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Processo nº 0822243-71.2024.8.15.0000

ID: 321527897

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822243-71.2024.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RAFAEL DE AGUIAR FILHO

EXPEDIENTE

Advogados:

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

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Processo nº: 0822243-71.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA - AGRAVADO: JOAO RAFAEL DE AGUIAR FIL… Processo nº: 0822243-71.2024.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA - AGRAVADO: JOAO RAFAEL DE AGUIAR FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA CDA. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CAUSOU CERCEAMENTO DE DEFESA AO CONTRIBUINTE. REQUISITOS DO DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Contribuinte que foi surpreendido com a cobrança da inscrição em dívida ativa, sem ter a oportunidade de se defender administrativamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto pelo Estado da Paraíba, hostilizando decisão monocrática desta relatoria, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mantendo a decisão do juízo singular. Em sua decisão, a Magistrado de primeiro grau, deferiu o pedido liminar determinando a suspensão da Inscrição em Dívida Ativa CDA nº 180000620231031, devendo abster-se a autoridade impetrada de impor-lhe medidas constritivas em razão dessa (tais como a negativa de CND, inscrição no CADIN etc.), bem como, de promover execução fiscal para fins de excutir o suposto crédito correlato, até ulterior deliberação, vez que não restou comprovada a notificação/intimação do corresponsável. Insatisfeita, a edilidade promovida interpôs o presente recurso, alegando que no caso dos autos, há necessidade de dilação probatória acerca de eventual matéria, esta deverá ser discutida em sede de embargos do devedor ou outra ação de conhecimento, sendo totalmente inadequada a via do Mandado de Segurança. Afirma ainda que, não há prova nos autos que desconstitua a dívida ativa, e que a ausência de intimação dos corresponsáveis em nada prejudica o prosseguimento do rito de cobrança da dívida contra a pessoa jurídica, que, tendo sido notificada, pôde exercer regularmente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pugnou, por fim, pela concessão do efeito suspensivo à decisão e, no mérito, pelo provimento do recurso. A liminar foi indeferida por esta relatoria. Foi interposto Agravo Interno pelo agravante, requerendo a reconsideração da liminar. Contrarrazões apresentadas pelo agravado refutando as alegações. Agravo interno desprovido. Parecer Ministerial pelo prosseguimento do feito, sem intervenção de mérito. É o relatório. VOTO Na situação veiculada nos autos, o pleito da edilidade agravante está adstrito à suspensão da decisão agravada que deferiu a liminar determinando a suspensão da Inscrição em Dívida Ativa CDA nº 180000620231031, devendo abster-se a autoridade impetrada de impor-lhe medidas constritivas em razão dessa (tais como a negativa de CND, inscrição no CADIN etc.), bem como, de promover execução fiscal para fins de excutir o suposto crédito correlato, até ulterior deliberação, vez que não restou comprovada a notificação/intimação do corresponsável. Sobre a referida decisão, analisemos o seu teor: “No caso em disceptação, o impetrante alega que o Processo Administrativo nº 0939772021-0 é nulo, uma vez que não houve intimação válida do corresponsável (JOÃO RAFAEL DE AGUIAR FILHO), para apresentação de defesa na seara administrativa, violando expressamente o art. 44, da Lei Estadual nº 10.094/2013. E requer, em sede liminar, a suspensão da Inscrição em Dívida Ativa CDA nº 180000620231031, devendo abster-se as autoridades impetradas de impor-lhe medidas constritivas em razão dessa (tais como a negativa de CND, inscrição no CADIN etc.), bem como de promover execução fiscal para fins de excutir o suposto crédito correlato. Pois bem. Conforme disposição do art. 106, da Lei Estadual n.º 6.379/1961, que trata do ICMS no âmbito deste Estado da Paraíba, o contribuinte deve ser pessoalmente cientificado da autuação, por via postal, com aviso de recebimento, quando houver obstáculo à ciência pessoal, ou, subsidiariamente, pela via editalícia, desde que infrutíferas as duas modalidades anteriores, na hipótese de cancelamento de sua inscrição estadual ou quando se encontrar em lugar incerto ou não sabido pelo Fisco.”. No caso dos autos, a Empresa foi autuada em decorrência de ausência de lançamento de nota fiscal de aquisição, assim como omissão de saídas de mercadorias tributáveis, consoante discriminado no Auto de Infração n.º, que ensejou a instauração do Processo Administrativo Tributário n° 0939772021-0, consequentemente, o qual culminou com a inscrição do débito tributário na Certidão de Dívida Ativa n.º 180000620231031. Nos Procedimento Administrativo colacionado aos autos originários, verifica-se que Órgão Fazendário notificou somente a Empresa, via Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba – SEFAZ-PB, verificando-se que não houve, contudo, sequer notificação do Corresponsável da Empresa (JOÃO RAFAEL DE AGUIAR FILHO). É sobre este ponto específico, qual seja, a notificação do corresponsável da empresa sobre o auto de infração instaurado contra ela, que se baseia este recurso. Assim, a respeito do tema, é cediço que a Lei estadual nº 10.094/2013 regulamenta que: Art. 11. Far-se-á a intimação: I - pessoalmente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, com prova de recebimento; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao endereço eletrônico disponibilizado ao contribuinte pela Administração Tributária Estadual, observado o contido no inciso V do art. 4° desta Lei; b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento. § 1° Quando resultarem improfícuos um dos meios previstos neste artigo ou quando o sujeito passivo não estiver com sua inscrição ativa perante o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado, a intimação poderá ser feita por edital publicado. Verifico que assiste razão a contribuinte, pois no caso específico houve mácula no procedimento, ofendendo o princípio do devido processo legal ante a ausência de notificação de sócio corresponsável que teve seu nome inscrito na dívida ativa sem ter-lhe sido assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório por ausência de sua notificação para comparecer ao procedimento administrativo fiscal. A falta de notificação válida do contribuinte no âmbito do PAT para acompanhar o procedimento e oferecer defesa implica ausência de aperfeiçoamento da constituição do crédito tributário, caracterizando vício formal que ocasiona a nulidade do processo administrativo tributário e da CDA e, por conseguinte, a extinção do executivo fiscal que nela se baseia. Nesse sentido, observemos a ementa do julgado abaixo transcrita: “EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO. NULIDADE DA CDA. RECONHECIDA. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, por violação ao princípio da ampla defesa. (TRF4, Apelação Cível nº 5004389-63.2016.4.04.7200, 4ª Turma, Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, por unanimidade, juntado aos autos em 28/10/2016)” Bem como, o ônus da juntada aos autos do teor de tal notificação não deve recair sobre o executado, uma vez que o ato processual é realizado pelo Órgão Fazendário, ao qual incumbe o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus contribuintes. Verificado que o agravado que figura como sócio descrito como corresponsável no referido Auto de Infração não fora notificado sobre sua lavratura, situação que infringiu o art. 44 da Lei Estadual nº 10.094/2013, há nulidade da instauração do Processo Administrativo Tributário quanto a este, ensejador do registro em dívida ativa, por violação ao direito de defesa. Segue jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA. INCLUSÃO AUTOMÁTICA DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COMO CORRESPONSÁVEIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRINGÊNCIA DO ART. 44 DA LEI ESTADUAL Nº 10.094/2013. INFRINGÊNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 430/STJ. "O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA SOCIEDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE". In casu, durante o procedimento na via administrativa, não houve imputação de comportamento ilícito do sócio no procedimento administrativo, de modo que possa conduzir à condição de corresponsável. Ademais, não houve notificação do sócio para apresentação de defesa, configurando mácula ao devido processo legal. - Ausente prova ou indício de que o sócio agiu com excesso de poder ou infração de Lei, contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN, bem como demonstrada a inobservância ao devido processo legal no âmbito administrativo, não há que se falar em obrigação tributária perante o fisco estadual em relação ao crédito tributário indicado na CDA, de modo que o ato administrativo combatido reveste-se de ilegalidade. (TJPB; AI 0817257-45.2022.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 17/04/2023) Portanto, nesta oportunidade, a decisão singular deve ser mantida, pois não me convenci das alegações do Estado que tudo fora feito dentro dos procedimentos legais aptos a afastar o cerceamento de defesa. Desse modo, entendo em manter a decisão liminar proferida em todos os seus termos. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Presidiu o julgamento, com voto, a Exma. Desa. Túlia Gomes de Souza Neves (Presidente). Participaram do julgamento o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (Relator) e o Exmo. Dr. Inácio Jário de Queiroz Albuquerque. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Victor Manoel Magalhaes Granadeiro Rio Sala de Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 06 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r

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C. Franken Cobrancas Ltda x Luiz Carlos Millos

ID: 325693486

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0303358-47.2016.8.24.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MILLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVO… Apelação Nº 0303358-47.2016.8.24.0113/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LUIZ CARLOS MILLOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE MULLER FONTENELLE (OAB SC053927) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 16, EMBDECL1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Franklin Joel Becker

ID: 325693513

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001728-61.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

FRANKLIN JOEL BECKER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APEL… Apelação Nº 0001728-61.2014.8.24.0125/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : FRANKLIN JOEL BECKER (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZE GRACIELE GIACOMOLLI DE OLIVEIRA (OAB SC067135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 13, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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C. Franken Cobrancas Ltda x Elenice Colombi Conrado

ID: 325709044

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009641-45.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

ELENICE COLOMBI CONRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAESTRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE … Apelação Nº 5009641-45.2023.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN APELADO : ELENICE COLOMBI CONRADO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO MAESTRI DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de embargos de declaração contra despacho que indeferiu a gratuidade judiciária ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o embargante, em síntese, que houve omissão e contradição na decisão proferida; que o indeferimento da assistência judiciária gratuita ocorreu sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência; que o art. 99, § 2º, do CPC impõe ao julgador o dever de oportunizar tal comprovação antes do indeferimento do benefício; que a decisão afronta também o art. 10 do CPC, por decidir com base em fundamento sobre o qual não foi dada à parte a oportunidade de manifestação; que a medida viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; que a jurisprudência é pacífica ao exigir intimação prévia da parte requerente para apresentar documentos como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros que demonstrem sua real situação financeira; que a ausência de intimação para tal fim caracteriza nulidade da decisão por ofensa direta aos preceitos processuais. Pediu nestes termos, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, determinando-se a intimação do embargante a fim de que possa comprovar sua condição de hipossuficiência econômica. É o relatório do essencial. 2- Decido: Não acolho os embargos pelo efeito infringente que o expediente não tem. Só pelo relatório já se percebe que tenciona mudar a decisão, o que não é possível. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO NÃO ACOLHIDO. "Mesmo para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão. Tal recurso não se presta à rediscussão do julgado." (TJSC, ED em AC n. 2009.043914-3, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.07.2011). Conforme entendimento do STJ - Superior Tribunal de Justiça, havendo elementos suficientes nos autos a concluir pelo não cabimento do benefício da gratuidade judiciária, o indeferimento pode ocorrer de forma direta, sendo desnecessária a intimação da parte para juntar novos documentos. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) Ora, este Tribunal vem reiteradamente negando pedido de gratuidade judiciária formulado pela sociedade empresária recorrente: Apelação n. 5008001-12.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025; Agravo de Instrumento n. 5002373-36.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024; Agravo de Instrumento n. 5003068-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024; Apelação n. 0002038-89.2012.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2025; Apelação n. 5000955-22.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025; Apelação n. 0313890-09.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5004389-66.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025. No caso em análise, a documentação que acompanha o recurso não demonstra, com clareza e precisão, realidade financeira capaz de justificar resposta diversa daquele que vem sendo dada por este Tribunal de Justiça. Assim, como não há elementos suficientes para comprovar que a situação econômica inviabiliza o pagamento do preparo recursal, a justiça gratuita não pode ser deferida. Não custa lembrar, ainda, que o juiz achando motivo razoável para definir a questão não precisa abordar todos os tópicos levantados. Por sinal: "[...]. NULIDADE DA SENTENÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489 DO CPC. CASO CONCRETO. MAGISTRADA QUE SE VALEU DO VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO ARQUITETADO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PARA SISTEMATIZAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS PELA DEFESA QUANDO FOR POSSÍVEL, POR MEIO DA MOTIVAÇÃO APRESENTADA, AFERIR O ACOLHIMENTO DE ALGUMAS PRETENSÕES EM DETRIMENTO DAS DEMAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0006291-97.2013.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2018). 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas.

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Processo nº 5004389-12.2024.4.03.6327

ID: 311163506

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004389-12.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANIL SIQUEIRA NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-12.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EVANIL SIQUEIRA N… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004389-12.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: EVANIL SIQUEIRA NETTO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO MOREIRA - SP152149, ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS - SP264621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, o reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais, bem como a revisão de seu benefício de aposentadoria, com o pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1 - para comprovar o tempo especial no período de 14/04/1987 a 03/07/1987, trabalhado na empresa Usimon Serviços Técnicos S/C Ltda, o autor juntou aos autos cópia do formulário PPP, regularmente assinado pelo administrador judicial da massa falida, e laudo técnico (fls. 01/03 do ID 341051066), onde consta ter ficado exposto a ruído de 81 dB(A), de modo habitual e permanente. Reconheço, portanto, a especialidade da atividade. 2 - para comprovar o tempo especial no período de 01/11/1993 a 28/04/1995, trabalhado na empresa Embraer , o autor juntou aos autos cópia do formulário PPP de fls. 01/3 do ID 341051065, onde consta ter ficado exposto a ruído de 80,3 dB(A), de modo habitual e permanente. razão pela qual o período deve ser considerado especial. Diante do reconhecimento do tempo especial, o autor faz jus à revisão do benefício. Indefiro o pedido de antecipação da tutela. No caso concreto, o autor está em gozo de benefício previdenciário, o que compromete a urgência da obtenção da tutela jurisdicional. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: (1) averbar como tempo especial os intervalos de 14/04/1987 a 03/07/1987 e 01/11/1993 a 28/04/1995, convertendo-os para comum; (2) revisar o benefício de aposentadoria nº 207.178.765-4, a partir da DER (03/01/2023); (3) pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004389-65.2025.4.03.6104

ID: 291650026

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-65.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PHILIPE COSTA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO

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FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004389-65.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: PHILIPE COSTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174, FELIPE BRACK TEIXEIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004389-65.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: PHILIPE COSTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ATAIDE MENDES DA SILVA FILHO - SP174174, FELIPE BRACK TEIXEIRA ARARUNA - SP355518 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por PHILIPE COSTA DE LIMA, por meio da qual pretende a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 4º e 10, inciso VI, da Instrução Normativa RFB 1.209/2011 e do inciso VI, do artigo 810 do Decreto 6.759/2009, os quais exigem aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, determinando-se que a requerida inclua o seu nome no rol dos Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica, no prazo máximo de 05 dias, respeitados os procedimentos legais que regulam a matéria, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento. Segundo narrado na petição inicial, o autor exerce a função de Ajudante de Despachante Aduaneiro, habilitado pela Receita Federal do Brasil por meio da publicação no Diário Oficial da União do Ato Declaratório Executivo nº 25, de 20 de agosto de 2013 (id 366562922). Relata que busca tornar-se Despachante Aduaneiro, sem necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, baseado no § 3º, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 2.472/ 88 e no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/ 2009). Argui que o requisito de aprovação no exame de qualificação técnica viola o princípio da reserva legal, devendo ser reconhecido que não se pode instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional através de Instrução Normativa ou de Decreto, o que somente pode ser feito mediante lei, resguardando-se o preconizado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade à prestação jurisdicional, conferindo à parte antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Exige, como requisitos: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em adição, estatui a letra do mencionado diploma legal que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, parágrafo 3º). A premissa básica ao deferimento da antecipação da tutela é, portanto, ao autor, coadunar a fundamentação do pedido com as provas apresentadas/produzidas, logrando êxito em convencer o julgador do preenchimento dos requisitos legais à sua concessão e da probabilidade das alegações. No caso, estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória pretendida na inicial. Conforme se depreende da leitura da exordial, o autor, Ajudante de Despachante Aduaneiro habilitado pela Receita Federal (Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 25/2013, constante do id. 366562922), pretende ser inserido no rol dos Despachantes Aduaneiros. Contudo, deparou-se com a exigência da Receita Federal do Brasil, instituída pela Instrução Normativa nº 1.209/2011, de comprovar sua aprovação no exame de qualificação técnica, fato confirmado pela União, a qual asseverou, em contestação a legalidade da exigência. Pois bem. O "exame de qualificação técnica" foi instituído como requisito para o exercício da profissão de Despachante pelo artigo 810, VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/ 2009, com fulcro no artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/ 1988. Confira-se: Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009. Art. 810. O exercício da profissão de despachante aduaneiro somente será permitido à pessoa física inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, § 3º). § 1º A inscrição no registro a que se refere o caput será feita, a pedido do interessado, atendidos os seguintes requisitos: (...) VI - aprovação em exame de qualificação técnica. Decreto-Lei nº 2.472/ 1988. “Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011 estabeleceu requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, em seu artigo 4º, previu o exame de qualificação: “Art. 4º O exame de qualificação técnica consiste na avaliação da capacidade profissional do ajudante de despachante aduaneiro para o exercício da profissão de despachante aduaneiro.” De outro giro, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, assente na jurisprudência que qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, emanada do poder competente e com observância do processo legislativo previsto pela Constituição. Ressalte-se que, a teor do artigo 25 do ADCT, restaram revogadas as normas que delegaram ao Poder Executivo o privilégio de legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional: “Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I – ação normativa; II – alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.” Desta feita, decorridos cento e oitenta dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, cessaram os efeitos do § 3º, do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.472/88, que dispunha sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, a seguir transcrito: “Art. 5º. (...) § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas”. Nesse sentido, trago à colação precedente jurisprudencial do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, a seguir ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. ART. 45, § 2º, DECRETO 646/92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PROVIDO. - O inciso XIII do artigo 5º da CF garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dessa forma, qualquer restrição ao livre exercício profissional somente poderá ser veiculada por lei, assim entendido o comando genérico e abstrato, emanado do poder competente, e com observância ao processo legislativo previsto pela Constituição. No caso, a lei de regência é o Decreto-lei nº 2472/88, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 40/89, cujo parágrafo 3º do artigo 5º, dispunha que: art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. § 3º Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-lei 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. Precedentes desta corte e do STJ. - Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade, o Decreto-Lei n.º 2.472/88 e a regulamentação operada pelo Decreto n.º 646/92, especificamente em relação ao artigo 45, § 2º, deixaram de ter qualquer eficácia. Nem as hipóteses de inscrição no registro de despachantes aduaneiros nem o prazo para que ela ocorresse, porque as primeiras deveriam ser objeto de lei e o segundo, umbilicalmente vinculado a elas, autonomamente não faz sentido - Despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos. Não importa se o requerente pleiteou um ou outro credenciamento. Não subsistem as exigências do artigo 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 45, § 2º, inciso V, bem como artigo 5º do Decreto 646/92. Em consequência, o óbice apontado pela autoridade impetrada, esgotamento do prazo, não pode prevalecer - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00221164819994036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 09/11/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2020). (grifei) Destarte, nos termos dos fundamentos acima, que adoto como razões de decidir, não deve prosperar o impedimento apontado pela ré, qual seja, a ausência de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica. Reputo, pois, não havendo outros óbices em relação aos demais requisitos exigidos, ter o autor o direito ao credenciamento na qualidade de Despachante Aduaneiro. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para, suspendendo os efeitos dos artigos 4º e 10º, inciso VI, da Instrução Normativa RFB 1.209/ 2011 e do inciso VI do artigo 810 do Decreto 6.759/ 2009, determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, inclua o nome do autor no rol dos Despachantes Aduaneiros, independentemente de apresentação de comprovante de aprovação em exame de qualificação técnica e desde que inexistente qualquer outro óbice para tanto. Deixo de fixar, por ora, multa por descumprimento da medida. Cite-se a ré. Int. Santos, 5 de junho de 2025.

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Heraclito Francisco Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 282804991

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170701-88.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERACLITO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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HIGO ALBUQUERQUE DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE MORAES TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170701-88.2022.8.17.2001 AUTOR(A): HERACLITO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204638678, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I. Relatório HERACLITO FRANCISCO DA SILVA propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S/A, alegando que foi surpreendido com descontos em seus proventos de aposentadoria, entre 2016 e 2022, no valor médio de R$ 74,00, sob o código 386 e descrição B BONSUCESSO, decorrente de operação bancária, sem que tenha solicitado qualquer serviço desta financeira (seja financiamento, empréstimo consignado, cartão de débito e/ou crédito) ou tenha autorizado descontos de forma consignada. Como se não bastasse a ausência de justificativa para os descontos, estes ainda foram lançados em percentual que superam 30% do vencimento mensal do autor, limitando sua renda mensal e comprometendo seus compromissos financeiros. Frente a tal cenário, propôs a presente demanda requerendo seja o banco condenado a (a) lhe restituir os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, em dobro, totalizando a quantia de R$ 10.774,08, e a indenizá-lo pelos danos extrapatrimoniais suportados em razão desse fato, no importe de R$ 20.000,00. Deu à causa o importe de R$ 30.774,08 e requereu a gratuidade da justiça. À primeira análise dos autos, o Juízo determinou a intimação do demandante para comprovar sua hipossuficiência financeira, de modo a legitimar o pedido de gratuidade da justiça (id 124936214). O demandante atendeu à diligência com a petição de id 126242388, razão pela qual o Juízo deferiu o pedido de gratuita e ordenou a citação do réu (id 130361903). Citada, a parte ré apresentou contestação (id 135449478). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a necessidade de indeferimento da petição inicial por ausência de extrato bancário e a falta de interesse de agir. Na sequência, invocou a prescrição enquanto prejudicial de mérito. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito praticado pelo Santander, tendo em vista que houve a contratação regular do crédito através de assinatura do contrato. Juntou o contrato nº 77239824, alegando que o valor de R$ 2.494,09 foi liberado para o cliente mediante crédito na conta bancária indicada pelo autor. Sustentou a ausência de danos morais e materiais. Em réplica, o autor reiterou as alegações iniciais e impugnou genericamente o contrato juntado pela ré, pugnando pela realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura (id 137376046). O réu informou desinteresse na produção de outras provas (id 141832013) Em decisão de saneamento (id 163565977), foram rejeitadas a impugnação à gratuidade da justiça, as preliminares, a prescrição, fixado o ponto controvertido e determinada a realização de perícia grafotécnica, sendo nomeado o Dr. Gilson Carlos da Conceição Freitas como expert do Juízo. A parte ré foi instada a arcar com os honorários periciais arbitrados em R$ 2.824,00, haja vista a inversão do ônus da prova. Realizada a perícia, o expert apresentou laudo (id 196109121). Intimadas sobre o laudo pericial, a parte ré apresentou manifestação (id 199193409) discordando do laudo pericial e ratificando os termos da contestação. A parte autora, por sua vez, concordou com o laudo pericial, pugnando pela procedência total do pedido (id 200984086). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito encontra-se pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente demanda possui natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia principal reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado nº 77239824 que teria sido firmado entre as partes. A parte ré, em sua defesa, sustentou a regularidade da contratação e juntou aos autos cópia do contrato supostamente assinado pelo autor. Por outro lado, o autor negou veementemente ter contratado qualquer produto ou serviço junto à instituição financeira demandada. Diante da impugnação à assinatura constante no contrato, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, como providência necessária para esclarecimento da questão controvertida. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato questionado não pertence ao autor. O expert do Juízo, após minucioso estudo grafoscópico, apontou diversas divergências nas características gerais e no dinamismo da escrita. Entre os elementos distintivos, destacou o modo de execução do "H" inicial do nome "Heraclito", o ângulo das hastes nos caracteres como "d" e "l", além de divergências no calibre, angulação, espaçamentos interliterais e intervocabulares, andamento, entre outros. A conclusão do laudo pericial foi categórica: "a assinatura presente no Documento Questionado, correspondentes à cópia digitalizada de um 'Termo de Adesão Empréstimo Consignado' nº 77239824 e seu anexos, quando confrontadas com as assinaturas presentes nos documentos de comparação, não decorreu da ação do punho escritor do autor, o Sr. HERACLITO FRANCISCO DA SILVA, sendo, portanto, FALSA." (id 196109121 - Pág. 8). A parte ré manifestou-se genericamente contra o laudo pericial, sem apresentar impugnação específica ou requerer esclarecimentos complementares ao perito, limitando-se a afirmar que "discorda do laudo pericial apresentado", sem apontar qualquer falha técnica ou metodológica. Nesse contexto, o laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, imparcial e tecnicamente capacitado, merece credibilidade e deve ser acolhido, especialmente diante da ausência de impugnação técnica específica. Dessa forma, tenho por comprovada a fraude na contratação, mediante falsificação da assinatura do autor, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato nº 77239824. A despeito disso, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito. Explico. O demandante pugnou pela repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados em sua folha de pagamento entre 2016 e 2022, totalizando R$ 10.774,08 (dez mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos). No entanto, não trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar os descontos alegados no período indicado (2016 a 2022). Os documentos juntados com a inicial restringem-se a fichas financeiras relativas ao período de 2004 a 2015, nas quais não constam os descontos questionados (id 122623842). A planilha elaborada unilateralmente pela parte autora não constitui prova suficiente dos descontos alegados (id 122623846), sendo imprescindível a juntada dos contracheques ou fichas financeiras referentes ao período de 2016 a 2022. Cabe ressaltar que, apesar da inversão do ônus da prova, a parte autora não está dispensada de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quando se trata de prova documental que está ao seu alcance. Nesse sentido, julgados de tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1) AVENTADA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU, MESMO APÓS INTIMADO PARA ESPECIFICAR PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. 2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. FALTA DE PROVA DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DESCABIDA. ABALO MORAL INDEMONSTRADO. PLEITOS ACOLHIDOS. 3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO (ART. 86, CAPUT, DO CPC/15). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE QUARENTA POR CENTO À DEMANDANTE E SESSENTA POR CENTO AO DEMANDADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DADO À CAUSA, DIVIDIDOS NAS MESMAS PERCENTAGENS, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXEGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS, EM FACE DO PARCIAL ÊXITO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." (TJSC, Apelação n. 5004389-92.2021.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). Diante da ausência de prova dos descontos alegados no período de 2016 a 2022, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo destino se impõe. De certo, o dano moral se caracteriza pela frustração da parte autora em saber que parcelas de empréstimo que não contratou eram descontadas de seu benefício, diminuindo o seu orçamento. Neste contexto, isso causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. In casu, o autor não se desincumbiu de provar ter suportados os descontos no período apontado na Inicial (de 2016 a 2022), assim, refuta-se a ocorrência do abalo extrapatrimonial. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DESCONTOS A TÍTULO DE "RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)". TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. RUBRICA QUE NÃO FOI DESCONTADA DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO QUE NÃO REPRESENTOU EFETIVO ABATE. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE RÉ SE DESINCUMBIU (ART. 373, INC. II, CPC). AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PRETENSÃO PREJUDICADA, DIANTE DO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. APELO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. ADEMAIS, ALMEJADA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DESCONTO. MERA ANOTAÇÃO ÀS MARGENS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE O REQUERENTE É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM PROL DO ADVOGADO DO BANCO RÉU (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO." (AC n. 5002507-33.2021.8.24.0141, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. em 04.05.2023). Portanto, não tendo o autor comprovado a efetiva ocorrência dos descontos no período indicado na inicial, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 77239824, bem como a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao referido contrato. Considerando ter o autor sucumbido na maior parte dos pedidos (art.86, parágrafo único), condeno-o ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico não alcançado (valor da repetição do indébito somado ao da indenização por dano moral), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 20 de maio de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Silvino Pereira De Queiros x Arnaldo De Castro

ID: 260965747

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-72.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVINO PEREIRA DE QUEIROS

Polo Passivo:

ARNALDO DE CASTRO

Intimação

Advogados:

PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO

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ROSIANE MARIA SILVA ARAUJO

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MICHAEL DEIVID SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5004389-72.2023.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SILVINO PEREIRA DE QUEIROS CPF: 097.823.786-23 RÉU: ARNALDO DE CASTRO CPF: 371.913.146-72 e outros DECISÃO Vistos. Estabelece o art. 357, II, CPC que, cumpre ao juiz, encerrada a fase postulatória, organizar e sanear o feito, estabelecendo, inclusive, as matérias sobre as quais recairão as provas a serem produzidas. Deve então ser analisada a regularidade de todas as questões processuais de forma a deixar saneado o feito e permitir a adequada incursão do mesmo em fase instrutória, salvo se a apreciação dessas questões processuais conduzir fatalmente à sua prematura extinção sem apreciação do mérito, o que só se admitirá em caráter excepcional, em razão da observância da Primazia do Julgamento de Mérito estatuída pelo CPC/15 e extraída de outros Diplomas do ordenamento jurídico. Procedo à análise e saneamento do feito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Silvino Pereira de Queirós contra Arnaldo de Castro e Pedro Rezende Castro. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Do pedido de indeferimento da concessão de justiça gratuita ao autor. Os réus alegaram, em síntese, que o autor não comprovou de forma satisfatória sua hipossuficiência financeira para justificar a concessão da gratuidade de justiça. Apontam que o autor, embora afirme auferir rendimentos mensais de R$ 2.000,00 como trabalhador autônomo, não trouxe aos autos documentos comprobatórios. Por essa razão, requereram que o juízo indefira o pedido de gratuidade ao autor e determine a apresentação de provas robustas de sua condição financeira. Conquanto os réus tenham contestado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, o pedido formulado carece de elementos suficientes para sustentar sua improcedência. A parte autora apresentou documentação inicial que demonstra, em conformidade com o modelo legal, indícios de hipossuficiência compatíveis com o deferimento, hipótese que encontra respaldo no art. 99, § 3º, do CPC, que atribui presunção de veracidade à declaração de insuficiência econômica feita pela pessoa natural. Ressalte-se que, para afastar essa presunção, incumbia aos réus trazer elementos probatórios que evidenciassem a efetiva capacidade financeira do autor, o que não ocorreu. Limitaram-se a questionar genericamente a hipossuficiência declarada, sem apresentar provas concretas. Ante o exposto, rejeito a preliminar dos réus. Do pedido de deferimento da gratuidade de justiça feito pelos réus. Os réus pleitearam o benefício da justiça gratuita, argumentando que são hipossuficientes e não dispõem de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Foram então intimados pelo juízo a apresentar comprovações documentais da alegada insuficiência financeira (id 10350963964), Entretanto, não se manifestaram no prazo concedido nem juntaram os documentos requisitados. Diante da ausência de comprovação documental e considerando que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, indefiro o pedido de justiça gratuita. QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A atividade probatória deverá recair sobre a responsabilidade quanto ao acidente, a extensão dos danos materiais e eventuais morais, bem como se há lucros cessantes a serem restituídos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC. QUESTÕES DE DIREITO: As questões de direito são as fixadas na inicial (id 9890177536) e na contestação (id 10237175875). DAS PROVAS: Especificação de provas das partes nos id’s 10249558689 e 10260881070. O autor requereu prova testemunhal, argumentou que a prova de o objetivo de corroborar, de forma mais contundente, sobre as circunstâncias e consequências do acidente. Os réus requereram depoimento pessoal do autor e prova pericial para comprovar que a motocicleta do autor não sofreu perda total de acidente, bem como para provar que havia falha na iluminação traseira da motocicleta, o que contribuiu para o acidente. A prova documental segue a regra estabelecida no artigo 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora. DEFIRO o depoimento pessoal da parte autora, bem como prova pericial requeridas pelos réus. DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL: Para a realização da prova pericial, determino que seja nomeado perito(a) pela Secretaria deste Juízo, dentre aqueles previamente cadastrados no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ/TJMG, na área de engenharia mecânica, sendo que o objeto da perícia será: apurar se a motocicleta de propriedade do autor sofreu perda total em decorrência do acidente. Caso negativo, deverá o perito indicar a extensão dos danos verificados, bem como analisar a existência de eventual falha no sistema de iluminação traseira do veículo, especificando se tal anomalia é anterior ao sinistro ou dele resultante. Junte-se nos autos a nomeação feita e aguarde-se por 15 dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação e para que estime seus honorários. O(a) perito(a) deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é conferido, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, caput, do CPC). No caso de a perícia ser custeada pelas partes ou por parte que não é beneficiária da justiça gratuita, fica autorizado, desde já, o pagamento de 50% do valor, na forma do artigo 465,§4º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários pelo(a) perito(a), devem as partes ser intimadas para manifestarem no prazo de 05 dias úteis, vindo os autos conclusos em seguida para arbitramento do montante dos honorários periciais. Aceita a nomeação, e arbitrados os honorários, intime-se as partes requerentes da prova, ora réus, para depositarem em juízo o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito de produzir prova pericial. Depositados em juízo os honorários, intime-se o(a) perito(a) para designar data, horário e local para a realização da perícia, intimando-se as partes. Em caso de recusa ou ausência de manifestação do(a) perito(a), à Secretaria para nomear outro(a), em substituição. Intimem-se as partes da nomeação e para formularem quesitos e apresentarem assistentes técnicos, querendo, no prazo comum de 15 dias (artigo 465, § 1º, CPC). Deve o(a) perito(a) ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. O(A) douto(a) perito(a), por ocasião da elaboração do laudo pericial, deverá responder os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como observar os requisitos previstos no art. 473 do CPC. O(A) perito(a) judicial deverá apresentar o laudo nos 30 dias subsequentes à realização da perícia. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, artigo 477,§1º do CPC. Havendo impugnação ao laudo pericial, retornem os autos conclusos para decisão. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para, em quinze dias, responder aos questionamentos da(s) parte(s). Respondido os esclarecimentos, dê-se vista novamente as partes para, em quinze dias, manifestarem acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito. Não havendo impugnação ao laudo pericial, expeça-se alvará judicial, em favor do perito, para levantamento dos honorários, com seus acréscimos legais. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 17:00 horas, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara deste Fórum, localizado na Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338. As testemunhas e as partes (estas se houver pedido de depoimento pessoal), deverão comparecer presencialmente à sede predial do Fórum local, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. Os advogados e as partes que não forem prestar depoimento pessoal, caso optem por não participar presencialmente, deverão participar por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/bdp2secretaria. Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado pela parte a qual foi deferida a prova no prazo de 15 dias (art. 357, §4º CPC). Os advogados devem ser cientificados que deverão informar ou intimar testemunha por eles arrolada, por carta com AR, do dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme estabelece o caput do art. 455 do CPC. Independentemente da intimação supracitada, a parte pode se comprometer a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação pelo próprio advogado importará em desistência da inquirição da testemunha, conforme estabelece o art. 455, §3º do CPC. Expeçam-se cartas precatórias para oitiva de testemunhas em sala passiva, caso necessário. Observando-se a prova aqui deferida. Caso seja arrolada testemunha militar ou funcionário público e havendo requerimento, determino sua requisição junto ao respectivo órgão. Em relação aos Policiais Militares, Civis ou Federais, fica autorizada sua participação por videoconferência, de forma facultativa, através do link indicado, desde que possuam condições de acesso à internet, ao aplicativo cisco webex e local adequado. Fica desde já autorizada a oitiva das testemunhas ou depoimento pessoal das partes residentes em outras comarcas, pela via tradicional, caso não haja vaga para oitiva/interrogatório mediante sala passiva, nos termos do que autoriza o parágrafo único, artigo 1°, da Portaria 6710/CGJ/2021, devendo essa justificativa constar da respectiva carta precatória. Caso alguma das partes tenha requerido o depoimento pessoal da outra parte, desta deverá ser intimada pessoalmente, por mandado, com as advertências do art. 385, §1º, do CPC. Na ausência de requerimento de depoimento pessoal, intimem-se as partes através de seus advogados. Isto posto, verifico que as partes são legítimas e estão representadas nos autos, sem preliminares a analisar, não há nulidades que possam ser conhecidas de ofício. Dou o feito por saneado. Saneado o feito e, atenta ao disposto no §1º do art. 357, CPC/15, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, pleitearem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5004389-90.2022.4.02.5104

ID: 321528222

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004389-90.2022.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE FARIA MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO SONIA CRISTINA DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5004389-90.2022.4.02.5104/RJ APELANTE : MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : MARCO ANTONIO DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) APELANTE : SONIA CRISTINA DE FARIA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (OAB MG044293) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIZE APARECIDA DE FARIAS MACHADO e OUTROS em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada deste Tribunal, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, assim ementado (evento 27): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS DE RAV (RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL). TITULAR FALECIDO NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR PARA CONSTITUIÇÃO DO FEITO. APELO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, c/c art. 535, III, ambos do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, dividido em 1/3 para cada exequente. 2. A demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL — RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. 3. O suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005, no curso da ação coletiva, ajuizada em 31.01.2001 e que transitou em julgado em 18.06.2016, de modo que o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. 4. Apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos, sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida, sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por pelos sucessores do suposto beneficiário do crédito. Precedentes. 5. Apelo conhecido para, de ofício, decretar a extinção do processo de origem, tendo em vista a inexistência de pressuposto válido e regular para constituição do feito. Foram opostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (evento 54). Em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação (evento 27), os recorrentes interpuseram o presente recurso especial. Em suas razões recursais (evento 67), os recorrentes alegaram, em síntese, que o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80; o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, e os arts. 666 e 506 do CPC, bem como a jurisprudência do STJ, ao entender que, em razão do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da ação coletiva em questão, não teria o sindicato legitimidade para atuar em nome de seus sucessores. Acrescentam, então, que haveria entendimento do STJ no sentido de que “ o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da Segurança”. Contrarrazões no evento 73. É o relatório. Decido. O artigo 105, III, “a” e “c”, da CFRB/1988, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida (i) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, e (ii) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Na hipótese em apreço, há decisão proferida em última instância, com o esgotamento das vias ordinárias de impugnação, tendo o acórdão recorrido se manifestado no seguinte sentido: "Inicialmente, cabe frisar que a demanda originária fundamenta-se em título formado na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, na qual se postulou o pagamento de RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV, nos termos da MP nº 831/1995 (atual Lei nº 9.624/1998) e das respectivas diferenças. Os apelantes ingressaram com a ação em nome próprio, esclarecendo que "O FALECIDO TTN LERY DE FARIA consta expressamente da listagem de beneficiários. Os exequentes são legítimos sucessores do(a) falecido(a) servidor(a)". Como se infere da certidão de óbito ( evento 1, ANEXO2 ), o suposto beneficiário do crédito faleceu em 06.10.2005 , no curso da ação coletiva, que transitou em julgado em 18.06.2016 ( evento 1, ANEXO26 ). Note-se, portanto, que entre a data de ajuizamento da demanda coletiva (31.01.2001; evento 1, ANEXO17 ) e o seu trânsito em julgado, sobreveio o óbito do servidor substituído LERY DE FARIA. Reitere-se, o óbito do ex-servidor, substituído pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, ocorreu antes da formação definitiva do título judicial nos autos da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400. Nesse sentido, apesar do sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização, no caso dos autos, o falecimento do beneficiário no curso da demanda coletiva revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos , sendo necessária a propositura de nova ação de conhecimento para apreciação do cabimento da vantagem remuneratória pretendida. Por conseguinte, forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada por MARCO ANTÔNIO DE FARIA, MARIZE APARECIDA DE FARIA MACHADO e SÔNIA CRISTINA DE FARIA, na qualidade de sucessores de LERY DE FARIA ." Sobre a questão, alega a parte recorrente que "o óbito de um servidor(a) anteriormente ao trâmite da ação de conhecimento, ou no curso da ação, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes, possibilita que eventual pensionista ou herdeiro venha pleitear, em nome próprio ou por substituição, no procedimento executivo os direitos alcançados pela concessão da segurança" e, ainda, que seria pacífica a jurisprudência no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, como substituto processual nas ações de conhecimento, liquidações de sentenças e execuções, sem necessidade de autorização individual ou apresentação de relação nominal dos substituídos na exordial da ação de conhecimento. Verifica-se assim que, no caso em tela, aparentemente, há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, qual seja, saber se o acórdão recorrido teria violado o art. 1º da Lei nº 6.858/80, o art. 20, IV, da Lei nº 8.036/90 e o 112 da Lei nº 8.213/91, além dos arts. 666 e 506 do CPC, ao assentar que os sucessores do servidor falecido no curso da ação coletiva não têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença. Outrossim, também restou atendido o requisito do prequestionamento, uma vez que houve o efetivo debate, no acórdão recorrido, sobre a questão jurídica objeto do recurso especial, permitindo-se, portanto, a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, admito o recurso especial com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5004389-55.2024.4.04.7112

ID: 321995817

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-55.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE MOURA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BORRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-55.2024.4.04.7112/RS AUTOR : IOLANDA DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que IOLANDA DE MOURA MARTIN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004389-55.2024.4.04.7112/RS AUTOR : IOLANDA DE MOURA MARTINS ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BORRE (OAB RS039679) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que IOLANDA DE MOURA MARTINS pretende concessão de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o montante de R$ 89.605,58 (oitenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), sendo que, desse valor, afirmou que R$ 72.661,58 (setenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) correspondem à pretensão previdenciária, e R$ 16.944,00 (dezesseis mil e novescentos e quarenta e quatro reais) à pretensão indenizatória. Decido. Sobre o tema, dispõe o artigo 292 do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 1 o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2 o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3 o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Se é fato que o CPC de 2015 estabelece que, na ação indenizatória, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pela parte, não se pode ignorar que, em casos de cumulação de pedidos de benefício previdenciário e indenização por danos morais, o TRF4 estabeleceu entendimento, de longa data, mantido após a vigência do novo Código, no sentido de que, sendo a verba pedida a título de danos morais meramente estimativa, ela deve ser adequada ao pedido principal, coibindo-se excessos. Afinal, o valor de danos morais atribuído com discrepância, relativamente ao real valor da demanda, poderia implicar danos ao erário, adoção de procedimento inadequado ao feito e tramitação perante juiz absolutamente incompetente, devendo ser retificado de ofício pelo magistrado. Em hipóteses como a presente, definiu a Corte Regional que o montante dos danos morais não pode superar, para fins de atribuição de valor à causa, a soma das parcelas vencidas e vincendas pretendidas pela parte autora a título de benefício previdenciário. Nesse sentido, extraio o excerto do recente voto condutor do acórdão do TRF4 no Agravo de Instrumento n.º 5043567-51.2017.4.04.0000 (Quinta Turma, Relator Altair Antonio Gregório, unânime, juntado aos autos em 09/03/2018), verbis : [...] a readequação do valor da causa pelo Juízo Singular deve ser analisada à luz da causa de pedir. Com efeito, para atribuir o valor da causa para os pedidos de indenização por danos morais, via de regra, os critérios são subjetivos e dependem inclusive da valoração da prova produzida no curso do feito, razão pela qual anota-se valor estimativo, na forma do art. 291 do Código de Processo Civil, valor esse que deve prevalecer, exceto se manifestamente excessivo. Nessa hipótese é certo que o Juiz Singular pode corrigir, ex officio , o valor da causa, nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, sob pena de causar prejuízo irreparável à Fazenda Pública (considerando o bem comum). Para deslindar a controvérsia sobre qual deve ser o valor da causa em pedidos de indenização por danos morais cumulada com pedido de concessão de benefício previdenciário a 3ª Seção desta Corte manifestou entendimento no sentido de que a quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido, conforme exemplifica o precedente que transcrevo abaixo: [...] Com o entendimento sedimentado na Seção Previdenciária desta Corte opera-se o valor do pedido de indenização por dano moral que cumulado com o pedido de concessão de benefício previdenciário (CPC, art. 327) corresponde ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional, fator determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência para julgamento do feito (STJ, CC 98.679/RS). [...] Na mesma linha, podem ser trazidos à colação outros precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. O valor atribuído à causa deve corresponder ao benefício econômico da demanda. Artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a vara previdenciária da subseção judiciária. (TRF4, Terceira Seção, Conflito de Competência n.º 5030391-39.2016.4.04.0000, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, unânime, juntado aos autos em 08/08/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. No caso de cumulação de pedido de concessão de benefício com condenação por dano moral, o valor referente à compensação postulada deve ter como limite o equivalente ao total das parcelas vencidas mais doze vincendas do benefício previdenciário pretendido. Tratando-se de valor total da causa superior a 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, deve o feito tramitar perante a Vara Previdenciária da Subseção Judiciária. (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5010291-29.2017.4.04.0000, Quinta Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, unânime, juntado aos autos em 25/05/2017.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. A cumulação dos pedidos de concessão de benefício e de indenização por danos morais é cabível quando preenchidos os requisitos previstos no artigo 327 do Código de Processo Civil. 2. A quantificação do dano moral, para efeito de atribuição do valor da causa, deve ter como limite o total das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas, relativas ao benefício pretendido. Precedentes. 3. Verificado que o valor total da causa é inferior ao equivalente a sessenta salários mínimos na data do ajuizamento, competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. (TRF4, Agravo de Instrumento n.º 5020657-30.2017.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, unânime, juntado aos autos em 30/08/2017.) No presente feito, os danos morais são inferiores, razão pela qual fica mantida a tramitação do feito pelo rito comum e determinado o seu prosseguimento, nos seguintes termos: 1. Com relação ao período laborado como CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, oportunizo, como prova das funções exercidas, declarações firmadas por colegas e/ou por tomadores de serviços ou quem detenha conhecimento das atividades desenvolvidas e setores de atuação da parte demandante. Destaco que as declarações deverão vir acompanhadas de documentos que identifiquem os seus firmatários, ficando assim dispensada a oitiva das testemunhas em justificação administrativa ou audiência. No caso do declarante exercer atividades na mesma empresa como empregado, a fim de comprovar a contemporaneidade dos vínculos, deverá acostar ao feito CTPS (íntegra do documento e não apenas página do vínculo), CNIS, contracheque, entre outros. Já na hipótese do declarante prestar serviços para a mesma empresa, deverá juntar aos autos notas fiscais que, igualmente, comprovem a contemporaneidade dos vínculos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada de documentos e das declarações que deverão ser preenchidas conforme modelo de formulário juntado no evento 45, DECL1 , observando as seguintes instruções: 1) O responsável deve ficar ciente de que a falsa declaração pode acarretar implicações criminais; 2) O declarante deve preencher apenas o que souber, podendo responder parcialmente alguma indagação ou até deixar em branco (ou até afirmar que não sabe ou não lembra); 3) A declaração deve ser preenchida, preferencialmente, de próprio punho, com letra legível, a partir da impressão do documento anexo. Caso preenchida por outra pessoa, deverá esta assinar no campo destacado. Além disso, em se tratando de contribuinte individual, no mesmo prazo, deverá juntar guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, SEFIP/GFIP, bem como contrato social e suas alterações, alvará de funcionamento, registro de propriedade de veículo, notas fiscais, recibos de pro labore, contracheque, contrato de trabalho, declarações de Imposto de Renda, entre outros. 2. A seguir, dê-se vista ao INSS. Appos, voltem os autos conclusos.

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