Resultados para "5004657-53.2024.4.03.6105" – Página 48 de 49

Processo nº 5004657-18.2024.8.21.0059

ID: 331200778

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004657-18.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA ROSSONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004657-18.2024.8.21.0059/RS EXEQUENTE : SILVIA REGINA ROSSONI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PEREIRA (OAB RS033440) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004657-18.2024.8.21.0059/RS EXEQUENTE : SILVIA REGINA ROSSONI ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO PEREIRA (OAB RS033440) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior, para arbitrar os honorários em R$ 941,60 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, sopesada a readequação das exigências do laudo, nos moldes que seguem. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. Atentar para as seguintes informações: a) Imposto de Renda: - Indicar o número de meses (NM) correspondente ao período considerado na conta de liquidação, especialmente se o valor estiver sujeito à tributação sob a sistemática de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988; - Especificar a natureza do crédito : ( ) Tributável ( ) Não tributável; Observação : Essa informação deve constar mesmo quando não houver incidência do imposto, inclusive em razão de isenção ou por estar abaixo da faixa de tributação. b) Contribuições previdenciárias: - Em caso de incidência de contribuições previdenciárias, a data-base deve ser a mesma do cálculo objeto do precatório, devendo ainda ser identificado o órgão previdenciário competente, com respectivo número de inscrição no CNPJ; - A base de cálculo da contribuição previdenciária deverá abranger exclusivamente o valor principal atualizado monetariamente, excluindo-se os juros; - Aplicar a alíquota vigente na competência em que o pagamento originalmente deveria ter sido efetuado; - Informar, ainda, eventuais contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como outras contribuições exigíveis conforme a legislação aplicável ao ente federativo responsável. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004657-23.2020.4.03.6128

ID: 262212942

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004657-23.2020.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA RIZONHO

Decisão

Advogados:

CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004657-23.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004657-23.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO DE PADUA RIZONHO Advogado do(a) APELADO: CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO - SP134192-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação destinada a viabilizar a revisão de benefício a fim de alcançar a melhor renda mensal inicial, com a consideração das contribuições vertidas em todo o período contributivo, afastando-se o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº. 9.876/1999. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente. Apelação do INSS, em que sustenta que o pedido da parte autora contraria a lei e princípios constitucionais da isonomia, da segurança jurídica, da contributividade e do equilíbrio financeiro e atuarial e que não há prejuízo nas regras de cálculo aplicadas, pois ambas desconsideram salários anteriores ao Plano Real. É uma síntese do necessário. Decido. De início, chamo o feito à ordem e revogo a decisão de sobrestamento do feito referida e determino o levantamento da suspensão do julgamento. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito, o artigo 29, caput, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original, assim disciplinava o cálculo do salário de benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” Tal previsão foi alterada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passando o dispositivo legal a contar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.” O artigo 3ª da mesma lei modificadora estabeleceu a seguinte regra de transição para os filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de sua publicação: “Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o §1º não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.” Da análise das normas em questão, extrai-se que a alteração legislativa fez surgir três situações: a) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei nº 9.876/1999 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; b) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei nº 9.876/1999, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obterem algum benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999; c) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei nº 9.876/1999, ficando abrangidos integralmente, então, pelas disposições da nova redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. Com base nessas premissas, deflagrou-se, por parte dos segurados que tiveram seus benefícios calculados de acordo com a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 - salário de benefício aferido mediante a média aritmética simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 -, o questionamento acerca do direito à aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição de toda a vida contributiva, inclusive os anteriores a julho de 1994, quando mais favorável. Na análise da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais - Resp 1.554.596 e REsp 1.596.203 - para julgamento sob a sistemática do julgamento de recursos repetitivos, reunidos sob o Tema 999. Ao final, em 11/12/2019, sobreveio a decisão do colegiado, com a fixação da seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”. No mesmo rumo, o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.276.977/RG, publicado em 13/04/2023, submetido à repercussão geral, cristalizou o Tema 1102/STF, nos termos da seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. Em 2024, no entanto, a Corte Suprema revisou esse entendimento ao julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2110 e 2111), estabelecendo que a regra de transição que desconsidera as contribuições anteriores a julho de 1994, deve ser aplicada de forma obrigatória, ou seja, o segurado não possui direito subjetivo a optar pela forma de cálculo mais vantajosa para ele. De interesse, colaciono a transcrição da ementa do julgado: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. A Constituição Federal, a partir da Emenda de n. 20/1998, não mais prevê a forma de cálculo do valor dos benefícios previdenciários, tendo a disciplina da matéria ficado a cargo de lei ordinária. A EC n. 20/1998 também estipulou a utilização do cálculo atuarial como fundamento para a disciplina legal dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário, da maneira como estabelecido pela Lei n. 9.876/1999, está em linha com grandezas próprias do cálculo atuarial, de sorte que não interfere na concessão, ou não, do benefício e, por isso, não viola premissas constitucionais. Em verdade, o fator previdenciário apenas pondera o valor do salário de benefício de duas benesses programáveis (aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, essa última agora sem status constitucional) em face de algumas grandezas matematicamente relacionadas à higidez financeira do sistema previdenciário. 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. 7. A Lei n. 8.213/1991, no art. 67, consideradas tanto a redação original como a versão modificada pela Lei n. 9.876/1999, instituiu forma indireta de fiscalização de deveres dos pais para com os filhos menores: o de vaciná-los e o de matriculá-los em escola e acompanhar a frequência escolar, o que se incluía naquilo que o art. 384 do Código Civil de 1916, então vigente, chamava de “pátrio poder”. Esses deveres paternos colaboram para a concretização de dois importantes direitos constitucionalmente assegurados às crianças: o direito à saúde e o direito à educação (CF, art. 227, caput). 8. Com a edição da EC n. 20/1998, deixou de ser necessária lei complementar para instituir contribuição sobre valores pagos a autônomos, administradores e avulsos. A Lei Complementar n. 84/1996 perdeu, assim, o status de lei complementar, de modo que poderia ser revogada por lei ordinária, como de fato foi pela Lei n. 9.876/1999. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Em julgamento de embargos de declaração, o STF inicialmente apenas reafirmou a tese, mas, posteriormente, em julgamento de novos embargos de declaração em sessão realizada no dia 14/04/2025, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025.” Ficou decidido, pois, que, ainda que não se reconheça o direito à Revisão da Vida Toda como pretendido, fica assegurado o direito de não repetição dos valores já recebidos em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF. Assevere-se, ainda, o descabimento do pagamento de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a referida revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação do INSS para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013872-53.2024.4.03.6105

ID: 281022975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013872-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARCHIORI ANDREATINI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013872-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013872-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ADRIANA MARCHIORI ANDREATINI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005142-53.2024.4.03.6105

ID: 320372418

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005142-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005142-53.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CHRISTIAN SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DERIGGI GOES - SP318630, PEDRO GOES DURR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005142-53.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CHRISTIAN SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DERIGGI GOES - SP318630, PEDRO GOES DURR - SP341334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CHRISTIAN SOARES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que para que o Banco Réu revise o contrato firmado entre as partes, anulando as cláusulas que importem a capitalização mensal dos juros, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em patamar abusivo, devendo ser a taxa de juros remuneratórios limitada ao patamar da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época de celebração dos contratos, a cumulação de comissão de permanência, juros moratórios capitalizados e multa contratual, devendo no aspecto, incidir como encargo moratório apenas a comissão de permanência e excluir desses cálculos a cumulação ilegal de encargos, limitando-se à taxa do contrato. Com a inicial vieram os documentos. Foi declara a incompetência em razão do valor da causa (ID 327824046), sendo os autos remetidos ao Juizado Especial Federal. A decisão de ID 332848751do Juizado Especial Federal indeferiu a liminar. Contestação no ID 336003959. Pedido de produção de provas pela parte autora no ID 339134117 e réplica no ID 347358628. Em razão da correção do valor da causa o feito retornou para este juízo (ID 367377340). É o relatório. Decido. Inicialmente, ratifico todos os atos realizados perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas. Tratando-se de matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova pericial pleiteada pelo autor e julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Mérito A controvérsia havida nos autos consiste na existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, primeiramente quanto ao sistema de amortização contratado, qual seja, Tabela Price. Sobre a Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização pesam várias críticas, dentre elas a questão mais relevante seria a do anatocismo (juros compostos) ou juros sobre juros. Para agravar ainda mais esta discussão, nos deparamos com pareceres antagônicos de vários profissionais da área, inclusive Peritos Judiciais, em que, para alguns, há o malfadado anatocismo na tabela price, enquanto que para outros é uma verdadeira heresia tal afirmação. Tudo faz crer, entretanto, que a questão é bem mais simples do que a própria controvérsia criada sobre o tema, pois, não requer cálculos complexos como a derivada e a integral, comum em cálculos de engenharia, bastando a compreensão das operações aritméticas (adição, subtração, multiplicação e divisão). Para melhor compreender a sistemática da tabela price, suponhamos um empréstimo de R$ 1.000,00 a juros de 1% am ou 12% aa pelo prazo de 5 meses. Aplicando-se a fórmula específica da tabela price, teríamos uma prestação fixa mensal de R$ 206,04 em 5 meses, e ao final deste prazo o empréstimo estaria liquidado. Vejamos o quadro demonstrativo abaixo: i /100 Fórmula : Prestação (P) = VF x -------------------------- 1 – (1 + i /100) -n Valor Financiado (VF) : R$1.000,00 Juros ( i ) : 1% ao mês Prazo ( n ) : 5 meses Valor Prestação ( P ) : ? 0,01 Prestação (P) = R$1.000,00 x -------------------------- 0,0485343 Prestação (P) = R$1.000,00 x 0,20604 = R$ 206,04 Nº DA PRESTAÇÃO VALOR DA PRESTAÇÃO VALOR JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 01 206,04 10,00 196,04 803,96 02 206,04 8,04 198,00 605,96 03 206,04 6,06 199,98 405,98 04 206,04 4,06 201,98 204,00 05 206,04 2,04 204,00 - A Tabela Price, como se pode deduzir, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros, haja vista que o saldo do mês subsequente é menor que o antecedente, portanto, decrescente, de forma que, na última prestação, o empréstimo foi liquidado, não havendo obrigações remanescentes entre as partes e os juros aplicados sobre o saldo anterior permaneceu no percentual de 1%. Assim, pela sistemática da tabela Price e se pagas as prestações nas respectivas datas de vencimentos, as amortizações calculadas devem liquidar o saldo devedor final ao fim do prazo avençado, traduzindo-se em verdadeiro sofisma a afirmação, pura e simples, de prática de anatocismo no referido sistema. Nesse sentido: E M E N T A Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Sistema de amortização. Capitalização de juros. Legitimidade passiva. Recurso improvido. I. Caso em exame Apelação interposta por mutuário visando à revisão de contrato habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à utilização da Tabela PRICE (capitalização mensal de juros) e pleiteando a substituição por sistema GAUSS e repetição do indébito. Alegada ainda a legitimidade passiva das empresas MRV. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se as empresas MRV são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação revisional; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (iii) saber se a aplicação da Tabela PRICE e a capitalização mensal de juros configuram abusividade passível de revisão judicial. III. Razões de decidir A MRV Engenharia e a MRV Incorporações são partes legítimas por constarem no contrato como construtora e alienante, tendo recebido valores diretamente da negociação. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica, podendo ser decidida com base nos documentos acostados. A aplicação da Tabela PRICE é admitida pela legislação e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade, tampouco comprovação de onerosidade excessiva. A capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, é permitida conforme a jurisprudência do STJ e STF, especialmente em contratos com instituições integrantes do SFN. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva das empresas MRV Engenharia e Participações S/A e MRV LXXXV Incorporações Ltda. Tese de julgamento: “1. É legítima a permanência de empresas construtora e incorporadora no polo passivo de ação revisional de contrato habitacional, quando figuram como partes no instrumento contratual. 2. A utilização da Tabela PRICE e a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional não configuram, por si sós, cláusulas abusivas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CC, arts. 421, 421-A; CPC, arts. 355 e 370; Lei nº 4.595/1964; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STF, RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.02.2015; STJ, Súmulas 382 e 596. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001343-55.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) (destacou-se) Além disso, anoto que, em relação ao limite máximo da taxa de juros, anteriormente de 12% ao ano, constitucionalmente previsto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº. 4-DF, já se posicionara antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº. 40, pronunciando-se pela sua não auto-aplicabilidade. Quanto ao ordenamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis também os artigos 406 e 591 do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira (AgRg no REsp 1052866/MS). Sobre a média a considerar, o eminente Ministro Felix Fisher, em decisão monocrática proferida no Ag 1416584 (14/02/2013), mencionou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao triplo da média praticada pelo mercado. Transcrevo parte da decisão do eminente Ministro: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Assim, no caso dos autos, não reconheço a abusividade da taxa cobrada, posto que não foi comprovado que esteve acima da praticada pelo mercado e fora do pactuado entre as partes. Ao contrário, das cláusulas contratuais se extrai que foi estipulada em percentual inferior ao que é considerado abusivo, nos termos da Jurisprudência colacionada. Quanto à capitalização dos juros, tem-se que o contrato em debate foi assinado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17 de 31/03/2000, atual MP 2.170-36 de 23/08/2001, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Somente após o advento das referidas Medidas Provisórias é que passou a ser permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º). Neste sentido, veja a seguinte decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N.596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrador posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) É também de se considerar que não atinge o referido dispositivo legal o sistema de proteção ao consumidor previsto na Constituição Federal e, sob outro aspecto, atende a necessidade do lucro na atividade econômica, além de desestimular a inadimplência e prestigiar a boa-fé. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reconhecido a aplicabilidade do dispositivo legal em questão. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36. PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta impossibilitado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, além da pactuação ser posterior à edição da referida medida provisória, o próprio agravante reconheceu, ainda na inicial, a expressa previsão da capitalização mensal dos juros. Desta forma, resta incontroversa a efetiva pactuação no contrato em tela. 3. Em relação à limitação dos juros moratórios, a v. acórdão recorrido limitou-os em 1% ao mês, a teor dos artigos 1º e 5º do Decreto 22.626/33. Todavia, os efeitos da mora foram afastados pelo Tribunal a quo. 4. Incabível eventual discussão acerca da manutenção da posse do bem em nome do autor, porquanto tal matéria não foi discutida em nenhum momento, desde a prolação da sentença, não cabendo inovar a tese jurídica em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200501714327, JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/05/2006 PG:00236 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. NÃO LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 596/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS DE MERCADO COBRADAS. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória, visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 23.274.43 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), contraída pela ora Apelante, em virtude da inadimplência relativa ao Contrato de Crédito Rotativo, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, o MM. Magistrado a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos dos Embargos Monitórios interpostos, determinou fossem excluídas, do crédito em cobrança, as parcelas relativas à comissão de permanência, pelo que, dever-se-ia processar a execução do contrato pelo líquido que restar após essa exclusão. 3. "A egrégia Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que pactuada. Precedentes" (AERESP 200501975648, CASTRO FILHO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 29/06/2006). 4. Diante deste entendimento, e de julgados deste Tribunal, tem-se que devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo 1º, da MP nº 2.170-36, e, via de consequência, de afastamento da capitalização de juros - considerando-se que o contrato que instrui a Monitória foi firmado posteriormente à edição da MP supracitada (em janeiro de 2005), além do que, como esclareceu o expert, não houve "...cobrança de encargos não previstos no instrumento contratual". 5. "VI - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF" (RESP 200101830105, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 01/08/2005). 6. Hipótese em que, em não se aplicando os limites estabelecidos pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula n.º 596/STF, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa de mercado, o pleito carece de fundamentação. 7. Apelação improvida. (AC 200583000122048, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::143.) A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais de um contrato existente e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, escrever ou reescrever cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de pacto entre as partes. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula, porém, não pode compelir uma parte a escrever um contrato atendendo a pedido de uma delas. O contrato deve ser realizado por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido a liberdade de contratação aplicável ao caso. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se à discussão acerca da possibilidade de compelir-se, judicialmente, a CEF a transferir o contato de financiamnto celebrado com os mutuários originários, para terceira pessoa. 2. Com relação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação da causa de pedir, por não ter integrado o pedido exposto na petição inicial, em desconformidade com o preconizado nos artigos 264 c/c 294, e 128, 460, caput, 514, II, 515, caput, §§ 1º e 2º, 516 e 517, todos do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a cessão do contrato em favor da EMGEA, a CEF continua ostentando legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo habitacional. 4. Todo contrato se origina da declaração da vontade e tem força obrigatória, devendo atender a função social e ao princípio da boa-fé, formando-se pelo consentimento das partes. No ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, a liberdade de contratar se concretiza em quatro momentos fundamentais da existência dos ajustes, ou seja, a faculdade de contratar ou não, a escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como o tipo de negócio a efetuar, o poder de fixar o conteúdo do contrato e, após concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.004/90, possibilitando a transferência de contrato a terceiros, é exigida a interveniência obrigatória da instituição financeira, não podendo, o mutuário, obrigar a CEF a consentir na alteração do pólo passivo da relação obrigacional, tanto mais, considerando que nos caso de contrato de financiamento de imóvel, são consideradas as condições pessoais do contratado. 6. Não incumbe ao Judiciário obrigar a CEF deferir a transferência da titularidade de contrato, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da contratação, observadas as formalidades legais e contratuais. No que pertine a essa avaliação, cabe ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (AC 200851010213610, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/05/2013.) Destarte, não assiste razão ao autor quanto ao pedido de revisão do contrato, seja para aplicação de sistema de amortização diverso ou para exclusão ou recálculo do seguro contratado. Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, atenta e sensível às questões postas pelo autor, em obediência ao princípio da legalidade, ainda que se aplique o CDC, não há como reescrever cláusula contratual que não tenha sido objeto de pacto entre as partes. Pode, sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto nula, que não é o caso dos autos, porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo ao pedido de uma delas. Cabe à parte que a sustenta a comprovação da prática abusiva ou do excesso na cobrança, demonstrando que as taxas incidentes são muito superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora nestes autos. Por fim, Sobre a cobrança de taxa de comissão de permanência, não identifico tal rubrica dos documentos apresentados pela CEF (ID 336003962). Desse modo, ainda que presente previsão contratual nesse sentido, caberia ao autor comprovar que houve a cobrança também desta na composição do cálculo. Assim, não reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado pela autora, o não acolhimento das pretensões aduzidas na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do réu, no importe de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004657-56.2024.4.03.6201

ID: 291018709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-56.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SCHLEY CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN MINTO CALGAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN DE OLIVEIRA LISCANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RICARDO SCHLEY CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA LISCANO - RS12030… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-56.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: RICARDO SCHLEY CUNHA Advogados do(a) AUTOR: RENAN DE OLIVEIRA LISCANO - RS120306, RENAN MINTO CALGAROTTO - RS126815 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL S E N T E N Ç A I. Trata-se de ação proposta por RICARDO SCHLEY CUNHA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento do seu direito em receber auxílio-moradia (30% do valor bruto de sua bolsa), benefício incluído na Lei nº 6.932/81 pela Lei nº 12.514/2011, em razão de ter concluído o curso de Residência Médica. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c. artigo 1º da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões Prévias Interesse de agir Considerando a determinação de priorização de julgamento do mérito pelo novo CPC, na forma de seu artigo 4º, afasto a preliminar. Além disso, como bem observado na contestação, à época dos fatos narrados na presente ação, o dever de disponibilizar moradia aos residentes médicos dependia de regulamentação, que ainda não havia sido estabelecida, quer pela CNRM, quer pela COREME, havendo, portanto, um forte indicativo de que o pedido administrativo seria indeferido, permitindo aplicar a tese da não obrigatoriedade de requerimento prévio, nos moldes dos casos de revisão de benefícios previdenciários. Incompetência absoluta do Juízo Verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o julgamento da causa no tocante a parte do período postulado pelo autor. Explico. O dever de disponibilizar moradia aos residentes médicos dependia de regulamentação. Com efeito, a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos médicos residentes por meio da Resolução nº 504-COPP/UFMS, de 05 de abril de 2022, que trata do Regulamento dos Programas de Residência Médica no Âmbito da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. A pretensão contida nesta demanda consiste no recebimento do auxílio-moradia durante o período em que o autor cursou o programa de residência médica (Cirurgia Vascular), de 1º de março de 2021 a 28 de fevereiro de 2023 (ID 326228663). Destarte, é necessário que o período posterior à regulamentação (de 05 de abril de 2022 até 28 de fevereiro de 2023) seja requerido o benefício diretamente à Universidade, bem como eventual não concessão do auxílio-moradia implicará em inevitável exame do ato administrativo, o que afastaria a competência do feito neste Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 10.259/01. Ademais, a análise sobre os requisitos indicados no supracitado ato administrativo, se extrapolado ou não o limite regulamentar pela instituição de ensino, em especial diante do requisito de renda para usufruir o benefício, também acarretará em exame sobre a nulidade do regramento. Como se sabe, este Juizado Especial Federal não é competente para anulação de ato administrativo federal, com exceção dos de natureza previdenciária ou lançamento fiscal, nos termos do Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Sobre o assunto já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. 1. O Juizado Especial Cível Federal não é competente para ação que visa a nulidade de ato administrativo que não tenha natureza previdenciária ou tributária (Art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01) (STJ, CC n. 96297, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.10.08, CC n. 69411, Rel. Min. Denise Arruda, j. 25.06.08; TRF da 3ª Região, CC n. 2006.03.00.097577-1, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 01.08.07, CC n. 2006.03.00.020763-9, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, j. 04.03.08, CC n. 2010.03.00.008716-9, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 17.03.11). 2. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA SEÇÃO, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 15498 - 0022744-13.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 06/03/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2014 – grifou-se) Constato, dessa forma, a incompetência absoluta do Juízo para o julgamento da demanda com relação ao período posterior à regulamentação, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem mérito quanto a esse período - de 05 de abril de 2022 até 28 de fevereiro de 2023. Passo à análise do período anterior à regulamentação – de 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022. Prescrição Considerando que a obrigação das instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica é de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência, tem-se que ao caso aplica-se a prescrição quinquenal. No caso, porém, não incide a prescrição, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23.05.2024. II.2. Mérito O autor narra, em síntese, que cursou residência médica em Cirurgia Vascular na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS, no período de 1º.03.2021 a 28.02.2023., recebendo remuneração tão somente relativa à bolsa mensal normatizada em portaria ministerial. Esclarece, no entanto, que apesar dos direitos garantidos pela Lei nº 12.514/2011, nunca recebeu alojamento/moradia seja in natura, seja em pecúnia, requerendo a conversão do mencionado auxílio em indenização. Como preliminarmente acentuado, a presente demanda ficará restrita ao período de 1º.03.2021 até 04.04.2022, tendo em vista que a partir de 05.04.2022, a UFMS regulamentou a concessão do benefício (Resolução nº 504-COPP/UFMS, de 05 de abril de 2022). O tema central da questão é tratado na Lei nº. 6.932/81, com as alterações que lhe sobrevieram em decorrência das Leis nºs 11.381/2006 e 12.514/2011, em especial: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei n. 12.514, de 2011) (....) § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º. § 5ºA instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” Inicialmente, afasto a alegação da requerida de que não é possível a conversão em pecúnia de obrigação de fazer não cumprida pela Administração Pública, por se esbarrar nas limitações de ordem econômicas e orçamentárias, e falta de previsão legal. Para tanto, deve ser dito que tal decisão não configuraria a concessão de um benefício não previsto em lei, o que, de fato, violaria o princípio da reserva legal arguido pela requerida, mas tão somente converteria uma obrigação legal não cumprida – e que não pode mais ser cumprida em perdas e danos. Feita essa consideração, a controvérsia do presente caso foi decidida e pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2: “ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS 1. A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010. Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2. A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária. Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas. A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento. Ocorre que também não os revogou expressamente. E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação. Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios. Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º que ‘O caput do art. 4º da Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 4º Ao médico residente será assegurado bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco) por cento do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei n. 10.302, de 31 de outubro de 2011, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze, vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais’. Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no § 1º (e mais tarde no § 4º) não foram revogados. 4. Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) –reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio-moradia e/ou auxílio-alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n. 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) – reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) – pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n. 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei. Deste modo, merecer ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6. Sugiro, respeitosamente, ao MM. Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. ACÓRDÃO – Os Juízes Federais membros da TNU acordam em conhecer do incidente de uniformização e dar-lhe parcial provimento e anular acórdão e sentença nos termos supra. Curitiba, 11 de setembro de 2012. (PEDILEF 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DJ 28/09/2012) Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão se a Lei n. 10.405/2002 havia revogado o benefício de fornecimento de alimentação, alojamento e moradia e, caso negativo, se possível sua conversão em pecúnia, fixou a seguinte tese, sob o Tema 77: O direito à prestação "in natura" de alimentação, moradia e alojamento aos médicos residentes não foi revogado pela Lei n. 10.405/2002, sendo cabível em caso de descumprimento a indenização substitutiva em pecúnia a ser fixada por arbitramento. Em 2011, foi editada a Lei n. 12.514/2011que manteve em seu artigo4º,§ 5º, inciso III, a redação do antigo artigo 4º, § 4º, inciso III, da Lei nº 6.932/81 com redação dada pela Lei nº 8.138/90. Logo, ainda que essa norma em específico não tenha sido objeto de análise pela TNU, o fato é que ela apenas replicou dispositivo anteriormente previsto e analisado por aquela Turma. Finalmente, o fato de se tratar de norma de eficácia limitada não permite que a Administração se esquive de cumpri-la em razão da sua própria morosidade em regulamentá-la. Justamente por este motivo é que a obrigação não está sendo cumpridain natura, mas convertida em perdas e danos. Assim, inclusive, vem sendo o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 10.405/2002. INEXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE À ALIMENTAÇÃO E MORADIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Com o advento da Lei 10.405/2002 foi revogada a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, benefício que somente veio a ser restabelecido com a edição da MP 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.Precedentes: AgInt no REsp. 1.561.677/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.3.2017; AgInt no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp.1.389.990/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016.2. Hipótese em que o período em discussão - fevereiro de 2007 a janeiro de 2009 - está totalmente inserido na vigência da Lei 10.405/2002, pelo que não se exige da Instituição de Ensino o depósito dos valores, sendo indevida a reparação pugnada.3. Agravo Interno do Particular desprovido.(AgInt na Pet 9868 / RS, Relator Ministro Napoleão Nunes, Primeira Seção, julgado em 28/08/2019, DJe de 06/09/2019.) Portanto, os médicos-residentes têm direito a alojamento/moradia no decorrer do período da residência, e, diante do descumprimento dessa obrigação de fazer pela requerida, deve ser convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. Enfim, certo é que cabe à requerida comprovar o cumprimento da obrigação imposta, ante a impossibilidade de se exigir prova negativa por parte da (o) requerente. Portanto, uma vez não comprovado pela requerida e não tendo cumprido sua obrigação, reconheço a possibilidade de conversão da obrigação em equivalente pecuniário. Entendo razoável o quantum do valor do benefício pleiteado – 30% do valor da bolsa, à época do ajuizamento da ação, devido em todos os meses de duração do programa – considerando o valor médio do aluguel de imóvel adequado. O autor fará jus ao auxílio-moradia no período compreendido entre 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022. O pleito é procedente em parte. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido de auxílio-moradia no período posterior à Regulamentação pelo FUFMS, de 05 de abril de 2022 até 28.02.2023, por incompetência absoluta do Juízo; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de pagamento de auxílio-moradia para o pagamento do período de 1º de março de 2021 até 04 de abril de 2022, em que o autor participou do programa de residência médica, e que não cumprida a obrigação estabelecida na Lei n. 6.932/81, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga à requerente, conforme índices de atualização monetária e juros de mora fixados pelo vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por Resolução do Conselho da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diomar Gomes De Moura x Andreia Regina Fix Baldez e outros

ID: 306214148

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004657-34.2023.8.13.0525

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA FIX BALDEZ LUCIMARA MARIA DA SILVA REIS SANDRO PEREIRA DOS REIS SOLIANE PEREIRA DOS REIS WILLIAN BALDEZ

Intimação

Advogados:

BEATRIZ NAYME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELALANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004657-34.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Retificação de Área de Imóvel, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: DIOMAR GOMES DE MOURA CPF: 037.024.786-80 RÉU: ANDREIA REGINA FIX BALDEZ CPF: 175.922.998-95 e outros S e n t e n ç a Vistos etc., Diomar Gomes de Moura, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de regresso c/c indenização por danos morais contra Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis, Lucimara Maria da Silva Reis, Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, também qualificados. Alegou, em síntese, que se casou com a requerida Sra. Soliane em 05/11/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, ambos construíram um imóvel no terreno do falecido avô de sua esposa. Apesar das diversas tentativas de acordo após a separação, não foi devidamente indenizado em relação ao imóvel, que foi edificado no terreno dos genitores da requerida Sra. Soliane. A requerida Sra. Soliane ingressou com ação de divórcio litigioso em desfavor do requerente, ocasião em que o magistrado deixou de apreciar a partilha de bens, pois não comportava a análise no feito, orientando a fazê-lo via presente demanda. Conforme contrato de compra e venda, tomou ciência de que o imóvel fora vendido a terceiros, também requeridos nestes autos, Sr. Willian Baldez e Sra. Andreia Regina Fix Baldez, e que a quantia do negócio foi repassada à requerida Sra. Soliane, a qual não lhe restituiu o valor devido. O terreno onde se encontra o referido imóvel é objeto do inventário judicial de n. 5006008-18.2018.8.13.0525, isso porque o proprietário do terreno, o Sr. João Pereira (avô da requerida Sra. Soliane) e sua esposa, a Sra. Maria Aparecida, faleceram, respectivamente em 02/05/2016 e 11/09/2018, e até o momento o formal de partilha não fora finalizado. O requerente afirmou que o imóvel foi construído por ele próprio, que exerce a função de pedreiro, e foi quem arcou com a maior porcentagem em relação ao capital utilizado para a construção da residência. Pugnou, ao final, pela procedência da ação. A inicial (Id 9764716401) veio acompanhada de documentos. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis foram devidamente citados e ofertaram contestação (Id 9854730321), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da requerida Soliane. No mérito, alegaram, em síntese, que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida, juntamente com o Sr. Sandro Pereira dos Reis, pai da requerida, edificaram uma construção de moradia no terreno em que já reside o pai da requerida, com o intuito de ceder o bem construído para moradia após matrimônio constituído pelo requerente e requerida, e ambos não despenderam valores para construção da edificação. Afirmaram que permaneceram no imóvel durante toda a constância do casamento, e logo após o requerente abandonar o lar, a requerida também desocupou o imóvel, já que não lhe pertencia. Assim, a requerida jamais poderia vender um imóvel ao qual não tinha a posse e nem a propriedade, nem sendo tampouco herdeira, apenas adquiriu a posse durante sua moradia por alguns anos enquanto vivia em matrimônio com o requerente. Aduziram que o requerente não possui provas necessárias para comprovação de valores a serem partilhados ou indenizados, conforme art. 1.255 do CC, como notas fiscais, contrato de empreitada, dentre outros. Concluíram que não há que se falar em avaliação de um imóvel no qual o terreno e a edificação em discussão não pertencem por direito nem ao requerente, tampouco à requerida, e sim ao espólio dos avós da requerida. Pugnaram pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação (Id 9857790852). Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez foram devidamente citados (Id 10150381564), porém não ofertaram contestação (Id 10177282945). Impugnação à contestação (Id 9869300968). Decisão de saneamento e organização do processo (Id 10196369999). Embargos de declaração (Id 10204036147). Contrarrazões de embargos de declaração (Id 10216089633). Embargos de declaração não acolhidos (Id 10217777478). Acórdão dando provimento ao recurso (Id 10338940674). Audiência de instrução e julgamento (Id 10378066457). Alegações finais das partes (Id’s 10387359715 e 10388963616). Relatados. Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Diomar Gomes de Moura, pretendendo a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O autor pretende indenização pela construção em terreno de propriedade dos requeridos, nos termos do art. 1.255 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo. Os requeridos Soliane Pereira dos Reis, Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis contestam aduzindo que, em meados de 2009, o Sr. João Pereira dos Reis (já falecido), avô da requerida Soliane e pai do requerido Sandro Pereira dos Reis, juntamente com este, edificaram uma construção de moradia, ora objeto da lide. Após a construção, alegam que o imóvel foi cedido ao autor e à requerida Soliane para moradia enquanto casados, não tendo estes despendido qualquer valor. Os requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez, apesar de devidamente citados (Id 10150381564), não ofertaram contestação (Id 10177282945). Em prova oral produzida nos autos (Id 10378066457) apurou-se que: Informante Vanda Maria Garcia aduziu: “que conhece as partes há 8 a 20 anos; que quando conheceu as partes arrumou emprego para eles e por isso foi chamada como madrinha de casamento destes; que quando conheceu as partes eles não eram casados mas moravam juntos em uma casa que ainda não tinha sido terminada; que a casa era no tijolo e sem piso; que o autor trabalhava nos finais de semana; que o sogro, Sandro, deu o terreno para eles; que na época a casa era mais simples e depois foram construindo; que as partes fizeram a reforma toda juntos; que as partes não tem filho; que o autor saiu da casa quando da separação; que quem construiu a casa foram as partes e não o sogro; que a casa já existia mas não estava acabada; que quem terminou a casa foram as partes; que o esforço maior para fazer a obra era do autor; que quem conduziu a obra era o autor; que o autor trabalhava de pedreiro na própria casa; que o terreno era do pai da Soliane; que quem construiu a casa foi o autor; que a Soliane contribuiu; que o autor quem arcou com os gastos da construção do imóvel; que foi o autor quem foi o pedreiro da obra; que o imóvel foi feito com o intuito de residência do casal; que a casa significava todo o esforço do autor; que o autor não participou da venda do imóvel; que o autor tentou resolver amigavelmente a lide antes de ajuizar ação; que o requerido Sandro disse ao autor que pagaria a sua parte da residência; que o autor entrou em depressão quando soube da venda do imóvel; que mora em Bom Repouso; que sua casa fica de 4 a 5 km da casa objeto dos autos; que antes do casamento frequentou a casa das partes várias vezes; que antes do casamento as partes já moravam na casa que era só de tijolo e telha; que quando a casa estava sendo construída a depoente não frequentava a residência; que sabe que foi o autor quem pagou a reforma da casa porque as partes pediram emprego para ela para pagar a reforma da casa; que nunca viu o autor desembolsar dinheiro para pagar a obra mas via o autor comprando fiado; que quem saiu de casa foi o autor; que faz uns 10 ou 12 anos que as partes se separaram (...)”. Informante Alexandre da Silva Rodrigues aduziu: “que é primo do autor; que chegou a visitar a casa das partes uma vez em 2010; que quando foi na casa esta estava acabada; que só o autor comentava com o autor sobre a construção do imóvel; que o autor era pedreiro; que quem construiu a casa foi o autor; que ficou sabendo que na época da separação em 2015 o depoente acolheu o autor por 5 meses; que não se recorda sobre a saída do autor da casa; que pelo o que foi trazido pelo autor ao depoente foi autor quem pagou pela reforma da casa e a parte ré Soliane não discordou; que quem foi pedreiro da obra foi o autor; que não houve acordo entre as partes sobre a venda do imóvel; que a venda foi feita sem o conhecimento do autor; que o autor ficou deprimido ao saber da venda da casa; que quem tomava a decisão sobre a obra era o autor; que Soliane não participou da obra; que o imóvel foi construído para a moradia do casal; que a importância do imóvel para o autor era enorme; que o autor tentou resolver amigavelmente antes de ajuizar ação; que (…); que o autor sempre foi uma pessoa humilde; que para pagar o imóvel as partes trabalhavam como garçons; que em 2010 a casa já estava terminada; que quando os visitou as partes já eram casadas; que não presenciou a construção pois morava em São Paulo; que o que sabe sobre os fatos foram por conversas entre as partes”. Depoimento pessoal requerida Soliane: “que seu pai começou a construir o imóvel em 2007 quando a depoente ainda morava o autor; que seu pai começo a construir com a intenção do locar o imóvel nos finais de semana; que quem começou a construir o imóvel foi seu pai e seu irmão e depois o autor ajudou; que começou o autor no final de 2007; que sue pai começou a construir no começo de 2007; que começou a morar com o autor na casa em 2009; que em 2011 casou com o autor; que seu pai cedeu a casa para as partes morarem; que quando passou a morar na casa ela estava pronta e acabada; que em 2009 a casa estava acabada; que a seu pai construiu a casa de 3 cômodos e uma área e a autor construiu um puxadinho para garagem; que só um pedaço da área que não tinha sido acabada; que os móveis da casa foram ganhados de padrinhos e compraram a casa e colchão que não tinham; que seu pai pagou para o autor dias de pedreiro para terminar a casa; que na época em 2007 e 2008 seu pai uns 80 reais o dia do pedreiro; que as partes fizeram somente uma ampliação; que não foi feita reforma dentro da casa pelas partes; que seu pai e seu irmão fizeram a casa e o autor ajudou a terminar; que seu pai é agricultor e na época tralhava plantando morango; que seu pai fazia a construção aos poucos nos finais de semana; que o autor saiu da casa em comum autor; que quando separam seu pai pediu a casa; que o autor tirou suas coisas da casa; que depois desocupou a casa e devolveu para seu pai; que a construção do imóvel foi antes das partes casarem; que quem construiu o imóvel foi seu pai; que o autor não contribuiu financeiramente com a construção do imóvel; que quem recebeu o valor da venda do imóvel ficou só com seu pai; que o dinheiro é do seu pai; que o imóvel emprestou a casa para as partes morarem; que quem morou na casa foram as partes; que as partes tinham intuito de casar, construir e formar uma família; que o autor não considerava a casa como uma patrimônio do casal; que quem vendeu o imóvel foi seu pai; que não foi compartilhado nenhum dinheiro da venda com o autor; que não chegou a comentar com o autor que seu pai queria vender o imóvel pois já estava separada (...); Pela prova oral produzida nos autos, ficou demonstrado que o casal reformou de forma considerável o imóvel objeto dos autos durante a união, colocando pisos, construindo varanda e alvenaria correspondente à residência familiar no terreno pertencente ao genitor da requerida Soliane, Sandro, por permissão deste. Na oitiva da informante Vanda, esta asseverou que, à época da celebração do matrimônio, já existia uma estrutura edificada sobre o imóvel pertencente ao genitor, porém bem simples, sem piso e ainda no tijolo, e posteriormente, durante a união conjugal, o casal empreendeu esforços na finalização da obra e procedeu à ampliação da edificação, asseverando, ainda, que a maior parte do recurso financeiro para a obra, bem como a mão de obra, eram realizados pelo autor. O informante Alexandre também afirmou que o casal edificou a residência em conjunto, tendo o autor relatado ao informante que quem fez a obra foi o próprio autor, como pedreiro, bem como ofertou o aporte financeiro para a reforma, não tendo a requerida Soliane discordado de tal declaração na época. As declarações de fatos do autor são corroboradas pela prova testemunhal, enquanto os requeridos, além de não juntar nenhuma prova documental sobre suas alegações, também não apresentaram nenhuma testemunha, ônus que lhes incumbia. Portanto, ficou comprovado nos autos que a construção, no terreno do genitor da requerida Soliane, ocorreu na constância do matrimônio. Independentemente da propriedade do imóvel, a benfeitoria realizada no curso do casamento deve ser partilhada entre o casal, eis que casados sob o regime da comunhão parcial de bens (Id 9764748957), no qual se presume o esforço em comum, bem como diante da ausência de provas de que a edificação teria sido construída por terceiros, como no caso. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do art. 1.255 do CPC, não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé. - Tendo sido reconhecida, em ação anterior, a posse da laje discutida no imóvel, bem como a realização das benfeitorias, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.026464-5/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Conforme laudo técnico apresentado pelo autor (Id 9764744358), o imóvel foi avaliado em R$ 81.000,00, valor e prova técnica sobre a qual os requeridos não impugnaram. Sendo assim, o autor faz jus ao pagamento na monta de R$ 40.500,00, metade do valor atual do bem, tendo em vista a partilha do mesmo com a ré Soliane. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, e por isso que o artigo 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. Razão pela qual a responsabilidade quanto ao pagamento de indenização é adstrita aos proprietários do imóvel, a saber, dos requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis. Do dano moral O dano moral é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual de outrem. Silvio de Salvo Venosa, a respeito do tema, esclarece: O dano moral, em sentido lato, abrange não somente os danos psicológicos; não se traduz unicamente por uma variação psíquica, mas também pela dor ou padecimento moral, não aflora perceptivelmente em outro sintoma. A dor moral se insere no amplo campo da teoria dos valores. Desse modo, o dano moral é indenizável, ainda que não resulte em alterações psíquicas. Como enfatizamos, o desconforto anormal decorrente de conduta do ofensor é indenizável (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 2.ed., São Paulo: Atlas, 2002 -) O magistrado deve achar um meio termo entre a excessiva e a ausência de sensibilidade. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca (VENOSA, Silvio Salvio. Direito Civil, 4. ed., v. IV, São Paulo: Atlas, 2004, p. 39). Em suma, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe padecimento, atribulação, angústia. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam. Não restando demonstrada lesão ao direito de personalidade do autor, e, considerando que a situação configura mero aborrecimento naturalmente provocado em casos similares, não há que se falar em indenização por dano moral, vez que incabível na espécie. Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Rei, ao pagamento de indenização pela construção no terreno destes no valor de R$40.500,00, incidindo sobre tal valor correção monetária desde a avaliação da construção (Id 9764744358) e juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n.14.905/2024 (30/08/2024) quando então passará a incidir apenas a taxa SELIC não capitalizada, por englobar juros e correção monetária. Pela sucumbência parcial condeno os requeridos Sandro Pereira dos Reis e Lucimara Maria da Silva Reis ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência, os quais fixo em 15% do valor da condenação. Condeno o requerente ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios da sucumbência em favor do patrono da requerida Soliane Pereira dos Reis os quais fixo em 15% sobre 1/5 do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a patrona dos requeridos Willian Baldez e Andreia Regina Fix Baldez em razão de não ter ofertado contestação. O juízo pode reconhecer a má-fé ao analisar os elementos dos autos, sem incorrer em julgamento extra petita. Restando comprovado pelo acervo probatório dos autos que a requerida Soliane Pereira dos Reis em seu depoimento pessoal (Id 10378066457) mentiu ao afirmar que o imóvel objeto da lide estava pronto e acabado desde do ano de 2009 sem ter o casal reformado-o de forma significativa, deixando assim de colaborar com a justiça, faltando com seu dever de cooperação para busca da verdade dos fatos (art.5 CPC). Assim, pela clara alteração da verdade dos fatos, condeno-a ao pagamento à multa por litigância de má-fé em favor do autor, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004657-94.2023.4.03.6329

ID: 310768184

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENEZES BIO - SP197586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004657-94.2023.4.03.6329

ID: 310768190

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004657-94.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004657-94.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ROSELI FERREIRA DE MORAES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MENEZES BIO - SP197586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Muller Tecilla x Maria Do Carmo Oechsler Martins Da Rosa

ID: 304834191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004657-74.2022.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MULLER TECILLA

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARA CRISTIANE TIME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARMEN LORENA VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-74.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RAFAEL MULLER TECILLA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004657-74.2022.8.24.0036/SC EXEQUENTE : RAFAEL MULLER TECILLA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) EXECUTADO : MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : CARMEN LORENA VIEIRA (OAB SC049160) ADVOGADO(A) : MIRELLA CRISTINA FRIEDEMANN (OAB SC014188) ADVOGADO(A) : MARA CRISTIANE TIME (OAB SC056064) DESPACHO/DECISÃO I – MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA apresentou impugnação ao bloqueio via Sisbajud realizado nestes autos ( 158.1 ), sob o argumento de que os valores encontrados em sua conta são inferiores a quarenta salários mínimos, de sorte que impenhoráveis. Além disso, apontou nulidade, ilegalidade e necessidade de observância à restrição na busca de patrimônio penhorável. A parte contrária se manifestou no evento 164.1 . Vieram-me então conclusos. Brevemente relatado, decido. a) Revogação da decisão 86.1 e desconstituição de penhora realizada sobre os bens próprios e particulares de MARIA DO CARMO: Deferida a sucessão processual da empresa executada LUZMAR SERVICOS DE TORNO LTDA - ME pelos sócios MARIA DO CARMO OECHSLER MARTINS DA ROSA e LUIZ ANTONIO DA ROSA, com base em todos os motivos legais e jurisprudenciais explícitos na decisão do evento 86, determinou-se a intimação dos novos integrantes do polo passivo para cumprimento voluntário da obrigação. Intimada regularmente (evento 102), MARIA DO CARMO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 110). Ato contínuo, a executada foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as taxas de serviços judiciais inerentes à impugnação apresentada (evento 119). Porém, a despeito da documentação exibida, entendeu-se insuficiente a demonstração de hipossuficiência e o benefício foi negado no evento 130. Intimada desta decisão (evento 132), a executada não se insurgiu pela via processual própria (evento 135), de modo a tornar preclusa a decisão. Afinal, a ciência da decisão do evento 86 sem manifestação no prazo oportuno revelou integral anuência ao provimento jurisdicional, restando preclusa a deliberação do evento 86. Logo, impensável revogar a decisão combatida ou mesmo cogitar ilegalidade na deliberação devidamente fundamentada. b) Nulidade da decisão do evento 143.1 : Para a executada a decisão acima está eivada de nulidade, uma vez que o indeferimento da gratuidade da justiça conduziu ao não conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a prévia concessão de prazo para pagamento parcelado das taxas judiciais. Entretanto, a impugnada parece esquecer que o indeferimento da gratuidade da justiça foi seguido de intimação da parte para recolher a taxa de serviços judiciais (eventos 130, 132 e 135). Porém, a conduta inerte da impugnada seja no pagamento único ou parcelado das taxas de serviços judiciais, resultou no não conhecimento da impugnação (evento 143). Ora, há comportamento contraditório da executada ao alegar nulidade por não ter a oportunidade de parcelar as taxas judiciais, ao passo que intimada para pagamento destas nada fez. Sem delongas, afasto a nulidade arguida por absoluta incompatibilidade com a realidade processual. c) Reiteração do pedido de gratuidade da justiça: Pelas razões expostas no evento 130, a gratuidade da justiça foi indeferida à executada. Decisão contra a qual, oportuno mencionar, a parte não manifestou insatisfação pela via recursal adequada. No evento 158, a partir de simples petição, sem a juntada de um só documento a justificar eventual alteração de realidade financeira, pretende a executada revisão do tema para conceder a benesse. Contudo, pela evidente falta de amparo probatório a legitimar a alteração da decisão, mantenho o indeferimento da gratuidade da justiça. d) Desbloqueio dos valores em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos: Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. O STJ, mesmo antes do CPC atual entrar em vigor, já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda (STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 - Info 554). Esse entendimento a respeito do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzido pelo STJ depois que o art. 833, X, do CPC/2015 entrou em vigor, senão veja-se: "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A interpretação supra foi adotada porque houve uma alteração na realidade fática das aplicações financeiras. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. Hoje em dia isso mudou e a poupança é uma das aplicações que dá menor retorno, tendo sido abandonada por muitos. Por esse motivo, não há justificativa lógica ou jurídica para que a proteção se limite a determinado tipo de investimento (poupança), em detrimento de outros. Via de consequência, é de se reconhecer que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. O objetivo do legislador ao trazer essa hipótese de impenhorabilidade foi o de garantir a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence). Esse é o fim social almejado pelo legislador. Logo, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, proteger apenas o devedor que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. Vale ressaltar, contudo, que essa interpretação não é absoluta . A garantia da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos somente é aplicável, de forma automática, ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Em outras palavras, se o dinheiro está na poupança e ele não ultrapassa 40 salários mínimos, existe uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigora a impenhorabilidade. Por outro lado, se o dinheiro encontrado está em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor deve comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Foi este o entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça em recente decisão: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). No caso dos autos, porém, verifica-se que a impugnante não juntou documentos capazes de demonstrar o intento poupador das quantias encontradas em seu nome. Em verdade, sequer os extratos bancários das contas atingidas pelo Sisbajud foram encartados ao feito, situação esta que não permite uma análise mais acurada das movimentações realizadas pela devedora. Cumpre rememorar, por oportuno, que o devedor tem o ônus de comprovar a natureza da quantia, até porque, conforme o art. 373, II, do CPC, a ele cumpre a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito ao crédito, sob pena de se considerar o montante sujeito à execução. A propósito: [...] PRETENSA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA JURÍDICA DE VERBA SALARIAL. DEPÓSITO DE SALÁRIO EM CONTA DE NUMERAÇÃO QUE DIVERGE DAQUELA QUE TEVE O MONTANTE BLOQUEADO. O ônus de demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados incube à parte executada, uma vez que não há como se presumir a incidência das restrições legais da penhora, especialmente porque ausente qualquer indicativo que se refira, de fato, à conta utilizada nos atos de expropriação. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016716-98.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). Destarte, ineficaz o fundamento apresentado pela executada para agasalhar a tese de bloqueio de verba impenhorável. e) Limitação de responsabilidade da executada ao limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): O distrato social 158.2 atesta a existência de patrimônio líquido positivo e a distribuição deste entre seus sócios, bem como atribui ao executado LUIZ ANTONIO "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes" . Leia-se: Em vista disso, não se há pensar em exclusão de responsabilidade da sócia MARIA DO CARMO por ativos e passivos remanescentes da pessoa jurídica extinta, pois recebeu o patrimônio líquido positivo desta. Nesse prumo, o art. 1.110 do Código Civil é cristalino ao enunciar que o credor não satisfeito pode "exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha" . Via de consequência, a executada é responsável até o limite da soma recebida em partilha, o que, na espécie, significa R$ 5.000,00, de acordo com o distrato acima. Portanto, nesse ponto específico, o pedido da parte impugnante comporta acolhimento para observância da limitação de crédito que lhe possa ser exigida. A propósito, para respaldar a questão, cita-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. MÉRITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO DO CREDOR A EXIGIR DE CADA UM DOS SÓCIOS O PAGAMENTO DE SEU CRÉDITO ATÉ O LIMITE DA SOMA RECEBIDA EM PARTILHA (ART. 1.110, CC). INVIABILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO DISTRATO SOCIAL ANTE A DISTRIBUIÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA ENTRE OS SÓCIOS. DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE CONTRATO OU LEI APTA A TORNAR ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025477-91.2023.8.24.0000, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023). Do voto, confere-se: 1. A sociedade encerra todas suas operações e atividades a partir do arquivamento no órgão de registro.2. Com a dissolução da sociedade, o sócio Silvênio João Schneider recebe a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e a sócia Nedi Aparecida Gonçalves da Silva recebe a importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelo saldo de seus haveres, dando entre si e a sociedade, plena, geral e irrevogável quitação.3. Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem um do outro, seja a que título for, com fundamento no contrato social e suas alterações, declarando, ainda, extinta, para todos os efeitos a scoedade em referência, com o arquivamente deste distrato na Junta Comercial do Estado.4. A responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes fica a cargo do ex-sócio SILVÊNIO JOÃO SCHNEIDER.5. Fica a cargo do(s) ex-sócio(s) SILVÊNIO JOÃO SCHNEIDER, que se compromete(m), manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade ora distratada.E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente DISTRATO, em 3 (três) vias de igual forma e teor. (grifos do original) Como visto, o Distrato Social aponta a existência de patrimônio líquido positivo e a sua efetiva distribuição entre seus sócios, bem como atribui ao agravante Silvênio "a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes". Nesse particular, anoto ser descabida a isenção de responsabilidade da sócia Nedi por ativos e passivos remanescentes da pessoa jurídica extinta, tendo em vista que o patrimônio líquido positivo desta também lhe foi distribuído, sendo que a Lei Civil é clara ao dispor acerca do direito do credor não satisfeito "a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha" (art. 1.110). Nada impede que o alcance desse ajuste seja debatido em ação própria. Outrossim, a ilegitimidade ativa da sociedade empresária era patente de conhecimento público desde o protocolo da peça inicial da Ação de Cobrança, já que a sua extinção foi arquivada na Junta Comercial antes do seu ajuizamento. É certo que cabia à parte demandante a correta qualificação da parte demandada, mormente ante a publicidade da extinção com o arquivamento do seu registro na Junta Comercial antes do ajuizamento da demanda, de modo a viabilizar o juízo de admissibilidade da inicial (arts. 75, 319, 320 e 321, CPC). Ainda, não se vislumbra nos autos deliberação infringente do contrato ou da lei apta a tornar ilimitada a responsabilidade dos agravantes. Ademais, não há prejuízo à parte executada, pois tanto a causa de pedir e o pedido, como as razões de defesa permanecem hígidos e pertinentes, quer conste no polo passivo a sociedade ou os seus ex-sócios. Isso posto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a sucessão processual com a habilitação no polo passivo do feito de origem de Nedi Aparecida Gonçalves da Silva e Silvênio João Schneider, sendo cada qual responsável até o limite da soma recebida em partilha. 2.4) Do resultado do julgamento Diante da fundamentação acima exarada: (a) dar parcial provimento ao recurso para: (a.1) admitir a sucessão processual com a habilitação no polo passivo do feito de origem de Nedi Aparecida Gonçalves da Silva e Silvênio João Schneider, sendo cada qual responsável até o limite da soma recebida em partilha. [Destaquei] No caso, contudo, MARIA DO CARMO solicitou o desbloqueio de valores que somados não ultrapassam o montante de R$ 5.000,00. Veja-se (p. 08, 158.1 ): Logo, porque inferior o montante constrito apontado em relação aos R$ 5.000,00 recebidos pela executada a partir do distrato social, não se há falar em desbloqueio de quantia. Assim, acolho parcialmente a impugnação apresentada no evento 158.1 . Todavia, tal resultado não reflete no desbloqueio de valores pelos fundamentos alhures. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora. Após a expedição do alvará, intime-se o exequente para que, em quinze dias, apresente memória de débito atualizada e requeira o que entender cabível para o prosseguimento da demanda, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo do processo. Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004657-31.2025.8.13.0471

ID: 317233724

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004657-31.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5004657-31.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGAO CPF: 060.522.886-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta por PAULA THEODORA DE OLIVEIRA MARZAGÃO, qualificada nos autos em epígrafe, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ali também qualificado, relatando, em síntese, ter laborado para o Estado réu, na área da educação, no cargo 3, durante o período de 1/1/2016 a 31/1/2023, na qualidade de servidora contratada para o exercício de função pública, com supedâneo na Lei nº 18.185/09. Relata a ocorrência de perpetuação indefinida da precarização, com burla ao concurso público, e, portanto, descaracterização de situação emergencial, defendendo, assim, a nulidade das mencionadas contratações e, consequentemente, o seu direito à indenização dos depósitos de FGTS não recolhidos ao longo dos anos. Postula, assim, o pagamento do valor total de R$ 10.662,68 (dez mil seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), corrigido monetariamente. Devidamente citado e intimado, o requerido Estado de Minas Gerais apresentou contestação no ID nº 10455435146, arguindo, de plano, a suspensão do feito, em razão do Incidente de Uniformização de Jusrisprudência nº 1.0000.23.046539-5/000. Ainda em sede de preliminar, suscitou a inépcia da inicial, sob argumento da autora postular pedido indeterminado. Em sede de prejudicial de mérito, asseverou a prescrição quinquenal de parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados a partir da distribuição da ação. No mérito, sustentou a não recepção dos artigos 116, II, 117 e 125 a 128 da Lei 7.109/77, artigo 38 da Lei 9.381/86, Decreto 48.109/20 e Resolução SEE 4.475/21 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 915/MG. Defendeu a imprescindibilidade da análise do histórico funcional da autora, a fim de apurar através de qual legislação ocorreu sua contratação. Eventualmente, impugnou os cálculos apresentados pela autora Réplica no ID nº 10461832352. Decido Inicialmente, destaco que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.17.068823-8/000 não é aplicável ao caso em apreço, visto que no presente caso, o autor busca a nulidade dos contratos de trabalho em virtude de prorrogação sucessiva dos contratos temporários, e não em virtude de ingresso inválido no serviço público estadual. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito. DAS PRELIMINARES Da preliminar de inépcia da inicial Pretende a parte ré a extinção do feito, sem julgamento de mérito, aviando a preliminar de inépcia, sob o argumento da autora ter postulado pedido indeterminado, vez que não há determinação de fatos/períodos daquilo que se busca. Pois bem. Compulsando mais detalhadamente os autos, observo que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC/2015, uma vez que há causa de pedir e pedido respectivo, além de conclusão conexa com os fatos narrados, não se vislumbrando qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon de Passos, defeito “relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança”. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III, nº 166, p. 243). Não é inepta a petição inicial que narra fatos e deduz pedido suficiente e consequente em relação aos mesmos, ainda que seja omissa em alguns pontos, permitindo defesa integral. Com essas considerações, AFASTO a preliminar suscitada. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas Pugna, o requerido, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas na peça de ingresso, equivalentes a 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG – Apel. Cível/Rem. Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei) Sopesadas essas considerações, tenho que a cobrança do FGTS, tido como um direito trabalhista, assim como as demais parcelas do contrato de trabalho, somente podem ser exigidas dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da ação. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal delimitou, mais recentemente, por força do julgamento do ARE nº 709.212/DF, a tese no sentido de que “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Assim, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que enfatizam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, uma vez que violaria o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CR/88. Na ocasião, atribuiu ao mencionado julgamento efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos (futuros). Desta forma, no que concerne à prescrição do FGTS, a decisão do STF nos autos do ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada ao artigo 7º, XXIX, da CF, foi modulada de forma a não atingir os processos em curso, em que a prescrição já estaria interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Nessa linha de raciocínio, para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorreria após a data do julgamento (13/11/2014), aplicar-se-ia o prazo de 5 (cinco) anos e para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, seria aplicado o que ocorresse primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir da decisão. Em vista disso, conclui-se que, somente para as ações propostas antes da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (aos 19/02/2015) aplicar-se-á, à cobrança do FGTS, o prazo prescricional trintenário. Trago à baila, jurisprudências exposadas pelo e. TJMG: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC N. 100/2007 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - TEMA N. 1020/STJ - PRESCRIÇÃO - DECRETO N. 20.910/32 - NORMA ESPECIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RE N. 870.947 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais n. 1.806.086/MG e n. 1.806.087/MG (Tema 1020), firmou entendimento de que os servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais por meio da Lei Complementar n. 100/2007, declarada parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 4.876, têm direito ao FGTS. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. É devido à parte autora o valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante o período de trabalho regido pela Lei Complementar Estadual n. 100/2007, observada a prescrição quinquenal. O STF concluiu o julgamento de mérito da Repercussão Geral no RE n. 870.947 e decidiu que os juros de mora devem incidir de acordo com os índices aplicados à poupança e o IPCA-E ser adotado para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009. Configurada hipótese de sucumbência parcial, impõe-se a distribuição proporcional, entre os litigantes, dos honorários, cujo percentual deverá ser arbitrado em liquidação de sentença (artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária nº 1.0685.15.001980-8/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/03/0021, publicação da súmula em 12/03/2021). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - PERÍODO IRREGULAR - SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 1020 DO STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.806.086/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no tema 1020: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55, do Decreto nº 99.684/1990, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, prevalecendo o entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), modulando os efeitos da decisão, de modo que só deverá incidir a prescrição quinquenal a partir da publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 19/02/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.16.049011-6/004, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/0021, publicação da súmula em 19/04/2021). RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAIS - FGTS - TEMA 1020 DO STJ - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADQUIRIDAS EM PERÍODO POSTERIOR A 29.02.2004 E NÃO GOZADAS - APOSENTADORIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.806.086/MG, representativo da controvérsia repetitiva descrita no tema 1020: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". De outro lado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e no art. 55, do Decreto nº 99.684/1990, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, prevalecendo o entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), modulando os efeitos da decisão, de modo que só deverá incidir a prescrição quinquenal a partir da publicação do acórdão paradigma, que ocorreu em 19/02/2015, sendo a data da distribuição da ação o marco temporal, para aplicação da prescrição quinquenal ou trintenária. O legislador constituinte estadual conferiu ao servidor o direito de usufruir férias de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício no serviço público (art. 31, §4º, da Constituição Estadual), de forma que a ausência de gozo desse direito pelo servidor gera, quando da aposentadoria ou exoneração, direito à indenização. A conversão das férias-prêmio em espécie tem natureza indenizatória, independentemente d a constatação de indeferimento ou não do seu gozo pela Administração; assim, se o servidor adquiriu direito ao gozo de férias prêmio, mas não as usufruiu, seja por opção ou em razão da necessidade do serviço, faz jus à indenização. A norma inserta no art. 117, do ADCT, da Constituição Estadual, ao assegurar a conversão apenas das férias prêmio adquiridas até 29.02.2004, não pode ser interpretada como vedação ao recebimento das férias-prêmio posteriormente adquiridas, pois sendo direito potestativo do servidor, sua aposentadoria ou exoneração não lhe retira o direito de ser indenizado pelas férias não gozadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública em detrimento do servidor. De igual modo, o "estado de necessidade administrativo" e a existência de norma administrativa estabelecendo ordem cronológica para pagamento não podem servir de fundamento para impedir a efetivação do direito à indenização das férias prémio convertidas em espécie. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0000.21.027486-6/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto (JD Convocada), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/0021, publicação da súmula em 19/04/2021). (grifei) Sopesadas essas considerações e conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação foi ajuizada em 8/5/2025, na busca de alegados direitos da parte autora a partir de maio/2020 (ID nº 10445199139), portanto, quando ainda não implementada a prescrição. Por tal razão, DESACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. MÉRITO Ultrapassada a prejudicial de mérito suscitada, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem examinadas, nem nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. DA IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ESTABELECIDO COM O ESTADO RÉU POR MEIO DA DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA De plano, como se infere dos autos, a demandante foi designada para o exercício de função pública, em decorrência de função vaga, em períodos específicos, a partir de 1/1/2016 a 31/1/2023 (ID nº 10445207474). Verifica-se, pois, que a necessidade temporária de pessoal, a justificar a designação da autora para o exercício de função pública, se estendeu ao longo de mais de 7 (sete) anos, restando, assim, configurada a unicidade vinculativa. Sobre o tema contratação temporária, é notório que a Constituição Federal/88 prevê, em seu artigo 37, inciso IX, as hipóteses legais em que são permitidas contratações por tempo determinado, ao dispor que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Isso em razão da previsão legal e geral condizente à investidura em cargo ou emprego público condicionada a aprovação prévia em concurso público. Sopesada a esta premissa, a Lei Estadual nº 10.254/1990, que institui o Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado de Minas Gerais, estabeleceu, em seu artigo 10, a possibilidade da ocorrência da designação para o exercício de função pública para suprir a comprovada necessidade de pessoal. Vejamos: Art. 10 – Para suprir a comprovada necessidade de pessoal, poderá haver designação para o exercício de função pública, nos casos de: I – substituição, durante o impedimento do titular do cargo; II – cargo vago, e exclusivamente até o seu definitivo provimento, desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente. § 1º – A designação para o exercício da função pública de que trata este artigo somente se aplica nas hipóteses de cargos de: a) Professor, para regência de classe, Especialista em Educação e Serviçal, para exercício exclusivo em unidade estadual de ensino; b) Serventuários e Auxiliares de Justiça, na forma do art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.027, de 21 de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º – Na hipótese do inciso II, o prazo de exercício da função pública de Professor, Especialista em Educação e Serviçal não poderá exceder ao ano letivo em que se der a designação. § 3º – A designação para o exercício de função pública far-se-á por ato próprio, publicado no órgão oficial, que determine o seu prazo e explicite o seu motivo, sob pena de nulidade e de responsabilidade do agente que lhe tenha dado causa. § 4º – Terá prioridade para designação de que trata o inciso I deste artigo o candidato aprovado em concurso público para o cargo, observada a ordem de classificação. § 5º – A dispensa do ocupante de função pública de que trata este artigo dar-se-á automaticamente quando expirar o prazo ou cessar o motivo da designação, estabelecido no ato correspondente, ou, a critério da autoridade competente, por ato motivado, antes da ocorrência desses pressupostos. § 6º – Poderá haver também designação para o exercício de função pública de candidato em processo seletivo sujeito a período experimental ou treinamento avaliados que constituam prova do correspondente concurso público, nos termos do respectivo edital, com prazo de designação não superior a 90 (noventa) dias. Ocorre que referido dispositivo legal restou declarado inconstitucional por força da ADI nº 5.267, nesses termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990; ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 9.726/1988; E ARTIGO 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TODAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROFESSORES, ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, SERVIÇAIS DE UNIDADES DE ENSINO E SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR OU EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSIÇÕES DE LEI QUE, A PRETEXTO DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ESTABELECEM PRAZO DETERMINADO OU DISPÕEM DE FORMA GENÉRICA E ABRANGENTE, NÃO ESPECIFICANDO A CONTINGÊNCIA FÁTICA QUE EVIDENCIA A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1 . O concurso público, enquanto postulado para o provimento de cargo efetivo e de emprego público, concretiza a necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre os quais o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e o da publicidade, garantindo igual oportunidade aos candidatos e controle social dos termos do edital e das etapas do certame. 2. A contratação excepcional de servidores públicos sem prévia aprovação em concurso público, em nome do princípio da continuidade do serviço público, encontra-se restrita às hipóteses constitucionais que a legitimam, de modo que são inconstitucionais, por violação da cláusula do concurso público, disposições de lei que não estabelecem prazo determinado para a contratação ou dispõem de forma genérica e abrangente, não especificando a contingência fática que evidencia a situação emergencial. Precedentes: ADI 3.662, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 24/5/2018; ADI 5.163, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 18/5/2015; ADI 3.649, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 3.430, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 23/10/2009; ADI 3210, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 3/12/2004; ADI 2.987, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 2/4/2004. 3. A contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida, reclama que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração” (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 31/10/2014 – Tema 612 da Repercussão Geral). 4. In casu, o artigo 10 da Lei 10.254/1990 do Estado de Minas Gerais permite a “designação para o exercício de função pública”, para os cargos de professor, especialista em educação, serviçal, auxiliares de justiça e serventuários, nas hipóteses de (i) substituição motivada por impedimento do titular do cargo e (ii) vacância decorrente de demora no provimento definitivo de cargo, devendo o ato de designação estabelecer prazo, findo o qual o ocupante de função pública será automaticamente dispensado, quando não houver sido antes por cessar o motivo da designação ou por discricionariedade administrativa. 5 . O artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990, ao estabelecer que a motivação da necessidade de pessoal é determinada no ato próprio da designação, tanto na hipótese de substituição quanto de provimento de vaga, não densifica de que modo a designação de exercício público se amolda ao permissivo constitucional de necessidade temporária de excepcional interesse público, configurando autorização abrangente e genérica, que exorbita o alcance do artigo 37, IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 10, inciso II, da Lei estadual 10.254, especificamente, ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública. 7. O § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ao estabelecer que, nos casos de vacância e de instalação de vara ou comarca, os serventuários e auxiliares de justiça servirão, a título precário, até o provimento dos cargos por meio de concurso público, inobserva os requisitos da temporariedade e excepcionalidade da contratação sem concurso público, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 8 . O artigo 289 da Constituição mineira, por sua vez, encontra-se amparado pela presunção de constitucionalidade, mercê de não disciplinar nem autorizar a contratação temporária para a substituição de servidores que desempenham atividades de magistério, mas apenas dar prioridade, para o exercício em substituição de atividade de magistério mediante designação para função pública, ao servidor aprovado em concurso público para o cargo correspondente. 9. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei estadual 10.254/1990 e do § 1º do artigo 7º da Lei estadual 9.726/1988, ambas do Estado de Minas Gerais. (destaquei) Nesse cenário, extrai-se que as designações importaram irregularidade. DA COBRANÇA DO FGTS Uma vez reconhecida a irregularidade das designações para o exercício de função pública, consoante permissivo previsto no artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990, declarado inconstitucional, resta a análise das consequências jurídicas dessa ação estatal, mormente no que diz respeito à cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, postulada pela requerente. Por força do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, sedimentou a tese no sentido de que, “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Mais recentemente, a repercussão geral que culminou no Tema nº 916 do STF (RE nº 765.320/MG), cujo trânsito em julgado se deu aos 17/10/2017, consignou que a desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e ao recolhimento do FGTS. Certo é que a nulidade das contratações e, por arrastamento, a ilegalidade das designações não afastam o direito do servidor às parcelas remuneratórias decorrentes do cargo ocupado, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado. Caso contrário, patente estaria o enriquecimento ilícito da Administração. E no que diz respeito à questão relativa ao FGTS, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, com a edição da Súmula nº 466, o seguinte entendimento: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. Corroborando nesse mesmo sentido, o TJMG passou a reconhecer o direito dos servidores designados ao recebimento do FGTS. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – FGTS – TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG – ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA – PAGAMENTO DEVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no RE 765.320/MG, que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Verificada a irregularidade do vínculo firmado entre a Administração Pública e a parte autora, designada por aproximadamente oito anos para o exercício de função pública, deve ser reconhecido o direito ao pagamento de FGTS. (TJMG – A. Cível/Rem. Necessária 1.0778.10.000632-0/001, Relator(a): Des.(a): Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). Com efeito, no caso concreto, reconhecida a irregularidade das designações, devido à autora o recolhimento dos valores correspondentes aos depósitos de FGTS, durante o período laborado, respeitando a prescrição quinquenal, ou seja, maio de 2020, cujo cálculo deve ser calculado com base na remuneração paga ou devida, nos moldes da legislação aplicável à matéria. Por tal razão, a procedência do pedido é medida de se impor. Trago à baila, jurisprudências do e. TJMG sobre a matéria em pauta: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR DE APOIO À SAÚDE - MÉDICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TERÇO CONSTITUCIONAL – IMPROCEDÊNCIA. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". - Ausente qualquer dos requisitos, é nula a contratação. - O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.14.053082-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DIREITOS SOCIAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - RE 705140/RS (REPERCUSSÃO GERAL). FGTS. DIREITO AO RECOLHIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 596478 RG/RR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. - A contratação de servidores públicos para exercer função de natureza permanente e habitual, independente de concurso público, configura ilegalidade e acarreta a nulidade do vínculo. - Hipótese em que houve inobservância à lei local que estabelece o tempo máximo de duração dos contratos para que a necessidade pública possa ser considerada temporária. - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS, a título de indenização. - O egrégio STF reconheceu, no Recurso Extraordinário (RE) 596478 RG/RR, o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiverem o contrato de trabalho com a Administração Pública, declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional de prévia aprovação em concurso público. - Se a pretensão tem por base o pagamento de verbas salariais decorrentes da função exercida na Administração Pública, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0480.13.005098-6/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2018, publicação da súmula em 11/07/2018). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. - LEI FEDERAL Nº 9.394/85 - CATEGORIA PROFISSIONAL - TÉCNICO RADIOLOGIA - PISO E JORNADA DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃO – INVIABILIDADE. - O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração". - Ausente qualquer dos requisitos, é nula a contratação. - O tema nº 916 consignou que a desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, além do direito ao recebimento do salário e do recolhimento do FGTS. - Ante a competência privativa do chefe do Poder Executivo para instituir o regime jurídico dos servidores públicos, não se revela viável que o piso salarial e a jornada de trabalho alusiva à categoria profissional de técnico em radiologia, prevista na Lei n. 7.394/85, seja estendida aos servidores designados para o exercício de tal função pública, mediante contratação temporária. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0480.09.132341-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 04/07/2018). Finalmente, quanto à base de cálculo do FGTS, o entendimento jurisprudencial é de que se deve observar a evolução salarial do trabalhador. Assim, a alíquota de 8% incide sobre a remuneração paga ou devida, durante o mês, de cada trabalhador, sendo que, na impossibilidade de sua definição, sobre a última remuneração. Deve ser observado, ainda, o conteúdo da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que se entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora. Nesse sentido, recente julgado do TJMG: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C FGTS - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI N.º 4.876 - RECEBIMENTO DE FGTS - DIREITO RECONHECIDO PELO STJ (TEMA N.° 1020) - DEMANDA AJUIZADA APÓS 13/11/2019 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO ARE N.° 709.212 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, §4°, II, DO CPC/15 - PERÍODO POSTERIOR AO DESLIGAMENTO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS (2016 A 2022) - NULIDADE VERIFICADA - APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE AS TESES FIXADAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 765.320 E N. 1.066.677 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 551 (RE N. 1.066.677) - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS REGENTES DO DIREITO DO TRABALHO E RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, CUJO CONTRATO FOI SUCESSIVA E ILEGITIMAMENTE PRORROGADO, AO RECEBIMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - FGTS INDEVIDO NESTE PERÍODO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Nos moldes do art. 496, I, do CPC/15, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os estados. De acordo com a tese firmada pelo col. STJ no julgamento dos REsp n.° 1.806.086/MG e n.° 1.806.087/MG, submetidos à sistemática de recursos repetitivos (Tema n.° 1020), "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". Em se tratando de ação ajuizada após 13/11/2019 , aplica-se a prescrição quinquenal, conforme regra de transição estabelecida pelo STF ao modular os efeitos da tese fixada nos autos do ARE n.° 709.212 (Tema n.° 608). Consoante o entendimento sedimentado pelo STF no RE n.º 870.947/SE, em sede de repercussão geral, o IPCA-E deve ser o indexador para a correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública ante a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Dispõe o art. 86, parágrafo único, do CPC/15 que, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". De acordo com a norma contida no art. 85, §4°, II, do CPC/15, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". O art. 37, IX, da CR/88, autoriza a contratação de servidores por tempo determinado apenas em situações de excepcional interesse público, o que não é o caso dos autos. Conquanto evidencie que o STF incorreu em aparente contradição quando dos julgamentos do RE n. 765.320 e RE n. 1.066.677, de igual origem e sob a sistemática da repercussão geral, concluo por aplicar ao caso em exame a tese fixada no Tema 551 (RE n. 1.066.677) segundo a qual: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.022343-2/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022). Em suma, deve ser adotado como índice de correção monetária o IPCA-e (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), até 08/12/2021, desde a data do inadimplemento, acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No entanto, a partir de 09/12/2021 em diante, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente, em atenção à EC nº 113/2021. Na hipótese, contudo, como a citação foi posterior à data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), será devida somente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez e até o efetivo pagamento, para fins de compensação da mora. Isso porque, considerando a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC para apartar juros de mora e correção monetária, a atualização das parcelas deve ocorrer pelo IPCA-e até o dia anterior à citação. A taxa SELIC, por conseguinte, incide a partir da citação, a fim de evitar aplicação de juros de mora antes do marco temporal devido. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015, para, em consequência: a) Declarar irregulares as designações da autora para o exercício da função pública, ocorridas no período de 1/1/2016 a 31/1/2023, com respaldo no artigo 10 da Lei nº 10.254/1990, posteriormente declarado inconstitucional nos autos da ADI 5.267; b) Condenar o requerido a depositar, em conta vinculada da trabalhadora na Caixa Econômica Federal (Recomendação Conjunta da Corregedoria do TJMG nº 3/2020), o FGTS em favor da autora, nos termos do artigo 15, da Lei nº 8.036/90, compreendido o período em que houve designações, no interregno de maio/2020 a 31/12/2023, apurada a quantia em simples cálculo aritmético, a ser elaborado pela parte autora, por meio de memória discriminada, em eventual requerimento de execução, e atualizada monetariamente com base no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo IPCA-e, desde quando devida cada parcela, até o dia anterior da citação, sendo que, a partir da citação, incida somente a taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de correção monetária e compensação da mora. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, deixo de me manifestar a respeito, considerando que referida análise cabe à Turma Recursal, haja vista que, no âmbito da 1ª instância dos Juizados Especiais, não se exerce juízo de admissibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Fica a parte vencedora ciente de que poderá requerer o cumprimento da sentença, bem assim de que, decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado desta decisão, sem manifestação, os autos serão arquivados. Cumpra-se. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 483 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes