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Processo nº 5004652-43.2020.4.03.6114

ID: 291397546

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004652-43.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO DA SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO CESAR MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-43.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004652-43.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCOS ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CESAR MARTINS - SP83530 D E S P A C H O Id. 351041513: Trata-se de requerimento do Exequente para nova realização de penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema SISBAJUD, mediante a modalidade de bloqueio “teimosinha”, na qual o sistema pesquisa, durante 30 (trinta) dias, eventuais valores encontrados em contas bancárias que possam ser bloqueados. Em relação à mencionada modalidade “teimosinha”, anoto que esta realiza bloqueios diários e sucessivos, de forma automática, atingindo todos os valores vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor. Pois bem. Em que pese a referida modalidade de bloqueio contar com grande apoio dos credores para sua efetivação, é importante adentrar na questão da constitucionalidade e legalidade da funcionalidade de tal medida, sob a ótica processual executiva, bem como o impacto que a tal “teimosinha” acarretará sobre a atividade empresarial, e sobre todos os valores recebidos de pessoas físicas que integram o polo passivo. Tal discussão se torna extremamente relevante, a luz da recente alteração na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, prevendo que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”, conforme artigo 20 do mencionado Decreto-Lei 4.657/42. Ante tal reflexão, anoto que a modalidade “teimosinha” buscará o bloqueio de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica, seja decorrente de suas atividades operacionais ou não operacionais. Verifica-se, portanto, que o requerimento do Exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Ora, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a mens legis dita que tal medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do dispositivo acima citado, e sequer admite a reiteração automática da penhora diária e sucessiva de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da pessoa jurídica. Tal conclusão demonstra-se ainda mais grave ao se tratar de devedor pessoa física, pois a modalidade “teimosinha” de bloqueio poderá prejudicar todo e qualquer sustento daquela pessoa em todo o mês em que serão realizadas as buscas reiteradas, o que viola flagrantemente a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. Conclui-se, assim, que a chamada “teimosinha” é medida de todo incompatível com o regramento do Código de Processo Civil, pois, além de implicar em apreensões diárias ao longo de 30 (trinta) dias dos valores recebidos pelo devedor, poderá ensejar o bloqueio da totalidade dos valores diariamente recebidos em rede bancária, em completa contradição com o estabelecido pelo instituto processual em seu artigo 866, ao admitir excepcionalmente a penhora sobre o faturamento da empresa. Não só isso. A Constituição Federal ainda estabelece como um de seus fundamentos os “valores sociais do trabalho e da livre iniciativa” (art. 1º, inciso IV). A modalidade “teimosinha”, nos termos em que é realizada atualmente, fere agressivamente este fundamento do Estado Democrático de Direito, pois impede de forma absoluta que o capital, um dos fatores de produção, cumpra seu objetivo de impulsionar a empresa no âmbito da livre iniciativa. Observo, ainda, que a pretensão do Exequente poderá acarretar na inevitável quebra da atividade empresarial da pessoa jurídica devedora. Veja bem, uma pessoa jurídica com tal medida deferida judicialmente ficará impedida, ao longo de todo o mês, de receber qualquer valor em suas contas bancárias, prejudicando, portanto, toda a cadeia de produção, como pagamento de fornecedores e de salário dos trabalhadores, obtenção de insumos, mercadorias, crédito etc. Tal medida, em pleno século 21 em que as operações se realizam, em sua grande maioria, por meio eletrônico em contas bancárias, fatalmente acarretará grande prejuízo à atividade comercial da devedora, configurando quase que uma sanção política de interdição de estabelecimento, vedada pelo ordenamento jurídico vigente. Importante ressaltar que a reiteração automática, na prática, significa a penhora de 100% (cem por cento) do faturamento do devedor, o que é inadmissível no atual ordenamento jurídico. Entretanto, não se tratando de penhora de faturamento, anoto que tal medida encontra impedimento para o seu deferimento, tanto pela sua ilegalidade, quanto pela sua evidente inconstitucionalidade. Não obstante, anoto que cabe ao Exequente efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, e não ao Poder Judiciário, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região no v. acórdão colacionado abaixo: [...] Com efeito, é dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. Exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais. Nesta senda, oportuno ressaltar, mais uma vez, que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado como mero deslocamento do ônus da busca por bens penhoráveis – obrigação esta, repise-se, exclusiva do exequente – para o órgão jurisdicional. Demais disso, não há como se ignorar o fato de que, em tal situação de não localização do executado - e muito menos de bens de sua respectiva titularidade, passíveis em tese de constrição judicial – que há, na prática, manifesta impossibilidade de que ativos presentes e futuros venham a ingressar no patrimônio do devedor - ao menos formalmente - em curto e médio prazo. Isso torna, pois, o requerimento indeferido manifestamente irrazoável e inócuo. Mais além, de se mencionar que o supracitado comando normativo (art. 185-A, CTN) não obriga o magistrado a oficiar todos os órgãos de registros existentes - mas tão-somente àqueles cuja necessidade e viabilidade seja demonstrada pelo credor - de forma célere e eficiente, com vistas à satisfação do direito creditício e em respeito aos direitos materiais e processuais do devedor. Cumpre, destarte, ao credor, pois, demonstrar efetivo interesse e viabilidade na diligência requerida, não bastando mero pedido genérico de que “não se logrou êxito em localizar o credor ou eventuais bens”. Por se tratar de medida excepcional - conforme expressa e amplamente admitido pela Jurisprudência dos Tribunais pátrios - há que se fundamentar, de forma contundente, de plano, tal pedido - o que jamais fora feito pelo credor ora agravante nestes autos. [...] Por derradeiro, de se repetir quantas vezes for necessário que não cabe ao Poder Judiciário o papel de mero longa mano da Fazenda Nacional, de modo que seus parcos recursos materiais e humanos não podem ser usados sem critério e razoabilidade. Afinal, é cláusula pétrea, positivada no artigo 5º, LV, da Constituição da República, o respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, em processos judiciais e administrativos. Também - nunca é por demais repetir - diz o artigo 805 do atual Estatuto Processual Civil que a execução se dará da forma menos gravosa para o devedor. Ora! Instituir “ferramenta” que não pode ser executada pelos próprios meios, como pretende a Fazenda Nacional, além de ser absolutamente irrazoável, é ilegal e inconstitucional – seja por se violar o contraditório e a ampla defesa no executivo fiscal, seja pela tentativa de subjugar o Poder Judiciário, ou até mesmo pelo excesso de onerosidade contra o devedor. Além disso, demonstrar-se-á um método absolutamente ineficaz de execução, conforme já aqui exposto. Irreprochável, pois, o r. decisum a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígido o r. decisum a quo, pelos seus próprios e escorreitos fundamentos. (TRF3, AgIns 5028978-08.2022.403, relator DES. FED. SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/11/2022). [GRIFEI] Nestes termos, tendo em vista que tal medida contraria todo o ordenamento jurídico vigente, capaz de inviabilizar o exercício da atividade econômica e sustento da parte ao priva-lo de todo o recurso que ingressar em sua conta bancária, bem como não caber ao Judiciário o papel de “longa manus” da Exequente, INDEFIRO o pedido da Exequente para tentativa de bloqueio de forma reiterada (“teimosinha”). Contudo, observo que a tentativa de penhora de ativos financeiros do executado restou parcialmente cumprida, sendo que o montante constrito foi devolvido para a parte executada, em decorrência da decisão Id. 121300349 e Id. 150647658, ficando um saldo remanescente nos autos (Id. 367029850). Assim sendo, anoto que o entendimento deste juízo é firme no sentido de que a natureza preclusiva do processo judicial impõe que a reiteração de atos já praticados e fases processuais já superadas, somente se justifica mediante a ciência de fato novo. Isto porque, a simples reiteração de providência já cumprida, sem que sejam trazidos aos autos indícios de alteração da situação anterior, não enseja guarida por parte do Poder Judiciário, eis que a motivação dos atos processuais precisa estar revestida de efetividade. O fato de que a penhora restou parcialmente cumprida, neste momento processual, em que a retomada do curso do processo executivo é medida que se impõe, é suficiente para que, excepcionalmente, seja dado guarida ao pleito formulado pelo exequente. Desta feita, nos termos do artigo 854 do CPC, DEFIRO o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD, como reforço da penhora já realizada nestes autos. Dê-se vista ao Exequente, COM URGÊNCIA, para que informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento desta decisão. Sendo positiva a referida ordem, determino: 1) o desbloqueio de indisponibilidade excessiva e transferência dos valores à disposição deste juízo, juntando-se nos autos a planilha eletrônica. 2) em sendo a indisponibilidade quantia irrisória, o seu imediato desbloqueio, certificando-se. 3) a intimação do(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, em querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC/2015, art. 854, § 2º e § 3º). Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), sem reabertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo fornecido o valor atualizado, ou restando negativa a diligência, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5028148-07.2024.4.03.6100

ID: 259968627

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028148-07.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5028148-07.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE COELHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA - SP102828 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DELEGACIA DE DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança ajuizado por JOSÉ COELHO DE OLIVEIRA em face do AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja dada, em caráter de urgência, a EXPEDIÇÃO, em favor do Impetrante, da competente autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos AUTOS, tudo isso no prazo legal, sob pena de multa diária que, desde já, requer seja fixada. Como provimento de mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, e a procedência da ação, para que seja reconhecido o direito à isenção de IPI, por ser taxista, à medida em que preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8989/95. Afirma que visando obter isenção do IPI – exercido apenas um vez a cada dois anos, apresentou “Requerimento de Isenção de Taxista” perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o obteve, emitida em 02/08/2023, com validade para 29/05/2024 Menciona que, em ato contínuo, se dirigiu a uma concessionária para fazer o pedido de seu veículo novo, assinou em 19/04/2024 a proposta de financiamento e tudo o mais necessário, para sua nova aquisição. Assevera que, em meio a assinatura do financiamento e o faturamento do veículo o Impetrante teve o valor da entrada do veículo fruto da venda do carro em uso, lamentavelmente, subtraído pelo seu próprio filho, e não conseguiu honrar com a aquisição do veículo pedido. Aduz, que em meio a tanto transtorno, a Montadora GM, a pedido da Concessionária Nova Ltda., fez o cancelamento da Nota Fiscal emitida em seu CPF/MF (doc. em anexo – na integra e parcialmente abaixo) – devolução de venda. Menciona que procurou ingressar com um novo pedido perante a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no entanto, mesmo tendo apresentado a Nota de Cancelamento da compra, o Sr. Auditor coator INDEFERIU O SEU PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA COMPRA DE VEÍCULO PARA TAXI sob fundamento de que houve aquisição de veículo automotor há menos de dois anos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 70.000,00, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi deferido para determinar à Autoridade Coatora, a EXPEDIÇÃO, em favor do Impetrante, da competente autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, juntando-a nos autos (ID 349559381). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 350255865). No mérito, pugnou a improcedência do pedido, sob o fundamento de que o impetrante teve o seu pedido de aquisição de veículo com isenção do IPI analisado pela Equipe do SISEN, o qual foi indeferido por não atender aos requisitos da lei, já que houve aquisição de veículo com isenção de IPI há menos de 2 anos. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 360994528), alegando a inexistência de interesse a justificar a intervenção. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante objetiva a concessão da segurança para aquisição do veículo para táxi com isenção do IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos autos. Depreende-se do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados 9IPI) isenta os motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi). Confira-se: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018) I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) (...).” (...) Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1716, DE 12/07/2017, que disciplina a isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros assim dispõe sobre o procedimento para obtenção da referida isenção, verbis: Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); (...) Art. 3º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exceto a requerida pela cooperativa de trabalho mencionada no inciso II do caput do art. 2º. § 1º O acesso ao Sisen será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 2º No ato do requerimento, o condutor ou motorista profissional prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) I - que, com relação ao IPI, dispõe de recursos financeiros ou patrimoniais compatíveis com o valor do veículo a ser adquirido, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; II - que não sofreu sanção ou condenação criminal cuja penalidade seja a proibição de receber benefícios fiscais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e III - que utilizará o veículo para o exercício de atividade remunerada de taxista, condição que deve constar de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos do § 5º do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. IV - que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1769, de 18 de dezembro de 2017) § 3º Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas: I - de declaração fornecida pelo Poder Público, da qual conste que o requerente é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), nos termos do art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997; e II - do Boletim de Ocorrência, no caso de roubo ou furto. § 4º Será objeto de declaração do interessado, nos termos do §3º do art. 3º do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, sob as penas da lei, a situação de regularidade fiscal quanto à contribuição previdenciária na hipótese em que seja contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. § 5º O motorista profissional constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, requererá o benefício em nome da pessoa física, identificada pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). (...) No caso em apreço, verifica-se que o autor obteve Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI para táxi (condutor autônomo), e teve, da mesma forma, reconhecido o direito à isenção, prevista na Lei nº 8989/95, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Recife-PE, válida até 29/05/2024 (ID 342381977). Houve proposta de financiamento do veículo chassi 9BGJB7520SB110305 (ID 342381996) Houve aquisição de veículo com gozo de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) há menos de 2 (dois) anos, conforme dados da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com a chave de acesso 35240459275792000150550030027484621422977578, 35240659275792000150550070000319981053667691. Todavia, verifica-se que, a compra do veículo foi cancelada, conforme demonstra nota fiscal de devolução o cancelamento da nota fiscal referente a chave de acesso 3524 0659 2757 9200 0150 5500 7000 0319 9810 5366 7691 (ID 342288396), CHASSI 9BGJB7520SB110305, tendo a Receita Federal indeferido pedido de isenção sob fundamento de que havia adquirido veículo há menos de 02 anos. Neste contexto, em razão de a compra do veículo não ter sido efetivada, já que houve o seu cancelamento, conforme demonstrado por nota fiscal de devolução, deve lhe ser assegurada a isenção do IPI, vez que preenchidos os requisitos da lei. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 109, §2º, DA CONSTITUIÇÃO. IPI. LEI N.º 8.989/95. ISENÇÃO. TAXISTA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDO. - É aplicável ao mandado de segurança a faculdade prevista no § 2º do artigo 109 da CF, que possibilita seu ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do impetrante. - Atendidos aos requisitos previstos na Lei n.º 8.199/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 1.716/2017, deve ser concedida a isenção ao motorista profissional que exerça a profissão de taxista. - Preenchidas as condições para fruição da isenção, verificada a autorização para o exercício da profissão de taxista, a encomenda do novo veículo, negócio que não se concretizou por motivos alheios à vontade de impetrante, observa-se que o indeferimento ao pedido carece de razoabilidade. Precedentes. - Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5004652-73.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 24/10/2022, Intimação via sistema DATA: 27/10/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil em favor do Impetrante para determinar a expedição de autorização para aquisição do veículo para táxi com a isenção de IPI, com a respectiva juntada de seu comprovante aos autos, no prazo legal, sob pena de incidência de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002712-06.2022.4.04.7000

ID: 275764307

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002712-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO BENHUR PEREIRA MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DUARTE RODRIGUES COSER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002712-06.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : CELSO BENHUR PEREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO : MAIKEN DIANE PEREIRA SWIECH (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUAN DUARTE RODRIGUES COSER (OAB PR097538) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio de exceção de pré-executividade ( evento 40 ), Maiken Diane Pereira Swiech requereu extinção do processo executivo sob os seguintes argumentos: a) a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, pois a constituição definitiva do crédito se operou em 02/03/2018, com o vencimento da multa em 01/03/2018, de modo que a ação deveria ter sido ajuizada até o dia 02/03/2023; e b) é parte ilegítima no feito, pois não tem relação com o de cujus , sendo filha do Sr. Nelson de Araujo. 2. A ANTT requereu a rejeição da exceção por necessidade de dilação probatória quanto à questão da ilegitimidade. Refutou a ocorrência da prescrição (evento 45). 3. Em infrações como as aqui tratadas, são aplicáveis as regras decadenciais/prescricionais previstas na Lei n. 9.873/99, que estabelece em seus artigos 1º, caput , § 1º, e 1º-A, caput , os prazos de decadência (lá indicado como de prescrição da pretensão punitiva) para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e de prescrição (para vir a Juízo exigir o crédito constituído), a saber: Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Nesse sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. EXCESSO DE PESO. CTB. AFASTAMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LEX MITIOR" NO CASO DE SANÇÃO DECORRENTE DE ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. - Prevaleceu na 2ª Seção desta Corte o entendimento de que, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização por excesso de peso levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 1º da Lei nº 9.873/99. Ressalva de entendimento pessoal do relator. - Legalidade dos autos de infração lavrados pela ANTT com suporte no inciso I do artigo 36 da Resolução nº 4.799/2015, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional, referente à retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN), às multas de natureza administrativa. Assim, a Resolução nº 5.847/19, que alterou o disposto no artigo 36 da Resolução 4.799/2015, não interfere com as sanções aplicadas em razão de práticas ocorridas antes da modificação normativa. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5010071-37.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ADMINISTRATIVA. MULTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de multa por descumprimento das normas administrativas fixadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com fundamento na Lei nº 10.233, de 2001, não cabe aplicar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. É do excipiente o ônus de ilidir a presunção de liquidez e certeza que milita em favor da dívida regularmente inscrita, inclusive aquelas eventualmente constantes do processo administrativo. A exceção de pré-executividade se reserva ao exame de matérias que possam ser demonstradas de plano e não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5038550-63.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 11/12/2019) Por oportuno, a constituição definitiva do crédito aqui impugnado não se dá a partir do decurso de prazo sem resposta com relação à primeira notificação acerca da autuação, mas sim a partir do decurso do prazo sem recurso quanto à multa aplicada. No caso, não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) De qualquer forma, pelos dados constantes do título executivo (evento 1 CDA2), é possível observar que a constituição definitiva do crédito ocorreu em 02/03/2018, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 24/01/2022, com despacho de citação proferido em 14/02/2022. Dessa forma, não decorridos mais de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito até o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em prescrição do crédito, observando que com a inscrição em dívida ativa (21/12/2019) houve suspensão da exigibilidade por 180 dias, por se tratar de crédito não tributário (art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80). 4. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, a questão demanda dilação probatória, pois, em que pese a excipiente alegue não ser filha do de cujus , seu nome consta como tal na certidão de óbito que se vê no evento 7, CERT3 . Destaco que, para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, sem necessidade de qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de as alegações da parte executada serem passíveis de verificação de pronto. É assim, o teor da súmula 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ". No caso, a questão somente é passível de ser realizada no bojo de embargos à execução. Desse modo, é descabido aqui, sem possibilitar maior instrução e contraditório, apreciar o pedido. 5. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade . 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 45 dias, atualizar o valor devido, e informado, considerando o contido na petição inicial, bem como diante da advertência feita no despacho de citação, de conhecimento da executada, autorizo a Secretaria deste Juízo valer-se dos convênios judiciais para busca de bens, direitos e valores e para imposição de restrição de crédito (Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud etc.), adotando as providências cabíveis/necessárias.

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Processo nº 5014786-84.2023.8.21.0005

ID: 315189176

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014786-84.2023.8.21.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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Apelação Cível Nº 5014786-84.2023.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM … Apelação Cível Nº 5014786-84.2023.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Estaduais RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO PODE SER ALEGADA NESTA VIA INCIDENTAL. PENHORA DE VEÍCULO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame : Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que acolheu embargos de terceiro opostos pela genitora do executado em execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguindo o feito executivo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. A embargante alegou a consumação da prescrição intercorrente, bem como ser proprietária do bem constrito, com base em registro em seu nome, sustentando ter emprestado o veículo ao executado. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, sem condenação em honorários, conforme Tema 1.229 do STJ. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em saber se a terceira embargante possui legitimidade para alegar prescrição intercorrente no âmbito de embargos de terceiro incidentais à execução fiscal, bem como se é válida a constrição judicial sobre veículo registrado em seu nome, mas utilizado exclusivamente pelo executado. III. Razões de decidir : Preliminarmente, observa-se que a matéria da prescrição intercorrente não pode ser arguida por terceiro embargante, uma vez que extrapola os limites de cognição previstos para a ação de embargos de terceiro, os quais se restringem à análise da legalidade da constrição sobre bens, nos termos do art. 674 do CPC. Ademais, quanto à constrição, restou demonstrado nos autos que o veículo, embora registrado em nome da embargante, foi por ela doado ao executado, que exerceu posse plena sobre o bem, conforme relato da própria embargante a Oficial de Justiça. A tradição, e não o registro, é o elemento constitutivo da propriedade de bens móveis, conforme art. 1.226 do Código Civil. Logo, constatada a posse exclusiva do devedor sobre o bem, oriunda de doação, é legítima a penhora realizada. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, com fixação dos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo : Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os embargos de terceiro, com condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Jurisprudências relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 5002022-16.2022.8.21.0033, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 08/10/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5005343-70.2023.8.21.0018, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 05/03/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença ( evento 38, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por TEREZA SEBBEN FRANCESCHINI incidentalmente à execução fiscal (50002280620068210005) movida frente a SERGIO FRANCESCHINI, proclamou a consumação da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Ante o acima exposto, julgo procedentes os embargos à execução, DECLARO a prescrição intercorrente do crédito tributário e JULGO EXTINTA a execução fiscal n° 50002280620068210005, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC. A Fazenda Pública está isenta de custas, mercê do art. 39 da LEF. Sem honorários, nos termos do Tema n° 1.229 do STJ. Sustenta o apelante, em suas razões ( evento 42, APELAÇÃO1 ), que não é dado à terceira embargante alegar a prescrição intercorrente, forte no art. 674 do CPC. Aduz que deve ser limitar "à defesa da posse de terceiro injustamente atacada por ato de apreensão judicial ". Reporta-se ao disposto no art. 18 do CPC e colaciona jurisprudência a fim de respaldar sua tese. Requer o provimento do recurso a fim de que os embargos de terceiro sejam julgados improcedentes. Contrarrazões no evento 49, CONTRAZ1 . Remetidos os autos a esta Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou provimento ao apelo. A cognição dos embargos de terceiro é restrita, limitando-se ao exame da legalidade da constrição sofrida pelos bens do terceiro (artigo 674 e seguintes do CPC). Por isso, inviável o exame, nos presentes autos, da alegação de consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. I. Caso em exame Apelação cível interposta por embargante contra sentença que extinguiu parcialmente o processo sem resolução de mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido de desconstituição de penhora sobre veículo de propriedade da apelante. A sentença fixou ônus sucumbenciais com base na sucumbência mínima do Estado do Rio Grande do Sul. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber:(i) se a apelante possui legitimidade ativa para embargar a execução fiscal e discutir a prescrição intercorrente;(ii) se há legitimidade para discutir a penhora de bens da pessoa jurídica;(iii) se a sucumbência mínima foi adequadamente aplicada na sentença de primeiro grau. III. Razões de decidir A apelante não possui legitimidade ativa para discutir a prescrição intercorrente, uma vez que tal matéria deve ser suscitada pelo devedor da execução fiscal, conforme precedentes desta Corte. Quanto à penhora, a apelante, na qualidade de pessoa física, não pode embargar ato constritivo que recaia sobre bens da pessoa jurídica, haja vista a separação patrimonial entre esta e seu único sócio. Em relação ao ônus sucumbencial, verifica-se a ocorrência de sucumbência recíproca, e não mínima, dado que a apelante obteve êxito parcial em relação ao valor da penhora desconstituída. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: “1. A legitimidade ativa em embargos de terceiro limita-se à discussão sobre a legalidade da constrição sobre bens de terceiros, não alcançando matérias relacionadas à prescrição tributária. 2. Não há legitimidade ativa para discutir penhora de bens de pessoa jurídica por parte de sócio único em embargos de terceiro. 3. Reconhecida a sucumbência recíproca nos casos em que a parte vence em parcela relevante do objeto do litígio.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 485, VI, 487, I, 674; CC, art. 193. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE 5004652-22.2018.8.21.0086, Segunda Câmara Cível, Rel. Min. João Barcelos de Souza Junior, j. 21.08.2024. RECURSO DESPROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50020221620228210033, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 08-10-2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA QUE DESBORDA DOS LINDES DE COGNIÇÃO DA AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Os embargos de terceiro têm cognição demarcada pelo art. 674 do CPC/2015. Por conseguinte, o terceiro, que pretende excluir da constrição judicial bem de que se diz senhor ou possuidor, não ostenta legitimidade e tampouco legítimo interesse processual para suscitar matéria de defesa de interesse exclusivo da parte executada. A discussão quanto à configuração da prescrição intercorrente do crédito tributário desborda dos lindes de cognição próprios da ação incidental de embargos de terceiro. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50053437020238210018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 05-03-2024) - grifei Remanesce para análise, assim, apenas a regularidade da constrição do automóvel. Sobre a questão, observo que a execução fiscal foi ajuizada em 09/02/2006 contra SERGIO FRANCESCHINI ( evento 3, PROCJUDIC1 ), sendo o automóvel registrado em nome da embargante, mãe do executado, em 27/06/2008, consoante documento do evento 1, DOC3 : Nos autos da execução fiscal, o exequente postulou fosse realizada averiguação acerca da propriedade do referido bem móvel, uma vez que o executado cometeu infração de trânsito na condução do veículo, nos seguintes termos (fl. 43 do evento 3, PROCJUDIC3 ): O pedido foi deferido (fl. 50 do evento 3, PROCJUDIC3 ) e, ao ser questionada pelo Oficial de Justiça, assim respondeu a embargante (fl. 04 do 51506456820258217000): Ato contínuo, foi deferida a inclusão de restrição de transferência do veículo no sistema RENAJUD, bem como sua penhora (fl. 12 do evento 3, PROCJUDIC4 ). Posteriormente, o óbito do executado foi noticiado nos autos por sua mãe, ora embargante, a qual postulou a liberação do automóvel ( evento 58, PET1 ) e, também, opôs os presentes embargos à execução, sendo suspensa a demanda executiva no evento 78, DESPADEC1 . Como se verifica do quanto relatado, a embargante não detém a posse do automóvel desde sua aquisição, sendo certo que o registro de documento do bem em seu nome gera apenas presunção relativa de propriedade. Ademais, ela declarou ter doado o veículo ao executado e, em que pese a testemunha e informante ouvidas pelo Juízo ( evento 31, VIDEO2 e evento 31, VIDEO3 ) tenham referido que houve o empréstimo do bem, à falta de outros elementos de prova deve ser observado o quanto declarado pela própria embargante ao Oficial de Justiça, isto é, que doou o bem. Assinalo que a transferência de veículo se dá por meio da tradição, e não pelo seu registro junto ao órgão competente. Essa é a regra que se pode inferir do art. 1.226 do Código Civil: Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. De fato, havendo prova de que o executado adquiriu o veículo por doação e sobre ele exerceu a posse até seu falecimento, é irrelevante o fato de não constar seu nome nos registros do DETRAN. Em suma, deve ser mantida hígida a constrição que recai sobre o bem. Diante do exposto, dou provimento ao apelo para julgar improcedentes os embargos de terceiro e condenar a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5004652-36.2020.4.03.6181

ID: 263034242

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5004652-36.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MERLIN

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LORENZO FINARDI

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JOAO RICARDO BORBA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa contra a r. Sentença, proferida pela MM. Juíza Federal da 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal na denúncia para condenar o acusado JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA às sanções previstas no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90, à pena final em 5 (cinco) anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. Nos termos do art. 72, do mesmo diploma legal, as penas de multa deverão ser aplicadas distinta e integralmente para cada uma das infrações penais, totalizando 24 (vinte e quatro) dias multa. Segundo a denúncia (Id. 292269366), JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, nascido em 25/06/1967 ou em 24/06/1967 ou em 26/04/1967, na qualidade de sócio e administrador da empresa “CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda.”, estabelecida em São Paulo/SP, de forma livre e consciente, suprimiu contribuições sociais previdenciárias da empresa e do empregador devidas mediante a omissão de informações de base de cálculo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP's, bem como, suprimiu contribuição social de terceiro mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, relativamente ao período de janeiro/2014 a dezembro/2015. Consta ainda que a Receita Federal lavrou o Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias da empresa e do empregador, no montante de R$ 12.584.494,27 (doze milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos noventa e quatro e vinte e sete centavos), e as relativas às outras entidades e fundos no importe de R$ 1.198.523,03 (um milhão, cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e três reais e três centavos), ambas em valores de outubro/2019. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 30/10/2019, não havendo notícia de pagamento ou parcelamento de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional. Agindo, assim, o denunciado incorreu nas condutas previstas no artigo 337-A, inciso III do Código Penal, e no artigo 1º, inciso I da Lei nº 8.137/90, na forma dos artigos 70 e 71, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 08/09/2022 (Id. 292269367). A sentença recorrida foi publicada em 17/05/2024 (Id. 292269774). Nas razões de recurso (Id. 302633627), a Defesa de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA sustenta a inexistência de prova concreta de autoria, dolo e materialidade do delito imputado. Requer o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. No tocante à dosimetria, aponta erro na fixação da pena base e na aplicação de causa de aumento, pleiteando-se o reconhecimento do concurso formal ou da continuidade delitiva. Requer, por fim, o provimento do presente recurso de apelação, para que seja absolvido o recorrente. Alternativamente, requer a readequação da pena, conforme explicitada. Sem oferecimento das contrarrazões pelo MPF. A Procuradoria Regional da República, em parecer da lavra do Dr. BLAL YASSINE DALLOUL, opinou pelo parcial provimento do apelo defensivo tão somente para que seja reconhecido o concurso formal de crimes, mantendo-se no mais os termos da justa condenação. É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5004652-36.2020.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: JOAO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA Advogados do(a) APELANTE: JOAO RICARDO BORBA GONCALVES - PR78018, LORENZO FINARDI - PR49192, LUIZ HENRIQUE MERLIN - PR44141 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Da materialidade A materialidade dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, e no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal está demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13), a qual compreende os Autos de Infração (documentos estes, pelos quais se verificam que a omissão dos fatos geradores ou informações inexatas resultaram na supressão de contribuição previdenciária - contribuição do risco ambiente/aposente espec – lanç of e contr prev s/ comercializ produção rural-lanç ofício, no valor principal de R$ 205.557,86 e de R$ 4.111.158,20, respectivamente, bem como supressão de contribuição para outras entidades e fundos - contrib terc - SENAR - lançamento de ofício, no valor principal de R$ 411.115,76) Id. 292269075, págs. 15/24 e 26/32, o Relatório Fiscal - Processo: 13864-720.080/2019-13 (Id. 292269075 - Págs. 34/56), a Planilha1 - Dados identificadores das GFIP transmitidas pelo contribuinte e consideradas na ação fiscal, a Planilha 2 - Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) de aquisição de produtos rurais, de produtores rurais pessoas físicas, e a Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira (Id. 292269075, págs. 58, 60/108 e 110/112), bem como a Ficha Cadastral Completa da empresa CMM TRADING - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA fornecida pela JUCESP (Id. 292269076, págs. 38/39 e págs. 41/42). Corrobora a materialidade o documento emitido pela Receita Federal, informando que o crédito relativo ao processo administrativo nº 13864.720080/2019-13 foi constituído definitivamente em 30/11/2019 (Id. 292269074, págs. 57/62 e 64). Da autoria e do dolo As provas documentais acostadas aos autos e as provas orais colhidas em audiência comprovaram a autoria delitiva de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA. Em interrogatório judicial, embora JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA negue a autoria delitiva, extrai-se do conjunto probatório que o réupraticou os fatos delituosos apontados na denúncia. Conquanto o documento “Instrumento Particular de Transformação em Eireli” (Id. 292269075, págs. 5/7) aponte a saída do réu JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA do quadro societário da empresa CMM – TRADING – COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA. em outubro de 2013, época anterior ao período denunciado (2014 a 2015), bem como a transferência das quotas para o Sr. José Maria Camargo, passando este a ser, formalmente, o administrador da empresa, contudo, era JOÃO quem de fato exercia a administração da referida empresa, conforme constatou-se no procedimento fiscalizatório da Receita Federal. Deveras, no item 3 do Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 43/) a fiscalização explicita a ocorrência mencionada nos seguintes excertos, in verbis: 3.4.1.2. Foi registrado na JUCESP, na data de 21/10/2013, Instrumento Particular de Transformação em EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - para o contribuinte sob ação fiscal (cópia anexa). No referido Instrumento: a) Retiram-se os dois sócios-administradores Srs. Cícero da Fonseca (CPF 076.091.869-45) e João Marcelo Mendes de Siqueira (sendo o CPF presente no referido Instrumento Particular o de número 414.627.038-36), que estavam designados para tal função desde a criação da Empresa; b) É admitido, o Sr. José Maria Camargo (CPF 752.505.198-49), o qual permanece como titular da EIRELI, formalmente designado, até o presente. 3.4.2. Quanto ao atual titular, formalmente constituído, José Maria Camargo 3.4.2.1. Informações sobre Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (cópia anexa) relativas ao Sr. José Maria Camargo: a) Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013). Nesta declaração constou “Natureza da Ocupação: 11 Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego” e “Ocupação Principal: 529 Vendedor e prestador de serviços do comércio, ambulante, caixeiro-viajante e camelô”; b) Na referida Declaração de Ajuste consta que José Maria Camargo teria recebido, no ano de 2013, rendimentos no valor total de R$37.350,00 e possuiria bens no valor total de R$186.000,00, em 31/12/2012 e de R$191.000,00, em 31/12/2013; c) Ainda sobre a Declaração de Ajuste apresentada por José Maria Camargo no exercício de 2014 (relativa aos eventos do ano de 2013), embora 2013 tenha sido o ano de aquisição das cotas, segundo o já mencionado Instrumento Particular de Transformação em EIRELI, por um valor total de um milhão de reais, na ficha “Declaração de Bens e Direitos” não consta qualquer informação sobre tal fato; d) Não houve apresentação de Declarações de Ajuste dos exercícios de 2006 a 2013 (relativas aos eventos dos anos de 2005 a 2012) nem dos exercício de 2015 e 2016 (relativas aos eventos dos anos de 2014 e 2015). Note-se que 2014 e 2015 são os anos em que o contribuinte apresentou faturamento. 3.4.2.2. Declarações de Ajuste apresentadas por terceiros. Nos exercícios de 2014 a 2016 (relativos aos eventos de 2013 a 2015), José Maria Camargo foi informado como dependente nas Declarações de Ajuste da Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior (CPF 515.353.788-91), sob o código 51 que corresponde à “pessoa absolutamente incapaz”. 3.4.2.3. Não existem, para as competências de 01/1999 até a 10/2013 e posteriores a 09/2015, quaisquer valores de remuneração para José Maria Camargo nos sistemas de informações que consolidam os dados declarados em GFIP (relatório do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - anexo). Os dados são consolidados a partir das informações prestadas por todo o conjunto de declarantes de GFIP. 3.4.2.4. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. José Maria Camargo. Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) foi enviado, por correio, ao endereço do Sr. José Maria Camargo informado no cadastro de pessoas físicas. O Termo foi recebido em 18/10/2018, conforme AR - Aviso de Recebimento (cópia anexa). Nesse Termo foram solicitados extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira - quinhentos mil para cada. 3.4.2.4.1. Como o diligenciado não respondeu ao TIDF, foi reintimado por meio do Termo de Reintimação Fiscal no 1 (cópia anexa). Entretanto, não houve apresentação dos extratos, nem qualquer outra manifestação sobre o TIDF e o TRF-1. 3.4.2.5. Procedimento fiscal de diligência junto a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior. Uma vez que esta declarou ser José Maria Camargo seu dependente (conforme 3.4.2.2), foi enviado à mesma um Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF (cópia anexa) com a solicitação de extratos bancários que comprovassem a operação de aquisição - no valor total de um milhão de reais -, por José Maria Camargo, das quotas dos já referidos sócios Cícero da Fonseca e João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.2.5.1. Em atendimento ao TIDF, a Sra. Felicidade de Oliveira Zago Junior encaminhou resposta (cópia anexa), na qual a mesma é referida como “Requerente”. Da resposta foram extraídos os trechos a seguir (negritos atribuídos no presente relatório): 2)- José Maria de Camargo é irmão da Requerente. (...), não trabalha e vive sob dependência da irmã. Embora ele não possua condições laborativas, a requerente não providenciou a interdição ou requereu a curatela do irmão. No final do ano de 2018 ele saiu de casa e não mais retornou. Até o presente momento a irmã não teve notícias de seu paradeiro. 3)- A requerente, que é casada e aposentada, desconhecia, até receber a notificação da Receita Federal, a existência de qualquer empresa adquirida ou em nome de seu irmão. Sabe, porém, que ele não possui qualquer condição financeira de participar dos negócios noticiados no Termo de Início de Diligência Fiscal.” “Como ela desconhece os negócios realizados por seu irmão, ela não possui qualquer informação ou documentos solicitados na diligência fiscal. 3.4.3. Quanto aos ex-Sócios João Marcelo Mendes de Siqueira e Cícero da Fonseca 3.4.3.1. Inicialmente, cumpre tratar a questão da existência de múltiplos CPFs para o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Conforme consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foi constatada a existência de 3 (três) CPFs associados a João Marcelo Mendes de Siqueira, sendo que dois deles estão com a “Situação Cadastral” definida como “Suspensa”. Abaixo, quadro resumo com as informações sobre os 3 CPFs que constam como associados ao nome João Marcelo Mendes de Siqueira. (...) 3.4.3.1.1. Algumas observações quanto ao quadro anterior. As ausências do número do título de eleitor e as diferenças nos campos “Data de Nascimento” (24/06/1967; 25/06/1967 e 26/04/1967 - note-se, nesta última data, a inversão de posição entre os números 4 e 6, em relação à primeira) e “Nome da Mãe” (“Leocadia Bencz de Siqueira” e “Leocadia Benoz de Siqueira”) prejudicaram a detecção de duplicidade pelos sistemas de controle, quando da atribuição dos CPFs ora suspensos. 3.4.3.1.2. O Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira utilizou-se do CPF de número 414.627.038-36 (atualmente suspenso) para a abertura da empresa CMM TRADING, em companhia do sócio Sr. Cícero da Fonseca. 3.4.3.1.3. Ainda sobre este CPF (414.627.038-36), usado na constituição da empresa/contribuinte, cabe destacar que ele foi atribuído em 20/02/2009, pouco mais de três anos antes da constituição da CMM, quando o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira estava com quase 42 anos de idade. 3.4.3.2. Procedimento fiscal de diligência junto ao Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. Foram feitas diversas tentativas de entrega do Termo de Início de Diligência Fiscal - TIDF e do Termo de Intimação Fiscal no 1 - TIF-1 (cópias anexas) em diversos endereços (anexas cópias de Avisos de Recebimento), conforme alíneas abaixo. (...) 3.4.3.2.1. Não obstante os esforços desprendidos pela fiscalização, relatados nos itens anteriores, não houve qualquer atendimento, resposta ou manifestação do diligenciado, o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira. 3.4.3.2.2. Dessa forma, deixou o Sr. João Marcelo Mendes de Siqueira de atender ao solicitado, a saber: “extratos bancários que comprovem o recebimento dos 500.000,00 reais do Sr. JOSÉ MARIA CAMARGO” e que “Caso o meio de quitação das quotas alienadas, (...), não tenha sido por transferência bancária, esclarecer qual teria sido o meio utilizado, apresentando a documentação hábil e idônea que comprove as alegações feitas.”. Os supostos sócios da empresa no periodo mencionado (José Maria Camargo e Cícero Fonseca) afirmaram, em sede policial e judicial, que não administravam o estabelecimento, conforme depoimentos transcritos no voto. No depoimento da testemunha José Maria Camargo, em resposta às perguntas do Juízo, alegou que conheceu o Sr. João Marcelo quando foi aberta a firma em São Paulo. Em resposta às perguntas do MPF, indagado se foi sócio da empresa CMM Trading Comércio, Importação e Exportação de Produtos em Geral Ltda., afirmou que sim, sendo esta a firma que foi aberta em São Paulo; não estava em São Paulo, porque mora no interior, e seu cunhado o convidou para abrir essa firma, que era uma firma certinha; foram para a Mooca, 3 ou 4 vezes, acertaram toda a firma, foi feita declaração de imposto de renda; aí, foi embora para Itaberaba e aí conheceu o Marcelo; foi aí que ele começou a fazer essas coisas que não sabia; passados uns 2 ou 3 meses, recebeu o papel da Receita Federal; então, procurou um amigo que, infelizmente já faleceu, e que disse: “você está entrando numa fria, saia fora, saia fora”; na mesma hora pegou o telefone e ligou para o Marcelo; foi maroto com ele, foi sem educação com ele e falou que não queria mais, que não sabia que ia chegar nesse ponto, pois tinham combinado que seria uma firma idônea, certinha, com declaração; aí o Marcelo falou que ele (testemunha) estava sendo maroto, que não precisava mais dos seus serviços, que ia fazer uma alteração, que já tinha arrumado outra pessoa, que era para ele (testemunha) ir para São Paulo para fazer a alteração; saiu de Itaberaba, foi para São Paulo embaixo de chuva, chegou, ficou esperando umas 2 horas, ele chegou com uma pessoa que não conhece e falou: “bora assinar os papeis que eu não quero mais você na firma”; nisso, ele já tinha feito um monte de coisa errada e não sabia de nada, só sabia de uma coisa; daí, assinou os papeis e não imaginou que ele estava usando de má-fé, só que ele estava usando de má-fé, porque quando se passaram, mais ou menos, 50/60 dias, recebeu novamente outro papel da Receita Federal com maior número ainda, com coisas piores; foi até a JUCESP para ver se ele tinha feito realmente a alteração e a menina disse que estava tudo no seu nome (testemunha); depois disso, nunca mais ele (Marcelo) entrou em contato, atendeu telefone, nunca mais o viu; a única coisa que soube uma vez que esteve em São Paulo é que ele tinha ido embora para Santa Catarina, na cidade de Camboriú, mas sem certeza; está procurando ele porque quer tirar seu nome, não quer mais saber disso, desse rolo; ele usou de má-fé. Questionado se trabalhou na firma, disse que não, que só deu o nome. Em resposta às perguntas da defesa, se não procurou um contador para dar baixa na empresa, disse que não, que Marcelo falou que era responsabilidade dele, só assinou os papéis. Indagado sobre a renovação do certificado digital da empresa, disse que foi na Mooca 3 vezes com seu cunhado, que não renovou o certificado digital. Nunca trabalhou com essa área. Indagado sobre a empresa Agro Master, que também está em seu nome, disse que não tem nada. Questionado se deu alguma procuração para o Sr. João Marcelo trabalhar em seu nome, respondeu: “dei, pra ele não, pro meu cunhado”; não fez boletim de ocorrência contra João Marcelo; abriu conta no Bradesco; depois foi no Banco, em Itaberaba, pedir para o gerente encerrar a conta, porque não queria mais; inclusive, o gerente da sua cidade disse: “nossa, sua conta é um absurdo, o senhor não tem nada e tem uma conta aberta com altos valores”; tudo coisa errada da parte do Marcelo. Questionado se deu uma procuração para o João Marcelo agir em seu nome, respondeu que deu para seu cunhado, não se lembra se estava o nome do Marcelo, lembra que assinou uma procuração; falava mais com seu cunhado; pelo que lembra o Cartório era no Brás. Em depoimento em Juízo, Cícero da Fonseca falou que, quando abriram a empresa em 2012, logo foi pedido para baixar; então, depois de 2012, não tem conhecimento; só participou da abertura da empresa, não a administrava. Questionado sobre quem a administrava, respondeu que como a empresa foi aberta e logo em seguida foi pedido para baixá-la, não tem conhecimento; não lembra de ter atendido fiscal da Receita Federal; conheceu João Marcelo Mendes de Siqueira no tempo que foi aberta a empresa; depois não teve mais contato; a empresa não chegou a funcionar; não tem conhecimento das notas ficais emitidas. Questionado se conhece a pessoa para quem as cotas foram transferidas, José Maria Camargo, disse que não. Indagado se lembra de ter assinado o contrato, disse que lembra que em 2012 só assinou a baixa da empresa. Em juízo, a testemunha Adanauer Rodrigues, Auditor Fiscal da Receita Federal, em resposta às perguntas do MPF, afirmou que, como são muitas fiscalizações e já se passou um certo tempo, tem alguma lembrança sim dessa fiscalização, mas não total; essa fiscalização foi feita somente através de dados de sistema e diligências a algumas pessoas, não houve ida a empresa ou encontro presencial com os sócios; esses dados foram as notas fiscais eletrônicas emitidas no período que caracterizaram o fato gerador e daí veio a base de cálculo; eles tinham que ter declarado esse valor e isso não ocorreu; tentaram de várias formas entrar em contato com a empresa, com os sócios, conseguiram obter uma resposta do Sr. Cícero e com o Sr. Marcelo não conseguiram contato. Em seu interrogatório, o acusado João fez uso do direito ao silêncio parcialmente, respondendo apenas as perguntas da defesa. Questionado se pediu a baixa da empresa CMM, declarou que a empresa nunca foi movimentada e, que em 2012 pediram a baixa para o contador, no final de 2012. Indagado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada; passou parte do ano de 2012 fora do país; quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás; fizeram um contrato pela venda da empresa; eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 18 meses, e recebeu certo. Questionado se a assinatura de sócio retirante é dele, respondeu que não, que, inclusive, pediu perícia, que concluiu que a assinatura não é sua. Questionado sobre de onde vieram as transferências, falou que veio de uma conta da empresa à qual nunca teve acesso; não abriu nenhuma conta da empresa; não tinha gerência na empresa, acesso a contas; nunca fizeram movimentação na empresa; inclusive, quando foram dar baixa, foi tirada uma certidão negativa. Indagado se assinou algum documento pela empresa, respondeu que na época fizeram o contrato; da sua parte, porque não estava falando com o Cícero, porque tiveram uma desavença comercial; da sua parte ia vender, mas da parte dele não sabe. Acrescente-se ainda que na “Planilha 3 - Transferências de recursos financeiros entre a CMM e João Marcelo Mendes de Siqueira”, anexa ao Relatório Fiscal (Id. 292269075, págs. 110/112), consta valores transferidos da empresa para o acusado no período de 11/03/2014 a 08/12/2015, totalizando o montante de R$ 678.387,90. Apresenta também uma transferência do ora acusado para a empresa no valor de R$3.000,00 no dia 28/01/2015. Infere-se, assim, que o réu João Marcelo Mendes de Siqueira, era de fato o administrador da empresa supracitada, sendo o Sr. José Maria Camargo apenas uma pessoa interposta, conforme consta no item 4 da Representação Fiscal para Fins Penais (Processo 13864-720.096/2019-26 (Id. 292269075 - Págs. 10/13). Ademais, bem pontuou o Juízo a quo sobre a autoria delitiva demonstrada nos autos conforme os seguintes excertos, in verbis: (...) Em Juízo, foi colhido o depoimento do Sr. José Maria Camargo, o qual mencionou diversas vezes, de maneira enfática, que foi “contratado” por Marcelo apenas para figurar como sócio da empresa. Em contrapartida, a defesa não trouxe aos autos quaisquer elementos, ainda que indiciários, aptos a infirmar ou sequer fragilizar as robustas provas colhidas durante o procedimento de fiscalização, especialmente no que se refere à autoria delitiva, e que fundamentam a presente ação. Pelo contrário, analisando o processo administrativo em cotejo com os elementos colhidos no inquérito policial e as provas produzidas em Juízo, notadamente a prova testemunhal, verifica-se que a versão do acusado, tanto na autodefesa quanto em alegações finais, é inverossímil e contrária ao conjunto probatório. Em seu interrogatório, quando questionado por seu próprio advogado se pediu a baixa da empresa CMM, disse que a empresa nunca foi movimentada e que no final de 2012 pediram a baixa para o contador. Todavia, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre que tentou dar baixa na empresa. Ainda quando indagado por seu advogado se a empresa foi baixada, disse que, pelo que consta, não tinha sido baixada. Disse que passou parte do ano de 2012 fora do país e que, quando voltou, passou no escritório de contabilidade para saber como estava e eles disseram que tinha um pessoal querendo comprar uma empresa nesse ramo para continuar explorando a atividade na região do Brás. Falou que fizeram um contrato pela venda da empresa e que eles se responsabilizaram por pagar a empresa num certo período, salvo engano, em 8 meses, e que recebeu certo. O acusado, porém, também não juntou aos autos qualquer documento que demonstrasse o período em que ficou fora do país, tampouco quando, para quem ou por quanto a empresa foi vendida. Da mesma forma, o acusado não comprovou a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada após ter, em tese, dela se desligado. Por todos esses motivos, ainda que o laudo grafotécnico particular trazido aos autos pela defesa tenha concluído que a assinatura aposta na alteração contratual não pertence ao acusado é incapaz de afastar todas as conclusões do processo fiscalizatório, ratificadas em juízo. Nesse ponto, ressalto, especialmente, o fato de o acusado não ter comprovado a origem lícita das transferências que recebeu da empresa fiscalizada mesmo após ter, em tese, dela se desligado, fato este que constitui contunde evidência em sentido oposto, qual seja, o de que ainda era o responsável de fato pela administração da pessoa jurídica. Por tais razões, considerando que JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA era o responsável pela administração da empresa durante todo o período descrito na inicial, tenho que a ele devem ser atribuídas as condutas típicas descritas na denúncia. Traçado esse painel, é de se reconhecer a autoria delitiva imputada a JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA, que encontra amparo nas provas coligidas aos autos. No que respeita ao dolo, infere-se da prova dos autos a caracterização da conduta livre e consciente do réu, na condição de administrador da pessoa jurídica devedora, de fraudar a administração fiscal, ao deixar de declarar fatos geradores de bases de cálculo de contribuições previdenciárias e a terceiros no período de janeiro/2014 a dezembro/2015. O crime do artigo 337-A do Código Penal é omissivo, bastando, para sua caracterização, a simples ausência de prestação das informações exigidas do empresário, capaz de suprimir ou reduzir a contribuição previdenciária e respectivos acessórios devidos. No sentido da inexigência de dolo específico: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I, DO CP. DOLO. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA DECORRENTE DO NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A orientação desta Corte era no sentido de que "para o delito previsto no inciso II do art. 2.º da Lei n. 8.137/80, não há exigência de dolo específico, mas apenas genérico para a configuração da conduta delitiva" (AgRg no REsp 1867109/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que "o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990" (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 3. O entendimento vigente ainda não foi superado em relação ao crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. 4. Não fora isso, na dicção do acórdão recorrido, "demonstrada a redução da contribuição previdenciária devida ao omitir valores de remunerações pagas aos seus empregados e prestadores de serviços nas GFIP's, deixando de recolher as contribuições sobre elas calculadas e devidas. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo do delito de sonegação de contribuições previdenciárias." 5. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de (eventualmente) absolver os recorrentes, ante a insuficiência de provas e/ou atipicidade da conduta, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 6. É entendimento desta Corte de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3 no caso de 7 ou mais infrações. No caso, tendo em vista o total de 13 infrações, foi aplicada a fração de 1/5, mais benéfica ao réu, de modo que não há falar em violação ao art. 71 do CP nem mesmo em desproporcionalidade da reprimenda imposta. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.067.269/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, I E III DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A materialidade delitiva ficou comprovada através do procedimento apuratório e demais documentos que instruem os autos. 2. A autoria restou demonstrada. Foi comprovado que o réu era o sócio com maior quinhão societário, emprestando seu sobrenome ao escritório de advocacia, sendo a ré sua esposa. A prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus demonstra que gerenciavam o escritório de advogados, com todos os poderes de administradores, aos quais se reportava o administrador financeiro, determinando o que deveria ser pago, priorizando-se o pagamento dos patronos. 3. A conduta descrita no artigo 337-A do Código Penal se trata de crime omissivo próprio (omissivo puro), que se consuma com a mera transgressão da norma. Não se exige o dolo específico, sendo lícito concluir que o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, que restou comprovado nos autos. 4. Ausente causa legal excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta. Não se trata de mero inadimplemento para com o Fisco, o que não resvala em conduta criminosa, menos ainda de crime de apropriação indébita previdenciária, mas sim de sonegação de contribuição previdenciária, onde a conduta criminosa consistiu justamente no engodo, no ardil, na malícia engendrada para fazer o erário público incidir em erro. 5. A conduta tipificada pelo artigo 337-A do Código Penal não é o mero inadimplemento, mas sim a fraude praticada com vistas a reduzir ou suprimir contribuição previdenciária e acessórios. 6. Na primeira fase, pena fixada a ambos os réus, incursos no artigo 337-A do Código Penal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com fulcro no expressivo valor econômico dos débitos fiscais objeto do delito, em torno de R$200.000,00. 7. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento. 8. Na terceira fase, acréscimo de 1/3 (um terço) em razão da continuidade delitiva, como prevê o artigo 71 do Código Penal, eis que a prática delitiva perdurou por 9 meses, de janeiro a setembro de 2004, tornando-se definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 16 dias-multa. 9. O valor unitário de cada dia-multa é fixado em 4 (quatro) salários mínimos, à luz do artigo 60 do Código Penal. 10. Como prevê o artigo 44 do Código Penal, fica substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos à União. 11. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 59575 - 0004512-34.2013.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 07/04/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015) O mesmo se diga do crime previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que prescinde do dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, o dolo genérico consubstanciado na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos tributos devidos aos cofres públicos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI 8.137/90. CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. SÚMULA 284/STF. ART. 18, I, PRIMEIRA PARTE, DO CP. DOLO EVENTUAL. ART. 29 DO CP. SÚMULA 7/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. CONTADOR. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) IV - A sonegação fiscal, conduta imputada ao agravante, caracteriza-se por meio de qualquer comportamento doloso, omissivo ou comissivo, praticado com o desígnio de reduzir total ou parcialmente a prestação tributária. O agente do crime de sonegação não é a pessoa jurídica, mas a pessoa física, como o diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica, com poder de gestão, ou mesmo o contador que prepara os documentos ficais, como na espécie. O fato de a dívida tributária ter se consolidado em nome da sociedade empresária, por ser ela a responsável tributária, não ilide a responsabilidade penal pela fraude fiscal perpetrada pelo recorrente. V - A regra da correlação entre a acusação e a sentença requer verificar identidade entre o objeto da imputação e o conteúdo da sentença; ou seja, o acusado deve ser julgado pelos fatos que constam da denúncia ou queixa, não por fato diverso. Na linha que decidiu o r. acórdão regional, o fato de ter o julgador, com base no acervo probatório colacionado aos autos, concluído pela absolvição de corréu em nada modificou os fatos imputados ao recorrente. VI - O tipo penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 prescinde de dolo específico sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. (...) Agravo não provido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.552.955/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017) Passo, assim, à dosimetria da pena. Da dosimetria da pena Requer a defesa o reconhecimento de crime único (aplicando-se apenas crime de sonegação previdenciária) em razão da natureza dos tributos, afastando a imputação de múltiplos crimes. Caso contrário, pugna pelo reconhecimento de concurso formal e/ou continuidade delitiva. Assiste razão ao apelante. Na sentença, a pena definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, acrescida de 11 (onze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal, e em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, acrescida de 13 (treze) dias-multa, sendo o valor do dia-multa no mínimo legal, para o delito tipificado no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Na sequência, foi aplicada a regra do concurso material, tendo o Juízo sentenciado fixado a pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, acrescida de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Contudo, tanto o STJ como este Tribunal, em casos semelhantes, em que ocorre omissão de informações em GFIP, implicando redução do montante devido de contribuições previdenciárias (patronais e dos empregados), bem como das demais contribuições sociais destinadas a terceiras entidades, tem reconhecido a caracterização de um único crime, haja vista que estaria violado um único bem jurídico, qual seja, a ordem tributária, havendo unidade de crime pela natureza das contribuições devidas ao SENAR e à Previdência Social, praticados em um único contexto, temporal e fático: "RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DECLARAÇÃO DE IRPJ COM DADOS FALSOS. FRAUDE FISCAL QUE ACARRETOU REDUÇÃO DE IRPJ, CSLL, COFINS E PIS. CRIME ÚNICO. I - In casu, o réu apresentou em 2003 declaração com informações falsas, referentes ao ano calendário de 2002, sobre a receita da sociedade empresária da qual era contador, o que ocasionou a supressão ou redução de 4 (quatro) tributos federais (IRPJ, CSLL, COFINS e PIS). II - "Não há concurso formal, mas crime único, na hipótese em que o contribuinte, numa única conduta , declara imposto de Renda de Pessoa Jurídica com a inserção de dados falsos, ainda que tal conduta tenha obstado o lançamento de mais de um tributo ou contribuição . 4. Recurso improvido" (REsp 1294687/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24/10/2013, grifei). Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1552955 / PE, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, Data do Julgamento 08/02/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 21/02/2018); "PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DOS ARTS. 1º, I, DA LEI N. 8.137 /90 E 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO. VALIDADE. INSTÂNCIAS TRIBUTÁRIA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DE RECEITA. TIPICIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137 /90. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA. PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEFERIDA. [...] 5. A existência de valores creditados em conta corrente ou investimentos em instituição financeira sem a adequada comprovação de origem configura o delito de sonegação fiscal. 6. Os valores creditados nas contas bancárias fiscalizadas constituem prova da omissão de rendimentos porque o contribuinte não logrou comprovar, satisfatória e integralmente, a origem dos recursos aplicados em tais operações, em consonância com o previsto no art. 42 da Lei n. 9.430/96. 7. A perpetração de uma única conduta fraudulenta, posto que reduza o encargo fiscal de espécies tributárias distintas, não enseja a pluralidade de crime s pressuposto para o concurso formal. Assim, revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência (STJ, REsp n. 1294687, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.10.13; TRF da 1ª Região, ACr n. 00158703020044013800, Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz, j. 01.10.13; TRF da 3ª Região, ACr n. 00082555720114036105, Rel. p/ acórdão Des. Fed. Paulo Fontes, j. 04.09.17; ACr n. 00083665620024036105, Rel. Juiz Conv. Márcio Mesquita, j. 05.08.08; TRF da 5ª Região, ACr n. 200783000155622, Rel. Des. Fed. Rogério Fialho Moreira, j. 26.05.15). 8. Reconhecida a prática, pelo acusado Nivaldo Gino da Silva, de crime único, qual seja, o delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, pela supressão/redução de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e de contribuições previdenciárias. 9. Mantida a incidência da causa de aumento decorrente do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90. 10. Indevida a incidência do art. 71 do Código Penal quanto ao delito do art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, considerando que a sonegação se deu apenas no exercício fiscal de 2008 (ano-calendário de 2007). 11. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). [...] 16. Rejeitada a preliminar. Parcialmente provido o recurso de apelação da defesa. Indeferida a execução provisória das penas. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ACR Nº 0001237-89.2015.4.03.6122/SP, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW. D.E. 09/12/2019) - grifei. Em acréscimo, em recente sessão da Quarta Seção deste Tribunal, ocorrida em 19/09/2024, este entendimento restou confirmado no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Desse modo, deve ser afastado o concurso material de crimes, aplicando-se uma única pena, estatuída no art. 337-A, III do CP. Fixada essa premissa, anoto que em relação à dosimetria, a Defesa requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, excluindo-se a causa de aumento, bem como, levando em consideração que João Marcelo Mendes de Siqueira é réu primário e com bons antecedentes. Art. 337-A, inciso III, do Código Penal Nos termos do art. 59 do Código Penal, a pena-base do acusado foi fixada pelo magistrado “a quo”, acima do mínimo legal, em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, considerando as consequências do crime. É inegável que as consequências do crime destoam do normal e merecem maior reprovação, dado o valor expressivo, ou seja, o valor do principal sonegado a título de contribuições previdenciárias totaliza R$ 4.111.158,20 (sem juros e multa), de acordo com o Auto de Infração - Id. 292269075, pág. 15. Assim, nos termos da jurisprudência desta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, seria o caso de adoção de maior patamar de majoração da pena-base. No entanto, dada a impossibilidade de reformatio in pejus, mantenho a dosimetria da pena-base tal como fixada pelo Juízo a quo, ou seja, 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Insta destacar que a primariedade do réu não está expressamente elencada no rol das atenuantes genéricas do artigo 65 do Código Penal, tampouco pode ser considerada como atenuante inominada prevista no artigo 66 do mesmo diploma legal. Deveras, in casu, por não existir circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, que possa reduzir a pena imposta ao réu, ainda que não prevista expressamente em lei, rejeito o pleito recursal. Na derradeira fase dosimétrica, não há causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Registro, apenas, que a hipótese comportaria a incidência do aumento decorrente da continuidade delitiva, uma vez que a conduta delitiva se perfectibilizou de forma repetida entre janeiro de 2014 a dezembro de 2015. Contudo, tendo em vista que a sentença silenciou a respeito e não há recurso da acusação, mantém-se a pena para que não se incorra na indevida reformatio in pejus. Portanto, fica a pena estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o dia-multa, tornando-se definitiva. O início do cumprimento da pena privativa de liberdade será no regime aberto, em virtude do disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, por entender ser este regime o adequado e suficiente para atingir a finalidade de prevenção e reeducação da pena. Considerando o disposto no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) restritivas de direitos, por ser medida socialmente recomendável, sendo a primeira de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser cumprida na forma estabelecida pelos artigos 46 e 55, do Código Penal e demais condições do Juízo das Execuções Penais, e sendo a segunda pena restritiva de direitos a de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, compatível com a natureza do delito e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. É o voto. O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO: Trata-se de apelação interposta por JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material (CP, art. 69). Em seu voto, o e. Relator, Desembargador Federal Hélio Nogueira, deu parcial provimento à apelação para afastar o concurso de crimes e redimensionou a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em, regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, reconhecendo a existência de crime único, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, confirmado pela Quarta Seção deste Tribunal em 19.9.2024, no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103. Pois bem. Acompanho o e. Relator quanto à condenação do apelante e a maior parte da dosimetria da pena, porém, com a devida vênia, dele divirjo no que toca ao reconhecimento de crime único. Com efeito, reconhecido o concurso material (CP, art. 69), o juízo somou as penas fixadas para os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I e IV, c.c. o art. 12, I) e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, III), resultando na pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No entanto, entre os crimes do art. 337-A, III, do Código Penal e do art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, reconheço o concurso formal próprio (CP, art. 70, caput) porque: i) a redução de contribuições previdenciárias e a redução de contribuições devidas a terceiros deram-se pela omissão de informações no mesmo instrumento - GFIP; ii) os períodos de sonegação fiscal estão compreendidos nos períodos de sonegação previdenciária; iii) a prática deu-se com o objetivo único de suprimir tributos. Assim, houve uma única conduta, com unidade de desígnios, que resultou em dois delitos. A pena mais grave imposta na sentença é a do crime contra a ordem tributária (dois anos e oito meses de reclusão), que, aumentada em 1/6 (um sexto), nos termos do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, resulta na pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. As penas de multa, calculadas individualmente e somadas (CP, art. 72), resultam em 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Acompanho o e. Relator quanto à fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Quanto ao entendimento firmado pela maioria da Quarta Seção no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002626-35.2016.4.03.6103, mencionado pelo e. Relator, registro que não participei desse julgamento por estar em férias, e que, no âmbito da Décima Primeira Turma, tenho manifestado entendimento no sentido da aplicação da regra do concurso formal de crimes, a exemplo do julgamento proferido na Apelação Criminal nº 0010274-70.2010.4.03.6105, de minha relatoria (j. 29.11.2024, maioria, DJe 05.12.2024). Posto isso, divirjo parcialmente do e. Relator para dar parcial provimento à apelação e reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. No mais, acompanho o e. Relator. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AFASTADO. CRIME ÚNICO. RECONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMATIO IN PEJUS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra a sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no artigo 337-A, inciso III, do Código Penal e no artigo 1º, incisos I e IV, c.c. artigo 12, inciso I, estes da Lei nº 8.137/90 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. 3. Dosimetria da pena. Ante a impossibilidade da reformatio in pejus, mantém-se a pena cominada de JOÃO MARCELO MENDES SIQUEIRA pela r. sentença, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal. 4. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. 5. Recurso da defesa parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, REVISÃO RATIFICADA PELA JUÍZA FEDERAL CONV. FERNANDA SOUZA. A Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação de JOÃO MARCELO MENDES DE SIQUEIRA para afastar o concurso de crimes e redimensionar a pena, na forma fundamentada, que fica estabelecida em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor do dia-multa no mínimo legal, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Hélio Nogueira, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Maria Fernanda de Moura e Souza, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que dava parcial provimento à apelação e reconhecia o concurso formal entre os crimes previstos no art. 337-A, III, do Código Penal e no art. 1º, I e IV, da Lei nº 8.137/1990, ficando a pena total definitiva fixada em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5004652-40.2025.8.24.0006

ID: 301066769

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-40.2025.8.24.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RACHEL PINHEIRO PYRRHO FERNANDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANTES KRIEGER FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004652-40.2025.8.24.0006/SC AUTOR : PATRICIA RACHEL PINHEIRO PYRRHO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tu… Procedimento Comum Cível Nº 5004652-40.2025.8.24.0006/SC AUTOR : PATRICIA RACHEL PINHEIRO PYRRHO FERNANDEZ ADVOGADO(A) : DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em Ação Procedimento Comum Cível promovida por PATRICIA RACHEL PINHEIRO PYRRHO FERNANDEZ em face de LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A. A tutela provisória poderá fundar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294, caput ). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A tutela da evidência, por sua vez, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas somente mediante prova documental e houver tese firmada em demandas repetitivas ou em súmula vinculante; (iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (CPC, art. 311). Pretende a parte requerente a concessão da tutela de urgência para efeito de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, alegando que não realizou qualquer transação financeira com a requerida, porém inseriu seu nome indevidamente no rol de inadimplentes. No caso dos autos, a documentação acostada relativa à existência da dívida (Eventos 1.9 e 1.10 ) que o autor alega não ser sua, juntando inclusive Boletim de Ocorrência (Evento 1.8 ) para corroborar com a sua versão, mostra plausível a sua pretensão, ao menos nessa fase processual e à luz da legislação consumerista, de ver suspensa a restrição em seu nome, pois evidente a probabilidade do direito. O perigo de dano resta evidente no presente caso, porque decorrente dos nefastos reflexos ao crédito da autora com a manutenção de um eventual registro indevido enquanto se aguarda o julgamento da lide. Também não se vislumbra risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, §3º), considerando que no caso de eventual improcedência da demanda, poderá ser reinserida a restrição no cadastro de inadimplentes. I - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória , nos moldes do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão da inscrição da dívida dos órgãos de proteção de crédito ( Evento 1.10 ) , devendo a parte ré se abster de realizar qualquer protesto ou inscrição, sob pena de multa que ora arbitro em R$1.000,00 (um mil reais) por ato de cobrança indevida. I.1 - Providenciem-se os expedientes necessários para efetivação da tutela, com emprego dos sistemas SPC Jud, SerasaJUD e/ou expedição de ofício, se for o caso. I.2 - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que (i) a relação sub judice é de consumo, razão pela qual é imperativa a aplicação do CDC - Lei n. 8.078/90 à espécie, haja vista que as partes requerente e requerida estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º); e, (ii) em se tratando de consumidor, parte vulnerável na relação, é hipossuficiente quanto à obtenção de provas em relação à parte requerida (art. 4º). Todavia, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito (TJSC - Súmula n. 55). I.3 - Tendo em vista o grande volume de audiências na Vara, deixo para momento posterior eventual designação de audiência de conciliação. II - CITE-SE/INTIME-SE A PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) comprovar o cumprimento da tutela deferida; (ii) apresentar cópia integral dos documentos relacionados aos objeto da presente ação (CDC, art. 6º, VIII), bem como os indicados pela parte requerente na inicial; (iii) querendo, oferecer contestação e especificar: a) se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerida ser advertida de que: c) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas na petição inicial (CPC, art. 344); d) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). a) A citação poderá ser realizada por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pela parte citanda no sistema do Poder Judiciário (e-proc), nos termos do caput do art. 246 do Código de Processo Civil, excetuando-se as hipóteses previstas no art. 247 do mesmo diploma legal. b) Na hipótese de inexistência de endereço eletrônico devidamente cadastrado no sistema e-proc, desde já fica deferido eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , conforme autorizado pela Circular CGJ n. 222/2020, Resolução CNJ n. 354/2020 e Processo de Controle Administrativo CNJ n. 0003251-94.2016.2.00.0000. A diligência deverá ser cumprida em estrita observância ao art. 212 do Código de Processo Civil, à disciplina procedimental constante da referida Circular CGJ n. 222/2020 e aos critérios que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número telefônico, confirmação escrita e imagem individual identificadora. O Cartório deverá consignar no corpo do mandado o número de telefone e/ou endereço eletrônico da parte citanda. Caso tais dados não estejam nos autos, deverá a Fazenda Pública, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, providenciar as informações pertinentes. c) Frustrada a tentativa de citação por meio eletrônico, deverá o Cartório observar a ordem legal de preferência prevista nos incisos do art. 246 do CPC, ou seja, citação pelos Correios, por Oficial de Justiça ou diretamente pelo Cartório Judicial, caso a parte citanda compareça espontaneamente. Subsidiariamente, admite-se a expedição de carta precatória para o cumprimento da diligência e consequente formação da relação processual. d) O Oficial de Justiça , ao diligenciar por duas vezes no endereço indicado, sem lograr êxito na localização da parte citanda, e havendo fundada suspeita de ocultação, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC, intimando pessoa da família ou, na ausência desta, vizinho da parte, de que retornará no primeiro dia útil subsequente para realizar a citação com hora certa , a ser designada pelo próprio meirinho. e) Caso a parte citanda não seja localizada no endereço constante dos autos, deverá o Cartório adotar as seguintes providências: (i) inicialmente, intimar a parte ativa para que informe novo endereço e, caso haja interesse na citação por edital, comprove nos autos o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte citanda; (ii) restando infrutíferas as tentativas de localização, proceder à inclusão do número do processo no sistema "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", com o intuito de obter informações atualizadas sobre a residência da parte citanda. Sendo localizado endereço diverso do anteriormente apontado, deverá o resultado da pesquisa ser juntado aos autos e, em seguida, intimar-se a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre ao Cartório Judicial promover a expedição da citação para todos os endereços constantes da pesquisa que ainda não tenham sido objeto de diligência nos autos, desde que recolhidas as custas respectivas, salvo nos casos em que a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Somente após esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços conhecidos em nome da parte citanda , e restando infrutíferas, será possível considerar a parte em local incerto ou ignorado, nos termos do § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil. f) Restando comprovado que esgotados todos os meios para localização da parte, fica desde já autorizada a citação por edital , com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes legais. Deverá o Cartório atentar ao disposto no art. 257 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem manifestação da parte citada por edital, autoriza-se a Chefia de Cartório a proceder à indicação de advogado(a) dativo(a) por meio do sistema AJG/PJSC, para atuação em defesa da parte citada por edital, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intime-se o(a) advogado(a) acerca da nomeação e, em sendo aceita, fica desde logo nomeado(a) para exercer o encargo de curador(a) especial. Caso o(a) advogado(a) nomeado(a) decline do encargo, deverá a Chefia de Cartório proceder à nova indicação, repetindo-se o procedimento até que haja aceitação do encargo. III - Escoado o prazo retro, INTIME-SE a parte requerente para, a) em havendo contestação, apresentar réplica; b) dizer se possui interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); c) as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas. Ainda, deve a parte requerente ser advertida de que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do trâmite processual na Comarca, consoante acervo atual. IV - Havendo pedido: a) de produção de provas, devidamente especificadas, conclusos decisão; b) de julgamento antecipado por ambas as partes , conclusos sentença. V - CONCEDO à parte os benefícios da justiça gratuita, frente a demonstração de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102). Todavia, é garantida à parte contrária a possibilidade de demonstrar a eventual ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 100). Intimem-se.

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Processo nº 5004652-96.2024.8.21.0155

ID: 307498850

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-96.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004652-96.2024.8.21.0155/RS RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004652-96.2024.8.21.0155/RS RÉU : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI ajuizou a presente Ação Indenizatória cumulada com Lucros Cessantes em face de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. e HDI SEGUROS S.A. , todos já qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial que, em 09 de janeiro de 2024, enquanto trafegava com seu caminhão, placa ITA6A79, veículo com o qual aufere seu sustento, envolveu-se em um acidente de trânsito na BR-448. Alega que, em decorrência do sinistro, acionou a seguradora do veículo causador do dano, mas que as rés demonstraram inércia e morosidade excessiva na autorização e conclusão dos reparos necessários, os quais teriam se estendido por mais de oito meses, finalizando-se apenas em setembro de 2024. Durante este período, afirma ter ficado impossibilitado de trabalhar, o que resultou em significativos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, os quais estima em R$ 151.121,82. Sustenta, ainda, ter sofrido abalo moral, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00, especialmente em razão de sua esposa vivenciar uma gravidez de alto risco no período em que a família se encontrava sem fonte de renda. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência total dos pedidos. Após determinação deste Juízo, o autor apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência. Em seguida, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação das rés. Citada, a ré HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam . Sustenta não possuir qualquer relação contratual com o segurado indicado na apólice que fundamenta a pretensão autoral, afirmando tratar-se de pessoa jurídica distinta da seguradora efetivamente contratada. No mérito, reforça a tese de ausência de vínculo e pugna pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Por sua vez, a ré HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. apresentou sua contestação. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para fazer constar sua correta denominação social, em virtude de sucessão empresarial da Sompo Consumer Seguradora S.A. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano. No mérito, defendeu a inexistência de atraso injustificado na regulação do sinistro, atribuindo a demora à conduta do próprio autor, que teria deixado de informar corretamente os danos na carroceria do veículo, exigindo a abertura de um novo procedimento administrativo. Alegou que, após a correta comunicação e apresentação dos orçamentos, a autorização para os reparos foi concedida de forma célere, sendo que eventual demora posterior seria de responsabilidade exclusiva da oficina mecânica escolhida pelo demandante. Impugnou os valores pleiteados a título de lucros cessantes, por ausência de comprovação robusta e pela não dedução dos custos operacionais da atividade. Por fim, sustentou a inocorrência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, formulou pedido de denunciação da lide à empresa segurada, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA , e ao seu condutor na data do evento, Sr. RAFAEL KNOLL . Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. i. Das questões processuais pendentes a) Da necessidade de retificação da denominação da seguradora A ré HDI SEGUROS S.A. requer a retificação do polo passivo para que passe a constar exclusivamente seu nome, em sucessão à Sompo Seguros S.A. e Sompo Consumer Seguradora S.A. Informa que, em 01/04/2023, a Sompo Seguros S.A. transferiu a responsabilidade sobre seguros de automóvel para a Sompo Consumer Seguradora S.A., e que posteriormente, em 24/08/2023, a denominação social de ambas foi alterada para HDI Seguros do Brasil S.A. O autor, na réplica, não se opõe à retificação, mas argumenta que os consertos foram realizados por ambas as seguradoras. Considerando a documentação anexa que comprova a sucessão empresarial, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar unicamente HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 49.786.401/0001-08, como ré na presente demanda. Proceda-se à devida anotação no sistema. b) Da impugnação à gratuidade judiciária A concessão da gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do CPC, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, o autor apresentou comprovante de que não declara imposto de renda ( evento 6, COMP2 ), bem como sua carteira de trabalho ( evento 6, CTPS5 ), demonstrando receber renda mensal historicamente compatível com o patamar legal para concessão do benefício. Assim, ausente prova em contrário, deve prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. c) Da ilegitimidade passiva da seguradora - Súmula nº 529, STJ A seguradora ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base na Súmula 529 do STJ, que veda o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano. Sustenta que a relação contratual do seguro foi estabelecida com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, proprietária do veículo que teria colidido na traseira do caminhão do autor, e não com este. O autor contrapõe o argumento afirmando que a presente ação não debate a responsabilidade pelo acidente em si, mas sim a falha na prestação do serviço da própria seguradora, consistente na demora excessiva para o conserto do seu veículo. Argumentou que, visando a celeridade processual, denuncia a lide à proprietária do veículo e ao motorista. A Súmula 529 do STJ, de fato, estabelece que "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Contudo, a causa de pedir apresentada pelo autor não se funda na responsabilidade civil da segurada (AIR LIQUIDE BRASIL LTDA) pelo acidente, mas sim em uma suposta relação jurídica direta entre o autor (terceiro) e a seguradora, nascida a partir do momento em que esta assumiu a regulação do sinistro e autorizou os reparos no veículo do demandante. O autor alega que a demora de mais de oito meses para a conclusão dos reparos configura uma falha na prestação de serviço da própria seguradora, gerando o dever de indenizar os lucros cessantes e os danos morais daí decorrentes. Nesse cenário, a pretensão autoral não se dirige à seguradora como mera garantidora da obrigação de seu segurado, mas como prestadora de um serviço que, segundo o autor, foi defeituoso (art. 14 do CDC). Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO . AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA . TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO SEGURADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A apelação objetiva a reforma da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora , eis que o autor não emendou a inicial para incluir o segurado no polo passivo ou apresentou prova do reconhecimento administrativo, pela seguradora , da responsabilidade do segurado pelo evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a seguradora possui legitimidade passiva para ser acionada diretamente pelo terceiro prejudicado na hipótese de contrato de seguro de veículo com cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa, em que demonstrado a culpa do segurado , eis que acionou a seguradora . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de o autor/terceiro prejudicado em acidente de trânsito ter cumprido a determinação do juízo de demonstrar que a seguradora reconheceu administrativamente a culpa do segurado , eis que houve abertura do sinistro por aquele, tendo a seguradora autorizado a realização do conserto, resulta legítima a seguradora para ser demandada na ação. Precedentes do STJ . Sentença desconstituída para prosseguimento. 4. Inexistência de contradição com o Enunciado n. 529 do Superior Tribunal de Justiça. Caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Caso o terceiro prejudicado comprovar que a seguradora reconheceu, administrativamente, a culpa do segurado , resta aquela legitimada passivamente para ser demandada em ação que busca a responsabilização pelos danos causados no veículo". Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ , REsp n. 1.584.970, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017; Súmula 529/STJ .(Apelação Cível, Nº 50061500820238210013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) Portanto, em uma análise preliminar, a legitimidade passiva da ré se justifica pela causa de pedir, que é a falha na prestação de seu próprio serviço, e não a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A questão sobre a existência ou não de ato ilícito e a quem a demora é imputável (seguradora, autor ou oficina) é matéria de mérito e com ele será analisada. Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. d) Da denunciação da lide Na réplica, o autor requereu a denunciação da lide à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, proprietária do veículo que colidiu na traseira de seu caminhão, e ao motorista, Sr. RAFAEL KNOLL. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC). No presente caso, o autor, na qualidade de parte demandante, não possui legitimidade para requerer a denunciação da lide, sendo esta uma faculdade processual da parte ré, nos termos do art. 125 do CPC. O autor, ao ajuizar a ação, escolhe contra quem pretende litigar, não podendo, posteriormente, no curso do processo e em sede de réplica, pretender a inclusão de novos réus por meio deste instituto. Ademais, como já mencionado na análise da legitimidade passiva, a causa de pedir desta ação é a suposta falha na prestação do serviço da seguradora, e não a responsabilidade civil pelo acidente. A eventual responsabilidade da empresa AIR LIQUIDE e de seu motorista pelo sinistro não guarda relação de garantia ou regresso com a obrigação que o autor imputa à seguradora pela demora no conserto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo autor. ii. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do ônus da prova Estando o processo devidamente regularizado, fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a causa e a extensão da alegada demora no processo de regulação do sinistro e reparo do veículo do autor, incluindo a verificação de eventual responsabilidade da parte autora, das seguradoras ou da oficina mecânica por tal morosidade; b) A efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes suportados pelo autor, compreendendo a comprovação de sua renda média líquida mensal à época dos fatos e o período exato de sua inatividade laboral decorrente da indisponibilidade do veículo; c) A configuração do dano moral, analisando-se se a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, gerando ofensa a seus direitos de personalidade. Tratando-se de relação de consumo e de causa de pedir baseada na falha na prestação de serviços, impõe-se a aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Assim, competente à parte ré demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus da prova, contudo, não elide o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. iii. Do prosseguimento Agendada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Emerson Renato Brizolla Capelari x Hdi Seguros S.A.

ID: 307446465

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-96.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEROLEN SIMONE ANDRADE DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004652-96.2024.8.21.0155/RS AUTOR : EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI ADVOGADO(A) : Kerolen Simone Andrade de Jesus (OAB RS109042) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004652-96.2024.8.21.0155/RS AUTOR : EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI ADVOGADO(A) : Kerolen Simone Andrade de Jesus (OAB RS109042) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. EMERSON RENATO BRIZOLLA CAPELARI ajuizou a presente Ação Indenizatória cumulada com Lucros Cessantes em face de SOMPO CONSUMER SEGURADORA S.A. e HDI SEGUROS S.A. , todos já qualificados nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial que, em 09 de janeiro de 2024, enquanto trafegava com seu caminhão, placa ITA6A79, veículo com o qual aufere seu sustento, envolveu-se em um acidente de trânsito na BR-448. Alega que, em decorrência do sinistro, acionou a seguradora do veículo causador do dano, mas que as rés demonstraram inércia e morosidade excessiva na autorização e conclusão dos reparos necessários, os quais teriam se estendido por mais de oito meses, finalizando-se apenas em setembro de 2024. Durante este período, afirma ter ficado impossibilitado de trabalhar, o que resultou em significativos prejuízos materiais a título de lucros cessantes, os quais estima em R$ 151.121,82. Sustenta, ainda, ter sofrido abalo moral, pleiteando indenização no valor de R$ 10.000,00, especialmente em razão de sua esposa vivenciar uma gravidez de alto risco no período em que a família se encontrava sem fonte de renda. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e a procedência total dos pedidos. Após determinação deste Juízo, o autor apresentou documentos para comprovar sua hipossuficiência. Em seguida, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação das rés. Citada, a ré HDI SEGUROS S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam . Sustenta não possuir qualquer relação contratual com o segurado indicado na apólice que fundamenta a pretensão autoral, afirmando tratar-se de pessoa jurídica distinta da seguradora efetivamente contratada. No mérito, reforça a tese de ausência de vínculo e pugna pela total improcedência dos pedidos, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais. Por sua vez, a ré HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. apresentou sua contestação. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para fazer constar sua correta denominação social, em virtude de sucessão empresarial da Sompo Consumer Seguradora S.A. Impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano. No mérito, defendeu a inexistência de atraso injustificado na regulação do sinistro, atribuindo a demora à conduta do próprio autor, que teria deixado de informar corretamente os danos na carroceria do veículo, exigindo a abertura de um novo procedimento administrativo. Alegou que, após a correta comunicação e apresentação dos orçamentos, a autorização para os reparos foi concedida de forma célere, sendo que eventual demora posterior seria de responsabilidade exclusiva da oficina mecânica escolhida pelo demandante. Impugnou os valores pleiteados a título de lucros cessantes, por ausência de comprovação robusta e pela não dedução dos custos operacionais da atividade. Por fim, sustentou a inocorrência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero dissabor. Pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, no mérito, pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, formulou pedido de denunciação da lide à empresa segurada, AIR LIQUIDE BRASIL LTDA , e ao seu condutor na data do evento, Sr. RAFAEL KNOLL . Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. i. Das questões processuais pendentes a) Da necessidade de retificação da denominação da seguradora A ré HDI SEGUROS S.A. requer a retificação do polo passivo para que passe a constar exclusivamente seu nome, em sucessão à Sompo Seguros S.A. e Sompo Consumer Seguradora S.A. Informa que, em 01/04/2023, a Sompo Seguros S.A. transferiu a responsabilidade sobre seguros de automóvel para a Sompo Consumer Seguradora S.A., e que posteriormente, em 24/08/2023, a denominação social de ambas foi alterada para HDI Seguros do Brasil S.A. O autor, na réplica, não se opõe à retificação, mas argumenta que os consertos foram realizados por ambas as seguradoras. Considerando a documentação anexa que comprova a sucessão empresarial, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, passando a constar unicamente HDI SEGUROS DO BRASIL S/A, CNPJ nº 49.786.401/0001-08, como ré na presente demanda. Proceda-se à devida anotação no sistema. b) Da impugnação à gratuidade judiciária A concessão da gratuidade da justiça está prevista no art. 98 do CPC, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela parte de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. No caso, o autor apresentou comprovante de que não declara imposto de renda ( evento 6, COMP2 ), bem como sua carteira de trabalho ( evento 6, CTPS5 ), demonstrando receber renda mensal historicamente compatível com o patamar legal para concessão do benefício. Assim, ausente prova em contrário, deve prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração, motivo pelo qual rejeito a preliminar. c) Da ilegitimidade passiva da seguradora - Súmula nº 529, STJ A seguradora ré arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, com base na Súmula 529 do STJ, que veda o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do causador do dano. Sustenta que a relação contratual do seguro foi estabelecida com a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, proprietária do veículo que teria colidido na traseira do caminhão do autor, e não com este. O autor contrapõe o argumento afirmando que a presente ação não debate a responsabilidade pelo acidente em si, mas sim a falha na prestação do serviço da própria seguradora, consistente na demora excessiva para o conserto do seu veículo. Argumentou que, visando a celeridade processual, denuncia a lide à proprietária do veículo e ao motorista. A Súmula 529 do STJ, de fato, estabelece que "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Contudo, a causa de pedir apresentada pelo autor não se funda na responsabilidade civil da segurada (AIR LIQUIDE BRASIL LTDA) pelo acidente, mas sim em uma suposta relação jurídica direta entre o autor (terceiro) e a seguradora, nascida a partir do momento em que esta assumiu a regulação do sinistro e autorizou os reparos no veículo do demandante. O autor alega que a demora de mais de oito meses para a conclusão dos reparos configura uma falha na prestação de serviço da própria seguradora, gerando o dever de indenizar os lucros cessantes e os danos morais daí decorrentes. Nesse cenário, a pretensão autoral não se dirige à seguradora como mera garantidora da obrigação de seu segurado, mas como prestadora de um serviço que, segundo o autor, foi defeituoso (art. 14 do CDC). Nesse sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO . AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA . TERCEIRO PREJUDICADO. COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CULPA PELO SEGURADO . PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A apelação objetiva a reforma da sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade passiva da seguradora , eis que o autor não emendou a inicial para incluir o segurado no polo passivo ou apresentou prova do reconhecimento administrativo, pela seguradora , da responsabilidade do segurado pelo evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a seguradora possui legitimidade passiva para ser acionada diretamente pelo terceiro prejudicado na hipótese de contrato de seguro de veículo com cobertura para Responsabilidade Civil Facultativa, em que demonstrado a culpa do segurado , eis que acionou a seguradora . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese de o autor/terceiro prejudicado em acidente de trânsito ter cumprido a determinação do juízo de demonstrar que a seguradora reconheceu administrativamente a culpa do segurado , eis que houve abertura do sinistro por aquele, tendo a seguradora autorizado a realização do conserto, resulta legítima a seguradora para ser demandada na ação. Precedentes do STJ . Sentença desconstituída para prosseguimento. 4. Inexistência de contradição com o Enunciado n. 529 do Superior Tribunal de Justiça. Caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: "Caso o terceiro prejudicado comprovar que a seguradora reconheceu, administrativamente, a culpa do segurado , resta aquela legitimada passivamente para ser demandada em ação que busca a responsabilização pelos danos causados no veículo". Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ , REsp n. 1.584.970, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24/10/2017; Súmula 529/STJ .(Apelação Cível, Nº 50061500820238210013, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) Portanto, em uma análise preliminar, a legitimidade passiva da ré se justifica pela causa de pedir, que é a falha na prestação de seu próprio serviço, e não a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A questão sobre a existência ou não de ato ilícito e a quem a demora é imputável (seguradora, autor ou oficina) é matéria de mérito e com ele será analisada. Pelo exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. d) Da denunciação da lide Na réplica, o autor requereu a denunciação da lide à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, proprietária do veículo que colidiu na traseira de seu caminhão, e ao motorista, Sr. RAFAEL KNOLL. A denunciação da lide é modalidade de intervenção de terceiros cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (art. 125, II, do CPC). No presente caso, o autor, na qualidade de parte demandante, não possui legitimidade para requerer a denunciação da lide, sendo esta uma faculdade processual da parte ré, nos termos do art. 125 do CPC. O autor, ao ajuizar a ação, escolhe contra quem pretende litigar, não podendo, posteriormente, no curso do processo e em sede de réplica, pretender a inclusão de novos réus por meio deste instituto. Ademais, como já mencionado na análise da legitimidade passiva, a causa de pedir desta ação é a suposta falha na prestação do serviço da seguradora, e não a responsabilidade civil pelo acidente. A eventual responsabilidade da empresa AIR LIQUIDE e de seu motorista pelo sinistro não guarda relação de garantia ou regresso com a obrigação que o autor imputa à seguradora pela demora no conserto. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide formulado pelo autor. ii. Da Fixação dos Pontos Controvertidos e do ônus da prova Estando o processo devidamente regularizado, fixo os seguintes pontos fáticos e jurídicos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a causa e a extensão da alegada demora no processo de regulação do sinistro e reparo do veículo do autor, incluindo a verificação de eventual responsabilidade da parte autora, das seguradoras ou da oficina mecânica por tal morosidade; b) A efetiva ocorrência e o montante dos lucros cessantes suportados pelo autor, compreendendo a comprovação de sua renda média líquida mensal à época dos fatos e o período exato de sua inatividade laboral decorrente da indisponibilidade do veículo; c) A configuração do dano moral, analisando-se se a situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero dissabor decorrente de descumprimento contratual, gerando ofensa a seus direitos de personalidade. Tratando-se de relação de consumo e de causa de pedir baseada na falha na prestação de serviços, impõe-se a aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Assim, competente à parte ré demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A inversão do ônus da prova, contudo, não elide o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. iii. Do prosseguimento Agendada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5004652-69.2023.4.03.6330

ID: 278597155

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004652-69.2023.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AMARAL LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOHN ELENO ANANIAS RUFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004652-69.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: MARCOS AMARAL LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: JOHN ELENO ANANIAS RUFINO - SP476553, MARCIO AUGUSTO TOLEDO MACHADO - MG95490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora MARCOS AMARAL LOURENCO ajuizou a presente ação contra o INSS requerendo “...a conversão e averbação do tempo especial em comum dos períodos de de 10/05/1995 a 30/09/2002, de 01/10/2002 a 31/08/2005... REVISAR o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB 193973359-3, devendo os pagamentos retroagirem à Data de Entrada do Requerimento em 05/07/2019... A condenar a parte Ré ao pagamento de todas as diferenças vencidas desde a DER originária ou relativizada (reafirmação da DER), bem como ao pagamento das parcelas vincendas...”. A parte autora instruiu a inicial com cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB 05/07/2019 (ID 293547836) e cópia do processo administrativo (ID 293548680). Destaco a seguir alguns aspectos sobre o objeto dos autos. DA ATIVIDADE ESPECIAL A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995 só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para o agente nocivo ruído. A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Além disso, para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Ainda, importante destacar decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” . Desse modo, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Ainda com relação agente ruído, anoto que, nos termos da legislação previdenciária aplicável até 05/03/1997, conforme previsto no Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, validados pelos artigos 295 do Decreto n.º 357/91 e 292 do Decreto 611/92, bem como na Instrução Normativa do próprio INSS (art. 180 da IN/INSS/DC 118/2005), a exposição a ruído acima de 80 dB permite o enquadramento como atividade especial e, ipso facto, a respectiva conversão. Já a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite de tolerância fixado para o ruído foi elevado para 90 dB(A), nos termos do Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003, que reduziu o limite do ruído para 85 db(A). No mais, destaco o Tema 174 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015)” e com tese firmada “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".”. Outrossim, destaco também o Tema 208 da TNU, com questão submetida a julgamento “Saber se é necessária a indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial.” e tese firmada “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.”. Ainda, saliento que no Tema 998 do STJ, com questão submetida a julgamento “Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.” foi firmada a tese “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.”. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. Passo a analisar os períodos pleiteados. DO PERÍODO DE 10/05/1995 A 30/09/2002 No processo administrativo consta PPP não integralmente legível às fls. 33/34 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 01/02 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período em questão trabalhou exposto a ruído em intensidades de 91 e 93,2 dB(A), superiores ao limite então vigente. Desse modo, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 10/05/1995 a 30/09/2002. DO PERÍODO DE 01/10/2002 A 31/08/2005 No processo administrativo constam PPPs não integralmente legíveis às fls. 35/36 e 38/39 ID 293548680. Contudo, a parte autora instruiu o feito com PPP de fls. 03/04 ID 293547848, o qual indica que a parte autora no período de 01/10/2002 a 31/10/2002 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 87,3 dB(A), inferior ao limite então vigente, e com o PPP de fls. 01/02 ID 293547850 o qual indica que a parte autora no período de 01/11/2002 a 31/08/2005 trabalhou exposto a ruído em intensidade de 92 dB(A), superior ao limite então vigente. Desse modo, improcede a pretensão autoral no tocante ao período de 01/10/2002 a 31/10/2002. Por outro lado, reconheço como atividade especial aquela exercida pelo autor no período de 01/11/2002 a 31/08/2005. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, havendo, contudo, a limitação temporal em 13/11/2019, com base na EC 103/2019. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, previa a concessão de aposentadoria especial àqueles que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Por sua vez, a aposentadoria por tempo de contribuição integral prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, de acordo com a antiga redação dada pela EC nº. 20/1998, exigia, além da carência mínima (cento e oitenta contribuições mensais), o tempo de contribuição o total de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Já a aposentadoria por tempo de contribuição originalmente prevista no art. 52 da Lei nº 8.213/1991, consistia em benefício devido ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, desde que preenchida a carência exigida pela lei. Referido benefício foi extinto pelo constituinte derivado, mas restou assegurado aos que preencheram todos os requisitos necessários para a sua concessão antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/1998 (16/12/1998), haja vista a incorporação deste direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Em seu turno, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional prevista no art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional n. 20/1998 era devida aos segurados que tenham 53 (cinquenta e três) anos de idade, 30 (trinta) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (30 anos) em 16/12/1998. Por sua vez, o benefício é devido às seguradas com 48 (quarenta e oito) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição e um período adicional (pedágio) equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que faltava para atingir o limite de tempo (25 anos). Tal modalidade restou garantida aos segurados filiados à Previdência Social até a data da publicação da Emenda Constitucional precitada (16/12/1998). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Assim, conforme a Informação da Contadoria Judicial juntada aos autos, que integra a presente sentença: “...procedemos à elaboração dos cálculos relativos ao benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 05/07/2019. Considerando a contagem administrativa e os parâmetros do juízo, o tempo contributivo e carência assim resultaram: 1) Até a DER em 05/07/2019: 39 anos, 01 meses e 11 dias de tempo de contribuição e 427 meses de carência. Requisitos cumpridos: Em 05/07/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 39 anos, 1 mês e 11 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 427 meses, para o mínimo de 180 meses...” DA REVISÃO Considerando o exposto, com reconhecimento da especialidade conforme acima, a parte autora faz jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com recálculo da RMI e pagamento de diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para reconhecer como atividade especial aquela exercida pelo autor nos períodos de 10/05/1995 a 30/09/2002 e de 01/11/2002 a 31/08/2005, devendo o INSS proceder a devida averbação e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a DIB em 05/07/2019, com pagamento das diferenças respeitando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação e descontados eventuais valores inacumuláveis ou já recebidos administrativamente. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem condenação em honorários, nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Roseli Rogerio Florentino x Phla 1 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 317341282

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004652-42.2018.8.13.0701

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ROGERIO FLORENTINO

Polo Passivo:

PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA PHLA ENGENHARIA LTDA UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ELIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5004652-42.2018.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Direito de Vizinhança] AUTOR: ROSELI ROGERIO FLORENTINO CPF: 743.800.106-78 RÉU: PHLA ENGENHARIA LTDA CPF: 14.860.920/0001-94 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS intentada por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros, em curso perante este Juízo, postulando liminarmente, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência (art. 300, CPC), determinando-se o imediato embargo da obra, devendo ficar suspensa toda e qualquer atividade na obra até que sejam instaladas as telas de proteção em todo o perímetro do prédio, sob pena de multa diária a ser arbitrada em patamar não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, em conformidade com inicial de ID 41631989. Em síntese, a parte autora afirma que reside em imóvel urbano situado na Rua Isoldino Correia, nº 43, Bairro Vila Maria Helena, nesta cidade, onde também estabeleceu um salão de beleza nos fundos, denominado “Espelho Studio Hair”. Alega que, há, aproximadamente, nove meses antes do ajuizamento da ação, foram iniciadas obras de construção de um edifício de doze andares no lote vizinho, na Rua Isoldino Correia, nº 51, Vila Maria Helena, nesta. Alude que desde o início da referida obra, a autora vem experimentando diversos transtornos, incluindo poeira constante, barulho intenso, trepidações e sujeira em seu quintal. Afirma que o principal ponto de preocupação, contudo, residia na ausência de tela de proteção lateral, na divisa da edificação e sua residência, o que resultava em quedas de pregos, pedras, pedaços de madeira, poeira e respingos de argamassa entre outros objetos, sobre seu imóvel. A autora alega ainda que detritos da obra entupiram uma calha, causando transbordamento de águas de chuva e resultando em umidade e mofo nas paredes, situação que perdurava. Relatou, ainda, o surgimento de diversas fissuras, popularmente, conhecidas como trincas, no chão e nas paredes de sua residência. A autora destacou um incidente de particular gravidade ocorrido em 22 de março de 2018, quando, durante uma operação de concretagem nos andares superiores da obra, uma “pelota” de concreto perfurou o telhado de sua casa e atingiu o interior de seu imóvel, causando danos ao telhado, ao forro de PVC, a uma banqueta, a um balcão de vidro, a um tablet e a uma televisão de 42 polegadas. A autora ressalta que, por pura sorte, não houve uma tragédia fatal, pois sua sobrinha, que também trabalhava no salão, almoçava em local muito próximo ao atingido pela bola de concreto. Em face do ocorrido, a autora registrou Boletim de Ocorrência. A empresa ré, providenciou apenas um reparo provisório no telhado e no forro, subsistindo os demais prejuízos e uma sujeira generalizada. Mencionou, ainda, que a empresa foi, formalmente, notificada pela Prefeitura Municipal de Uberaba para instalar telas de proteção na obra em dez dias, a fim de evitar danos às propriedades vizinhas, sob as penas da Lei. Por fim, a autora alegou que, no dia 11 de abril de 2018, durante nova operação de concretagem, temendo novo acidente, tentou intervir junto aos funcionários da obra, mas foi ignorada, o que lhe causou extremo aborrecimento e angústia, resultando em um episódio de "crise nervosa e pico hipertensivo" que demandou atendimento médico na UPA São Benedito. Pugna pela condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, numa primeira parte apurada em R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais), além de outra parte a ser apurada em liquidação de sentença, para ressarcir todas as avarias no imóvel vizinho. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 43095847 defere a gratuidade de justiça a parte autora, defere a antecipação dos efeitos da tutela, e determina a citação do requerido para integrar a relação processual. As requeridas apresentaram contestações. A PHLA ENGENHARIA LTDA (ID 49761264) e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI (ID 49762524) arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva, aduzindo que a obra seria de responsabilidade exclusiva da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, empresa com personalidade jurídica própria e propósito específico, sem qualquer vínculo de responsabilidade solidária ou subsidiária. Negaram a existência de grupo econômico. No mérito, alegaram que a autora não comprovou a existência de salão de beleza (ausência de CNPJ e alvará de funcionamento, que o imóvel é de propriedade de terceiros, que a instalação de telas de proteção seguia as normas (NR 18, Lei Complementar Municipal 15/91), utilizando sistema de tela móvel e bandejões nas fases adequadas. Asseveram que o incidente de 22/03/2018 foi um infortúnio isolado e que os reparos no telhado e forro foram providenciados. Afirmam que as fissuras e trincas no imóvel da autora eram pré-existentes, dadas as características de imóvel antigo e patologias observadas antes da obra. Discorrem acerca da inexistência de danos morais, por ausência de abalo psicológico substancial, e de danos materiais, por falta de comprovação. Discorrem acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. A PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (ID 9026997996), ao ser incluída, apresentou contestação arguindo preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a narração dos fatos não decorreria, logicamente, das conclusões, e que faltaria pedido certo ou causa de pedir. No mérito, alegou enriquecimento ilícito da autora e ausência de conduta culposa ou nexo de causalidade para os danos alegados, reiterando que a obra possuía telas desde o início. Discorre acerca do seu direito aplicável. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnações às contestações encontram-se em (ID 50904869, ID 50904915, ID 9451301145). Decisão saneadora de ID 9591912295 rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por se confundirem com o mérito; ou, por estarem presentes os requisitos processuais, bem como deferiu a produção de prova pericial e oral. Duas perícias foram realizadas nos autos. O primeiro laudo pericial (ID 67967209), elaborado, confirmou a ausência de tela de proteção como fator preponderante para a queda de materiais, o entupimento da calha com consequente umidade e mofo, e as fissuras nas paredes devido à ausência de um muro de contenção adequado. O perito, inclusive, atestou a "potencialização do risco morte" devido à falta de AVCB e alvará de funcionamento do salão. Sugeriu que a empresa alugasse outro local para a autora e realizasse a manutenção integral da residência, sem repasse de valores em dinheiro. Diante de questões sobre a primeira perícia e a inclusão da PHLA 1 SPE no polo passivo, foi deferida a produção de nova prova pericial (ID 9701967324), a cargo da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. O segundo laudo pericial (ID 10228633864), elaborado, concluiu que a perícia foi prejudicada, pois a autora não residia mais no imóvel e havia novos locatários, impedindo o acesso ao interior da residência. Observou que a obra já estava finalizada e não era possível identificar a utilização das telas de proteção ou vícios construtivos em decorrência da obra sem um laudo de vistoria cautelar pré-existente. Contudo, confirmou a ocorrência do acidente de 22/03/2018 (queda de concreto), assumido pela própria ré, e ressaltou que a NR 18 exige proteção coletiva onde há risco de queda de materiais. O perito, com base nas fotos e relatos da autora, mensurou os custos de reparo: telhado (R$ 1.556,60), repintura da umidade/mofo (R$ 320,27), banqueta (R$ 205,33) e balcão (R$ 899,65), totalizando R$ 2.776,50. Não incluiu os valores da televisão e do tablet, nem das fissuras, por falta de elementos conclusivos. Adicionalmente, mencionou que as fotos da ré (ID 49762915) indicavam patologias pré-existentes no muro de arrimo da autora. Em manifestação ao segundo laudo (ID 10232306921), a autora somou o valor periciado de R$ 2.776,50 aos valores de TV (R$ 2.500,00) e tablet (R$ 200,00) da inicial, totalizando R$ 5.476,50 em danos materiais, e reforçou a ocorrência de danos morais, pugnando pela homologação do laudo e designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). As requeridas, por sua vez (ID 10252366314), reiteraram que o laudo não confirmou os vícios como decorrentes da obra e que a perícia foi prejudicada. Posteriormente houve a realização de Audiência de Instrução e Julgamento em (ID 10458446117). Após, as requeridas apresentaram suas alegações finais em ID 10470411474 e a parte autora em ID 10470784826. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. Feito escoimado de vícios, instruído a contento, apto portanto, a julgamento pelo que passo à análise do mérito. Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA com indenização envolvendo as partes acima mencionadas nos termos já relatados. As partes são capazes e estão bem representadas. Pois bem. A controvérsia reside na definição da responsabilidade pela obra e pelos danos dela decorrentes. O Direito de Vizinhança, positivado nos artigos 1.299 e 1.311 do Código Civil, estabelece os limites ao direito de construir e a responsabilidade por danos causados a imóveis vizinhos. O artigo 1.299 do Código Civil prevê que "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". Complementarmente, o artigo 1.311 do Código Civil dispõe que "Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocamento de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, sem que sejam feitas todas as obras acautelatórias". O parágrafo único do referido artigo ainda assegura ao proprietário do prédio vizinho o direito ao "ressarcimento pelos prejuízos que sofrer". No caso de atividades como a construção civil, que por sua natureza intrínseca envolvem riscos, aplica-se a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que preceitua: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A atividade de construção de um edifício de doze andares, lindeiro a uma residência, configura-se como atividade de risco, atraindo a responsabilidade independentemente da prova de culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. As requeridas PHLA ENGENHARIA LTDA., UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI e PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. argumentam que a responsabilidade pela obra seria exclusiva da última, por se tratar de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) com autonomia jurídica e patrimonial, criada especificamente para este empreendimento. Asseveram que as demais empresas não possuíam ingerência sobre a execução da obra, sendo a UNIQUE apenas sócia da PHLA 1 SPE e a PHLA ENGENHARIA não mais em operação. Contudo, a análise do conjunto probatório revela fortes indícios de que as empresas atuam em um grupo econômico de fato, com confusão entre suas atividades e quadros societários. A própria autora, em suas impugnações e alegações finais, demonstrou que os sócios Pedro Amui e Lucas Amui compõem o quadro da PHLA ENGENHARIA, enquanto Bruna Santa Cruz Belela Amui (esposa de Lucas) é titular da UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI, e esta, por sua vez, é sócia da PHLA 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ID 43946258, 473198860). Observa-se, ainda, que a PHLA ENGENHARIA foi notificada pelo Município como responsável pela obra (ID 41633653), e a UNIQUE INCORPORACOES - EIRELI tinha placa de identificação na frente da obra (ID 41633490). A defesa conjunta das três empresas, com a utilização dos mesmos advogados e o mesmo preposto (Pedro Amui) na audiência de instrução e julgamento, onde ele confessou ser sócio e administrador de todas elas, corrobora a tese de unicidade de interesses e confusão gerencial. Diante desses elementos, resta configurada a atuação em grupo econômico de fato, o que impõe a responsabilidade solidária de todas as requeridas pelos danos causados à autora. A autora pleiteou o embargo da obra até a instalação das telas de proteção. Conforme relatório, a decisão liminar de ID 43095847 deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a instalação da tela de proteção pela PHLA ENGENHARIA LTDA. no prazo de 72 horas, sob pena de embargo e multa diária. Posteriormente, a própria requerida informou o cumprimento da liminar (ID 47319859), o que foi ratificado em audiência. Embora o primeiro laudo pericial (ID 67967209) tenha confirmado a ausência de tela de proteção como causa do acidente, e a notificação municipal (ID 41633653) ateste a irregularidade inicial, a medida acautelatória de embargo já foi, de fato, cumprida. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) e os depoimentos em AIJ revelaram que, no momento da perícia final e da AIJ, a obra já estava finalizada e que as telas haviam sido instaladas. Desse modo, a pretensão de embargo da obra, embora, inicialmente, cabível e deferida, não merece maiores esclarecimentos, perdendo seu objetivo. Portanto, o pedido de confirmação da liminar em definitivo deve ser julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, no que tange à suspensão da obra em si, restando, contudo, a análise dos danos causados no imóvel da autora. Neste particular, a autora alegou uma série de danos materiais, tanto os relacionados à manutenção do imóvel (telhado, forro, umidade, mofo, trincas) quanto os referentes a bens móveis (banqueta, balcão, tablet, TV 42”), além da necessidade de limpeza geral. A análise da prova pericial e oral é crucial para a elucidação desses pontos. O segundo laudo pericial (ID 10228633864) foi categórico ao quantificar os danos no telhado, repintura de umidade/mofo, banqueta e balcão em R$ 2.776,50. Contudo, o perito ressaltou a dificuldade de avaliar as fissuras/trincas devido à ausência de um laudo de vistoria cautelar pré-obra. A própria autora, em ID 77696402, afirmou não possuir tal laudo, embora em audiência tenha contraditoriamente alegado possuí-lo e não tê-lo mais, o que gera dúvida quanto à origem. A testemunha Edenilson, mestre de obras da ré, confirmou a existência de rachaduras no imóvel da autora antes do início da obra. Desse modo, diante da ausência de prova conclusiva de que as fissuras foram causadas pela obra, não há como condenar as rés a reparar esses danos. Quanto aos danos no telhado, forro de PVC e limpeza, o próprio depoimento da autora em audiência (ID 10458446117) revelou uma contradição. Inicialmente, ela afirmou que a limpeza feita pela ré foi "superficial" e que teve de "contratar gente depois para limpar", e que o reparo no telhado e forro foi "provisório". Contudo, em outro momento de seu depoimento, e em consonância com o depoimento do preposto Pedro e da testemunha Edenilson, a autora confessou que a PHLA1 "arrumou na hora do ocorrido o teto e forro e fez a limpeza no local". A testemunha Edenilson, aliás, afirmou que "imediatamente foram lá no imóvel vizinho, que fizeram a limpeza, colocaram a telha de imediato, arrumaram o telhado, trocaram o foro, fazendo tudo que a autora pediu na mesma hora". As fotos de ID 49762899, apresentadas pelas rés, também mostram o telhado limpo e sem sujeiras de construção após o incidente. Se a própria autora confessa que os reparos e a limpeza foram feitos "na hora" e "de imediato", e não trouxe qualquer recibo ou orçamento de gastos adicionais com limpeza ou reparos no telhado e forro, conclui-se que esses danos foram integralmente sanados pelas rés, não havendo valor a ser ressarcido neste ponto. Em relação aos bens móveis (banqueta, balcão de vidro, tablet e TV 42"), a autora alegou que foram danificados e que os havia "jogado fora" por não terem conserto ou por pararem de funcionar. No entanto, ela não apresentou qualquer prova documental dos prejuízos, como orçamentos para conserto, notas fiscais de compra ou substituição dos bens, nem sequer soube informar detalhes como modelo da TV ou de quem era o tablet. As fotos apresentadas pela própria autora (ID 41633490, pág. 15, 16 e 21) e reiteradas pelas rés em suas alegações finais (IDs 10470411474) demonstram que a televisão, o tablet e o balcão de vidro estavam aparentemente incólumes, com apenas "esparsos e meros respingos de cimento", o que não justifica a quebra ou inutilização dos aparelhos ou do móvel. A testemunha Edenilson afirmou que a autora apenas solicitou a limpeza e o reparo do telhado, não mencionando outros danos materiais. A ausência de provas concretas, aliada às contradições e à confissão da imediata reparação por parte das rés quanto ao telhado e forro, afasta a pretensão de indenização pelos danos materiais remanescentes aos bens móveis. Portanto, diante do conjunto probatório, verifica-se que os danos materiais relacionados ao telhado, forro e limpeza foram prontamente reparados pelas rés. Os danos relativos às trincas e fissuras não foram cabalmente comprovados como decorrentes. Em relação ao alegado dano moral sofrido, necessárias algumas considerações. A Carta da República conferiu ao dano moral status constitucional ao assegurar a sua indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada de pessoa natural ou jurídica. Mas, o dano moral só se justifica quando o ilícito resulte de ato em que a carga de repercussão ou perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentidos e nos afetos de uma pessoa, se reflita como decorrência da repulsa ao ato intencional do autor do ato ilícito. A sensação de ser humilhado constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Entretanto, na hipótese, não logrou êxito a autora em demonstrar o sofrimento específico, subjetivo, próprio e exacerbado em decorrência dos fatos. Ao contrário, limitou-se às alegações genéricas, não comprovadas, e insuficientes à reparação pretendida a esse título. Não vislumbro, na espécie, qualquer ofensa aos seus direitos da personalidade, passíveis de serem indenizados, tendo em vista que houve prontidão das requeridas em consertar o que lhes eram devido a tempo e modo. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados por ROSELI ROGÉRIO FLORENTINO em face de PHLA ENGENHARIA LTDA e outros. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §4º, III, do CPC, suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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