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Processo nº 5004469-95.2024.8.21.0068

ID: 276087398

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004469-95.2024.8.21.0068

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE GRUNHAUSER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004469-95.2024.8.21.0068/RS AUTOR : NEUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 38.1 , pois ause… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004469-95.2024.8.21.0068/RS AUTOR : NEUSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 38.1 , pois ausente qualquer fundamentação para a dilação do prazo, o qual inclusive já foi prorrogado por uma oportunidade. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Antecipo que assiste razão parcial quanto à alegação de fracionamento das ações. A parte autora ingressou também com as ações de conhecimento 50044768720248210068 e 50044854920248210068, contra a mesma demandada, para discutir questões afetas à contrato de empréstimo consignado contratados em 09/12/2023 e 31/03/2022. As petições iniciais são idênticas, divergindo apenas quanto ao contrato a ser revisado, e foram distribuídas no mesmo dia, com apenas alguns minutos de diferença. Nesse contexto, ainda que os contratos sejam diversos, trata-se de evidente fracionamento de ações e a tramitação separada de ações similares, envolvendo as mesmas partes, acarreta maior decurso de tempo para a efetiva prestação jurisdicional, afrontando os princípios da economia, eficiência e da duração razoável do processo. A Constituição de 1988, ao reconhecer o devido processo legal como direito fundamental, acabou por eleger o princípio da eficiência como norteador do processo civil, firmando a premissa de que o acesso à justiça somente é substancial quando é célere, adequado e eficiente. Considerando a infinidade de demandas repetitivas que vêm sendo ajuizadas perante o Poder Judiciário, torna-se necessária uma interpretação mais finalística acerca da norma que disciplina a conexão, notadamente com vistas à gestão eficiente dos processos e a o monitoramento de fraudes. Uma visão sistêmica do CPC, a partir da redação do seu art. 69, desperta a noção clara de que no tratamento das demandas repetitivas, a ideia de isonomia, coerência e segurança nas decisões, além da economia de atos e racionalização do processo deve reger a atividade jurisdicional inclusive por meio da cooperação judiciária para a centralização de processos repetitivos e a unificação da produção da prova (conexão probatória), quando for o caso. Dispõe o referido dispositivo: Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; [...]. Por sua vez, a Resolução nº 350, de 27/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da cooperação judiciária, realça: "[...] CONSIDERANDO que a cooperação judiciária, em especial por meio de auxílio direto, constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para o cumprimento de atos judiciais fora da esfera de competência dojuízo requerente ou em interseção com ele; CONSIDERANDO que os atos conjuntos e concertados entre os juízos cooperantes são instrumento de gestão processual, permitindo a coordenação de funções e o compartilhamento de competências; [...] Art. 6º Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir: I - na prática de quaisquer atos de comunicação processual, podendo versar sobre a comunicação conjunta a pessoa cuja participação seja necessária em diversos processos; II - na prestação e troca de informações relevantes para a solução dos processos; III - na redação de manuais de atuação, rotinas administrativas, diretrizes gerais para a conduta dos sujeitos do processo e dos servidores públicos responsáveis por atuar em mecanismos de gestão coordenada; IV - na reunião ou apensamento de processos, inclusive a reunião de execuções contra um mesmo devedor em um único juízo; V - na definição do juízo competente para a decisão sobre questão comum ou questões semelhantes ou de algum modo relacionadas, respeitadas as regras constantes nos artigos 62 e 63 do Código de Processo Civil; VI - na obtenção e apresentação de provas, na coleta de depoimentos emeios para o compartilhamento de seu teor; VII - na produção de prova única relativa a fato comum; [...]. Ora, o art. 67 do Código de Processo Civil preceitua que incumbe aos órgãos do Poder Judiciário – de qualquer esfera e instância – o dever de recíproca cooperação, por intermédio dos magistrados e servidores. A citada Resolução veio em reforço, ampliando as formas de cooperação, para uma gestão mais eficiente, concretizando a duração razoável do processo e a eficiência da prestação jurisdicional, além do enfrentamento coletivo de riscos. A reiteração de demandas envolvendo as mesmas questões de fundo pode caracterizar a tão combatida litigância predatória ou a atomização de ações que, a bem da verdade, poderiam ser unificadas em um único processo, inclusive, se for o caso, com majoração dos pedidos de honorários sucumbenciais e danos morais, sem qualquer prejuízo às partes peticionantes. Vale reiterar que não há prejuízo às partes com a reunião de processos. Pelo contrário, a reunião de feitos contribuirá para uma melhor racionalização dos recursos e força de trabalho. O Superior Tribunal de Justiça já adotava tal posicionamento muito antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, como se extrai do REsp nº 1.221.941/RJ, onde foi reconhecida, a propósito, a aplicação da teoria materialista da conexão como solução de maior eficiência à prestação jurisdicional, como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar coma mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, 1 WAMBIER, T. A. A.; CONCEIÇÃO M. L. L.; RIBEIRO, L. F. Da S.; MELLO, R. L. de T. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 123, grifo nosso. Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, queas causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, comreunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea ‘c’ do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.221.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 14/4/2015, grifo meu. Com efeito, d eixar de reunir os processos no caso citado importa criar um estímulo à multiplicidade de demandas, gerando maiores custos, em prejuízo de todo o sistema de justiça . Registre-se que a grande maioria das ações conta com o pedido da justiça gratuita, o que facilita e estimula a pulverização das lides. É o caso dos autos. Nominada por Didier Júnior como conexão por afinidade , a hipótese trataria de causas que tem alguma relação de fato ou de direito. Assim leciona o citado doutrinador: "De acordo com o modelo tradicional de conexão previsto nos arts. 55-58 do CPC, essas causas não poderiam ser consideradas conexas: não há pedido nem causa de pedir iguais. Também não há entre elas relação de prejudicialidade ou preliminaridade: a solução de uma em nada afeta a solução da outra. Trata-se de causas que se relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. As causas repetitivas têm exigido do legislador e da doutrina uma atenção especial. Elas são as grandes responsáveis pela crise do Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, já identificou a temeridade e o uso predatório da jurisdição no fatiamento de demandas, como se vê nos fundamentos do voto do Ministro Min. Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp nº 2.000.231/PB: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação. Entendimento diverso também estaria em desacordo com o princípio da segurança jurídica, expondo o devedor à situação de, mesmo tendo cumprido integralmente a obrigação constante do título judicial transitado em julgado, se ver novamente demandando para adimplir eventuais consectários ou acessórios daquela mesma obrigação. "(REsp n. 2.000.231/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023, grifo nosso.). Observa-se que o relator esteve atento ao alcance dos princípios inseridos no Código de Processo Civil de 2015, que elegeu diretrizes visando envolver todos os atores do processo em um objetivo comum na busca pela prestação eficiente e célere. O princípio da duração razoável do processo oferece o norte de interpretação ao indicar que a exigência de boa-fé processual não se limita à imposição de impedir a deslealdade, já que este princípio exige também uma postura ativa dos atores do processo para o seu deslinde final, o que é reforçado pelo princípio da cooperação. Destarte, o caso destes autos trata de ações que devem ser resolvidas em uma só demanda, a fim de evitar ações de massa em que ocorre uma desnecessária sobrecarga ao Poder Judiciário. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta da parte autora clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 50911668620218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 30-11-2021). Grifo meu. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Conforme estabelece o artigo 55, §3º, do CPC, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Caso em que se mostra recomendável a reunião das ações, porquanto as demandas revisionais envolvem as mesmas partes e têm por objeto a revisão contratual dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré, diferenciando-se apenas o número de contrato, medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de preservar a harmonia entre os julgados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 51985779120218217000, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 15-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REUNIÕES DE AÇÕES. AFINIDADE. ARTIGO 55, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CASO EM QUE HOUVE A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RESSALVADOS OS VALORES CONTRATADOS, AS PEÇAS INICIAIS REPORTAM AS MESMAS SUPOSTAS ABUSIVIDADES E VEICULAM PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MESMA NATUREZA. AS PEÇAS SÃO PRATICAMENTE IDÊNTICAS, GUARDADAS AS DISTINÇÕES FÁTICAS. 2. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ÚTIL A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. E DE MODO ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 5014333-61.2020.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-06-2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. O AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS REVISIONAIS CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, EMBORA AS PRETENSÕES PUDESSEM TER SIDO REUNIDAS EM UMA ÚNICA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS, RESULTA EM MAIOR DECURSO DE TEMPO PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM A GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO COM O ESTABELECIDO NO ART. 4 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência , nº 5018837-13.2020.8.21.7000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 30-06-2020). Desse modo, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Assim, acolho parcialmente a preliminar de conexão. Considerando que este processo foi distribuído primeiro, oficie-se a 2ª Vara Judicial dessa comarca para que redistribua o processo nº 50044768720248210068 para esta vara para reunião, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. Efetuada a redistribuição, relacionem-se o processos no sistema para tramitação conjunta. Registro que é inviável a reunião do processo nº 50044854920248210068, pois já sentenciado. Quanto aos demais processos indicados pela parte ré, não verifico a existência de elementos suficientes para que se configure a conexão. Nesses autos autor pretende a revisão e repetição de indébito relacionado à empréstimo consignado contratado com a ré. Por outro lado, nos processos mencionados se discute a nulidade de contratação de cartão de crédito. Portanto, não há identidade de pedido ou causa de pedir a justificar o reconhecimento da conexão. 2. O banco alegou em sede de preliminar a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, pois a parte autora não esgotou a via administrativa. Não merece prosperar a alegação trazida pela ré. Isso porque o acesso à justiça é direto constitucionalmente garantido no artigo 5º, XXXV, da CF, e não pode-se falar, in casu , que a ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito enseja na ausência de pretensão resistida da parte autora, já que teve de acionar o judiciário para ver o seu direito reconhecido. Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela demandada . 3. A impugnação ao valor da causa foi formulada de maneira genérica pelo Banco réu, na medida que não indicou onde precisamente residiram os equívocos cometidos pela autora quando da atualização dos valores. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. 4. Igualmente, rejeito a preliminar de ausência de requisitos indispensáveis , tendo em vista que o comprovante de residência não é indispensável para a propositura da demanda, bastanto que a parte indique um endereço para satisfação do disposto no art. 319, inciso II, do CPC. 5. Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Ademais, sendo a matéria posta em causa eminentemente de direito, tenho que desnecessária a oitiva de testemunhas no caso. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre outras provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro apenas a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado, já que, como se trata de autos eletrônicos, não se aplica o artigo 229 aos litisconsortes com Advogados diversos, de escritórios distintos, consoante §2º do mesmo dispositivo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Agendada a intimação das partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Unimed De Tubarao Cooperativa De Trabalho Medico Da Reg x Camila Rodrigues Antunes e outros

ID: 306979554

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047757-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG

Polo Passivo:

CAMILA RODRIGUES ANTUNES GAEL ANTUNES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA

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RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN

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STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA

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Agravo de Instrumento Nº 5047757-85.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017275-60.2024.8.24.0075/SC AGRAVANTE : UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG ADVOGADO(A) : JOAO HENR… Agravo de Instrumento Nº 5047757-85.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017275-60.2024.8.24.0075/SC AGRAVANTE : UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE CAETANO GOES ULYSSEA (OAB SC041106) ADVOGADO(A) : RENATA CAETANO GOES ULYSSEA COAN (OAB SC028424) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : CAMILA RODRIGUES ANTUNES (Pais) ADVOGADO(A) : STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA (OAB SC019403) AGRAVADO : GAEL ANTUNES DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : STAEL BECKER STÜPP DA ROCHA (OAB SC019403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED DE TUBARAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REG contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul, que nos autos da Ação de cobrança pelo procedimento comum, dentre outras medidas, indeferiu a produção de prova testemunhal, deferiu a produção de prova pericial e estabeleceu que o valor dos honorários periciais deverá ser custeado pela parte demandada, ora agravante, nos seguintes termos ( evento 41, DESPADEC1 , autos de origem): DECLARO SANEADO o presente processo, eis que inexistem preliminares suscitadas nos autos. Demais, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para o julgamento encontra-se bem delineadas pelas partes, inexistindo razões para a alteração da regra do ônus da prova, como faculta o art. 373, § 1º, do NCPC. In casu , os meios de prova deverão ser os pleiteados pelas partes, já que de acordo com a natureza da lide. Em decorrência, DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL, já que importante para a instrução do feito. Todavia, INDEFIRO o pedido de produção de PROVA TESTEMUNHAL, tendo em vista que impertinente e desnecessário, cuja prova pericial já deferida é suficiente para elucidação dos fatos. Em decorrência do deferimento da prova pericial pleiteada, NOMEIO , com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa do Dr. ARTHUR LEÔNIDAS ACCORDI BITTENCOURT , médico CLÍNICO GERAL especialista em perícia, vinculado a Peritos Judiciais, devidamente cadastrado neste Juízo, que ficará responsável pela realização da perícia médica deferida nos autos. Ainda, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem Assistente Técnico (art. 465, §2°, CPC). Em seguida, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando o encargo, deverá desde logo formular proposta de honorários, ciente do disposto no art. 423 do CPC ( O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso ) e no art. 429, também do CPC. A intimação deverá ocorrer através do EPROC . ESTABELEÇO que o respectivo Laudo Pericial deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data agendada para realização da perícia (NCPC, art. 465, caput, c/c art. 473). ESTABELEÇO que o valor dos honorários periciais será custeado pela parte ré, diante da inversão do ônus probatório. Apresentada a proposta de honorários, desde já, DETERMINO a intimação da parte ré, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários e efetuar o adiantamento destes, sob pena de perdimento da prova pericial e julgamento do feito no estado em que se encontra. Efetuado o depósito do valor, desde já, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, agendar data para a perícia, ciente que o respectivo laudo deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do agendamento da perícia. Juntado o laudo pericial, DETERMINO a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido sem impugnação o prazo para manifestação acerca do laudo pericial, ou, juntada resposta aos eventuais quesitos complementares/esclarecimentos das partes e do juízo, DETERMINO desde já, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do perito judicial para liberação dos respectivos honorários periciais, desde que indicados dados bancários para tanto. Havendo concordância com o laudo, desde logo, DETERMINO a intimação das partes contendoras para alegações finais em forma de memoriais, no prazo legal e sucessivo (CPC, art. 364, § 2º). Aguarde-se o laudo pericial. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos. Intime-se Cumpra-se. Em suas razões recursais, a demandada sustenta a desnecessidade da produção de prova pericial e a necessidade da prova oral para a resolução da lide. Ainda, aduz ser indevida a inversão do ônus da prova ante a ausência de relação típica de consumo, bem como pela ausência de fundamentação. É o relatório. A agravante apresentou duas insurgências em contraposição à decisão objurgada. A primeira se refere à produção probatória determinada pelo juízo de origem. Nesse ponto, inviável o cabimento do recurso interposto. Isso porque as provas a serem produzidas não estão previstas como matérias passíveis de insurgência recursal, consoante previsão contida no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Igualmente, a matéria em exame não consiste em situação de urgência que justifique a mitigação do referido rol, conforme entendimento firmado no Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça: " O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. " Sobre o tema, colhe-se desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral e pericial nos autos da ação originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial pode ser objeto de agravo de instrumento, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 4. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 5. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento de produção de prova não está elencado entre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015 do CPC. 2. A urgência ou risco de inutilidade do julgamento da matéria em sede de apelação não se verifica no caso concreto, afastando a excepcionalidade admitida pelo STJ no julgamento do Tema 988. 3. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem impugnáveis por agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.009 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.009, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.696.396 e 1.704.520, Tema 988; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074708-53.2024.8.24.0000, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046505-81.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., rel. designado Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034502-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025, grifei). Assim, não conheço do recurso na parte da insurgência acerca do indeferimento de produção de prova oral e do deferimento de produção de prova pericial, porquanto são temas não elencados no rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Melhor sorte não resta à agravante no que tange à alegação da indevida inversão do ônus da prova, ante a ausência de relação típica de consumo, bem como pela ausência de fundamentação. Isso porque a decisão que determinou a inversão do ônus probatório foi proferida em momento anterior ( evento 27, DESPADEC1 ), como se observa: INVERTO o ÔNUS DA PROVA. Isso porque O Código de Defesa do Consumidor, preceitua, em seu art. 6º, VIII, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova , a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038119-67.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). E, O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei (Nery, Princ., n. 8, p. 42) (TJSC, Apelação Cível n. 2005.029557-0, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, em 10/01/2008). Assim, [...] permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus de provar determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum; e se de um lado, a inversão exime o consumidor daquele ônus, de outro, transfere ao fornecedor o encargo de provar que o fato - apenas afirmado, mas não provado pelo consumidor - não aconteceu. Portanto, no tocante ao consumidor, a inversão representa a inserção de um ônus; quanto à parte contrária, a criação de novo ônus probatório, que se acrescenta aos demais, existentes desde o início do processo e oriundos do art. 333 do CPC (Direito do Consumidor, vol. 22, pp. 135 e 136) (TJSC, Apelação Cível n. 20050295570/000000, de Brusque, Relator: José Trindade dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, em 31/01/2008). Portanto, tratando a presente ação sobre relação de consumo, aplicáveis são as normas consumeristas e, por conseguinte, viável a inversão do ônus da prova. Neste sentido, colhe-se do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL PASSA A SER DE INTERESSE DO FORNECEDOR . ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova , não altera a regra do art. 33, do CÓDIGO de Processo Civil, que atribui ao autor o dever de pagamento dos honorários periciais, quando a perícia for requerida por ele mesmo, por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. No entanto, uma vez declarada a inversão do ônus da prova , o interesse na produção da prova pericial passa a ser do fornecedor , tornando-se imprescindível a sua realização, tanto para a própria defesa da agravante, como para a verificação, mensuração, origem dos danos no imóvel e fixação de eventual indenização . (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.060597-3, de Lages , Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 05/05/2009). Sublinhei E como se não bastasse, Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos (TJSC, AC n. 2006.036657-3 e n. 2006.036648-7, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009) . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079925-2, de Forquilhinha, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 22-08-2013). Ora, Ademais, à luz da teoria da carga dinâmica da prova , não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. [...]" (REsp n. 619148/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. 20-5-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008329-60.2018.8.24.0000, de Camboriú, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2019). Portanto, a melhor solução para o caso sub judice é aplicar a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, por meio da qual deve-se sopesar qual das partes possui melhores condições de suportar o ônus probatório e impor o encargo de comprovar os fatos àquela que tem como produzir a prova com menos inconvenientes, despesas e delongas, até mesmo em respeito ao princípio da duração razoável do processo, ainda que o fato probatório tenha sido alegado pela parte contrária. Neste sentido, colhe-se do STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. CLÍNICA. CULPA. PROVA . Não viola regra sobre a prova o acórdão que, além de aceitar implicitamente o princípio da carga dinâmica da prova , examina o conjunto probatório e conclui pela comprovação da culpa dos réus. [...] (STJ. REsp 69309/SC; RECURSO ESPECIAL 1995/0033341-4. Rel(a).:Min. Ruy Rosado de Aguiar. Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma. Data do Julgamento: 18/06/1996. Data da Publicação/Fonte: DJ 26.08.1996 p. 29688). No mesmo sentido, colhe-se do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE IMPUTOU AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO EM SE ISENTAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. TESE IMPROFÍCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAL ENCARGO, PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, COM IMPUTAÇÃO DOS ENCARGOS À PARTE RÉ . IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO PROSPERA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Há casos em que a incumbência probatória imposta pelo Diploma Legal é um encargo de difícil ou impossível cumprimento por uma das partes, de forma que o § 1º, do art. 373, do novo CPC, fez surgir a contento, a "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova", que autorizou o julgador a atribuir o ônus probatório de maneira diversa àquela estabelecida nos incisos I e II do supracitado diploma processual, fazendo recair tais ônus a parte que tiver melhores condições de produzi-la . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008037-53.2021.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Sublinhei Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e vislumbrando-se a inviabilidade da autocomposição, bem como atendendo ao disposto no § 2º do art. 357 do Código de Processo Civil, a fim de favorecer ao saneamento e organização do processo de forma cooperada, DETERMINO a intimação das partes, na pessoa dos respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que desejam efetivamente produzir, observando o que dispõe o art. 373 do CPC. Portanto, a matéria foi examinada em momento anterior, tendo sido a agravante intimada da referida decisão em 10.03.2025, e se manifestado sobre esta em 12.03.2025 (evento 31), não tendo apresentado nenhum óbice à inversão do ônus probatório, de modo que não se insurgiu em momento oportuno sobre a matéria. Portanto, não impugnada a tempo e modo, a matéria restou superada pela preclusão temporal, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.RECURSOS DE AMBAS AS PARTES RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DETERMINADA EM INTERLOCUTÓRIO. DA DECISÃO, CABIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DA OBRA. ALEGAÇÃO DE QUE ERA ATRIBUIÇÃO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MODIFICAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR NÃO DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO FEITO DE FORMA EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA COMPROVADO A CONTENTO PELOS AUTORES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA MULTA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. PERÍODO DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE DEVE CORRESPONDER AO PERÍODO QUE PERDUROU O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA (DE 17-03-2022 A 28-03-2022). VALOR DA MULTA DIÁRIA NOS TERMOS DO CONTRATO É DE 0,1% DO VALOR DO CONTRATO. 5% É O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO CONTRATO QUE A MULTA PODE ATINGIR. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE AFASTAR O DEVER DE RESTITUIÇÃO AOS AUTORES OS VALORES RELACIONADOS AOS MATERIAIS/SERVIÇOS DESCRITOS EM PLANILHA COLACIONADA À PETIÇÃO INICIAL. AQUISIÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APELO DOS AUTORES. CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI FATO GERADOR DIVERSO DAQUELE PREVISTO PARA A MULTA MORATÓRIA. SUBSISTÊNCIA. MULTA MORATÓRIA QUE DECORRE NO ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. CLÁSULA PENAL CABÍVEL EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DA RÉ PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DA OBRA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INCIDÊNCIA POR RAZÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORAM RELATADOS FATOS CONCRETOS APTOS A PRODUZIREM PERTURBAÇÃO ANÍMICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004469-70.2022.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ALÉM DA REPARAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO SOFRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE REFORMA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA NA ORIGEM, DEFINIDAS DA MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, RESPECTIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O REFERIDO INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUGNA TÃO SOMENTE A MULTA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. POSTULAÇÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO. MÉRITO. AVENTADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, AINDA QUE A OPERAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA EM SERVIÇO DE AUTOATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COMPROVADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE NA COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA RÉ. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA SUFICIENTE PARA INCIDIR A DEVOLUÇÃO DOBRADA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS CAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR CAPAZES DE COMPROMETER PARCELA SIGNIFICATIVA DE SUA RENDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016675-64.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022, grifei). Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5002335-06.2023.4.03.6102

ID: 298180529

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002335-06.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LGH TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PATRICIO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002335-06.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS RODOLFO CAVECHIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: MATHEUS FELIPE D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002335-06.2023.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MATEUS RODOLFO CAVECHIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 REU: MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, LGH TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO PATRICIO FARIAS - RS111283 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DENUNCIADO: YELUM SEGUROS S.A S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e reparação de danos morais na qual a parte autora pretende a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais suportados, no importe de R$ 610.333,44 (seiscentos e dez mil, trezentos e trinta e três Reais e quarenta e quatro centavos) e reparação de danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Aduz que é filho de Carlos Rogério Cavechia, que teria sido dolosamente atropelado pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, no dia 09/06/2022, após discussão no trânsito. Informa que seu genitor foi hospitalizado em estado grave e veio a óbito em 03/07/2022, após dias de internação em razão das lesões ocasionadas. Sustenta que Matheus dirigia e utilizou veículo com logo da empresa de Correios e Telégrafos no momento do crime, o qual pertenceria à empresa LGH Transportes Ltda, e estaria em uso em nome de empresa terceirizada que prestada serviços à referida empresa pública federal. Afirma que o dolo de Matheus seria manifesto, pois foi preso preventivamente em razão dos fatos em apuração na esfera criminal, assim como a responsabilidade da empresa proprietária do veículo, da prestadora de serviços e dos Correios pelos atos de prepostos a seus serviços, segundo a responsabilidade objetiva. Informa que é pessoa interditada e incapaz para o trabalho e recebia pensão alimentícia do falecido no valor de ½ salário mínimo, bem como, arcava com o custeio de 50% das despesas médicas. Ao final, pede a antecipação da tutela para compelir os requeridos a adimplirem mensalmente com o valor que recebia à título de pensão alimentícia, correspondente a ½ salário mínimo, e à parte médica cujo pagamento competia ao falecido e a procedência da ação para condenação à indenização dos danos materiais e reparação de danos morais que especifica. Apresentou documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido, porém, foi deferida a gratuidade processual. Os réus foram citados e apresentaram contestações. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva com o argumento de que o condutor não era seu empregado, dado que o veículo envolvido estava a prestar serviços terceirizado na Linha LTU-SPI-14012, pertencente ao Contrato nº 154/2022, mantido entre a EBCT e a empresa MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA, bem como, que no horário e local dos fatos, já não mais estaria a seus serviços. No mérito, alega a ausência de relação causal que a obrigue a indenizar e existência de cláusula contratual que obriga a terceirizada a arcar com os prejuízos causados na prestação dos serviços. Alega a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não existência de responsabilidade objetiva, pugnando, em caso de condenação, seja reconhecida apenas a existência de caráter subsidiário de sua atuação. Impugnou os pedidos de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais, sustentando falta de provas e excesso de estimativa. Ao final, pede a improcedência. Trouxe documentos. As requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA apresentaram contestação em conjunto na qual aduziram a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a não existência de responsabilidade objetiva. Aduzem, ainda, a ausência de nexo causal entre os fatos e suas condutas e a responsabilidade exclusiva do condutor do veículo ou, ao menos, a existência de culpa concorrente, uma vez que a vítima teria dado início ao evento. Aduzem o não cabimento da inversão do ônus da prova. Da mesma forma, impugnaram os pedidos de indenização de danos materiais e de reparação de danos morais, sustentando falta de provas e excesso de estimativa. Ao final, pedem a improcedência e apresentaram denunciação da lide à seguradora Liberty Seguros, com a qual mantinham contrato para cobertura de danos a terceiros, bem como, à Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A, em razão do seguro obrigatório DPVAT. Trouxeram documentos. O requerido Matheus Felipe da Silva Martins, apesar de citado pessoalmente, não constituiu patrono. Em razão de se encontrar preso, sua defesa é patrocinada pela DPU, na qual se aduziu a ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente poderia ser invocada em face do ente público e nunca em face da pessoa física, a qual somente responderia por dolo ou culpa. Alegou, ainda, a ilegitimidade passiva da EBCT e a incompetência da Justiça Federal, uma vez que os fatos teriam ocorrido após o expediente. Pediu, por fim, a suspensão da ação civil até decisão final na esfera criminal quanto à sua culpa ou dolo. A parte autora se manifestou em réplica. A seguradora Liberty Seguros S/A foi citada e apresentou contestação à denunciação da lide na qual aduziu a ausência de responsabilidade com o argumento de que o evento noticiado nos autos não estaria coberto pelo contrato, conforme cláusula 10.5, que excluiu o dever de indenizar quando o segurado intencionalmente concorrer ou aumentar o risco para a ocorrência do sinistro. Invoca, ainda, o limite máximo de indenização segurado na apólice e sustenta a ausência de comunicação no prazo legal. Ao final, pediu a improcedência. Apresentou documentos. Sobreveio manifestação das litisdenunciantes e da parte autora quanto à defesa da seguradora. Não foi realizada nova audiência de conciliação no presente feito, considerando a realização da mesma no processo 5007488-54.2022.4.03.6102, movido pelo outro filho do falecido e conexo à presente, a qual restou infrutífera em razão da manifestação peremptória dos réus sobre a impossibilidade de acordo. A parte autora apresentou cópia da sentença de interdição e laudo pericial realizado no âmbito da Justiça Estadual, com vistas às partes. O MPF opinou pelo prosseguimento. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Considerando que não são necessárias provas periciais ou testemunhais e que a prova documental já foi ou deveria ter sido apresentada com a inicial e a defesa, passo ao julgamento do feito, uma vez que inviável a conciliação. Preliminares Legitimidade passiva e competência da Justiça Federal Inicialmente, considero que todas as pessoas indicadas no polo passivo têm legitimidade para a presente demanda. Em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a legitimidade decorre do fato de que o atropelamento foi realizado por preposto de empresa terceirizada contratada para realizar a atividade fim da empresa pública federal, com o uso de veículo “oficializado” ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante, inclusive, com previsão contratual sobre os sinais de identificação, rota, horários, forma de execução, dentre outros. Neste sentido, o precedente do C. STJ: “EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. DANO. MORAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Acidente de trânsito ocorrido com veículo de firma individual, contratada para transportar, coletar e entregar as mercadorias de empresa de fabricação e comercialização de bebidas, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante. Responsabilidade civil pelos danos causados pela contratada na execução dos serviços terceirizados. Precedente. 4. Hipótese em que o valor da indenização foi estabelecido na instância ordinária em patamar condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1413358 2011.00.71510-2, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/02/2013 ..DTPB:.). g.n. A alegação da EBCT de que o condutor do veículo não era seu empregado, portanto, não merece acolhida, pois o condutor prestava serviços a sua empregadora com os mesmos deveres e responsabilidades próprias do empregado público contratado diretamente pela referida empresa pública federal. Por sua vez, a alegação de que os fatos ocorreram após o expediente também não merece acolhida. Vale dizer, a condução do veículo marca RENAULT/ Master Furgão L3, amarelo e de placa PYN 7175, ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, só podia ocorrer em razão e no exercício dos serviços contratados, dada a própria natureza de transporte da viatura (furgão), não se tratando de caso em que o condutor realizava atividade particular ou de lazer em horário de trabalho ou fora dele. Ao contrário, segundo os documentos comprovam e a própria EBCT admite em sua defesa, o veículo em questão teria feito sua última passagem por agência ou estação postal às 18h15, ao passo que o sinistro teria ocorrido às 18h55, durante o itinerário normalmente percorrido pelo condutor do último local de trabalho até sua residência ou local em que o furgão deveria pernoitar. Portanto, durante toda esta jornada e itinerário, permanece o empregado e o veículo à disposição da empregadora e da tomadora dos serviços, as quais, inclusive, são responsáveis pela indenização de qualquer acidente de trabalho eventualmente sofrido pelo condutor, assim, como, pelos atos por ele praticados na condução do veículo até seu local de pernoite, não havendo qualquer autorização para uso fora destas funções. Em suma, há responsabilidade objetiva da contratante pelos atos praticados pelos empregados da empresa terceirizada no caso em questão, dado que os fatos que causaram os alegados danos ocorreram com o uso de veículo afetado ao serviço público, por meio de contrato, durante o itinerário entre a última prestação dos serviços e o local de pernoite do bem, período em que o empregado permaneceu à disposição e sob as ordens da prestadora e da tomadora dos serviços. Por fim, anoto que a previsão contratual que obriga a terceirizada a arcar com os prejuízos causados na prestação dos serviços não tem efeitos perante terceiros, só podendo ser invocada entre as partes contratantes para fins de responsabilidade contratual da contratada em relação à contratante, em posterior ajuste de contas. Neste sentido, o precedente: "Empresa privada contratada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para o transporte rodoviário de cargas, assim como seus empregados, atuam na qualidade de prepostos da empresa pública federal, razão pela qual responsável objetivamente pelos danos que vierem a ser causados a particulares, não tendo efeito perante terceiros previsão contratual que afasta qualquer tipo de responsabilidade do prestador de serviço público. Preliminar de ilegitimidade passiva da ECT afastada" (TRF1/T6, AC 0015210-24.2008.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian). Portanto, sendo manifesta a legitimidade passiva da EBCT, consequentemente, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, dado que se trata de empresa pública federal, na forma do artigo 109, I, da CF/88. A legitimidade passiva das requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA decorre da própria condição de empregadoras do condutor do veículo e da responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros com o uso do mesmo, durante o itinerário entre a última prestação de serviços e o local onde deveria pernoitar, dado que a posse e a guarda da viatura permaneciam com o empregado sem qualquer solução de continuidade. Vale apontar que a jurisprudência do C. STJ se firmou no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos ou dolosos de terceiro condutor, mormente quando seu empregado e no percurso entre o trabalho e o local de pernoite da viatura. Neste sentido, o precedente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de aferir a presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil do condutor do veículo na hipótese, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019).” G.n. Portanto, tratando-se de veículo de propriedade das requeridas terceirizadas, adequadamente afetado ao serviço e ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), a responsabilidade solidária e objetiva se impõe em face de todas as pessoas jurídicas no polo passivo desta ação. Por fim, quanto ao requerido Matheus Felipe da Silva Martins, a legitimidade passiva é manifesta, pois foi o perpetrador da conduta que causou o alegado dano, com o uso de veículo afetado aos serviços da EBCT, durante o itinerário normalmente percorrido pelo condutor do último local de trabalho até sua residência ou local em que o furgão deveria pernoitar, sem solução de continuidade. Todavia, em relação a este réu pessoa física, a responsabilidade invocada na inicial tem fundamento no artigo 186, do Código Civil, de tal forma que também tem pertinência subjetiva passiva para o feito, dada a conexão da causa de pedir e pedidos, a afinidade de questões por ponto comum de fato e a comunhão de direitos e obrigações, configurando hipótese de litisconsórcio necessário, na forma do 113 e 114, do CPC/2015. A questão será melhor analisada quanto ao mérito e não impõe a extinção do feito quanto ao réu pessoa física. Desnecessidade de Suspensão desta ação Rejeito o pedido da DPU para suspensão desta ação, considerando a independência entre as instâncias civil e penal, bem como, pela existência de outros réus nesta ação, com invocação de outros fundamentos não apreciáveis na esfera criminal quanto à solidariedade e responsabilidade objetiva. Denunciação da lide à Seguradora DPVAT Por fim, indefiro a denunciação da lide à Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S/A, uma vez que os precedentes do C. STJ, consolidados na Súmula 246⁄STJ, orientam no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório de eventual indenização judicialmente fixada, dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Neste sentido, bastará o desconto de qual quantia do montante a ser fixado em caso de condenação, a ser analisada no mérito, sem qualquer direito de regresso das requeridas em relação ao DPVAT. Confira-se o decidido pela 2ª Seção do C. STJ, no EREsp 1.191.598/DF: “EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246⁄STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão. (STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.191.598 - DF (2012⁄0097091-0), Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, v.u., j. 26/04/2017).” G.n. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes em parte. A presente lide tem como objeto a reparação de danos causados por alegado ato comissivo de empregado de empresas contratadas pela EBCT para realização de atividade fim dos Correios, com o uso de viatura caracterizada e “oficializada” para o atropelamento do genitor do autor que resultou em lesões corporais graves e o consequente óbito. Neste sentido, o condutor ostenta a condição de empregado público de empresa pública federal em suas ações perante terceiros, assim como, o veículo utilizado, devidamente caracterizado, tem a qualidade de viatura oficial. Aplicável, portanto, o disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...(omissis)... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; que fixa a responsabilidade objetiva da administração pública. Com efeito, o Brasil adotou a responsabilidade civil objetiva, no que concerne às entidades de direito púbico, com fulcro na teoria do risco administrativo, porquanto, prescinde da comprovação da culpa do agente ou da má prestação do serviço, bastando-se a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, à luz do art. 37, §6º da Constituição Federal. Contudo, nos casos de omissão da Administração Pública, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no art. 37, §6º da Constituição Federal. Assim, tanto as ações comissivas ou omissivas do Estado requerem a verificação do preenchimento do nexo de causalidade, embora existam situações que rompem este nexo, quais sejam: o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar acerca da intenção do agente. Para a indenização basta que a vítima mostre que a lesão ocorreu sem o seu concurso e adveio de ato omissivo ou comissivo: a culpa do Estado é presumida. Assim, a obrigação de indenizar surge tão só da equação: FATO + DANO + NEXO CAUSAL. Cumpre analisar se os três fatores estão presentes no caso em análise. Dos fatos, danos e nexo causal Restou comprovado nos autos pelo boletim de ocorrência policial e demais documentos que, no dia 09/06/2022, por volta das 18h55, o genitor da parte autora, sr. Carlos Rogério Cavechia, foi atropelado pelo requerido Matheus Felipe da Silva Martins, com o uso do veículo marca RENAULT/ Master Furgão L3, amarelo e de placa PYN 7175, ostentando publicamente a marca notória da EBCT, após uma discussão no trânsito. Os documentos médicos e a certidão de óbito comprovam que o genitor do autor foi encaminhado pelo SAMU com ferimentos graves ao Hospital São Francisco, no qual foi submetido a cirurgia, todavia, em razão da gravidade das lesões sofridas, entrou em coma e veio a falecer em 03/072022, tendo como causa do óbito o choque séptico, pneumonia e insuficiência renal aguda, em virtude do politraumatismo e fratura da pelve oriundas do atropelamento praticado pelo requerido Matheus. Tais fatos são incontroversos nos autos. Em relação ao nexo causal, verifico que o óbito decorreu de ato comissivo do requerido Matheus no sentido de atropelar o genitor do autor com o uso de veículo caracterizado a serviço dos Correios, motivando, inclusive, a prisão preventiva do autor do fato e instauração de persecução penal para apurar conduta com dolo ou, no mínimo, culpa consciente, as quais, todavia, para fins de comprovação do nexo causal, são irrelevantes para esta ação. Vale dizer, no mínimo está presumida a culpa grave daquele que se utiliza de um furgão para atropelar uma pessoa, sendo suficiente para configurar o dever de indenizar, conforme previsão do artigo 186, do Código Civil. Da mesma forma, há nexo causal entre os fatos e as condutas das requeridas EBCT, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, uma vez que são responsáveis perante terceiros pelos autos praticados pelos empregados ou prepostos a seus serviços, conforme já exaustivamente exposto quando da análise da legitimidade passiva das mesmas para figurar nesta ação. Vale repetir, tratando-se de veículo de propriedade das requeridas terceirizadas, adequadamente afetado ao serviço e ostentando publicamente a marca notória da empresa contratante (EBCT), a responsabilidade solidária e objetiva se impõe, dado que os fatos ocorreram durante o itinerário entre a última prestação dos serviços e o local de pernoite do bem, período em que o empregado permaneceu à disposição e sob as ordens das prestadoras e da tomadora dos serviços, bem como, o veículo utilizado para o atropelamento era de propriedade das prestadoras e estava afetado aos serviços dos Correios, sendo todos responsáveis pelos autos culposos ou dolosos praticados pelo condutor com o uso do bem. Convém anotar que o contrato de prestação de serviços deveria obrigatoriamente prever o local de pernoite do veículo afetado ao serviço com a logomarca dos Correios, bem como, o itinerário, com adoção de equipamentos de controle próprios e disponíveis no mercado, como localizadores GPS e sistemas de rastreamento veicular. Eventual omissão no controle do uso do veículo pelo preposto configura, ainda, nexo causal suficiente para a responsabilidade das requeridas prestadoras e tomadora dos serviços, de tal forma que fica rejeitada a tese defensiva no sentido de que os fatos ocorreram fora do local e horário de trabalho. Aliás, ao se omitirem sobre tal contingência no contrato de terceirização, presume-se que optaram as requeridas, voluntariamente, por assumir o risco do uso indevido do bem, dado que mantido na posse do preposto após a última prestação dos serviços. Tal fato implica apenas na consideração de que os custos para locação de pátio próprio para pernoite e instalação de sistema de rastreamento veicular eram superiores aos riscos do uso indevido do bem, optando as requeridas, por uma questão meramente econômica, em assumir os riscos dos desvios de conduta de seus prepostos. Portanto, não há como se furtarem ao dever de indenizar, de forma solidária. Registro, novamente, que a eventual previsão contratual de que as prestadoras de serviços arcariam com tais riscos não exige a EBCT da responsabilidade solidária perante terceiros, podendo, no máximo, configurar hipótese de ação de regresso por responsabilidade contratual das prestadoras de serviços. Por fim, rejeito a alegação de existência causa concorrente para o sinistro por parte da vítima, dado que o vídeo disponível na rede mundial de computadores, acessado na data de hoje, às 14h46, pelo link - https://www.youtube.com/watch?v=-fq3NpqTxxk&feature=emb_logo – é claro no sentido de que o genitor do autor parou seu carro na frente do furgão dirigido pelo requerido Matheus, desceu com sua mãe e se pôs apenas a dialogar com aquele, sem qualquer ato de agressão física contra o furgão ou a pessoa de Matheus. Vale dizer, no vídeo há demonstração de que o genitor e a avó da parte autora estavam em pé na rua, dirigindo-se andando ao próprio carro, sem qualquer agressão, quando o furgão dirigido pelo réu Matheus arrancou em alta velocidade, atingiu de raspão a avó e passou por cima do genitor do autor, sem qualquer hesitação ou escrúpulo, dado que sequer houve socorro à vítima. Os policiais que atenderam a ocorrência não registram a existência de qualquer instrumento contundente na possa das vítimas, muito menos armas brancas ou de fogo, não sendo proporcional qualquer reação de Matheus a qualquer tipo de entrevero verbal prévio entre os envolvidos. Não há, portanto, qualquer forma de atribuir à vítima culpa por ter sido atropelado e morto, de forma banal. Estabelecidos, portanto, os fatos e o nexo causal, resta verificar os danos. De plano, anoto que os valores devidos a título de DPVAT, recebidos ou não pela parte autora, deverão ser abatidos do valor final da indenização material e moral a ser a seguir fixada, conforme já exposto acima. Incapacidade total e permanente do autor De plano, observo que a prova produzida nos autos é suficiente para comprovar que o autor é pessoa com deficiência e se encontra total e permanentemente incapaz para o trabalho, haja vista que foi diagnosticado com CID”s 318.0 (F1); 304.00 (F90.0) e 311 (F32.9), com a interdição e curatela deferidas no processo de nº 1051132-50.2022.8.26.0506, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto/SP, amparados em laudo pericial do IMESC que concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Confiram-se as conclusões periciais: “.Em se considerando que o grau de comprometimento, é possível inferir que no contexto da presente avaliação o periciado apresenta moderadas limitações, que o impedem de realizar as atividades do cotidiano e da vida civil. O periciado necessita de supervisão de terceiros no desempenho das atividades simples e complexas do cotidiano. O periciado apresenta comprometimento das funções mentais globais e específicas: trabalho, vida econômica, socialização e vida comunitária. Há restrição para realizar os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O periciado não demonstrou ter discernimento e capacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e avaliação crítica das situações apresentadas, não podendo fazer as próprias escolhas.” Além disso, foi habilitado à pensão por morte NB 206.674.252-4, pelo INSS, na condição de dependente, estando atualmente em gozo do benefício, conforme dados do CNIS. Dos danos materiais Prestação alimentícia Sustenta o autor que é pessoa incapaz para o trabalho e que recebia pensão de seu genitor no importe de ½ salário mínimo. Assim, argumenta que o salário mínimo na data do ajuizamento da ação seria de R$ 1.302,00, de tal forma que a prestação alimentícia mensal era de R$ 651,00, que, multiplicada pela expectativa de vida do falecido (32 anos, equivalente a 384 meses), alcançaria o montante de R$ 249.984,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais). Entendo que lhe assiste razão em parte neste tópico. Com efeito, a maioridade civil, “per si”, não exonera o alimentante de prestar alimentos ao filho maior, especialmente quando este filho, apresenta deficiência mental que o impede de trabalhar e obter o sustento por conta própria, como no caso dos autos. Devido, portanto, na forma do artigo 948, II, do Código Civil, o pagamento da prestação alimentar desde a data do óbito de seu genitor (em 03/07/2022 possuía 44 anos, 01 mês e 24 dias) até a data em que atingiria sua expectativa de vida (72 anos para os homens em 2022), segundo dados do IBGE ( ), até o óbito da parte autora ou o fim da incapacidade da parte autora para o trabalho apurada, o evento que primeiro ocorrer (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/04/2016). Quanto ao valor da pensão, a parte autora apresentou apenas cópia das principais peças do processo em que fixada a pensão alimentícia aos dois filhos do falecido, ou seja, o autor Mateus Rodolfo Cavechia e seu irmão Carlos Rafael Cavechia. A ação está datada de 2006 e ficou acordado que o falecido pagaria a ambos os irmãos o valor de ½ salário mínimo a título de pensão. Nada foi mencionado quando ao direito de acrescer no caso da maioridade de um dos beneficiários, de tal forma que a prova dos autos é suficiente apenas para comprovar o dever de pagamento ao autor da quantia mensal de ¼ do salário mínimo, sem décimo terceiro. Assim, o valor da pensão devida ao autor era de ¼ salário mínimo, a qual deve ser multiplicada pela diferença (27 anos, 10 meses e 06 dias) entre a idade de seu genitor (44 anos, 01 mês e 24 dias – nascimento em 09/05/1978) na data do óbito (03/07/2022) e a expectativa de vida do mesmo (72 anos), resultando em 334 meses da respectiva prestação. Vale apontar que não cabe a simples multiplicação do número de meses pelo valor de ¼ do salário mínimo, dado que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, sendo que as primeiras devem ser atualizadas a partir de cada vencimento, segundo o valor do salário mínimo em vigor em cada competência, com juros de mora a partir da citação. Os valores serão definidos na fase de cumprimento do julgado. Eventual óbito da parte autora ou o fim da incapacidade em período inferior ao da expectativa de vida do falecido, como eventos futuros e incertos, devem ser apurados quando e se ocorrerem para fins de redução do valor acima exposto. Por fim, anoto que não cabe o desconto do valor da pensão por morte concedida ao autor, dado que as prestações têm natureza diversas. A primeira decorre de relação previdenciária com o Estado, ao passo que a segunda tem origem em ato ilícito praticado pelo ofensor. Neste sentido, precedentes do C. STJ: “A jurisprudência desta Corte é disposta no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência; A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 7.3.2012). Os valores totais deverão ser apurados ao final do processo e a indenização na forma solidária pelas requeridos. Gastos com tratamentos médicos e medicamentos Da mesma forma, procedem em parte os pedidos de indenização quanto aos valores pagos por tratamentos médicos e medicamentos, dada a responsabilidade do falecido pela metade dos custos, em conjunto com a genitora do autor, devendo ser pagos desde o óbito do genitor até eventual óbito da parte autora ou recuperação da capacidade para o trabalho, o que ocorrer primeiro. Vale apontar que os danos materiais não se presumem. Assim, para serem indenizados, devem estar comprovados nos autos. Todavia, não precisam estar comprovados de plano, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça admite ser possível calcular o quantum debeatur em liquidação quando não houver elementos suficientes para o cálculo no processo de conhecimento, entendimento que se afina com a regra do artigo 491, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, os valores dos pagamentos relativos a consultas, tratamentos e medicamentos em favor do autor deverão ser comprovados na fase de cumprimento do julgado, incluindo parcelas vencidas e vincendas. Reparação dos danos morais Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, cabe aquele que provocou o dano tem o dever de reparar, conforme artigo 5º, incisos V e X, da CF/88. Inicialmente convém consignar que não há norma geral que estabeleça os critérios para a fixação do valor da reparação do dano moral. Este fato não impede o Juiz de apreciar o pedido e fixar o “quantum” e tampouco vincula o arbitramento a valores de leis específicas. Neste sentido: “Danos morais. Fixação do valor. Na fixação dos danos morais, o magistrado não está obrigado a utilizar-se de parâmetros fixados em leis especiais, como o Código Brasileiro de Telecomunicações. Ao arbitrar o valor da indenização deve levar em consideração a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento e outros aspectos do caso concreto. (Resp 208.795/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, DJU, 23.08.1999). Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Valor. Omissão inexistente. 1. Afastada a obrigatoriedade de aplicação do Código Brasileiro de Telecomunicações na fixação dos danos morais e supondo-se a prudência do Juiz de Direito relevando circunstâncias do caso concreto, não há falar em omissão sobre a justeza valor da indenização. 2. Bem. Decl. rej. (EDResp 330.012/SP, Rel. C. DIREITO, DJU, 04.11.02).” Na falta de um critério legal objetivo, todo arbitramento do dano moral incide de uma forma ou de outra em criação de uma norma particular entre as partes envolvidas. Não se trata de arbítrio ou criação de lei pelo Poder Judiciário e sim de aplicação dos arts. 4º e 5º do Dec-lei 4.657/42: “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” Com base nestes dispositivos legais a jurisprudência fixou alguns critérios práticos para o arbitramento do dano moral, dos quais, os mais importantes são o princípio da proporcionalidade e o da moderação. Vale dizer, as razões de convencimento e arbitramento devem se referir às circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade da ofensa, a intensidade do abalo, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a proibição do enriquecimento ou do empobrecimento dos envolvidos. Nos termos da inicial, observo que o autor pleiteia a fixação dos danos morais equivalentes a R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais, expondo as circunstâncias da morte de seu genitor, do estado de coma e impossibilidade de comunicação com a família durante o longo período de internação, bem como, da repercussão do caso nas mídias de massa e na perpetuação do fato na rede mundial de computadores em razão da disponibilização do vídeo. Neste sentido, entendo que o valor pleiteado atende ao princípio da reparação proporcional aos danos causados. Observo que as requeridas têm grande capacidade econômica e não adotaram qualquer medida de apoio aos familiares da vítima para minimizar o ocorrido, limitando-se a invocar a ausência de responsabilidade. Por sua vez, nenhuma medida foi anunciada no sentido de corrigir condutas e procedimentos internos quanto à guarda e controle do uso dos veículos oficiais e oficializados com os logotipos dos Correios, indicando que há necessidade de medida de incentivo a que as requeridas corrijam seus processos internos na prestação de serviço público essencial. A dor e o sofrimento se mostram intensos. O autor não fez prova de sua capacidade financeira, porém, realiza tratamentos médicos particulares, o que indica a existência de padrão de vida próprio da classe média. Dessa forma, entendo que tal valor não configura empobrecimento da ré, considerando que possui recursos para pagamento e, também, não configura um enriquecimento sem causa por parte do autor. Finalmente, o “quantum” tem função educativa e visa a desestimular a mesma prática em casos semelhantes, de tal forma que não pode ser fixado em quantia irrisória. Assim, tal parâmetro atende a todos os critérios supra: a) não configura um enriquecimento do autor, porque a quantia não se mostra exorbitante diante do padrão de vida médio do autor; b) não configura um empobrecimento da ré na medida em que dispõe de capacidade para o pagamento; c) considera a intensidade do dano e serve de desestímulo à repetição do comportamento. Neste sentido, o precedente: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ATOS DOLOSOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA REPARAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de ceifar as vidas das vítimas, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação. 3. Nesse contexto, mostra-se adequada a fixação pelas instâncias ordinárias da reparação em 950 salários mínimos, a serem rateados entre os autores, não sendo necessária a intervenção deste Tribunal Superior para a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, salvo quanto à indexação. 4. É necessário alterar-se o valor da reparação apenas quanto à vedada utilização do salário mínimo como indexador do quantum devido (CF, art. 7º, IV, parte final). Precedentes. 5. A multa do art. 475-J do CPC só pode ter lugar após a prévia intimação do devedor, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, para o pagamento do montante indenizatório. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1300187/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 28/05/2012). G.n. Da denunciação da lide Procedentes em partes os pedidos deduzidos na inicial, cabe o julgamento da denunciação da lide feita pelas litisdenunciante MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA em face da litisdenunciada Liberty Seguros S/A para fins de estabelecimento do direito de regresso. A denunciação da lide é procedente em parte. Sustentam as litisdenunciantes que mantinham contrato de seguro com a litisdenunciada, por meio da apólice 31-59-818.112, para cobertura de responsabilidade civil por danos materiais e corporais causados a terceiros. A litisdenunciada, por sua vez, sustenta que o evento informado nos autos não estaria coberto pelo contrato, conforme cláusula 10.5, que excluiria o dever de indenizar quando o segurado intencionalmente concorrer ou aumentar o risco para a ocorrência do sinistro. Invoca, ainda, o limite máximo de indenização segurado na apólice e sustenta a ausência de comunicação no prazo legal. Vejamos. Dispõe o artigo 768, do Código Civil: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.” Por sua vez, há previsão na cláusula 10.5 da apólice que: “10.5. Se o Segurado, intencionalmente, contribuir ou concorrer para o agravamento ou aumento do risco, ou se, ainda, omitir ou silenciar de má-fé sobre a ocorrência da agravante, perderá automaticamente o direito à indenização pactuada, terá o Contrato de Seguro rescindido e cancelada a respectiva Apólice de pleno direito, independente de qualquer notificação ou observância de prazo, perdendo ainda o prêmio pago à Seguradora e devendo quitar as parcelas vincendas, se houver.” No caso dos autos, o preposto das litisdenunciantes utilizou o veículo das mesmas de forma indevida e totalmente em desacordo com sua finalidade ao atropelar de forma intencional o genitor da parte autora, aumentando de forma imprevista o risco coberto pelo contrato de seguro. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado concorre para o aumento do risco, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). E no caso dos autos, se mostra perfeitamente configurada tal hipótese, dado que o preposto das requeridas demonstrou não ter qualquer equilíbrio psicológico para a função, uma vez que, em razão de simples entrevero de trânsito, utilizou o veículo que dirigia como arma para atropelar terceiro, sem qualquer chance de defesa, ocasionando o óbito da vítima por motivo banal. Aplica-se ao caso o mesmo entendimento do C. STJ em caso semelhante, relativo ao aumento do risco na condução do veículo por pessoa embriagada, dado que, no caso dos autos, o veículo foi utilizado como arma para a prática de crime, hipótese não prevista quando da assinatura do contrato de seguro. Neste sentido, o precedente: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.717 - SP (2014/0116431-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : TRANSGOLGATTO TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : MARCOS SOUZA SANTOS - SP138259 FABIO CASARES XAVIER E OUTRO(S) - SP213181 RECORRIDO : IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S/A ADVOGADO : WILTON ROVERI E OUTRO(S) - SP062397 RECORRIDO : GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A ADVOGADO : ROSIMEIRE APARECIDA VENDRAMEL E OUTRO(S) - SP136542 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. 2. Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária. 3. A configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos). O agravamento intencional de que trata o art. 768 do CC envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância (culpa in vigilando) e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato (culpa in eligendo). 4. A direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. A bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito. Comprovação científica e estatística.5. O seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. 6. O segurado deve se portar como se não houvesse seguro em relação ao interesse segurado (princípio do absenteísmo), isto é, deve abster-se de tudo que possa incrementar, de forma desarrazoada, o risco contratual, sobretudo se confiar o automóvel a outrem, sob pena de haver, no Direito Securitário, salvo-conduto para terceiros que queiram dirigir embriagados, o que feriria a função social do contrato de seguro, por estimular comportamentos danosos à sociedade. Documento: 1558019 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2016 Página 1de 4 Superior Tribunal de Justiça 7. Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fidelidade e de cooperação. 8. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). 9. Recurso especial não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília (DF), 22 de novembro de 2016(Data do Julgamento).” G.n. A exceção em questão somente se aplica ao segurado e não a terceiros como vítimas, de tal forma que não pode ser invocada em face da parte autora. Neste sentido, o precedente do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. INEFICÁCIA PARA TERCEIROS. PROTEÇÃO À VÍTIMA. NECESSIDADE. TIPO SECURITÁRIO. FINALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedentes. 4. Deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco. 5. A garantia de responsabilidade civil não visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também preservar o interesse dos terceiros prejudicados à indenização. 6. O seguro de responsabilidade civil se transmudou após a edição do Código Civil de 2002, de forma que deixou de ostentar apenas uma obrigação de reembolso de indenizações do segurado para abrigar também uma obrigação de garantia da vítima, prestigiando, assim, a sua função social. 7. É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1738247/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018).” G.n. Além disso, a denunciação foi realizada pelas requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, havendo a contestação do pedido, de tal forma que a denunciada passa a ocupar a posição de requerida em litisconsórcio com aquelas, nos ditames do artigo 128, do CPC: “Art. 128. Feita a denunciação pelo réu: I - se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado; ...Parágrafo único. Procedente o pedido da ação principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva.” Assim, a denunciação da lide procede em parte, podendo o autor optar pelo cumprimento da sentença, também, contra a litisdenunciada, observados os limites da cobertura securitária, podendo, posteriormente, a seguradora, nesta hipótese, exercer seu direito de regresso em face das litisdenunciantes, dado que a cláusula 10.5 se aplica a elas tão somente e não a terceiros vítimas. Nos termos da apólice, aplicam-se os seguintes limites em caso de opção do autor por exigir o cumprimento da sentença em face da seguradora: 1. Danos corporais: R$ 150.000,00 2. Danos materiais: R$ 100.000,00 3. Danos morais: R$ 0,00 Neste sentido, em caso de opção pela execução do julgado em face da seguradora, não há cobertura relativa a danos morais contratada. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar solidariamente os réus MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA a indenizar a parte autora dos danos materiais e reparar os danos morais sofridos em razão da morte seu genitor, mediante: 1. na forma do artigo 948, II, do Código Civil, o pagamento da prestação alimentar mensal no valor de ¼ do salário mínimo, desde a data do óbito do genitor do autor (03/07/2022) até a data em que atingiria sua expectativa de vida, segundo dados do IBGE na data do ajuizamento desta ação (72 anos), ou, até o óbito da parte autora ou o fim da incapacidade para o trabalho apurada, o evento que primeiro ocorrer (AgRg no REsp 1287015/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/04/2016), resultando em 334 meses da respectiva prestação (27 anos, 10 meses e 06 dias de expectativa de sobrevida), cujo cálculo deverá observar as parcelas vencidas e vincendas, sendo que as primeiras devem ser atualizadas a partir de cada vencimento, segundo o valor do salário mínimo nacional em vigor em cada competência, e juros de mora, com vencimento antecipado das vincendas no momento do cumprimento do julgado; 2. a indenização de 50% dos valores pagos por tratamentos médicos e medicamentos, dada a responsabilidade do falecido pela metade dos custos, em conjunto com a genitora do autor, que deverão ser pagos desde o óbito do genitor até eventual óbito da parte autora ou recuperação da capacidade para o trabalho, o que ocorrer primeiro, englobando prestações vencidas e vincendas, cujos valores serão apurados e comprovados na fase de cumprimento do julgado, na forma do artigo 491, incisos I e II, do Código de Processo Civil, com atualização desde cada desembolso e juros de mora; 3. pagamento a título de reparação dos danos morais, de uma única vez, do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com atualização monetária e juros de mora desde a data desta sentença (Súmula 362, do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”). E, ainda, JULGO PROCEDENTE em parte a denunciação da lide para condenar a parte litisdenunciada Liberty Seguros S/A a pagar ao autor os valores relativos à indenização por danos materiais identificada nos itens “1” e “2” supra, mediante opção do autor na fase de cumprimento do julgado, nos limites da cobertura securitária, podendo, posteriormente, a seguradora, nesta hipótese, exercer seu direito de regresso em face das litisdenunciantes, dado que a cláusula 10.5 se aplica a elas tão somente e não a terceiros vítimas. Por fim, deverão ser abatidos dos valores acima fixados a quantia relativa ao valor da indenização do seguro DPVAT para a hipótese de óbito em vigor na data do sinistro, devidamente atualizado (Súmula 246, STJ), correspondente à cota parte devida exclusivamente ao autor, na hipótese de outros beneficiários do seguro. Fica reconhecido o direito de regresso da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face das requeridas MERCOPAMPA TRANSPORTES LTDA e LGH TRANSPORTES LTDA, na forma do contrato de prestação de serviços, e destas em relação ao empregado MATHEUS FELIPE DA SILVA MARTINS, na forma do contrato de trabalho e disposição legais correlatas. Consectários Honorários advocatícios Em razão da sucumbência em maior parte, condeno solidariamente os requeridos a pagar os honorários ao advogado da parte autora nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º e §5º, do CPC/2015, não havendo que se falar em sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Atualização monetária e juros de mora Aplicar-se-á à condenação atualização monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir do evento danoso (artigo 398, do Código Civil/2002 e Súmula 54, STJ), segundo os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Observar-se-á, ainda, no que couber, o decidido pelo Superior tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, na forma do rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015, referente ao TEMA 905 do STJ, DJE 02/03/2018. Antecipação da tutela Por fim, não verifico a presença dos requisitos para a antecipação da tutela, pois não demonstrado o risco de lesão de difícil reparação que não possa aguardar a decisão final nesta ação. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de junho de 2025.

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Maria Da Rosa Martins x Banco Bmg S.A

ID: 281486155

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018613-74.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA ROSA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OA… Apelação Nº 5018613-74.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DA ROSA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na " Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada cumulada com Reparação por Danos Morais " em epígrafe. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 31, SENT1 - 1G): " MARIA DA ROSA MARTINS , devidamente qualificada, ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS" em face de BANCO BMG S.A, aduzindo, em síntese, que é aposentada e que, "ao apreciar seu demonstrativo de pagamento de benefício de aposentadoria por idade nº 148.436.166-8, constatou um cartão de crédito consignado, ativo, vinculado ao seu benefício previdenciário, mantido sob contrato de nº 14965560, junto a Requerida com data de inclusão em 04/05/2019, do qual não reconhece". Esclarece que "não sabe se recebeu/usou valores oriundos desse suposto empréstimo" e que " nesta 'Modalidade de Crédito' os Bancos impõem ao tomador do empréstimo, uma Reserva de Margem Consignada 'venda casada de um cartão de crédito', passando em razão disso, todos os meses, a efetuar descontos indevidos no benefício recebido pela Requerente". Assinala que o primeiro desconto a título de empréstimo sobre a RMC ocorreu no mês de maio/2019 e que, até o ajuizamento da ação, restaram descontados R$ 2.772,90 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e noventa centavos). Prosseguiu, pleiteando a concessão de tutela para que o requerido suspenda todo e qualquer desconto referente ao aludido contrato, não realize ligações ou cobranças de qualquer natureza, bem como não inscreva o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. E, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; condenação da ré à restituição, em dobro, de todo o valor exigido e descontado indevidamente, além de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. Intimada para adequar a petição inicial (evento 09), a autora juntou documentos no evento 18. O requerido compareceu espontaneamente e apresentou contestação no evento 13, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pedidos. Ainda, caso fosse declarada a inexistência da relação jurídica, postulou que a parte autora fosse compelida a restituir a quantia depositada em sua conta bancária. Juntou documentos. Réplica no evento 19. Despacho intimando as partes para se manifestarem sobre a tese da supressio em evento 21. Manifestação das partes em eventos 26 e 27. Os autos vieram conclusos. É o relatório". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DA ROSA MARTINS em face de BANCO BMG S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, CPC. Entretanto, ante a concessão da gratuidade da justiça que ora defiro, referidas verbas ficam suspensas durante o prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se". A autora interpôs recurso de Apelação Cível ( evento 37, APELAÇÃO1 - 1G) . Preliminarmente, sustenta: (i) a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, mencionando que não reconhece o contrato objeto do litígio e que, assim que descobriu os descontos, procurou o escritório de advocacia que a representa no intuito de resolver a questão; e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, salientando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. No mérito, defende a aplicação do CDC à hipótese e reprisa os argumentos expendidos na inicial e na réplica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, " para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher os pedidos iniciais do apelante, para preliminarmente: a) AFASTAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO ante a AUSÊNCIA DE INERCIA DA PARTE AUTORA, VEZ QUE PROCUROU O ESCRITÓRIO ASSIM QUE DESCOBRIU OS DESCONTOS para o ajuizamento da ação; inexistência de contrato válido, vez que não convalesce no tempo e ausência de boa-fé da instituição financeira; a.2) determinar o retorno dos autos a primeira instância para que seja produzida prova pericial; b) Ultrapassada as preliminares, no mérito, declarar a inexistência e/ou a extinção da relação jurídica entre as partes, em razão da não contratação do empréstimo consignado; a restituição em dobro do valor descontado do benefício previdenciário da parte autora desde o início de cada desconto, que deve ser corrigido pelo IGP-M e acrescidos de juros legais; e ainda, acolher o dano moral, fixando valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, nos termos da Sumula 54 do STJ, por ser de inteira JUSTIÇA!! " Nas contrarrazões, preliminarmente, o requerido alega que o recurso não deveria ser conhecido, sob o argumento de que " não rebate os fundamentos da sentença ", " violando assim o princípio da dialeticidade ". Alega, ainda, que o Patrono da parte autora " vem ajuizando ações praticamente idênticas, em que alega que os autores teriam contratado empréstimo, contudo estariam sendo cobrados a título de cartão de crédito e em todas elas informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ", possivelmente propondo " ações temerárias ". No mais, em síntese, defende a regularidade da contratação e a legalidade da correlata atuação, pugnando pela manutenção da sentença ( evento 41, CONTRAZ1 - 1G). Os autos ascenderam a esta Corte, ocasião em que foram originariamente distribuídos à Segunda Câmara de Direito Comercial, sob a relatoria do Exmo. Des. Stephan Klaus Radloff, que, através da decisão monocrática do evento 9 (2G), declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Civil deste Tribunal. É o suficiente relatório. DECIDO. 1. Da admissibilidade 1.1 Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões Em contrarrazões, o réu sustenta que a parte autora/apelante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, sem o enfrentamento adequado e coerente da matéria. Trata-se, portanto, da aplicação do princípio da dialeticidade , segundo o qual o inconformado deve rechaçar pontualmente o pronunciamento atacado, sob pena de não conhecimento da irresignação, por afronta a pressuposto extrínseco de regularidade formal. A propósito, o atual Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; [...]. No caso em análise, todavia, verifica-se que as razões apresentadas no apelo contrapõem-se aos fundamentos da sentença, uma vez que a parte demandante apontou expressamente (e de forma fundamentada) as razões pelas quais entende que deve haver a reforma da sentença combatida. Logo, rejeita-se a prefacial suscitada. Superada a questão, presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passo à análise das razões recursais. 2. Da impossibilidade de aplicação do instituto da supressio ao caso em exame Depreende-se dos autos que a autora ajuizou a demanda sob a justificativa de que não celebrou o contrato n. 14965560 (evento 1, INIC1 - 1G). Após a apresentação de contestação ( evento 13, CONT1 - 1G) e réplica ( evento 19, RÉPLICA1 - 1G ), o Juízo de origem determinou a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possível aplicação do instituto da supressio ao caso (evento 21, DESPADEC1 - 1G). As partes apresentaram as respectivas manifestações acerca do assunto (evento 26: réu; evento 27: autora), sobrevindo, então, a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento de que aplicável o instituto da supressio ao caso ( evento 31, SENT1 - 1G ). Contudo, em seu apelo, a autora defende a inaplicabilidade do instituto da supressio ao caso, salientando que não reconhece o contrato objeto do litígio, bem como que, tão logo descobriu os descontos (supostamente) ilícitos, procurou resolver a questão. Ademais, suscita a existência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, mencionando o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ. Adianta-se, a insurgência comporta guarida. Em que pese o entendimento esposado na sentença mereça respeito, expressa opinião minoritária nesta Corte. Desse modo, respeitado o entendimento divergente, compartilha-se do entendimento dominante neste Tribunal acerca do assunto, no sentido de que é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos à contratação fraudulenta. Nesse sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO REPUTADO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A SUPRESSIO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação n. 5002214-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. NOVA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. Caso em exame 1. Trata-se de irresignação contra decisão monocrática terminativa que não deu provimento ao Recurso de Apelação da Agravante, o qual tinha como objetivo a reforma da decisão de origem para julgar improcedente a demanda, mas deu parcial provimento ao Recurso de Apelação da Agravada para, apenas, fixar o termo inicial para a incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se foi comprovada a regularidade da contratação impugnada; (iii) adequada a repetição do indébito, especialmente na forma dobrada; (iv) se deveria incidir juros de mora a partir de cada desconto indevido; (v) se deveria ser reduzida a porcentagem da sucumbência imputada à Ré. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa na medida em que a própria Agravante recusou a realização da prova reputada pelo juízo de origem como necessária para o esclarecimento da lide. 4. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." (Tema 1.061/STJ). 5. Em não sendo comprovada a autenticidade das assinaturas impugnadas e a consequente regularidade da contratação, é adequada a declaração de inexistência da relação jurídica, tal como a aplicação dos efeitos inerentes ao retorno das partes ao status quo ante, dentre os quais, a restituição do indébito. 6. " Não se aplica a Teoria da Supressão (supressio) nos casos em que o consumidor impugna expressamente a autenticidade da assinatura em documento produzido pela instituição financeira contra si " (TJSC, Apelação n. 5002222-38.2022.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-11-2024). (... ) 11. Recurso conhecido e desprovido, com a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa ao Agravante. (TJSC, Apelação n. 5004469-51.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO JUNTADO PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA NA RÉPLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM COMANDO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO VINCULANTE SOB O REGIME DOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.846.649). ANULAÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 07-05-2024, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DA SUPRESSIO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO O instituto da supressio tem aplicação em discussões jurídicas que versem sobre "contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02)" (AC n. 5005749-04.2023.8.24.0020, Des. Ricardo Fontes). A teoria da supressio, portanto, não pode ser utilizada para fundamentar o reconhecimento e a validade de um negócio jurídico em relação ao qual se impugna a própria existência ou a legitimidade e validade da efetiva contratação, sob pena de incorrer-se na indevida possibilidade de reconhecer válidas obrigações derivadas de contrato inexistente ou que contenha vícios insanáveis em sua formação. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000338-23.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 28-11-2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO REMANESCENTE. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da parte autora, declarando a inexistência das contratações impugnadas e condenando a instituição financeira à restituição (parcialmente dobrada) dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) Aplicação da teoria da supressio em situações envolvendo descontos indevidos sobre benefício previdenciário. (ii) Responsabilização da instituição financeira pela restituição dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (iii) O recurso não deve ser conhecido quanto à necessidade de compensação dos valores debitados com aqueles creditados em favor da parte autora, por já haver deliberação nesse sentido na decisão agravada. (iv) Não se aplica a teoria da supressio em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, pois o mero decurso do tempo não valida negócio jurídico nulo. (v) A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações impugnadas, não apresentando a via original dos contratos, deixando de se desincumbir do ônus imposto pelo Tema 1.061 do STJ. (vi) A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data, conforme entendimento do STJ, sendo desnecessária a análise a respeito da má-fé após o referido marco temporal. (vii) Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa atualizado, conforme art. 85, §2º, do CPC, haja vista o diminuto montante da condenação, que importaria em honorários aviltantes ao patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (TJSC, Apelação n. 5027278-93.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 18-02-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002129-39.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. 2) RECURSO DA AUTORA. 2.1) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DO EXAME DA PRELIMINAR, DIANTE DO DESLINDE FAVORÁVEL À PARTE SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 282, § 2º, DO CPC/15. 2.2) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS CIVILISTAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO IMPOSSÍVEL DE SER CONVALIDADO. PRINCÍPIO DO TU QUOQUE. PRECEDENTES. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024, grifou-se). Na mesma diretriz, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E NEGOCIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA. BANCO RÉU CONDENADO A RESSARCIR OS DESCONTOS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PERDA DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DA PORTABILIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DO ART. 435 DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE SERIA IMPOSSÍVEL CANCELAR OS DESCONTOS, POR CONTA DA PORTABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS OBRIGAÇÃO DE CANCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO NESSES PONTOS. MÉRITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DE 30/03/2021, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA AUTORA NESSE SENTIDO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA NO QUE EXCEDEU O PEDIDO. REEMBOLSO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. TESE DE QUE NÃO DESCUMPRIU SEU DEVER DE CUIDADO, POIS A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NÃO ERA PERCEPTÍVEL A OLHO NU. REJEIÇÃO. NOME DA AUTORA ESCRITO DE FORMA INCORRETA NO CONTRATO. DEVER DE ATESTAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NEM SEQUER MINIMAMENTE CUMPRIDO. ALEGADA CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO SEM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO ATESTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. DE QUALQUER FORMA, IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. NEGÓCIO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. ALMEJADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE RESULTARIA EM VALOR MENOR DO QUE AQUELE ARBITRADO POR EQUIDADE NA ORIGEM. PROIBIÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5003197-96.2020.8.24.0141, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025, grifou-se). Portanto, na espécie, era inviável afastar a discussão sobre a regularidade do contrato com base na aplicação do instituto da supressio. 3. Do cerceamento de defesa A autora/apelante alega que houve cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal e ao entendimento firmado no STJ acerca da matéria (Tema 1061), haja vista que, diante da impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus de provar tal autenticidade era da instituição financeira requerida. Também no ponto, razão assiste à apelante. Sobre o assunto, cumpre registrar que o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando : I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade ; Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando : II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. No mesmo sentido, a propósito, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a seguinte tese, ao julgar o Recurso Especial n. 1.846.649/MA ( Tema 1061 ), afetado ao rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021, grifou-se). No caso, consoante visto alhures, em réplica (evento 19, RÉPLICA1 - 1G) a autora impugnou - de forma fundamentada - a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do litígio (n. 14965560), colacionado aos autos com a contestação (evento 13, CONTR2 e OUT3/4 - 1G). Em razão disso, é do requerido o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Logo, os contornos fáticos delineados na situação vertente evidenciam a necessidade de realização da prova pericial, para que haja o correto esclarecimento da controvérsia. Todavia, na hipótese, antes mesmo de oportunizar a produção da prova pericial, a Magistrada de primeiro grau prolatou a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais, em razão da aplicação do instituto da supressio . Nesse cenário, afastada a aplicação do instituto da supressio , deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Por oportuno, colhe-se de precedente desta Sétima Câmara de Direito Civil, a qual este Relator integra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDOS AUTORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DEMANDANTE QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE RECURSAL DE QUE ERA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ACOLHIMENTO. FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES QUE CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE E ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE (ART. 428, I, CPC). ÔNUS DA PROVA, QUANDO SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE, QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E NOVO JULGAMENTO. MÉRITO DO APELO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001217-42.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 07-12-2023, grifou-se). Portanto, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, o retorno dos autos à primeira instância é impositivo, haja vista que a questão não se encontra madura para julgamento. Em consequência, prejudicada a apreciação das demais questões constantes no apelo. 4. Da alegada prática de litigância predatória Nas contrarrazões, o banco recorrido alega que o advogado da parte autora deve ser condenado por litigância de má-fé, porque estaria ajuizando diversas ações assemelhadas, mediante apresentação de petições genéricas, nas quais " informa a ausência de interesse na audiência de conciliação/mediação ". Ainda, requer a expedição de " ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica ". No entanto, a pretensão não merece prosperar. Isso porque "O ajuizamento de diversas demandas semelhantes não caracteriza, necessariamente e por si só, exercício de advocacia predatória, notadamente porque sequer comprovada esta assertiva" (TJSC, Apelação n. 5023203-31.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 27-08-2024). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. [...] ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE PRÁTICA DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA" PELO PATRONO DO AUTOR. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS COM A MESMA PRETENSÃO EM FACE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZ DO PROCURADOR UM LITIGANTE DE MÁ-FÉ . DEMONSTRADA CIÊNCIA E INTENÇÃO DA PARTE AUTORA DE MOVER A PRESENTE DEMANDA COM SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO E NA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA [...] (TJSC, Apelação n. 5116533-34.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024, grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. [...] ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. NÃO ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROCURAÇÃO. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ OU DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO . EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR QUE PODE SER COMUNICADA PELA PARTE INTERESSADA DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, COM A CONSEQUENTE APURAÇÃO PELA INSTÂNCIA COMPETENTE. PRELIMINAR AFASTADA [...] (TJSC, Apelação n. 5069023-25.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024, grifou-se). Além disso, não se pode proibir o Advogado de praticar seu ofício, sobretudo quando ausente qualquer indício de irregularidade, como no caso. Ademais, observa-se que os argumentos do requerido são genéricos e não encontram respaldo no acervo probatório dos autos. No mais, como bem consignado pelo douto Desembargador Guilherme Nunes Born, em julgamento de caso semelhante, "não cabe ao juízo, quanto mais em Segundo Grau de Jurisdição, investigar o ânimo da parte. Caso houvesse a intenção da parte requerida em elucidar tal questão, poderia, sponte (sic) sua, diligenciar neste sentido. Afinal, na qualificação da parte há o seu endereço, bem como junto ao contrato apresentado pela própria parte requerida. Se não o fez a tempo e modo oportuno, é porque assim entendeu desnecessário". Concluindo: "Ainda, o fato do procurador da parte autora ter ajuizado, supostamente, centenas de ações versando sobre os mesmos pedidos e causas de pedir, não o transforma, por si só, em causídico agressor. Isso porque se trata de seu ofício e, pelo visto, da matéria que, por ora, mais lhe condiz. Do mesmo modo, não cabe, neste momento e nem por intermédio deste Colegiado, notificar o Ministério Público ou autoridade Policial a respeito dos fatos aqui discutidos". (TJSC, Apelação n. 0301613-52.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2020). Outrossim, não há como condenar o advogado nas penas de litigância de má-fé, por se tratar de penalidade dirigida às partes da relação processual, e não aos seus procuradores (art. 79 do CPC: "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente." ). Assim, caso o requerido entenda existirem indícios de infrações disciplinares e condutas típicas, poderá, sendo de seu interesse, buscar diretamente as autoridades competentes ou o respectivo órgão de classe, a fim de que as condutas sejam apuradas em ação autônoma, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994). A respeito, precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À INTENÇÃO AO AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. PENALIDADE QUE, ADEMAIS, É CABÍVEL APENAS À PARTE E NÃO AO SEU ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS QUE PODEM SER TOMADAS PELA PARTE RÉ DIRETAMENTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CLASSE COMPETENTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ANÁLISES IRRELEVANTES. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RÉ SUSCITANTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 488). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE CONSUMIDORA QUE DEMONSTROU SATISFATORIAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE MANTIDA. [...] APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001138-43.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITOS FORMULADOS NAS CONTRARRAZÕES 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. 1.2. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES SIMILARES. INVIABILIDADE. PENALIDADE DIRIGIDA ÀS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. TESE INSUBSISTENTE. 1.3. ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL PARA APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E CONDUTAS TÍPICAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIAS PASSÍVEIS DE SEREM TOMADAS PELA PRÓPRIA PARTE, SEM A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação n. 5077311-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifou-se). Portanto, os pleitos do requerido – de " condenação do advogado por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, do CPC c/c art. 32, p.u., do Estatuto da OAB, bem como expedidos ofícios à OAB/SC, ao Ministério Público para que apure os indícios de infrações disciplinares e ocorrência de conduta típica " – devem ser rejeitados. 5. Conclusão Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII do Código de Processo Civil c/c art. 132, XVI do RITJSC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, cassando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para que seja restabelecida a instrução probatória, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5004469-70.2025.8.24.0135

ID: 278592765

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004469-70.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARIA DE CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA ILHA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYANNE CASCAES MAZERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIK DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOICE APARECIDA DEMARCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004469-70.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004469-70.2025.8.24.0135/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) EXEQUENTE : MOSIMANN, HORN & ADVOGADOS ASSOCIADOS CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : JOICE APARECIDA DEMARCH (OAB SC037884) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : LUANA ZIMMERMANN FUHRMANN (OAB SC045766) ADVOGADO(A) : ERIK DA SILVEIRA (OAB SC069877) ADVOGADO(A) : KAYANNE CASCAES MAZERA (OAB SC052435) ADVOGADO(A) : JESSICA ILHA DA SILVA (OAB SC049121) ADVOGADO(A) : RENATA MARIA DE CAMPOS (OAB SC073892) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Havendo procurador constituído nos autos principais e decorrido menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 513, inc I e §4 do CPC). Em caso de intimação pessoal da parte executada (art. 513, inc. II do CPC), não sendo esta localizada, presumo válida, desde já, a intimação dirigida ao mesmo endereço da perfectibilização do ato citatório, consoante ao artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, tendo em vista ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, para efetivação de eventuais comunicações processuais. Caso a parte executada tenha sido citada por edital na fase de conhecimento, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC, desde já, determino a sua intimação editalícia. Decorrido in albis o prazo do edital, proceda-se o cartório à nomeação de curador especial, através do sistema AJG/PJSC, conforme art. 72, II, do CPC. Caso haja pedido de busca de endereços pela parte exequente, determino, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares para localização do paradeiro da parte executada, consoante a Circular CGJ n. 128/2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mediante informação do número de CPF da parte demandada. Havendo pedido de intimação por whatsapp, fica este, desde já deferido, devendo ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19, de 21 de julho de 2020 e da Circular CGJ n. 222/2020, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. II. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação ao cumprimento de sentença 1 , independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. III. Intime-se a parte credora, após o escoamento dos lapsos temporais deferidos à parte adversa, para acostar aos autos planilha atualizada do débito 2 , acrescida dos honorários e multa, requerendo o que de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. IV. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a entrada em vigor da Lei nº 17.654/2018, que dispõe sobre Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e outras providências, a qual determina que a " Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: no cumprimento de sentença, quando interposta a impugnação, ou ao final se não impugnado " (art. 5º, III), intime-se a parte impugnante, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais 3 , sob pena de inviabilizar a análise da peça impugnatória, caso não o tenha feito. Após, intime-se a parte credora para manifestação 4 , no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, retornem os autos conclusos para análise. V. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação da parte executada e apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte exequente, DEFIRO desde já, as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão , após o requerimento expresso da parte exequente, em relação aos executados já intimados. a) SISBAJUD 5 Diante da ausência de adimplemento voluntário do débito, autorizo a consulta de numerário depositado em conta corrente de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD. Para tanto, determino ao cartório que efetue, através do servidor autorizado, a penhora de ativos financeiros (Sisbajud) disponíveis em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), observado o valor da dívida, conforme art. 854 do CPC. Acaso ausentes os dados necessários para cumprimento da constrição financeira, intime-se a parte credora para apresentá-los em 15 dias 6 (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), sob pena de inviabilidade. Intime-se ainda a parte credora para, no mesmo prazo, atualizar o cálculo 7 , acaso date de mais de 6 (seis) meses. Após efetivada(s) a(s) penhora(s): a) Proceda-se a transferências dos valores bloqueados para subconta vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC); b) Proceda-se ao desbloqueio imediato de valores ínfimos ou excedentes; c) Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), quando houver, ou pessoalmente, quando não houver procurador (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada 8 , no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015), podendo também invocar a impenhorabilidade. Frise-se que, no caso de intimação pessoal, mesmo não sendo localizada a parte devedora pessoalmente, será presumida sua intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, contando-se a partir da juntada do AR o prazo para manifestação. d) Havendo manifestação, intime-se a parte credora, por meio de seu procurador, para dizer a respeito 9 , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para deliberação com urgência . e) Não havendo manifestação, certifique-se eventual inércia e expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: I) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, II) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). A expedição de alvará em favor do procurador da parte exequente será realizada apenas com a apresentação de procuração com poderes específicos para recebimento de valores. O destacamento de honorários advocatícios contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários (art. 22, § 4º, do EOAB). Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual quitação integral do débito 10 e/ou dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. f) Em sendo a penhora negativa, intimem-se as partes para se manifestarem dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC. b) SISBAJUD " TEIMOSINHA" Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (alínea " a "), havendo requerimento da parte credora , autorizo, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , do CPC, a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora (modalidade " teimosinha "), para bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias , da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Para tanto, deverão ser observadas as disposições correspondentes no item anterior. c) RENAJUD 11 Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada, determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido 12 . Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, determino a penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. Se necessário, serve a presente decisão como alvará para obtenção de informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema RENAJUD junto ao órgão de trânsito competente. Oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. d) INFOJUD 13 Infrutíferas as medidas anteriores e, caso haja expresso requerimento da parte exequente, sob a égide do princípio da efetividade, o deferimento do pedido de utilização do sistema Infojud é medida possível. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018134-76.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 23-08-2016. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. e) SERASAJUD 14 Defiro o pleito de inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. f) INDICAÇÃO DE BENS Defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. g) DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- DITR Defiro o pleito concernente à busca de bens via sistemas Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e Declaração de Imposto Territorial Rural- DITR Nesse sentido, haure-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO INFOJUD, DESTINADO À LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO, POR MEIO DA DOI (DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS) E DA DITR (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A PESQUISA VIA INFOJUD. SUBSISTÊNCIA. MECANISMO INFORMATIZADO CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. VIABILIDADE DA CONSULTA, A DESPEITO DO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50554020620218240000, Relator: Tulio Pinheiro, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA À BASE DE DADOS DA PLATAFORMA DE DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) (ARTIGO 8º DA LEI N. 10.426/2002). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS A FIM DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DOS DEVEDORES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA CELERIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4017731-34.2019.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 16/7/2020). Será solicitada apenas a última Declaração de Operações Imobiliárias e Declaração de Imposto Territorial Rural da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Intime-se o interessado de que as peças disponibilizadas tramitam sob sigilo, tornando-o responsável civil e criminalmente por divulgação indevida do seu conteúdo, bem como para requerer o que entender de direito sobre o resultado da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias. h) PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento da parte exequente, acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, serve a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, intimem-se as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, proceda-se o cartório à nomeação de leiloeiro oficial, que deverá ser intimado para que proceda aos atos necessários à realização do leilão do bem penhorado neste processo, devendo informar este Juízo as datas designadas com a antecedência necessária para realização das intimações previstas na legislação. Fixo a sua remuneração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou adjudicação, conforme art. 24 do Decreto-lei 21.981/1932. Encaminhe-se a chave de acesso do processo (476466873525) ao Leiloeiro Oficial para cumprimento da medida. No mesmo ato, informe-se o Leiloeiro que, primeiro, deve publicar o edital do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, inclusive na Internet, contendo todos os requisitos dos arts. 884, I, 886, I a VI, e 887 do CPC; segundo, o valor mínimo corresponde ao da avaliação no primeiro leilão ou, alternativamente, ao montante de 50% sobre tal importe no segundo (salvo em se tratando de imóvel de incapaz, cujo mínimo é 80%), conforme arts. 891, parágrafo único, 891, I e II, e 896 do CPC; terceiro, terão preferência as ofertas para pagamento à vista, embora admita-se também propostas de parcelamento, mediante entrada de pelo menos 25% do montante e o restante em 30 mensalidades corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel), conforme art. 885, §§ 1º e 7º, do CPC; e, quarto, deverá prestar contas e depositar o produto da alienação no prazo de 2 dias após o ato, nos termos do art. 884, IV e V, do CPC. Intimem-se o devedor e os titulares de direitos sobre o bem, inclusive cônjuge, quanto à avaliação e, também, a data, a hora e o local do(s) leilão(ões), com pelo menos 5 dias de antecedência, consoante arts. 889, I a VIII, do CPC. Em caso de extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente corrigidos, desde que comprovados. i) PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. VI. Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada. VII. Fica ciente a parte exequente que diante das determinações constantes da Lei 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento antecipado do valor referente aos mandados/AR's a serem expedidos nestes autos. Em caso de inércia no recolhimento das custas, intime-se a parte exequente pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para dar regular andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485 III c/c § 1º, do CPC. Decorrido o prazo in albis , retornem conclusos para sentença. VIII. A parte exequente fica ciente da possibilidade de emissão da Certidão de Admissibilidade de Execução , disponível no Painel do Advogado no Eproc. IX. Havendo alegação de fraude à execução , intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos os documentos pertinentes (art. 10, CPC), bem como indicando endereço para intimação do terceiro adquirente, sob pena de preclusão. Após, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP para opor embargos de terceiro, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 792, § 4º, do CPC. X. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro da parte executada devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. XI. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, salienta-se que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se tratar de mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido, desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. XII. Por outro lado, INDEFIRO , de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, o pedido de reconsideração ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos art. 5º. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC -, as seguintes medidas: a) PENHORA DE SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Indefiro a penhora de salário da parte executada, porquanto a verba salarial e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 833, IV), admitindo-se excepcionalmente as hipóteses do § 2º, art. 833, do Código de Processo Civil, não caracterizadas no caso concreto. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL RENDA/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DO EXECUTADO, E, A DEPENDER DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, A PENHORA DE PARTE DOS GANHOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEMAIS VERBAS PREVISTAS NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI OU PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2022). (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO INSS - AVERIGUAÇÃO DE SALDO DE FGTS - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU PREVIDENCIÁRIO - INVIABILIDADE - VERBAS IMPENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Não merece prosperar o pleito de expedição de ofício a órgãos e instituições com o objetivo de averiguar a existência de rendimentos que nem sequer poderiam ser alcançados pela parte exequente, dada a impenhorabilidade das verbas vinculadas ao FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 2º, § 2º) e àquelas descritas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . Notadamente por não se tratar de execução de verba alimentícia decorrente de vínculo familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020101-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2020). (sem destaques no original) Salienta-se que, ainda que o débito se trate de honorários advocatícios, a proteção legal quanto a tal numerário há de ser mantida, consoante o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FAVOR DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PROVENTO/BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA QUE TEM O PROPÓSITO DE DAR SUBSÍDIO PARA UM FUTURO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DOS PROVENTOS. MEDIDA INÓCUA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL PENHORAR SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR DIANTE DA NOVA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA QUE RESTA REVOGADA. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004709-69.2020.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2020). (sem destaques no original) b) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS/MTE Não merece acolhimento o pedido expedição de ofício ao INSS/MTE para verificar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da parte executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e dos proventos de aposentadoria (CPC, art. 833, IV). c) MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 139, IV - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO, ETC. Indefiro os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão de passaporte, bem como o de bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. Em primeiro lugar, porque a satisfação do débito deverá obedecer à ordem de preferência constante no art. 835 do CPC, sendo o requerimento retro, em verdade, medida de coação para o adimplemento da obrigação. Para além disso, não guardam nenhum tipo de relação com a própria natureza do débito, cuja exação deverá ser da maneira que for menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC). Por fim, e não menos grave, ainda que o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, as restrições requeridas adentram na esfera dos direitos individuais do devedor tanto de liberdade pessoal quanto de circulação – inclusive de deixar livremente o país (art. 22.2 da CIDH), os quais não admitem mitigação exceto nos casos previstos em lei, de acordo com a Convenção Interamericana de Direitos humanos. d) SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) Indefiro o pedido para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) formulado pela parte Exequente porquanto, não tendo a parte comprovado a impossibilidade de obter a informação almejada por conta própria, não cabe transferir o ônus do credor na indicação de bens ao Poder Judiciário. Ademais, inobstante o TJSC tenha liberado a utilização do uso do SNIPER pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022, entendo que, por ora, a utilização da ferramenta não trará efetividade à execução. Isso porque, conforme se verifica no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Neste sentido, fica ressalvada a hipótese de deferimento da aludida ferramenta somente quanto a parte exequente comprovar que a situação da parte executada possui conexão com as bases de dados com que o sistema opera (ex: posse de embarcações ou aeronaves). e) CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) Cumpre-me esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB) trata-se de ferramenta que tem por objeto a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). O sistema em questão não é mecanismo de consulta de patrimônio, mas ferramenta para a efetivação/concretização de ordens judiciais de indisponibilidade, sendo que qualquer interessado pode consultar essa funcionalidade. Desta forma, havendo a possibilidade de a própria parte realizar a referida consulta, assim como considerando a orientação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça, através da Circular n. 13 de janeiro de 2022, indefiro o pedido da parte exequente. f) SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) Conforme fixado na Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, " o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário ." Desta forma, a consulta de bens imóveis pelo SREI pode ser realizada por qualquer cidadão no site: https://registradores.onr.org.br/, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para realização de consulta ao sistema. Indefiro, portanto, a utilização do referido sistema. g) SISTEMA DE VALORES A RECEBER (SVR) Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para informar saldo disponível para resgate de valores no Sistema de Valores a Receber (SVR) daquela instituição, visto que se trata de ferramenta disponibilizada para consulta de valores depositados em instituições financeiras, o que já é realizado pelo sistema SISBAJUD. h) CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC Pertinente à consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, consigno que se trata de consulta disponibilizada pela internet (https://censec.org.br/). Assim, indefiro eventual pedido de utilização do sistema pela via judicial. i) PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA No tocante ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tratando-se de pedido genérico, sem indicação da existência de bens de elevado valor ou que excedam a um médio padrão de vida, indefiro o pleito em face da impenhorabilidade constante art. 833, II, do CPC. j) PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição conforme art. 866 do CPC/2015. Além disso, é imprescindível a comprovação do exaurimento dos meios ordinários para a satisfação do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENDIDA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA - MEDIDA EXTREMA A SER ADOTADA QUANDO COMPROVADO O EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO - PENHORA DE EQUIPAMENTO REJEITADA PELO EXEQUENTE E, PARA ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando for comprovada a inexistência de outros bens passíveis de constrição ou quando eles forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, será possível a penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica executada (STJ - Agravo Interno no Agravo Recurso Especial nº 2.076.538/SP, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 3.10.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028443-32.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023). Diante desse contexto, indefiro o pedido de penhora do faturamento em caso de empresa executada, condicionado seu deferimento à realização de todas as diligências cabíveis constantes no item 6, inclusive com observância do rol de preferências do art. 835 do Código de Processo Civil . Apenas nesta hipótese, defiro, excepcionalmente , a penhora de 10 % do faturamento líquido mensal da empresa executada e, no sentido de viabilizar tal constrição de rendimentos, nomeio como administrador-depositário das verbas da empresa o sócio-gerente, que deverá ser intimado por oficial de justiça para que, até o 15º dia de cada mês, apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados, até a satisfação integral do débito. Expeça-se mandado de penhora. k) BLOQUEIO DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO Indefiro o pedido de bloqueio de créditos recebíveis junto às administradoras de cartões de crédito, pois além de a providência almejada ser altamente gravosa, tal procedimento ostenta caráter excepcional e equivale à penhora sobre faturamento de empresa, que encontra sua disciplina no art. 866 do CPC. Nesse sentido: DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004). AGRAVO NÃO PROVIDO (TJSC, AI 4031743-53.2019.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07/05/2020). XIII. Havendo pedido de homologação de acordo 15 ou requerimento de extinção do processo 16 , façam os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de suspensão pelo parcelamento 17 , remetam os autos conclusos para decisão. XIV. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO desta execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). Intime-se da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente da intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). XV. Afora, considerando que o § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, após a alteração promovida pela Lei n. 14.195/2021, passou a estabelecer que a suspensão em decorrência da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora só pode ocorrer por uma única vez, determino, nesta hipótese, o arquivamento administrativo dos autos, devendo a parte exequente atentar-se para o decurso do prazo prescricional. Advirta-se a parte credora, desde já, que o desarquivamento do processo apenas será deferido na hipótese de indicação de bens passíveis de penhora (art. 921, § 3º, do CPC). Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 1. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação ao cumprimento de Sentença" e o tipo de petição "Impugnação". 2. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 3. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de juntada de comprovante de pagamento" e o tipo de petição "Pedido de juntada de comprovante de pagamento". 4. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 5. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD". 6. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "DADOS PARA PAGAMENTO". 7. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO" e o tipo de petição "PLANILHA DE CÁLCULO". 8. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Impugnação SISBAJUD" e o tipo de petição "Impugnação SISBAJUD". 9. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Manifestação sobre a Impugnação" e o tipo de petição "Manifestação sobre a Impugnação". 10. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 11. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Utilização de RENAJUD" e o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD". 12. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de expedição de mandado de penhora" e o tipo de petição "Pedido de expedição de mandado de penhora". 13. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Infojud" e o tipo de petição "Pedido de Infojud". 14. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e o tipo de petição "SERASAJUD". 15. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO" e o tipo de petição "PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO". 16. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de extinção do processo" e o tipo de petição "Pedido de extinção do processo". 17. Para contribuir com o andamento mais célere da demanda, efetue o cadastro do evento a ser lançado como "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento" e o tipo de petição "Pedido de Suspensão do Processo por Parcelamento".

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Processo nº 5001454-71.2023.8.24.0068

ID: 308717426

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001454-71.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A IVONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001454-71.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE F… Apelação Nº 5001454-71.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença proferida na " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " em epígrafe, na qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 48 - 1G): " Ivone dos Santos ajuizou ação em desfavor de Banco Safra S a , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 000008857214 e n. 000008857256, consignados em seu benefício previdenciário (NB 154.295.341-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( 29.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela devolução dos valores disponibilizados ao consumidor, pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora e pela condenação do advogado da da autora em litigância de má-fé ( 35.1 ). Houve réplica ( 38.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré requerido o depoimento pessoal e a expedição de ofício ( 45.1 )". A parte dispositiva da sentença tem a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos n.º 000008857214 e n.° 000008857256 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se" . O requerido interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 - 1G). Preliminarmente ( a ), alega que: ( a.i ) é necessário conceder efeito suspensivo ao recurso; ( a.ii ) " há sérios indícios " de que o advogado que representa a parte autora esteja a praticar “ advocacia predatória ”, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo também necessário intimar a parte autora para confirmar a " validade da procuração" e sua "vontade de litigar". No mérito ( b ), sustenta que: ( b.i ) aplicável ao caso o instituto da supressio ; ( b.ii ) os contratos debatidos foram regularmente firmados pela parte autora, com disponibilização de valores a esta, inexistindo falha na prestação dos serviços do apelante; ( b.iii ) incabível a restituição de valores, porquanto ausente má-fé por parte do banco; ( b.iv ) acaso mantida a repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples; ( b.v ) não restou caracterizado dano moral, sendo incabível a indenização fixada na sentença a tal título; ( b.vi ) acaso mantido o dever de indenizar, o quantum indenizatório deve ser minorado; ( b.vii ) a parte autora deve arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. No mais, apresenta prequestionamento. Requer seja " acolhida a preliminar supra e diante da evidente má-fé do advogado, requer-se seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em seu patamar máximo, nos termos dos artigos 80, inciso III, e 81, ambos do Código de Processo Civil ". Requer, também, seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, " julgando-se improcedente a ação, acolhendo-se as razões de mérito, julgando o processo extinto com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, apenas por amor ao debate, caso mantida a sentença recorrida, o que não se acredita, seja a condenação alicerçada no disposto pelo artigo 944 do Código Civil, no sentido de reduzir o valor do dano moral, por ser medida que atende aos anseios da mais pura e cristalina JUSTIÇA e, principalmente por ser imperativo de aplicação do melhor DIREITO! Caso não seja esse o entendimento de V. Exas. requer a devolução na forma simples e não em dobro, haja vista que não foi cumprido nenhum requisito da devolução em dobro ". Requer, ainda, " seja a parte Apelada condenada às penas da sucumbência, bem como no pagamento das custas e despesas processuais ". De seu turno, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 - 1G) , alegando: (i) a impossibilidade de compensação de valores; (ii) a impossibilidade de acrescer juros moratórios aos valores atinentes à compensação; (iii) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. Requer o conhecimento e provimento do apelo para: "1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. DETERMINAR a data de cada desconto indevido como termo inicial dos juros moratórios devidos sobre a repetição do indébito, conforme a Súmula 54 do STJ. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 4. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Ao passo que se for realmente determinada a devolução dos valores, que seja somente o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios". Contrarrazões pela requerente ( evento 63, CONTRAZ1 - 1G ) e pelo requerido ( evento 64, CONTRAZ1 - 1G) É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Recurso da instituição financeira 1.1 Questão preliminar: da alegada " possível prática de advocacia predatória " pelo advogado que representa a parte autora O banco requerido alega que " há sérios indícios " de que o advogado que representa a parte autora esteja a praticar “ advocacia predatória ”, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão, contudo. Desnecessárias maiores delongas, cediço que, à míngua de quaisquer elementos concretos que caracterizem práticas fraudulentas na captação de clientes pelo causídico em questão, o mero ajuizamento de diversas demandas versando sobre um mesmo tema não caracteriza qualquer ilicitude, tampouco pode justificar a aplicação de sanções por suposta litigância de má-fé. Vale salientar que o debate sobre questões éticas relacionadas às condutas dos advogados deve ser tratada pelo órgão profissional competente, mediante requerimento da parte interessada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADVOGADO DO AUTOR. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MULTA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS COMPETENTES. INACOLHIMENTO. SUSPEITAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR CONDUTA IMPRÓPRIA AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DE QUESTÕES ÉTICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-74.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024) - (grifou-se). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE QUESTIONAR A PARTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA ESPÚRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA À VISTA DO SIMPLES AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COMUNS NO COTIDIANO FORENSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS A RESPEITO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES OU FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002941-88.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023) - (grifou-se). Ademais, na espécie, a parte autora já apresentou procuração com poderes gerais e específicos à propositura da presente demanda, inclusive com o reconhecimento de firma da outorgante pelo Cartório (Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Seara/SC) - (evento 1, PROC2 - 1G). Logo, desnecessário intimar a parte autora para confirmar a " validade da procuração" e sua "vontade de litigar" , como propugnado pelo requerido. Portanto, rejeita-se a prefacial arguida. 1.2 Da pretendida aplicação do instituto da supressio Neste tocante, o banco alega que o instituto da supressio é aplicável ao caso, em razão da inércia da autora ao longo do tempo em questionar os descontos efetuados, bem como porque esta teria se beneficiado com o valor creditado, o que impõe seja reconhecida a validade das operações. Todavia, a tese não comporta guarida. Conforme expendido no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da autora, para cassar a sentença e determinar a retomada da marcha processual (evento 25 - 2G), não se aplica, ao caso, o instituto da supressio . Com efeito, compartilha-se do entendimento dominante neste Tribunal acerca do assunto, no sentido de que é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos à contratação fraudulenta. Nesse sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO REPUTADO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A SUPRESSIO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação n. 5002214-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) - (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DA SUPRESSIO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO O instituto da supressio tem aplicação em discussões jurídicas que versem sobre "contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02) " (AC n. 5005749-04.2023.8.24.0020, Des. Ricardo Fontes). A teoria da supressio, portanto, não pode ser utilizada para fundamentar o reconhecimento e a validade de um negócio jurídico em relação ao qual se impugna a própria existência ou a legitimidade e validade da efetiva contratação, sob pena de incorrer-se na indevida possibilidade de reconhecer válidas obrigações derivadas de contrato inexistente ou que contenha vícios insanáveis em sua formação. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000338-23.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023) - (grifou-se). Na mesma diretriz: TJSC, Apelação n. 5004469-51.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024; TJSC, Apelação n. 5027278-93.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025; Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024. E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002129-39.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). BANCO DEMANDADO QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. CONTRATOS INVÁLIDOS. RETORNO DO STATUS QUO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 600.663/RS. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000228-80.2023.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024, grifou-se). A propósito, o artigo 111 do Código Civil dispõe que: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Cristiano Chaves de Farias e outros definem a supressio como "um retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado" (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 193). Ou seja, a supressio é um abuso de direito durante a relação contratual, que, diante do não exercício de um direito ao longo do tempo, gera a expectativa na parte contrária de que a situação consolidou-se. É, portanto, uma ofensa à boa-fé contratual. Acerca do assunto, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES INVESTIDOS. SUPRESSIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA E DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TENTATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve cerceamento de defesa e (II) é aplicável o instituto da supressio, a impedir a retenção de 20% do montante investido, em razão da resilição unilateral de contrato de investimento. 3. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que, como verificado na espécie, o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da(s) prova(s) requerida(s) pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Ademais, reexaminar a conclusão acerca da prescindibilidade da produção da prova requerida exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula7/STJ. 4. Nos contratos paritários, regrados pela mínima intervenção estatal, as partes devem obedecer à finalidade social do instrumento e conduzir suas atividades de maneira proba e leal. Todavia, as manifestações legais e jurisprudenciais da boa-fé objetiva - geralmente acompanhadas de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados -, bem como as repercussões jurídicas que delas decorrem, devem ser observadas com cautela e em atenção aos seus próprios requisitos, a fim de não banalizar os institutos. 5. Lições doutrinárias compreendem a supressio como modalidade de abuso de direito fundada na boa-fé objetiva, sendo indispensáveis os seguintes pressupostos para a sua configuração: (I) posição jurídica subjetiva conhecida e exercitável ; (II) abstenção ostensiva ou qualificada do exercício; (III) confiança investida, cujas balizas podem ser verificadas por meio de longo decurso do tempo e da ocorrência de atos inspiradores; e (IV) exercício contrário à confiança investida. 6. Configurada a supressio , haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Precedentes [...] (REsp n. 2.088.764/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) -( grifou-se). No caso em análise, desde a inicial a autora alegou não reconhecer os contratos de empréstimos consignados n. 8857214 e n. 8857256 feitos em seu nome, o que, como visto, tinha razão de ser, haja vista que o réu não comprovou a autenticidade dos aludidos pactos. A propósito, destaca-se que, "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Desse modo, na espécie, incabível aplicar o instituto da supressio , por se tratar de uma das facetas do postulado da boa-fé objetiva, não compreendendo, portanto, a convalidação de relações jurídicas irregularmente constituídas. Logo, no ponto, a pretensão não procede. 1.3 Da alegada regularidade da contratação A instituição financeira recorrente sustenta que os empréstimos consignados em discussão (n. 8857256 e n. 8857214) foram regularmente contratados, não havendo falar em declaração de inexistência dos débitos deles oriundos. A tese não prospera. De pronto, registre-se que, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras " (Súmula 297 do STJ). Acerca da responsabilidade da instituição financeira, nos termos da lei Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Discorrendo sobre a responsabilidade das instituições financeiras, ensina Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC" (Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424). Ainda sobre a responsabilidade da instituição bancária, de acordo com a súmula 479 do STJ '' As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ''. À vista disso, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Assim, ocorrendo o nexo de causalidade, para que esta seja ilidida e o fornecedor não seja responsabilizado pelo evento a teor do § 3º do citado artigo, deverá demonstrar: " I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste", e/ou; "II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ". Não satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. No caso, é manifesto que o réu não comprovou a legalidade da contratação dos empréstimos consignados objetos do litígio (n. 8857256 e n. 8857214), restando caracterizado o ilícito (cobrança/descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora). Consoante mencionado alhures, a autora afirmou desconhecer as contratações que deram ensejo aos descontos e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados, de modo que era do banco réu o ônus de comprovar a regularidade das avenças. Todavia, embora ciente do seu ônus de comprovar a autenticidade dos contratos apresentados nos autos, em nenhum momento o réu manifestou interesse na realização da prova pericial grafotécnica. Ou seja, a prova pericial, imprescindível à elucidação da questão relativa à autenticidade das assinaturas constantes nos contratos - e dos próprios instrumentos contratuais coligidos - , não foi realizada na vertente hipótese por desinteresse/desídia do réu. Sobre o assunto, afora o cabimento da inversão do ônus da prova reconhecido na origem (evento 29 - 1G), reprisa-se o entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto .2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 - grifou-se). Cumpre ressaltar, ainda, que mesmo eventual recebimento de valores pela parte autora não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, pois não se pode descartar a ocorrência de fraude externa ou mesmo interna, o que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde por danos decorrentes do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Nessa ordem de ideias, não comprovada a regularidade da contratação, os descontos mensais em benefício previdenciário são considerados indevidos, o que impõe, além da declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial (n. 8857256 e n. 8857214), a repetição do indébito. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADOS AOS AUTOS, MAS MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5009736-85.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO DEMANDADO QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA MARCA APOSTA NO CONTRATO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA ILICITUDE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002895-68.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2) RECURSO DO RÉU. 2.1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. 2.2) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. INDEMONSTRADA, TAMPOUCO, A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A PORTABILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001769-50.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024) - (grifou-se). CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU [CPC, ART. 429, II]. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000228-85.2022.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESIGUALDADE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A DEFESA, IMPONDO-SE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVADA A HIGIDEZ DO CONTRATO. ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A DEFESA IMPUGNADA PELA AUTORA EM RÉPLICA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CUJO ÔNUS LHE INCUMBE , NÃO TENDO, POR CONSEGUINTE, COMPROVADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE SEU PROCEDER. INVIABILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. [...] RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022756-43.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023, grifou-se). Portanto, no ponto, o recurso vai desprovido. 1.4 Da repetição do indébito Declarada a inexistência dos aludidos contratos, a autora/apelante faz jus à restituição dos valores efetiva e indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido. No tópico, a casa bancária alega que não houve má-fé da sua parte para ensejar a repetição em dobro do indébito. Também no ponto o reclamo não merece ser acolhido. Isso porque, a temática foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Seguindo a novel orientação firmada pela Corte Superior de Justiça (a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal, a teor do art. 105, III, da CF), este egrégio Tribunal, em casos similares, tem decidido ser despicienda a discussão acerca do elemento volitivo para procedência do pleito de restituição, em dobro, das cifras irregularmente exigidas, a partir de 30-3-2021: - Apelação n. 5009217-47.2021.8.24.0019, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; - Apelação n. 5023183-74.2021.8.24.0020, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022; - Apelação n. 5039324-17.2021.8.24.0038, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022; - Apelação n. 5022905-73.2021.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2022; - Apelação n. 5008358-55.2021.8.24.0011, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. Desse modo, tendo em vista que na sentença foi observado o entendimento assente na jurisprudência do STJ e desta Corte, com a determinação de restituição simples às cobranças efetuadas antes da data de publicação (30/03/2021) do acórdão paradigma (EAREsp n. 600.663/RS) e, em dobro, das cobranças posteriores, também no tópico a insurgência não comporta guarida. 1.5 Dos danos morais O requerido sustenta que, na hipótese, não restou caracterizado o dano moral alegado, devendo ser afastada a indenização fixada na origem a tal título. Contudo, sem razão. Como cediço, os dois contratos impugnados pela autora na presente demanda foram declarados nulos , porquanto não comprovada a existência e regularidade das avenças. Vale consignar que os danos morais em casos tais não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Na situação versada, o prejuízo moral suportado pela demandante mostra-se configurado . Na sentença, a questão foi resolvida nos seguintes termos: "Dos danos morais A situação em análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços da instituição financeira, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466 , Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito , impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Para que se evidencie o dever de indenizar , não basta a presença de ato ilícito, sendo necessária a existência de danos extrapatrimoniais e do nexo entre ambos (CC, art. 186). O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). Desprende-se, portanto, da imprescindibilidade de demonstração de dor, tristeza e sofrimento, os quais são sintomas e efeitos do dano moral, não se confundindo o dano em si (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa , intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa (REsp n. 1.628.700/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/3/2018; REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2008; REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, devendo a parte autora fazer prova mínima do dano moral sofrido, não se valendo de alegações genéricas e abstratas acerca da violação da sua incolumidade psíquica. Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objeto do tema n. 25, fixou a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário (IRDR no 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Frey Probst. j. em 09/08/2023). Por outro lado, a Corte catarinense vem decidindo que a configuração dos danos morais pode advir do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos . A título de exemplo, já restou decidido que " é devida a indenização por dano moral pelo comprometimento da renda de pessoa idosa acima de 10% (dez por cento) " (TJSC, Apelação n. 5002316-81.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vânia Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-06-2024). No caso, os descontos, de acordo com afirmação da própria parte autora na inicial, foram de R$ 143,10 e R$ 143,10, totalizando R$ 286,20 e o valor do seu benefício previdenciário é de R$ 1.320,00, houve efetivo comprometimento da renda, já que o valor representa 21,68% do seu provento, com a consequente necessidade de reconhecimento dos danos morais . Logo, improrrogável a necessidade de fixação de indenização por danos morais" (grifos no original e nossos). Registre-se que o entendimento esposado na sentença sobre a questão foi acurado, não comportando reparos. A autora é pessoa idosa (D. N. 09/06/1953), viúva e de parcos recursos financeiros (evento 1, RG3, DECLPOBRE5, DECL6/7, EXTR8, HISCRED9, DECL10, CNIS11 e DOCUMENTACAO12/13 - 1G), restando inconteste que a indevida supressão mensal de valor equivalente a R$ 286,20, correspondente a 21,68% dos seus proventos de aposentadoria, comprometeu sua renda de forma substancial e por longo período (os descontos indevidos iniciaram em janeiro/2019 e, ao menos até a data da prolação da sentença recorrida, em 01/03/2025, não tinham cessado). Ademais, na hipótese, não houve demonstração de que a parte autora tenha recebido em sua conta qualquer valor concernente às contratações questionadas, ou que tenha havido a portabilidade (com a quitação de contratos/dívidas anteriores da mesma correntista/beneficiária). Nesse cenário, é inegável que a autora foi submetida a dissabor extraordinário, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. Portanto, há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa a dignidade e/ou direitos da personalidade de que a demandante é titular, razão pela qual a demandante faz jus à reparação pleiteada. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade da contratação de empréstimos consignados, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e impor devolução de valores creditados à autora. A autora, idosa e analfabeta, alegou ter sido vítima de contratação indevida de empréstimo consignado, pleiteando a inexigibilidade da dívida, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora deve ser desobrigada da devolução dos valores creditados em sua conta bancária ou se deve ser afastada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores; (ii) estabelecer se é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do contrato gera o dever de restituição das partes ao estado anterior, impondo à autora a devolução dos valores recebidos para evitar enriquecimento ilícito devidamente corrigido, conforme art. 182 do Código Civil. 4. É inviável a incidência de juros de mora sobre o montante a ser restituído pela autora, dado que os valores foram indevidamente depositados por culpa exclusiva da instituição financeira. 5. Está configurado o dever de indenizar, tendo em vista que os descontos indevidos comprometeram percentual relevante da renda mensal da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, extrapolando o mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais está adequadamente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o grau de ofensa, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Diante da modificação do julgado, redistribuída a sucumbência: a instituição financeira suportará 80% e a autora 20% das custas, observado o deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desfazimento de contrato fraudulento impõe a devolução dos valores recebidos, vedado o enriquecimento sem causa. 2. Comprometimento relevante da renda de pessoa idosa por descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável. [...] (TJSC, Apelação n. 5027682-39.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE DÁ POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE TEVE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO INDEVIDAMENTE CADASTRADOS EM SEU NOME, ATINGINDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO IMPERATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000556-70.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025) - (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - INACOLHIMENTO - CONTRATO JUNTADO TARDIAMENTE EM APELAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO - INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO - INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (APELAÇÃO DA AUTORA) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 3. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - SENTENÇA QUE AUTORIZOU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - PLEITO DE AFASTAMENTO - COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - OFENSA MORAL EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE ADEQUAÇÃO (APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES) - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA INADEQUADA - PLEITO DA RÉ INACOLHIDO E PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO - MAJORAÇÃO PROVIDA - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELAÇÃO DA AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MAJORAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO; RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por aposentado, a título de empréstimo consignado, com comprometimento de sua verba alimentar, enseja indenização por danos morais. 5. Majora-se o quantum indenizatório para patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação n. 5023435-78.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. [...] POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS PROMOVIDOS ILEGALMENTE EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, IDOSA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS REPRESENTAM VALOR EXPRESSIVO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008056-47.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CORRESPONDEM A PERCENTUAL EXPRESSIVO DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA CREDITADA. COMPROMETIMENTO DE RENDA QUE AFETOU DE FORMA SIGNIFICATIVA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA REQUERENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303027-43.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-05-2024) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM COMUM. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAVAM MAIS DE 10% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA E SANCIONATÓRIO DA INFRATORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS SOMENTE AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064117-26.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023) - (grifou-se). Nessa ordem de ideias, a pretensão do réu de afastar a indenização por danos morais deve ser rechaçada. 1.6 Dos ônus de sucumbência O requerido alega que a autora deveria arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, sob o argumento de que esta teria dado causa à instauração da lide. A " tese " é infundada e, evidentemente, não merece prosperar. Conforme visto, o banco réu não comprovou a legalidade das contratações questionadas nos autos, restando manifesta a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora. Além disso, embora não se trate de hipótese de dano moral presumido, as particularidades do caso evidenciaram que a autora faz jus à indenização por danos morais, de modo que o êxito desta com a demanda é inegável. Como ressabido, a responsabilidade de arcar com os ônus de sucumbência (custas/despesas processuais e honorários advocatícios do vencedor) é da parte vencida, que, no caso, foi o réu. Desse modo, é completamente infundada a alegação do réu de que a autora deveria arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, razão pela qual a pretensão do requerido também no ponto é rejeitada. 1.7 Do prequestionamento Em relação ao prequestionamento, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o magistrado não está obrigado ao enfrentamento explícito dos dispositivos de lei e princípios aplicáveis, desde que, de forma fundamentada (CF, art. 93, IX), componha o litígio, ainda que o faça com suporte em justificativa diversa. Ademais, reforça-se que o Superior Tribunal de Justiça " admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. " (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8/6/2017)". 2. Recurso da autora 2.1 Da compensação de valores A autora alega a impossibilidade de compensação entre os valores recebidos em sua conta e os devidos pelo réu, sob alegação de que " a suposta obrigação da autora para com o réu é nula, e por isso não pode gerar o efeito de demandar pagamento ", e de que, " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ". Porém, sem razão. Sabe-se que a consequência natural da declaração de inexistência da relação jurídica é o retorno das partes ao estado anterior ( "status quo ante" ), ou seja, o empréstimo fraudulento é extirpado do mundo jurídico, e, evidentemente, a parte autora devolve o crédito recebido - e não solicitado, enquanto a instituição financeira devolve os valores debitados indevidamente, de forma simples ou dobrada, a depender de quando foram efetivados (EAREsp n. 600.663/RS). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA [...] (TJSC, Apelação n. 5018835-71.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE MUTUADO. PRELIMINAR QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DO JULGAMENTO FAVORECE A SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 488 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APOSENTADO E AQUELES POSTERIORMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO DEPÓSITO E NÃO FOI PROPRIAMENTE DERRUÍDO PELO DEMANDANTE. ABATIMENTO DEVIDO, COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E, TAMBÉM, POR EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ADVERSO. DECISUM REFORMADO NO VÉRTICE IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001853-79.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023) (grifou-se) De mais a mais, certo é que a aludida compensação constitui corolário lógico do desfazimento do negócio, com o consequente retorno das partes ao status quo ante . Nesse sentido, de minha Relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ORDEM/POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR COM OS QUE O BANCO TERÁ QUE LHE DEVOLVER QUE CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE RETER O NUMERÁRIO RECEBIDO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO (BANCO SAFRA S.A.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001335-07.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-08-2024) (grifou-se). Além disso, não comporta acolhida a alegação de que " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ". Isso porque, ainda que se trate de contrato liquidado, não haveria recebimento de forma dúplice pelo banco/réu, na medida em que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora seriam devolvidos a esta. Nesse contexto, a insurgência recursal é rejeitada. 2.2 Da impossibilidade de acrescer juros moratórios aos valores objetos de compensação A autora defende a impossibilidade de acrescer juros de mora aos valores (eventualmente) recebidos da instituição financeira, tendo em vista a existência de fraude, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. No ponto, razão assiste à autora. Eventual valor recebido pela autora deve ser devolvido à instituição financeira acrescido de correção monetária, sem juros de mora. Isso porque não se trata de reparação por ato ilícito, mas de mera restituição ao estado anterior. Com efeito, eventual valor creditado na conta da autora não foi solicitado, não se havendo falar em incidência de juros de mora. Ou seja, eventual quantia depositada em favor da autora em razão das contratações questionadas nos presentes autos deverá ser corrigida monetariamente desde que recebida (pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA após). Nesse sentido: [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIMENTO DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO - IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - MONTANTE DO REEMBOLSO PELA RÉ A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - POR SUA VEZ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA CUJA DEVOLUÇÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NESTE ASPECTO. [...] É dizer que, deve a casa bancária ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da hipossuficiente, atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data de cada pagamento indevido, enquanto à consumidora cumpre restituir a quantia sacada, corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da transferência do valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil [...] (TJSC, Apelação n. 5004279-81.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2023) - (grifou-se). A correção deve, de fato, ser determinada. Todo esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde que recebido (pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA após). No entanto, não incidem juros moratórios. Isso porque não se trata de reparação por ato ilícito, mas de mera restituição ao estado anterior. 3. Do quantum indenizatório: insurgência comum Ambas as partes se insurgem quando ao valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 5.000,00). Enquanto a autora alega que o valor é irrisório e pugna por sua majoração (para R$ 10.000,00), o requerido afirma que é incabível a indenização por danos morais, de modo que, acaso mantida, o quantum indenizatório estabelecido na origem deve ser minorado. Registre-se que o dever do requerido indenizar a autora pelos danos morais sofridos em decorrência dos fatos tratados na presente ação já restou apreciado alhures, restando mantida a condenação imposta na sentença. Cumpre analisar, pois, se o quantum indenizatório estabelecido na origem foi escorreito, devendo ser mantido, ou se comporta minoração (como propugnado pelo réu) ou majoração (como postula a autora). Adianta-se, também no ponto, não há reparos a se fazer na sentença. Em relação à quantificação dos danos morais, cumpre observar que a legislação não contempla critérios objetivos para sua fixação, estabelecendo apenas a necessidade de que seja ponderada a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. De todo modo, entende-se que devem ser sopesados os contornos do abalo creditício e a repercussão do registro negativo perante o meio social. Aliado a isso, mostra-se necessário ponderar a capacidade financeira das partes envolvidas, a fim de que a condenação seja capaz de representar um desestímulo à prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Acerca do assunto, colhe-se trecho de acórdão de relatoria da Desembargadora Maria do Rocio, que apontou algumas das condições que devem ser observadas em cada caso concreto: [...] o quantum indenizatório tem sido fixado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 0302038-42.2015.8.24.0033, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). Ademais: [...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). Na hipótese dos autos, considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, denota-se que a quantia arbitrada na origem, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se justa e adequada, e, além disso, condizente com o que este órgão julgador tem estabelecido em casos análogos, daí por que segue mantida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. [...] PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. VALOR DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INSUFICIENTE PARA ABRANDAR OS DESCONTOS SOFRIDOS. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5015140-80.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 18-07-2024) - (grifou-se). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO AUTOR. PEDIDO DE DANO MORAL. ACOLHIMEMNTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETIAM CERCA DE 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DA APOSENTADORIA BRUTA DO DEMANDANTE. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007052-51.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 10-11-2022) - (grifou-se). Assim, no particular, as insurgências recursais de ambas as partes são rejeitadas. 4. Dos honorários recursais Por fim, considerando o não provimento do apelo do réu, que já restou parcialmente vencido em primeiro grau, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação (soma das parcelas objetos da repetição do indébiro com o valor da indenização por danos morais). Em suma: (i) o apelo interposto pelo requerido é totalmente desprovido, com fixação de honorários recursais em benefício do Advogado da autora; (ii) o apelo interposto pela autora vai parcialmente provido, a fim de afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores (comprovadamente) recebidos por esta em razão dos contratos objetos do litígio, alvos da compensação determinada na sentença. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso interposto pela autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ; conheço do recurso interposto pelo requerido e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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