade do cômputo de tais períodos para fins de carência, a jurisprudência tem reafirmado sua possibilidade, desde que intercalado com períodos contributivos. Nesse Sentido: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EPI. INEFICÁCIA. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Aplica ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 05.12.2014, Dje de 04.03.2015), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. IV - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. V - Em consonância com o artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. VI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009, conforme fixados pela sentença, não merecendo ser conhecido o recurso da autarquia previdenciária, quanto a este aspecto, por falta de interesse recursal. VII - Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte autora em grau recursal, com a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios fixados pela sentença deverão incidir sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento. VIII - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta improvidas. Recurso adesivo da parte autora provido. (Ap 00048599020154036183, Des Fed SERGIO NASCIMENTO, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 13/12/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. EMPREGADOR. PERÍODO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERCALADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de aposentadoria em referência foi requerido em 22/06/2009, conforme se afere do requerimento de fl. 22, porém, em razão do anterior deferimento do auxílio doença n.º 536.329.259/31, com data de requerimento administrativo em 06/07/09 e data da cessação do benefício em 21/08/09, a autarquia previdenciária verificou que havia benefício incompatível em manutenção (fl. 71). 2. Depreende-se, assim, que a autarquia previdenciária deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 147.810.985-5/42 a partir da data de 22/08/09, posteriormente à cessação do benefício de auxílio doença, que se deu em 21/08/09. 3. Com relação à data de início da aposentadoria por tempo de serviço (espécie 42), a legislação de regência, no art. 54 e art. 49, ambos da Lei nº 8.213/91, estabelece que a fixação na do desligamento ou não do emprego ou do momento requerido após o prazo estipulado na alínea "a". No caso, o momento da declaração de vontade deu-se com o requerimento administrativo do benefício em 22/06/2009. 4. Com razão o juízo "a quo" ao fixar a data de início do benefício em em tal data, afirmando que "em que pese a parte autora tenha recolhido o valor tempestivamente (até 15/07/2009), esta contribuição é posterior à data de entrada do requerimento administrativo (22/6/2009 - fl. 106), o que impossibilita o reconhecimento deste mês no tempo contribuição" (fl. 172), com apuração do tempo de serviço no total de 35 anos, 8 meses e 9 dias. 5. No caso, em razão da fixação do início do benefício em 22/06/09 e diante da impossibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria e auxílio doença, conforme art. 124, I, da Lei n.º 8.213/91, compensar-se-ão os valores eventualmente calculados e pagos administrativamente a título do auxílio doença n.º 536.329.259/31. 6. O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 7. Dispõe o art. 29-A da Lei nº 8.213/91, o seguinte: "Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)". 8. No caso, cabível o reconhecimento do período trabalhado no período de 01/07/1973 a 13/02/1976, no Instituto de Psiquiatria do Ceará, conforme é possível aferir a existência do vínculo laboral da anotação da CTPS n.º 016745 (Série 276ª). 9. O período em que a parte autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença, devidamente intercalado com períodos de atividade, deve ser contado tanto para fins de tempo de contribuição como para carência, na forma do § 5º do art. 29, bem como do inciso II do art. 55, ambos da Lei 8.213/91/91. 10. Conforme se depreende do extrato do CNIS (fls. 30/32 e 50/53), a parte autora efetuou recolhimentos como empregado doméstico durante o período de 01/03/1999 a 30/06/2004 e na condição de segurado facultativo no período 01/04/2008 a 31/10/2009, passando a receber o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em 22/08/2009, razão pela qual o período intercalado em que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença, de 14/07/2004 a 14/04/2008, deve ser adotado para compor o tempo serviço exigido para o benefício requerido. 11. Com relação ao período requerido em que recebeu o auxílio-doença (NB 536.329.259-5/31), de 06/07/2009 a 21/08/2009, não é possível o cômputo como tempo de serviço, tendo em vista que não há que se falar em período intercalado de atividade em razão de a parte autora ter recebido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição logo após a cessação do auxílio doença. 12. O termo inicial para incidência das diferenças deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (22/06/2009), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento dos períodos, conforme documentos acostados aos autos. 13. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (22/08/2009 - fls. 22) e o ajuizamento da demanda (07/07/2011 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo. 14. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 15. Em razão da sucumbência recíproca, que não se restringiu a parte mínima do pedido, mas em proporção substancial, especialmente considerando que o autor não obteve a procedência de todos os pedidos, de maneira que foi deve ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil de 1973, cabendo a cada uma das partes arcar com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 16. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApReeNec 00068279520114036119, Des. Fed. LUCIA URSAIA, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 24/11/2017) Importa mencionar, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização já proferiu a Súmula 73, que assim dispõe: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não decorrentes de acidente de trabalho, só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalados entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. CASO CONCRETO In casu, a parte autora completou 65 anos de idade em 2020 e os requisitos a serem cumpridos para 2020 são: 65 anos de idade, 15 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência. O requerimento administrativo, realizado em 24/03/2021, foi indeferido sob a alegação de que o segurado não cumpriu os requisitos previstos na EC 103/2019 ou o direito adquirido até a data do requerimento. Verifica-se, entretanto, que o INSS não computou as contribuições vertidas entre 11/1975 e 09/1996, sob o NIT 1.092.483.920-9, ao argumento de que referida inscrição se encontra em "faixa crítica", ou seja, possui dados cadastrais (CPF e data de nascimento) divergentes, indicando pertencer a um terceiro (no caso, o pai da parte autora). A inconsistência cadastral nos sistemas do INSS, por si só, não pode obstar o direito do segurado, cabendo a análise do conjunto probatório para aferir a realidade dos fatos, em observância ao princípio da primazia da realidade. Todavia, o ônus de provar a titularidade das contribuições incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de comprovar, documentalmente, a titularidade do NIT não reconhecido e os respectivos recolhimentos contributivos. Confira-se: - Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual (CICI) (ID 248427575, p. 16), documento emitido pelo INSS em 30/12/1975, o qual vincula o nome do auto ao NIT controvertido - 1.092.483.920-9 -. - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (ID 248426794), emitida em 1975, registra vínculo do segurado à empresa "Euclides Luiz Marchi & Filhos Ltda." na qualidade de "Sócio - Empreendedor", desde 31/03/1975. - Contratos Sociais e Ficha Cadastral da JUCESP (ID 248427572 e 248427575) comprovam a participação do autor no quadro social das empresas durante o período em questão, justificando a sua condição de segurado obrigatório na categoria de empresário. - Microfichas do INSS (ID 248427572, p. 26-28), consistentes em registros internos da autarquia, com detalhamento dos recolhimentos havidos sob o NIT 1.092.483.920-9. O INSS limitou-se a apontar a falha ocorrida no sistema cadastral, mas não desconstituiu a documentação apresentada pela parte autora. Dessa forma, demonstrada a divergência cadastral, deve ser sanada na lide, mediante o reconhecimento de que todas as contribuições vinculadas ao NIT 1.092.483.920-9 foram vertidas pela parte autora. Nesse cenário, feita a apuração dos requisitos observados pela parte autora até a DER - 09/12/2022, verifica-se o panorama seguinte: somando-se as contribuições comprovadamente vertidas ao NIT 1.092.483.920-9 aos demais períodos incontroversos, a parte autora comprova, cumulativamente, os requisitos idade (65 anos), tempo de contribuição (superior a 15 anos) e carência (superior a 180 meses) na DER - 14/10/2021, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, para CONDENAR o INSS a CONCEDER à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 203.111.069-6), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia e comprovada nos autos, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 14/10/2021 (DER). Sobre as parcelas vencidas, a serem pagas após o trânsito em julgado por meio de RPV/Precatório, deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146 (Tema 905), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização e os juros seguirão exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005196-97.2022.8.13.0407

ID: 276976078

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005196-97.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN JOSE FONSECA PRADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Rua Prefeito Alcides Cunha, 12, Centro, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005196-97.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: YAN JOSE FONSECA PRADOS CPF: 155.146.476-41 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Yan José Fonseca Prados em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681541711, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide (ID 10178688159) e a parte autora, pela produção de prova testemunhal (ID 10186026890). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387487423. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10397472177 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10397481821 e a parte autora ao ID 10415730553. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005147-56.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Bane Roberto da Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9681980254, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772243270 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10124519831). A parte ré, quedou-se inerte. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387494517. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10400402821 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10400458018 e a parte autora ao ID 10416645261. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005145-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Annaly Rezende Rabelo Fonseca em face de COPASA, onde alegam em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9680401178, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9772231863 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10223251641). A parte ré, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10219451570). Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005196-97.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10387482634. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10398912372 e, intimada, a parte ré apresentou memoriais finais ao ID 10398868097 e a parte autora ao ID 10436406887. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores tiveram a oportunidade de informar o seguinte: “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois dias seguidos; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente desrespeitado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que seu tio indicou o Dr. Jardel; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia e meio, dois dias; que na sua casa moravam três pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como ruim; (…) que o serviço da Copasa antes da pandemia era normal; que sua casa fica numa região alta; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que antes da pandemia não se recorda de ter problemas com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que pensou em reclamar, mas não o fez.” (depoimento colhido do autor Yan José Fonseca Prados, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram a quantidade de dias certos que faltava água; que se sente lesado, frustrado e indignado; que não precisou fazer tratamento psicológico; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava umas dez horas; que na sua casa moravam quatro pessoas; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que sua irmã indicou o Dr. Jardel; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não sabe se algum conhecido ou parente entrou em contato com a Copasa; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; que avalia o serviço prestado pela Copasa como péssimo; que o serviço da Copasa antes da pandemia era regular; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca , por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Centro; que no bairro Centro faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que não ligou para a Copasa; que pensou em reclamar, mas não o fez; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sente triste; que não precisou fazer tratamento psicológico; que sua amiga indicou o Dr. Jardel; que na sua casa moravam três pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa durava no máximo um dia; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; que nenhum caminhão-pipa esteve na sua casa, nem no bairro; que não chegou a ser comunicado acerca de racionamento de água; que não obteve justificativas pela falta de água; que não tomou ciência da existência de problema que estava sendo solucionado pela Copasa; (…) que quando faltava água recorrida à casa de algum parente ou amigo para tomar banho, tinham que comprar água para beber e comida.” (depoimento colhido do autor Bane Rabelo da Fonseca, por meio de sistema audiovisual) A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e durante os finais de semana também. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três na casa da autora e não sabe informar o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava até um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se teve acesso à residência do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado (a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado (a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e o por quê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores YAN JOSÉ FONSECA PRADOS, BANE RABELO DA FONSECA E ANNALY REZENDE RABELO FONSECA, a quantia de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 19 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004274-23.2025.8.21.0021

ID: 281998929

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004274-23.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDO FRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO FERNANDO FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004274-23.2025.8.21.0021/RS AUTOR : DIEGO FERNANDO FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. Recordo que, a Lei 14.181/21 garante a proteção do mínimo existencial, necessário para existência digna e suficiente para atender às necessidades básicas da parte endividada. Ocorre que, no caso dos autos, além do acima destacado, observada a renda e o patrimônio relevante da parte demandante, tenho que, para fins de concessão da tutela de urgência postulada, a globalidade dos ativos da parte autora não permite presumir o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo, evento 8, DECL4 . A esse respeito, a doutrina: "Este patrimônio essencial corresponde àquela parcela de bens imprescindíveis ao sustento do indivíduo e dos sujeitos sobre sua 'guarda', vale dizer, sua família. Trata-se de um patrimônio mínimo indispensável a uma vida digna, em relação ao qual não pode ser desapossado. Esta tese fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade e de uma hermenêutica crítica e construtiva da codificação civil moderna. A noção de patrimônio mínimo, portanto, diz respeito à posse de bens materiais que garantam a existência da pessoa humana com um mínimo de dignidade" 1 Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1. POMPEU, Ivan Guimarães; POMPEU, Renata Guimaraes. A teoria do patrimônio mínimo versus o superendividamento: análise jurídico-econômica sobre o acesso a bens e a serviços. Revista Jurídica da Faculdade Uma de Contagem, v. 2, n. 2. 2015. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5004274-55.2025.8.24.0533

ID: 315172851

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004274-55.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALF JUNIOR DOMBEK MANKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ALLAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DECIO REIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/D… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004274-55.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : RALF JUNIOR DOMBEK MANKE ADVOGADO(A) : THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) ADVOGADO(A) : DECIO REIS DA SILVA (OAB SC063945) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Ralf Junior Dombek Manke pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Infere-se dos autos que, no dia 01/07/2025, por volta das 16h, as guarnições da Polícia Militar foram acionadas em virtude de uma possível ocorrência com disparos de arma de fogo na Avenida Emanoel Pinto, Balneário Piçarras/SC. No local, foi confirmado o óbito de duas vítimas e, na sequência, foram recebidas informações quanto ao suposto autor dos fatos, que estaria em um veículo Audi, de cor azul, estacionado no posto Graal. Realizada a abordagem do suposto autor, este identificado como Ralf Junior Dombek Manke e verificou-se a existência de vestígios de sangue em suas vestes. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, porém, em busca veicular foi localizada uma arma de fogo próxima ao banco do motorista. O conduzido relatou, em suma, que havia combinado um encontro com os masculinos Tiago e Deyvid Luiz na Imobiliária Safira e durante a reunião, os indivíduos teriam vindo em sua direção de forma agressiva, iniciando-se uma luta corporal, sendo que, durante o confronto físico, sacou sua arma de fogo e efetuou disparos contra os dois. Relatou, ainda, que um terceiro indivíduo, identificado como Rafael, amigo de Deyvid Luiz, permaneceu na recepção e, após os disparos, evadiu-se do local, e que as vítimas lhe deviam dinheiro. Diante dos fatos, o conduzido foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia de Polícia. A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do conduzido (evento 1). Foi realizada audiência de custódia. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela sua conversão em prisão preventiva (evento 15). A Defesa arguiu a nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista que o conduzido não empreendeu em fuga e ele próprio entrou em contato com a Polícia Militar para informar sua localização e se entregar, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Assim, requereu o relaxamento da prisão em flagrante. Subsidiariamente, postulou pela concessão de liberdade provisória ao conduzido, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, em razão da existência de legítima defesa, por ser primário, ter residência fixa e exercer atividade lícita. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise detida aos autos, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 2 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 3 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 4 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: " Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência ". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 5 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no inciso IV do artigo 302 do Código de Processo Penal. Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . III.1 - Tese defensiva subsidiária: pedido de relaxamento da prisão em flagrante A Defesa pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante, alegando que não houve estado de flagrância, uma vez que o próprio conduzido teria acionado a polícia para relatar o ocorrido e informado sua localização. De acordo com o relatório da autoridade policial, em que pese o próprio conduzido tenha feito contato com a Polícia Militar, via ligação telefônica, indicando o local onde estaria, as circunstâncias indicam que tal atitude foi tomada em decorrência da visibilidade e repercussão dos fatos, haja vista que várias guarnições já haviam sido acionadas e estavam em perseguição (p. 13-14 do evento 1, DOC6 ). Independentemente disso, a apresentação espontânea não afasta a possibilidade de prisão em flagrante. Na redação originária do Código de Processo Penal constava redação aduzindo que quem se apresentasse espontaneamente à autoridade policial ficaria sujeito tão somente à decretação da prisão preventiva, caso a lei autorizasse, normatização alterada com o advento da Lei 12.403/11 (art. 317). Assim, a apresentação espontânea é juridicamente compatível com a prisão em flagrante. Dessarte, dos elementos colhidos até o momento, verifica-se que o conduzido foi flagrado na situação estampada no artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, que diz " Considera-se em flagrante delito quem [...] é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração" , pois, segundo os depoimentos prestados na fase policial, foi encontrado, conforme características repassadas, inclusive em relação ao veículo utilizado, estacionado no Posto Graal, na posse da arma de fogo, em tese, utilizada no cometimento do delito. Outrossim, no que se refere à alegação de que o conduzido agiu em excludente de ilicitude, seja "estado de necessidade" ou legítima defesa, de acordo com o disposto no § 1º do artigo 310 do Código de Processo Penal, "se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação." Ocorre que, conforme relatado nos autos, com as vítimas, não foi localizada nenhuma arma de fogo, faca ou qualquer objeto que pudesse ser utilizado como instrumento de agressão, de modo que, em juízo de cognição sumária, exercido neste momento processual, a alegada excludente de ilicitude não merece ser acolhida, tendo em vista a necessária incursão probatória, que poderá ser realizada em eventual ação penal. Estas circunstâncias, ao menos por ora, afastam a alegação aventada pela Defesa de que o flagrante deve ser relaxado. Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 6 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 7 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 8 . IV – Prisão preventiva A prisão preventiva, espécie do gênero prisão processual, está disciplinada nos artigos 311 e seguintes do CPP. A sua decretação requer, assim como todo e qualquer pronunciamento do magistrado no exercício da jurisdição, motivação 9 , além da observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. 10 Os requisitos – ou condições de admissibilidade 11 – da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313 12 , e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 13 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 14 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 15 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 16 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 17 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 18 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 19 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP 20 , os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 21 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 22 empregado na atividade 23 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 24 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 25 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 26 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 27 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 28 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos acontecimentos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 29 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 30 . Nesse diapasão, colhe-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: A contemporaneidade, como se sabe, diz respeito aos fatos motivadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a demonstração efetiva de que, mesmo com o transcurso de referido período, continuam presentes os requisitos ( i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) de conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. Dessa forma, muito embora o delito possa ter sido praticado em um lapso temporal relativamente distante, se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva estiverem presentes, como, por exemplo, a reiteração criminosa causadora de abalo à ordem pública, serão os fatos juridicamente contemporâneos. Pois bem . Dito isso, extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que os crimes atribuídos ao conduzido são dolosos e têm pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (boletim de ocorrência do evento 1 - evento 1, DOC1 ; depoimentos colhidos pela autoridade policial e auto de exibição e apreensão de p. 3 do 'Auto de Prisão em Flagrante 6', do evento 1 - evento 1, DOC6 ) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para o conduzido como suposto autor do delito. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se extrai nos autos, as circunstâncias em que o delito foi praticado, concretamente observadas por intermédio do modus operandi 31 , denotam a periculosidade do agente, transparecendo, nesse momento, a necessidade de sua segregação diante da gravidade da conduta delitiva. Dos elementos de informação constantes nos autos, observa-se que se trata do suposto cometimento do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e porque praticado à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (CP, art. 121, § 2º, II e IV), ocorrido no centro da pacata cidade, em plena luz solar, no horário comercial e diante de um grande fluxo de pessoas - ainda que dentro do estabelecimento comercial -, demonstrando, assim, severa agressividade na respectiva conduta e ausência total de alteridade em seu proceder social. Ademais, denota-se que o conduzido foi até a reunião previamente agendada com as vítimas já na posse de uma arma de fogo, sendo que, de acordo com o constante os autos, com as vítimas não foi localizada nenhuma arma de fogo, faca ou qualquer objeto que pudesse ser utilizado como instrumento de agressão. Repise-se que, que se refere à alegação de que o conduzido agiu em legítima defesa/"estado de necessidade" (conforme alegado em audiência), considerando as circunstâncias até então relatadas nos autos, especialmente diante da ausência de localização de qualquer artefato que pudesse ser utilizado pelas vítimas como instrumento de agressão, a alegada excludente de ilicitude não merece ser acolhida, tendo em vista a necessária incursão probatória, que poderá ser realizada em eventual produção probatória em ação penal. Sobre a conceituação jurídica e jurisprudencial acerca do modus operandi , obtempera o Supremo Tribunal Federal 32 : Em linha com a jurisprudência consolidada desta Suprema Corte, assentei que, se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Em complemento: “O modus operandi pelo qual o delito fora praticado e o fundado receio de reiteração delituosa constituem fundamentos idôneos à determinação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, conforme precedentes desta CORTE” (HC 174.140 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 20.09.2019); “A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela necessidade de se evitar a reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 132.172, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 9/5/2016; e HC 144.703, Primeira Turma, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe de 27/11/2018” (HC 183.102 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.06.2020). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da qual se encontram diversos precedentes: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) HC 312368/PR, Rel Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015 (sem destaque no original). Outrossim, a primariedade do conduzido e a inexistência de maus antecedentes registrados formalmente não são suficientes para, neste momento, afastar a necessidade da medida mais gravosa (prisão), pois a reiteração delitiva é possível e as medidas cautelares diversas da prisão não servirão para garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta por ele perpetrada. Ainda, os fatos são contemporâneos, observando, portanto, o disposto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 33 “ A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa ” (STF: HC 143.333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2019). Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido de modo a garantir a ordem pública. V - Comandos processuais V.1 – Homologo a prisão em flagrante. V.2 – Decreto a prisão preventiva de Ralf Junior Dombek Manke . Expeça-se o mandado de prisão. V.3 – Registre-se no banco de dados do CNJ (art. 289-A do CPP). V.4 - Remetam-se os autos ao Ministério Público. V.5 - Tratando-se de indiciado preso, cientifiquem-se a autoridade policial e o Ministério Público acerca da observância dos prazos legais para a conclusão das investigações e formação de opinio delicti , conforme preceituam os artigos 10 e 46 do Código de Processo Penal. V.6 - Considerando que a infração penal apurada não é de competência da Vara Regional de Garantias (Resolução TJ n. 19 de 15 de maio de 2024), providencie-se a redistribuição do feito. V.7 – Cumpra-se . 1. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 3. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 4. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 5. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 6. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 7. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 8. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 9. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 138. 10. CPP. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. 11. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 12. CPP. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 13. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 14. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 15. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 16. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 17. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 18. Não são cumulativos. 19. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 20. CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 21. Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 22. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 23. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 24. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 25. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 26. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 27. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 28. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 29. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 30. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 31. Precedentes: RHC 36608/BA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015. 32. STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. 33. "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia” (STF: HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020).

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