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"5004374-11.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Cassio Jesus El Kik - Me x Jair Monti Pereira e outros

ID: 319056269

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150220-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO JESUS EL KIK - ME

Polo Passivo:

JAIR MONTI PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS GUICHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA SCHMITT DE NONOHAY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150220-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CASSIO JESUS EL KIK - ME ADVOGADO(A) : j… Agravo de Instrumento Nº 5150220-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CASSIO JESUS EL KIK - ME ADVOGADO(A) : joao batista schmitt de nonohay (OAB RS042276) AGRAVADO : JAIR MONTI PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS GUICHARD (OAB RS080581) INTERESSADO : OSCAR TADEU MARQUES FORMIGA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO BICCA GUIMARAES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra A decisão que MANTEVE PROVIMENTO ANTERIOR A RESPEITO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO PROCESSO DE ORIGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na tempestividade do agravo de instrumento interposto pelO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O recurso de agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, sendo, portanto, intempestivo. 2. AINDA QUE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU FOSSE RECEBIDA COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, ESTE não suspende, TAMPOUCO interrompe o prazo para interposição do recurso cabível, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJRS. 3. OUTROSSIM, A decisão agravada não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não havendo hipótese de incidência do Tema 988 do STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASSIO JESUS EL KIK - ME contra a decisão do evento 60, DESPADEC1 , mantida no evento 69, DESPADEC1 , ambas proferidas nos autos da ação de indenização nº 5004374-44.2023.8.21.5001, ajuizada por JAIR MONTI PEREIRA em face do agravante e de OSCAR TADEU MARQUES FORMIGA , em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o réu-agravante discorre sobre o necessário saneamento do processo, mediante a especificação do ônus probatório que incumbirá a cada uma das partes litigantes, nos termos do que prevê o art. 357, do CPC. Requer o provimento do recurso. É o relatório. 2. O recurso não merece ser conhecido, porque intempestivo. 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" 4. Consoante dispõe o art. 1.003, § 5º c/c o art. 219, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único . O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. O prazo será computado a contar da data em que efetivada a intimação dos procuradores da parte interessada acerca do teor da decisão recorrida. 5. Examinando os autos do processo originário, observo que apresentada a réplica ( evento 38, RÉPLICA1 ) e indeferida a gratuidade da justiça ao corréu OSCAR ( evento 49, DESPADEC1 ), foi proferida a decisão que dispôs sobre a fase de instrução de demanda ( evento 60, DESPADEC1 ): "Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico que não existem preliminares arguidas nas contestações. 2. Verifico que o evento 35, DESPADEC1 determinou a abertura de prazo para produção de provas, mas as partes não foram intimadas especificamente da determinação após a réplica. Por isso, digam as partes, acerca do interesse na produção de provas, especificando-as. Postulada perícia, informar a especialidade. Acaso haja interesse na produção de prova oral, devem indicar o número de pessoas a serem ouvidas, re/ratificar o pedido de depoimento pessoal requerido na exordial ou em sede de contestação e qualificar as testemunhas nos termos do art. 450 do NCPC, no prazo de 15 dias, fins de organização da pauta, sob pena de preclusão. Intimem-se. Diligências legais. " Em 31/01/2025 , o réu-agravante reiterou o pleito de fixação do ônus probatório pelo Juízo de origem ( evento 66, PET1 ), o que foi indeferido nos seguintes termos ( evento 69, DESPADEC1 ): "1) No que diz respeito ao arguido pelo demandado CASSIO JESUS EL KIK - ME ( evento 66, PET1 ), reporto-me ao saneamento encaminhado pelas decisões do evento 40, DESPADEC1 , evento 49, DESPADEC1 e evento 60, DESPADEC1 . 2) Em prosseguimento instrutório, defiro o pedido de prova documental, do que ficam cientificados os demandados, e de perícia médica, conforme postulado pela parte autora no evento 65, PET1 . Nomeio perito do juízo o Médico Traumatologista ALEXANDRE LUIZ DAL BOSCO - CRMRS033337 , o qual fica intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Arbitro honorários em R$ 823,91, conforme o Ato nº 038/2025-P, considerando que a parte autora litiga sob o abrigo da gratuidade judiciária. Em caso de não aceitação ou de decurso de prazo sem manifestação do especialista nomeado, deverá a Unidade proceder à nomeação consecutiva e intimar outros peritos cadastrados perante este Juízo e no eproc, independentemente de nova conclusão. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput , do CPC). Intimo as partes para os fins do artigo 465, § 1º, do CPC. Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. 3) A audiência de instrução será designada oportunamente." Ato contínuo, sobreveio a interposição do presente recurso, cuja causa de pedir está amparada na prolação do despacho saneador no Juízo de origem. Pois bem! Não atendido o pedido deduzido no evento 46, PET1 e, ainda, havendo discordância com o teor da decisão proferida no evento 60, DESPADEC1 , incumbia à parte demandada a interposição do recurso cabível, no prazo que lhe foi conferido no evento 61. Todavia, a parte optou por protocolizar a petição do evento 66, PET1 , reiterando o pleito que havia formulado no evento 46. Ocorre que a irresignação da parte ré guarda relação com o conteúdo do despacho do evento 60, cujo prazo recursal expirou em 31/01/2025. E ainda que a petição do evento 66, PET1 fosse recebida como pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende, tampouco interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Esse é o entendimento jurisprudencial sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa dos arts. 125, 162, § 3º, e 504 do CPC, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do competente recurso. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 773564/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016) No mesmo sentido, é o entendimento desta 11ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, DO CPC. (Agravo de Instrumento, Nº 50722725720248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de agravo de instrumento interposto após prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão recorrida, é intempestivo . Inteligência dos artigos 219 e 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal, por ausência de previsão legal expressa. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50620286920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-03-2024) Logo, o recurso interposto contra a decisão do evento 60, DESPADEC1 se afigura intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. De mais a mais, ainda que fosse superada a questão da intempestividade, o recurso igualmente não seria conhecido, uma vez que a decisão agravada não está inserida no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC, ausente hipótese de incidência do Tema 988 do STJ, no caso concreto. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXV, do RITJRS e no art. 932, III, do CPC, não conheço o agravo de instrumento interposto por CASSIO JESUS EL KIK - ME. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Adriano Augusto Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 334192020

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004374-40.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 5004374-40.2025.8.13.0040 Parte Autora: Adriano Augusto Ribeiro Parte Ré: Banco Pan S.A. Natureza: Declaratória/Repetitória/Indenizatória PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei n° 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória, com pedidos repetitórios e indenizatórios, em que a parte autora pugna pela declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado RMC e a condenação da parte ré na devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário, sendo R$4.314,04 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), bem como no pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de preliminares, numa primeira abordagem, insurge-se a parte ré pela extinção do feito, ao argumento de faltar interesse de agir a parte autora, pela falta de tentativa de solução extrajudicial. O processo existe, em tese, para viabilizar a pretensão resistida de determinada parte, através de uma sequência de atos promovidos ordenadamente para esse fim. O interesse processual, dessa maneira, reside também no binômio capacidade-possibilidade da efetivação de uma determinada prestação jurisdicional. Assim, caracteriza-se o interesse de agir, ou interesse processual, como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. No caso em apreço, é inquestionável a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pretendido, uma vez que o presente processo é apto a conferir à parte autora uma medida proveitosa e que lhe possa conferir o direito pleiteado. Ademais, a questão colocada em discussão é matéria eminentemente relacionada ao mérito, e como tal será apreciada. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar. Na sequência, a parte ré sustenta a presença de conexão entre o processo 5004372-70.2025.8.13.0040 e o presente sob julgamento, requerendo a reunião dos mesmos para julgamento. Nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuírem o mesmo pedido ou causa de pedir. No presente caso, tratam-se de relações distintas, com causas de pedir e pedidos distintos e fundamentos de fato autônomos. Os argumentos elencados pela parte ré, não são suficientes para ensejar a reunião dos processos, pois a análise de cada demanda exige a verificação individualizada dos documentos e circunstâncias específicas de cada contrato e fatura. Outrossim, não vislumbro risco de decisões conflitantes ou contraditórias, pois cada caso se refere a relações distintas, o que obsta a conexão. Em adendo, os documentos juntados aos autos pela parte ré, sob o Id. 10475934056, devem ser desentranhados dos autos, haja vista que estão alcançados pela preclusão temporal, isto é, já havia decorrido o momento para apresentação de provas, não sendo possível a juntada. Com a interpretação do artigo 33, da Lei 9.099, de 1995, é possível inferir que as provas podem ser juntadas até o momento da audiência. Ademais, durante a audiência de conciliação a procuradora da parte ré não solicitou a produção de outras provas. Percebo também que os documentos juntados não se tratam de provas novas, sendo elementos que já estariam ou deveriam estar no alcance da parte ré na época da defesa, não havendo que se falar em provas novas ou cerceamento de defesa. Diante disso, tais documentos não devem ser analisados para o enfrentamento do mérito do presente caso. Amparado nestas razões, rejeito a preliminar de conexão. Inexistem outras questões formais ou preliminares a serem apreciadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito. Consta da inicial que a parte autora buscou a parte ré, em novembro de 2022, almejando contratar empréstimo consignado. Afirma que a parte ré creditou o valor de R$2.216,00 (dois mil, duzentos e dezesseis reais) em sua conta e que pagaria R$74,38 (setenta e quatro reais e trinta e oito centavos) por mês. Menciona que a parte ré agiu de má-fé lançando a contratação como de cartão de crédito com reserva de margem – RMC e não o empréstimo consignado. Sustenta pela abusividade do negócio narrado e que vem sofrendo prejuízos. Diante disso, pugna pela declaração da nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos e dano moral. Por outro lado, aduz a parte ré sobre a lisura da relação contratual firmada, afirmando que a autora anuiu de forma livre e consciente com a adesão ao Cartão de Crédito Consignado, tendo sido devidamente informada sobre as condições do produto. Portanto, argumenta que o negócio jurídico é válido, que não há defeito na prestação de serviço, inexistindo dever de indenizar. Isto posto, pugna pela total improcedência da ação. Eis os fatos, em apertada síntese. Compulsando os autos, verifico que a parte ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que implicaria descontos de valores em seu benefício previdenciário. A inexistência de elementos probatórios nos autos, permite inferir que o contrato de empréstimo foi efetivado sem o consentimento da parte autora, possivelmente por meio fraudulento. Realmente, se a parte autora alega um fato negativo, no sentido de que não celebrou o referenciado contrato, tenho claro que competiria à parte ré o ônus de provar o fato positivo, na forma de que tal contrato foi licitamente celebrado. Todavia, conforme referido, nenhuma prova veio aos autos nesse sentido. A parte ré se limita a dizer que o negócio jurídico foi regularmente contraído pela parte autora, indicando o número do contrato e data de formalização, contudo, não anexa o contrato aos autos. Observo, assim, no caso em comento, que a parte ré agiu com indisfarçável culpa, haja vista que a contratação de produtos e serviços não pode ser feita sem o mínimo de cuidado, cumprindo à instituição financeira cercar-se de meios técnicos de segurança a fim de impedir que situações iguais às versadas nos autos não se repitam. Para dizer o mínimo, houve negligência da parte ré em permitir que terceiro, não identificado, contraísse dívidas em nome da parte autora ou que não tenha feito a juntada de tal prova fundamental para elucidação dos fatos dentro do prazo legal. Nesse sentido, verifico a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDO EM RMC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR. - Há que se declarar a inexistência de dívida decorrente de uso e cartão de crédito inserido em RMC se não comprovada a contratação - O simples desconto indevido em seu benefício previdenciário constitui fato bastante para que reste configurado o dano moral e o direito da parte autora à devolução em dobro dos valores descontados - Devem ser compensados com os valores a serem pagos pelo Banco réu os valores por ele depositados na conta bancária da parte autora - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuidando-se para que ele não propicie o enriquecimento imotivado do recebedor, bem como não seja irrisório a ponto de se afastar do caráter pedagógico inerente à medida - Em caso de desconto indevido em benefício previdenciário, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos1. Diante disso, inexistindo, a rigor, qualquer manifestação de vontade da parte autora, emerge patente a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nesta ação discutido, móvel esse que, por si só, viabiliza o acolhimento das pretensões declaratória e cominatória, uma vez que, se o contrato não existe, não há que se cogitar em contraprestação de pagamento. No que se refere aos valores que foram efetivamente descontados nos créditos existentes na conta da parte autora, cumpre mencionar que restou demonstrado nos autos que foi descontado o valor de R$2.157,02 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais e dois centavos), conforme extrato acostado nos autos (Id. 10432817847). Ora, se o contrato ao qual se vinculam referidos descontos não existe, emerge evidente que os valores cobrados devem ser restituídos à parte autora, de acordo com as diretrizes do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decerto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, parágrafo único, que o consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Pela redação do dispositivo legal, percebe-se que somente em caso de cobrança indevida é que terá o consumidor direito de repetição do indébito em dobro. Conforme lição de Cláudia Lima Marques, o Código de Defesa do Consumidor: [...] estipulou uma regra especial no art. 42 para a falha na cobrança de contratos de consumo, isto é, para o descumprimento do dever contratual de correção na exigência das prestações contratuais, impondo uma sanção, o pagamento em dobro da quantia paga a mais. A ratio da devolução em dobro não seria o princípio do enriquecimento ilícito (ato ilícito do fornecedor ou de seus prepostos), mas o descumprimento de um dever contratual (e o enriquecimento sem causa contratual). Se não houve este descumprimento do dever anexo ao contrato de consumo, a devolução será simples[...]2. Por oportuno, segue o abalizado escólio Rizzatto Nunes que a lei não pune a simples cobrança, diz que há ainda a necessidade de que o consumidor tenha pago. Isto é, para ter direito a repetir em dobro, é preciso que a cobrança seja indevida e que tenha havido pagamento pelo consumidor3. Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro, é necessário, assim, o preenchimento de dois requisitos objetivos: a cobrança indevida e o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado. No caso em apreço, a cobrança indevida é patente, sendo incontroverso, ainda, o efetivo pagamento do que foi cobrado. Portanto, emergem latentes do conjunto probatório ambos os pressupostos do direito à repetição do indébito em dobro, inexistindo nos autos, de outra parte, a prova do engano justificável, apta a afastar a incidência da norma em apreço, razão pela qual reconheço, em favor da parte autora, o direito de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada em seu benefício previdenciário, ou seja, da importância de R$4.314,04 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos). No que se refere à pretensão reparatória, de todo pertinente registrar que os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito, por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil. Vê-se que os direitos da personalidade, dos quais são partes integrantes o direito à dignidade e à integridade física, estão juridicamente tutelados pela Carta Maior, de modo que a agressão sofrida pela parte autora constitui violação de um bem personalíssimo, causando-lhe evidente sofrimento, desconforto, e perturbação psicológica, sendo desnecessária qualquer prova a esse respeito. A ocorrência do dano simplesmente moral, também chamado dano moral puro, sem repercussão no patrimônio, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando demonstrar os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana. A esse respeito, cumpre trazer à colação a lição de Yussef Said Cahali: Pelo menos quando se trata de dano moral padecido pela pessoa física em razão do abalo de crédito decorrente de protesto indevido de título, tem prevalecido na jurisprudência o princípio geral da presunção do dano, afirmando-lhe a desnecessidade de uma demonstração específica, porquanto ela é inerente ao próprio evento: é fato notório e independe de prova que um protesto comprovadamente indevido, acarreta transtornos para a pessoa na vida em sociedade, ocasionando-lhe perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos, na autoestima, no conceito e na credibilidade que desfruta entre as demais pessoas de seu círculo de relações4. É irrelevante, no caso dos autos, o fato de não restar eventualmente comprovado o abalo moral sofrido pela parte autora, pois o episódio versado nos autos é suficiente, a meu sentir, para proporcionar transtorno, ressentimento, mágoa, tristeza, constrangimento e dor moral. Deveras, a conduta perpetrada pela parte ré, conforme referido, é considerada prática abusiva pela disposição consumerista, donde se extrai a presença da conduta ilícita; suficiente, a meu ver, para ensejar a reparação. Com efeito, a prática ilícita e abusiva perpetrada pela parte ré é suficiente para gerar dano moral indenizável, especialmente em razão do caráter pedagógico da indenização, estando o dano moral ínsito na própria ofensa, sendo decorrente da gravidade do ilícito em si, conforme esclarece Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum5. Dúvida não há, assim, de que a privação injustificada do exercício de um direito gera transtorno de ordem moral, devendo, portanto, ser reparado. No que se refere ao valor da indenização, é importante ter sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa proteger. Nada obstante, a vítima de uma lesão aos direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mais valioso que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. No cálculo do valor da indenização por danos morais deve o julgador levar em conta, além da extensão da lesão e da posição social e econômica das partes, o fato de que a indenização não pode ser ínfima a ponto de que nada represente para o ofensor, nem mesmo dissuadi-lo de outro igual atentado, nem tampouco ser elevada a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa do ofendido. No caso dos autos, entendo que a conduta praticada pela parte ré remonta substancial gravidade, pois que desrespeitou a regra ditada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, compelindo a parte autora em um contrato de cartão de crédito consignado não celebrado, a despeito da dicção do parágrafo único do dispositivo legal em comento. Assim, muito antes de representar uma recompensa ao transtorno causado à parte autora, a indenização por danos morais merece a necessária medida repressiva, para que situações, como a vivenciada nos autos, não mais se repitam. Por outro lado, vejo que a parte autora possui uma situação de miserabilidade, porquanto litiga sob o pálio da justiça gratuita, devendo o montante da indenização observar tal peculiaridade. Observo que ocorreram diversos descontos em seu benefício previdenciário. Tais fatos devem ser sopesados no arbitramento da indenização almejada. Nesse passo, atento à capacidade econômica das partes, à repercussão e à gravidade do dano, ao grau de reprovação da conduta da parte ré, bem como ao caráter punitivo da reprimenda, considero justo, prudente e razoável o arbitramento de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, servindo a condenação como um componente punitivo e pedagógico, que certamente refletirá no patrimônio da parte ré como um fator de desestímulo à prática de atos como os que aqui foram examinados. Por fim, no que concerne ao pedido de condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, afasto a pretensão autoral, haja vista que, em sede de Juizado Especial, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários advocatícios, salvo em casos de litigância de má-fé, em conformidade ao artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, proponho projeto de sentença para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a inexistência de débito e a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, nesta ação discutido; b) CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$4.314,04 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e quatro centavos), a título de restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, corrigida monetariamente, a partir do respectivo lançamento, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte ré no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da presente sentença, nos termos do Enunciado nº 362, do Superior Tribunal de Justiça, até a data do efetivo pagamento, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma ditada pelo artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária acima referido, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Outrossim, com fundamento no artigo 52, inciso III, segunda parte, e inciso IV, da Lei nº 9.099, de 1995, combinado com o artigo 523, caput, e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar, sob pena de, havendo solicitação da parte autora, iniciar-se o procedimento de cumprimento de sentença, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; penhora, avaliação e atos de expropriação, independentemente de nova intimação. Advirto a parte autora de que, transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término do prazo concedido à parte ré para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, os autos serão baixados e encaminhados ao arquivo, independentemente de nova intimação. Determino o desentranhamento da petição de Id. 10475934056 e dos documentos anexados com a mesma, haja vista serem maculados pela preclusão temporal, na forma supracitada. Enfatizo que os benefícios da gratuidade da justiça já foram deferidos à parte autora, conforme decisão de Id. 10459919799. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, SUBMETO o presente projeto de sentença para fins de homologação. PEDRO ANTÔNIO DIONISIO SILVA Juiz Leigo Com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099, de 1995, HOMOLOGO o presente projeto de sentença. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente 1 (TJ-MG - AC: 10000210819439001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/11/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021). 2Contratos no código de defesa do consumidor. 3. ed., São Paulo: RT. 1998. vol. 1. p. 636. 3Curso de direito do consumidor. 2. ed., São Paulo: Saraiva. 2005. p. 546. 4 Dano moral. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998. pp. 398-399. 5 Programa de responsabilidade civil. 3. ed., São Paulo: Malheiros Editores. 2002. p. 92.

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Processo nº 0012313-30.2007.4.01.3800

ID: 329993163

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012313-30.2007.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO VERA CRUZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO MARIANI BITTENCOURT

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CAIO DE BARROS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012313-30.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO : VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A) : CAIO DE BARROS SANTOS (OAB MG096228) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012313-30.2007.4.01.3800/MG EXECUTADO : VIACAO VERA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO MARIANI BITTENCOURT (OAB MG053508) ADVOGADO(A) : CAIO DE BARROS SANTOS (OAB MG096228) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal , ajuizada em 2007, objetivando o recebimento do crédito expresso no título que a instrui, no valor original de R$90.135,99. A empresa executada foi citada, por mandado, à Rua Astolfo Dutra, 651, Vera Cruz, nesta capital e constituiu procurador. Ainda em 2007, foi penhorado imóvel de matrícula 27.186, do CRI-4º Ofício, avaliado em R$60.000,00. Foi nomeado depositário e efetivada a intimação. A penhora foi registrada em cartório. Verifico que foram opostos embargos, Processo 2008.38.00.000148-0 que foram recebidos com indeferimento do pedido de suspensão desta execução. O imóvel penhorado foi arrematado por R$36.000,00 (FL. 65, VOL. 3, EV. 198), depósito às fls. 69, 80 e 86/87 do mesmo identificador, já convertidos em renda (fls. 103 e 122, do mesmo identificador). Em 2013, foi penhorado outro imóvel, matriculado sob o nº 26.405, no CRI-4º Ofício, avaliado em R$300.000,00. Foi nomeado depositário e efetivada a intimação. A penhora foi registrada em cartório (fl. 41, vol. 4, ev. 197). O bem foi levado a leilão, com resultado negativo, ainda em 2013 e a penhora foi desconstituída, em 2017 (fl. 74, vol. 5, ev. 197). Os embargos opostos foram julgados, parcialmente procedentes. em 2014, para determinar a redução da multa de mora ao percentual de 20% previsto no art. 61, § 2o da Lei 9.430/96. Ainda em 2014, o SISBAJUD foi utilizado, sem sucesso. Verifico que, antes que o arrematante do imóvel de matrícula 27.186, do CRI-4º Ofício, JASON GONÇALVES NICOLI, concluísse o registro da arrematação, foi noticiado o seu falecimento, ocorrido em 2022 . Processo de inventário (nº5004374-98.2022.8.08.0035) em trâmite na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha/ES (ev. 236). Registro que o CRI-4º Ofício se negou a concluir o registro da arrematação, ao fundamento de que seria necessária a desconstituição de penhoras anteriores sobre o bem arrematado, referentes a outros créditos tributários. Em 20/03/2025, HIRB PARTICIPAÇÕES S.A, que não é parte, requereu a expedição de nova Carta de Arrematação e Auto de Arrematação em nome da HIRB Participações S.A., em conformidade com a nota devolutiva emitida pelo Cartório e o Contrato de Cessão de Direitos Com vista dos autos, a União discordou do pedido (ev. 259). Diante do exposto: Indefiro o pedido de HIRB PARTICIPAÇÕES S.A, uma vez que não é parte neste feito e que arrematação já está concluída, desde 2017, inclusive com a apropriação do valor pela parte exequente. Neste caso, a transferência do imóvel arrematado deve ser submetida ao Juízo do inventário. Quanto à exigência do CRI-4º para registrar o bem arrematado em nome do arrematante, importante observar que a arrematação é regulada pelos artigos 886 a 903 do CPC e configura-se como um ato expropriatório, no qual os direitos do proprietário anterior são extintos, transferindo-se a propriedade ao arrematante de forma independente, ou seja, sem a sucessão de obrigações ou gravames anteriores. A arrematação judicial é consagrada como aquisição originária, em razão da sua desvinculação das obrigações do proprietário anterior. O fundamento jurídico da arrematação, como aquisição originária, também se relaciona com o princípio da publicidade registral. Nos arts. 1.245 e 1.227 do CC, é estabelecido que a propriedade de bens imóveis somente se transfere com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, e que os direitos reais sobre imóveis dependem de inscrição para serem oponíveis a terceiros. No caso da arrematação, ao ser registrado o título aquisitivo (a carta de arrematação) extinguem-se automaticamente os gravames incidentes sobre o imóvel, em conformidade com o caráter originário dessa aquisição (https://www.migalhas.com.br/depeso/419276/arrematacao-judicial-como-quisicao-originaria-tema-1-134-do-stj). Ressalto, ainda, que o entendimento visa proteger o arrematante, garantindo que a transferência ocorra de maneira eficaz e livre de impedimentos, promovendo a confiança do arrematante no processo expropriatório, o que é essencial para o sucesso dos leilões. Confira-se recente entendimento do STJ, sobre o tema: " TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE AOS LEILÕES CUJOS EDITAIS SEJAM PUBLICIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS OU OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao arrematante, dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do arrematante e julgou procedente o pedido. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça ratificou o entendimento de que, adquirido o imóvel em hasta pública, inexiste responsabilidade do arrematante pelos tributos pretéritos incidentes sobre o bem, sendo irrelevante previsão no edital em sentido contrário, dada a prevalência do Código Tributário Nacional. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1.134)". III. Conforme o art. 146, inciso III, da CF/88, as normas gerais que versem sobre matéria tributária, dentre as quais se incluem a responsabilidade tributária, estão sujeitas à reserva de lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, dedicou capítulo específico para tratar do tema, discorrendo sobre suas modalidades e esclarecendo que a lei poderá atribuir à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário (art. 128, caput, do CTN). IV. Especificamente em relação à responsabilidade dos sucessores, o caput do art. 130 do Código Tributário Nacional previu que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelos impostos, taxas ou contribuições de melhorias devidas anteriormente à transmissão da propriedade. Caso a aquisição ocorra em hasta pública, o parágrafo único excepciona a regra para estabelecer que o crédito tributário sub-rogar-se-á no preço ofertado. Em que pesem as elucidativas disposições normativas constantes do Código Tributário Nacional, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário previsão editalícia atribuindo ao adquirente do bem o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes. V. A partir de uma interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, extrai-se que a distinção de tratamento entre a hipótese prevista pelo caput e a tratada no parágrafo único do art. 130 do CTN levou em conta o modo de aquisição da propriedade, da doutrina civilista. Na alienação comum, a aquisição do domínio ocorre de forma derivada, transmitindo-se, além do bem, os vícios, ônus ou gravames incidentes sobre ele (obrigação propter rem). Tem-se em vista a relação de causalidade existente entre a propriedade do transmitente e a sua aquisição pelo adquirente. Já na alienação judicial inexiste tal relação jurídica, visto que a aquisição do domínio é feita sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma direta, originária. Isenta-se, por consequência, o arrematante de quaisquer ônus que eventualmente incidam sobre o bem. Nesses termos, adquirido um imóvel mediante alienação comum, a sub-rogação da dívida fiscal será pessoal, recaindo sobre a figura do adquirente, ao passo que na alienação judicial a sub-rogação do crédito terá natureza real, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. VI. Além das hipóteses já previstas pelo Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade a terceiro depende de previsão em lei complementar e da existência de vínculo entre o terceiro e o fato gerador da obrigação (art. 146, inciso III, da CF/88 c.c. o art. 128, caput, do CTN). A falta de liame entre o arrematante do bem e o fato gerador da obrigação tributária não permite a inclusão desse terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária, quanto o mais por simples previsão no edital do leilão judicial. VII. Frente à previsão do Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus incidentes sobre o bem a ser leiloado (art. 686, inciso V, do CPC/73 e art. 886, inciso VI, do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conteúdo do art. 130, parágrafo único, do CTN, deveria ser afastado quando houvesse expressa previsão no edital imputando responsabilidade tributária ao arrematante, caso em que haveria sub-rogação pessoal, e não real, do crédito tributário. VIII. Necessário considerar, todavia, que, ao especificar o conteúdo mínimo do edital da hasta pública, o Código de Processo Civil (art. 686 do CPC/73 e art. 886 do CPC/2015) não atribuiu, sequer implicitamente, responsabilidade tributária ao arrematante, como também não poderia fazê-lo. A teor do art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88, lei ordinária, notadamente a de natureza processual, não se presta para disciplinar norma geral de direito tributário, que se sujeita à reserva de lei complementar. IX. Por se tratar de um ramo do Direito Público, o arcabouço normativo que disciplina o Direito Tributário possui natureza cogente, impondo claros e expressos limites à autonomia da vontade (art. 123, do CTN). Portanto, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante, em assumir o ônus das exações que incidam sobre o imóvel, não têm aptidão para configurar renúncia à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Em observância ao regime jurídico de direito público, as normas gerais de direito tributário, entre as quais se inclui a responsabilidade tributária, devem ser tratadas como tal, não podendo sofrer flexibilização por meros atos administrativos, estes sim, sujeitos ao controle de legalidade. X. Do mesmo modo, como a responsabilidade tributária decorre de lei, não pode o edital da praça alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, quer para criar nova hipótese de responsabilidade, quer para afastar previsão de irresponsabilidade, sob pena de afronta aos arts. 146, inciso III, alínea b, da CF/88 e 97, inciso III, 121, 128 e 130, parágrafo único, do CTN. Portanto, à luz dos conceitos basilares sobre hierarquia das normas jurídicas, não é possível admitir que norma geral sobre responsabilidade tributária, prevista pelo próprio CTN, cujo status normativo é de lei complementar, seja afastada por simples previsão editalícia em sentido diverso. XI. A partir da interpretação sistemática da legislação tributária, conclui-se que: i) a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, inexistindo responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrematação, por força do disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN; i i) a aplicação dessa norma geral, de natureza cogente, não pode ser excepcionada por previsão no edital do leilão, notadamente porque o referido ato não tem aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; iii) é irrelevante a ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do participante do leilão, em assumir o ônus pelo pagamento das exações que incidam sobre o imóvel arrematado, não configurando renúncia tácita ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN; e iv) em atenção à norma geral sobre responsabilidade tributária trazida pelo art. 128 do CTN e à falta de lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o recolhimento dos créditos tributários incidentes sobre o bem arrematado cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. XII. Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. XIII. Com amparo nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que alteram jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Essa é justamente a hipótese dos autos, em que se propõe a alteração da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça há longa data. Tendo em vista que se trata de matéria que envolve a identificação de quais sujeitos a Fazenda Pública poderá se insurgir para a cobrança de dívida fiscal incidente sobre o imóvel leiloado, com reflexos na arrecadação de recursos públicos, assim como os incontáveis leilões judiciais cujo edital atribuiu responsabilidade, direta ou subsidiária, ao arrematante, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão. Por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada deverá ser aplicada aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, em relação aos quais a aplicabilidade é imediata. XIV. Caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)." (STJ, S1, REsp 1914902 / SP RECURSO ESPECIAL 2021/0003778-1, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe 24/10/2024.) grifo nosso. Diante do exposto, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis do 4º Ofício determinando que proceda ao registro da arrematação, transferindo a propriedade do imóvel matriculado sob o nº 27.186 para o Espólio de JASON GONÇALVES NICOLI, independentemente da existência de quaisquer outros gravames sobre o bem. O Cartório deverá remeter a este Juízo, no prazo de 10 dias, uma cópia do registro do imóvel, com a anotação ora determinada. Remeta-se, em anexo, cópia desta decisão e dos documentos de praxe. Apresentada a certidão, se nada mais for requerido, determino a suspensão, por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente, desde já, intimada desta decisão. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento decorrer o prazo prescricional, dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 da LEF

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Processo nº 5004374-32.2021.4.03.6106

ID: 277574486

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-32.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ANCILOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIRO CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-32.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ANTONIO ANCILOTO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004374-32.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE ANTONIO ANCILOTO Advogado do(a) AUTOR: JAIRO CESAR MARTINS - SP383303 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nestes autos, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, com o fito de ver reconhecido: o período anotado em sua CTPS sem a correspondência no CNIS; alguns períodos como contribuinte individual; o período no serviço militar obrigatório; o exercício de atividade especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde o requerimento administrativo ocorrido em 28/03/2019, reafirmando a DER para quando implementar os requisitos. Trouxe com a inicial os documentos. O requerimento de assistência judiciária gratuita foi deferido (ID 149606111). Citado, o réu apresentou contestação, resistindo à pretensão inicial, arguindo a preliminar de falta de interesse alegando que o autor não apresentou documentos para comprovar a atividade especial na seara administrativa, ausência de prévia fonte de custeio e prescrição quinquenal (ID 239952413). A preliminar arguida pelo réu foi afastada (ID 277249924). Instadas as partes a especificarem provas que pretendiam produzir, o autor requereu a realização da prova oral e pericial (ID 280362252), o que foi indeferido por haver nos autos documentação suficiente ao deslinde da causa (ID316369222). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 12/10/21 e visa a concessão de benefício a partir de 28/03/19, portanto inferior ao quinquídio. Falta de interesse processual Quanto ao período de 26/03/80 a 20/06/80 em que busca o reconhecimento do vínculo anotado em CTPS carece a parte autora de interesse processual na demanda vez que desde a propositura da ação o vínculo constava no CNIS (ID 130566201 - fls. 84). Mérito O objeto da presente demanda consiste na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição que implicam para sua concessão a verificação dos seguintes requisitos: 1-Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. 2-Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019. 3-Carência de 180 contribuições mensais. Do período do serviço militar obrigatório Requer o cômputo para fins previdenciários do período em que prestou o serviço militar obrigatório. Para tanto, comprovou o autor pelo certificado de reservista (ID 130565634) que houve a prestação do serviço militar no período de 05/02/79 a 15/12/79, e não há comprovação de que tenha sido utilizado em regime próprio, motivo pelo qual deve ser computado para fins previdenciários, conforme o dispositivo da Lei 8.231/91, que trago: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Do período como contribuinte individual Requer o reconhecimento dos períodos 01/01/2005 a 28/02/2006 e 01/01/2017 a 30/01/2017. Afasto as alegações aventadas pelo INSS de que as contribuições realizadas são extemporâneas e não estão acompanhadas da comprovação das respectivas remunerações, eis que foram comprovadas (ID 239952416 - fls. 40/88) e estão intercaladas com os demais recolhimentos como contribuinte individual constantes do CNIS (ID 364624935). Do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1974, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: “Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Verifico da documentação carreada aos autos que os períodos requeridos possuem o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado por suas empregadoras acerca das condições do local onde trabalhou o autor. O PPP da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil (ID 130565645), de 01/10/82 a 15/04/86, informa a exposição ao nível de ruído de 92 dB, na função de aprendiz ajustador de mecânico. O LTCAT da Rede Ferroviária Federal (ID 130565645 -fls. 8/9) informa que o nível de exposição ao ruído foi de 88,5, no período de 01/10/82 a 15/04/86. O PPP da EMBRAER (ID 130565645), trouxe o auto a informação de que esteve exposto ao nível de ruído 84,1 dB, no período de 05/05/86 a 07/06/95. O PPP do SENAI, corroborado pelo LTCAT (ID 130565646) trazem a informação de que o autor esteve exposto a agentes químicos como óleos e graxa, ao desempenhar a atividade de instrutor metalúrgico, no período de 03/03/97 a 30/06/98. Deixo anotado que a nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados nos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003, conforme Enunciado 32 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Assim, com base nos documentos apresentados (PPP), entendo que, no exercício das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos acima, esteve exposto ao ruído e aos agentes químicos, de forma habitual e permanente, o que caracteriza a insalubridade, sendo pertinente a incidência do fator de conversão previsto na legislação que disciplina o exercício de atividade especial, no cômputo para a apuração do preenchimento dos requisitos legais para a obtenção da aposentadoria, devendo ser reconhecido como especial o período acima requerido. Nesse sentindo: “REsp 1661902 / RJ RECURSO ESPECIAL 2017/0061067-4 Relator(a) Ministro OG FERNANDES (1139) - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 20/05/2019 RSTP vol. 361 p. 147 Ementa PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PPP ESPELHA INFORMAÇÕES DO LAUDO. 1. As alegações de omissão no julgado devem ser demonstradas, não sendo admissível formulá-las em caráter genérico, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” Uso de EPI Anoto que o fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual têm o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. Assim, conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial no período de 01/10/82 a 15/04/86, 01/10/82 a 15/04/86, 05/05/86 a 07/06/95 e 03/03/97 a 30/06/98, restou provado pelo PPP fornecido pelo empregador da autora, devendo ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais. Conversão para o período comum Passo ao cálculo de conversão do período para tempo comum. Conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99 e seu parágrafo 2º, já transcritos acima, e considerando o período ora reconhecido, teremos 6163 dias de efetivo trabalho desempenhado sob condições especiais que correspondem a 8628 dias de atividade convertida em comum, conforme a planilha abaixo: Aprecio agora o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Superado o reconhecimento do exercício de atividade especial, impõe-se verificar se a parte autora preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, que são: Carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1ª de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019. Inicialmente tal benefício encontrava-se disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, denominado aposentadoria por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20 em 1998, houve a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, conforme disposição do art. 201, § 7º, inciso I e 9º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;” (...) “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Atualmente, encontra-se alterada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, que trouxe o acréscimo da idade ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao artigo 201 da Constituição Federal/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Direito adquirido Para os segurados que preencheram os requisitos até a data da publicação da Emenda fica assegurado o direito adquirido. Assim, os requisitos que nortearão o caso concreto são aqueles estabelecidos quando da implementação (aquisição do direito), vale dizer, a idade da autora será observada se a data em que completou o tempo de contribuição for posterior à vigência da referida emenda (13/11/2019 - idem, artigo 36), no caso dos autos não é necessária tal análise vez que a autora completou 35 anos de serviço em 13/04/2013, anterior portanto, à regra instituída pela referida emenda. Tempo de Contribuição da parte autora Quanto ao tempo de serviço prestado, conforme CTPS´s, extrato do CNIS e o tempo especial ora reconhecido, chega-se a 40 anos, 10 meses e 19 dias de efetivo exercício na DER (28/03/2019), conforme planilha acima. Dessa forma, considerando que na data de entrada em vigor da EC 103/19, o autor contava com mais de 35 anos de tempo de serviço, comprovou período superior ao exigido pela lei. Observo que no caso dos autos, como se trata de aposentadoria integral, descabe a aplicação do disposto no 9º da EC 20/98. Carência Analiso se foi cumprido o período de carência exigido pela lei previdenciária. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25”. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições.” Na data da entrada em vigor da EC 103/19, o autor comprovou o período de carência exigido pela lei. Assim, merece prosperar o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais. O início do benefício deverá ser fixado em 28/03/2019, calculado sem a incidência do fator previdenciário. DISPOSITIVO Diante do exposto, como consectário da fundamentação, em relação ao reconhecimento do vínculo anotado em CTPS de 26/03/80 a 20/06/80, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil de 2015. Em relação ao tempo remanescente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar como tempo de serviço o período de 05/02/79 a 15/12/79, 01/01/05 a 28/02/06 e 01/01/17 a 30/01/17, condenando o réu a averbar o respectivo período em seus assentamentos, bem como conceder ao autor JOSE ANTONIO ANCILOTO o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 28/03/2019, conforme fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 53, da Lei 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 40 anos, 10 meses e 19 dias. Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência deverá - preferencialmente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme índices discriminados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante a sucumbência mínima do pedido, arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação, bem como com as custas processuais em reembolso (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96). Ademais, seguindo o Tema 1050-STJ, devem ser computadas as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Contudo, deverá o réu suportar eventuais despesas antecipadas pelo autor durante o processo (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil/2015), despesas estas que deverão ser provadas - se for o caso - por artigos na liquidação. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Presente a prova inequívoca suficiente para caracterizar a verossimilhança da alegação, não apenas em sede de cognição sumária, mas exauriente, conforme demonstrado na fundamentação, e também o perigo na demora, este caracterizado pela natureza alimentar e pela finalidade do benefício, que é a de prover recursos para suprimento das necessidades elementares da pessoa, reaprecio e DEFIRO a antecipação da tutela, requerida na inicial, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Remetam-se os autos à CEABDJ – Central Especializada de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais para cumprimento da presente decisão, devendo informar nos autos através de documento hábil a ocorrência da implantação do benefício no prazo de 90 dias. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado JOSE ANTONIO ANCILOTO CPF - 034.380.348-83 Benefício concedido - Aposentadoria por tempo de contribuição DIB - 28/03/2019 RMI - a calcular Data do início do pagamento a definir após o trânsito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Carlos Alberto Das Gracas Rodrigues x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 283382062

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006162-60.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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VICTOR WEISS JORGE FREYESLEBEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006162-60.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: CARLOS ALBERTO DAS GRACAS RODRIGUES CPF: 080.352.986-40 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Eloá Vitória Caetano Rodrigues e Kauã Felipe Caetano Rodrigues, devidamente representadas por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9679801122, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9726638770 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 9755734450) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9814206319. Em decisão proferida ao ID 9815575082, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353424923. A parte ré acostou os relatórios ao ID 10357603713 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414858428 e a parte ré, ao ID 10357607659. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10428792720. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006023-11.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Viviane Henrique Caetano em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9765495872, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9767107858 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9867256502). A parte ré, quedou-se inerte. Em decisão proferida ao ID 9888741828, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foram inquiridos os autores e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353369459. Acostados os relatórios ao ID 10357615182, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414858717 e a ré, ao ID 10357592103. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006162-60.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Carlos Alberto das Graças Rodrigues em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9716774684, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9767115452, oportunidade em que refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9779685150, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9809742105, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida para se manifestar quanto a emenda à inicial, esta quedou-se inerte. Recebida a emenda à inicial (ID 110173609632), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9716774684. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226160386). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10215044841). Em decisão proferida ao ID 10227892260, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento das provas produzidas nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353418026. Acostados os relatórios ao ID 10357631304, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10414865296 e a ré, ao ID 10357633881. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, os autores afirmaram que: “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa e eles falavam que estavam em manutenção; que não anotou os protocolos; que se sente indignada; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que pegavam água emprestada ou compravam; que seu vizinho Israel indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Viviane Henrique Caetano Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) “que mora no bairro Santa Bárbara; que no bairro Santa Bárbara faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria em dias aleatórios; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligava para a Copasa; que anotou os protocolos e passou para o advogado; que eles falavam que estavam em manutenção; que se sente chateado e revoltado; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura um dia; que as roupas de suas filhas ficaram sem lavar e ficaram sem tomar banho; que na sua casa moram quatro pessoas; que seu vizinho indicou o Dr. Jardel; que mora no local há mais de dez anos; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos.” (depoimento prestado pela autora Carlos Alberto das Graças Rodrigues, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1) Perguntado(a)se o(a) informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 4 dias. 4)Perguntado(a)se faltava Agua aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e todo final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentiam indignados. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, corio se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam revoltada e indignada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação do vizinho Israel, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava 2 dias. 12) Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13) Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes e não anotou o protocolo. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seus pais também entraram com ação. 18) Perguntado(a) se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Ingrid Tonhela Murta, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ELOÁ VITÓRIA CAETANO RODRIGUES, KAUÃ FELIPE CAETANO RODRIGUES, VIVIANE HENRIQUE CAETANO E CARLOS ALBERTO DAS GRAÇAS RODRIGUES a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. Acoste-se cópia da presente nos autos de número 5006136-62.2022.8.13.0407 e 5006189-43.2022.8.13.0407 P.R.I. Mateus Leme, 22 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5004374-70.2023.4.03.6103

ID: 317563321

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004374-70.2023.4.03.6103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JMRS BELA VISTA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004374-70.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JMRS BELA VISTA SERVICOS MEDICOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004374-70.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JMRS BELA VISTA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, assim ementado: Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IRPJ E DA CSLL. LEI 9.249/1995. ATIVIDADE HOSPITALAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATORES DE PRODUÇÃO ORGANIZADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame Sociedade agravante que se descreve como “uma clínica médica especializada em endocrinologia, metabologia e pronto atendimento, a qual realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem e demais procedimentos nestas especialidades.” II. Questão em discussão Discute-se a natureza jurídica dos serviços prestados pela recorrente e a possibilidade de configurarem serviços hospitalares segundo o estabelecido no art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. E se atendidos os demais requisitos para a concessão do benefício das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL, especialmente a natureza empresarial da sociedade. III. Razões de decidir 1. A ausência de impugnação específica suporta somente a presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicia, não influindo sobre o exame da natureza jurídica da atividade empreendida, isso porque matéria de direito. 2. Por ocasião do julgamento do REsp 1.116.399/BA, representativo de controvérsia, submetido ao rito dos recursos repetitivos estabeleceu-se a tese jurídica de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.). 3. À luz do princípio da estrita legalidade tributária, a concessão do benefício fiscal da redução das alíquotas estabelecido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 depende do atendimento dos seguintes requisitos: [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Anvisa. 4. Acostados aos autos somente 02 (dois) documentos fiscais, que qualificam a despesa como “serviços médicos prestados referente a procedimentos na especialidade de endocrinologia e metabologia na retaguarda PA”, ambos figurando como tomadora do serviço a Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio. Ausência de detalhamento das notas fiscais que impede a aferição da natureza dos serviços prestados, não sendo possível discriminar a espécie do serviço médico prestado. 5. Certo não ser todo e qualquer serviço médico qualificado como atividade hospitalar, estando excluídas, por exemplo, as consultas médicas, bem como o simples exercício da profissão médica dos sócios posto à disposição das entidades hospitalares – caracterizando mera participação no serviço hospitalar fornecido por terceiro, participação essa, porém, que não revela autonomia para configurar, em si mesmo, um serviço hospitalar independente e autônomo. 6. Reputa-se sociedade empresária aquelas que exercem atividades próprias de empresário, vale dizer, o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 c.c. o 982, ambos do Código Civil. 6.1. No caso dos autos, a despeito do cadastro fiscal como sociedade empresária limitada, não restou demonstrado a existência de fatores de produção organizados. A bem verdade, não resta demonstrada a existência de capital humano fora aos poucos sócio, nem de bens de capital ou insumos próprios, não contando sequer com estabelecimento, tendo a sociedade sede na residência do sócio. IV. Dispositivo Agravo interno não provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 15, §1º, III, a, e art. 20, caput, ambos da Lei nº 9.249/95; e art. 1.013, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.116.399/BA, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 28/10/2009, DJe de 24/2/2010; e TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000095-44.2019.4.03.6115, rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, j. 21/08/2020). Em seu recurso excepcional, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/95, bem como aos arts. 108 e 111, do CTN, 369 e 1.021, do CPC. É o relatório. DECIDO. A Corte superior sob o regime de Recursos Repetitivos (REsp 1116399/ BA - Tema 217), decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) De outra parte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com a superveniência da Lei n.º 11.727/2008, tornou-se exigível o cumprimento dos requisitos nela previstos. Trago à colação os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à "forma de sociedade empresária" e ao "atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1877568 / RN, Relator, Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ. CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assim decidiu (fl. 293, e-STJ, grifei): "(...) Da análise dos autos, é inequívoca a natureza dos serviços prestados pela autora, que atua na área de prestação de serviços médicos na especialidade clínica de nefrologia, com a realização de procedimentos de hemodiálise, em conformidade com as Normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme documentação carreada aos autos. (...) No entanto, consta que a autora alterou seu contrato social em 10/11/2010, deixando de ser sociedade empresária e passando a ser constituída como sociedade simples (fls. 111/119)". 2. Ademais, corretamente o Recurso Especial foi inadmitido na origem, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é de que, "a partir da vigência da Lei 11.727/2008, que alterou a redação do art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei n. 9.249/95, houve determinação legal para que o benefício fiscal concedido restrinja-se à prestadora de serviço 'organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA'" (AgRg no REsp 1.475.062/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2014). 3. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - em especial a alteração do contrato social de sociedade empresária para sociedade simples - demanda reexame de matéria fática, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1651890 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) No caso concreto, a Relatora, atenta às peculiaridades do caso, concluiu de modo desfavorável à pretensão da parte autora, in verbis (ID. 316189278): “Portanto, com o advento da Lei nº 11.727/2008, que deu nova redação ao artigo 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/95, outros dois requisitos passaram a ser exigidos para a concessão do benefício de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. Nos termos do artigo 983 do Código Civil, as sociedades empresárias deverão ser constituídas sob a forma de sociedade em nome coletivo, comandita simples, limitada, sociedade anônima ou comandita por ações e ter seus atos constitutivos registrados perante o Registro Público de Empresas, a cargo das Juntas Comerciais (artigo 1.150). A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008 somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária é que poderão apurar o IRPJ e a CSLL com alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços hospitalares. Atentando-se ao princípio da estrita legalidade tributária, vê-se que os únicos requisitos exigidos pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95 para a concessão da benesse fiscal (redução da alíquota) são os seguintes: a [i] prestação de serviços de natureza hospitalar [ii] organizada sob a forma de sociedade empresária e [iii] o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. No caso dos autos, decorre do cadastro fiscal, desenvolver a apelante, como atividade principal, “86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” (ID 293372288). Elencando como atividades secundárias: “68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86.40-2-04 - Serviços de tomografia 86.40-2-06 - Serviços de ressonância magnética 86.40-2-07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética 86.40-2-08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos 86.40-2-99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente”. A autora, na inicial, descreve-se como “uma clínica médica especializada em endocrinologia, metabologia e pronto atendimento, a qual realiza procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares, diagnósticos por imagem e demais procedimentos nestas especialidades.” (ID 302866197). Já no contrato social, consta como objeto da sociedade: “Atividade médica ambulatorial com recursos para consultas, exames complementares, procedimentos cirúrgicos, realização de diagnóstico por registro gráfico-ecg, eeg, tomografia, ressonância magnética, serviços de complementação diagnóstica terapêutica, exercido em clínica e consultório de terceiros, e atividade de atendimento hospitalar, pronto socorro e unidades para atendimento a urgências; aluguel de imóveis próprios, salas comerciais para outros profissionais da área médica, para exercer atividades médicas” (ID 302866202). Acostados aos autos somente 02 (dois) documentos fiscais, que qualificam a despesa como “serviços médicos prestados referente a procedimentos na especialidade de endocrinologia e metabologia na retaguarda PA”, ambos figurando como tomadora do serviço a Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio (ID 302866210). Pois bem. Entendo que a ausência de detalhamento das notas fiscais impede a aferição da natureza dos serviços prestados, não sendo possível discriminar a espécie do serviço médico prestado. E, aqui, sobrelevo não ser todo e qualquer serviço médico qualificado como atividade hospitalar, estando excluídas, por exemplo, as consultas médicas, bem como o simples exercício da profissão médica dos sócios posto à disposição das entidades hospitalares – caracterizando mera participação no serviço hospitalar fornecido por terceiro, participação essa, porém, que não revela autonomia para configurar, em si mesmo, um serviço hospitalar independente e autônomo. (...) Assim, cabia à recorrente demonstrar a efetiva prestação de serviço que caracterizasse atividade hospitalar, fazendo exsurgir o direito à alíquota reduzida, com incidência especifica e limitada às receitas provenientes dessas prestações. Ônus esse do qual não se desincumbiu, acostando aos autos notas fiscais relativas a serviços não detalhados e cuja natureza não pôde ser aferida. Também não resta demonstrado o efetivo exercício de empresa, de modo a constituir substancialmente uma sociedade empresarial. Nesse sentido, reputa-se sociedade empresária aquelas que exercem atividades próprias de empresário, vale dizer, o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, nos termos do art. 966 c.c. o 982, ambos do Código Civil. No caso dos autos, a despeito do cadastro fiscal como sociedade empresária limitada, não restou demonstrado a existência de fatores de produção organizados. No ponto, vale sobrelevar que, a despeito narre a apelante na inicial “possui[r] mão de obra técnica especializada, os quais demandam um alto custo operacional diferenciado para o desempenho das atividades cotidianas”, não há nos autos qualquer comprovação da existência dos mencionados fatores de produção. Aliás, a sociedade tem sede em endereço residencial de um dos sócios, sendo difícil cogitar que uma sociedade empresarial, com efetivos fatores de produção (capital, mão de obra, insumos e tecnologia), funcionaria dentro de um apartamento residencial. Assim, no caso dos autos, a bem verdade, não resta demonstrada a existência de capital humano fora aos poucos sócio, nem de bens de capital ou insumos próprios, não contando sequer com estabelecimento, tendo a sociedade sede na residência do sócio. E, não demonstrado que a atividade intelectual é absorvida pela atividade empresária, enquanto um dos fatores organizados de produção, não se deve reconhecer o exercício da empresa. No ponto, vale conferir os Enunciados nº 194 e 195 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF: Enunciados nº 194: “Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”. Enunciados nº 195: “A expressão ‘elemento de empresa’ demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial”. Considerando que os fundamentos decisórios dependeram da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, revisitar aludidas conclusões, seja para confirmá-las, seja para infirmá-las, demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, providência que esbarra no entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do STJ, a qual preconiza que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Confira-se a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. "SERVIÇOS HOSPITALARES". CONCEITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REQUISITOS QUANTO À FORMA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E QUANTO ÀS NORMAS DA ANVISA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER ALTERADA SEM EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme definido pela Primeira Seção, em abril de 2009, no julgamento do REsp 951.251/PR, o art. 15, § 1º, inc. III, alínea "a", da Lei n. 9.249/1995, explicitamente, concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Por isso, devem-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluídos os serviços de consultas médicas, que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. A decisão, expressamente, ressalvou o fato de a controvérsia ser solucionada com apoio na Lei n. 9.249/1995, antes da edição da Lei n. 11.727/2008. 2. Na linha do que foi decidido, este Tribunal Superior reconhece a possibilidade de os serviços médicos de anestesiologia, na vigência da Lei n. 9.249/1995, beneficiarem-se das bases de cálculo reduzidas de IRPJ e CSLL. Precedentes. 3. Entretanto, a mesma conclusão não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei n. 11.727/2008, tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à forma de sociedade empresária e ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. E que, em se tratando de regras para definição de base de cálculo mais favorável, é imperiosa a comprovação do preenchimento dos requisitos impostos pela lei, à luz do art. 111 do CTN. Precedentes. 4. No caso dos autos, o órgão julgador a quo não acolheu a pretensão da sociedade porque seria espécie de sociedade simples e porque não teria comprovado o atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.568/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. LEIS 9.249/1995 E 11.727/2008. ATIVIDADE DA EMPRESA. CONDIÇÃO DE "PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES". NECESSIDADE LEGAL DA CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a reconhecer à impetrante o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas de 8% e de 12%, respectivamente, como previsto para pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, "para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental". 3. Contudo, no que diz respeito aos fatos gerados com base nos efeitos do art. 29 da Lei 11.727/2008 (a partir de 1º.1.2009 - art. 41, VI, da Lei 11.727/2008), devem ser prestigiadas as alterações efetuadas no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/1995, entre os quais: a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária (REsp 1.369.763/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2013). Assim, conforme a novel legislação em vigor, somente as sociedades organizadas sob a forma de sociedade empresária estão abrangidas pela base minorada. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem declarou der a recorrente uma sociedade simples, haja vista não ter comprovado estar inserida na categoria das sociedades empresárias por força de superveniente alteração do referido artigo pela Lei 11.727/2008. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido poderia ser modificado somente mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.803.931/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 1/7/2019.) análise da questão demanda revisitar os elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, conforme orienta a súmula 7 do STJ. (STJ, Segunda Turma, REsp 1803931 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/05/2019, DJe 01/07/2019) Portanto, a alegada violação ao art. 15, §1º, III, “a”, da Lei n.º 9.249/95, não enseja a admissão do presente excepcional. Por fim, no que tange à aventada violação aos arts. 108 e 111, do CTN, bem como aos arts. 369 e 1.021, do CPC, observa-se que o recorrente, embora tenha mencionado os dispositivos de lei federal que entende terem sido violados no aresto, não desenvolveu qualquer argumentação quanto às razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida, tendo se limitado a citá-los, sem traçar qualquer linha de raciocínio a justificar a pretensão almejada, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, consoante o entendimento consagrado na Súmula n.º 284 do STF, aqui aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A corroborar este entendimento, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. (...) VI - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 2075044 / SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 04/12/2023, DJe 06/12/2023) Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004374-17.2025.8.09.0019

ID: 325214320

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-17.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RUDY CALACA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004374-17.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004374-17.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face de Banco Do Brasil S.A, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 6.398,42 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).Requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citado, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que alega a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que autor é titular da conta corrente 22.308-5, agência 0219-4, tendo vinculado à conta bancária os cartões Ourocard Fácil Visa (Nº Operação 141286949) e Dotz Internacional Visa (Nº Operação 144239057), cujas respectivas parcelas não foram adimplidas integralmente. Verbera que em razão do débito, agiu em exercício regular de direito ao enviar para SCR/Bacen as informações referentes ao inadimplemento. Assim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (eventos 18), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 19).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não houve o requerimento de prova a qual alude o art. 349 do Código de Processo Civil, visto que, inobstante devidamente intimadas, a as partes requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora nada requereu.Havendo questões preliminares, passo a analisá-las.PreliminaresAusência de pretensão resistidaA parte requerida aduz a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que o autor não tentou solucionar o litígio diretamente com o requerido.Ocorre que não se revela necessário que a parte busque, necessariamente, resolver eventuais litígios por meio dos canais de comunicações oferecidos. Primeiramente, por mais recomendável que tais diligências possam ser reputadas, é de ordinário e decorre da experiência comum (art. 375 do CPC) que tais canais geralmente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas, como na espécie. Ainda, em segundo lugar, considerar que o uso de tais canais seria condição imprescindível para o ajuizamento de ação judicial é entendimento que viola frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida. Nesta linha de intelecção, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos (...). 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 50827732220218090174, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022). Por tais razões, rejeito a preliminar arguida.À míngua de outras questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC. Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento de fatura de cartão de crédito, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a expressar genericamente que não possui débito com o requerido e a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)*GrifeiAssim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)*GrifeiAssim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5004374-17.2025.8.09.0019

ID: 325214332

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004374-17.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004374-17.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5004374-17.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Rudy Calaca FerreiraRequerido(a): Banco Do Brasil Sa SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rudy Calaça Ferreira em face de Banco Do Brasil S.A, partes qualificadas.Narra a parte autora que teve crédito negado em razão de inclusão pelo banco requerido de anotação de prejuízo no SCR – SISBACEM referente a competência setembro de 2024, no valor de R$ 6.398,42 (seis mil, trezentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos).Requer em sede de tutela de urgência a exclusão do apontamento desabonador, sob pena de multa. No mérito, o cancelamento definitivo do registro negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Com a inicial juntou documentos (evento 1).Recebimento da inicial no evento 5, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência requerida.Devidamente citado, a requerida apresenta contestação no evento 10, oportunidade em que alega a ausência de interesse de agir. No mérito, aduz que autor é titular da conta corrente 22.308-5, agência 0219-4, tendo vinculado à conta bancária os cartões Ourocard Fácil Visa (Nº Operação 141286949) e Dotz Internacional Visa (Nº Operação 144239057), cujas respectivas parcelas não foram adimplidas integralmente. Verbera que em razão do débito, agiu em exercício regular de direito ao enviar para SCR/Bacen as informações referentes ao inadimplemento. Assim, requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Intimadas acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (eventos 18), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 19).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOTenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não houve o requerimento de prova a qual alude o art. 349 do Código de Processo Civil, visto que, inobstante devidamente intimadas, a as partes requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a autora nada requereu.Havendo questões preliminares, passo a analisá-las.PreliminaresAusência de pretensão resistidaA parte requerida aduz a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que o autor não tentou solucionar o litígio diretamente com o requerido.Ocorre que não se revela necessário que a parte busque, necessariamente, resolver eventuais litígios por meio dos canais de comunicações oferecidos. Primeiramente, por mais recomendável que tais diligências possam ser reputadas, é de ordinário e decorre da experiência comum (art. 375 do CPC) que tais canais geralmente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas, como na espécie. Ainda, em segundo lugar, considerar que o uso de tais canais seria condição imprescindível para o ajuizamento de ação judicial é entendimento que viola frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida. Nesta linha de intelecção, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos (...). 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 50827732220218090174, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022). Por tais razões, rejeito a preliminar arguida.À míngua de outras questões preliminares, promovo a análise do mérito.Mérito.Em proêmio, destaco que incidem no caso em questão as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a típica relação de consumo existente entre as partes, que se trata de fornecedor e consumidor.Contudo, a evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.No caso dos autos, entendo não ser o caso de inversão do ônus da prova, porquanto inexiste verossimilhança das alegações da parte autora.Portanto, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe “ao autor, quando ao fato constitutivo de seu direito” e ao requerido “quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme art. 373, inciso II do CPC. Além disso, ante o cenário delineado nestes autos é imprescindível utilizar-se do bom senso para a solução da controvérsia.Partindo disso, vejamos.Inicialmente, verifico que o autor, na petição inicial, não questionou a existência do débito em si, mas tão somente a ausência de notificação prévia acerca da inscrição de um “prejuízo” em seu nome junto ao SCR. Posteriormente, após a apresentação da contestação, na qual o réu indica que a anotação de prejuízo ocorreu em razão de inadimplemento de fatura de cartão de crédito, a parte autora apresentou réplica, na qual limitou-se a expressar genericamente que não possui débito com o requerido e a reiterar a ausência de notificação.Ademais, oportunizada a manifestação das partes acerca da produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.Desse modo, cinge-se a questão, em saber se há responsabilidade da requerida pela suposta ausência de prévia notificação e por eventuais danos morais em decorrência desta.Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), é constituído por informações remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, a fim de propiciar o monitoramento do crédito no sistema financeiro, bem como o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras e fica restrita ao sistema bancário, conforme a Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ainda, nos termos da mesma Resolução, as operações de crédito devem ser remetidas pelas instituições financeiras ao Banco Central, independentemente do adimplemento ou não, conforme o art. 3º.Assim, diversamente Serasa, SPC, dentre outros, o SCR não funciona como um órgão de proteção ao crédito, uma vez que atua como uma espécie de “histórico” e só pode ser verificado pelas instituições financeiras quando possuem autorização específica do cliente, conforme o art. 12, caput, da Resolução CMN Nº 5.037/2022.Ademais, como fundamentado acima, as instituições financeiras são obrigadas a informar as operações de crédito de seus clientes ao Banco Central e, ao contrário do que ocorre nos órgãos de proteção ao crédito, ainda que a parte quite o valor devido posteriormente, a informação permanecerá em seu histórico, só não aparecerá nas informações dos períodos seguintes.Nesse sentido:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL.  SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito.  2. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação. Deveria a recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento constante no histórico), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu.   3. Ao revés, tem-se prova da regularidade do registro. O extrato do SCR acostado (mov. 1.8) se refere à competência do mês 01/2017 (data base inicial e final), quando a reclamante era devedora da reclamada (cf. extrato de mov. 1.7), que evidenciam que a dívida somente foi quitada a partir de agosto de 2017, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo a recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018278-42.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.05.2023) (TJ-PR - RI: 00182784220218160018 Maringá 0018278-42.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/05/2023)*GrifeiAssim, tendo em vista que é determinado às instituições financeiras que enviem as operações de crédito de seus clientes, não há que se falar que o sistema age como um órgão de proteção ao crédito, pois ao informar o “prejuízo” gerado pelo autor, a parte ré agiu no exercício legal de seu direito e não deverá ser compelida a retirar a informação registrada.Quanto à ausência de notificação prévia à inscrição, embora a instituição financeira requerida não tenha comprovado a notificação do autor, não há que se falar em prejuízos à esfera extrapatrimonial, tendo em vista que as informações do SCR não são públicas e a instituição financeira em que ele supostamente pretendia obter o crédito só teve conhecimento da anotação após sua autorização específica.Além disso, o autor não juntou qualquer prova comprobatória de que a informação ao SRC, realizada pela requerida, resultou nas negativas de crédito apontadas na exordial.Nesse sentido, eis o entendimento do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4 O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - AC: 52144169020218090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des.(a) DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ) *GrifeiEMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ENVIO DE DADOS DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais movida por Izabela Monteiro de Abreu contra o Itaú Unibanco S/A. A autora alega que, apesar de ter quitado uma dívida com o réu, seu nome permaneceu indevidamente inscrito no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, causando-lhe prejuízos, como a dificuldade de obter crédito. Reivindica a exclusão de seu nome do SCR e indenização por danos morais, alegando que a manutenção indevida de seu nome no sistema constitui ato ilícito por parte do banco. II. Na contestação, o réu enfatiza a regularidade das informações enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) e argumenta contra a existência de dano moral. O banco destaca que o SCR serve para monitorar o sistema financeiro e não para restringir crédito, negando qualquer nexo causal entre a informação no SCR e a suposta negativa de crédito. Alega que não houve ato ilícito e que a manutenção do nome da autora no SCR foi regular, pedindo a improcedência dos pedidos da autora. III. O juiz julgou procedentes os pedidos determinando a exclusão definitiva do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR) por débitos lançados em 2020, declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente e com juros moratórios. A decisão baseou-se na ausência de provas da existência da dívida e que não houve prévia notificação da inscrição negativa, considerando o SCR equivalente a órgãos negativos de crédito. IV. Inconformado, o réu interpôs recurso inominado alegando que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não é um cadastro de restrição de crédito, mas um mecanismo de controle financeiro, e que a inclusão do nome da autora no SCR foi devida à sua inadimplência. Argumenta que não houve violação de direitos da personalidade ou dano moral, pedindo a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. V. As contrarrazões foram apresentadas. VI. Recurso próprio, tempestivo e preparado, dele conheço. VII. Os serviços bancários prestados pelas instituições financeiras se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor, eis que a combinação entre os ora litigantes caracteriza relação de consumo à luz do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90. Ademais, a Súmula n° 297 do STJ dita que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. VIII. O debate central se restringe em determinar se existiu uma ação indevida que justifique compensação por parte do réu ao ter registrado uma dívida do autor no sistema SCR do Banco Central. IX. Observo que, durante o período em questão, o sistema SCR era regido pela Resolução CMN nº 4.571, datada de 26 de maio de 2017. X. Nessa regulamentação está estabelecido que o SCR é composto por dados enviados por todos os integrantes do Sistema Financeiro Nacional ao Banco Central do Brasil relativos às transações de crédito realizadas e tem o objetivo a monitoração pelo Banco Central do crédito dos usuários do Sistema Financeiro e facilitar suas funções de supervisão e de troca de informações entre as instituições financeiras sobre o total de obrigações de clientes em transações de crédito, como especificado no 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. XI. Por conseguinte, as instituições financeiras devem enviar todos os dados sobre as operações financeiras realizadas, incluindo empréstimos e financiamentos. XII. Sob essa ótica, é inviável acatar o pedido para remover o registro da dívida desse sistema, uma vez que essas informações são vitais para a supervisão do mercado financeiro, visando ao interesse coletivo. XIII. Como mencionado anteriormente, a transmissão desses dados não depende da aprovação do consumidor/cliente, sendo as entidades financeiras obrigadas a enviá-los para o Banco Central do Brasil. XIV. Ademais, a autora sequer demonstra que a dívida vencida fora de fato paga. XV. Assim, considerando as características específicas do SCR, a simples falta de notificação à parte autora sobre o envio de informações de crédito para esse sistema não constitui um dano moral passível de compensação. Deve-se considerar que danos morais só são configurados quando há violação de direitos de personalidade que afetem significativamente o equilíbrio psicológico, o bem-estar e a normalidade da vida social, provocando angústia e medo desnecessários; situação que não se aplica ao caso em análise. Além disso, não há prova de que a autora não conseguiu crédito devido aos registros no SCR. XVI. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos da inicial. XVII. Sem ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549321-71.2023.8.09.0051, OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO,2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/03/2024 11:17:48)*GrifeiAssim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral é medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro o processo extinto com resolução do mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, assim como os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça concedida.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. FÁBIO AMARALJuiz de Direito em substituição GabL

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Processo nº 5004374-85.2025.8.13.0704

ID: 332409425

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004374-85.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 3861… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5004374-85.2025.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA CPF: 946.018.285-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação ajuizada por PAULO HENRIQUE BORGES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, em face de ESTADO DE MINAS GERAIS, pleiteando o recebimento de verbas a título de adicional noturno. Aduz ter laborado em regime de plantão e em escala noturna junto a Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior. Pugna pela condenação da parte ré a lhe pagar as horas noturnas trabalhadas a partir de janeiro de 2025, acrescidas de juros e correção monetária. Requer, ainda, a concessão definitiva do adicional noturno e seus reflexos sobre 13º e férias. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação na qual alega prescrição e sustenta que a remuneração paga ao autor já contempla o exercício de atividades em horários e condições especiais, eis que inerentes a função. Aduz, alternativamente, o direito ao adicional noturno apenas nas horas efetivamente trabalhadas e que não há possibilidade de redução ficta da hora noturna. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, nos termos do Decreto nº. 20910/32, considerando que a parte autora ingressou com a ação em 19 de maio de 2025 e a cobrança do adicional noturno é relativa ao período a partir de janeiro de 2025, não há que se falar em prescrição. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio consiste em aferir a existência do pretenso direito da parte autora de receber adicional noturno pelos dias trabalhados à noite, embora seja servidora pública que já labora em jornada especial. Quanto aos fatos, da documentação acostada aos autos observo que a parte autora comprovou através de suas folhas de ponto que efetivamente trabalhou em alguns plantões em horários noturnos a partir de janeiro de 2025, conforme ID 10452553313. No que concerne ao direito, a Constituição Federal dispõe claramente que os servidores públicos farão jus aos mesmos direitos assegurados aos trabalhadores, ao assim dispor: Art. 39. (…) § 3 º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Inconteste, pois, que a remuneração superior do trabalho noturno foi garantida constitucionalmente. Não bastasse, o direito foi novamente garantido pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que estabeleceu da seguinte maneira: Art. 31 – o Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. No tocante à percepção do adicional noturno, o referido benefício tem o cunho de remunerar o servidor pelo trabalho desempenhado em condições anormais, que dificultam sua realização, exigindo maior esforço. Quanto a questão trazida à baila, ressalto ser da natureza dos serviços prestados pelos assistentes executivos da defesa social, diante do desgaste e das peculiaridades inerentes às suas funções, que fique disponível ao exercício de suas atividades sempre que necessário, podendo ser chamado para laborar em horários irregulares, durante o dia, em qualquer momento, ou à noite, inclusive nos finais de semana e feriados, a bem do serviço público, em sistema de plantões. Essa particularidade, de sujeitar o servidor a uma disponibilidade integral para o trabalho, em situações adversas de segurança, por certo, exige maior responsabilidade e dedicação. Assim, a mera disponibilidade alargada do assistente executivo da defesa social para o exercício da atividade laborativa, sem possibilidade de recusa injustificada, já o diferencia dos demais servidores públicos e desafia, por si só, uma proporcional remuneração, independentemente do exercício efetivo ou não, a fim de se atingir o princípio da isonomia real. Não se trata aqui apenas da sujeição excepcional às exigências da Administração Pública para exercício das atividades a qualquer tempo, que carece de remuneração justa, mas sim, da efetiva prestação realizada após ser convocado para atuar, o que, com efeito, exige uma outra contraprestação própria e adequada, maior do que o tralhado diurno, tal como determinado pela CRFB/88, nos artigos 39, § 3º e 7, IX acima mencionados. Consigno, por oportuno, que a situação jurídica de que recebe remuneração pela disponibilidade integral não anula ou impede a remuneração pelo trabalho noturno, mas sim se complementam, inexistindo violação ao artigo 37, XIV da CRFB/88, eis que ausente bis in idem. Nesse sentido é o entendimento já pacificado para a hipótese dos autos, consoante abaixo transcrevo: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO//APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR ESTADUAL EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO DEVIDO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - LEI ESTADUAL N. 11.717/94, REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 21.333/14 - VEDAÇÃO EX VI LEGIS. - Este egrégio Tribunal de Justiça, por intermédio do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento do referido adicional ao policial civil que comprovar o labor no período noturno. Da mesma forma, entende-se que os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do Estado de Minas Gerais fazem jus à percepção do adicional noturno, quando comprovado expressamente o desempenho de suas atividades em horário noturno, porquanto segundo dicção do art. 5º, § 1º, da CR/88, as normas estabelecedoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata - A teor do disposto no art. 1º, § 1º da Lei Estadual n. 11.717/94, com redação dada pela Lei Estadual n. 21.333/14, o adicional de local de trabalho é devido somente aos servidores das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, sem contemplar os servidores integrantes das carreiras de Agente de Segurança Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo. (TJ-MG - AC: 03644895820138130105 Governador Valadares, Relator: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 12/05/2016, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL NOTURNO - SÚMULA Nº 213 DO STF - REFLEXOS - HORAS EXTRAS - AUXÍLIO REFEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS. I - O direito à percepção de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno encontra previsão expressa nos arts. 7º, IX, e 39, § 3º, ambos da CR/88 e, ainda, no art. 31 da CEMG. II - A mora legislativa do Estado quanto à regulamentação prevista na parte final do art. 12 da Lei estadual nº 10.745/1992 não impede a efetivação de direito fundamental constitucionalmente previsto. III - Comprovada a prestação de serviços em período compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte é devido o adicional noturno e reflexos quanto as verbas de natureza remuneratória, enquanto perdurar as condições que autorizam o pagamento, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença. IV - Inexistindo prova do labor em regime extraordinário de trabalho pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento de horas extras. V - Não se desincumbindo o servidor de demonstrar em juízo o preenchimento dos requisitos legais exigidos para recebimento do "auxílio alimentação", inevitável, à luz do art. 373, I, do CPC/15, negar-lhe o pretendido pagamento. VI - Como deliberado pelo ex. Supremo Tribunal Federal em repercussão geral ( RE nº 870.947/SE), nas condenações impostas à Fazenda Pública os juros de mora incidem até 8/12/2021 pelos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) e a correção monetária pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 9/12/2021 apenas a taxa SELIC na apuração de ambos, consoante art. 3º da EC nº 113/2021. (TJ-MG - AC: 10000181144965003 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os Agentes de Segurança Penitenciária têm direito ao adicional noturno previsto na Lei Estadual n.º 10.745/92. (…) Sentença reformada em parte no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.14.057163-2/001 - J. 10/11/2016). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO -ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - 20% SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL - PARCELAS DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VEDAÇÃO. O art. 6º da Lei Estadual n. 11.717/94, em sua redação original, veda o Adicional de Local de Trabalho ao servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica, ainda que este servidor exercesse suas atividades nas unidades penais relacionadas na lei, entendimento este consolidado pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência número 1.0686.13.007929-2/002. Caso o servidor tenha comprovado o exercício de sua atividade no período de 22h de um dia até 5h do dia seguinte, terá reconhecido seu direito ao referido adicional. No que se refere ao adicional de insalubridade, tal benefício não é devido, por ter incorporado, em seus vencimentos, gratificação própria (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0105.13.032763-5/001 – 01/12/2016). Não bastasse, a Lei Estadual nº. 10.745/92 regulamentou a remuneração superior do trabalho noturno aos servidores públicos garantida constitucionalmente ao assim prever: Art. 12 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguintes, será remunerado com o valor – hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento), nos termos de regulamento. Considerando-se que a aplicabilidade das normas constitucionais dos artigos 39, §3º c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República se apresentam de eficácia imediata, tenho que o regulamento mencionado na Lei estadual acima se mostra adequado apenas para a delimitação quanto à aplicabilidade do direito já garantido pela CRFB imediatamente ao servidor. Assim, o regulamento indicado no artigo 12 da Lei 10745/92 se apresenta como de eficácia contida, ou seja, de aplicação imediata e independentemente de outra norma, mas que poderá definir formas e os procedimentos para os pagamentos respectivos na esfera da Administração Pública. Por todo o exposto, inarredável concluir não haver nenhuma violação aos Princípios da Legalidade, da Separação dos Poderes e da Autonomia dos Estados membros, que bem legislaram sobre o tema, seguindo-se inclusive as normas constitucionais. Não pode prevalecer a prática na esfera do Poder Executivo de ausência de discriminação nos holerites e de pagamentos mensais dos adicionais noturnos àqueles que efetivamente tenham atuado em horário alterado. Em consonância, houve julgamento da Corte Superior do Eg. TJMG, no incidente de uniformização de jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004 que, por maioria de votos, entendeu ser cabível o pagamento do adicional noturno aos policiais civis, que de forma análoga também exercem suas funções em horário diferenciado e em regime de dedicação exclusiva, o que mais uma vez afirma o direito aqui pleiteado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - REGIME DE PLANTÃO - DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - LEI ESTADUAL N. 10.745, DE 1992. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992. (TJMG, Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0024.08.941612-7/004, Rel. Des. Silas Vieira, julgado em 22.06.2011, DJe em 08.07.2011). Quanto ao valor pleiteado pela parte autora pelo serviço noturno já laborado, restou demonstrado, através das folhas individuais de frequência acostadas aos autos, que realizou alguns plantões noturnos a partir do ano de 2025. Considera-se trabalho noturno o compreendido entre 22h00min e 5h00min, ou seja, cada plantão noturno enseja adicional correspondente a, no máximo, 7 horas. Com relação ao fator de divisão, analisando a jurisprudência mais recente do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verifica-se está sendo utilizado o divisor 200. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - ÍNDICE DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA - ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS - SALÁRIO HORA - FATOR DE DIVISÃO "200' - RECURSO PROVIDO EM PARTE . - Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros da caderneta de poupança. - O servidor público integrante da carreira dos policiais civis do Estado de Minas Gerais, cuja jornada de trabalho semanal é de 40 horas, faz jus ao recebimento do adicional noturno a ser calculado com base em divisor de 200 (duzentos) horas mensais. - Recurso provido em parte. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.14.189250-5/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS SEMANAIS - ADICIONAL NOTURNO - FATOR DE DIVISÃO 200 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de servidor público cuja jornada máxima de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado o "divisor 200" para apurar o valor da hora de serviço prestado em período noturno. 2. Deve ser confirmada a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor tendo por base os cálculos de liquidação elaborados pelo credor, que refletem a correta apuração do montante devido em favor do servidor, segundo o direito reconhecido na fase de conhecimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.168831-4/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2018, publicação da súmula em 20/08/2018). Assim, revejo o posicionamento anterior para me adequar a jurisprudência majoritária. Fixadas tais premissas, mostra-se cabível o direito da parte autora ao recebimento de adicional noturno, sempre que exercer suas atividades entre 22 horas de um dia até as 05 horas do dia seguinte, no percentual unitário prescrito em lei - 20%. Deve, ainda, ser respeitada a prescrição quinquenal, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da presente ação. Com relação à redução da hora noturna, não há como se aplicar no caso em comento, uma vez que o agente penitenciário é servidor público, com vínculo estatutário, não se aplicando as disposições da CLT. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PERITO DA POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAS - IRDR Nº 1.0024.13.077602-4/002 - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O Perito da Polícia Civil que se coloca à disposição do Estado no período considerado como noturno faz jus ao recebimento do respectivo adicional, por se tratar de direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos (art. 7º, IX, c/c art. 39, §3º, da CF), no importe de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal laborada, conforme regulamentação da Lei 10.745/92. - Conforme decidido no IRDR nº 1.0024.13.077602-4/002, policiais civis do Estado de Minas Gerais possuem direito às horas extras, limitadas a 50 horas extraordinárias mensais, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal. - Não há que se falar em pagamento de horas extras e/ou adicional noturno com base na redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º da CLT, cujas disposições são inaplicáveis na espécie, uma vez que o servidor é regido por estatuto próprio (estatutário) e pelas normas do Direito Administrativo. - Apuradas imprecisões quando da elaboração do laudo pericial, tenho que a sentença deve ser reformada, para que os montantes devidos pelo réu ao autor sejam apurados em liquidação de sentença, devendo ser oportunizada ao ente público a demonstração das quantias efetivamente pagas administrativamente e/ou das horas compensadas. - Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal (por meio da ADI nº. 4.357/DF), o STJ, por meio do REsp nº. 1.270.439/PR, adotou o entendimento de que, a partir de 29/06/2009, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da L ei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e decisão proferida na mencionada ADI, e a correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA-E, até 08/12/2021, a partir de quando a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa Selic, mensal e de forma simples, nos termos da EC nº 113/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.169055-5/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2023, publicação da súmula em 05/05/2023) Quanto aos cálculos, a Turma Recursal de Paracatu, nos autos 5002015-07.2021, entendeu que os valores devem ser apurados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Assim, em atendimento às decisões da Turma Recursal de Paracatu, os valores serão apurados mediante simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros fixados nesta sentença e/ou eventual acórdão. Ressalto, ainda, que eventual trabalho noturno realizado pela parte autora no curso da demanda poderá ser objeto de cumprimento de sentença, eis que está sendo reconhecido o direito ao adicional noturno. No que pertine aos reflexos advindos do serviço noturno nas férias e no décimo terceiro salário e demais verbas que compõem a remuneração, deve-se consignar que o adicional noturno recebido habitualmente passa a integrar a remuneração habitual, razão pela qual deve ser considerado para a base de cálculo das futuras gratificações natalinas e das férias, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Incidente de uniformização de jurisprudência. Servidor público estadual. Agente de polícia civil. Direito à percepção de adicional noturno. Entendimento uniformizado em julgamento anterior. Efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Recebimento habitual. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.08.941612-7/004 ficou consolidada a interpretação deste Tribunal de Justiça no sentido de que 'os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais têm assegurado o direito ao adicional noturno, 'ex vi' do artigo 39, §3º, c/c artigo 7º, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e, também, da Lei estadual n. 10.745, de 1992'. As regras do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, que, por força da norma do §3º do art. 39, aplicam-se aos servidores públicos, asseguram a gratificação natalina com base na remuneração integral, bem como as férias anuais. A despeito de se tratar de verba de natureza contingente, o adicional noturno compõe a remuneração do servidor e, quando recebido habitualmente, produz efeitos reflexos sobre as férias e a gratificação natalina. Incidente conhecido parcialmente e acolhido. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.08.943564-8/002, Relator(a): Des.(a) Almeida Melo , CORTE SUPERIOR, julgamento em 09/11/2011, publicação da súmula em 01/02/2012). APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL NOTURNO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - VERBA DEVIDA - REFLEXOS DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS MAIS 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO - CABIMENTO - VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os agentes de segurança que trabalham sob regime de plantão devem receber o respectivo adicional em razão do trabalho prestado entre 22:00 h até as 05:00 h, conforme previsão constitucional e legal (art. 7º, IX, e 31, CF/88 e art. 12 da Lei nº 10.745/92). 2. Comprovado o trabalho noturno, o Estado de Minas Gerais deve pagar o respectivo adicional, enquanto perdurar a prestação do serviço, respeitada a prescrição quinquenal quanto ao pagamento retroativo. 3. A natureza remuneratória do adicional noturno determina a repercussão sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. 4. Os valores da condenação devem ser corrigidos, com incidência de juros em conformidade com a Lei nº 9.494/97, com nova redação conferida pela Lei nº 11.960/09. 5. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10223130069840001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 08/09/2015, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/09/2015) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO PERTENCENTE À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DE LABOR NOTURNO - CABIMENTO - REFLEXOS APENAS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LEI Nº 11.960/2009 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Demonstrado nos autos que o servidor presta serviço em período noturno, é assegurado o direito de perceber o adicional correspondente, conforme previsto no artigo 39, §3º, da Constituição da República e na Lei Estadual nº 10.745/92. 2. Conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.745/92, o adicional noturno incidirá sobre o valor-hora normal de trabalho do servidor, isto é, sobre o seu vencimento básico, devendo os reflexos do referido adicional incidirem apenas sobre o 13º salário e o terço de férias. 3. A correção monetária, a partir de 30.06.2009, e os juros de mora, devidos desde a citação, devem incidir segundo o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (RE nº 870.947 ED, DJe: 26/09/2018). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.256168-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2019, publicação da súmula em 26/07/2019). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Verifica-se, portanto, que a partir de 09/12/2021 o índice a ser utilizado para atualização de débitos da Fazenda Pública é a taxa Selic, que não pode ser cumulada com nenhum outro índice. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FASE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Diante da previsão legal no Município de Belo Horizonte, através das Leis nº 7.577/98 e nº 7.235/96, quanto à incorporação da parcela relativa à extensão da jornada de trabalho na remuneração do servidor público da educação, ela deve ser utilizada na base de cálculo da indenização pela não fruição das férias-prêmio. Nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, do §3º, do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Declarada a parcial inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E até 18/12/2021, quando entra em vigor a Emenda Constitucional n.º 113/2021. A partir de tal data, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.004491-4/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2022, publicação da súmula em 14/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS Nº 15.303/04 E 15.961/05. ADICIONAL DEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. - O entendimento firmado no julgamento do incidente de uniformização de Jurisprudência n.º 1.0024.09.648678-2/003, no sentido de que o cálculo do adicional de insalubridade deve se dar com base no menor símbolo da carreira, é aplicável aos servidores do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA. - O adicional de insalubridade é parcela pecuniária com a mesma natureza da remuneração que lhe é paga habitualmente, sendo, portanto, devido o pagamento das diferenças com o reflexo no décimo terceiro salário e nas férias, parcelas estas cuja base de cálculo aquele compõe. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, o valor devido será corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde quando devidos, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.20.475561-5/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2022, publicação da súmula em 26/04/2022). Conclui-se, por tudo que foi exaustivamente exposto, que relativamente à atualização do débito, deve incidir unicamente a taxa Selic até o efetivo pagamento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RECONHECER que é devido o pagamento do adicional noturno à parte autora em razão das horas trabalhadas e que laborar entre 22h00min e 5h00min e CONDENAR a parte ré ao pagamento de adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, no período entre 22h (vinte e duas horas) de um dia até as 05h (cinco horas) do dia seguinte, pelo tempo de serviço que a parte autora exercer suas atividades no período noturno, acrescidos dos reflexos sobre as férias e 13º salário e respeitado o prazo prescricional. Assim, CONDENO a parte ré Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora o valor relativo ao adicional noturno laborado, respeitada a prescrição quinquenal, devendo o valor do débito ser acrescido unicamente da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da EC nº 113/2021, o que será apurado por meros cálculos aritméticos e juntada dos respectivos contracheques dos períodos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Unaí, data da assinatura eletrônica. FERNANDA LARAIA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí

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Celesc Distribuição S.A. x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 309349636

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004374-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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RUI FERRAZ PACIORNIK

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Apelação Nº 5004374-42.2025.8.24.0005/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I -… Apelação Nº 5004374-42.2025.8.24.0005/SC APELANTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Forte no princípio da celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum , o relatório da sentença ( evento 17, SENT1 ), verbis : 1. HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. propôs esta ação de ressarcimento contra CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao argumento de ter firmado contrato de seguro com Condomínio Edifício Ipacaray abrangendo a cobertura de danos elétricos, e que no dia 29/11/2023, devido à oscilação de tensão na rede de energia elétrica do local, provocada por falha no serviço prestado pela ré, ocorreram danos em componentes eletrônicos do segurado, fazendo com que a autora tivesse que indenizá-lo no valor de R$ 7.955,85 (já abatida a franquia), razão pela qual busca o reembolso da mencionada quantia. Citada, a ré ofertou contestação (Evento 1, CONT26) aduzindo, em essência, que inexiste comprovação do nexo causal entre os danos sofridos e a sua conduta, uma vez que as provas apresentadas pela parte autora foram produzidas unilateralmente. Houve réplica (Evento 1, RÉPLICA33), ocasião em que a autora reafirmou a consistência da pretensão inaugural. A competência para análise da causa foi declinada para esta comarca (Evento 1, DEC34). É o relatório. Ato contínuo, sobreveio sentença da lavra do MM. Magistrado Claudio Barbosa Fontes Filho ( evento 17, SENT1 ), julgando a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação para, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC/2015), condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 7.955,85 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), montante que deverá ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC/IBGE, esta a partir do desembolso e aqueles a fluir da citação, isso até a vigência da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando os juros de mora e a correção monetária devem observar as vigentes redações dos arts. 389 e 406 do CCiv. Por conseguinte, condeno a ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015 e presente o julgamento antecipado da lide, estabeleço em 10% sobre a condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos. Irresignada com a prestação jurisdicional, a concessionária requerida interpôs recurso de Apelação ( evento 26, APELAÇÃO1 ), no qual alegou, em suma, a regularidade do serviço prestado e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço. Aduziu não ter ocorrido qualquer variação de tensão na rede elétrica que serve a unidade consumidora do segurado da requerente, não podendo prosperar seu pleito indenizatório. Disse que, segundo dados registrados, na data em que a Apelada afirma ter ocorrido o evento danoso não houve ocorrência no sistema elétrico que atende à Unidade Consumidora segurada. Ressalta que o relatório apresentado traz todas as informações requisitadas pelo módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apresentadas contrarrazões ( evento 31, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Este é o relato do necessário. II - Decisão 1. Da possibilidade de decisão unipessoal Inicialmente, impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), proceder a julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se da Lei Processual Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine. Extrai-se: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII - negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; In casu , havendo remansosa jurisprudência a respeito do tema, passível de análise monocrática o presente feito. 2. Admissibilidade É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Assim, devidamente recolhidas as custas de preparo recursal pela parte requerida ( evento 23, CUSTAS1 ), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso. 3. Recurso Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos da ação regressiva em epígrafe, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.955,85 (sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em suas razões recursais, sustenta a parte requerida, a regularidade do serviço prestado e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço. Aduziu não ter ocorrido qualquer variação de tensão na rede elétrica que serve a unidade consumidora do segurado da requerente, não podendo prosperar seu pleito indenizatório. Disse que, segundo dados registrados, na data em que a Apelada afirma ter ocorrido o evento danoso não houve ocorrência no sistema elétrico que atende à Unidade Consumidora segurada. Ressalta que o relatório apresentado traz todas as informações requisitadas pelo módulo 9 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. Pois bem. Inicialmente, necessário destacar ter a seguradora autora ajuizado a presente demanda objetivando o ressarcimento dos valores pagos aos seus segurados, Condomínio do Edifício Ipacaray, em razão das avarias ocorridas em equipamentos eletroeletrônicos, decorrentes de suposta falha na transmissão de energia elétrica Cumpre salientar que, na hipótese de haver pagamento da indenização pela seguradora, esta fica sub-rogada nos direitos e garantias de seus segurados contra o autor do dano, conforme dispõem os artigos 349 e 786, do Código Civil, in verbis : "Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano." A respeito, pacífico é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula n. 188, in verbis : "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Na hipótese, restando comprovado pela parte autora o pagamento de indenização ao segurado ( evento 1, DOCUMENTACAO12 , fl. 11), resta evidenciado seu direito à sub-rogação. Assim, passa-se a análise da insurgência recursal. 2.1 Responsabilidade civil objetiva Na hipótese em exame, o Magistrado de Primeiro Grau julgou procedente a demanda, por entender que os laudos unilaterais apresentados pela parte requerente seriam incapazes de comprovar cabalmente o nexo entre os danos e a suscitada falha na prestação de serviços em relação ao segurado sub-rogado. Em suas razões recursais, a parte requerida sustenta, em suma, a inexistência de nexo causal entre os danos suportados pelos segurados da requerente e os serviços prestados por si. Por esses motivos, pugna pela reforma da Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus sucumbencial. Sem razão, contudo. Isso porque, por ser a requerida uma concessionária de serviço público, deve responder objetivamente perante os seus usuários tanto por força do art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como em razão da aplicabilidade dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, " a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, sendo suficiente à configuração do dever de indenizar, a comprovação da ação/omissão, do dano e do nexo causal. [...] " (AgRg no AREsp 530.822/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016). É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ainda nesse contexto, dispõe o Código Consumerista, em seu art. 22, in verbis : " os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código ". Assim, a responsabilidade do prestador de serviço só será afastada quando comprovar a existência de alguma das excludentes previstas no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." In casu , extrai-se dos autos ter a autora alegado que seus segurados suportaram danos em equipamentos elétricos em decorrência das variações de tensão na rede de energia elétrica nos dias 29/11/2023. Diante deste contexto, incumbe à parte requerente demonstrar o dano e o nexo causal com a atividade desenvolvida pela requerida (artigo 14 do CDC) - o que se encontra claramente comprovado pelo laudo técnico ( evento 1, DOCUMENTACAO11 , fls. 20-30), nos quais restou consignado que os danos foram causados por sobrecarga/sobretensão na rede elétrica. Neste ponto, destaca-se a capacidade de os laudos técnicos produzidos pela parte autora comprovarem os danos causados, porquanto além de a requerida não ter acostado aos autos qualquer prova capaz de derrui-los (art. 373, II, do CPC), deixou de apontar eventuais erros ou omissões na análise dos prejuízos sofridos. Com efeito, em conformidade com o entendimento consagrado por esta Corte de Justiça em pedido de uniformização de jurisprudência de demanda que tratava de matéria semelhante (autos n. 2014.044805-2/0001.00), consigna-se ser possível o uso de perícia produzida unilateralmente quando ausente impugnação específica. A respeito, destaca-se de Acórdão deste Órgão Fracionário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DE SEUS SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. [...] PARECERES TÉCNICOS ACOSTADOS À EXORDIAL, DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE CONSTITUEM PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA EM FAVOR DA SEGURADORA. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS PELA RÉ. LAUDOS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO BASEADOS EM RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO [...](TJSC, Apelação n. 5003590-91.2023.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024) (grifei). No mesmo sentido: " Dessarte, referido documento, que acompanhou a inicial, faz prova suficiente do dano e do nexo causal entre ele e a prestação de serviço pela Celesc, até mesmo porque não houve impugnação suficiente a descaracterizar a prova colacionada pela seguradora . [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0313108-52.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017). Na hipótese sub judice , os laudos acostados à exordial detalham que os prejuízos alegados pela parte autora decorreram de alterações na tensão da rede de energia elétrica, apresentando de modo claro e preciso os danos materiais suportados, de modo que inexistindo impugnação pontual e objetiva a respeito, deve ser adotado a fim de comprovar os prejuízos sofridos. Deste modo, comprovado o dano suportado pela parte autora e o nexo de causalidade com a atividade exercida pela requerida, caberia à fornecedora do serviço, a fim de eximir-se da responsabilidade, a comprovação de alguma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contrapondo aos argumentos autorais, a concessionária requerida colacionou aos autos os documentos "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica"; lista de consumidores pertencentes ao circuito; "Histórico de Interrupções do Equipamento"; "Histórico de Atuação do Equipamento"; "Reclamações por Equipamento"; e "Quantidade de religamentos de alimentadores do período" em relação a todos os consumidores segurados. A documentação, contudo, não satisfaz a contento as disposições normativas da Aneel. Isso porque o art. 205 da Resolução n. 414/2010 da Aneel dispõe que " no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST ". A Resolução Normativa Aneel Nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021, que estabelece as regras de prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revogou as Resoluções Normativas ANEEL nº 414 , de 9 de setembro de 2010; nº 470 , de 13 de dezembro de 2011; nº 901 , de 8 de dezembro de 2020, dispõe de igual forma em seu art. 611, §1º: Art. 611. Na análise do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, que é a caracterização do vínculo entre o evento causador e o dano reclamado. § 1º A distribuidora deve considerar na análise os registros de ocorrências na sua rede e observar o Módulo 9 do PRODIST. O Módulo 9 do PRODIST, por sua vez, estabelece em seu item 6.2 ( http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/Modulo9_Revisao_0.pdf ) a maneira pela qual a concessionária deverá averiguar a existência de registro de perturbações na rede elétrica, a fim de aferir a existência de nexo causal em relação aos danos ocorridos nas unidades consumidoras, nos seguintes termos: "6.2 Considera-se que não houve perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do reclamante se, concomitantemente, para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, houver ausência de registro nos relatórios de: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. " 6.2.1 Devem ser consideradas todas as alterações nas condições normais de funcionamento do sistema elétrico, ainda que transitórias, provocadas por terceiros ou preventivas. 6.2.2 Se pelo menos um dos relatórios listados indicar que houve perturbação que possa ter afetado a unidade consumidora do reclamante na data e hora aproximadas para ocorrência do dano, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado. 6.2.3 Todos os relatórios listados devem constar no processo específico. Caso contrário, considera-se que efetivamente houve perturbação, devendo ser averiguada se a mesma poderia ter causado o dano reclamado." Como visto, para que o laudo da concessionária ateste com higidez a regularidade da prestação de seus serviços, deve vir acompanhado de todos os relatórios elencados na disposição reguladora supratranscrita, porquanto são várias as causas que podem ocasionar a perturbação da rede elétrica. Na hipótese em apreço, embora a concessionária tenha juntado documento intitulado "pesquisa de perturbação em rede elétrica" enumerando os documentos descritos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, não trouxe os respectivos relatórios. Assim, procurou demonstrar a inexistência de perturbação, em cada caso, com base no histórico de interrupção e atuação do equipamento que atende ao consumidor segurado, nas reclamações relativas ao equipamento, e na quantidade de religamentos de alimentadores em determinado período. Todos esses documentos, porém, contêm os registros referentes unicamente à atividade do transformador da unidade consumidora, não esclarecendo sobre as demais informações exigidas pela Aneel para possibilitar a investigação de ocorrência de alguma das causas de perturbação do sistema elétrico. E segundo entendimento deste Órgão Fracionário, tais elementos se afiguram insuficientes para desconstituir o nexo causal evidenciado pelos elementos da exordial. Isso porque a ré deixou de apresentar a totalidade de documentos que seriam necessários para atestar a regularidade na prestação do serviço, não sendo suficiente para confirmá-la a mera menção por seu preposto no documento "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica". É dizer, os documentos não informam se houve registros referentes a outros dispositivos, como na subestação de distribuição, e eventos que possam ter ocorrido ao longo de todo o sistema de transmissão. Assim, o documento intitulado "Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" e seus anexos não se revelam suficientes a derruir os laudos apresentados pela seguradora e atestar a regularidade da prestação de serviços da concessionária, na medida em que não contempla todas as possíveis causas de perturbação na rede elétrica. Cumpre salientar que, embora a requerida alegue que os documentos exibidos contêm todas as informações exigidas pelo Módulo 9 do PRODIST, nenhum dos documentos juntados respalda as explicações da concessionária a respeito do funcionamento do SIMO, sistema interno pelo qual confecciona a prova produzida na ação. Consequentemente, porque não demonstrado pela concessionária que os documentos atendem as exigências da Aneel, a Súmula 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal revela-se inaplicável, pois, ao caso concreto. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS INTENTADA POR COMPANHIA DE SEGUROS EM FACE DA CELESC. DANOS A EQUIPAMENTOS DE PROPRIEDADE DE SEUS SEGURADOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE ANOMALIAS NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RELACIONADA AOS SINISTROS DOS QUAIS SUCUMBIU. [...] REQUERENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS LAUDOS INDICANDO A SUPOSTA ORIGEM ELÉTRICA DOS PREJUÍZOS. DOCUMENTOS NÃO DERRUÍDOS A CONTENTO PELA RÉ. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST, PORQUANTO APRESENTADOS RELATÓRIOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO " (TJSC, Apelação n. 5101778-10.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024). Por tais razões, a concessionária de serviço público requerida não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação dos serviços, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço da requerida, no que diz respeito ao fornecimento inadequado do serviço de energia elétrica, deve esta reparar os prejuízos decorrentes de sua conduta suportados pela parte autora em relação ao segurado Condomínio do Edifício Residencial Império Real, com acréscimo dos consectários legais. Portanto, deve ser mantida a Sentença nos exatos termos em que proferida. 3. Honorários recursais O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa ou condenação, insculpidos no § 2º a 6º do mesmo artigo, in verbis : "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento." Desse modo, conhecido e desprovido o recurso da parte requerida, em conformidade com a fixação realizada em Primeira Instância, majoram-se os honorários advocatícios da parte adversa para 20 % (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema repetitivo 1.059. Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 932 do Novo Código de Processo Civil e do art. 132, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Com fulcro no art. 85, §11º, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte requerente para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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