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Processo nº 5004304-17.2024.4.04.7000

ID: 329010145

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-17.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VINICIOS SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligên… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004304-17.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMINGUES ADVOGADO(A) : DIEGO VINICIOS SOARES (OAB PR091132) DESPACHO/DECISÃO I. Converto o julgamento em diligência . II. O Autor postula a tutela jurisdicional por meio de Tutela Antecipada Antecedente, pretendendo provimento liminar nos seguintes termos: "para que seja determinada a entrega imediata do veículo CHEV/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51 à Autora, ainda que a medida se efetive mediante a restrição de transferência; Requer, ainda, seja determinado a lavratura do Auto de Infração para a devida ampla defesa e contraditório do processo administrativo, ressalvado à Autoridade a Lavratura de termo de ausência de infração fiscal, caso assim entenda como necessário". Deduz a sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: teve seu veículo apreendido pela Receita Federal do brasil em Foz do Iguaçu na data de 31/10/2023. Foi lavrado o Termo de Retenção de Veículo bem como Termo de Lacração, sendo que até a presente data foi lavrado Auto de Infração n° 17833.760621/2023-41 na data de 07/11/2023, sem conter nenhum documento. Até o presente momento a Autoridade Aduaneira não deu qualquer tipo de andamento, não lavrou processo administrativo e não liberou o veículo, não deu qualquer informação do paradeiro do veículo, sendo que a presente retenção cautelar já dura mais de 100 dias. Assim, para sanar a ilegalidade na Ausência de Auto de Infração por mais de 100 dias sem justificativa pela Autoridade Aduaneira, pleiteia a presente medida. Possui o direito ao devido processo Aduaneiro, o qual precisa tramitar em prazo razoável, conforme lhe garante a legislação infraconstitucional e o artigo 5° LIV, LV e LXXVIII da CF. Ante o silêncio da legislação aduaneira (DL 37/66, DL 1.455/76 e regulamento aduaneiro) sobre o prazo específico para abertura de um processo aduaneiro e sua movimentação, aplica-se a Constituição Federal da República, a Convenção de Quioto Revisada e o Acordo de Facilitação do Comércio, os quais garantem o devido processo legal em tempo razoável. Não é razoável que se tenha mais de 30 (trinta) dias de retenção cautelar de um veículo sem qualquer aviso, ou lavratura de Auto de Infração, sem respostas ao requerimento do contribuinte para que se movimente o processo, são omissões administrativas graves que violam o princípio do devido processo legal. A demora no andamento do procedimento com a lavratura do auto de infração está acarretando à Autora a necessidade de arcar com o IPVA do seu veículo no ano referência de 2023 sem ao menos que ele esteja em sua posse, contrariamente ao que preconiza a própria administração sobre a emissão da restrição RFB (art. 2° da Portaria 1.284/2016). Determinada a prévia intimação da Ré, a União alegou, em resumo, que já foi lavrado o auto de infração e apreensão do veículo, assim como intimado por edital o seu proprietário. Argumentou, ademais, ser possível a aplicação da pena de perdimento de bem por ato cometido por terceiro. Intimado para se manifestar, o autor requereu o prosseguimento do feito, com o deferimento da antecipação da tutela para a liberação do veículo, pois apesar de ter sido lavrado o auto de infração, transcorreu mais de 130 dias, excedendo o prazo razoável de 30 dias e foi apresentada defesa administrativa, de modo que poderá transcorrer vários meses até decisão e eventual recurso. O pedido de tutela antecipada antecedente foi deferido - evento 20, DESPADEC1 . O Autor apresentou aditamento à petição inicial ( evento 45, PET1 ), nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e formulando os seguintes pedidos: (a) a suspensão de eventual leilão administrativo do veículo apreendido; (b) a citação da União para apresentar contestação no prazo legal; e (c) ao final, o julgamento procedente da ação, com a revogação do ato administrativo de perdimento e a restituição do bem ao Autor, ante a ausência de comprovação de sua responsabilidade nos fatos. Em contestação ( evento 48, CONTES1 ), a União aduz, em suma, que: a apreensão do veículo e a lavratura do auto de infração ocorreram dentro do prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72, sendo, portanto, tempestivos; os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao Autor o ônus de comprovar vício ou ilegalidade; a penalidade de perdimento do veículo está expressamente prevista no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37/66, quando este conduz mercadoria sujeita à pena de perda e for de propriedade do responsável pela infração; o veículo do Autor foi flagrado transportando grande quantidade de mercadoria estrangeira, sem documentação comprobatória da regular importação, o que configura infração sujeita à pena de perdimento (arts. 105, X, do Decreto-Lei nº 37/66 e arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76); mesmo que o veículo tenha sido cedido por contrato de locação, há culpa in eligendo e in vigilando do proprietário, que não demonstrou adoção de cautelas mínimas quanto ao uso do bem, inclusive com indícios de gestão precária da empresa locadora, HD RENT A CAR; a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilidade solidária do proprietário do veículo por atos ilícitos praticados por condutor a quem o bem foi confiado; o valor das mercadorias, a natureza da infração e o contexto da apreensão evidenciam a destinação comercial da carga e a gravidade da infração, justificando a aplicação da sanção administrativa. Em réplica ( evento 51, CONTES1 ), o Autor reiterou os argumentos expendidos na exordial, asseverando que: a União, em sua manifestação, não apresentou qualquer elemento de prova que indicasse sua ciência, anuência ou benefício com o transporte irregular, limitando-se a presumir sua responsabilidade objetiva; a aplicação da sanção de perdimento somente se justifica mediante demonstração da responsabilidade subjetiva do proprietário, sobretudo nos termos do art. 104, V, c/c art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, e da jurisprudência firmada pelo STJ, que admite a pena apenas em casos excepcionais e devidamente comprovados; precedentes dos Tribunais Regionais Federais reconhecem a ilegalidade da pena de perdimento quando não demonstrada a participação do proprietário do veículo na prática do ilícito, notadamente nos casos em que o veículo é utilizado por terceiro sem qualquer evidência de conluio, má-fé ou habitualidade. A União informou que não tem provas a produzir ( evento 54, PET1 ). Em petição protocolada em 16/07/2025 ( evento 56, PET1 ), o Autor informa ter sido surpreendido pelo DETRAN/PR com a comunicação de que o veículo objeto da presente demanda foi alienado em 21/05/2025, em favor do Banco PAN S/A, conforme documentação recebida daquele órgão estadual de trânsito ( evento 56, ANEXO3 ). Diante desse novo fato, o Autor requer a intimação da União para que esclareça os motivos da suposta alienação do bem, mesmo diante da existência de controvérsia judicial em curso e da inexistência de qualquer informação prévia acerca da realização de leilão administrativo ou da destinação do veículo, fatos que, se comprovados, podem configurar afronta ao devido processo legal e à jurisdição deste Juízo. III. Com efeito, o objeto central da presente demanda consiste na discussão sobre a legalidade da apreensão e do consequente perdimento do veículo de propriedade do Autor, CHEVROLET/ONIX PLUS 1.0MT LT, placas AUI1F51, apreendido pela Receita Federal em 31/10/2023. A controvérsia encontra-se pendente de julgamento, estando o bem vinculado diretamente ao resultado da ação. IV. Diante do exposto, determino a intimação da União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os fatos noticiados na petição protocolada pelo Autor no evento 56, PET1 , quanto à suposta alienação do veículo CHEVROLET/ONIX PLUS, placas AUI1F51, em 21/05/2025, junto ao Banco PAN S/A, indicando expressamente o procedimento adotado, os atos administrativos eventualmente praticados e sua base legal. V. Com a resposta, retorne concluso.

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Processo nº 5004304-91.2025.8.08.0030

ID: 313171428

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004304-91.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CREMASCO SCARDINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI

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AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004304-91.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI, GABRIEL CREMASCO SCARDINI REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SPRINGER CARRIER LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - ES6948, JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI - ES18566 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS35570 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada JULIANA MOREIRA DE CASTRO SCARDINI e GABRIEL CREMASCO SCARDINI em face de FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e SPRINGER CARRIER LTDA, na qual os autores alegam que adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado comercializado pela 1ª requerida e fabricado pela 2ª requerida para instalação em sua residência. Relatam que logo após a instalação, um dos aparelhos começou a apresentar problemas, sendo cientificado à 1ª requerida. Aduzem que buscaram por diversas vezes a solução do defeito, tendo a 1ª requerida realizado visita técnica por 3 vezes à residência, mas não houve o devido conserto, assinalando que foram enviadas peças erradas pela fabricante. Sustentam que, em razão da característica do aparelho, a troca do produto poderá ocasionar em danos no teto do imóvel. Pugnaram nestes autos liminar para a substituição imediata do aparelho, e no mérito a confirmação da tutela antecipada, indenização por danos morais e pagamento dos reparos dos danos que serão causados após a troca do aparelho. Decisão deferindo a antecipação da tutela ao ID. 69018694 determinando que as requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, fixada em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração. Petição da 2ª requerida (id. 69369611) requerendo a dilação do prazo fixado na referida Decisão. Já em Contestação, a 2ª requerida apresentou contestação, sustentando que não houve acionamento da fabricante acerca dos defeitos narrados pelos autores, não sendo oportunizado à requerida a análise do aparelho defeituoso e a possível solução administrativa do problema. Alegam não haver dano a ser indenizado, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Por sua vez, a 1ª requerida, também regularmente citada, levantou preliminares de ilegitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO e incompetência dos Juizados Especiais por entender haver necessidade de prova técnica. Em defesa de mérito, aduz não haver provas dos defeitos alegados pelos autores e a sua responsabilidade subsidiária como comerciante, uma vez que a fabricante se encontra no polo passivo. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: De partida, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se as autoras no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas requeridas no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso, a legitimidade ativa do autor GUSTAVO CREMASCO SCARDINI resta plenamente atestada, uma vez que foi também consumidor final do bem defeituoso, haja vista que reside na mesma residência da autora JULIANA MOREIRA que efetuou a compra, nos termos do art. 2º e 17 do CDC. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. A requeridas levanta, ainda, preliminar de necessidade de prova complexa para o deslinde da ação, em especial no tocante ao alegado defeito no aparelho, o que não merece prosperar. Entendo que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento, sendo o juízo o destinatário da prova a ser produzida. Ademais, cabe também ao juízo valorar as provas constantes no bojo do processo, avaliando a pertinência, a plausabilidade e veracidade destas. REJEITO a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Superada a análise das preliminares, passo ao mérito. Infere-se dos autos que os consumidores adquiriram dois aparelhos de ar-condicionado, o qual um deles apresentou defeito logo após a instalação na residência dos autores. Tal circunstância evidencia a frustração legítima da expectativa dos adquirentes quanto à adequada funcionalidade do produto, situação que, por si só, já caracteriza vício de qualidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As provas constantes dos autos evidenciam que, não obstante as diversas tentativas de reparo, os vícios persistiram ao longo do tempo, o que denota a dificuldade enfrentada pelos consumidores em obter solução célere e eficaz para o defeito apresentado. Cumpre destacar que, embora a fabricante não tenha sido diretamente acionada, os autores demandaram o comerciante responsável tanto pela venda quanto pela assistência técnica dos produtos, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade das rés, uma vez que ambas concorreram para a falha na prestação do serviço. Cumpre salientar que a responsabilidade pelo vício do produto recai, em regra, sobre o fabricante, conforme dispõe o art. 12 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva pelo defeito do produto colocado no mercado. No entanto, o art. 13 do mesmo diploma legal prevê que o comerciante também poderá ser responsabilizado quando concorrer para a ocorrência do defeito, hipótese que se verifica no caso em análise, uma vez que prestou assistência técnica inadequada e não solucionou o vício apresentado, contribuindo, assim, para a manutenção do problema enfrentado pelos consumidores. Diante desse cenário, considerando que os autores pleitearam judicialmente a substituição do refrigerador por outro em perfeitas condições de uso, entendo que o pedido deve ser deferido. Isso porque restou demonstrado nos autos que o produto adquirido não atendeu aos padrões mínimos de qualidade exigidos, impondo-se, assim, a reparação pleiteada, em respeito aos direitos básicos do consumidor, confirmando a tutela já deferida na Decisão ID. 69018694. No tocante ao pedido de obrigação futura para conserto de eventuais danos na substituição do aparelho defeituoso, entendo que não pode ser acolhido, uma vez que se refere a situação incerta e condicionada à ocorrência de fato ainda inexistente, o que inviabiliza a análise judicial neste momento. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ausência de interesse processual, por falta de utilidade e necessidade da tutela jurisdicional em relação a evento meramente hipotético, impede o exame do mérito. A tutela jurisdicional exige a demonstração de lide concreta e atual, não se prestando à antecipação de controvérsias incertas ou eventuais. Consignadas essas questões, passo à análise do dano moral. Para a caracterização do dano moral, é necessária a comprovação da efetiva violação aos direitos de personalidade do autor, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como do art. 186 do Código Civil. No caso concreto, os autores passaram por situação que ultrapassam o mero dissabor, mormente porque não conseguiriam usufruir do bem adquirido em sua totalidade, necessitando acionar a assistência técnica e o Judiciário. É cediço que a indenização por dano moral assumiu no direito brasileiro além da função reparatória dos danos causados aos direitos da personalidade do lesado, uma função punitivo-pedagógica de forma a evitar que o causador do dano venha a agir da mesma forma no futuro em relação a outras pessoas, tendo um caráter de prevenção neste último caso. Em razão disso, o juízo não pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Para melhor análise dos critérios de fixação de dano moral, há de se levar em consideração a gravidade do fato em si e suas consequências, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, a eventual participação culposa do ofendido, a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. Ponderando todos estes fatores, assim como as condições socioeconômicas das partes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização pelo dano moral sofrido pelas requerentes, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Por fim, verifico que a 2ª requerida realizou pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação determinada em decisão liminar, contudo, a petição é do dia 22/05/2025 e até o momento não foi juntada nos autos o comprovante do cumprimento do provimento judicial. Diante da inércia das requeridas em comprovar o cumprimento da ordem judicial anteriormente proferida, revela-se pertinente a majoração da multa cominatória fixada, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. A resistência injustificada ao cumprimento da medida imposta compromete a efetividade da tutela jurisdicional, sendo necessário o aumento do valor inicialmente estipulado como forma de reforçar o caráter coercitivo da sanção e compelir as demandadas ao adimplemento da obrigação. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para DETERMINAR às requeridas que procedam a substituição do bem, indicado na exordial, no prazo de 10 dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária, a qual majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo esta decisão ser cumprida independente do trânsito em julgado, CONFIRMANDO a DECISÃO DE ID 69018694 e seus efeitos. CONDENAR as requeridas, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil) a partir da citação, na forma do art. 405 do Código Civil, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Lurdes Nascimento x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 283427685

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-10.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LURDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ADRIANA DONHAUSER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-10.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LURDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004304-10.2024.8.21.0113/RS AUTOR : LURDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, nos termos que seguem: Das ações promovidas pelo procurador da parte Autora Com relação ao ajuizamento de ações idênticas e eventual apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afasto a irresignação da parte contestante. Ainda, querendo, pode a parte diligenciar junto ao NUMOPEDE e Ordem dos Advogados do Brasil de forma administrativa. Da procuração irregular/genérica Analisando a peça outorgada pela demandante ( evento 1, PROC2 ) verifica-se que estão preenchidos os requisitos indispensáveis ao manejo da ação, apta, portanto, ao fim a que se destina. Além disso, tal documento está devidamente nominado e identificado, razão pela qual afasto a preliminar. Da litigância de má-fé No que tange ao pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, consigno que será analisado no momento oportuno, quando da prolação da sentença. Da impugnação à gratuidade judiciária A decisão de deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora foi proferida com base na análise da documentação que instruiu a inicial, indicativa, dentre outros aspectos, da condição financeira da requerente. De outra banda, incumbe ao impugnante demonstrar cabalmente a alegada capacidade econômica do beneficiário, sendo inviável que seja apresentada impugnação com base em simples suposição de que aquele teria condições de litigar sem o pálio da gratuidade judiciária, quando tal benesse foi deferida com a observância de documentação apta a comprovar a sua impossibilidade financeira. Logo, não se justifica o afastamento do benefício. Da prescrição A preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. Da ausência de juntada de extrato conta legítima Referiu que a parte autora não faz menção acerca do recebimento dos valores, bem como não há o extrato bancário do período discutido juntado a fim de demonstrar a veracidade e boa-fé dos fatos alegados. Ressalta que por ser um documento essencial ao deslinde da causa, tem feito com que os juízes determinem que a parte autora emende a inicial para a juntada dos extratos, extinguindo o processo sem resolução de mérito quando há recusa para juntada. Logo, nota-se que apesar da parte autora alega ser fraudulento o contrato, sequer trouxe aos autos extrato bancário referente ao período em questão ou apresentou qualquer protocolo de contestação da referida, alegando o não recebimento dos valores. Postula pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da necessidade de apresentação de extrato bancário que demonstre o não recebimento do valor referente a empréstimo discutido, sendo o indeferimento da inicial medida justa, por força do art. 485, I, do CPC. Pois, de acordo com o contido na inicial, o autor afirma não ter firmado o contrato e, tampouco, recebido os valores. Assim, entendo que a questão trazida pelo banco é matéria de prova, não sendo caso de extinção do feito. Dessa forma, não acolho a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa Dispõe o art. 292, inciso VI, do CPC que, nas ações que tiverem por objeto pedidos cumulados, o valor da causa deverá corresponder à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Quanto ao pedido indenizatório, o inciso V do mesmo dispositivo refere que deverá ser atribuído à causa o valor pretendido. No caso dos autos, o autor indicou na inicial o valor de R$ 28.882,04, estando incluído, neste valor: i) a somatória de R$ 20.000,00, que corresponde ao pleito indenizatório; ii) o valor do contrato no montante de R$ 2.863,36 e iii) a repetição de indébito na monta de R$ 6.018,68. Desta feita, considerando que o valor da causa corresponde à soma dos referidos valores, não vislumbro incorreção no tocante ao valor atribuído à causa, de sorte que REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da inépcia da inicial – inicial genérica Afirmou o demandado que a parte autora alega de forma genérica que desconhece os contratos discutidos na lide, sem apresentar fatos específicos da presente demanda. Refere que sequer existem fundamentos que subsidiem os pedidos apresentados, já que as situações trazidas pela parte autora são genéricas e não existe qualquer prova de que com ela se relacionem. Requer que a ação seja extinta, nos termos legais, sob pena de banalização do processo civil e violação dos princípios vigentes no ordenamento jurídico. Pois, de acordo com o art. 319 do CPC a petição inicial deve indicar: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. In casu , trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, na qual afirma que não reconhece o contrato indicado, ante a ausência de informações e conhecimento do contrato, não é possível saber se a situação impingida à parte Autora se trata de fraude por empréstimo ou refinanciamento não solicitado (ausência de manifestação de vontade da parte autora) ou de falha da Instituição Financeira na prestação de informações (culminando em vício de vontade da parte autora) no momento da contratação do consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato bancário, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes; a condenação da Requerida a devolver, em dobro, a integralidade dos valores que supostamente auferiu indevidamente com a contratação, com correção monetária e juros de mora desde a data do primeiro desconto, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cada Instituição Financeira. Verifico presentes os requisitos insertos no art. 319 do CPC, assim, mostra-se apta a peça inaugural, merecendo afastamento a tese invocada pelo réu. Do prosseguimento Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5004304-37.2023.8.08.0006

ID: 257578358

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004304-37.2023.8.08.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CAIO MARTINS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004304-37.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZOUAIN, RIZK & ADVOGADOS ASSOCIADOS, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO MARTINS ROCHA - ES22863 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. e ZOUAIN, RIZK, COLODETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Narram os exequentes que, em ação ordinária anterior, obtiveram êxito parcial em recurso de apelação que declarou a nulidade dos Autos de Infração nº 07/2014, 040/2014, 042/2014 e 065/2014, mantendo apenas o Auto de Infração nº 041/2014. Além disso, o acórdão determinou a inversão do ônus sucumbencial e a definição do percentual de honorários conforme o art. 85, §3º do CPC. Relatam que depositaram judicialmente R$ 138.034,30 referente aos autos de infração questionados, dos quais R$ 115.574,87 correspondem aos autos anulados. Sustentam que, embora o acórdão tenha determinado a liquidação para definição dos honorários, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, podendo ser realizada diretamente em sede de cumprimento de sentença, conforme previsto no art. 509, §2º do CPC. Argumentam que o valor atualizado dos autos anulados até 01/08/2023 alcança R$ 195.527,04, que deve ser a base de cálculo para os honorários advocatícios. Dessa forma, requerem: a) o levantamento do depósito referente aos autos anulados; b) a expedição de RPV para ressarcimento das custas processuais no valor de R$ 3.110,89; c) a fixação de honorários advocatícios em percentual expressivo sobre o proveito econômico de R$ 195.527,04, considerando o trabalho adicional realizado pelos causídicos em virtude da interposição de recursos aos tribunais superiores; d) a expedição de RPV para pagamento dos honorários. Seguiu-se impugnação ao cumprimento de sentença (ID 33911279), concordando com o ressarcimento das custas processuais e com o levantamento do valor referente aos autos anulados. Contudo, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ requereu a fixação dos honorários advocatícios em patamar mínimo. Os exequentes se manifestaram no ID 40297708, argumentando que “[...] a fixação dos honorários em percentual mínimo não representa a realidade adequada no caso dos autos. Isso porque o processo seguiu até a fase de Agravo Interno em Recurso Especial, de modo que deve ser levado em consideração o dispêndio, o trabalho realizado em matéria de natureza complexa e o tempo da demanda - desde 2015 –, razão pela qual não seria proporcional que fosse fixado no mínimo legal, conforme requerimento da municipalidade, em respeito à disposição legal do artigo 85, §§2º e 3”. A decisão de ID 53118505 fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento no patamar de 12%, rejeitando, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, fixou os honorários advocatícios da fase de conhecimento no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte exequente. Sobreveio EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID 53863795. Na oportunidade, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ sustentou que houve equívoco na decisão ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois “[...] no Acórdão, foi determinado que fosse definido percentual incidente de honorários dentre o intervalo presente no art. 85, § 3º, do CPC”. Nessa perspectiva, defende que “Caberia a este Ilmo. Juízo, primeiramente se manifestar sobre o intervalo no art. 85 § 3º, para depois a parte Exequente dar início ao cumprimento de sentença quanto aos honorários”. Contrarrazões apresentadas (ID 54128976), apontando a inexistência de contradição interna na decisão embargada e defendendo que “[...] infere-se dos autos que a apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios foi aferida por meio de simples cálculo aritmético, não havendo assim a necessidade de procedimento de liquidação, podendo os honorários serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 509, § 2º, do CPC”. No ID 54581673, os exequentes requereram “[...] seja determinada a expedição de alvará de transferência eletrônica dos valores correspondentes aos 4 autos de infração anulados para a conta corrente nº 11011-6, agência nº 2011, Bradesco, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, CNPJ nº 11.200.595/0001-45. Adicionalmente, conforme supracitado, necessário que se proceda a conversão em renda do 5º auto mantido, para que não venha a impedir que o Exequente emita a competente Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Municipalidade”. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Registre-se que, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), a oposição de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Rememorando a controvérsia, argumenta o embargante que a r. decisão de ID 53118505 foi contraditória ao condenar o MUNICÍPIO DE ARACRUZ ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, pois: a) não foi vencido no cumprimento de sentença, não havendo que se falar em condenação em honorários advocatícios nesta fase; b) o acórdão apenas determinou a definição do percentual de honorários da fase de conhecimento, dentro do intervalo previsto no art. 85, §3º do CPC; c) o requerimento da parte exequente era apenas para "satisfatória fixação dos honorários". Os embargados, por sua vez, defendem que: a) não há contradição na decisão embargada, requisito necessário para admissibilidade dos embargos de declaração; b) o embargante não apontou elementos específicos da decisão que estariam em contradição, apenas manifestou inconformismo com o resultado; c) a contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna (ilogicidade entre fundamentos e dispositivo do mesmo julgado), e não a contradição externa (incompatibilidade com tese, lei ou precedente); d) a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença foi correta, pois houve resistência do Município ao apresentar impugnação, gerando litigiosidade; e) a apuração da base de cálculo dos honorários foi realizada por simples cálculo aritmético, dispensando procedimento de liquidação, conforme art. 509, §2º do CPC; f) o Município deveria ter interposto agravo de instrumento se discordava da decisão, o que não foi feito no momento oportuno, estando a decisão preclusa. Da análise detida dos autos, entendo que os embargos de declaração não merecem prosperar. Explico. Em verdade, o que visam os embargantes com a oposição dos presentes embargos de declaração, é o reexame do mérito já anteriormente decidido, o que é vedado, evidentemente, nessa via recursal específica. Para tanto, a legislação pátria coloca recurso apropriado à disposição da parte eventualmente inconformada com o decisum. No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1021, § 3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade são os mesmos. III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.V - Reitera-se que não se pode acolher o pedido de suspensão do feito, em virtude da afetação da matéria de fundo para julgamento sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, porquanto o recurso especial nem sequer superou a barreira do conhecimento, de modo que o julgamento do mérito do recurso afetado não influenciará na apreciação deste apelo. Nesse contexto, este Tribunal entende não ser possível a suspensão dos autos (AgInt no AREsp n. 2.395.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VII - Cumpre ressaltar que os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.973/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.). Cumpre asseverar que eventual discordância da parte com o julgado não caracteriza erro material, omissão, contradição ou obscuridade ensejadoras de embargos de declaração, mas, sim, mera irresignação com a decisão impugnada. Ressalto, ademais, que - embora defensável a tese suscitada pelo executado - ao meu entender houve oposição/resistência do Município de Aracruz ao apresentar impugnação quanto ao patamar dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, gerando litigiosidade, o que justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Por fim, cabe aqui ressaltar que não "[...] fica o juiz obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão" (TJES. Data: 31/Aug/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5004838-23.2021.8.08.0047. Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Alienação Fiduciária). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento. Sem honorários com relação aos aclaratórios, em virtude de se tratar de recurso em mesmo grau de jurisdição e não ter sido caracterizado o caráter protelatório, em consonância com o Enunciado ENFAM n° 16: Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015). 2.2 DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Verifico que, no ID 54581673, os exequentes/embargados requereram a expedição de alvará/transferência dos valores correspondentes aos 04 (quatro) autos de infração anulados para a conta corrente nº 11011-6, agência nº 2011, Bradesco, ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA, CNPJ nº 11.200.595/0001-45, bem como a conversão em renda do 5º auto de infração mantido. No ID 33911279, o MUNICÍPIO DE ARACRUZ manifestou concordância com o levantamento do montante relativo aos autos de infração anulados, que originalmente correspondiam a R$ 115.574,87. Assim, EXPEÇA-SE alvará/transferência dos valores que se encontram depositados na conta judicial nº 4618579, Ag.: 0111, correspondentes aos Autos de Infração nº 07, 40, 42 e 62, que foram anulados na ação originária distribuída sob o nº 0007977-07.2015.8.08.0006. Por outro lado, observo que, até o presente momento, não foi oportunizado o contraditório à municipalidade acerca do pedido de conversão em renda do 5º auto de infração, que foi mantido. Dessa forma, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE ARACRUZ para se manifestar, no prazo de 5 dias úteis, acerca do pedido de conversão em renda formulado no ID 54581673. CUMPRA-SE a parte final da decisão de ID 53118505 (“REMETAM-SE os autos à Contadoria para definição do quantum dos honorários advocatícios devidos pelo executado, referente a ambas as fases do processo, levando em conta, ainda, o que dispõe o art. 3º, §6º, do Ato Normativo nº 17/2022”). Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 5004304-36.2025.4.03.6183

ID: 317733041

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-36.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO AYRES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-36.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO AYRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004304-36.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: RODRIGO AYRES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por RODRIGO AYRES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, motorista de taxi, inscrito no CPF sob o n° 257.660.298-37, RG n° 23584886, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Pleiteia, com a postulação, a concessão de auxílio acidente em decorrência da consolidação das sequelas que ensejaram a concessão do auxílio doença NB 31/ 504093156-1, cessado em 03/03/2004. Com a petição inicial, foram colacionados aos autos procuração e documentos (ID 361300694). Foram deferidos os benefícios da gratuidade judicial. (ID 362141630). Foi designada perícia médica e postergada a citação da parte ré, nos termos do artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91. Constou laudo pericial indicando a ausência de incapacidade laborativa (ID 367539114), sendo oportunizada manifestação pela parte autora, que impugnou as conclusões (ID 374116700). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II - MOTIVAÇÃO Cuidam os autos de pedido de concessão de auxílio acidente. Nos termos do disposto no artigo 129-A, §§2º e 3º da Lei nº 8.213/91 quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. O auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício cuja natureza é exclusivamente indenizatória, no âmbito do Direito Previdenciário. Na lição de Sérgio Pinto Martins: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral” (Sérgio Pinto Martins, “Direito da Seguridade Social”, 22a ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 446) Extrai-se do artigo 30, do Regulamento da Previdência Social, o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Não há carência para o benefício, conforme disciplinado pelo art. 86, in verbis: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. No caso, foi designada perícia médica, concluindo o perito médico pela ausência de incapacidade laborativa, nem mesmo parcial. Destaco conclusão do perito médico: 6. ANÁLISE e DISCUSSÃO: A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por RODRIGO AYRES DE SOUZA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de esclarecer sua capacidade laborativa, à luz dos conhecimentos médico-legais, para pleitear AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE Caiu de moto em 18/06/2003 (nos autos), sendo que o periciado não se lembrava da data, tendo sido atendido no hospital Alvorada Santo Amaro. Teve como diagnóstico, fartura fechada dos ossos do antebraço E, e fratura dos ossos da face. Foi submetido a tratamento cirúrgico e ficou internado por 2 meses, devido as fraturas na face. Refere que fez 7 meses de fisioterapia. Não faz uso de medicamentos para dor. Refere que sofreu novo acidente em 08/2015, tendo fratura de escafóide punho E, sendo submetido a tratamento cirúrgico também. A fratura dos ossos do antebraço é uma lesão comum que pode afetar a ulna, o rádio ou ambos. Essas fraturas ocorrem frequentemente em decorrência de traumas diretos, quedas com o braço estendido ou lesões esportivas, e são classificadas de acordo com sua localização (proximal, diáfise ou distal), o tipo de fratura (simples, cominutiva, exposta, etc.) e o envolvimento articular. O antebraço é composto por dois ossos principais: Rádio: situado lateralmente (do lado do polegar), é responsável pela movimentação do punho e pela rotação do antebraço (pronação e supinação). Ulna: medial (do lado do dedo mínimo), fornece estabilidade ao antebraço. Esses ossos estão conectados por uma membrana interóssea e articulam-se com o úmero proximalmente (cotovelo) e com os ossos do carpo distalmente (punho). Os Tipos mais comuns de fratura são; Fratura isolada do rádio (ex: fratura distal do rádio – Colles e Smith); Fratura isolada da ulna (ex: fratura do “guarda” ou nightstick); Fratura de ambos os ossos (frequente em traumas de alta energia); As Fraturas mais complexas são: Fratura de Monteggia: fratura da diáfise da ulna com luxação da cabeça do rádio; Fratura de Galeazzi: fratura do rádio com desarticulação distal da ulna; Fratura de Essex-Lopresti: fratura da cabeça do rádio com lesão da membrana interóssea e desestabilização distal da ulna. O diagnóstico baseia-se em: Anamnese e exame físico: dor localizada, deformidade, crepitação, limitação de movimento e, em casos de fraturas expostas, lesão cutânea. Exames de imagem: Radiografias: incidências antero-posterior e lateral do antebraço, punho e cotovelo; Tomografia Computadorizada: útil para fraturas intra-articulares complexas; Ressonância Magnética: menos comum, usada quando há suspeita de lesões associadas (ligamentares ou musculares). O tratamento depende da idade do paciente, do tipo e deslocamento da fratura: Tratamento conservador: Fraturas não deslocadas ou estáveis podem ser tratadas com imobilização (talas ou gesso). É essencial o acompanhamento radiográfico para garantir a manutenção da posição. Tratamento cirúrgico: Indicado em fraturas deslocadas, instáveis, expostas ou com lesões neuro-vasculares. Técnicas incluem fixação interna com placas e parafusos ou hastes intramedulares. Nos casos de fraturas expostas, há necessidade de antibioticoterapia e desbridamento cirúrgico. As Complicações podem ser: Pseudartrose (não consolidação da fratura); Consolidação viciosa (malalignment); Lesão do nervo interósseo posterior ou do nervo mediano; Síndrome compartimental; Rigidez articular; Infecção (especialmente em fraturas expostas). A reabilitação com fisioterapia é fundamental na fase de recuperação para restaurar a força, amplitude de movimento e função, sendo que o tempo de reabilitação pode variar de semanas a meses, dependendo da gravidade da fratura e do tratamento realizado. O prognóstico geralmente é bom com tratamento adequado, embora fraturas complexas possam deixar sequelas, como limitação de movimento ou dor crônica. A fratura do escafóide é uma lesão comum do punho, especialmente em adultos jovens, muitas vezes causada por uma queda sobre a mão espalmada (em extensão dorsal). O escafoide é um dos ossos do carpo e desempenha papel importante na estabilidade e movimento do punho. Sua vascularização peculiar — principalmente retrógrada — contribui para o risco de complicações, como pseudoartrose e necrose avascular. O escafoide está localizado na fileira proximal do carpo, articulando-se com o rádio, semilunar, trapézio e trapezoide. Ele atua como um elo entre as duas fileiras do carpo e participa significativamente da mobilidade e estabilidade do punho. A vascularização do escafoide é fornecida principalmente por ramos da artéria radial, com suprimento retrógrado para o seu polo proximal, o que significa que fraturas nessa região têm maior risco de necrose avascular. O mecanismo mais comum é: Queda sobre a mão espalmada com o punho em extensão e desvio radial; Esportes de contato, acidentes de trânsito e quedas durante atividades físicas também são causas frequentes. O quadro clínico tem como sintomas: Dor na tabaqueira anatômica (região entre os tendões do abdutor longo e extensor curto do polegar); Edema leve no dorso do punho; Dor à palpação axial do polegar ou à compressão longitudinal; Muitas vezes, pode haver radiografias normais inicialmente, o que leva a atrasos no diagnóstico. O Diagnóstico de imagem é feito com Radiografias (AP, lateral e específicas para escafoide), sendo o primeiro passo. Se a fratura não for evidente, mas houver forte suspeita clínica, recomenda-se a Tomografia Computadorizada (TC) ou Ressonância Magnética (RNM). O tratamento depende da localização da fratura, grau de desvio, e tempo desde a lesão: Conservador (não cirúrgico): Fraturas não desviadas e distais podem ser tratadas com: Gesso longo (até o cotovelo) nas fases iniciais, seguido por gesso curto, sendo o Tempo de imobilização variando de 6 a 12 semanas. Cirúrgico: Indicado em: Fraturas desviadas (>1 mm); Fraturas do polo proximal; Fraturas instáveis ou cominutivas; Fraturas que não cicatrizam com tratamento conservador (pseudoartrose); Utiliza-se fixação interna com parafuso de compressão (geralmente por via percutânea ou aberta). As Complicações mais comuns são: Pseudoartrose – ocorre em até 10–15% das fraturas, principalmente se não diagnosticadas ou tratadas tardiamente; Necrose avascular –especialmente no polo proximal; Artrose carpal (SNAC – Scaphoid Nonunion Advanced Collapse); Perda de força e mobilidade no punho. As Fraturas distais têm melhor prognóstico, sendo que o diagnóstico precoce e tratamento adequado são essenciais para evitar complicações. Atletas e pessoas que usam muito o punho no trabalho (ex.: operários, músicos) devem ser avaliados cuidadosamente para retorno seguro à atividade. A avaliação de uma lesão deve ser de uma perspectiva global, considerando o grau do comprometimento da funcionalidade integral da articulação, segmento ou do membro avaliado. A Tabela Brasileira para a Apuração do Dano Corporal é um instrumento desenvolvido pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM), sendo um instrumento desenvolvido para auxiliar na avaliação objetiva de lesões corporais e suas repercussões funcionais. De acordo com a tabela referida, e do entendimento deste perito, pode-se considerar que não há perda funcional, devido a amplitude de movimento (ADM) apresentadas pelo autor. 7. CONCLUSÃO: Após minuciosa análise pericial do caso, bem como da aplicação da propedêutica medico-legal, da revisão da literatura atualizada e considerada a legislação vigente, constatou-se o que segue: - Através dos elementos apresentados, não há plausibilidade para se admitir o nexo de causalidade para uma doença relacionada ao trabalho - O periciado não comprova incapacidade laboral atual, em qualquer grau - DID e DII em 24/06/2003, DCI em 03/03/2004 ( antebraço E) - DID e DII em 25/08/2015, DCI em 16/12/2015 ( escafóide E) Nesse particular, o laudo pericial encontra-se bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto à sua conclusão. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão. Destaque-se que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. Com relação aos períodos em que houve incapacidade, já foram abarcados pelos benefícios previdenciários auxílio doença NB 611.635.305-7 de 25/08/2015 a 16/12/2015 e NB 504.093.156-1 de 24/06/2003 a 03/03/2004. Desta forma, os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos, uma vez que não restou demonstrada a incapacidade laborativa atual, essencial para o deferimento de quaisquer dos benefícios pleiteados. Por fim, não há necessidade de renovação da prova técnica, que foi realizada por profissional legalmente habilitado e não está maculada por qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A prova técnica foi confeccionada por profissional da área médica de confiança do juízo, com a devida e regular inscrição na entidade corporativa pertinente. O referido profissional se amolda ao conceito de pessoa habilitada, previsto pelo mencionado art. 12 da Lei nº 10.259/01. Convém ressaltar que qualquer perito com a devida formação médica detém a capacidade necessária para avaliar se eventual doença dá ou não causa a incapacidade. Essa avaliação é realizada com base na análise do quadro geral do segurado, não sendo necessária a especialização para essa finalidade. Assim, afasto a impugnação formulada pela parte autora. III - DISPOSITIVO Com essas considerações e com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO AYRES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, motorista de taxi, inscrito no CPF sob o n° 257.660.298-37, RG n° 23584886, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Não incide, nos autos, cláusula do reexame necessário. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004304-33.2025.8.24.0067

ID: 304285898

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004304-33.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOAO KLEINERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GAZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os… Procedimento Comum Cível Nº 5004304-33.2025.8.24.0067/SC AUTOR : DANILO JOAO KLEINERT ADVOGADO(A) : CRISTINA GAZZI (OAB SC048836) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do valor atribuído à causa, remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois possui competência para apreciar e julgar o feito. Havendo cumulação de competência deste juízo, passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. 2. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o receituário médico (com CID respectivo) que indica a utilização do medicamento requisitado e sua posologia, a fim de que se verifique quais as alternativas constantes da tabela da Anvisa em relação ao laboratório e princípio ativo. 3. Trata-se de ação para fornecimento de medicamento com pedido de tutela de urgência movida por DANILO JOAO KLEINERT contra ESTADO DE SANTA CATARINA e MUNICÍPIO DE PARAÍSO/SC. Alegou que o medicamento que necessita para tratamento de sua moléstia lhe foi negado administrativamente por não ser padronizado no SUS. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada é necessária a convergência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Quanto à probabilidade do direito pretendido pela parte, de rigor a observância dos precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC. Inicialmente, cumpre consignar que o STF, ao analisar o tema 1234 da repercussão geral, sedimentou o que se considera medicamento não padronizado no SUS: "2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema". De outro lado, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou orientação, no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 0302355-11.2014.8.24.0054, esclarecendo os requisitos que a parte deve demonstrar para ter direito ao fornecimento gratuito pela Administração Pública de tratamento não padronizado, a saber: Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jus fundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Da mesma forma, quanto à concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1657156/RJ (Tema 106), exigindo a presença cumulativa dos seguintes requisitos: "(I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento e uso dentro das especificações da bula". O STF, ainda, quando do julgamento do Tema 1234 da repercussão geral ( leading case RE 1366243), além de definir a competência para apreciação da matéria, quais medicamentos podem ser considerados não incorporados e por qual preço podem ser adquiridos, arrematou que "tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS" , esclarecendo que "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise" . Já no tema 6 da repercussão geral (caso paradigma 566471), o STF estipulou a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. A fim de garantir o cumprimento e a vinculação das teses aprovadas por todo Poder Judiciário e pela Administração Pública, o STF editou as seguintes Súmulas Vinculantes: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Deste modo, como se vê, houve um recrudescimento dos requisitos necessários à concessão dos medicamentos não padronizados na esfera judicial, cabendo ao juízo exercer um controle prévio e eficaz acerca da efetiva necessidade do fármaco no caso concreto. Analisam-se os requisitos estabelecidos pelos Tribunais Pátrios, a fim de se verificar se houve a caracterização da probabilidade do direito: I) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa: A negativa do fornecimento pelo ente público foi devidamente juntada pela parte autora com a petição inicial. II) comprovação, por meio de laudo médico circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente e por meio de nota técnica do Natjus, com fundamento na medicina baseada em evidências, da imprescindibilidade do medicamento. Deve-se indicar os tratamentos já realizados, bem como apresentar estudos de evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise): Não houve juntada sequer de atestado médico indicando a utilização do fármaco. Não houve a juntada de qualquer laudo circunstanciado, baseado em estudos de alto nível, que indiquem a segurança do medicamento e nem se existem outros medicamentos que possam ser substituídos na lista do SUS . Não foi possível realizar a consulta das notas técnicas do Naj-jus porque não há especificação do CID da doença que acomete o autor. Deste modo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 30 dias, apresente contestação ao pedido inicial, momento em que deverá justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa e a existência de ato comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento quando da prolação de sentença. 4. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5. Em seguida, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, dizendo sua pertinência e eficácia, sob pena de indeferimento. 5.1. A fim de evitar gastos desnecessários e no intuito de que os requisitos constantes dos precedentes obrigatórios acima transcritos sejam corretamente analisados, como medida prévia à produção de prova pericial, entendo necessário o encaminhamento dos autos ao e-Natjus para elaboração de nota técnica, a qual analisará as evidências médicas da segurança e a eficácia do fármaco no caso em apreço. Para que o pedido esteja devidamente instruído, no prazo de especificação de provas, deve a parte autora juntar aos autos os documentos elencados na Circular CGJ nº 195/2021: 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Na sequência, conclusos para saneamento e organização do feito, bem como para a remessa da documentação ao e-Natjus, conforme Recomendação COMESC nº 03, de 10 de julho de 2023. 8. Comunicações e diligências necessárias.

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Processo nº 5004304-05.2024.8.13.0704

ID: 315763775

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004304-05.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE OLIVEIRA MOURA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 5004304-05.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA CPF: 15.499.728… PROCESSO Nº: 5004304-05.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA CPF: 15.499.728/0001-87 RÉU: MUNICIPIO DE UNAI CPF: 18.125.161/0001-77 SENTENÇA I – RELATÓRIO: EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.499.728/0001-87, com sede na Rua Djalma Torres, nº 557, Centro, Unaí – MG, neste ato representada por sua administradora CIRNE MARIA DE OLIVEIRA MOURA, por meio de sua advogada constituída, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em desfavor do MUNICÍPIO DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.125.161/0001-77, com sede na Praça JK, s/nº, Centro, Unaí – MG. Na petição inicial dos embargos (ID 10227891983), protocolada em 15 de maio de 2024, a embargante narrou que a execução fiscal de origem, a de nº 5005153-79.2021.8.13.0704, visa à cobrança da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 00262/2021, totalizando o montante de R$ 113.566,21 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), referente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de iluminação pública. A dívida, segundo a embargante, recai sobre um loteamento composto por 334 lotes/imóveis, com inscrição cadastral I-00.018.00164.00490.00000, e diz respeito aos tributos do ano de 2020. A embargante alegou, em sua peça vestibular, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que 84 (oitenta e quatro) das unidades imobiliárias que compõem o empreendimento já haviam sido comercializadas a terceiros antes da incidência do imposto no ano de 2020, descaracterizando, a seu ver, a responsabilidade pelo passivo tributário relativo a esses imóveis. Subsidiariamente, caso não fosse acolhida a nulidade integral da CDA, requereu a ratificação parcial do débito, com a exclusão dos valores correspondentes aos imóveis já alienados. A embargante informou ainda, na petição inicial, a existência de extratos de vendas dos 84 (oitenta e quatro) imóveis, disponibilizados por meio de um link para acesso em drive externo, com pedido de manutenção de sigilo sobre tais informações por conterem dados íntimos e privados de seus clientes (Pág. 8, ID 10227891983). Ademais, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça e, quanto ao mérito dos embargos, solicitou a atribuição de efeito suspensivo, justificando a medida na probabilidade do direito, no risco de dano grave decorrente da continuidade da execução e na garantia do juízo, que estaria materializada por um arresto já efetivado nos autos do processo executivo. Por fim, formulou pedido de condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução e às custas judiciais. Em 11 de junho de 2024, foi proferida Decisão (ID 10239380676), na qual o juízo, em análise do pedido de gratuidade de justiça, determinou à embargante a comprovação de seus rendimentos mediante a apresentação de Declaração de Imposto de Renda, contracheques ou extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, intimou a parte embargante para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a planilha da execução, o título executado, a decisão inicial e a citação no processo originário. Na mesma decisão, o juízo apreciou o pedido de efeito suspensivo, deferindo-o em razão do arresto realizado nos autos da execução fiscal (ID 10229756904), por entender presentes os requisitos da relevância dos fundamentos e do risco de grave dano. Sobreveio nova Decisão em 29 de julho de 2024 (ID 10271589809), que reiterou o deferimento do efeito suspensivo aos embargos, ipsis litteris a decisão anterior, confirmando a garantia do juízo pela penhora realizada na execução fiscal, e intimando o embargado para se manifestar. Finalmente, em 05 de dezembro de 2024, o MUNICÍPIO DE UNAÍ apresentou sua Impugnação aos Embargos (ID 10357547450). Em sua peça defensiva, o embargado contestou a alegação de ilegitimidade passiva, sustentando que o lançamento do IPTU é realizado de ofício pela autoridade administrativa competente, conforme o artigo 149 do Código Tributário Nacional e o artigo 111 do Código Tributário do Município de Unaí (Lei Complementar nº 075/2017). Argumentou que o artigo 112 do CTM estabelece que o imposto é lançado em nome do contribuinte constante no Cadastro Municipal de Imóveis, e que, nos termos do artigo 106 do mesmo diploma legal, a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória e deve ser promovida separadamente para cada imóvel. O Município ressaltou, ainda, o disposto no artigo 108 do CTM, que obriga os responsáveis pelo parcelamento do solo a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, a relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, sob pena de, em caso de descumprimento, o empreendedor/proprietário permanecer responsável pelo pagamento do imposto, conforme seu parágrafo único. Ainda, o embargado afirmou que a embargante não juntou aos autos nenhuma documentação que comprovasse que os imóveis não estavam mais em seu nome junto ao setor de Cadastro Imobiliário, ou seja, que não houve a devida comunicação das alienações na forma exigida pela lei municipal. Adicionou que o IPTU é lançado e cobrado independentemente da regularidade jurídica do título de propriedade, domínio útil ou posse, de acordo com o artigo 116 do CTM. Defendeu a validade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que a mesma atende aos requisitos do art. 22 do CTM e que goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 21 do CTM, sendo ônus do executado ilidir tal presunção por prova inequívoca. Para corroborar seus argumentos, o Município transcreveu a ementa de um julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por fim, requereu a improcedência total dos embargos, com a condenação da embargante nos ônus sucumbenciais e o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pela parte embargante neste processo de Embargos à Execução Fiscal exige uma análise aprofundada da legislação tributária e processual civil, bem como da Lei de Execução Fiscal, em cotejo com as provas e argumentos apresentados pelas partes litigantes ao longo do trâmite processual. Inicialmente, cumpre registrar que a questão atinente à gratuidade de justiça, pleiteada pela embargante na petição inicial, restou prejudicada. Conforme se depreende dos autos, em atendimento à determinação judicial exarada na Decisão de ID 10239380676, a embargante optou por recolher as custas iniciais, conforme guia de recolhimento (ID 10264186294) e comprovante de pagamento (ID 10264212120) devidamente acostados ao processo. A satisfação das custas processuais configura uma renúncia tácita ao pedido de concessão do benefício, esvaziando a necessidade de sua análise por este juízo. No que tange ao efeito suspensivo atribuído aos presentes embargos, verifica-se que tal medida foi devidamente deferida por este juízo em duas oportunidades distintas, conforme se verifica nas decisões de IDs 10239380676 e 10271589809. O deferimento baseou-se na presença dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente a garantia do juízo por meio de arresto já efetivado nos autos da execução fiscal correlata (processo nº 5005153-79.2021.8.13.0704), fato este corroborado pelos documentos de IDs 10229756904, 10264213171 e 10264213172. A garantia do juízo, consubstanciada no arresto de bens, aliada à verificação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação para a executada, justificou a suspensão da execução, de modo que não há necessidade de nova deliberação sobre o tema nesta oportunidade. A questão central dos presentes embargos reside na preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela embargante e na consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal. A embargante alega que não detinha mais o domínio sobre 84 (oitenta e quatro) dos imóveis que compõem o loteamento no ano de 2020, período ao qual se refere a cobrança de IPTU e taxa de iluminação pública, visto que tais unidades já haviam sido comercializadas a terceiros. Para comprovar suas alegações, disponibilizou extratos de vendas por meio de um link em drive externo. Contudo, o link disponibilizado pela embargante na inicial, qual seja, https://drive.google.com/drive/folders/1o75nsh8ysmW_guAvfwASjxOCPCDCElTG?usp=drive_link, demonstrou erro na abertura, inviabilizando o acesso aos documentos referenciados, conforme print abaixo. Compete ao embargante zelar pela disponibilizade dos links inseridos, haja vista que os documentos não foram juntados diretamente nos autos. Em contrapartida, o Município embargado sustenta a plena legitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal e a regularidade da CDA. O Município fundamenta sua defesa na natureza do IPTU e nas disposições da legislação tributária municipal. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de competência municipal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município, conforme expressamente prevê o artigo 32 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), in verbis: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” A sujeição passiva do IPTU, portanto, recai sobre o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. O lançamento do IPTU, como bem pontuado pelo Município embargado, é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário do Município de Unaí (Lei Complementar nº 075/2017), em seu artigo 111, corrobora essa sistemática, estabelecendo que o imposto será lançado anualmente, observando-se o estado do imóvel na data de ocorrência do fato gerador. A controvérsia, contudo, não se limita à ocorrência do fato gerador em si, mas à comunicação das alterações na titularidade dos imóveis ao Cadastro Municipal. O Município de Unaí, em sua Impugnação (ID 10357547450), invocou as disposições da Lei Complementar nº 075/2017, as quais impõem deveres específicos aos loteadores. Conforme o artigo 106 do Código Tributário Municipal de Unaí: “Art. 106. A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada bem imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.” Complementarmente, o artigo 108 do mesmo diploma legal é ainda mais específico quanto às obrigações dos responsáveis por parcelamentos do solo: “Art. 108. Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, até 31 de outubro de cada ano, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, apresentando cópia das respectivas matrículas do Registro de Imóveis, ou contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e seus respectivos endereços para correspondência, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro.” E, de forma crucial para a presente lide, o parágrafo único do artigo 108 estabelece a consequência do descumprimento dessa obrigação: “Parágrafo único. Caso não seja cumprido o estabelecido no caput deste artigo, fica o empreendedor/proprietário responsável pelo pagamento do imposto.” Neste contexto, a tese da embargante de que a venda dos 84 (oitenta e quatro) imóveis a terceiros a desoneraria automaticamente da responsabilidade tributária confronta-se diretamente com a legislação municipal específica. Embora a embargante tenha apresentado “extratos de vendas” por meio do link para o drive externo, que agora se encontra sem sigilo, a mera comprovação da alienação não é, por si só, suficiente para afastar a responsabilidade tributária quando a lei local impõe a obrigação de comunicar formalmente essa alienação ao cadastro municipal para que a sujeição passiva seja alterada. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa, consagrada no artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e reforçada pelo artigo 21 do Código Tributário Municipal de Unaí, somente pode ser ilidida por prova robusta contrária, como acontece em qualquer situação de anulabilidade ou declaração de ineficácia de atos jurídicos. O artigo 34 do CTN dispõe que o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O Decreto n.º~28.445/2007, que institui e regulamenta o IPTU, estabelece que a obrigação do proprietário de fornecer as informações necessárias à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, impondo-lhe, ainda, a comunicação de qualquer mudança física ou jurídica relativa ao bem imóvel. No caso dos autos, o embargante não comprovou a transferência dos imóveis a terceiro e muito menos a comunicação/notificação dos órgãos públicos acerca da mudança da respectiva titularidade, além de não ter juntado aos autos certidão das matrículas dos imóveis na tentativa de comprovar a transferência dos bens, de modo que, em cumprimento ao disposto no artigo 34 do CTN, permanece como responsável tributário pelo pagamento do IPTU e demais taxas municipais relativo aos imóveis em discussão. No caso em análise, a embargante não logrou demonstrar que cumpriu a obrigação imposta pelo artigo 108 do Código Tributário Municipal de Unaí, qual seja, a de fornecer ao Cadastro Fiscal Imobiliário a relação dos lotes alienados, com as devidas cópias das matrículas ou contratos de compra e venda, para que as anotações pertinentes fossem realizadas. A inobservância desse dever formal, por expressa disposição legal municipal, mantém a responsabilidade tributária do empreendedor/proprietário pelo pagamento do imposto. A alegação do Município de que a embargante não comprovou a saída dos imóveis de seu nome no setor de Cadastro Imobiliário Municipal é pertinente, uma vez que a prova da alienação per se não se confunde com a prova do cumprimento da obrigação acessória de comunicação que a lei municipal exige para fins de alteração da sujeição passiva. A interpretação sistemática das normas aplicáveis conduz à conclusão de que a responsabilidade tributária do loteador pela totalidade dos débitos de IPTU e taxas de iluminação pública relativos ao empreendimento perdura enquanto não houver a comunicação formal das alienações ao cadastro municipal, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 075/2017. O propósito de tais dispositivos é justamente garantir a higidez e a atualização do cadastro fiscal, evitando lacunas na arrecadação e conferindo segurança jurídica ao Município na cobrança de seus tributos. Não havendo prova do cumprimento de tal obrigação, a presunção de liquidez e certeza da CDA permanece incólume. Assim, os argumentos deduzidos pela embargante acerca de sua ilegitimidade passiva não encontram respaldo no arcabouço normativo aplicável ao caso, e a prova apresentada não é suficiente para ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. Por conseguinte, a CDA que lastreia a execução fiscal de origem é hígida, não havendo que se falar em sua nulidade ou em ratificação parcial. Por todo o exposto, a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE UNAÍ, nos termos da fundamentação supra. Em consequência, e em razão da improcedência do pedido formulado, CONDENO a parte embargante, EMPREENDIMENTOS JARDIM SPE LTDA., ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Unaí. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda, o tempo despendido, o trabalho realizado e o lugar de prestação do serviço, bem como o proveito econômico obtido pelo embargado com a manutenção da execução fiscal em sua integralidade. A correção monetária dos honorários advocatícios incidirá a partir da data da publicação desta sentença, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Outrossim, determino o prosseguimento da Execução Fiscal nº 5005153-79.2021.8.13.0704, para a satisfação integral do crédito exequendo, ressalvado o efeito suspensivo já concedido e devidamente comprovado por arresto nos autos da execução. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se o resultado nos autos da execução fiscal e, após as formalidades de praxe e o cálculo das custas e despesas processuais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. RAFAEL LOPES LORENZONI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Processo nº 5206954-12.2025.8.21.7000

ID: 334546667

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5206954-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIUSCIA MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5206954-12.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5206954-12.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004304-14.2025.8.21.0068/RS TIPO DE AÇÃO: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA (OAB RS057334) DESPACHO/DECISÃO 1. Katiuscia Machado, advogada, impetra habeas corpus , com pedido liminar, em favor de DANIEL MOREIRA OLIVEIRA , informando que o paciente está preso em razão de preventiva resultante da conversão de prisão em flagrante, pela suposta prática dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e associação criminosa. Em síntese, insurge-se contra a decretação da prisão, sustentando que não há indícios de que o paciente tenha cometido os crimes. Ressalta que o paciente é primário e sem antecedentes criminais, o que fragiliza qualquer justificativa para a manutenção de sua prisão. Alega, ainda, que a prisão preventiva carece de fundamentação adequada, sendo imprescindível a análise criteriosa do contexto fático e jurídico. Argumenta que a natureza do delito não envolve violência ou grave ameaça, o que reforça a inadequação da prisão como resposta penal. Aduz que não houve a realização da audiência de custódia, o que tornaria a prisão ilegal. Postula a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para determinar a soltura do paciente ( 1.1 ). 2. Indefiro a liminar. Quanto à alegada ilegalidade da prisão pela não ocorrência da audiência de custódia, verifico que, no caso, embora tenha sido designada a solenidade, esta não foi realizada em razão da impossibilidade de apresentação dos flagrados pela SUSEPE, que informou não contar com efetivo suficiente para a condução dos presos na data designada ( 16.1 ). Não obstante, como sabido, a referida solenidade – ao menos na convenção internacional internalizada - visa a preservar a integridade do flagrado e não materializar política de desencarceramento. Assim, não realizada imediatamente no ato da prisão, não há nenhuma razão para a sua prática como mero ato burocrático, porquanto eventuais vestígios de violação da integridade corporal que escaparem ao rito constitucional e legal não mais subsistem. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência atual entende que a falta da audiência de custódia, por si só, não é capaz de ilidir a necessidade da prisão preventiva 1 . Além disso, e mais importante, nos autos das ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305, o Supremo Tribunal Federal assentou que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não gera, automaticamente, a ilegalidade da prisão. Vejamos: EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. CRIAÇÃO DO “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL”. INTRODUÇÃO E ALTERAÇÃO DE ARTIGOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. [...] X - ARTIGO 310, CAPUT E § 4°, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAXAMENTO AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. (a) O artigo 310 do Código de Processo Penal, que disciplina o procedimento consecutivo à prisão em flagrante, estabeleceu, na redação dada pela Lei 13.964/2019, que “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente”. (b) Simultaneamente, a lei ora impugnada incluiu, no artigo 310 do Código de Processo Penal, o § 4º, segundo o qual “Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva”. (c) A imposição da ilegalidade automática da prisão, como consequência jurídica da não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, fere a razoabilidade, uma vez que desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país, bem como dificuldades logísticas decorrentes de operações policiais de considerável porte. A categoria aberta “motivação idônea”, que excepciona a ilegalidade da prisão, é demasiadamente abstrata e não fornece baliza interpretativa segura para aplicação do dispositivo. (d) Pelas razões já expendidas quando da análise da constitucionalidade do artigo 3º-B, § 2º, as normas impugnadas devem ser submetidas à técnica da interpretação conforme a Constituição, para adequada observância e aplicação nos casos por ela regidos. (e) Por conseguinte, deve-se atribuir interpretação conforme ao caput do art. 310 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que o juiz, em caso de urgência e se o meio se revelar idôneo, poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência (f) Confere-se, por fim, interpretação conforme ao § 4º do art. 310 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que a autoridade judiciária deverá avaliar se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo ou para sua realização por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) Não há, pois, ilegalidade a ser reconhecida quanto ao ponto. Ademais, não vislumbro, prima facie , a existência de constrangimento ilegal que determine a concessão da ordem em caráter liminar, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar. O paciente foi preso em razão de preventiva resultante da conversão de prisão em flagrante, a teor do art. 312 do CPP. Entendo que a decisão em questão apresentou fundamentos para a manutenção do cárcere, descrevendo o fumus comissi delicti e o periculum libertatis . A magistrada apontou a necessidade da prisão preventiva, como medida extrema, analisando a gravidade in concreto do delito e as circunstâncias da prisão em flagrante, bem como destacando a possibilidade concreta de reiteração delitiva ( 22.1 ). Consta nos autos que, em tese, a polícia militar teria recebido informações a respeito do uso de um automóvel VW/Polo (Track), de cor branca, em furtos e arrombamentos de casas na região de São Sebastião do Caí. Na data do flagrante, os policiais foram informados de que um automóvel, com similar característica, estaria transitando no entorno de algumas casas e as fotografando, em São José do Hortêncio, bem como que um indivíduo teria sido avistado trocando as placas do carro. Durante patrulhamento, localizaram o carro, momento em que um dos indivíduos adentrava no pátio de uma casa, tendo os suspeitos empreendido fuga ao avistar a guarnição. Após buscas, lograram êxito em localizar o automóvel e realizar a abordagem, identificando o paciente DANIEL e outros dois indivíduos, José Luis e Janiel Cássio. Ainda, no interior do carro - que estaria com placas falsas -, localizaram as placas originais do veículo, caixa com ferramentas compatíveis com as informações previamente recebidas, celulares quebrados e placa luminosa com a escrita "Uber" (veja-se o auto de apreensão). Ainda, há registro de que, em imagens de furtos cometidos na região, os suspeitos possuiriam as mesmas características dos flagrados. Somado a esses elementos, que já sustentariam adequadamente o decreto prisional, verifico que, embora o paciente seja tecnicamente primário, possui registros policiais em seu desfavor, conforme destacado no evento 1, RELINVESTIG6 : Com efeito, além dos indicativos de habitualidade delitiva, verifico que há gravidade concreta nas condutas, consubstanciada no uso de veículo adulterado para a prática em tese de outros delitos, a apreensão de ferramentas compatíveis com atos de adulteração e arrombamentos, bem como dos registros de possível envolvimento dos suspeitos em outros crimes patrimoniais na região. A propósito, como bem destacou o Juízo a quo : O precitado relatório de investigação preliminar, elaborado pela Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento de Montenegro, demonstra a existência de diversas ocorrências de furtos qualificados envolvendo um veículo Volkswagen Polo Track, de cor branca e com as rodas pretas, sendo ao menos três em São Sebastião do Caí e outra em Feliz . Os flagrados, tripulando veículo que corresponde às características referidas acima, foram abordados em via pública e, nesse momento, a guarnição policial constatou a adulteração da placa do veículo e, além de encontrar o emplacamento original, apreendeu ferramentas de arrombamento e celulares danificados no interior do automóvel. Demonstrada está, portanto, a existência de crime e indícios suficientes de autoria. Quanto ao periculum libertatis , entendo presente a necessidade da segregação para acautelar a ordem pública. Os elementos de convicção angariados até o momento sugerem, na linha do exposto pelo Ministério Público, que os investigados aparentemente atuam de forma organizada, com divisão de tarefas, e demonstram mobilidade territorial, transitando entre diversas cidades para a prática criminosa. Além disso, residem todos fora da Comarca, a denotar uma escolha proposital da região interiorana como local para o cometimento dos delitos. [...] Observa-se, ademais, que as três ocorrências apontadas pela Polícia Civil, envolvendo furtos qualificados nessa cidade (São Sebastião do Caí), dizem respeito ao ano corrente, indicando, assim, conduta criminosa habitual e intensa. Por mais que exista a crítica à garantia da ordem pública como requisito da prisão preventiva por parte da doutrina, e alguma discussão com relação à sua conceituação, certo é que o risco de reiteração delitiva e a periculosidade social do indivíduo, aferidos através da análise da vida pregressa deste – dados objetivos, portanto -, autorizam a prognose de padrão comportamental em desacordo com as leis e regras sociais, de modo a concluir-se que, em liberdade, poderá voltar a delinquir, tal como ocorre na presente situação. Há, assim, em princípio, fundamentos para a manutenção do cárcere, estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis , razão pela qual não vislumbro, prima facie , a existência de constrangimento ilegal que determine a concessão da ordem em caráter liminar. As medidas cautelares diversas, nesse cenário, presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não se mostram adequadas ou suficientes. De outra banda, segundo reiterado entendimento jurisprudencial (por exemplo, STJ HC 219.851/ES), a existência de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, trabalho lícito, conduta abonada, entre outros, não é suficiente para determinar a liberdade provisória, mormente quando constatado, a partir das circunstâncias, que a decretação da prisão é devida e adequada, como no caso. Assim, indefiro o pedido formulado em liminar. 3. Dispensadas as informações, tratando-se de processo eletrônico. 4. À Procuradoria de Justiça. 1. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Ante a perda parcial de objeto, cumpre declarar prejudicada, no ponto, a impetração. PRISÃO PREVENTIVA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA. A ausência de audiência de custódia constitui irregularidade que não tem o efeito de afastar a prisão preventiva imposta. (HC 149080, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. em 05/02/2019, DJe19-02-2019)

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Processo nº 5000452-32.2022.4.03.6143

ID: 310527324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000452-32.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POSTO 7 ARARAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE BERNARDI LANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000452-32.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: POSTO 7 ARARAS LTDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000452-32.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: POSTO 7 ARARAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A, ARIANE BERNARDI LANZI - SP411951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000452-32.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: POSTO 7 ARARAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A, ARIANE BERNARDI LANZI - SP411951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto 7 Araras Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Limeira, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja determinada a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores recolhidos a título de ICMS-ST e ICMS da venda faturada, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS, relativa ao período de apuração, quanto ao valor destacado na nota fiscal. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação/restituição tributária dos pagamentos indevidos, com o acréscimo da Taxa SELIC, dos últimos cinco anos. A medida liminar foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade dos créditos de PIS e COFINS incidentes apenas sobre a parcela da base de cálculo composta pelo valor do ICMS, tendo como parâmetro o valor do referido tributo destacado nas notas fiscais de venda, devendo a autoridade coatora abster-se de praticar qualquer ato de cobrança ou de restrição ao nome da impetrante em relação a tais valores (Id. 268091145). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo denegou a ordem, reconhecendo a ausência de interesse de agir da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (Id. 268091159). Apela a impetrante, requerendo a reforma da sentença, alegando que em que pese a Apelada tenha publicado o PARECER SEI nº 7698/2021/ME, fato é que nesse momento coage a Apelante ao pagamento de valores ilegais, uma vez que ainda são cobrados os ICMS e ICMS-ST inseridos nas bases de cálculos das Contribuições ao PIS e à COFINS de modo que há interesse de agir (Id. 268091163). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 268962585). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000452-32.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: POSTO 7 ARARAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A, ARIANE BERNARDI LANZI - SP411951-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constam dos autos que a recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e se sujeita ao regime monofásico de tributação. Pois bem. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Com efeito, as empresas que atuam no comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e, embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) Assim, o varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e consequentemente a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. 2. A ora embargante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu comprovante de inscrição e situação cadastral "(...) 47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (...)" - Id. 265372121. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, que restam rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003611-82.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) grifei TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO. - Apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. -Assim, resta evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. - De ofício, legitimidade ativa reconhecida. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009189-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) grifei Desta feita, considerando que a recorrente não tem relação direta com o fato gerador, nem a obrigação do pagamento da exação, carece de legitimidade ativa para seu pleito, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ad causam, restando prejudicado o apelo. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento diverso. Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero. 2. As empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. 5. O varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e, consequentemente, a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. 6. Reconhecida de ofício a ilegitimidade ativa da impetrante. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5002635-18.2021.4.03.6108

ID: 310495278

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002635-18.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BIONDI LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002635-18.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO BIONDI LTDA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002635-18.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO BIONDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002635-18.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO BIONDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Biondi Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru, objetivando obter provimento jurisdicional para que seja determinada a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores recolhidos a título de ICMS-ST e ICMS. Requer, ainda, seja assegurado o direito à compensação/restituição tributária dos pagamentos indevidos, com o acréscimo da Taxa SELIC, dos últimos cinco anos. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo concedeu em parte a segurança, para declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9718/98, artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 1º da Lei nº 10.833/2003, na parte em que impossibilitam a exclusão do ICMS destacado na nota na base de cálculo do PIS e da COFINS. Declarou ainda o direito à compensação, observadas as regras instituídas pela Instrução Normativa RFB 1.717/2017 e o artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Sem condenação em honorários advocatícios. (Id. 262859834 e 262859843). Apela a impetrante, requerendo a parcial reforma da sentença, para que seja possibilidade a restituição administrativa. Alega que participa da repercussão tributária na cadeia de comercialização de combustíveis, mesmo em se tratando de cobrança monofásica, sendo parte legitima para pleitear a inexigibilidade do crédito tributário relativamente às contribuições do PIS e da COFINS, acrescidas do ICMS e do ICMS-ST, nas correspondentes bases de cálculo. Sustenta a ilegalidade da inclusão do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS (Id. 262859848). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id 263100918). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002635-18.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO BIONDI LTDA Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constam dos autos que a recorrente é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e se sujeita ao regime monofásico de tributação. Pois bem. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação; II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo – GLP; IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Com efeito, as empresas que atuam no comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e, embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegitimidade ativa processual dos comerciantes varejistas de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DO RESP Nº 903.394/AL, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão recorrido reformou a sentença de forma parcial, apenas no que tange a atuação da empresa como comerciante varejista para o trato de questões envolvendo PIS e COFINS sobre a receita da revenda de combustíveis da qual não participa como contribuinte de direito. Portanto, não é possível a esta Corte conhecer das questões relativa à atuação da recorrente como contribuinte de direito, haja vista a ausência de interesse recursal, nem da pretensão relativa às receitas de PIS e COFINS não decorrentes do recolhimento monofásico, seja por ausência de interesse recursal, seja por ausência de prequestionamento ou impossibilidade de análise do contexto fático-probatório dos autos a atrair a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) não têm legitimidade ativa para afastar a incidência de tributos recolhidos pelas refinarias na condição de contribuintes substitutos. Isto porque as empresas distribuidoras e os comerciantes varejistas (ambos substituídos) são meros contribuintes de fato, cuja ausência de legitimidade foi firmada no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 903.394/AL, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux,DJe de 26.04.2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.787.265/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Assim, o varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e consequentemente a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. 2. A ora embargante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu comprovante de inscrição e situação cadastral "(...) 47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (...)" - Id. 265372121. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela impetrante, que restam rejeitados. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003611-82.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/03/2024, Intimação via sistema DATA: 03/04/2024) grifei TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO. - Apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. -Assim, resta evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. - De ofício, legitimidade ativa reconhecida. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009189-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) grifei Desta feita, considerando que a recorrente não tem relação direta com o fato gerador, nem a obrigação do pagamento da exação, carece de legitimidade ativa para seu pleito, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ad causam, restando prejudicado o apelo. Assim, merece ser reformada a sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero. 2. As empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da ilegitimidade ativa processual dos comerciantes varejistas de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. 5. O varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e, consequentemente, a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. 6. Reconhecida de ofício a ilegitimidade da impetrante. Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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