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Processo nº 5004358-63.2024.8.24.0930

ID: 281458518

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004358-63.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS VALTELINA MIRANDA MATIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004358-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALTELINA MIRANDA MATIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC05… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5004358-63.2024.8.24.0930/SC APELANTE : VALTELINA MIRANDA MATIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 14, RELVOTO1 ): Realizando o cotejo entre as taxas aplicadas nos contratos e as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN de cada operação, constado que todas estão abusivas. Veja-se: Data 25464 % a.m. ago/2017 7,20% Destaco que a alegação da parte autora de aplicação de juros remuneratórios em percentual exorbitante merece acolhimento, não apenas em razão da discrepância da taxa pactuada frente ao percentual publicado pelo Banco Central do Brasil, mas também considerando as circunstâncias que envolvem o negócio jurídico em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça supracitado. O caso em apreço justifica a limitação dos juros remuneratórios, porquanto a taxa prevista no contrato excede exorbitantemente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (série 25465 e 20743), e foram observados os critérios estabelecidos no REsp 1.821.182/RS. Finalmente, não existe prova encartada ao caderno processual que demonstre que, ao tempo da celebração da avença, a parte Autora era devedora contumaz , isto é, que se encontrava em situação de inadimplência de forma reiterada a caracterizar atuação ilícita e, consequentemente, a demonstrar o risco do crédito que autorizaria a cobrança de juros remuneratórios elevados, uma vez que os registros colacionados pela Ré, referem-se a inscrições posteriores a assinatura do contrato discutido neste autos ( evento 12, ANEXO8 ). Diante dessas circunstâncias, concluo que todas as taxas contratual estabelecida nos contratos revelam onerosidade excessiva a parte Autora e presente a abusividade no negócio jurídico neste tópico. (grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifou-se). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 45, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 0000360-87.2007.4.01.3309

ID: 260004447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000360-87.2007.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS COSTA DONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO LELIS MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000360-87.2007.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000360-87.2007.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS COSTA DON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000360-87.2007.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000360-87.2007.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS COSTA DONATO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADALBERTO LELIS MUNIZ - BA8240 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por André Luiz Costa Donato e outra em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes alegavam a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a ilegalidade da transformação da dívida agrícola em fiscal e a onerosidade excessiva da cobrança. A sentença rejeitou a tese de nulidade do título, por entender que a CDA atende aos requisitos legais, e afastou a alegação de ilegalidade na cessão do crédito, fundamentando-se na Medida Provisória n° 2.196-3/2001, que autorizou a União a adquirir créditos de instituições financeiras. Também não foi reconhecida a alegação de onerosidade excessiva, pois os embargantes não demonstraram concretamente o erro nos valores cobrados. O pedido de condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé foi igualmente afastado, pois a execução se deu com base em título válido. Os embargantes, em apelação, insistem na nulidade da CDA, na impossibilidade de conversão da dívida agrícola em fiscal e na tese de que a Fazenda Nacional não poderia utilizar a via da execução fiscal para a cobrança. Pedem a anulação da CDA, a extinção da execução e a condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da CDA, a adequação da execução fiscal e a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento adotado. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Os embargantes sustentam que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução não atende aos requisitos legais, mas não há fundamento para essa alegação. O título contém todos os elementos exigidos pelo artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80, identificando o devedor, a origem da dívida, o valor atualizado e os critérios de correção, além da indicação do procedimento administrativo prévio à inscrição em dívida ativa. A argumentação da parte recorrente, portanto, não encontra respaldo legal, uma vez que não apontou nenhuma irregularidade concreta que pudesse comprometer a exigibilidade do crédito. Os requisitos legais necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA estão plasmados no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez e somente poderá ser infirmada por “prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, por força do art. 3º da LEF. Analisando-se os autos verifica-se que não padece de vícios a CDA atacada, permanecendo intocada a presunção de certeza e liquidez do crédito nela inscrita. A esse respeito, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC . CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez . É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. Em execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art . 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como não se exige a juntada do processo administrativo. 3. Não é confiscatória a multa aplicada com limitação de 20% . 4. É legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. 5. Cabível a cumulação de multa com juros. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50114800820234049999 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/02/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO . - Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória - Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. A propósito: "Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Anoto que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade - Desse modo, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50043585820244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) A tese de que a dívida agrícola não poderia ter sido transformada em fiscal também não procede. A cessão do crédito seguiu os dispositivos da Medida Provisória n° 2.196-3/2001, que autorizou a União a adquirir créditos detidos por instituições financeiras, incluindo aqueles originários de operações de crédito rural. Trata-se de política pública voltada ao saneamento das instituições financeiras federais e à recuperação de valores devidos ao Tesouro Nacional. A alegação de que essa operação seria ilegítima não se sustenta, pois a legislação conferiu plena validade a esse procedimento. A União, ao assumir a titularidade do crédito, tornou-se sua legítima credora, e a inscrição do débito em dívida ativa decorre do fato de que passou a integrar o patrimônio público. No que se refere à alegação de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança, igualmente não assiste razão à parte apelante. A Lei n° 6.830/80 prevê expressamente a possibilidade de cobrança de créditos não tributários por meio de execução fiscal, desde que regularmente inscritos em dívida ativa, como ocorre no caso dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável por essa inscrição, atua dentro dos limites legais ao promover a cobrança judicial dos valores devidos, não havendo qualquer impedimento para que o débito em questão seja exigido nessa modalidade. A onerosidade excessiva também não ficou demonstrada. Os embargantes limitam-se a alegar que os valores cobrados seriam desproporcionais, mas não apresentam elementos concretos que demonstrem erro nos cálculos da Fazenda Nacional. A simples discordância quanto aos critérios de atualização do débito não é suficiente para afastar a exigibilidade da dívida, especialmente quando não há prova pericial ou qualquer outro elemento técnico que comprove a suposta desproporcionalidade. Por fim, a alegação de litigância de má-fé por parte da Fazenda Nacional não se sustenta. A execução fiscal foi proposta com base em título válido, emitido nos termos da legislação vigente, e não há nenhum indício de que a União tenha agido de forma abusiva ou temerária no exercício de seu direito de cobrança. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 APELANTE: ANATOLIA COSTA DONATO, ANDRE LUIS COSTA DONATO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE DÍVIDA AGRÍCOLA EM FISCAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ilegalidade da transformação da dívida agrícola em fiscal e onerosidade excessiva da cobrança. 2. A sentença reconheceu a regularidade da CDA, a legitimidade da cessão do crédito à União nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 e a inexistência de prova concreta sobre a suposta onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a validade da CDA como título executivo extrajudicial; (ii) a legalidade da conversão da dívida agrícola em fiscal e sua cobrança via execução fiscal; (iii) a alegada onerosidade excessiva da dívida; e (iv) a suposta litigância de má-fé da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir 4. A CDA atende aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, identificando o devedor, a origem do débito, os critérios de correção e o procedimento administrativo prévio à inscrição, mantendo-se sua presunção de certeza e liquidez. 5. A Medida Provisória nº 2.196-3/2001 autorizou expressamente a União a adquirir créditos de instituições financeiras, incluindo os decorrentes de operações de crédito rural, conferindo plena validade à conversão da dívida agrícola em fiscal. 6. A execução fiscal é via adequada para cobrança de créditos não tributários regularmente inscritos em dívida ativa, conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80. 7. A alegação de onerosidade excessiva não ficou demonstrada, pois os embargantes não apresentaram prova concreta de erro nos valores cobrados, sendo insuficiente a mera discordância quanto aos critérios de atualização do débito. 8. Não há indícios de conduta temerária ou abusiva por parte da Fazenda Nacional que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, tendo a execução fiscal sido promovida com base em título válido e nos termos da legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente emitida e inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente afastável por prova inequívoca de irregularidade. 2. A Medida Provisória nº 2.196-3/2001 conferiu plena legalidade à conversão de dívidas agrícolas em fiscais, permitindo sua cobrança pela Fazenda Nacional. 3. A execução fiscal é meio adequado para cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. 4. A alegação de onerosidade excessiva deve ser comprovada mediante prova técnica, sendo insuficiente a mera impugnação genérica dos valores cobrados. 5. A Fazenda Nacional não pratica litigância de má-fé ao promover a execução fiscal com base em título válido e nos limites da legalidade. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 1º, 2º, §§5º e 6º, e 3º. Medida Provisória nº 2.196-3/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5011480-08.2023.4.04.9999, Rel. Des. Federal Andrei Pitten Velloso, Primeira Turma, j. 28.02.2024, DJe 29.02.2024. TRF-3, AI 5004358-58.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Sexta Turma, j. 02.07.2024, DJEN 10.07.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000360-87.2007.4.01.3309

ID: 260004611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000360-87.2007.4.01.3309

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANATOLIA COSTA DONATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALBERTO LELIS MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000360-87.2007.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000360-87.2007.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS COSTA DON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000360-87.2007.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000360-87.2007.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANDRE LUIS COSTA DONATO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADALBERTO LELIS MUNIZ - BA8240 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por André Luiz Costa Donato e outra em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais os embargantes alegavam a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, a ilegalidade da transformação da dívida agrícola em fiscal e a onerosidade excessiva da cobrança. A sentença rejeitou a tese de nulidade do título, por entender que a CDA atende aos requisitos legais, e afastou a alegação de ilegalidade na cessão do crédito, fundamentando-se na Medida Provisória n° 2.196-3/2001, que autorizou a União a adquirir créditos de instituições financeiras. Também não foi reconhecida a alegação de onerosidade excessiva, pois os embargantes não demonstraram concretamente o erro nos valores cobrados. O pedido de condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé foi igualmente afastado, pois a execução se deu com base em título válido. Os embargantes, em apelação, insistem na nulidade da CDA, na impossibilidade de conversão da dívida agrícola em fiscal e na tese de que a Fazenda Nacional não poderia utilizar a via da execução fiscal para a cobrança. Pedem a anulação da CDA, a extinção da execução e a condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé. A União, em contrarrazões, defende a legalidade da CDA, a adequação da execução fiscal e a inexistência de qualquer irregularidade no procedimento adotado. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Os embargantes sustentam que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução não atende aos requisitos legais, mas não há fundamento para essa alegação. O título contém todos os elementos exigidos pelo artigo 2°, §§5° e 6° da Lei n° 6.830/80, identificando o devedor, a origem da dívida, o valor atualizado e os critérios de correção, além da indicação do procedimento administrativo prévio à inscrição em dívida ativa. A argumentação da parte recorrente, portanto, não encontra respaldo legal, uma vez que não apontou nenhuma irregularidade concreta que pudesse comprometer a exigibilidade do crédito. Os requisitos legais necessários à validade da Certidão de Dívida Ativa - CDA estão plasmados no art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez e somente poderá ser infirmada por “prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”, por força do art. 3º da LEF. Analisando-se os autos verifica-se que não padece de vícios a CDA atacada, permanecendo intocada a presunção de certeza e liquidez do crédito nela inscrita. A esse respeito, confira-se: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. TAXA SELIC . CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. LEGALIDADE. 1. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez . É ônus da parte executada apresentar documentos que comprovem a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA. O reconhecimento de nulidade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, por força de algum vício formal pertinente a tais requisitos, depende da demonstração de prejuízo à defesa. 2. Em execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art . 6º da Lei nº 6.830/1980, bem como não se exige a juntada do processo administrativo. 3. Não é confiscatória a multa aplicada com limitação de 20% . 4. É legítima a incidência da taxa SELIC na atualização do débito tributário. 5. Cabível a cumulação de multa com juros. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50114800820234049999 RS, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 29/02/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO . - Em sede exceção de pré-executividade podem ser discutidas, tão-somente, matérias de ordem pública, cujo fundo seja exclusivamente de direito, conhecíveis ex-officio, e aquelas que prescindem de dilação probatória - Sobre este assunto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça é elucidativa. A propósito: "Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" - Anoto que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade - Desse modo, cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50043585820244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/07/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/07/2024) A tese de que a dívida agrícola não poderia ter sido transformada em fiscal também não procede. A cessão do crédito seguiu os dispositivos da Medida Provisória n° 2.196-3/2001, que autorizou a União a adquirir créditos detidos por instituições financeiras, incluindo aqueles originários de operações de crédito rural. Trata-se de política pública voltada ao saneamento das instituições financeiras federais e à recuperação de valores devidos ao Tesouro Nacional. A alegação de que essa operação seria ilegítima não se sustenta, pois a legislação conferiu plena validade a esse procedimento. A União, ao assumir a titularidade do crédito, tornou-se sua legítima credora, e a inscrição do débito em dívida ativa decorre do fato de que passou a integrar o patrimônio público. No que se refere à alegação de que a execução fiscal não seria a via adequada para a cobrança, igualmente não assiste razão à parte apelante. A Lei n° 6.830/80 prevê expressamente a possibilidade de cobrança de créditos não tributários por meio de execução fiscal, desde que regularmente inscritos em dívida ativa, como ocorre no caso dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável por essa inscrição, atua dentro dos limites legais ao promover a cobrança judicial dos valores devidos, não havendo qualquer impedimento para que o débito em questão seja exigido nessa modalidade. A onerosidade excessiva também não ficou demonstrada. Os embargantes limitam-se a alegar que os valores cobrados seriam desproporcionais, mas não apresentam elementos concretos que demonstrem erro nos cálculos da Fazenda Nacional. A simples discordância quanto aos critérios de atualização do débito não é suficiente para afastar a exigibilidade da dívida, especialmente quando não há prova pericial ou qualquer outro elemento técnico que comprove a suposta desproporcionalidade. Por fim, a alegação de litigância de má-fé por parte da Fazenda Nacional não se sustenta. A execução fiscal foi proposta com base em título válido, emitido nos termos da legislação vigente, e não há nenhum indício de que a União tenha agido de forma abusiva ou temerária no exercício de seu direito de cobrança. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não se verifica no caso concreto. Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000360-87.2007.4.01.3309 APELANTE: ANATOLIA COSTA DONATO, ANDRE LUIS COSTA DONATO APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO DE DÍVIDA AGRÍCOLA EM FISCAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FAZENDA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, afastando as alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ilegalidade da transformação da dívida agrícola em fiscal e onerosidade excessiva da cobrança. 2. A sentença reconheceu a regularidade da CDA, a legitimidade da cessão do crédito à União nos termos da Medida Provisória nº 2.196-3/2001 e a inexistência de prova concreta sobre a suposta onerosidade excessiva. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) a validade da CDA como título executivo extrajudicial; (ii) a legalidade da conversão da dívida agrícola em fiscal e sua cobrança via execução fiscal; (iii) a alegada onerosidade excessiva da dívida; e (iv) a suposta litigância de má-fé da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir 4. A CDA atende aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, identificando o devedor, a origem do débito, os critérios de correção e o procedimento administrativo prévio à inscrição, mantendo-se sua presunção de certeza e liquidez. 5. A Medida Provisória nº 2.196-3/2001 autorizou expressamente a União a adquirir créditos de instituições financeiras, incluindo os decorrentes de operações de crédito rural, conferindo plena validade à conversão da dívida agrícola em fiscal. 6. A execução fiscal é via adequada para cobrança de créditos não tributários regularmente inscritos em dívida ativa, conforme artigo 1º da Lei nº 6.830/80. 7. A alegação de onerosidade excessiva não ficou demonstrada, pois os embargantes não apresentaram prova concreta de erro nos valores cobrados, sendo insuficiente a mera discordância quanto aos critérios de atualização do débito. 8. Não há indícios de conduta temerária ou abusiva por parte da Fazenda Nacional que justifiquem a condenação por litigância de má-fé, tendo a execução fiscal sido promovida com base em título válido e nos termos da legislação aplicável. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa regularmente emitida e inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, somente afastável por prova inequívoca de irregularidade. 2. A Medida Provisória nº 2.196-3/2001 conferiu plena legalidade à conversão de dívidas agrícolas em fiscais, permitindo sua cobrança pela Fazenda Nacional. 3. A execução fiscal é meio adequado para cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, conforme prevê a Lei nº 6.830/80. 4. A alegação de onerosidade excessiva deve ser comprovada mediante prova técnica, sendo insuficiente a mera impugnação genérica dos valores cobrados. 5. A Fazenda Nacional não pratica litigância de má-fé ao promover a execução fiscal com base em título válido e nos limites da legalidade. Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, arts. 1º, 2º, §§5º e 6º, e 3º. Medida Provisória nº 2.196-3/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AC 5011480-08.2023.4.04.9999, Rel. Des. Federal Andrei Pitten Velloso, Primeira Turma, j. 28.02.2024, DJe 29.02.2024. TRF-3, AI 5004358-58.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, Sexta Turma, j. 02.07.2024, DJEN 10.07.2024. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 5004358-53.2024.8.13.0515

ID: 257827540

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-53.2024.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F. S. D. R. F. S. B. S. D. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5004358-53.2024.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Reclusão (Art. 80)] AUTOR: S. B. S. D. R. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO FERNANDO SILVA REIS e STÉFANY BIANKY DOS REIS FERREIRA, menores impúberes representados por sua tutora legal ELZA DE MELO ALVES PEREIRA, ajuizaram ação de concessão de auxílio-reclusão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 30/07/2024, em virtude da prisão de seu genitor, ODair dos Reis Ferreira, ocorrida em 24/02/2024. A parte autora afirma que o pai era o único provedor dos menores, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade após sua prisão. Sustenta que, embora a renda mensal do segurado à época do encarceramento tenha excedido ligeiramente o teto estipulado pela Portaria Ministerial vigente, é cabível a concessão do benefício diante da real condição de miserabilidade dos dependentes. O INSS, em contestação (ID 10331332864), arguiu preliminares processuais e, no mérito, impugnou o direito ao benefício, alegando ausência de cumprimento da carência de 24 contribuições e extrapolação do limite de renda previsto. Houve impugnação à contestação (ID 10340426922), com reiteração dos pedidos iniciais e demonstração de que todas as condições legais foram satisfeitas. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 10385455131), opinou pela procedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que as partes são legítimas. O pedido é juridicamente possível, pois previsto e não vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Presente o interesse de agir, eis que a parte autora, sentindo-se lesada em seu direito, necessitou acionar a via jurisdicional, devidamente adequada, colimando a obtenção de provimento útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente passo a analisar a preliminar arguida. A parte ré suscitou a ocorrência de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal. Contudo, o pedido de pagamento das parcelas vencidas está limitado à data do requerimento administrativo (30/07/2024), não havendo parcelas reclamadas antes deste marco. Rejeito a preliminar. Pedido de Sobrestamento com base no Tema 1.162 do STJ O INSS requereu a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.162 pelo STJ. Não há, contudo, decisão do STJ que determine a suspensão nacional das demandas sobre o tema. Além disso, diante do caráter alimentar do benefício e da condição de absoluta hipossuficiência dos menores autores, não se justifica aguardar o deslinde do recurso repetitivo. Rejeita-se o pedido de sobrestamento. Analisada as preliminares, avanço no mérito. A controvérsia cinge-se à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos autores, dependentes de Odair dos Reis Ferreira, preso em regime fechado desde 24/02/2024. Para tanto, analiso os requisitos legais previstos no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 e no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, bem como a tese de flexibilização do critério de baixa renda defendida pelos autores e pelo Ministério Público. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, desde que não receba remuneração ou outros benefícios previdenciários. Os requisitos legais são: a) Recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; b) Qualidade de segurado do preso; c) Dependência econômica dos requerentes; d) Condição de baixa renda do segurado; e) Carência mínima de 24 contribuições (para prisões após 18/06/2019); f) Ausência de remuneração ou outros benefícios previdenciários. Passo a analisar os requisitos no caso concreto. Recolhimento à Prisão em Regime Fechado O atestado carcerário (ID 10340386247) e o atestado de pena (ID 10340390513) comprovam que Odair dos Reis Ferreira foi preso em 24/02/2024, em cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, com pena de 9 anos e 4 meses em regime inicialmente fechado, por crime previsto no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. A certidão judicial (ID 10340401244) corrobora que o segurado permanece recluso no Presídio de Piumhi/MG. Esse requisito está plenamente atendido Qualidade de Segurado Conforme o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado é mantida até 12 meses após a cessação das contribuições, salvo situações específicas de prorrogação. O CNIS (ID 10314468684) demonstra que Odair dos Reis Ferreira realizou contribuições regulares até poucos meses antes da prisão, com vínculo empregatício ativo até pelo menos 2023. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 30/07/2024, menos de 12 meses após as últimas contribuições, a qualidade de segurado está preservada. O INSS não contesta esse ponto em sua defesa. Dependência Econômica A dependência econômica dos autores é presumida, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, por serem filhos menores de 21 anos do segurado. As certidões de nascimento (IDs 10314461054 e 10314474780) confirmam a filiação, e não há nos autos qualquer elemento que indique emancipação ou ausência de dependência. Ademais, a inicial narra que os autores foram abandonados pela mãe e dependiam exclusivamente do pai, situação agravada pela prisão (ID 10314460500, p. 4). Esse requisito está satisfeito. Carência Mínima O artigo 25, inciso IV, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, exige carência de 24 contribuições mensais para concessão do auxílio-reclusão em prisões ocorridas após 18/06/2019. O resumo de contribuições no CNIS (ID 10314468684) indica que o segurado possui mais de 24 meses de contribuições, conforme constatado pelo Ministério Público (ID 10385455131, p. 2). O INSS não levanta controvérsia sobre a carência, que se encontra devidamente comprovada. Da Renda Mensal e a Flexibilização do Critério Econômico Este é o ponto nevrálgico da presente demanda. O INSS alega que a média de rendimentos do segurado nos 12 meses anteriores à prisão ultrapassou o limite estabelecido na Portaria MPS/MF nº 02/2024, que era de R$ 1.425,56. Conforme a documentação, o salário do último vínculo do segurado foi de R$ 1.571,23. Ou seja, a diferença é de apenas R$ 145,67, o que representa pouco mais de 10% do limite estabelecido. Essa margem, além de insignificante em termos percentuais, revela-se absolutamente incompatível com o escopo social e protetivo da norma previdenciária. A jurisprudência dos tribunais pátrios, especialmente do TRF da 1ª Região e do STJ, tem adotado a possibilidade de relativização do critério econômico quando houver: Pequena diferença entre a renda do segurado e o teto legal; Existência de menores absolutamente dependentes; Comprovação de miserabilidade ou risco social real. No precedente citado pelo Ministério Público (ID 10385455131, p. 4), o TRF1 reconheceu a possibilidade de flexibilização quando o salário do segurado (R$ 1.100,00) superava o teto (R$ 971,33) em R$ 128,67, considerando a condição de vulnerabilidade da dependente, filha menor de recluso e de mãe em situação precária (AC 0043128-94.2016.4.01.9199, TRF1, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 24/01/2020). Em outro julgado mencionado pelos autores (ID 10314460500, p. 8), o TRF1 concedeu o benefício diante de uma diferença de apenas R$ 5,69, reforçando a tese de que discrepâncias ínfimas não justificam a negativa do benefício em contexto de penúria (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, TRF1, Primeira Turma, PJe 30/07/2024). A lógica hermenêutica que justifica a flexibilização do critério econômico é a mesma aplicada ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), onde se admite o afastamento do critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, quando comprovada a hipossuficiência por outros meios. Nos autos, há prova documental robusta da condição de vulnerabilidade dos autores (estudo social no ID 10314474683). Os menores vivem sob os cuidados de uma curadora, sem qualquer fonte de renda, sem presença materna e com o pai preso, o que representa cenário de total carência de recursos e amparo. Negar o benefício com base em diferença tão irrisória seria incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e da função social da Previdência Social (CF, art. 1º, III; art. 227; art. 201, IV). Assim, impõe-se a flexibilização do critério econômico neste caso. Diante do todo o exposto e analisado todos os requisitos procede o pedido formulado na petição inicial. Termo Inicial do Benefício Os autores requerem a concessão do benefício desde a data da prisão (24/02/2024). Nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-reclusão é devido a partir do recolhimento do segurado à prisão, desde que requerido pelos dependentes. O requerimento administrativo foi apresentado em 30/07/2024 (ID 10314460500, p. 3), mas, considerando que os autores são menores absolutamente incapazes (artigo 3º, inciso I, do Código Civil), a prescrição não corre contra eles, conforme artigo 198, inciso I, do Código Civil, e Súmula nº 85/STJ. Assim, fixo o termo inicial do benefício em 24/02/2024, data da prisão do segurado, conforme atestado carcerário (ID 10340386247). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 80 e 74 da Lei 8.213/91, art. 116 do Decreto 3.048/99 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir, pelos fundamentos expostos; Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão aos autores, a partir de 24/02/2024, rateado em partes iguais, no valor correspondente às regras vigentes à época; Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas desde 24/02/2024 até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC até 08/12/2021 e, após, pela taxa Selic, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (08/10/2024) até 08/12/2021, e, após, pela taxa Selic, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; Diante do requerimento expresso da parte e estando presente os requisitos exigidos que ficaram cabalmente demonstradas no curso da instrução, e em respeito ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, e considerando ser notório que os entes integrantes da administração pública sempre costumam recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis, CONCEDO a parte autora, tutela de urgência, o que faço para determinar à autarquia-ré providenciar a implementação do benefício aqui deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, a qual se dará com a remessa dos autos para ciência da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda. Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor do débito, em conformidade com o entendimento da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia é isenta de custas (art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1.993). Deixo de determinar a remessa em reexame necessário, uma vez que, em rápido cálculo o valor não ultrapassará os percentuais e valores previsto no artigo 496 CPC. Transitado em julgado, diga a parte autora em termos de prosseguimento. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal Competente, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”, intimando-se a parte contrária para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Danielle Kelle Ferreira De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 260237067

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-22.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLE KELLE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DENILSON JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA BITENCOURT FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004358-22.2024.8.13.0396 AUTOR: DANIELLE KELLE FERREIRA DE CARVALHO CPF: 107.899.036-01 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. Ademais, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 2.1. Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. DANIELLE KELLE FERREIRA DE CARVALHO ajuizou ação reparatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após realizar o check in de seu voo com origem Boston e destino Belo Horizonte, foi surpreendida com o seu cancelamento, voo marcado para o dia 06/08/2024. Narra ausência de assistência material prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC e realocação em voo substituto de outra companhia 02 (dois) dias depois (08/08/2024), gerando custos e prejuízos, como gastos com hospedagem e bagagem extra. Requer ressarcimento duplicado pelos danos materiais, compensação por danos morais de R$10.000,00 e inversão do ônus da prova, fundamentando no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Solicita ainda gratuidade de justiça e condenação da ré às despesas processuais e honorários advocatícios (ID 10338611816 e anexos). A Ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, apresenta contestação alegando inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, atribuíveis à empresa JetBlue, operadora dos trechos internacionais. Sustenta a culpa exclusiva de terceiros, rejeitando qualquer nexo causal que a vincule aos danos reivindicados. Defende ausência de ato ilícito ou falhas na prestação de serviços no trajeto executado e pontua irregularidades nas alegações da autora, bem como inexistência de comprovação de danos materiais ou morais. Requer improcedência dos pedidos e refuta inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações (ID 10399329818 e anexos). É precioso consignar que a controvérsia deve ser apreciada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) - CDC, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento da repercussão geral, representada no tema no 210, cujo mérito foi decidido no julgamento do RE no 636.331, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente, as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, ressalvou aquela Corte que tais limites incidem, apenas, quanto à indenização por dano material, conforme se depreende do Informativo no 866 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade na qual enfatizou que “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Com base nesse entendimento, o Plenário finalizou o julgamento conjunto de recursos nos quais se discutiu a norma prevalecente nas hipóteses de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Convenção de Varsóvia de 1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), a qual rege o transporte aéreo internacional e foi posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). No RE 636.331/RJ, o Colegiado assentou a prevalência da Convenção de Varsóvia e dos demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil em detrimento do CDC, não apenas na hipótese de extravio de bagagem. Em consequência, deu provimento ao recurso extraordinário para limitar o valor da condenação por danos materiais ao patamar estabelecido na Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Por tratar-se de conflito entre regras que não têm o mesmo âmbito de validade, sendo uma geral e outra específica, o Colegiado concluiu que deve ser aplicado o § 2º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Ademais, frisou que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória, abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais, asseverando que “No tocante aos danos materiais, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme acima, que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Esclareceu que a abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia, no tocante a limitação indenizatória, abarca a reparação por danos materiais”. Assim, o valor dos danos materiais está limitado ao valor de 1.131 DES (Direito Especiais de Saque), valor de limite por passageiro, conforme o artigo 22 da Convenção de Montreal, atualizado em 30/12/2009 pela OACI, de modo que o pleito autoral de danos materiais está dentro dos limites estabelecidos pelas convenções internacionais. Diante dos elementos carreados ao feito, não há dúvida de que a parte autora adquiriu passagem aérea da demandada, fato que restou incontroverso nos autos. Não controvertem as partes, também, em relação à impossibilidade de a parte autora embarcar no voo de ida do dia 06/08/2024. Assim, a controvérsia dos autos diz respeito à legalidade na atuação da requerida, bem como ao direito da parte requerente à reparação civil pelos danos morais e materiais decorrentes da suposta falha de prestação dos serviços pela ré. Como já assinalado, cabe ressaltar a aplicação do CDC à demanda, observando, deste modo, a Tese do Tema 1.240/STF, segundo qual "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional". Cumpre anotar, outrossim, que muito embora a requerida alegue que a responsabilidade pelo ocorrido seria somente da empresa JetBlue, a jurisprudência tem compreendido que o fornecimento de transporte aéreo através de serviço em parceria (codeshare) traz à lume a responsabilidade solidária de todos aqueles que figurem na cadeia de fornecimento, também em função do risco proveito/risco da atividade. Demonstrativos desta lição, os arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. NOTAS FISCAIS. DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. […] A responsabilidade da companhia aérea não é elidida pelo fato de outra transportadora ter operado o último trecho da viagem, eis que prestou o serviço de transporte aéreo em parceria (codeshare /voo compartilhado) e vendeu e emitiu o bilhete aéreo para todo o percurso, circunstância que impõe sua responsabilização solidária (TJES, Classe: Apelação Cível, 024160328217, Relator: DAIR José BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: Julio CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2020, Data da Publicação no Diário: 28/01/2021). 2. Em se tratando de pleito de indenização por dano moral decorrente de extravio de bagagem, a responsabilidade civil das companhias aéreas não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores alterações, tampouco pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se, em tais casos, o Código de Defesa do Consumidor, consonante dicção do art. 14, caput, e § 1º da Lei nº 8.079/90 (TJES, Classe: Apelação Cível, 023190002461, Relator: ROBSON Luiz ALBANEZ - Relator Substituto: MARIANnE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: QUARTA Câmara Cível, Data de Julgamento: 21/02/2022, Data da Publicação no Diário: 23/03/2022). 3. Na esteira da jurisprudência, ainda que temporário, é in re ipsa o dano moral pelo extravio de bagagem em companhia aérea. 4. De se destacar, igualmente, que o valor arbitrado a título de danos morais na sentença - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - encontra-se condizente com os parâmetros aplicados por este Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. 5. A mera declaração de bens em momento contemporâneo ao fato (extravio de bagagem) é elemento hábil a balizar a extensão do prejuízo material a ser indenizado. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AC 0001100-77.2019.8.08.0049; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida; DJES 11/03/2024) - grifei. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. COMPARTILHAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. NOTA FISCAL EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO NÃO NECESSÁRIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO 1. O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 2. A companhia aérea que presta serviço de compartilhamento de voo na modalidade codeshare responde solidária e objetivamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais. 3. O consumidor deve ser ressarcido pelos danos materiais comprovados decorrentes do extravio de bagagem. 4. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, aceita-se como documentos probantes, notas fiscais em língua estrangeira, que não estejam traduzidas conforme o previsto no art. 192 do Código Processual Civil, nas hipóteses em que configuram documentos de fácil compreensão. 5. O extravio de bagagem é fato que, por si só, não acarreta dano moral. É imprescindível, em tais casos, que se aponte lesão a bem da personalidade, exigindo-se prova, por parte do passageiro, do prejuízo alegado. 6. O extravio definitivo de bagagens configura falha na prestação de serviços de transporte aéreo, devendo o transportador arcar com os danos morais demonstrados. 7. Fixação do valor da indenização em observância com a extensão do prejuízo comprovado. (TJMG; APCV 5003190-13.2022.8.13.0280; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres; Julg. 17/09/2024; DJEMG 18/09/2024) - grifei. Desta forma, resta perfeitamente caracterizada a possibilidade de responsabilização solidária da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, mesmo em voos operados pela JetBlue, principalmente quando é a responsável pela emissão do comprovante de agendamento das passagens, conforme ID 10338568101, este que demonstra sua (da ré) ativa participação na cadeia de fornecimento do serviço de passagens aéreas. Do exame dos autos verifica-se que a parcial procedência do pedido da parte requerente é medida que se impõe. In casu, está evidenciado que houve a alteração e cancelamento do voo originalmente contratado pela autora, qual restou no atraso superior a 24 horas na chegada de seu destino final [Chegada em Belo Horizonte às 00h06min do dia 09/08/2024 – ID 10338611816-pág.04]. Dispõe a Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica) o seguinte: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Por sua vez, os artigos 26 e 27 da Resolução N° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) preveem que: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. - grifei. Ainda, conforme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, […] eventual necessidade de manutenção emergencial constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferida ao consumidor, caracterizando fortuito interno […] (TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.444183-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). - grifei. Verifica-se que, não houve comprovação de que a requerida providenciou a assistência material necessária à parte autora, bem como aquela não prestou serviço equivalente, tendo a autora que aguardar 24 horas para o embarque inicial. Dessa forma, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), cumprindo observar o julgado ora destacado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 734 DO CC - MANUTENÇÃO DE AERONAVES E CONGESTIONAMENTO DO TRAFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - CONDIÇÕES METEOROLOGICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO EXTERNO - RESOLUÇÃO ANAC 400 - INOBSERVANCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. É certo que o caso fortuito que afasta o dever de indenizar é o de caráter externo, alheio à atividade da empresa; o fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa aérea, não elide sua responsabilidade civil. 2. O atraso e cancelamento de voo constitui falha na prestação do serviço a ensejar ilícito moral indenizável. 3. Nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos; demonstrada a publicação da intimação para sustentação oral e a tabela de honorários, deve ser ratificada a condenação à reparação respectiva. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.140970-9/003, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2023, publicação da súmula em 17/04/2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Para o atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com subsequente perda da conexão, tendo como consequência a chegada ao destino após o pactuado, configura-se o dano moral e, consequentemente, o ressarcimento é medida que se impõe, pois extrapola os limites do mero dissabor, resultando em abalo psicológico e emocional dos passageiros. O Art. 927 positiva que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem locupletamento ilícito, produzindo no causador impacto negativo suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285228-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023)-grifei. Desse modo, no caso em comento, ficando evidenciada a falha na prestação de serviços pela(s) companhia(s) áreas ré(s), abre-se o caminho para a reparação indenizatória. O dano material restou comprovado pelo valor gasto referente ao despacho de bagagem do segundo voo, mesmo já tendo quitado a mesma despesa em relação ao voo cancelado (ID 10338587282) e de uma diária de hotel gasto pela autora (ID 10338611621), despesas não previstas e que ocorreram por falha na prestação de serviços da requerida e, com isso, devem ser ressarcidas na forma simples, ante a ausência de demonstração de prática contrária à boa-fé objetiva. Quanto ao dano moral, penso que deve ser o caso de deferimento. Sabe-se que o dever de indenizar requer a configuração da falha na prestação dos serviços, a demonstração do dano causado ao consumidor e o nexo causal entre ambos. Na espécie, a falha na prestação dos serviços diz respeito ao atraso/cancelamento do voo, bem como a falta da amparo da requerida, conforme exposto alhures. Sob esse prisma, invoco as jurisprudências do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253664-9/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE QUATRO HORAS DE ATRASO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS ORIENTADORES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, assentou entendimento no sentido de afastar a responsabilidade da agência de turismo nos casos em que a sua atuação se limita à venda de passagem e o defeito na prestação dos serviços se dá pela Companhia aérea. 3. Constata a violação ao dever de informação, previsto no CDC, eis que a Agência intermediadora não prestou informação suficiente ao consumidor, é de ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual dano causado, 4. Conforme entendimento reiterado desta Nona Câmara Cível, o atraso decorrente de cancelamento de voo, superior a 04 horas, é apto a gerar dano extrapatrimonial. 5. A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo. 6. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.047080-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023) – destaquei. CIVIL E PROCESSO CIVIL - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a falha na prestação do serviço, e estando ausente qualquer excludente de responsabilidade, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos comprovados nos autos. - Há violação ao direito da personalidade, passível de indenização por dano moral, o atraso superior a quatro horas pelo transporte aéreo, por ocasionar angústia, tristeza, decepção e ansiedade que ultrapassam os meros dissabores e contratempos das relações contratuais. - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído a titulo de danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.203394-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 16/09/2022)-destaquei. Mas o valor a ser arbitrado a título de indenização por ofensas a direito da personalidade não pode ser de modo a acarretar enriquecimento ilícito por parte da vítima. A prudência, a razoabilidade e a proporcionalidade ditam os passos nesse campo, dando sustentáculo no sentido de ser o valor arbitrado suficiente para, ao mesmo tempo, reparar o dano sofrido e fazer com que o infrator não mais reincida na conduta – punitive damages. Ademais, “O colendo STJ adota o método bifásico para aferição do montante devido, no qual na primeira fase 'o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)' enquanto na segunda, 'ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz’” (AgInt no RESP 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) - [TJES; AC 0001875-37.2019.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Conv. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 31/08/2021; DJES 15/09/2021]. Joeirando-se todos estes elementos e tomando em conta as capacidades econômicas das partes, o grau de culpa, a extensão do dano suportado e o que rotineiramente é estipulado em julgamentos precedentes [1. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.047080-9/001, R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.224973-4/001, R$ 3.000,00 (três mil reais); 3. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.267796-3/001, R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 4. TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.026175-2/001, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 5. TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.203394-8/001, R$ 8.000,00 (oito mil reais); e 6. TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.004232-2/001, R$ 15.000,00 (quinze mil reais)], tenho que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é o suficiente para o caso ora sub judice. Não havendo situação específica em segunda fase de fixação de indenização, mantenho o valor já estipulado. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para I) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.826,39 (mil oitocentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), corrigidos pela SELIC, a partir da citação e II) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos extrapatrimoniais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da parte autora, devendo a quantia ser corrigida: a) a partir da citação até a data de publicação desta sentença, pelo índice SELIC, deduzido o índice IPCA (ou seja, SELIC – IPCA), na forma do §1° do art. 406 do CC; b) a partir da sentença, unicamente pelo índice SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362 do STJ). MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004358-22.2024.8.13.0396 AUTOR: DANIELLE KELLE FERREIRA DE CARVALHO CPF: 107.899.036-01 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004358-05.2024.4.02.5006

ID: 282496472

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004358-05.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN BICUDO NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004358-05.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : EVELYN BICUDO NUNES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada … RECURSO CÍVEL Nº 5004358-05.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : EVELYN BICUDO NUNES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR CONVIVENTE SEGUNDO DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI 14.176/2021 DESDE SUA VIGÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO EM APREÇO, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. MAGISTRADO SENTENCIANTE FOI PRECISO NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS, CUJO TEOR PASSA A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 44), que julgou a sua demanda improcedente. A recorrente alega que todo o contexto probatório deve ser considerado na aferição do requisito econômico, não apenas a renda, importando o critério inserto na norma do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 apenas uma das formas de apuração da condição econômica hipossuficiente. A recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a miserabilidade do grupo familiar em análise, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda a fim de condenar o recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER. O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença. A ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/715.233.600-9 em 12/06/2024 (ev. 1.8), o que foi indeferido pelo seguinte motivo: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ". O requisito deficiência é incontroverso, haja vista as conclusões apresentadas pela perita judicial (ev. 23). Passo a análise do requisito controvertido - miserabilidade do grupo familiar em análise. O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF. O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda média mensal familiar a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o entendimento que conduzia o voto vencedor no julgamento que levou à supracitada tese, porém, o mesmo relator foi sorteado para relatar a ADPF 662 e afastou sua validade por liminar. O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do seu relator, em 25/05/2022, a subsistir o critério legal fixado na mais recente Lei 14.176/2021. Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema. Primeiro que a renda média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior a este patamar para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade. Segundo que a referida Lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguidos alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela mesma Lei 14.176/2021. Portanto, na DER, vigia o entendimento de que a miserabilidade era presumida com renda familiar média mensal igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo e que deveria ser apurada concretamente nos casos de renda de 1/4 do salário-mínimo a menos de 1/2 salário-mínimo. Diz o §11 do artigo 20 da Lei 8.742/1993: "§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento." No tocante à análise do requisito miserabilidade, noto que o Magistrado sentenciante foi preciso na apreciação da demanda e ponderação das provas existentes nestes autos, a ponto de reproduzir fundamentos da decisão que tenho por essenciais ao entendimento da questão posta a julgamento (Meus destaques): "Da condição social. O requisito social não foi preenchido. O laudo social ( evento 34, DOC1 ) informa que o grupo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas: parte autora, seu esposo (Sr. Alessandro Braga de Sousa) e dois filhos (menores de idade). De acordo com evento 43, DOC1 , o Sr. Alessandro recebeu um uma média salarial de R$ 3.254,04 reais no ano de 2024, tendo sua última remuneração registrada (competência de 12/2024) sido no valor de R$ 4.550,18. Logo, a renda mensal per capita familiar é superior a metade do salário mínimo, superior, portanto, ao valor de ¼ de salário mínimo - renda prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Ademais, analisando as fotos ( evento 34, DOC2 ) que instruem o relatório social, verifico que a residência em que mora a parte autora não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a caracterizar o estado de miserabilidade, de modo a superar a presunção prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, e a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Registro que as despesas alegadas pela parte autora no Relatório Social são em valor inferior à renda mensal familiar. Concluo, assim, que mesmo com as despesas e dificuldades alegadas, o núcleo familiar sob análise não se encontra em uma situação de miséria capaz de ensejar a intervenção do Poder Público como única forma a garantir o mínimo necessário para o sustento da parte autora. Assim, ante a inexistência de preenchimento do requisito de miserabilidade, a improcedência do pedido de benefício é medida que se impõe, afigurando-se irrelevante o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefício almejado. Assim, no momento a parte autora não preenche os requisitos." Por fim, destaco que a vulnerabilidade social é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício assistencial não se destina a complementação de renda do grupo familiar. Dessa forma, nada foi apresentado em sede recursal que pudesse refutar os fundamentos apresentados pelo Magistrado sentenciante, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/1995, de irretorquível constitucionalidade conforme reconhecido pela Supre Corte: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Indenização. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). 2. Competência dos Juizados Especiais. Complexidade da matéria. Controvérsia infraconstitucional. Precedentes. 3. Turma Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Decisão de Ministro que determina a subida de recurso extraordinário para melhor exame não vincula outros Ministros do Supremo Tribunal Federal. A Turma converteu os embargos de declaração no agravo de instrumento em agravo regimental no agravo de instrumento, mas lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 27.11.2007." (AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO null, CÁRMEN LÚCIA, STF.) Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5004358-85.2025.8.24.0103

ID: 334988484

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004358-85.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DELLA JUSTINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABEL HORN BLOLZ MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-85.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILMAR DELLA JUSTINA ADVOGADO(A) : ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004358-85.2025.8.24.0103/SC AUTOR : GILMAR DELLA JUSTINA ADVOGADO(A) : ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória (de inexistência de débito) , com pedido sucessivo condenatório (indenização por danos morais) ajuizada por GILMAR DELLA JUSTINA contra ACENPI - ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE NOVA PRATA DO IGUACU , ambos devidamente qualificados nos autos. Ao evento 11, EMENDAINIC1 , o autor requereu a emenda à inicial, para inclusão de VETERINÁRIA PIONEIRA LTDA, sociedade empresária ltda, inscrita sob o CNPJ nº 06.176.567/0001-08, com sede na Avenida Iguaçu, nº 915, Bairro Centro - Nova prata do Iguaçu/PR, no polo passivo. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela provisória, a fim de que seja determinada a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. Passo a fundamentar e decidir. 1. Inicialmente, recebo a emenda da petição inicial. Proceda-se à inclusão da pessoa jurídica acima indicada no polo passivo. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) . Impõe ressaltar, ainda, que o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca dos requisitos/pressupostos ao deferimento das tutelas provisórias de urgência, colhe-se da doutrina: 1.1. Dois pressupostos precisam ser cumulativamente (aditivamente) demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda há uma condição eventual, a reversibilidade da medida, vista por alguns como periculum in mora inverso, que, todavia, irá depender da natureza do pronunciamento judicial (conservativo ou satisfativo) e do alcance dado ao art. 300, § 3.º, CPC. Pode, ainda, surgir outra condicionante para a concessão da tutela de urgência: a prestação de caução pela parte beneficiária da tutela (art. 300, § 1.º, CPC). No entanto, não se trata de requisito legal ordinário, isto é, que em regra deva ser observado, dependendo sua incidência de decisão judicial a respeito. 1.2. Em que pese o tratamento sob a rubrica de tutela provisória de urgência, não se pode desconsiderar a existência de diferenças substanciais e procedimentais entre a tutela antecipada e a tutela cautelar. Diferenças, aliás, notadas pelo simples comparativo entre os arts. 303/304 x 305/310 do CPC. “Portanto o Novo CPC reacendeu a distinção entre a tutela cautelar e a tutela antecipada, na medida em que indispensável, nos pedidos apresentados de forma antecedente, o enquadramento numa ou noutra hipótese, haja vista a diversidade de procedimentos, requisitos e consequências da tutela cautelar frente à tutela antecipada” (OLIVEIRA JR., 2015). 2. Probabilidade do direito. A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, § 5.º, CPC). [...] 4.4. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. Exemplificativamente, a suspeita de que o devedor intente se desfazer de seu patrimônio para não cumprir a obrigação, de per si, não autoriza a tutela provisória cautelar de arresto. 4.5. Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. 4.6. Não se pode se admitir, por outro lado, a artificialização da urgência (do periculum). Não é urgente a hipótese em que o autor retardou o ingresso da demanda até a undécima hora, colocando-se artificialmente em situação-limite e extrema para justificar o pedido de tutela de urgência. (GAJARDONI, Fernando da F.; DELLORE, Luiz; Andre Vasconcelos Roque; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. E-book. p.446. ISBN 9786559644995. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559644995/. Acesso em: 04 abr. 2025.) Na espécie, em juízo de cognição sumária, não se visualiza a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência pleiteada, vez que a parte autora tão somente declarou não possuir nenhuma relação jurídica estabelecida com a parte requerida. Com efeito, embora seja cediço que “nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório à demonstração da origem da dívida incumbe ao réu, por impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. ” (TJSC, AC n. Apelação Cível n. 0309147-10.2015.8.24.0033, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 08.11.2018) , é imperioso consignar que a mera propositura de ação declaratória negativa não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conquanto para a configuração do requisito da probabilidade do direito, far-se-ia necessária a presença de outros elementos probatórios que corroborassem as alegações autorais, o que não se vislumbra no caso em apreço, mormente considerando que sequer foi instaurado o contraditório. Além disso, a suposta inscrição indevida foi perfectibilizada em setembro de 2024, ao passo que a presente demanda foi ajuizada em julho de 2025, a denotar a ausência de perigo da demora. Portanto, ausentes elementos suficientes a justificar a concessão da liminar, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Tendo em vista a existência de relação de consumo entre as partes, sendo a alegação da parte autora verossímil e presente sua hipossuficiência técnica (art. 6º, VIII, CDC), inverto a distribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, CDC), salientando desde logo, porém, que a incidência da referida regra de julgamento “ não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I, do CPC) e, de outro lado, não pode servir de justificativa para exigir prova de fato negativo da parte contrária ” (TJSC, Apelação Cível n. 0304598-30.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25/6/2019). Em consequência, cabe ao demandado apresentar, em juízo, toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos, no prazo de resposta. 4. A considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei nº. 9.099/95), encaminhem-se os autos à Secretaria do Juizado Especial para designação de audiência conciliatória entre as partes (art. 16 da Lei nº. 9.099/95). 5. Na sequência, cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência designada (art. 18 da Lei nº. 9.099/95), acompanhada de seu(s) advogado(s), ciente de que se não for obtida a composição, deverá apresentar resposta oral ou escrita, sob pena de se presumirem como verdadeiras as alegações deduzidas na petição inicial (arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº. 9.099/95). Determino que, com a resposta, a parte demandada traga aos autos as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente , observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão e aplicação das penas do art. 400, inc. I, do CPC. 6. I ntime-se a parte autora para estar presente na data agendada, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95). 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5197598-90.2025.8.21.7000

ID: 333486678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197598-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EODORICO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Agravo de Instrumento Nº 5197598-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : EODORICO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTH… Agravo de Instrumento Nº 5197598-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : EODORICO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o apensamento de ação revisional de contrato bancário, movida pela autora contra o mesmo réu, com outros processos ajuizados pela mesma autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de processos que envolvem as mesmas partes e causa de pedir, mas com pedidos distintos, visando evitar decisões conflitantes e promover a celeridade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A reunião dos processos é justificada pelos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional, evitando julgamentos contraditórios e promovendo uniformidade nas decisões. 2. A análise conjunta dos processos beneficia a agilidade na tramitação, evitando duplicidade de atos processuais e acelerando a prestação jurisdicional. 3. Embora não haja identidade de pedidos, a relação de prejudicialidade entre as demandas justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 327 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EODORICO PAULO DOS SANTOS da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato bancário ajuizada contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou a redistribuição do feito à 1º Vara Cível de Venâncio Aires para apensamento com processo conexo (processo nº 5004358-50.2025.8.21.0077) ( evento 6, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , sustenta, inicialmente, a necessidade de concessão do benefício da gratuidade. No mérito, alega a parte agravante que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, tendo em vista que, muito embora figurem as mesmas partes e causa de pedir, os pedidos não são os mesmos, porquanto se referem a revisão de contratos distintos. Afirma que se optou por ajuizar ações distintas para evitar tumulto e não prejudicar o andamento dos processos. Menciona não haver nenhuma conduta ilegal por parte da autora, ora agravante, mormente porque não há conexão entre as demandas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a matéria relativa à AJG pleiteada pelo réu não foi apreciada na origem, dispensa-se o preparo recursal tão somente para fins de processamento deste agravo; todavia, salienta-se que a respectiva postulação deve ser objeto de exame do juízo a quo , inclusive no intuito de se evitar supressão de instância acerca do tema. Assim, recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte ré, ora agravante, contra a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, no âmbito de revisional de contrato bancário, determinou a reunião com outro processo ajuizado pela parte autora ( evento 6, DESPADEC1 ) Em relação à conexão de ações, assim dispõe o art. 55 do CPC, in verbis : "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado . § 2º Aplica-se o disposto no caput : I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." No mesmo sentido, prevê o art. 327 do CPC, in verbis : Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão . Na presente ação, a parte autora/agravante pretende a revisão do contrato de empréstimo, com a revisão dos juros remuneratórios, argumentando que as taxas de juros são superiores àquelas estabelecidas pelo Banco Central. Consequentemente, postula a descaracterização da mora e a condenação da ré à repetição dos valores pagos indevidamente. Por sua vez, nas ações conexas (descrita na decisão constante do evento 6, DESPADEC1 ), envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, a parte autora também postula a revisão do contrato de empréstimo, com a revisão dos juros remuneratórios, com o mesmo argumento de que as taxas de juros pactuadas são superiores àquelas estabelecidas pelo Banco Central. Analisando os processos ajuizados pela parte agravante, verifica-se que há identidade de partes e causa de pedir, sendo diferente, apenas, o contrato reclamado. Porém, a despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, não merece qualquer reparo a decisão agravada, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. No caso, a reunião dos processos dá maior celeridade na tramitação dos feitos, evita julgamentos contraditórios, e acaba por promover uniformidade nas decisões judiciais. Indiscutível, ainda, que a agilidade na tramitação processual é beneficiada, já que a análise conjunta de processos evita a duplicidade de atos processuais e acelera a prestação jurisdicional. Dessa forma, embora não haja identidade de pedidos, porque em exame contratos distintos, ainda assim se verifica relação de prejudicialidade entre as demandas, uma vez que a parte demandante fracionou ações relacionadas a contratos firmados com a mesma ré, quando era perfeitamente possível cumular e reunir os pedidos em demanda única. Assim, embora não se trate de hipótese expressa de conexão e/ou continência, as condições de fato determinam prudência, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, tendo em vista o disposto no art. 327 do CPC. Nesse sentido, seguintes julgados desse Tribunal: GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS . FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos , em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53169610820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-12-2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA REUNIÃO DE PEDIDOS DE AÇÕES CONEXAS EM UMA MESMA AÇÃO. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a reunião de pedidos formulados em processos conexos, a fim de evitar decisões conflitantes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações distribuídas na mesma data, perante o mesmo juízo, a justificar a reunião de pedidos em uma mesma ação. III. Razões de decidir. 3. No caso concreto, as partes e a causa e pedir são exatamente as mesmas, diferindo apenas o contrato reclamado. 4. Embora de contratos distintos, há possibilidade de reunião dos processos , em observância dos princípios da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 5. A reunião de pedidos evita julgamentos contraditórios, promovendo uniformidade nas decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4, 55 e §3º e 139, inc. II.(Agravo de Instrumento, Nº 52847440920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-12-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO ART. 55 DO CPC/15. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES, SE IMPÕE A REUNIÃO DOS PROCESSOS . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N.º 01/2022. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 52435373020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 09-12-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada.

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Processo nº 5004358-73.2019.8.21.0008

ID: 299995179

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004358-73.2019.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA ZILDA DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAM MARCOS FERNANDES

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GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO IANCZCZAK BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5004358-73.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : TERESINHA ZILDA DIAS CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDO IANCZCZAK BARROS (OAB RS039939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos ben… INVENTÁRIO Nº 5004358-73.2019.8.21.0008/RS REQUERENTE : TERESINHA ZILDA DIAS CARDOSO ADVOGADO(A) : EDUARDO IANCZCZAK BARROS (OAB RS039939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ORACINDA PAES BATISTA , falecida em 10/06/2019 ( evento 7, DOC2 ). Era viúva e teve os filhos: a) TERESINHA ZILDA DIAS CARDOSO - certidão de estado ( evento 90, DOC2 ); - procuração ( evento 7, DOC1 ); b) MARIA SUELY DIAS CARDOSO - citação (pendente); - certidão de estado ( evento 90, DOC4 ); - procuração (pendente); c) NICANOR DIAS CARDOSO - citação (pendente); - certidão de estado ( evento 90, DOC5 ); - procuração ( evento 7, DOC6 ); d) DILMA CARDOSO SANTANA - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); e) LOURDES HILDA BEDIN , - citada no evento 38, DOC1 ; - certidão de estado ( evento 95, DOC2 ); - procuração ( evento 42, DOC2 ); f) AGENOR DIAS CARDOSO , pré-morto , falecido em 29/07/1993 ( evento 14, DOC2, pag. 3 ), e deixou a seguinte herdeira por representação: Izete Aparecida Cardoso da Silva - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); g) JOÃO DIAS CARDOSO , pré-morto , falecido em 24/06/2000 ( evento 14, DOC2, pag. 7 ), e deixou seguintes herdeiros por representação: Juarez Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); Itacir Sebastião Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); João Carlos Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); Claudecir Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); Valdecir Dias Cardoso , falecido em ( evento 26, DOC3 ), deixou dois filhos: Jhonathan Rodrigo Dias Cardoso - citado no evento 46, DOC1 ; - certidão de estado ( evento 97, DOC2 ); - procuração ( evento 49, DOC2 ) e Thainara Dias Cardoso - citada no evento 47, DOC1 ; - certidão de estado ( evento 97, DOC3 ); - procuração ( evento 68, DOC2 ). h) JOSÉ NELSON DIAS CARDOSO , pré-morto , falecido em 09/12/2007 ( evento 90, DOC6 ), e deixou seguintes herdeiros por representação: Joares Dias Cardoso , falecido em 20/06/2009 ( evento 26, DOC11 ); Elocir Cardoso Caron ; - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); Joel Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente); Gilmar Dias Cardoso , - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); procuração (pendente); Júnior Dias Cardoso - citação (pendente); - certidão de estado (pendente); - procuração (pendente). Análise da gratuidade diferida para após as primeiras declarações e avaliação fiscal do(s) bem(ens). Nomeada inventariante ( Teresinha Zilda Dias Cardoso - evento 9, DOC1 ), e termo assinado no evento 12, DOC1 . As primeiras declarações foram apresentadas no evento 32, DOC1 e indicado o único bem objeto de partilha: - Imóvel matrícula n.º 191 RI de Nonoai ( evento 7, DOC5 ). Impugnação às primeiras declarações apresentada por Lourdes Hilda Bedin ( evento 42, DOC1 ), na qual discorda do valor da avaliação do bem, requerendo avaliação judicial; além disso, não concorda com a venda do imóvel Não deixou testamento ( evento 27, DOC2 ). Certidão de quitação do ITCD (pendente). Negativas fiscais: federal ( evento 14, DOC3 ), estadual , sem valor para inventários (pendente) e municipal (Nonoai - evento 102, DOC2 ) e, esta última, também com relação aos imóveis inventariados (pendente). Breve relato. Decido: 1. Cadastramento de herdeiros: 1.1. Efetivei a inclusão dos herdeiros filhos : - Nicanor Dias Cardoso ; - Maria Suely Dias Cardoso ; - Dilma Cardoso Santana , 1.2. Efetivei a inclusão dos herdeiros netos : - Elocir Cardoso Caron , por representação a José Nelson Dias Cardoso; - Joel Dias Cardoso , por representação a José Nelson Dias Cardoso; - Gilmar Dias Cardoso , por representação a José Nelson Dias Cardoso; - Izete Aparecida Cardoso da Silva , por representação a Agenor Dias Cardoso; 2. Herdeiro pré-morto sem deixar herdeiros por representação: Quanto ao herdeiro por representação de José Nelson Dias Cardoso (filho da inventariada), Joares Dias Cardoso (neto da inventariada), esse por não ter recebido a herança da avó, porque pré-morto a ela, e por não deixar herdeiros ( evento 26, DOC11 ), deve ser excluído do inventário. Por isso, determino a exclusão de Joares Dias Cardoso . 3. Herdeiros bisnetos: Quanto aos herdeiros Jhonathan Rodrigo Dias Cardoso e Thainara Dias Cardoso , verifico que são bisnetos da inventariada, e seu genitor, Valdecir Dias Cardoso (neto da inventariada), recebeu a herança por representação ao seu genitor, João Dias Cardoso (filho da inventariada). Contudo, consta que Valdecir (neto da inventariada) faleceu em 07/08/2020 ( evento 26, DOC3 ), logo ele recebeu a herança, por representação a seu pai, da sua avó, aqui inventariada, sendo que os seus sucessores, Jhonathan Rodrigo Dias Cardoso e Thainara Dias Cardoso recebem a herança do pai apenas por transmissão. Neste caso, o quinhão a que tem direito Valdecir deverá ser objeto de partilha em inventário próprio para partilha entre Jhonathan e Thainara. De qualquer modo, mantenho os filhos de Valdecir no processo como representantes legais da "sucessão" do genitor. 4. Citação de herdeiros: Falta a citação de diversos herdeiros neste processo (vide relatório acima em que consta a citação como pendente ), sendo que a providência deve ser tomada pela inventariante para o regular prosseguimento da ação. Portanto, deverá tomar as providências necessárias à qualificação completa (art. 319, II 1 , CPC, notadamente o CPF) para citação de todos os herdeiros arrolados no relatório desta decisão e que ainda não foram citados. Prazo: 30 dias. Com a vinda das informações acima, cadastrem-se os herdeiros e citem-se. 5. Juntada de documentos para instrução adequada do processo: Deve a inventariante, em 30 dias, juntar: a) a estimativa fiscal dos bens que integram o Espólio, conforme disposto no Provimento n.º 31/2009 - CGJ, que determina o uso de procedimento eletrônico para a realização da avaliação, mediante o cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br); b) as certidões negativas fiscais, atualizadas , em nome da pessoa falecida (União, Estado, Município, esta, também, em relação aos imóveis arrolados), com a advertência de que devem ser válidas para procedimento judicial de inventário; c) certidão de quitação de ITCD com as devidas observações acerca de eventuais bens vendidos mediante autorização judicial, cessão de direitos hereditários e renúncia; d) outras certidões, atualizadas , de estado (nascimento / casamento / falecimento) de todos os herdeiros que ainda não foram juntadas ao processo, conforme relatório inicial desta decisão. O não cumprimento dos itens "4" e "5" desta decisão, ensejarão a destituição da função de inventariante na forma do artigo 622, I, primeira parte 2 , do Código de Processo Civil. 6. Quanto à impugnação às primeiras declarações ( evento 42, DOC1 ): Sobre a venda do imóvel, o pedido já foi indeferido ( evento 54, DOC1 ). Além disso, faltou decidir sobre o pedido de anulação do contrato do evento 20, DOC3 , o que vai indeferido, pois tal não é possível realizar neste processo. Primeiro , porque o terceiro promitente comprador não participa da relação processual. Segundo , eventual discussão sobre a validade do contrato do evento 20, DOC3 , é questão que deve ser objeto de ação própria na forma do artigo 612 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, remeto, às vias ordinárias, qualquer questão envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do evento 20, DOC3 . 7. Avaliação do imóvel objeto de partilha: Sobre o pedido de Lourdes Hilda Bedin para avaliação do imóvel objeto de partilha ( evento 42, DOC1 ), é de se considerar que a avaliação do bem pode ser realizada por meio de imobiliárias locais ou até mesmo aguardar a avaliação fiscal estadual, sendo inteiramente desnecessária a determinação de avaliação judicial que tende a onerar o espólio pelo custo da perícia, já que a gratuidade da justiça não tem condições de ser avaliada pela ausência momentânea de avaliação fiscal do bem. Então, por ora, INDEFIRO a avaliação judicial do imóvel, podendo a herdeira dissidente realizar a avaliação do imóvel por meio de imobiliárias locais caso tenha interesse. 8. Pedido de restituição de valores pela inventariante: Quanto ao pedido de restituição / demolição por demolição de construção dita como erigida sobre o terreno objeto de partilha ( evento 42, DOC1 ), essa questão é de alta indagação e deve ser objeto de ação na via ordinária, pois demanda instrução probatória e avaliação de eventual dano causado ao espólio, na forma do artigo 612 do Código de Processo Civil. 9. Pedido de ofício à Caixa Econômica Federal. Lourdes Hilda Bedin pede ofício à CEF para obtenção de extratos completos em nome de Oracinda Paes Batista , CPF 413.550.590-20, desde o mês do óbito, 01/06/2019 até o momento da resposta do ofício. Contudo, a CEF deixou claro inexistir conta bancária em nome da inventariada ( evento 62, DOC2 ). Neste caso, deverá a inventariante, em 30 dias, indicar os dados bancários da conta da extinta, já que afirmou nas primeiras declarações e outras passagens do processo que a inventariada possuía conta na CEF para recebimento de aposentadoria. 10. Ofício à CEF: Com a indicação dos dados bancários da inventariada junto à CEF, oficie-se a instituição bancária para apresentar a este juízo os extratos completos em nome de Oracinda Paes Batista , CPF 413.550.590-20, desde o mês do óbito, 01/06/2019, até a data de encerramento da conta bancária. 11. Informações Sibajud: Defiro o pedido do evento 42, DOC1 , e requisitei, nesta data, pelo Sistema Sisbajud , a remessa de documentação ilustrativa dos ativos financeiros deixados pela extinta, ORACINDA PAES BATISTA , CPF: 41355059020. Com a resposta, proceda-se à juntada aos autos. 1. Art. 319. A petição inicial indicará:(...)II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; 2. Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento:(...)II - se não der ao inventário andamento regular (...);

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Paulo Cezar Madaleno Da Silva x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 312219198

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004358-56.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR MADALENO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENEIAS ALVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA EDUARDA ARAUJO E REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004358-56.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO CEZAR MADALENO DA SILVA CPF: 837.518.906-53 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 SENTENÇA Paulo Cezar Madaleno da Silva ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por cobrança indevida e reparação por danos morais em face de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em suma, que a parte ré realizou descontos indevidos de R$ 33,00 mensais em seu benefício previdenciário, sem que jamais tenha contratado ou aderido à associação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspender os descontos e, no mérito, requereu a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (ID 9924952152). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 9924989055 a ID 9924896610. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e a tutela de urgência, designou-se audiência de conciliação (ID 9931541252). A ré apresentou contestação, alegando as preliminares de ausência de interesse de agir e indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em suma, que reconhece ser beneficiária dos descontos realizados no benefício do autor e sustenta que este é ou foi associado à entidade. Alega que os descontos decorreriam de adesão voluntária, afirmando que não houve ilicitude, pois a cobrança teria origem em prestação legítima de serviços associativos. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e danos materiais e finalizou requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10041073800). A peça de defesa veio acompanhada dos documentos de ID 10041086050 a ID 10041130300. Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 10176533854). Certificou-se o decurso do prazo do autor para apresentar réplica (ID 10176533854). Com vistas para especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia (ID 10194276600), a parte ré quedou-se inerte (ID 10205952037). Determinou-se a intimação da ré, para manifestar-se nos termos do art. 432 (ID 10235314490). Manifestou-se a ré, discordando da retirada do termo de adesão/filiação dos autos (ID 10246803184). Determinou-se a intimação da ré para comprovar a alegada hipossuficiência (ID 10248892111). Certificou-se o decurso do prazo (ID 10271090935). Indeferiu-se o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré e determinou sua intimação para recolher a taxa judiciária relativa ao incidente de impugnação à gratuidade de justiça (ID 10272307539). A decisão de saneamento indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte ré, rejeitou as preliminares e instaurou incidente de falsidade (ID 10299202148). Homologada a proposta de honorários periciais, determinou-se a intimação da parte ré para comprovar o pagamento (ID 10328171385). Concedeu-se novo prazo para pagamento dos honorários periciais (ID 10340258033). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte ré (ID’s 10331055436 e 10357653066). Declarou-se a preclusão da prova pericial (ID 10359619449). Manifestou-se o autor (ID 10364773213). A ré quedou-se inerte (ID 10417453052). Determinou-se a intimação da parte ré para apresentar o histórico de créditos relativo ao período de agosto de 2020 a setembro de 2023 (ID 10419012370). Manifestou-se o autor, juntando os documentos (ID’s 10435620741 a 10435620741). A parte ré quedou-se inerte (ID 10478462774). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Porquanto não requerida a produção de outras provas, o processo comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). A parte autora alega, em síntese, que a associação/ré efetuou descontos mensais em seu benefício previdenciário, nos valores variados de R$ 27,50 a R$ 33,00, sem que tenha autorizado, até porque não firmou nenhum contrato de vinculação à referida empresa. A ré, em sua defesa, defendeu a legalidade dos descontos. Então, considerando que a parte autora alega não ter firmado nenhum negócio jurídico com a associação/ré, as regras consumeristas se aplicam ao caso vertente, por força do que dispõe o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. De acordo com a distribuição dinâmica do ônus da prova, ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Lado outro, ao réu incumbe a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso concreto, como já salientado na decisão de saneamento, o art. 429 do CPC dispõe que incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, quando se tratar de impugnação à autenticidade, justamente como é o caso dos autos. Assim, determinou-se a realização da prova pericial, ressaltando-se que a perícia deveria ser arcada pela Associação/ré, pois foi quem produziu o documento. Embora oportunizado, em mais de uma ocasião, inclusive, a ré não realizou o pagamento dos honorários periciais arbitrados, sendo a preclusão devidamente declarada na decisão irrecorrida de ID 10359619449. Assim, entende-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação/contratação da autora, razão pela qual é possível concluir que não restou demonstrada autorização legítima para efetivação dos descontos efetuados no benefício previdenciário desta. Em casos semelhantes, este tem sido o entendimento do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 1061 DO STJ - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NÃO RECOLHIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO (...) Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (STJ - Tema nº.1061). Deixando o banco de recolher os honorários periciais, tem-se por preclusa a produção da prova pericial anteriormente deferida, não realizada por culpa exclusiva desta. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.308770-9/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024). Comprovado está, portanto, o ato ilícito. Como consequência da declaração de inexistência de relação jurídica tem-se o retorno das partes ao status quo ante, o que significa dizer que: a associação/ré deverá restituir à parte autora os valores descontados do benefício previdenciário desta, devidamente corrigidos monetariamente, a partir de cada desconto indevido. Quanto aos danos materiais, sabe-se que a devolução em dobro, a teor do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e 940 do CC, somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor, entendimento este amplamente adotado pela jurisprudência pátria. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp 676.608, firmou a seguinte tese: (…) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. O acórdão citado foi publicado em 30/03/2021. Portanto, a partir desta data, a repetição do indébito deverá ser em dobro, no caso de cobranças indevidas, desde que consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva. Não haverá devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). Na hipótese, da análise do histórico de créditos apresentado ao ID 10435620741, pág. 10, observa-se que os descontos iniciaram-se em 11/2021 e que foram efetuados cerca de vinte e um descontos. No caso, como já salientado, embora apresentado o termo de filiação supostamente assinado pela autora ao ID 10041130300, deve-se considerar que foi devidamente declarada a preclusão da produção da prova pericial. Além disso, elemento superveniente de extrema relevância foi a deflagração da "Operação Sem Desconto" pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), que investigou esquema nacional de descontos associativos ilegais. Destarte, entende-se que, no caso dos autos, não há qualquer indício de que os descontos tenham ocorrido por engano justificável, inclusive a ré realizou o cancelamento administrativo (deixando apenas de devolver os valores descontados), razão pela qual a repetição deve se dar em dobro, pois ausente engano justificável para efetivação dos descontos. As quantias deverão ser atualizadas com correção monetária, segundo o IPCA, a partir do desconto indevido até a citação, a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Pertinente ao dano moral, tenho que este também restou demonstrado. O dano moral é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Acerca do dano moral, leciona Sérgio Cavalieri Filho: (…) Por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004, p. 100). O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é todo dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. No caso, a parte autora teve reduzido o seu benefício previdenciário de forma repentina e sem sua autorização, em razão de descontos efetivados pela parte ré sem justificativa, o que certamente lhe provocou desgastes e angústias que superaram os aborrecimentos comuns do cotidiano, sobretudo em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário. Destaque-se que os descontos iniciaram-se em outubro de 2021 e perduraram ao menos até agosto de 2023. Oportuno ressaltar, ainda, que os descontos mensais indevidos, embora representem cerca de 4,5% do benefício previdenciário líquido percebido pela parte autora, obrigam a parte prejudicada a contratar advogado para o ajuizamento de ação visando a cessação dos débitos irregulares, gerando, por conseguinte, mais despesas inesperadas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.259615-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 27/01/2023). O objetivo da indenização, sabemos, é reparar o dano causado à vítima e impedir que o ofensor, ou aqueles que o representam, como é o caso de seus funcionários, não persistam em condutas negligentes, de modo que cumpram o seu dever de propiciar segurança aos bens e serviços que oferecem. Pois bem. Diante da dificuldade de fixar o quantum para compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento no sentido de que o método mais adequado deve considerar dois elementos principais: os precedentes relacionados ao mesmo tema e as características específicas do caso. Para tanto, utiliza-se o método bifásico, que abrange as seguintes etapas: 1 – Fixação de um valor básico, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nessa fase, o julgador analisa a jurisprudência sobre o evento danoso e identifica os valores usualmente arbitrados para o mesmo grupo de casos; e, 2 – Ajuste do valor básico às peculiaridades do caso concreto, considerando a gravidade do fato, a responsabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor. Segundo consignado na ementa do Recurso Especial 1.473.393/SP, este método mostra-se o mais adequado, uma vez que: (…) atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ. Resp. 1.473.393/SP. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). Conforme asseverado pelo Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do Recurso Especial citado, a adoção deste critério traz, além de segurança jurídica, um norte de estabilização para o arbitramento dos danos morais, evitando-se, ainda, que a fixação do quantum não guarde proporcionalidade em relação às diversas hipóteses de dano moral analisadas pelo Judiciário. Garante-se, assim, igualdade e coerência nos julgamentos realizados pelo juiz ou tribunal. Nos termos do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o Recurso Especial 1.152.541/RS, este método “assegura igualdade, porque casos semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois as decisões variam na medida em que os casos se diferenciam”. Passando à aplicação da primeira fase do método bifásico ao caso sob análise, verifica-se que os Tribunais têm arbitrado, para situações de descontos indevidos em benefício previdenciário, valores que flutuam, na maioria das vezes, entre R$ 3.000,00 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422422-6/001) e R$ 10.000,00 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.455531-4/001). Dessa maneira, fixo como quantum básico o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), uniformizando o entendimento com os Tribunais Pátrios. Fixado este parâmetro inicial, observo que as peculiaridades do presente caso: (I) a associação/ré procedeu ao desconto de cerca de vinte e uma parcelas no benefício previdenciário da parte autora nos valores variados de R$ 27,50 a R$ 33,00, sem justificativa plausível; (II) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita; e, (III) a parte autora não tentou a solução administrativa da questão. Já no que se refere à responsabilidade da ré, entendo que são comuns às situações que envolvem este tipo de dano moral, sendo certo que seu possui capacidade financeira suficiente para arcar com a indenização arbitrada. Dessa maneira, expostas as razões acima, entendo que o quantum definitivo para compensação dos danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398), pois é compatível com os danos experimentados, com a capacidade econômica das partes e se mostra apto a cumprir a dupla função de reparar o mal causado e, ao mesmo tempo, retribuir o ato ilícito perpetrado pela parte ré. Ao arremate, quanto aos consectários legais, infere-se que a presente hipótese versa sobre responsabilidade extracontratual. A relação extracontratual no Direito Civil caracteriza-se como aquela que surge independentemente de qualquer vínculo contratual previamente estabelecido entre as partes, sendo fundamentada no dever geral de não causar danos a terceiros, consagrado no princípio de não lesar a ninguém. Esse princípio encontra-se positivado no artigo 186 do Código Civil, que dispõe que, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Quanto aos danos materiais, a correção monetária é devida desde o efetivo prejuízo, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já os juros de mora são devidos desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Já em relação aos danos morais, a correção monetária é devida desde a data do arbitramento do quantum, conforme estabelece o enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculados com base na Taxa Selic (CC, art. 406), salvo se convencionados ou quando o forem sem taxa estipulada. Por oportuno: Súmula nº 43/STJ – Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Súmula nº 54/STJ – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Súmula nº 362/STJ – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I – DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; II – CONDENAR a ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos, desde cada desconto, pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54; CC, arts. 398 e 406); III – CONDENAR a associação/ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, já devidamente incluídos os juros de mora desde o evento danoso até a presente data (STJ, Súmula nº 54; CC, art. 398). A partir do arbitramento, o valor será atualizado pela Taxa Selic, que representa tanto os juros de mora quanto a correção monetária (STJ, Súmulas nº 54 e 362; CC, arts. 398 e 406), até o efetivo pagamento. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, vez que decaiu de parte mínima do pedido (CPC, art. 86, parágrafo único, c/c Súmula 326 do STJ). OFICIE-SE ao Ministério Público Criminal e Curador dos Direitos do Consumidor, ao Procon de Timóteo/MG e à Polícia Federal, encaminhando cópias da inicial e da presente sentença, para fins de averiguação e abertura de eventuais procedimentos administrativos. Por fim, OFICIE-SE ao INSS, comunicando quanto à presente sentença. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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