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Dorneles, Tonial & Pacheco Advogados Associados x Thomas Gostiche

ID: 280902867

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004384-08.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

THOMAS GOSTICHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO PACHECO DOS SANTOS

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PABLO FRIEDRICH DORNELES

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SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA

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JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A) : PABLO FRIEDRIC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004384-08.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : DORNELES, TONIAL & PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PABLO PACHECO DOS SANTOS (OAB RS062925) ADVOGADO(A) : PABLO FRIEDRICH DORNELES (OAB RS059377) EXECUTADO : THOMAS GOSTICHE ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ THOMÉ FONTANA (OAB RS046187) ADVOGADO(A) : JOSE AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS048981) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado aduz que teve bloqueado em sua conta o valor de R$ 2.436,29. Refere que tal valor advém de conta na qual recebe sua aposentadoria. Juntou aos autos o extrato do banco ( evento 90, EXTRBANC3 ). Os documentos acostados permitem identificar que a impenhorabilidade suscitada deve ser declarada, mormente o executado lograr exito em comprovar que o valor é oriundo de seu salário (art. 833, inciso IV, do CPC) e que é necessário para o seu mínimo existencial. Tudo conforme recente entendimento do STJ no Recurso Especial n.º 1.660.671/RS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, com fundamento na ausência de comprovação da origem do montante constrito, de sua natureza de reserva financeira, ou de imprescindibilidade para a subsistência da parte executada. Do acórdão recorrido constou, ainda, que a origem do débito exequendo foi o exercício de atividade empresarial, em vez do atendimento de necessidades básicas da parte executada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.138.871/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Em razão do exposto, e em consonância com o art. 833, inc IV, do CPC e entendimento da Superior Instância, acolho a impenhorabilidade suscitada, devendo ser expedido alvará ao executado em relação ao valor bloqueado e transferido para estes autos. Quanto a alegação do exequente acerca da possibilidade da penhora salarial em razão da dívida se tratar de honorários advocatícios, não merece prosperar, pois é pacífico o entendimento do STJ no que tange a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, admitindo somente nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor, o que não é o caso dos autos, em consequência da natureza do valor e do total bloqueado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (VGBL). IMPENHORABILIDADE . ART. 833, INC. IV DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, o art. 833, inc. IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre o tema, o e. STJ igualmente tem se manifestado pela impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria complementar: "Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP). Ainda, cumpre ressaltar que a Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência n.º 1.874.222/DF, considerou que apenas se admite a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial nos casos em que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor. 3. Caso dos autos em que deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de penhora de valores depositados no fundo de aposentadoria Vida Gerador de Benefícios Livre (VGBL). Ademais, não há de ser presumida a má-fé do executado, inexistindo nos autos elementos concretos que determinem a mitigação da regra da impenhorabilidade . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50808870220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-05-2025) Após, intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, juntando cálculo atualizado em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa, o qual determino desde já em caso de inércia, facultada a reativação por mera petição nos autos, observada a prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 4º e 5º do CPC).

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Processo nº 5004384-56.2025.8.24.0015

ID: 326806921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5004384-56.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA

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Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOG… Interdição/Curatela Nº 5004384-56.2025.8.24.0015/SC REQUERENTE : DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) REQUERENTE : RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA ADVOGADO(A) : JANE VIEIRA HORTZ DE LIMA (OAB SC054393) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa. DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 ajuizou ação de curatela c/c tutela de urgência em face de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. Relataram, na exordial, que são irmãs do curatelando, o qual, em razão de Transtorno Depressivo Recorrente (CID F32.2) associado à Síndrome de Down (CID Q90.2), necessita ser submetido a curatela. Requereram, em sede de tutela de urgência, a sua nomeação como curadores provisórias. Vieram os autos conclusos. A concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, em se tratando de ação de curatela, demonstrada a possível incapacidade do interditando para os atos da vida civil e justificada a urgência, é possível a nomeação de curador(a) provisório(a), conforme dispõe o art. 749 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Ao tratar da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil (com a atual redação dada pela Lei n. 13.146/2015): Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos. No presente caso, em relação à probabilidade do direito, diante dos documentos de evento 14, DOC2 é possível concluir, em sede de cognição sumária, que o curatelando encontra-se incapaz de exercer as atividades da vida civil, devido às patologias de Retardo mental moderado (CID F71) associado à Síndrome de Down (CID Q90). Tais documentos se mostram suficientes para embasar a probabilidade do direito, demonstrando ao Juízo a verossimilhança do alegado na inicial, ou seja, que o curatelando não possui condições de gerir atos relacionados aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ainda, as autoras, irmãs do curatelando, se apresentam aptas para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.775, 1º e art. 1.775-A do Código Civil. O perigo de dano também se encontra presente, visto que, conforme exposto na inicial, o curatelando pode, a qualquer instante, ver prejudicado, em razão da deficiência, algum aspecto de seus direitos de natureza patrimonial ou negocial. Ressalto que esta decisão é proferida com base em cognição sumária, podendo, assim, ser revogada e/ou modificada a qualquer tempo, havendo novos elementos. Também, destaco que "a definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto" (art. 85, §1º, da Lei nº Lei n. 13.146/2015). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória para nomear DOROTEA GROSSKOPF GONCALVES , CPF: 04413947959 e RITA DE CASSIA GROSSKOPF DRANKA , CPF: 52844170978 como curadoras provisórias de INOCENCIO TADEU GROSSKOPF , CPF: 98820478900. O(as) curador(as) deverá(ão) ser intimado(as) para subscrever o termo de curatela provisória, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória . Conste no termo o seguinte link de acesso para a Cartilha de Orientação de Curadores do MPDFT, que deverá ser consultada pelo curador: https://abrir.link/KCtof Designo o dia 13/08/2025 às 15h , para entrevista do interditando. Em razão das frequentes situações de dificuldade de locomoção de curatelandos, fica autorizada a participação de todos(as) de forma presencial ou pelo sistema de videoconferência , bastando, neste último caso, que informem telefone e/ou e-mail para envio do link. Cite-se o(as) curatelando(as); em caso de incapacidade de compreensão verificada no ato, a citação deverá ser feita na pessoa do(a) curador(a) provisório(a) ou, em último caso, na pessoa que se verifique ser responsável pelos cuidados do(as) curatelando(as). Antevendo possível inércia, nomeie-se, antes da realização da entrevista, na ordem da lista, advogado dativo para a defesa do interditando. A fim de facilitar os trabalhos em audiência, determino que seja nomeado apenas um advogado dativo para a defesa de todos os curatelandos que tiverem audiência em um mesmo dia . Fica ciente o advogado dativo de que (i) caso o curatelando constitua advogado antes da entrevista ou, se por qualquer outro motivo, não houver atuação do advogado dativo nos autos, não lhe serão fixados honorários; e (ii) salvo em caso de maior complexidade processual ou de eventual necessidade de maiores diligências, a contestação e as alegações finais deverão ser apresentadas oralmente logo após a entrevista . Salvo demonstrada necessidade de memoriais, as alegações finais da parte autora e o parecer ministerial também serão apresentados oralmente após a entrevista. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5004384-08.2025.4.04.7206

ID: 291351897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004384-08.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLUSSI & CIA LTDA COLUSSI & COLUSSI LTDA EUROPE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-08.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : EUROPE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & COLUSSI LTDA ADVOGADO(A) : J… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004384-08.2025.4.04.7206/SC IMPETRANTE : EUROPE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & COLUSSI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) IMPETRANTE : COLUSSI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO 1 .Trata-se de mandado de segurança impetrado por COLUSSI & CIA LTDA e OUTROS em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Joaçaba) , pleiteando seja concedida liminar para : a.i) Determinar a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão em base de cálculo do IRPJ, CSLL, pelas Impetrantes, os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS2 , pelas devidas fundamentações expostas; a.ii) determinar a autoridade coatora se abstenha exigir a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores oriundos de benefícios fiscais de ICMS, pelas devidas fundamentações expostas. Decido. 2. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está condicionada à presença dos requisitos previstos no art. 7º da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e o perigo de ser ineficaz a medida acaso alcançada ao cabo do processo. A inda que eventualmente procedente a matéria defendida pela impetrante, não se afigura presente o perigo da demora. Isso porque a questão é financeira e não há elementos concretos que apontem para a impossibilidade de a parte impetrante efetuar o recolhimento dos encargos no curso do processo, com risco à inviabilização de sua manutenção. Logo, não há motivo que justifique o deferimento da liminar em detrimento do regular processamento do feito, notadamente em se tratando do célere rito do mandado de segurança. Ademais, o depósito do valor dos encargos discutidos independe de autorização do juízo , visto que o depósito do tributo é direito potestativo e está à disposição da parte impetrante , tendo aptidão para, por si só, provocar a suspensão de exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inciso II), desde que seja efetuado de modo integral e em dinheiro (STJ, Súmula 112). Não bastasse isso, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, conforme precedentes do TRF4 , in verbis : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para que seja deferida a medida liminar , em sede de mandado de segurança , devem concorrer, cumulativamente, dois requisitos: a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Eventual prejuízo econômico, por si só, não configura perigo de dano que justifique o deferimento de medida liminar/antecipação da tutela recursal . 3. A ilegalidade relatada pela parte não é a negativa do ressarcimento, mas a demora na conclusão do processo administrativo. Assim, em sede liminar , não é possível afirmar a relevância do direito que, em última análise, enseja substituir a análise dos requisitos para o ressarcimento - ato de competência da autoridade fiscal - pelo Judiciário. (TRF4, AG 5041335-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . AUSÊNCIA DE RISCO . 1. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar . 2. Em razão da celeridade de tramitação do mandado de segurança , deve-se aguardar a sentença para a concessão, ou não, da ordem postulada. (TRF4, AG 5025543-04.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 25/07/2019) 3. ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de liminar . 4. Intimem-se, inclusive a parte impetrante para emendar a petição inicial, justificando o valor atribuído à causa ou, alternativamente, retificando-o de acordo com o proveito econômico pretendido, juntando, em qualquer dos casos, planilha de cálculo referente ao pedido de compensação dos últimos 5 anos, recolhendo as custas iniciais com base no valor retificado. 5. Cumprido o item 4 pela parte impetrante, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Sua inclusão já foi realizada nos autos, de modo que não se mostra necessário novo pedido de ingresso , sendo suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para apresentar parecer no caso de haver interesse público qualificado . Não sendo o caso, é suficiente a ciência com renúncia do prazo - o que não afastará a realização das intimações posteriores. 7. Por fim, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.945.110 - RS, fixou tese no tema 1182 . O Supremo Tribunal Federal , por sua vez, no RE n. 835.818 ( tema 8 43) , determinou, in verbis : (...) (...) 8. Infere-se da aludida decisão do STF que a determinação de suspensão restringe-se às ações que tenham por objeto a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 9. Desse modo, tendo em vista que nestes autos a parte impetrante pretende também excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos ( Tema 843-STF ), determino a suspensão da presente ação mandamental até que sobrevenha julgamento daquele incidente, cabendo à parte impetrante prestar tal informação nos autos . Intimem-se.

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Processo nº 5004384-66.2025.4.04.7122

ID: 315086987

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-66.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA OZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLAI MOTA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO BARBOSA OZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-66.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ROBERTO BARBOSA OZIO ADVOGADO(A) : GISLAI MOTA DA SILVA (OAB RS092504) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 0005203-49.2008.4.03.6108

ID: 256921519

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005203-49.2008.4.03.6108

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURO DE GOES MACIEL JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARLOS DA ROCHA

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LAURO DE GOES MACIEL JUNIOR

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RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005203-49.2008.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. C. D. R., D. U., F. U. Advogado do(a) REU: LAURO DE GOES MACIEL JUNIOR … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0005203-49.2008.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: M. P. F. -. P. REU: R. C. D. R., D. U., F. U. Advogado do(a) REU: LAURO DE GOES MACIEL JUNIOR - SP209644 Advogados do(a) REU: RACHEL SCHIAVON RODRIGUES ROCHA - SP144255, R. C. D. R. - SP171097 S E N T E N Ç A Extrato: art. 337-A, incisos I e III, c.c. art. 71, ambos do CPB – crime demonstrado e provado - sonegados superiores originários R$ 2,3 milhões – aumento de pena em razão da quantia sonegada - procedência da pretensão punitiva estatal. S E N T E N Ç A Autos nº 0005203-49.2008.4.03.6108 Autora: Justiça Pública Réus: R. C. D. R., D. U. e F. U. Sentença espécie D, Resolução 535/06, CJF Feito inserido nas Metas 02 e 04, CNJ Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputa aos acusados R. C. D. R., D. U. e F. U. a prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso I e III, combinado com o artigo 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal, considerando que suprimiram e reduziram Contribuições Sociais Previdenciárias, omitindo, em documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) remunerações pagas a empregados e fatos geradores, relativas aos períodos de 03/2007 a 05/2008 (ID. 42324190 – Pág. 3/7). A Denúncia foi recebida em 06/05/2013 (ID. 42324190 – Pág. 10). Os réus DEMETRIOS e FABIO foram citados (ID. 42324190 – Pág. 22) e apresentaram Resposta à Acusação, reservando o direito de promoverem suas defesas completas durante a fase instrutória (ID. 42324190 – Pág. 14/19). O acusado RODRIGO posteriormente foi citado (ID. 42324190 –Pág. 106) e apresentou defesa prévia, aduzindo, em preliminares, a inépcia da inicial e a ausência de justa causa; quanto ao mérito, reservou-se no direito de promover sua defesa durante a fase instrutória (ID. 42324190 – Pág. 117/135). As hipóteses de absolvição sumária dos réus foram afastadas por este Juízo, sendo determinada a realização de instrução processual (ID. 42324191 – Pág. 58, 107 e 112/114). Em audiência realizada no dia 22/05/2015, presidida pelo E. Juízo Federal da 3ª Vara Criminal em São Paulo, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela Acusação, Sérgio Alexandre de Souza (ID. 42324191, pp. 133/134 e mídia audiovisual ID. 58096795). Em audiência realizada no dia 03/05/2016, presidida pelo E. Juízo Federal da 1ª Vara Federal em Avaré, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela Acusação, Márcia Alves Nunes da Silva Rosa (ID. 40006407, pp. 71/74 e mídia audiovisual ID. 58100753). Em audiência realizada no dia 08/11/2018, presidida pelo E. Juízo da 1ª Vara em Lençóis Paulista, foi realizada a oitiva da testemunha Marcela Cristiane Vicente Ferreira (ID. 40006408, pp. 39/43 e mídias audiovisuais ID. 58104259, 58104667, 58104884 e 58104887). Em audiência realizada no dia 12/02/2019, presidida pelo E. Juízo da 1ª Vara em Pederneiras, foi realizada a oitiva da testemunha Natália de Souza Pelá (ID. 40006408, p. 109 e 40006409, pp. 1/3 e mídias audiovisuais ID. 58116551 a 58118413). Os autos físicos foram digitalizados e inseridos no Sistema do PJe (ID. 58096765). Em audiência realizada por videoconferência no dia 27/10/2021, presidida por este Juízo, foi realizada a oitiva da testemunha comum, Marcos Gomes (ID. 141897393 e mídia audiovisual ID. 142038784 a 142038789). Em audiência realizada por videoconferência no dia 07/02/2022, presidida por este Juízo, foi realizado o interrogatório dos réus RODRIGO, DEMETRIOS e FABIO (ID. 241882829 e mídias audiovisuais ID. 242046156 (FABIO), 242046179 (DEMETRIOS) e 242046407 (RODRIGO). Apresentou o MPF Memoriais Finais (ID 315512816), com pedido de condenação dos réus R. C. D. R., D. U. e F. U., pela prática do crime previsto no artigo 337-A, inciso I e III, combinado com o artigo 71 (continuidade delitiva), ambos do Código Penal. R. C. D. R., aduzindo a fase do art. 402, CPP (ID 316676682), requereu a suspensão provisória do curso da ação, sob a alegação de premissa errada quanto ao trânsito em julgado da anulatória, o que restou indeferido por este Juízo (ID 322412943), após manifestação ministerial (ID 317904419) e réplica (ID 319463880). DEMÉTRIOS URREA e FÁBIO URREA ofereceram Alegações Finais (ID 325091348), requerendo a rejeição da Denúncia (art. 395, III, CPP) e a absolvição dos réus (art. 386, III e VI, CPP). R. C. D. R. ofertou Alegações Finais (ID 327279200) com requerimento de julgamento de total improcedência da ação penal. Instado a se posicionar sobre as Alegações Finais defensivas, o MPF (ID 337384256) pugnou pelo prosseguimento do feito com o afastamento das teses defensivas suscitadas pelas Defesas, bem como reiterou os termos de seus memoriais finais (ID. 315512816). A Defesa de RODRIGO, alegou a existência de alteração anômala inesperada no estado do feito (ID 340538372) e, em seguida (ID 351056457), pugnou pelo não recebimento da anterior manifestação ministerial. Foi determinado o traslado de cópias dos autos n.º 5004384-70.2021.4.03.6108, o que realizado pela Secretaria do Juízo, ID 358256580, tanto quanto determinou-se a anotação do Segredo de Justiça, ID 358341422, o que também anotado. Intimadas a tanto foram as partes. O MPF, no ID 358805281, propugnou por urgente prolação de sentença, condenando-se os réus nos termos da exordial (ID 42324190, fls. 3/7), levando-se em consideração a iminência de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva aos 05.05.2025 (ID 42324190, fl. 10). R. C. D. R. reiterou suas Alegações Finais, tanto quanto seus complementos, no ID 359993331. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Por primeiro e superior a tudo, observado foi o Contraditório, Valor Constitucional de incidência de rigor : assim, inoponíveis as arguições defensivas de RODRIGO CARLOS para não se receber a manifestação ministerial penúltima aos autos. Com razão o MPF, em sua intervenção ID 337384256, em relação às teses defensivas em Alegações Finais lançadas. Fora a Denúncia devidamente recebida por decisão deste Juízo (ID. 42324190 - Pág. 10), assim não mais havendo de se falar em seu não recebimento/rejeição. Da mesma forma, já afastadas todas as hipóteses que sustentariam a absolvição sumária (ID. 42324191 - Pág. 112/114). De outro lado, também não há de se falar em ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, o artigo 337-A, incisos I e III, do Código Penal prevê uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos, perfazendo um prazo prescricional de 12 (doze) anos, tendo sido recebida a exordial acusatória aos 06.05.2013, sendo este um marco interruptivo da prescrição (art. 117, I/CP) e o crime se consumou aos 09.11.2011 com o lançamento definitivo nos moldes da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ainda que se considere o cancelamento do crédito tributário pela incidência da prescrição tributária, a jurisprudência pátria, inclusive no C. STJ, é firme no sentido de que tal circunstância, por si só, não afasta a punibilidade do agente, uma vez que incomunicáveis as Instâncias, após o encerramento da fase fiscal e início da persecução criminal, universos jurídicos estanques : RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. REFLEXO NO ÂMBITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das condutas previstas no art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90, desinfluindo o eventual reconhecimento da prescrição tributária, diante da independência entre as esferas tributária e penal. 2. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 67.771/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.) A seu turno, com relação à aventada desconsideração dos testemunhos prestados judicialmente, este Juízo já afastou anteriormente à suscitação de questão de ordem, com relação à contradita aventada pelo réu RODRIGO (ID. 40006407 - Pág. 123). Já em relação à alegada “nulidade” de prova, a tese igualmente não se sustenta : durante todo o trâmite processual, o réu não se preocupou com a ausência de sigilo, somente em Memoriais aventada, deixando o feito prosseguir por mais de uma década, sem qualquer implicação. Também inoponível a aduzida nulidade no compartilhamento de provas, tendo em vista que, no Tema 990, do Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral ficou reconhecida, reconheceu-se a constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial. Reúne, assim, a causa suficientes elementos, observadas as garantias constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, a seu mister deflagrador, pois sim. Em mérito, emana dos autos e da tipificação envolvida, art. 337-A, incisos I e III (sonegação de contribuição previdenciária), cabalmente restou evidenciada a materialidade delitiva, a qual repousa sobejamente comprovada no feito. Conforme narrado na Denúncia, os acusados R. C. D. R., D. U. e F. U., enquanto sócios e Administradores da empresa CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR BR LTDA (CNPJ nº 08.683.919/0001-39), nos períodos de 03/2007 a 05/2008, suprimiram e reduziram Contribuições Sociais Previdenciárias, omitindo em documento de informações previsto pela legislação previdenciária (GFIP) remunerações pagas a empregados e fatos geradores. Ademais, ficou constatada também “Movimentação Financeira Incompatível com a Receita Declarada” no tocante ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e seus reflexos, no ano de 2007 (ID. 42324190, pp. 3/7). Tais fatos foram noticiados a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 13799.000648/2010-79 (ID. 40006039, pp. 16/110; 40006040; 40006041 e 40006042, pp. 1/105) da Receita Federal do Brasil, cuja sonegação dos Impostos e Contribuições Sociais Previdenciárias perpetrada pelos denunciados deu ensejo à lavratura dos seguintes Autos de Infração, consolidadores da materialidade delitiva: 1) AI no 37.196.746-5 (ID. 4 000 603 9, pp. 8 0/8 3): - Refere-se à apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas, informando ser optante do SIMPLES, que não era o correto, logo o Sistema não pode calcular a alíquota da empresa. Ademais, deixou de incluir vários trabalhadores que lhe prestaram serviços, uma vez que não constaram da última GFIP apresentada. - Período de 05/20 07 a 1 2/20 07; - Valor: R$ 275.013 ,2 1 (atualizado em 22/ 06/2 012 , fl. 6 32); - Relatório Fiscal: fis. 39 1 do Volume II do IP. 2) AI n'37.307.575-8 (ID. 4 000 603 9, pp. 8 4/1 10): - Refere-se "à parte da empresa, e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), não recolhidas no prazo legal, e nem declaradas em GFIP" - Período de 04/2007 a 05/2008; - Valor: R$ 1.323.635 ,2 4 (atualizado em 22/06/2012, fl. 633); - Discriminativos do débito: fls. 394 do Volume II do IP; - Relatório Fiscal: fls. 40 8 do Volume II do IP. 3) AI nº 37.307.576-6 (ID. 40006041, pp. 5 3/6 0): - Refere-se "à parte dos segurados, não recolhidas no prazo legal, e nem declaradas em GFIP" (fls. 537). - Período de 03/2007 a 05/2008; - Valor: R $ 467.907,11 ( atualizado em 22/06/2012, fl. 634); - Discriminativos do débito: ID. 40006041, pp. 54 /56; - Relatório Fiscal: ID. 40006041, p. 59. 4) AI nº 37.307.577-4 (ID. 40006042, pp. 5/15): - Refere-se "à parte destinada aos terceiros: salário-educação ao FNDE; INCRA; e SENAR, não recolhidas no prazo legal e nem declaradas em GFIP" (fls. 548). - Período de 04/2007 a 05/2008; - Valor: R$ 316.653,74 (atualizado em 22/06/2012, fl. 635); - Discriminativos do débito: fls. 542 do Volume H do IP; - Relatório Fiscal: fls. 548 do Volume 11 do IP. Quanto à autoria, restou evidente a responsabilidade penal de R. C. D. R., D. U. e F. U., que eram os verdadeiros sócios administradores da empresa devedora, apesar de terem agido para “transferir” suas cotas sociais, para “laranjas”. A prova testemunhal reforça a assertiva de que eram, efetivamente, os denunciados os Administradores da empresa, a qual transferida para “laranjas”, bem assim com a realização de “manobras” por ocasião das rescisões / pagamentos dos trabalhadores, para a redução / supressão de tributos. Testemunha Sérgio Alexandre de Souza, ID. 58096795 : não se recordou, especificamente, sobre a fiscalização contábil efetuada. Testemunha Márcia Alves Nunes da Silva Rosa, Fiscal da Receita Federal, ID. 58100753 : recordou-se da fiscalização previdenciária e confirmou os fatos na inicial narrados. Testemunha Marcela Cristiane Vicente Ferreira, ID. 58104667 e 58104884 : “...trabalhava para o “Goiabinha” (Rodrigo), que ferrou com a vida da depoente, pois pediu seus documentos, disse que iria abrir uma firma e iria dar uma condição melhor de serviço para ela, mas sequer lhe pagou”. Testemunha Natália de Souza Pelá, ID. 58114640, 58118428, 58116553, 58116554, 58117022, 58117032, 58117036, 58117040, 58118405, 58118415 e 58118412 : - trabalhou para Rodrigo na CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR BR LTDA. Até hoje não sabe dizer se a empresa é do Rodrigo, do Fábio ou do Demétrius. - Mas o Rodrigo cuidava de uma boa turma da Cultivo de Cana de Açúcar BR. Como Advogado, Rodrigo defendia Demétrius. Trabalhou de 2007 ao início de 2008. - Quando das rescisões contratuais, os valores lançados eram inferiores ao que os trabalhadores tinham a receber. - Muitos lavradores assinavam com o dedo (apondo a digital, por serem analfabetos). - Em seu caso particular, foi mandada embora. Então descobriu que o Rodrigo não havia depositado nenhuma parcela de seu FGTS. - Sabia que valores eram descontados do salário dos funcionários, mas não sabia se o respectivo recolhimento era efetivamente feito aos Cofres Previdenciários. - Quando das rescisões dos funcionários, no final de 2007, foram rodadas duas rescisões por funcionário, só que a base de cálculo estava com valor menor em um e com o valor certo em outra. - As duas rescisões foram entregues aos funcionários, que assinaram a ambas. As guias eram adulteradas. Os valores eram cobertos com outra cifra, com um pedaço de papel grampeado. - A depoente e Magali Aguiar Cipoli foram quem fizeram a adulteração, por ordem do Rodrigo e de sua esposa Raquel. - Depois de feitos os pagamentos, o papel grampeado foi retirado, extraíram cópia e a documentação correta foi encaminhada para a Cosan. As vias erradas (com o valor a menor) ficaram com os funcionários. - O Rodrigo ficou com cópia de ambas as vias. - A Cosan ficou com cópia dos valores corretos e os funcionários ficaram com as cópias dos valores adulterados. - Fábio e Demétrius faziam esse mesmo esquema, na outra parte da CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR BR, na cidade de Macatuba. Testemunha Marcos Gomes, Caseiro de Fazenda, ID. 142038784, 142038786 e 142040146 : - Não sabia que seu nome figurava como proprietário de CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR BR. Veio a saber algum tempo depois. - Recebeu a proposta de uma vaga de emprego, através de um amigo, chamado André, que tinha contato com Demétrius, mas, para isso, tinha que ter a empresa passada em seu nome. - Assinou os papéis, em Macatuba, na presença do Demétrius. - Soube, posteriormente, que Marcela Cristiane era sua sócia na empresa. - Mesmo tendo assinado o documento, não ganhou o emprego. - Demétrios disse ao depoente que tinha que assinar o documento e garantiu que não era “palhaçada”. - O depoente assinou os documentos em cima da caminhonete, que estava parada em frente do escritório do Demétrius. - O Advogado “esfolheava” os documentos e indicava o local da assinatura. - Fábio Urrea estava junto. - Nunca sequer soube o nome da empresa. - Na papelada que guardou, constam os nomes de Rodrigo, Fábio e Demétrius. Data vênia, embora o desejado formal distanciamento entre os acusados e a empresa em questão, a rigor, no mundo real, fenomênico, não deixam dúvida a tanto, seja por meio dos testemunhos supra mencionados, seja consoante o Acordo Judicial de Não Persecução Penal, firmado lá aos autos n.º 5004384-70.2021.4.03.6108, feito que também tramita perante este Juízo, onde os três polos aqui acusados reconheceram eram os efetivos Gestores da empresa CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR BR LTDA. Ainda em tema da Autoria, insuficiente, data vênia, o silêncio do polo acusado, um seu direito, por um lado, mas que a totalmente contrastar com as robustas provas ao feito produzidas, aqui antes analisadas e sopesadas, denotadoras de sua responsabilização e decorrente inculpação criminal, como testemunhos, supra analisados, autuação fiscal, ID 40006039 p. 17, Acordo de Não Persecução, ID 358256590 (onde, reitere-se, textualmente reconhecem eram os empreendedores da atividade em questão, lá nos autos 0001718-65.2013.4.03.6108), tanto quanto na mais densa documentama que a constituir aos autos, tudo, assim, ao rumo de sua punibilidade. Aliás, de novo data vênia, tivessem, mesmo, ditos denunciados a elementos desconstitutivos da imputação, certamente se teriam valido do Interrogatório para atuarem, também em genuína Ampla Defesa, esclarecendo a tanto : contudo, a outro caminho desejaram trilhar, silenciando em momento capital e de modo, portanto, isolado, diante do contexto de todas as mais provas inculpadoras de todos os três aqui retratados réus. Deveras, ao todo das provas carreadas ao feito restou demonstrado quem tinha a efetiva gestão a tanto eram os três aqui denunciados, portanto também os responsáveis pelo recolhimento tributário exatamente alvo da Denúncia a estes autos. Destaque-se o Acordo Judicial de Não Persecução Penal, supra recordado, lavrado em processo inicialmente público, o qual assim aqui trazido a contexto, assim o foi com a tramitação do presente feito sob Segredo de Justiça, já anotado e cumprido. Em suma, autoria delitiva incontroversa ao feito, exatamente atraindo ao polo demandado aos três aqui acusados, genuínos gestores da atividade que fez sonegar a mais de dois milhões de reais originários, nos termos dos autos. Patente, pois, a autoria. Por necessário/fundamental, destaque-se do genuíno ilícito, data venia, com que se conduziram os réus R. C. D. R., D. U. e F. U., incontornavelmente, transferindo a empresa para “laranjas” e se utilizando de artifícios para a sonegação de impostos e contribuição previdenciária, lesando a fortuna que, certamente bem empregada em prol da sociedade, reflete a sublime gravidade de sua postura, adotada em múltiplas competências. Portanto, os elementos fundamentais ao desfecho condenatório repousam fartamente nos autos. Via de consequência, a dosimetria e cálculo da reprimenda passam a ser fixados. Em atenção ao estatuído pelo art. 59, do Código Penal, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes, a cada um dos três aqui réus. Em relação a R. C. D. R. : A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Em objetiva conexão com a circunstância em tela, como já aqui suficientemente motivado, o próprio ora denunciado reconheceu a sua condição de Gestor da empresa em pauta, autos n.º 0001718-65.2013.4.03.6108, em Acordo cristalino, firmado com o MPF, já coligido ao presente feito. Os antecedentes do imputado a não revelarem a existência de condenação criminal. A conduta social do réu a não se extrair dos autos. As circunstâncias do crime revelam a despreocupação do agente, ante o fato de ter ensejado sonegação arrecadatória vital à consecução dos objetivos sociais inerentes à tributação, notadamente por ser um dos três administradores de fato da empresa, insista-se, em manifesto “pouco caso”, mais uma vez data venia, para com o dinheiro público. Por fim, as consequências do crime, de seu lado, apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual tem se dado, dia-a-dia, o crescente prejuízo às atividades estatais, de consecução de múltiplos projetos sociais, à mercê de falha arrecadação, dolosamente sonegada. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, para Rodrigo, efetivo administrador, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 337-A, incisos I e III, CPB, em seu respectivo momento consumativo, a sanção, aqui individualizada/específica ao crime praticado, de 60 (sessenta) meses de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual, equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do mais recente fato a si imputado (05/2008), atualizados monetariamente. Fixada a pena-base, passa-se à segunda fase da dosimetria penal, com a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, art. 68, CPB, aquelas impresentes ao caso em tela. Havendo a agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, face aos superiores R$ 2.300.000,00 sonegados, a sanção a resultar em 80 (oitenta) meses de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, estes no patamar já antes aqui fixado. Por fim, ausente causa de diminuição, presente causa de aumento, face à continuidade delitiva (03/2007 a 05/2008), resultam as penas antes firmadas em 120 (cento e vinte) meses de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, estes no mesmo patamar já supra fixado. Resultam, pois, definitivas as penas em 120 (cento e vinte) meses, ou 10 (dez) anos de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2008), atualizado monetariamente, para cumprimento em regime fechado. Incabível, assim, a substituição do artigo 44, I, CP. Em relação a D. U. : A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Em objetiva conexão com a circunstância em tela, como já aqui suficientemente motivado, o próprio ora denunciado reconheceu a sua condição de Gestor da empresa em pauta, autos n.º 0001718-65.2013.4.03.6108, em Acordo cristalino, firmado com o MPF, já coligido ao presente feito. Os antecedentes do imputado a não revelarem a existência de condenação criminal. A conduta social do réu a não se extrair dos autos. As circunstâncias do crime revelam a despreocupação do agente, ante o fato de ter ensejado sonegação arrecadatória vital à consecução dos objetivos sociais inerentes à tributação, notadamente por ser um dos três administradores de fato da empresa, insista-se, em manifesto “pouco caso”, mais uma vez data venia, para com o dinheiro público. Por fim, as consequências do crime, de seu lado, apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual tem se dado, dia-a-dia, o crescente prejuízo às atividades estatais, de consecução de múltiplos projetos sociais, à mercê de falha arrecadação, dolosamente sonegada. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, para Demetrios, efetivo administrador, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 337-A, incisos I e III, CPB, em seu respectivo momento consumativo, a sanção, aqui individualizada/específica ao crime praticado, de 60 (sessenta) meses de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual, equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do mais recente fato a si imputado (05/2008), atualizados monetariamente. Fixada a pena-base, passa-se à segunda fase da dosimetria penal, com a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, art. 68, CPB, aquelas impresentes ao caso em tela. Havendo a agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, face aos superiores R$ 2.300.000,00 sonegados, a sanção a resultar em 80 (oitenta) meses de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, estes no patamar já antes aqui fixado. Por fim, ausente causa de diminuição, presente causa de aumento, face à continuidade delitiva (03/2007 a 05/2008), resultam as penas antes firmadas em 120 (cento e vinte) meses de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, estes no mesmo patamar já supra fixado. Resultam, pois, definitivas as penas em 120 (cento e vinte) meses, ou 10 (dez) anos de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2008), atualizado monetariamente, para cumprimento em regime fechado. Incabível, assim, a substituição do artigo 44, I, CP. Em relação a Fábio Urrea : A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Em objetiva conexão com a circunstância em tela, como já aqui suficientemente motivado, o próprio ora denunciado reconheceu a sua condição de Gestor da empresa em pauta, autos n.º 0001718-65.2013.4.03.6108, em Acordo cristalino, firmado com o MPF, já coligido ao presente feito. Os antecedentes do imputado a não revelarem a existência de condenação criminal. A conduta social do réu a não se extrair dos autos. As circunstâncias do crime revelam a despreocupação do agente, ante o fato de ter ensejado sonegação arrecadatória vital à consecução dos objetivos sociais inerentes à tributação, notadamente por ser um dos três administradores de fato da empresa, insista-se, em manifesto “pouco caso”, mais uma vez data venia, para com o dinheiro público. Por fim, as consequências do crime, de seu lado, apontam a ocorrência de figura delituosa mediante a qual tem se dado, dia-a-dia, o crescente prejuízo às atividades estatais, de consecução de múltiplos projetos sociais, à mercê de falha arrecadação, dolosamente sonegada. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, para Fábio, efetivo administrador, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 337-A, incisos I e III, CPB, em seu respectivo momento consumativo, a sanção, aqui individualizada/específica ao crime praticado, de 60 (sessenta) meses de reclusão e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual, equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do mais recente fato a si imputado (05/2008), atualizados monetariamente. Fixada a pena-base, passa-se à segunda fase da dosimetria penal, com a análise das circunstâncias atenuantes e agravantes, art. 68, CPB, aquelas impresentes ao caso em tela. Havendo a agravante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990, face aos superiores R$ 2.300.000,00 sonegados, a sanção a resultar em 80 (oitenta) meses de reclusão e em 80 (oitenta) dias-multa, estes no patamar já antes aqui fixado. Por fim, ausente causa de diminuição, presente causa de aumento, face à continuidade delitiva (03/2007 a 05/2008), resultam as penas antes firmadas em 120 (cento e vinte) meses de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, estes no mesmo patamar já supra fixado. Resultam, pois, definitivas as penas em 120 (cento e vinte) meses, ou 10 (dez) anos de reclusão e a 120 (cento e vinte) dias-multa, cada qual equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato (05/2008), atualizado monetariamente, para cumprimento em regime fechado. Incabível, assim, a substituição do artigo 44, I, CP. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida em Denúncia, em função do quê CONDENO os réus R. C. D. R., D. U. e F. U., qualificação ID 42324190 – pág. 3, como incursos no art. 337-A, incisos I e III, CPB, cada qual às penas de 10 (dez) anos de reclusão e de 120 (cento e vinte) dias-multa, estes equivalentes a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do mais recente fato (05/2008), atualizado monetariamente, para cumprimento em regime fechado. Fixado, como valor para reparação dos danos causados pela infração, o total dos montantes sonegados, AI n.º 37.196.746-5 (R$ 275.013,21, atualizado em 22/06/2012), AI n.º 37.307.575-8 (R$ 1.323.635,24, atualizado em 22/06/2012), AI n.º 37.307.576-6 (R$ 467.907,11, atualizado em 22/06/2012), e AI n.º 37.307.577-4 (R$ 316.653,74, atualizado em 22/06/2012), a perfazer a cifra de R$ 2.383.209,30, monetariamente atualizado até sua efetiva reparação, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da infração tributária, a ser suportado solidariamente pelos três aqui réus, face aos prejuízos causados ao Fisco/Previdência Social, nos moldes do art. 387, IV, CPP, tudo a ser apurado em sede de execução do julgado. Custas também solidariamente devidas pelos réus Rodrigo, Demétrios e Fábio. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome dos réus no Livro de Rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os Órgãos de Estatística Forense (art. 809, CPP). Traslade-se cópia deste Sentencimaneto para os autos n.º 5004384-70.2021.4.03.6108, abrindo-se, então, naqueles autos, vista ao MPF, para que se posicione sobre a manutenção do ANPP, lá firmado. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5004384-93.2023.4.03.6110

ID: 291038277

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5004384-93.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CELLI JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004384-93.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUCEDIDO: NEYDE SILVA CELLI PAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004384-93.2023.4.03.6110 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO SUCEDIDO: NEYDE SILVA CELLI PARTE AUTORA: LUCIANO ARTHUR CELLI, UMBERTO CELLI JUNIOR JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 6ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: HENRIQUE DE MELO RUY - SP377294-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos de ação declaratória, ajuizado por LUCIANO ARTHUR CELLI e UMBERTO CELLI JUNIOR em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por sua mãe, a Sra. Neyde Silva Celli. Requer ainda a condenação da ré à devolução dos valores indevidamente recolhidos a este título, desde a data da causa de isenção. Sustentam, em suma, que a sua mãe, já falecida, fazia jus à isenção, uma vez que era portadora de doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988. A r. sentença de origem, a teor do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pagos à Sra. Neyde Silva Celli pela Prefeitura de São Paulo/SP, ante a ilegitimidade passiva da União Federal. Além disso, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de pensão por morte previdenciária percebidos pela Sra. Neyde Silva Celli. Bem como, declarou o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde a data de cada recolhimento. Por fim, condenou a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do indébito. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) Inicialmente, anote-se que superadas as preliminares de incompetência relativa e legitimidade ativa dos herdeiros, já analisadas aos ID 296263688 e 335328260, respectivamente; bem como a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que já houve a sua revogação (ID 335328260). Da ilegitimidade da União Federal Em que pese a Constituição Federal atribua à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 158, I, estabelece que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assim, tratando-se de proventos de aposentadoria pagos em favor de servidor público municipal, o ente legítimo a figurar no polo passivo de ação que pretende o afastamento imposto de renda é o Município, e não a União Federal. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 447 (“Os Estados e o Distrito Federal são partes legitimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores"), bem como pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 684.169, reconhecida a repercussão geral (Tema 572), no qual foi fixada a seguinte tese: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/88. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PROVENTOS RECEBIDOS DA MUNICIPALIDADE. ART. 158, II, CF/88. SÚMULA 447 DO STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A autora ingressou com a presente ação a fim de obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, bem como a condenação da União Federal à repetição destes valores. 2. A União é parte ilegítima para figurar no polo da presente ação quanto aos valores retidos na fonte pelo Município de São Paulo, a título de imposto de renda. Súmula nº 447 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária providas. (TRF-3. ApelRemNec 5008514-93.2022.4.03.6100, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022). Assim, tendo em vista que a Sra. Neyde Silva Celli era servidora municipal aposentada (ID 290731150), acolho a preliminar suscitada pela União Federal, para reconhecer sua ilegitimidade passiva em relação à aposentadoria recebida da Prefeitura de São Paulo/SP. Da ausência de interesse de agir e inépcia da inicial Rejeito a preliminar referente à ausência de interesse de agir, uma vez que não há que se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. (art. 5º, XXXV da CF). Da mesma forma, não resta caracterizada a inépcia da inicial, uma vez não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. A questão relativa à comprovação do direito à isenção se confunde com o próprio mérito da ação, e com ele será analisada. Superadas as preliminares, não formulados pedidos de produção de provas adicionais, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 dispõe sobre os casos em que os rendimentos percebidos por pessoas físicas são isentos do imposto de renda. O inciso XIV de tal artigo impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda (que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas), nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 598, que dispõe que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Por fim, importa destacar que o C. STJ editou a Súmula nº 627, consolidando o entendimento no sentido de que “contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. No caso em tela, os documentos juntados ao ID 290731146 comprovam que a Sra. Neyde Silva Celli foi diagnosticada com carcinoma basocelular (CID-0 T-02450 M-80903) em 26/12/2017; e melanoma invasivo (CID C43.9) em 19/04/2022. Restou comprovado também que a Sra. Neyde recebia o benefício de pensão por morte previdenciária, com NB 169.343.018-2 e data de início do benefício em 30/03/2014 (ID 290731701). Anote-se que a Sra. Neyde faleceu no dia 21/02/2024, conforme certidão de óbito juntada ao ID 321126079. Assim, comprovada a condição de portadora de moléstia grave, a de cujus fazia jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Assim, considerada a data do diagnóstico e considerando o disposto no artigo 168, I, do CTN e na LC n.º 118/05, reconheço o direito à repetição, observado o prazo quinquenal de prescrição. Os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros e correção monetária), calculada a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da repetição. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) A teor do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante ao pedido de declaração da isenção de incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pagos à Sra. Neyde Silva Celli pela Prefeitura de São Paulo/SP, ante a ilegitimidade passiva da União Federal. ii) Nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de pensão por morte previdenciária percebidos pela Sra. Neyde Silva Celli. Declaro, ainda, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente até os últimos cinco anos que antecedem o ajuizamento do feito, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde a data de cada recolhimento. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor do indébito. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, I do CPC. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 5004384-63.2025.4.02.5104

ID: 334900299

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-63.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREZ GOMES LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DE MOURA MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) AUTOR : JULIANA PEREZ GOMES ADVOGADO(A) : MARCELO DE MOURA MIRANDA (OAB RJ212702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ EDUARDO PEREZ GOMES VIEIRA e JULIANA PEREZ GOMES em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Análise dos requisitos legais Probabilidade do direito (art. 300, caput , do CPC) Os fatos narrados são verossímeis e há plausibilidade jurídica, uma vez que os documentos apresentados demonstram o indeferimento irregular do benefício. A questão central para a aferição da probabilidade do direito reside na comprovação da união estável entre a autora Juliana Perez Gomes e o falecido Almir Goulart Martins, bem como na dependência econômica do menor Luiz Eduardo Perez Gomes Vieira . O INSS fundamentou o indeferimento administrativo na suposta ausência de prova material contemporânea da união estável nos 24 meses anteriores ao óbito ( evento 1, DOC8 ). De fato, a legislação previdenciária, notadamente o artigo 16, § 6º-A, do Decreto nº 3.048/99, exige o início de prova material produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito. Ocorre que a análise da autarquia parece ter se limitado a uma interpretação excessivamente formalista e restritiva dos documentos apresentados. A Escritura Pública Declaratória de União Estável, embora lavrada em 13 de fevereiro de 2023, declara expressamente que o início da convivência se deu em 28 de agosto de 2021 ( evento 1, DOC9 ). Este tipo de instrumento, dotado de fé pública, frequentemente serve para formalizar uma situação de fato preexistente, e seu conteúdo declaratório não pode ser sumariamente ignorado. A data de início da convivência ali aposta, portanto, constitui robusto início de prova material, inserindo o relacionamento dentro do período legalmente exigido. Ademais, a presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento foi significativamente abalada pelos novos elementos trazidos aos autos. O principal elemento que sustentou a negativa judicial anterior – a carta ( evento 11, DOC19 ) – foi devidamente contextualizado. A juntada do registro de ocorrência policial e demais documentos ( evento 19, DOC3 e evento 19, DOC4 ) torna verossímil a alegação de que se tratava de uma carta de despedida em um contexto de profunda crise depressiva que culminou no suicídio do segurado, e não de uma carta de término de relacionamento. Essa nova perspectiva fática altera por completo a força probatória do referido documento, que deixa de ser um indício de dissolução da união para se tornar um triste marco do seu fim trágico. Somam-se a isso as demais provas que, em conjunto, formam um mosaico probatório coeso e convincente. As fotografias familiares ( evento 11, DOC17 ), as conversas trocadas por meio de aplicativo de mensagens ( evento 22, DOC2 ) e o abaixo-assinado subscrito por terceiros ( evento 20, DOC2 ) corroboram a narrativa de uma convivência pública e contínua, com claro intuito de constituir família. A decisão proferida nos autos do inventário (Processo nº 0007628-02.2021.8.19.0066, evento 11, DOC15 ), que deferiu a habilitação da autora Juliana como herdeira na condição de companheira, embora proferida em outra esfera jurisdicional, também serve como um forte elemento de convicção. No que tange à dependência do menor Luiz Eduardo, a prova dos autos é igualmente robusta. A sua inclusão como dependente em plano de saúde, as declarações escolares que atestam o acompanhamento do falecido em sua vida acadêmica e os comprovantes de despesas com seu tratamento de saúde, custeadas pelo de cujus , demonstram, de forma inequívoca, a existência de um vínculo afetivo. Todavia, a discussão sobre a a filiação socioafetiva está pendente de análise nos autos do processo 0811862-52.2025.8.19.0066 que tramita na Justiça Estadual ( evento 11, OUT7 ). Por ora, concessão provisória da tutela protege os interesses do menor. Dessa forma, a conjugação de todos esses elementos – a escritura pública, a recontextualização da carta de despedida, as provas documentais da convivência e da dependência do menor – confere alta densidade à probabilidade do direito invocado pelos autores, satisfazendo o requisito do fumus boni iuris . Perigo de dano (art. 300, caput , do CPC) O perigo na demora resta evidente, porquanto se trata de benefício previdenciário/assistencial de natureza alimentar. Reversibilidade (art. 300, § 3º, do CPC) Embora haja perigo de irreversibilidade da decisão relativa aos benefícios previdenciários, por ponderação de princípios, reputo proporcional assegurar a efetividade da jurisdição para a parte autora em detrimento da segurança jurídica da parte adversa. Primeiro porque a negativa jurisdicional pode acarretar dano irreversível à parte autora (irreversibilidade decorrente do indeferimento). Em segundo lugar, no conflito entre o mínimo existencial e direitos patrimoniais, deve prevalecer aquele, em harmonia com o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da CF/88 e art. 8º do CPC. Em juízo perfunctório, próprio de medidas liminares, entendo que excepcionalidade do caso autoriza a concessão do pedido sem a oitiva prévia da parte adversa (contraditório diferido). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à parte ré que implante o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da autora JULIANA PEREZ GOMES na condição de companheira do segurado falecido Almir Goulart Martins, titular do benefício de auxílio-doença por ocasião do óbito (NB 638540343-6 - evento 1, DOC8 , p. 55) , no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Pensão por Morte DIB 22/05/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Disposições de processamento Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. Por fim, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5004384-78.2025.4.02.5002

ID: 301263852

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004384-78.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DOS SANTOS JUSSIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004384-78.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SIMONE DOS SANTOS JUSSIM ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 05 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) SIMONE DOS SANTOS JUSSIM (CPF: 88288641768), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade PSIQUIATRIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5004384-41.2024.4.03.6310

ID: 257159149

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004384-41.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO SILVA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JETER LAILTON FERREIRA TOVANI

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JORGE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-41.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004384-41.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: EDIVALDO SILVA MEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: JETER LAILTON FERREIRA TOVANI - SP440804-N, JORGE DA SILVA - SP217759-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora, postulando a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. No mérito, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido de inexistência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário almejado. O laudo pericial (id 320020338) apontou que: 3. DISCUSSÃO A presente perícia tem como objetivo se debruçar acerca dos aspectos médicos desta lide, movida por Edivaldo Silva Meira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, à luz dos conhecimentos médico-legais. A metodologia utilizada para realização desta perícia consistiu em coleta do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. O autor alega incapacidade laboral devido ao diagnóstico de fratura do maléolo lateral direito. Ao exame físico, o autor apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do tornozelo direito que configurasse incapacidade. Periciado em acompanhamento ortopédico regular, encontra-se na fase crônica da doença e sem alterações significativas no exame físico que gerem redução ou incapacidade laboral para as atividades habituais. 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com capacidade laboral normal. Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC. Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau. Intimem-se. São Paulo, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5070310-91.2024.8.24.0023

ID: 323321079

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070310-91.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAVAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HERTA DIAS DEBUS

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MARIA EDUARDA DE SOUZA

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC06… Procedimento Comum Cível Nº 5070310-91.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA PAULA DIAVAN PEREIRA ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) DESPACHO/DECISÃO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A invocou ilegitimidade passiva ad causam, sob indicação da HOEPERS COMPANHIA DE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A para figuração no polo passivo, a pretexto de que o crédito foi cedido para ela, em 18/08/2023, figurando, agora, como credora e administradora do contrato (evento 24, anexo 6). O raciocínio não procede, porém, porque, não obstante a aventada cessão da avença, a exordial trata de descontos realizados durante período em que ela figurava como credora. À guisa de fundamentação, colaciono este julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDO PELA RÉ RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO DE CRÉDITO . ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DO PEDIDO POR NÃO POSSUIR OS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. TESE QUE NÃO EXIME A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR A PROVA DOCUMENTAL. PLEITEADO PELA AUTORA A INVERSÃO SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVADA RESISTÊNCIA PELA RÉ. HONORÁRIOS DEVIDOS. TEMA 1.046 DO STJ. TABELA DA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ANÁLOGO PARA AFERIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004384-29.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023, grifado agora). Também não tem lugar para intervenção de terceiro pela falta de cristalização de qualquer dos permissivos elencados no art. 130 do Código de Processo Civil. A propósito, valho-me deste aresto do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE E SABESP – CHAMAMENTO AO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 130, III, DO CPC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093872-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Sobre o aventado vício de representação processual, a ausência de procuração atualizada não enseja vício insanável, até porque a procuração apresentada, embora mais antiga, não ostenta defeitos formais, isto é, não se faz sentir indício de extinção ou invalidade do mandato. Em caso semelhante, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória c.c. repetição de indébito extinta sem apreciação do mérito - Inicial indeferida (artigo 485, inciso IV, do CPC) - Determinação de juntada de instrumento de procuração atualizado - Procuração outorgada há mais de um ano - Descabimento da medida - Procuração antiga que, a princípio, não perde sua eficácia pelo simples decurso de prazo - Inteligência dos art. 682, do CC - Ausência de fundamento legal ou fático para se desconfiar de vício do contrato - Exigência descabida - Capacidade postulatória reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido com observação (TJSP; Apelação Cível 1034851-47.2020.8.26.0196; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022, grifado agora) Tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução, em face da impertinência do julgamento imediato do mérito (CPC, art. 357). Da confrontação da petição inicial com a contestação, avulta-se como controversa a regularidade da contratação que ensejou a inclusão do nome de ANA PAULA DIAVAN PEREIRA em órgão de proteção de crédito. Consoante já assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça, os contratos entabulados e assinados de forma digital são hígidos, desde que a autenticidade seja verificável por autoridade certificadora credenciada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1978859 DF 2021/0402058-7, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Mister destacar, outrossim, que " o STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor " (AgInt nos EAREsp 1.55.5548/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021) A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela Medida Provisória n 2.200-2 de 2001, " é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão ", conforme descrição no sítio oficial do Governo Federal. Logo, contratos com assinaturas digitais realizadas em plataforma sem credenciamento perante à autoridade certificadora podem ser objeto de refutação, a teor da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Contratação firmada por meio eletrônico. Empresa que não consta como autoridade certificadora da ICP-Brasil. Descumprimento da emenda à inicial para apresentação do instrumento contratual devidamente assinado. SENTENÇA de extinção, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença, sob a argumentação de que as assinaturas digitais do contrato são válidas e conferem força de título executivo extrajudicial. EXAME: Empresa responsável pela certificação das assinaturas digitais do contrato não é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP–Brasil. Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas digitais imputadas ao contratante. Aplicação do artigo 783 do Código de Processo Civil. Orientação traçada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.920/DF. Assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Inteligência do art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008636120228260197 Francisco Morato, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023). Esse, aliás, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EQUIVALE ÀS ASSINATURAS DIGITAIS CERTIFICADAS. NÃO ACOLHIMENTO. MERA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO EQUIVALE À ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES. CERTEZA DO TÍTULO DERRUÍDA. "NÃO É POSSÍVEL RECONHECER A EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO DIGITALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE OS CONTRATANTES NÃO UTILIZARAM ASSINATURA CERTIFICADA CONFORME A ICP-BRASIL. ISSO PORQUE, NO QUE TANGE AOS CONTRATOS ELETRÔNICOS, PARECE SALUTAR A EXIGÊNCIA DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA DEVIDAMENTE AFERIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, HAJA VISTA QUE, ASSIM, A VONTADE LIVREMENTE MANIFESTADA PELAS PARTES ESTARIA CHANCELADA POR UM MECANISMO TECNOLÓGICO CONCEDIDO AO PARTICULAR POR DETERMINADAS AUTORIDADES, CUJA ATIVIDADE POSSUI ALGUM GRAU DE REGULAÇÃO PÚBLICA, E MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. E, NO BRASIL, A ESTRUTURA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ESPECIFICAMENTE ORIENTADA A REGULAR A CERTIFICAÇÃO PÚBLICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS, CONFERINDO-LHES VALIDADE LEGAL, É A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. ASSIM, SOB O REGRAMENTO LEGAL ATUALMENTE VIGENTE, NÃO HÁ COMO EQUIPARAR UM DOCUMENTO ASSINADO COM UM MÉTODO DE CERTIFICAÇÃO PRIVADO QUALQUER E AQUELES QUE TENHAM ASSINATURA COM CERTIFICADO EMITIDO SOB OS CRITÉRIOS DA ICP-BRASIL" ( RESP 1495920/DF, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 15-5-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5076445-27.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50764452720218240023, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 03/05/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). No caso, a assinatura eletrônica parece não contar com o credenciamento dessa fonte estatal. Como impugnada a autenticidade da avença, o ônus da prova é da instituição financeira, detalhe objeto do Tema Repetitivo 1061 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" . Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de prova pericial, única cogitável (CPC, art. 443, II). Intimem-se.

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