Resultados para "5004705-04.2025.4.04.7122" – Página 48 de 50

Processo nº 5319617-28.2025.8.09.0115

ID: 310670230

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5319617-28.2025.8.09.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ementa

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandesgab.faafernandes@tjgo.jus.br7ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHO contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, no evento n° 167 do cumprimento de sentença de nº 5004705-41.2021.8.09.0115, proposta em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S.A., ora agravado. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento nº 167 dos autos de origem): “(…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada no evento 163 e, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Oficial do Poder Judiciário em sede de evento 160, fixando o proveito econômico obtido, no patamar de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), devendo incidir os cálculos, a partir destes valores. Reconheço o cálculo revisional do empréstimo, como sendo o valor de R$ 292.305,62 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos).Reconheço ainda o crédito a título de honorários, a quantia de R$ 5.121,05 (cinco mil cento e vinte um reais e cinco centavos).Consequentemente, determino a intimação da executada para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena das penalidades legais.” Irresignada a executada interpõe o presente recurso, sustentando que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão equivocados, porquanto “o montante de R$ 530.712,40 é que deverá ser considerado como dívida inicial”, de sorte que o proveito econômico é de “R$ 238.406,78 e, consequentemente, a sucumbência de R$ 23.840,67.” Assevera que “existe um remanescente de R$ 21.811,24 a título de sucumbência devida pelo banco agravado, sem considerar as penalidades do art. 523, §2º, do CPC, em razão do depósito parcial da condenação.” Pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento da insurgência, para que sejam retificados os cálculos homologados, nos termos acima alinhavados, determinando-se a intimação do agravado para pagar do valor remanescente de R$ 33.159,58 (trinta e três mil, cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) a título de honorários sucumbenciais. Vejamos. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, a insurgência recursal fundamenta-se na pretensão do recorrente em obter a reforma da decisão agravada, para que sejam retificados os cálculos realizados pela Contadoria Judiciária e homologados pelo juiz singular. Pois bem. A sentença cujo cumprimento se pretende foi proferida nos seguintes termos (evento nº 80): “(…) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, via de consequência, CONVERTO o mandado monitório em mandado executivo e com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, bem como ACOLHO EM PARTE os Embargos à Monitória para: A) manter a incidência da comissão de permanência em caso de inadimplemento do contraente, afastando, entretanto, sua cumulação com os demais encargos moratórios e correção monetária.B) determinar a limitação dos juros remuneratórios aos índices fixados pelo BACEN ao tempo da formalização do contrato.Nesse sentido, utilizando os padrões agora estipulados, após o trânsito em julgado desta sentença, deve a parte autora/embargada refazer o cálculo do valor devido pela parte ré/embargante independentemente de atuação do Judiciário e informar o novo valor nos presentes autos.Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambos os litigantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, para cada um dos advogados das partes, consoante as disposições contidas no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no art. 98, CPC.” Outrossim, ao julgar os apelos interpostos pelas partes, esta segunda instância assim decidiu: “(…) AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO DO 1º APELO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o proveito econômico obtido, que será apurado em sede de liquidação.Quanto ao 2º APELO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a capitalização mensal de juros e reconhecer a descaracterização da mora. Por fim, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, em relação à 2ª apelante, deve permanecer suspensa, nos termos do que dispõem os §§ 2° e 3° do art. 98 do Código de Processo Civil.” Como se vê, assentada a sucumbência recíproca de ambos os litigantes, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o qual, conforme corretamente apurado pela Contadoria Judicial, corresponde à diferença entre o valor pleiteado na exordial e aquele efetivamente devido pelo requerido após o recálculo da dívida, nos termos do édito judicial executivo. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida.” (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Nesse contexto, ao contrário do que insiste o agravante, o proveito econômico por ele obtido na demanda deve considerar os critérios estabelecidos na fase de conhecimento (excedente da dívida exigida), e não o valor pleiteado no cumprimento de sentença, exsurgindo que, no caso em apreço, esse montante é de R$ 51.210,59 (cinquenta e um mil, duzentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), exatamente como homologado na decisão recorrida. Corroborando essa assertiva, em razão da argumentação, destaco em cores indeléveis os seguintes argumentos consignados pelo julgador primevo: “(…) Isso porque, a forma apresentada pelo executado referente ao proveito econômico em sede de impugnação não pode ser acolhida, uma vez que o proveito econômico deve se basear ao que foi averiguado na fase de conhecimento, jamais a fase de execução/cumprimento de sentença.Ao impugnante entender que o montante devido é a quantia de R$ 530.712,40 (quinhentos e trinta mil setecentos e doze reais e quarenta centavos) - valor inicial da fase de cumprimento de sentença, é ir contrariamente ao que foi decidido em sentença e acórdão, onerando excessivamente a parte contrária.Assim, correto os cálculos da contadoria que somou a diferença pelo valor pleiteado pelo autor na inicial da ação monitória (evento 1), não a inicial em fase de execução.Além disso, não verifico vícios capazes de desconfigurar o cálculo realizados, eis que observou acertadamente os termos determinados no dispositivo da sentença exequenda e acórdão.” É o quanto basta. Nesse contexto, encontrando-se a decisão vergastada devidamente justificada, não desbordando seu teor em ilegalidade ou arbitrariedade, sua manutenção é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada, por estes e seus próprios fundamentos. É o voto. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAGRAVANTE : DILMA DE FÁTIMA LOURENÇO E CARVALHOAGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A.RELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de cumprimento de sentença, fixando o proveito econômico e os honorários sucumbenciais. A parte recorrente discorda do cálculo do proveito econômico, alegando erro na apuração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o critério correto para cálculo do proveito econômico em caso de sucumbência recíproca, em cumprimento de sentença, para fins de apuração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O proveito econômico, em caso de sucumbência recíproca, deve ser calculado com base na diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o valor efetivamente reconhecido como devido após a revisão judicial, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão recorrida aplicou corretamente a jurisprudência ao utilizar como base para o cálculo do proveito econômico o valor apurado na fase de conhecimento, e não o valor da fase de execução, conforme os critérios estabelecidos na sentença e no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. "1. O cálculo do proveito econômico em casos de sucumbência recíproca em cumprimento de sentença deve considerar a diferença entre o valor inicial pleiteado e o valor efetivamente devido após a revisão judicial. 2. O cálculo dos honorários sucumbenciais deve se basear no proveito econômico apurado na fase de conhecimento." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º; art. 934; art. 523, § 2º; art. 702, § 8º; art. 835. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5319617-28.2025.8.09.0115. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 23 de junho de 2025. RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º GrauRelator09

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004705-80.2023.4.03.6126

ID: 259392134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5004705-80.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5004705-80.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE AUTORA: RODRIGO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5004705-80.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE AUTORA: RODRIGO DE FREITAS FERREIRA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100-A, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282-A, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977-N RECORRIDO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por RODRIGO DE FREITAS FERREIRA (id 314516288), com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o v. acórdão cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DE ÓLEO E USO DO EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. O pedido de salvo-conduto foi instruído com documentos comprobatórios das doenças e da prescrição médica para uso de canabinoides, bem como de parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheira agrônoma. Também foi instruído com prova da capacitação para extração de óleo de Cannabis, da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide e do custo desse medicamento, assim como de prova pré-constituída de que a renda auferida pelo paciente ficaria comprometida com a importação do medicamento autorizado pela Anvisa. 2. Comprovados os requisitos para a concessão do salvo-conduto, a ordem deve ser confirmada, com acréscimo de fundamentação. 3. Reexame necessário não provido. Alega-se, em apertada síntese, violação e divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 2°, § único, da Lei 11.343/2006. Sobretudo porque entende o recorrente que a concessão da ordem de habeas corpus deve ser por prazo indeterminado (id 314516288). Contrarrazões, id 318758214, pela inadmissibilidade do recurso. DECIDO. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Pela leitura do v. acórdão recorrido e de seus fundamentos, não se verifica que a questão irresignada foi objeto de debate e discussão, nos limites da pretensão do recorrente e à luz do art. 2°, § único, da Lei 11.343/2006. Deveras, a impugnação não merece prosperar em razão da ausência do inafastável prequestionamento e não se destaca do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão, sequer em embargos de declaração, a fim de integrar ou suprimir omissão no julgado recorrido. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 22, I, II, III, DA LEI 11.340/06. NATUREZA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB ENFOQUE PRETENDIDO PELO RECORRENTE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como violados. O recurso especial apontava violação aos artigos 13 e 22, I, II, III, da Lei 11.340/06, sustentando que as medidas protetivas previstas possuem natureza predominantemente criminal, e que a redistribuição do feito a uma Turma de Direito Privado contrariava a jurisprudência consolidada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, conforme exigido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O prequestionamento é requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial, exigindo que o Tribunal de origem emita juízo de valor sobre a questão suscitada, abrangendo aspectos essenciais da tese recursal. 4. "O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pela recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade, entretanto, de citação dos artigos tidos como confrontados." (AgRg no AgRg no REsp n. 521.082/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 14/5/2013.) 5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior "para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados" (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.), o que não ocorreu na hipótese. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes. 3.1. A Corte a quo não divergiu de tal orientação, porque condenou a empresa agravante ao reembolso integral das despesas médicas, ante sua omissão no referente à indicação de clínicas credenciadas para a internação psiquiátrica da parte agravada. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.4. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 282, 284, 283 e 356 do STF e 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.654.096/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, a exigir o prévio debate e discussão da matéria impugnada, pela via recursal ordinária, é o enunciado da Súmula 211 do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo) e das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas do C. STF, que se aplicam também ao recurso especial. Noutro passo, a ausência do devido prequestionamento da matéria impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso especial à luz da alegação de existência de dissídio jurisprudencial. É o entendimento também do C. STJ, consoante segue: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa. 2. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 3. A defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do magistrado de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Além disso, a nulidade não foi alegada no momento oportuno ? ocasião da oitiva das testemunhas ? e está sujeita, portanto, à preclusão temporal. 4. A alegação de que houve manifesta inversão na ordem da inquirição das testemunhas, pois os questionamentos das testemunhas de acusação foram iniciados pelo Magistrado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não objetivaram sanar eventual omissão em relação à análise do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. O Colegiado estadual, com amparo nas provas dos autos, caracterizou os fatos descritos na denúncia como furto qualificado e afastou a tese de desclassificação para o delito de estelionato. Alterar a referida conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática do relator nega provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, como é o caso dos autos. Por outro lado, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 2. A pretensão recursal que objetiva a desclassificação da conduta do agravante ou a sua absolvição, seja por atipicidade formal, pela ausência de prejuízo à vítima ou pelo reconhecimento da inexistência de dolo, demandaria a ampla reanálise do conjunto fático-probatório do feito, o que é vedado nesta via especial, conforme preconizado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Não houve debate no Tribunal de origem a respeito da atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância e sobre a falta de condição de procedibilidade para a ação penal, o que denota a falta do necessário prequestionamento das matérias. Também não foram opostos embargos de declaração pela defesa para sanar eventual omissão da Corte a quo . Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que a defesa não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF ao presente caso prejudicar a análise do alegado dissídio jurisprudencial. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.385.603/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) A ausência de prequestionamento da matéria elencada no arrazoado impede, pois, o conhecimento desta irresignação, também sob o fundamento da existência de dissídio jurisprudencial. Concessão de habeas corpus de ofício. Medida incabível em recurso especial. Precedentes. Quanto à concessão habeas corpus de ofício, não superada a admissibilidade do recurso excepcional, sequer é possível admitir o recurso especial na expectativa de possível concessão de habeas corpus de ofício, pois, segundo o entendimento do C. STJ, não se permite "postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção". Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MODULAÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução pela incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 2. Considerando que na hipótese houve a apreensão de cerca de 5Kg de entorpecentes, entre maconha e cocaína, a incidência da minorante na fração de 1/6 está devidamente justificada, conforme autoriza a jurisprudência desta Corte. 3. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 4. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante - o que não se vê no caso dos autos -, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.466.078/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS A CONTENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO JULGADOR. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2. Na espécie, não há vício no acórdão embargado. A suposta omissão e contradição, em verdade, configura mera pretensão do embargante na modificação do julgado que lhe desfavoreceu. Com efeito, tendo em vista que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no acórdão embargado, haja vista a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, despicienda a alegação de omissão quanto à análise do mérito do inconformismo raro. 3. Por fim, cumpre ressaltar que "não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que é o caso" (AgRg no AREsp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.412.018/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Face ao exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004705-50.2025.4.02.5120

ID: 312304903

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004705-50.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004705-50.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ ADVOGADO(A) : MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência NB 717.275.867-7 (BPC/LOAS), indeferido administrativamente, sob o fundamento "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". I - Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” ), no prazo de 5 (cinco) dias , advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância . IV - Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Assim, NOMEIO o(a) Dr(a). EDUARDO FERNANDES DA SILVA como perito(a) médico(a) do Juízo e DESIGNO a perícia para o dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: CLAUDIA TEIXEIRA TAVAREZ Data: 05/09/2025 às 12:40. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. Faculto às partes que, no prazo de 10 (dez) dias, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso assim o queiram (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). INTIME-SE a parte autora para ciência e comparecimento à perícia agendada. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo , além dos quesitos das partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Se aplicável: qual é a atual atividade profissional da parte autora? Que tarefas desempenha nesta atividade? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual? Mencionar a CID. c) A deficiência, tal como verificada pelo perito, impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 anos? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional ou da atividade habitual da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Houve alteração no grau de deficiência (leve, moderada ou grave) desde sua instalação? Especificar as modificações de grau de deficiência, esclarecendo as datas. j) Com relação ao quesito anterior, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir tal fato. Fundamente. k) Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? l) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa, bem como responder aos quesitos apresentados pelas partes. V - Da avaliação social: Da desnecessidade de expedição do mandado de constatação das condições socioeconômicas. No que se refere ao requisito socioeconômico, é desnecessária a produção desta prova em Juízo, tendo em vista que a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme evento 1, PROCADM15 - Fls. 34 . De acordo com art. 15, § 5º, do Decreto nº 6.214/2007, conclui-se que a deficiência só é analisada pelo INSS, se a vulnerabilidade econômica da parte requerente for reconhecida pela autarquia. Neste sentido, a TNU julgou a questão sob a sistemática de recurso representativo de controvérsia (Tema 187). Tratando-se de precedente vinculante no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sua aplicação é obrigatória. O benefício foi indeferido unicamente pelo não reconhecimento do requisito da deficiência/impedimentos de longo prazo. Assim, dispenso a expedição do mandado de mandado de constatação das condições socioeconômicas da parte autora. VI - Após a juntada do laudo médico e/ou verificação social : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial e/ou com o cumprimento da diligência de verificação social , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Intime-se, outrossim, o Ministério Público Federal - MPF - para, no mesmo prazo , ter vista dos autos e apresentar parecer fundamentado em razão da expressa disposição contida no art. 31 da LOAS. VII - Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. VIII - Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004705-11.2022.4.03.6128

ID: 317271005

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004705-11.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-11.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: M. C. D. O., MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004705-11.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: M. C. D. O., MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA DRA. MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI, PERITA ASSISTENTE SOCIAL MARIA MARCELA ARVIGO PIRES DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos. M. C. D. O., menor representada por sua genitora, MAGDA SOUZA CARVALHO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência, com base no requerimento administrativo NB 87/710.378.404-4 (DER em 23/10/2019), a partir da data do cadastro no CadÚnico, em 06/09/2017. Em breve síntese, sustenta ser portadora de cegueira em ambos os olhos, caracterizando sua condição de deficiência, bem como viver com seus genitores, sendo que seu pai não tem trabalho fixo e renda insuficiente. Com a inicial, juntou os documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido, aduzindo que o autor não se enquadra no critério de renda familiar para a concessão do benefício. Houve réplica. Foram realizadas perícia médica (ID 309354553) e avaliação socioeconômica (ID 326652982), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. A Constituição Federal, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, confere benefício no valor de um salário-mínimo, a título assistencial, às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, dentro do capítulo destinado à Seguridade Social. O art. 203, V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Por seu turno, a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a sua concessão, quais sejam, i) deficiência ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar a parte requerente, seu cônjuge ou companheiro(a), os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº 12.435/11). Com relação à deficiência, o artigo 20, §2º, da LOAS - com alterações promovidas pela Lei n. 12.470/11 - reproduz a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: Art. 20 - ... § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mencionada Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, foram definidos no mesmo artigo 20, §10, da seguinte forma. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011) A deficiência, portanto, não se confunde com incapacidade laborativa, pois é conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. No que tange ao requisito da miserabilidade, a Lei da Assistência Social ainda dispõe: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A hipossuficiência financeira, por seu turno, caracteriza-se pela ausência de recursos mínimos próprios ou de membros do núcleo familiar, de modo a impossibilitar o sustento do beneficiário. É hipossuficiente, nos moldes do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, a família que possua renda mensal per capita inferior a ¼ de salário mínimo. Por outro lado, tal critério objetivo vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 4734, reconheceu que o referido dispositivo normativo passou, ao longo dos anos, por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Assim, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade pode ser aferida por outros meios. Atualmente, o §11 do art. 20 da LOAS expressamente estabelece que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”, definindo o art.20-B diversos outros aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar per capita. Assim, o dado financeiro não exclui outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No ponto, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento no sentido de que para a análise do requisito da hipossuficiência econômica, a aferição da renda per capita de ¼ do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, o que não impede a análise por outros meios de prova: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e foi regulamentado pelos artigos 20, 20-B, 21 e 21-A da Lei nº 8.742/93 (LOAS), bem como pelo artigo 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. A concessão do referido benefício assistencial depende do preenchimento concomitante dos requisitos etário (65 anos) ou deficiência e hipossuficiência econômica. 3. O requisito da deficiência se caracteriza pelo impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, considerado o prazo mínimo de 02 (dois) anos, que obstrui a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se trata de mera incapacidade laborativa, mas de conceito mais amplo, que deve considerar a interação dos fatores biopsicossociais para a sua caracterização. 4. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, a LOAS prevê que resta configurado quando a renda per capita familiar do requerente for inferior a ¼ (um quarto) de salário-mínimo (art. 20, §3º, LOAS). 5. No julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963, o C. STF decidiu pela inconstitucionalidade parcial do artigo 20, § 3º, da LOAS, sem declaração de nulidade. Segundo a Corte Suprema, houve um processo de inconstitucionalização do critério da renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, considerando a adoção superveniente de outros critérios mais favoráveis aos necessitados em leis assistenciais posteriores. 6. A renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ (meio) salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. 7. Nos termos do artigo 20, § 14, da LOAS, a renda percebida por pessoa idosa ou pessoa com deficiência do grupo familiar a título de benefício assistencial, ou benefício previdenciário no valor de até 01 (um) salário-mínimo não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, tratando-se de regra incluída na legislação da assistência social pela Lei n.º 13.982/20, conforme as reiteradas decisões judiciais neste sentido. O C. STJ pacificou este entendimento no Tema Repetitivo 640. 8. A comprovação das condições socioeconômicas do grupo familiar na seara judicial demanda preferencialmente a produção perícia por assistente social, nos termos da Súmula 79, da TNU. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico elaborado atestou a condição de miserabilidade do requerente e a perícia médica realizada concluiu pela comprovação da deficiência da parte autora. 10. Majorados os honorários advocatícios devidos pelo INSS em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6223973-82.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, julgado em 28/08/2024, Intimação via sistema DATA: 30/08/2024) Quanto ao grupo familiar, com o advento da Lei nº 12.435/11, a família é integrada pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Há que se lembrar, ainda, que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, artigo 34) determina que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro de sua família não deverá ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 580.963/PR, com repercussão geral reconhecida, pontuou a "inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo", reconhecendo a "omissão parcial inconstitucional" do dispositivo e deliberando pela "declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003" (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13- 11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Nesse cenário, impõe-se a exclusão, no cálculo da renda familiar per capita, de todos os benefícios de prestação continuada da assistência social, do benefício previdenciário de valor mínimo recebido pelo idoso com mais de 65 anos e do benefício de aposentadoria por invalidez de valor mínimo (independentemente da idade de seu titular). E, por consequência, o titular da prestação assistencial ou previdenciária de valor mínimo também há de ser excluído do número de membros do grupo familiar, na medida em que a sua subsistência está suprida pelo benefício que recebe, não integrando o divisor para fins de apuração da renda mensal per capita. O benefício não tem por finalidade complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto à parte interessada, mas amparar a pessoa com deficiência ou idosa em efetivo estado de miserabilidade, razão pela qual a prova técnica é necessária. Passo à análise do caso concreto. A condição de pessoa portadora de deficiência para fins de BPC foi reconhecida em perícia médica (ID 309354553), concluindo a perita que a parte autora é portadora de deficiência com impedimentos de longo prazo que obstruem sua interação social. Passo à análise do requisito econômico. Segundo o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 326652982), a assistente social constatou que a autora reside com seus genitores em imóvel alugado, em bairro próximo ao centro de Jundiaí, em boas condições de habitação, com mobiliários e eletrodomésticos em bom estado de conservação. A mãe declarou ser atualmente dona de casa, com último vínculo empregatício em 2017, inserida no momento no Programa Bolsa Família. O pai alegou que trabalharia atualmente de forma informal como servente de pedreiro e com renda de R$ 500,00. No entanto, conforme dossiê previdenciário apresentado pelo INSS (ID 350341339), e CNIS atualizado ora anexado, o genitor da autora teve nos últimos anos alguns vínculos empregatícios, de curta duração mas com interregnos também curtos, sendo que no último, com início em 27/05/2024, auferia renda mensal em torno de R$ 2.500,00. Este último vínculo está em aberto, com última remuneração em 06/2025 de R$ 2.646,08. Recebeu ele ainda auxílio doença de 22/11/2024 a 16/05/2025, no valor de R$ 2.117,88. Portanto, com base no último vínculo empregatício, a família não preenche o requisito de miserabilidade e não se enquadra em vulnerabilidade social. Atualmente, o benefício assistencial não é devido. Nessa situação, acolher a pretensão deduzida na inicial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente quando os recursos familiares revelem-se insuficientes. Note-se que se trata de benefício assistencial que independe de contribuição, motivo pelo qual sua concessão deve pautar-se nos estritos comandos legais. No entanto, no momento do requerimento administrativo, em 23/10/2019, o genitor da autora estava desempregado, e a família sem renda formal, inclusive no momento da avaliação social. Os vínculos empregatícios do autor eram curtos, sendo informado à assistente social que padecia de alcoolismo. Neste sentido, pode-se considerar a família em vulnerabilidade social nos meses de desemprego do genitor, ou quando a renda do CNIS era inferior a um salário mínimo. Nestes meses, tem então a parte autora direito à percepção do benefício assistencial no valor de um salário mínimo. O benefício é devido desde a DER, em 23/10/2019, e não da data do CadÚnico. O termo final é 26/05/2024, antes do último vínculo empregatício do genitor da autora, excluindo-se os meses com salários superiores ao mínimo registrados no CNIS. Sobrevindo alteração na situação fática da renda familiar e do genitor da autora, o direito ao benefício assistencial deve ser objeto de novo requerimento administrativo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar-lhe os atrasados de benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, desde a DER em 23/10/2019 até 26/05/2024, excluindo as competências em que a renda mensal de seu genitor era superior ao salário mínimo, atualizado e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, conforme fundamentação supra, com o valor exato a ser apurado em liquidação no cumprimento de sentença. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos, a serem apurados em liquidação. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004705-84.2024.4.02.5120

ID: 328142210

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004705-84.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOMES MIGUEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RIVIA GOMES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379… RECURSO CÍVEL Nº 5004705-84.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : FABIO GOMES MIGUEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : RIVIA GOMES DE SOUZA (OAB RJ208662) ADVOGADO(A) : THAMIRES BARBOSA DA SILVA DE MATOS (OAB RJ208379) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E SÍNDROME NEFRÍTICA CRÔNICA , O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2. Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta. Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório. Decido. 3. Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4. O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez. Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93. Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5. Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade. Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances. Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6. Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8. A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade. Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso. Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9. Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10. No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 28 indicou que, não obstante a existência de Hipertensão arterial sistêmica e Síndrome Nefrítica Crônica, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo, nem, em interação com diversas barreiras, é capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Afirmou que a requerente possui a doença desde 2001, controlada pela realização de tratamento adequado e acompanhamento médico desde então, bem como informa que a mera existência da doença não é suficiente para configurar a deficiência. Confira-se: (...) 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? R: Não. A parte autora realiza acompanhamento médico regular, encontrando-se em bom estado geral. Ao exame físico: Hemodinamicamente estável e assintomático. Lúcido, orientado e cooperativa com o examinador. Sem déficit cognitivo ou motor e força preservada nos quatro membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco: Precórdio normodinâmico.Ictus de VE invisível, pálpavel em 5o EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos: Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. R: De acordo com a documentação anexada aos autos e o que foi apresentado no dia da perícia médica, a parte autora vem realizando tratamento conservador desde 2001. Atualmente não apresenta sequela que comprometa o seu estado físico, encontrando-se apto para as atividades habituais. Apresentou laudos médicos evidenciando o tratamento conservador. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? R: Sim. Conforme narrado em quesitos anteriores, a parte autora realiza tratamento medicamentoso e acompanhamento médico para controle dos sintomas. 5. Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? R: A parte autora realiza acompanhamento médico desde 2001, estando apta atualmente e sem limitação física para atividades do cotidiano, uma vez que, que as patologias encontram-se compensadas do ponto vista clínico. 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? R: R: De acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, as patologias que a parte autora apresenta, são cabíveis de tratamento conservador medicamentoso quando em fase de agudização dos sintomas. Tais patologias quando acompanhada por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades habituais desenvolvidas pelo periciadao A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições do cargo exercido e de suas atividades habituais. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto. O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência. Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12. No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13. Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14. No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “ para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação ”. 15. No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 16. Os laudos médicos unilateralmente trazidos pela recorrente tampouco são capazes de informar as conclusões do perito. 17. Ademais, embora o INSS tenha reconhecido impedimento de longo prazo durante o processo administrativo, indeferiu o pedido justamente pelo fato de que o requerente não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ( Evento 1, PROCADM23 ), que exige não somente o impedimento de longo prazo, mas também o atendimento dos demais requisitos previstos em lei, conforme § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, não há que se falar em comportamento contraditório por parte do INSS. 158. Por todo o exposto, não tendo sido reconhecida a deficiência, a avaliação socioeconômica restou prejudicada, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004705-14.2021.8.21.7000

ID: 324672824

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004705-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT TADEU TRINDADE VALDECI DE FREITAS CONSTANTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADACIR DE LIMA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERRARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004705-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA ROD… Precatório Nº 5004705-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MILTON ROBERTO PETROLLO BITTENCOURT ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) REQUERENTE : TADEU TRINDADE ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) REQUERENTE : VALDECI DE FREITAS CONSTANTE ADVOGADO(A) : ANDRESSA FERRARI (OAB RS060904) ADVOGADO(A) : ADACIR DE LIMA RODRIGUES (OAB RS047084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067422-29.2024.8.11.0041

ID: 308633666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1067422-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANTIESCA MONALISSA LOPES DE VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RUZZENE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CARDOSO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1067422-29.2024.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1067422-29.2024.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por Frantiesca Monalisa Lopes de Vargas em face do Estado de Mato Grosso, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que o ente público vem promovendo contratações temporárias de forma reiterada para o exercício de funções de natureza permanente, em manifesta afronta ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a realização de concurso público para o provimento desses cargos. Sustenta que tais contratações ocorrem sem a devida justificativa de excepcional interesse público e que, em muitos casos, são renovadas sucessivamente, revelando o caráter permanente das funções exercidas. Argumenta que essa prática desvirtua a finalidade constitucional da contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição, sendo utilizada como instrumento para fraudar a regra do concurso público e preterir candidatos regularmente aprovados em certames vigentes. Aponta, ainda, que a conduta estatal configura violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além de causar prejuízo à ordem jurídica e ao interesse público. Em sede de tutela antecipada a autora postula que seja imposta ao ente demandado a determinação para que cesse, de imediato, a contratação de servidores temporários para cargos permanentes e passe a realizar concurso público para o preenchimento das vagas, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão. No mérito a autora postulou que a demanda seja julgada procedente, com a imposição de obrigação de fazer para que o réu se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos permanentes e realize concurso público para preencher as vagas existentes. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, os autos foram redistribuídos para este juízo, por força da decisão de Id.177089620. A parte autora foi intimada para apresentar emenda a inicial, o que foi feito no Id. 197983823. Em síntese, eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: De pronto, anoto que a petição inicial não comporta recebimento, consoante passo a expor. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [1]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Acerca do assunto, valiosos os ensinamentos de Luiz Manoel Gomes Júnior, citado na Doutrina de Rodolfo de Carmargo Mancuso: “Assim, para que se possa acolher o pedido em Ação Popular, fundamentado na violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, deve haver o desatendimento de alguma regra escrita, e, ainda, a demonstração do prejuízo efetivo ou potencial, ainda que presumido, sendo este último de forma clara e precisa, pois a utilização de frase de efeito – ‘o prejuízo estaria na violação ao princípio da Moralidde Administrativa’ – apenas denota a incapacidade de descrevê-lo e a inutilidade da via eleita do ponto de vista prático – falta de interesse de agir (...)”[2]. Como se vê, a postulação na Ação Popular não pode ser fundada em alegações genéricas de ilegalidade e/ou de ofensa à moralidade administrativa, sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente feito, observa-se que o autor não indicou com a devida precisão o ato administrativo específico que pretende anular, limitando-se a alegar, de forma genérica, que “devem ser considerados nulos as contratações realizadas após homologação do concurso e eventuais novas conforme dispõe artigo 2°, alínea “C” e “E”. Ademais, a ação popular não se presta a compelir o Poder Público a cumprir obrigações de fazer, mas sim a anular atos concretos que sejam lesivos ao patrimônio público ou a outros bens juridicamente tutelados pela ação popular. Com efeito, o pedido de mérito formulado pela autora “imposição de obrigação de fazer para que o réu se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos permanentes e realize concurso público para preencher as vagas existentes” (Id. 176513961 - Pág. 5), é incompatível com o objeto próprio da ação popular, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Estaduais, que têm decidido que o objetivo dessa ação é a anulação de ato lesivo, e não a imposição de obrigação de fazer. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA RAFITICADA.A Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo a via adequada para se impor uma obrigação de fazer.“ (N.U 1027252-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa e a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O questionamento quanto ao recebimento de diárias de viagem pelo vereador, por violação aos princípios da razoabilidade, da economicidade, da proporcionalidade e da moralidade, não corresponde à existência de ato ilegal que resulta em lesão ao patrimônio público a possibilitar a utilização da ação popular para a anulação do ato e condenação do agente político pela prática de ato de improbidade administrativa.” (TJMG; RN 5004705-92.2023.8.13.0686; Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magid Nauef Láuar; Julg. 04/10/2023; DJEMG 06/10/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei nº 4717/65.3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva.” (TRF 4ª R.; AC 5040111-74.2019.4.04.7000; PR; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat; Julg. 29/11/2023; Publ. PJe 01/12/2023) “AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVAUTO, E SUBSIDIARIAMENTE, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO. DA EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA). Improcedência. Apelo das autoras. Desacolhimento. Inexistência de lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Ação popular não consubstancia via adequada para compelir a administração pública à obrigação de fazer. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; AC 1068508-84.2021.8.26.0053; Ac. 17451718; São Paulo; Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/12/2023; DJESP 23/01/2024; Pág. 7155) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 5. º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.717/65. Ausência de pedido de desconstituição de ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Pretensão condenatória em obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, VI do código de processo civil. Sentença confirmada.” (TJRR; RemNec 0802457-33.2017.8.23.0010; Câmara Cível; Relª Desª Tania Vasconcelos; Julg. 23/02/2024; DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. (...) 9. A ação popular possui natureza desconstitutiva, uma vez que se trata de instrumento constitucional criado com o escopo de reprimir ilegalidade/lesividade ao patrimônio público, histórico e cultural, bem como à moralidade administrativa, em prestígio à participação popular no controle dos atos administrativos, dentro de um Estado Democrático de Direito. 10. Termo de ajuste de conduta (TAC), título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7347/85. Assim sendo, em caso de descumprimento, deveria ter sido proposta a ação executiva competente e não a ação popular. 11. Sentença que, de forma, correta, extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, isto é, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. 12. Manutenção do decisum. 13. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRJ; APL 0036691-05.2019.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 26/02/2024; Pág. 427) “DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Popular tem como escopo a desconstituição de ato lesivo ao patrimônio público e consequente ressarcimento ao erário, não se revelando, assim, como mecanismo adequado para veiculação de pretensão de obrigação de fazer. 2. Sob este aspecto, importa realçar, que na Ação Popular, onde se aprecia pedidos de natureza constitutiva negativa com inclusão de pleito com caráter condenatório, não resta possível incluir obrigações de fazer(típica de Ação Civil Pública), como sói ocorreu, em que pretende os autores da ação que o Ente Municipal realize procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. 3. Tal ocorrência pedido de obrigação de fazer deve ser apreciada em sede de Ação Civil Pública e não por Ação Popular. na situação em apreço, revela-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita, que se traduz, in concreto, na falta de interesse processual (art. 167, VI do CPC). 4. Remessa Necessária julgada improcedente” (TJAC; RNCv 0701042-57.2019.8.01.0007; Xapuri; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 05/03/2024; Pág. 15) A parte autora deixou de apontar qualquer ato administrativo que possa fundamentar o manejo da presente Ação Popular, bem como se utilizou dessa para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[3].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Por fim, ressalto que, in casu, não há que se falar em decisão surpresa ou ofensa ao inscrito nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento de plano da inicial, ante a manifesta inidoneidade da ação proposta ao escopo visado, revela a inutilidade do contraditório no caso concreto. Nesse sentido, aliás, transcrevo a seguir o julgado da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO – OFENSA AO ART. 10, DO NCPC – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 5º da Lei nº. 1.060/50, enfatiza que o julgador somente deve indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, exige que o juiz, antes de decidir o processo (entendendo-se aí o INDEFERIMENTO da INICIAL), deverá sempre ouvir as partes. Contudo, esse dispositivo, que homenageia o princípio do contraditório e evita aquilo que está se chamando de “julgamento SURPRESA”, incide apenas nas hipóteses em que o contraditório esteja formado, ou seja, pressupõe que a petição INICIAL esteja em ordem e que o réu já tenha sido citado. Se o juiz não mandou citar o réu e decidiu pelo INDEFERIMENTO da INICIAL, não pode estar violando o contraditório. É esse o caso dos autos. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.” (TJMT, N.U 0003499-32.2016.8.11.0007, Ap 144607/2016, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Com efeito, propiciar a aplicação do princípio da não surpresa no caso sub examine daria azo a um contraditório inútil, daí porque descabe cogitar de nulidade da sentença por violação ao referido princípio. 3. Dispositivo: Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [2] Mancuso, Rodolfo de Camargo. Ação popular / Rodolfo de Camargo Mancuso. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 141. [3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052112-46.2025.8.11.0041

ID: 309079005

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1052112-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1052112-46.2025.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1052112-46.2025.8.11.0041 SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de Ação Popular ajuizada por FÁTIMA FERNANDA DA SILVA em face do DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DEPUTADO RENÊ BARBOUR e do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de compelir a autoridade escolar à assinatura do Termo de Concessão vinculado ao projeto aprovado “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0”, sob pena de prejuízo irreversível ao recebimento dos recursos públicos aprovados pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT. A autora, cidadã e servidora pública estadual, relata que teve seu projeto “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0” aprovado no Edital FAPEMAT nº 002/2025, tendo obtido nota 9,90 e classificação prioritária para financiamento no valor de R$ 25.999,99 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, afirma que a liberação dos recursos está condicionada à assinatura do Termo de Concessão por parte do diretor da unidade escolar, o qual, embora tenha manifestado anuência formal em 20 de fevereiro de 2025, vem se omitindo injustificadamente em praticar o referido ato administrativo. A autora narra que empreendeu diversas tentativas de solução extrajudicial, por meio de e-mails, mensagens por aplicativo de comunicação, reuniões presenciais e solicitações formais, sem obter êxito. Relata que a omissão da autoridade escolar compromete a execução do projeto e poderá acarretar a perda da verba pública destinada à melhoria da educação na rede pública estadual. Por essa razão, requer a concessão de tutela provisória para que o diretor da escola, ou, em caso de recusa, sua chefia imediata, assine o Termo de Concessão no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa cominatória e eventual suprimento judicial da assinatura. Pleiteia ainda, em sede liminar, a dilação de prazo junto à FAPEMAT por cinco dias úteis para apresentação do Termo de Concessão. No mérito pugna a declaração de nulidade do ato omissivo e a determinação para a prática do ato administrativo necessário à execução do projeto "Biblioteca Ativa Cidadã 2.0". A parte autora apresentou aditamento a inicial no Id. 196646152 para requerer expedição de ofício à Direção da E. E. Deputado Renê Barbour, solicitando sua colaboração na ampla divulgação das inscrições do projeto “Biblioteca Ativa Cidadã 2.0 – Leitura, Cultura e Direito”. Além disso, apresentou novos documentos no Id. 197240267. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, os autos foram redistribuídos para este juízo por força da decisão de Id. 196841486. A parte autora foi intimada para apresentar emenda a inicial, o que foi feito no Id. 198020965. Em síntese, eis o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação: De pronto, anoto que a petição inicial não comporta recebimento, consoante passo a expor. A ação popular foi delineada no artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, que preceitua: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”. A Constituição Federal ampliou o objeto da ação popular, pois o inciso LXXIII do art. 5º prevê a possibilidade de ajuizá-la com o fito de “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Ou seja, a ação popular tem por escopo desconstituir ou invalidar ato administrativo lesivo a um desses interesses tutelados, devendo a pretensão do autor popular ser passível de subsunção numa das hipóteses previstas na Lei nº 4.717/65 (arts. 2º, 3º e 4º) ou na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIII). A propósito, calha invocar a abalizada doutrina de Rodolfo de Camargo Mancuso, que assim dispõe: “Pelo que já se desenvolveu anteriormente, pode-se afirmar que na ação popular o pedido imediato é de natureza desconstitutiva-condenatória, ao passo que o pedido mediato será, precipuamente, a insubsistência do ato lesivo a estes interesses difusos: a) patrimônio público, (...); b) meio ambiente, no sentido atual desse conceito; c) moralidade administrativa, (...); d) Estado ou sociedade civil enquanto consumidores, (...)” [1]. Nesse diapasão, a ação popular é o instrumento apto a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Menciona-se, ainda, que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal ampliou seu conceito para abranger não só lesões de ordem patrimonial [com pedido condenatório em restituição de quantias aos cofres públicos], mas também aquelas lesões que, mesmo sem viés econômico, ofendam a princípios, valores e bens jurídicos constitucionalmente protegidos como, por exemplo, a moralidade administrativa. Aliás, o Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou a matéria através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 824.781/MT, sob o rito da repercussão geral, consignando que é cabível o ajuizamento da Ação Popular para combater ato lesivo à moralidade administrativa. Entretanto, cumpre destacar que o fato de ser cabível a ação popular para a anulação de atos violadores ao princípio da moralidade administrativa não torna prescindível a presença dos requisitos para a sua propositura [condição de eleitor, ilegalidade ou ilegitimidade do ato e lesividade]. Com efeito, a veiculação da ação popular somente será apropriada quando o ato for nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, dentre os quais se inclui os bens e os direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico e a ofensa à moralidade, sendo, nessa última, a lesividade presumida. Acerca do assunto, valiosos os ensinamentos de Luiz Manoel Gomes Júnior, citado na Doutrina de Rodolfo de Carmargo Mancuso: “Assim, para que se possa acolher o pedido em Ação Popular, fundamentado na violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, deve haver o desatendimento de alguma regra escrita, e, ainda, a demonstração do prejuízo efetivo ou potencial, ainda que presumido, sendo este último de forma clara e precisa, pois a utilização de frase de efeito – ‘o prejuízo estaria na violação ao princípio da Moralidde Administrativa’ – apenas denota a incapacidade de descrevê-lo e a inutilidade da via eleita do ponto de vista prático – falta de interesse de agir (...)”[2]. Como se vê, a postulação na Ação Popular não pode ser fundada em alegações genéricas de ilegalidade e/ou de ofensa à moralidade administrativa, sem qualquer elemento concreto que lhe dê sustentação. Diante do exposto, passa-se à análise da matéria em comento. No presente feito, embora a parte autora tenha formulado pedido de declaração de nulidade de ato administrativo omissivo, o conteúdo da pretensão revela, em verdade, o anseio por obter a imposição de obrigação de fazer à Administração Pública, consistente na concessão do fomento — providência que se mostra inviável por meio da via eleita. A ação popular tem por finalidade exclusiva a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 4.717/1965 e o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Não se presta, portanto, à obtenção de provimento mandamental que imponha conduta positiva à Administração, como pretendido na hipótese dos autos. Ademais, muito embora este Juízo reconheça que a ação popular pode ser manejada para impugnar omissões administrativas, inclusive com vistas à declaração de nulidade do ato omissivo, impõe-se, para tanto, a demonstração concreta da ilegalidade da omissão e da lesividade daí decorrente, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. A autora limitou-se a alegações genéricas de lesão à moralidade administrativa e ao patrimônio público, sem indicar elementos objetivos que evidenciem o desvio de finalidade, a afronta ao interesse público ou a lesão efetiva ao erário e a moralidade pública. Por fim, ressalta-se que a inicial invoca os incisos I e IV do artigo 1º da Lei nº 4.717/1965, os quais não existem, demonstrando o equívoco no enquadramento legal da pretensão deduzida. Flagrante, portanto, inadequação da via processual escolhida para os fins perseguidos pelo autor na via judicial. Isso porque, conforme exposto alhures, a Ação Popular possui natureza jurídica constitutivo-negativa e condenatória, ou seja, ela visa desconstituir o ato administrativo ilegal – omissivo ou comissivo – danoso ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, de modo a condenar o responsável ao pagamento de perdas e danos. Desta feita, desarrazoado formular pedido de caráter nitidamente mandamental (obrigação de fazer) e não desconstitutivo em Ação Popular, motivo pelo qual reconheço como inadequada a via eleita pela parte autora. Nesse sentido, vide julgados abaixo: “REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA RAFITICADA. A Ação popular tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não sendo a via adequada para se impor uma obrigação de fazer.“ (N.U 1027252-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESSARCIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação popular tem como pressuposto a prática de ato ilegal que resultar em lesão ao patrimônio público e pode ter como objeto a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe, a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa e a anulação de ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O questionamento quanto ao recebimento de diárias de viagem pelo vereador, por violação aos princípios da razoabilidade, da economicidade, da proporcionalidade e da moralidade, não corresponde à existência de ato ilegal que resulta em lesão ao patrimônio público a possibilitar a utilização da ação popular para a anulação do ato e condenação do agente político pela prática de ato de improbidade administrativa.” (TJMG; RN 5004705-92.2023.8.13.0686; Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Magid Nauef Láuar; Julg. 04/10/2023; DJEMG 06/10/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES. REVELIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. INTERESSE PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A assinatura digital é instrumento plenamente aceito em procuração, não caracterizando revelia do réu. 2. A Ação Popular somente é cabível para anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades discriminadas no artigo 1º da Lei nº 4717/65.3. Não se admite Ação Popular cujo pedido se resume à obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes desta corte. 4. Pedido para retirada de outdoor e proibição de instalação de outros com mesmo objeto é caracterizado como pedido de obrigação de fazer ou não fazer. 5. A sentença que extingue Ação Popular por inadequação da via eleita não precisa analisar o mérito da causa, nem tampouco pedidos de formulação de provas. 6. Extinta a Ação Popular sem julgamento de mérito ante a inadequação da via eleita restam prejudicados os pedidos de ilegitimidade passiva.” (TRF 4ª R.; AC 5040111-74.2019.4.04.7000; PR; Décima Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Bonat; Julg. 29/11/2023; Publ. PJe 01/12/2023) “AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVAUTO, E SUBSIDIARIAMENTE, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS À REDUÇÃO. DA EMISSÃO DE GASES DO EFEITO ESTUFA). Improcedência. Apelo das autoras. Desacolhimento. Inexistência de lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Ação popular não consubstancia via adequada para compelir a administração pública à obrigação de fazer. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP; AC 1068508-84.2021.8.26.0053; Ac. 17451718; São Paulo; Segunda Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Rel. Des. Paulo Alcides; Julg. 14/12/2023; DJESP 23/01/2024; Pág. 7155) “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 5. º, LXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.717/65. Ausência de pedido de desconstituição de ato administrativo lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente. Pretensão condenatória em obrigação de fazer. Inadequação da via eleita. Extinção do feito sem resolução do mérito. Art. 485, VI do código de processo civil. Sentença confirmada.” (TJRR; RemNec 0802457-33.2017.8.23.0010; Câmara Cível; Relª Desª Tania Vasconcelos; Julg. 23/02/2024; DJE 23/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À MUNICIPALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. (...) 9. A ação popular possui natureza desconstitutiva, uma vez que se trata de instrumento constitucional criado com o escopo de reprimir ilegalidade/lesividade ao patrimônio público, histórico e cultural, bem como à moralidade administrativa, em prestígio à participação popular no controle dos atos administrativos, dentro de um Estado Democrático de Direito. 10. Termo de ajuste de conduta (TAC), título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, §6º, da Lei nº 7347/85. Assim sendo, em caso de descumprimento, deveria ter sido proposta a ação executiva competente e não a ação popular. 11. Sentença que, de forma, correta, extinguiu o feito, sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, isto é, em razão da ausência de legitimidade ou de interesse processual. 12. Manutenção do decisum. 13. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMA-SE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.” (TJRJ; APL 0036691-05.2019.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sergio Seabra Varella; DORJ 26/02/2024; Pág. 427) “DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Popular tem como escopo a desconstituição de ato lesivo ao patrimônio público e consequente ressarcimento ao erário, não se revelando, assim, como mecanismo adequado para veiculação de pretensão de obrigação de fazer. 2. Sob este aspecto, importa realçar, que na Ação Popular, onde se aprecia pedidos de natureza constitutiva negativa com inclusão de pleito com caráter condenatório, não resta possível incluir obrigações de fazer(típica de Ação Civil Pública), como sói ocorreu, em que pretende os autores da ação que o Ente Municipal realize procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. 3. Tal ocorrência pedido de obrigação de fazer deve ser apreciada em sede de Ação Civil Pública e não por Ação Popular. na situação em apreço, revela-se adequada a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita, que se traduz, in concreto, na falta de interesse processual (art. 167, VI do CPC). 4. Remessa Necessária julgada improcedente” (TJAC; RNCv 0701042-57.2019.8.01.0007; Xapuri; Segunda Câmara Cível; Relª Juíza Waldirene Cordeiro; DJAC 05/03/2024; Pág. 15) A parte autora se utilizou dessa via para requerer obrigação de fazer, o que, conforme esclarecido anteriormente, não se faz pela via em espeque. Por conseguinte, o pedido não encontra amparo em nenhuma das hipóteses de manejo da ação popular, as quais, consoante já exposto, pressupõem a prática de ato nulo ou anulável, do qual resulte necessariamente lesão ao patrimônio público ou aos demais interesses tutelados, não apresentando caráter mandamental (obrigação de fazer). Dessa maneira, demonstrada a utilização do instrumento processual inadequado para a pretensão almejada, a parte autora carece de interesse de agir, na modalidade adequação, autorizando o indeferimento da petição inicial (art. 330, inciso III, CPC) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e VI, CPC). Ressalto que, por se tratar de matéria de ordem pública, a falta de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado nos termos o § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil. Friso, ainda, que as duas modalidades de interesse processual – adequação e necessidade – devem estar presentes, sendo que à falta de qualquer delas, a parte torna-se carecedora do direito de agir, dando lugar ao indeferimento da petição inicial e/ou a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Sobre o interesse de agir, Alexandre Freitas Câmara, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro”, afirma: “A aferição do interesse de agir se dá pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional (também chamada de “interesse-necessidade”) e adequação da via processual (ou “interesse-adequação”). Haverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. (...) Além disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I)[3].” Nesse diapasão, a ação em espeque não apresenta o provimento necessário do tipo desconstitutivo-condenatório (art. 11, Lei Federal nº 4.717/65), restando inadequada, bem como não apresenta a ocorrência de ato do qual decorra uma lesão [já consumada ou em iminente risco de consumação] a um dos interesses suscetíveis de tutela por esse tipo de ação, razão pela qual não há interesse de agir. Dessa forma, uma vez ausente o interesse de agir, no binômio necessidade/adequação da via processual eleita, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Por fim, ressalto que, in casu, não há que se falar em decisão surpresa ou ofensa ao inscrito nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, porquanto o indeferimento de plano da inicial, ante a manifesta inidoneidade da ação proposta ao escopo visado, revela a inutilidade do contraditório no caso concreto. Nesse sentido, aliás, transcrevo a seguir o julgado da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE SEM APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INÉPCIA DA INICIAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO – OFENSA AO ART. 10, DO NCPC – PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA - INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 5º da Lei nº. 1.060/50, enfatiza que o julgador somente deve indeferir o pedido de justiça gratuita se tiver fundadas razões, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 10, exige que o juiz, antes de decidir o processo (entendendo-se aí o INDEFERIMENTO da INICIAL), deverá sempre ouvir as partes. Contudo, esse dispositivo, que homenageia o princípio do contraditório e evita aquilo que está se chamando de “julgamento SURPRESA”, incide apenas nas hipóteses em que o contraditório esteja formado, ou seja, pressupõe que a petição INICIAL esteja em ordem e que o réu já tenha sido citado. Se o juiz não mandou citar o réu e decidiu pelo INDEFERIMENTO da INICIAL, não pode estar violando o contraditório. É esse o caso dos autos. Recurso parcialmente provido apenas para conceder à apelante os benefícios da justiça gratuita.” (TJMT, N.U 0003499-32.2016.8.11.0007, Ap 144607/2016, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016). Com efeito, propiciar a aplicação do princípio da não surpresa no caso sub examine daria azo a um contraditório inútil, daí porque descabe cogitar de nulidade da sentença por violação ao referido princípio. 3. Dispositivo: Pelo exposto, ante a inadequação da via eleita, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo estatuto processual. Por não vislumbrar a ocorrência de litigância de má-fé, deixo de condenar o autor popular ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disciplina o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nos termos art. 19 da Lei n.º 4.717/65, esta sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, após escoado o prazo para recurso e observadas as formalidades legais, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. DÊ-SE ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Registrada nesta data no sistema informatizado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ação popular, 8ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 110. [2] Mancuso, Rodolfo de Camargo. Ação popular / Rodolfo de Camargo Mancuso. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 141. [3] CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 2003 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003832-04.2025.4.04.7122

ID: 299414556

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003832-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON MEIRELLES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FELI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIRLEI ROSA MENA BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLECI ONEIDE NUNES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KIM BENDER ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003832-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AIRTON MEIRELLES FERREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA (OAB RS051578) ADVOGADO(A) : KIM BENDER ALMEIDA (OAB RS102822) ADVOGADO(A) : GLECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003832-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AIRTON MEIRELLES FERREIRA ADVOGADO(A) : VANESSA DA SILVA (OAB RS051578) ADVOGADO(A) : KIM BENDER ALMEIDA (OAB RS102822) ADVOGADO(A) : GLECI ONEIDE NUNES DA SILVA (OAB RS079248) ADVOGADO(A) : SIRLEI ROSA MENA BARRETO (OAB RS091003) ADVOGADO(A) : EDUARDO FELI DIAS (OAB RS105129) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. É necessário que o autor anexe aos autos os documentos gerais de instrução processual: a) procuração atual; b) declaração de pobreza atual firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS); f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo . Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos. 2. Tramitação ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias. O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar": Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: 2.1 Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima. Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo, visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 3. Orientações para a comprovação das alegações sobre TEMPO ESPECIAL : a) Para os períodos até 28/04/1995: I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997: I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003: CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. e) Para os períodos a partir de 01/01/2004: CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. Em havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. f) Para os períodos em que o autor exerceu a função de motorista ou cobrador de ônibus , e pretende o reconhecimento de tempo especial, com fundamento na penosidade, a parte deverá diligenciar junto à empregadora, a fim de verificar se a empresa possui laudo técnico, avaliando a vibração. Em caso positivo, deverá juntá-lo aos autos no prazo de emenda. g) Ainda para essa hipótese, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, respondam aos seguintes quesitos, os quais estão em conformidade com o Incidente de Assunção de Competência - IAC - TRF4 - Tema n.º 5) : 1. Especifique os períodos em que o autor desempenhou as atividades de motorista ou cobrador de ônibus. 2. Para os períodos em que foram desempenhadas as funções acima, especifique os veículos utilizados na jornada de trabalho, descrevendo a marca, o modelo e o ano de fabricação do móvel. 3. Considerando as características do veículo em que se deu o desempenho da atividade, diga se esta exigia o manejo de algum esforço fatigante/penoso pelo segurado. 4. Qual a localização do motor do veículo utilizado na jornada de trabalho? estava próximo, ou não, do volante? 5. A empresa possui laudo de avaliação da vibração? 6. Nos trajetos percorrido pelo autor, estavam inclusas no percurso localidades consideradas de risco, seja pela alta incidência de eventos com violência, seja por serem considerados de difícil acesso? 7. Havia condições adversas de trafegabilidade, como fluxo intenso de veículos e congestionamento? 8. O percurso dos trajetos envolvia tráfego por vias sem pavimentação? Em caso positivo, qual proporção/percentual do percurso se dava em vias dessa natureza e qual o tipo de pavimentação? 9. Especifique a jornada de trabalho, descrevendo as linhas ou percursos realizados e o período de duração de cada viagem. Havia intervalo entre as viagens? 10. Durante a jornada de trabalho era permitido ao trabalhador afastar-se para a satisfação de necessidades fisiológicas, caso fosse necessário? Havia intervalo entre uma viagem e outra para descanso e satisfação de tais necessidades? Nessas paradas, havia local apropriado para tanto? O(s) documento(s) contendo as respostas aos questionamentos supra poderão ser entregues diretamente na Secretaria da 3ª Vara Federal, na Rua Barbosa Filho, 482 - Gravataí/RS, ou enviado(s) para o endereço eletrônico rsgvt03sec@jfrs.jus.br. Fica oportunizada à parte autora a juntada de laudo pericial técnico, a ser utilizado como paradigma na avaliação da penosidade, da própria empresa ou de empresa diversa, desde que similares as condições ambientais de trabalho. h) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: - Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais devidamente preenchido, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigos 162 da Instrução Normativa n.º 118/2005 e n.º 20/2007 e artigo 260 da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS). Na hipótese de extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos - ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal - a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. A inatividade da empresa, salvo se notória (artigo 374,I, do CPC), deve ser comprovada mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. - Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". - Para os períodos em que o autor exerceu atividade genérica (serviços gerais, trabalhador polivante, ajudante), o autor deverá demonstrar o conteúdo ocupacional da função, através da juntada de depoimento em vídeo, seguindo as diretrizes adiante entabuladas: i) declaração da parte autora em vídeo, ou, em caso de impossibilidade devidamente fundamentada, declaração escrita e assinada, especificando as atividades desempenhadas no período trabalhado, bem como quais seriam as fontes de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; ii) declarações de eventuais testemunhas em vídeo, acompanhadas de documentos de identificação com foto, ou, em caso de impossibilidade, declarações escritas e devidamente assinadas. Ainda, deverão ser apresentadas CTPS das testemunhas, comprovando vínculo com a empresa em período concomitante ao trabalhado pelo autor; Na declaração e nos depoimentos, a parte autora e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na inicial quanto à existência de trabalho sob condições especiais da parte autora, discorrendo, em especial, sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: qual era o ramo de atuação da empresa, o tamanho da empresa (número aproximado de funcionários); o setor em que o segurado trabalhava; se havia divisão física entre os setores; a função que o segurado exercia e quais eram suas principais tarefas; se no exercício dessa função, havia contato com algum agente nocivo, por quanto tempo se deu a exposição e se era utilizado algum equipamento de proteçao individual, entre outras questões pertinentes. Quanto às testemunhas, estas deverão informar, além do que foi acima elencado, a relação que possuem com a parte autora. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB) deverão anexadas aos autos pelo(a) procurador(a) da parte autora. No caso de impossibilidade de juntada, os arquivos poderão ser encaminhados ao e-mail da secretaria da vara: rsgvt03sec@jfrs.jus.br . Ressalta-se que vídeos encaminhados pelo aplicativo de mensagens Whatsapp podem gerar erros na juntada aos autos, mesmo estando em um dos formatos referidos. Pede-se, portanto, que os vídeos sejam preferencialmente gravados pelo(a) procurador(a) da parte, sugerindo-se a utilização do programa Zoom (Zoom Video Communications), cujo formato de gravação é compatível com aqueles aceitos pelo sistema E-proc e que tendem a atender ao tamanho estipulado (70 MB), desde que não ultrapassada a duração de 10 minutos. 4. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL : a) Para análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar o processo deverá ser instruído com documento em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos que comprove o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados), como, por exemplo: - Certidão do INCRA; - Certidão de casamento, onde conste qualificação como “agricultor”; - Certidão de nascimento dos filhos onde conste como qualificação “agricultor”; - Título eleitoral onde conste como qualificação “agricultor”; - Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social com contrato na função de trabalhador rural; - Certificado de reservista onde conste como qualificação “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Cópia da matrícula do imóvel rural; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; - Fotografias; - Justificação administrativa e/ou entrevista rural; b) Também deverá ser preenchida a autodeclaração do segurado especial rural. 5. Para viabilizar o atendimento desta decisão, fica desde logo determinado à(s) empresa(s) em que a parte autora trabalhou, caso ainda não o tenha(m) feito, que, mediante apresentação deste ato, forneça diretamente à parte ou diretamente no processo eletrônico (por meio do advogado da empresa) referidos formulários, laudos (podendo os laudos ser atuais ou mais recentes que o período de labor em caso de inexistência de laudos contemporâneos) e comprovantes de fornecimento e treinamento de EPIs, ou, ainda, informem motivadamente eventual impossibilidade de fornecimento. Vale destacar que, conforme artigos 378 e 380 do CPC/2015, “ ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” e “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder. Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias”. 6. Nessa senda, vale referir, por oportuno, que é do conhecimento do Juízo que muitas empresas, por cautela ou razões de segurança, não fornecem laudos diretamente às partes, promovendo o seu encaminhamento para o e-mail institucional desta Vara Federal. Advirta-se, no entanto, que caso a empresa se recuse a fornecer a documentação à parte, deverá ela própria promover a sua juntada diretamente no processo eletrônico em referência, por meio de procurador habilitado , diante da previsão do art. 246, § 1º, do CPC, no sentido de que “com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos , para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio” . Vale dizer, se a empresa optar por não fazer a entrega da documentação à parte deverá promover sua juntada diretamente nos autos, e não mediante encaminhamento ao endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, sob pena de desobediência . A Secretaria está autorizada a devolver eventual documentação que desatenda tal ordem, mediante certificação nos autos, ficando a empresa ciente de que o descumprimento poderá ensejar sanção civil e penal, na forma dos artigos 378 e 380 do Código de Processo Civil e 330 do Código Penal Brasileiro. Salienta-se ao autor, que o mero envio de e-mail, ainda que com o comprovante de leitura, não caracteriza a recusa ou inércia da empresa, sendo necessário o envio de carta AR recebida, ou e-mail respondido. 7. Prazo para apresentação do aditamento à inicial Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório com prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 30 (trinta) dias, renováveis, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, mediante prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003056-04.2025.4.04.7122

ID: 273007366

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003056-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DAVID MAGNANTE GUZINSKI SOLIMEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCEL DAVID MAGNANTE GUZINSKI SOLIMEO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Da pretens… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003056-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARCEL DAVID MAGNANTE GUZINSKI SOLIMEO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por MARCEL DAVID MAGNANTE GUZINSKI SOLIMEO em face de BANCO DO BRASIL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e cujo objeto é obter a revisão do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( F IES) celebrado com as rés. Requereu, ainda, a parte autora: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. É o breve relatório. Decido. Das questões agora decididas Observo que apesar de não cadastrada na autuação no eproc, a União consta no polo passivo da petição inicial constante em E 1.1 . A União deve ser excluída da lide, considerando a natureza autárquica do FNDE (art. 1º, Lei nº 5.537/1968), entidade responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação, que possui personalidade jurídica própria e distinta da União. A propósito, eis o entendimento do TRF4: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES . FNDE. CAIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. PENDÊNCIAS JUNTO AO FNDE. REMATRÍCULA. RAZOABILIDADE. ACESSO À EDUCAÇÃO. 1. Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES , inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União, a denotar a ilegitimidade passiva da União. 2. Em tese, a impossibilidade de aditamento dos contratos por inconsistências no sistema poderá ensejar a perda do prazo e a não concessão do financiamento, autorizando a instituição de ensino a exigir os pagamentos atrasados, impondo-se o reconhecimento do interesse de agir e a necessidade do processo. 3. Segundo precedentes deste Tribunal Regional Federal, em homenagem ao princípio da razoabilidade, não pode o aluno ser prejudicado no direito à educação por conta de inconsistências no sistema SisFIES, que são públicas e notórias. (TRF4, APELREEX 5002471-16.2015.4.04.7117, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 25/02/2016). (Grifou-se). CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES . REVISIONAL. 1. Tendo em vista que o FIES é uma continuação do Crédito Educativo, considero inaplicáveis os princípios e regras dispostos no Código Consumerista ao contrato sub judice. Esse entendimento também foi pacificado em sede de recurso repetitivo (REsp 1155684/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) 2. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil, pois a legitimidade é da CEF, conforme disciplina o art. 3º da Lei nº 10.260/01. 3. Até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, ocorrida em 10 de março de 2010, incidem, sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES , juros remuneratórios anuais de 6,5%, nos termos pactuados; a partir dessa data, porém, somente podem ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano, na forma da aludida normativa. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil ( FIES ) foi superada pelo advento da alteração no artigo 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. 5. Não há impedimento para a cumulação da multa e dos juros moratórios no inadimplemento contratual, já que possuem finalidades distintas. A multa e os juros de mora são cominações legais amplamente aplicadas entre contratos como o presente, em que um dos obrigados se compromete a pagar quantia em dinheiro, com o fim de desestimular a inadimplência. (TRF4, AC 5000756-02.2020.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 05/10/2022). (Grifou-se). Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da União, devendo o feito ser extinto em relação a ela. Da gratuidade da justiça A parte autora solicitou o benefício da gratuidade da justiça, embasando o pedido na alegação de não poder arcar com o pagamento das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento. Há presunção relativa da necessidade do benefício quando a parte for pessoa natural. Dessa forma, inexistindo elementos nos autos capazes de demonstrar a falta do preenchimento dos pressupostos, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Da tutela de urgência Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim sendo, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a possibilidade de êxito da ação (probabilidade do direito). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. No caso dos autos requer a parte autora, em antecipação de tutela, que: "que seu nome e do fiador sejam impedidos de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, haja vista que, faz jus à revisão do contrato nos termos da Lei 13.530/2017." (E 1.1 ). Além disso, o requerente defende a retroatividade ampla de normas mais benéficas (redução de juros, em especial), tese jurídica que rejeito a seguir, por não verificar nela verossimilhança, logo, a liminar não deve ser deferida. Da afirmação de retroatividade A parte autora formalizou contrato de financiamento estudantil em 03/03/2015. O cerne da questão não é a regularidade de tal contrato, que não tem aditivos pendentes ou outros impasses, mas os juros aplicados sobre o saldo devedor. Os juros remuneratórios foram pactuados em 3,4 % a.a. , conforme cláusula sétima contrato (E 1.13 ). Trata-se de disposição contratual prevendo também a capitalização mensal, equivalente a 0,279% a.m: A taxa de juros aplicada aos contratos de FIES incide nas fases de utilização, carência e amortização do contrato de financiamento. A regulamentação dos juros incidente sobre os contratos de financiamento estudantil formalizados até o 2.º semestre de 2017 é atribuição legal e exclusiva do Conselho Monetário Nacional, nos termos do que dispõe a Lei n. 10.260/2001 , a saber: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; As Resoluções CMN n. 3.777/2009 e n. 3.842/2010 vieram a diminuir os juros remuneratórios, porém com aplicação limitada, nos exatos termos por elas delineados: Resolução n. 3.777, de 26 de agosto de 2009 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da entrada em vigor desta Resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano). Art. 2º Para os contratos do FIES celebrados antes da entrada em vigor desta Resolução , e após 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 1º da Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006. Art. 3º Para os contratos do FIES celebrados antes de 1º de julho de 2006, aplica-se a taxa prevista no art. 6º da Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2009. Resolução n. 3.842, de 10 de março de 2010 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução , a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no §10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 10 de março de 2010. Por sua vez, a Resolução CMN n. 4.432/2015 majorou a taxa efetiva de juros: Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015 Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 6,50% a.a (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação A Resolução CMN n. 4.974/2021 regulamentou a matéria atinente à taxa efetiva de juros dos financiamentos, consolidando as normas que regulamentam o inc. II do art. 5.º e o inc. II do art. 5.º-C da Lei n. 10.260/2001 , nos seguintes termos: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 ; e II - de 6,50% a.a . (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. No caso dos autos, o contrato foi formalizado em 03/03/2015, estando correta a fixação de juros nos termos contratados. A Lei n. 13.530/2017 ( Novo FIES ) trouxe significativas mudanças ao FIES, alterando, inclusive o método de amortização, que passou do Sistema PRICE para o Método SAC (Sistema de Amortização Constante). Não se trata, portanto, de uma redução de juros a zero, como pretende a parte autora, mas de uma nova modalidade de financiamento . O saldo devedor no Novo Fies é corrigido pelo IPCA, previsto no art. 5.º-C da Lei n. 13.530/2017 . Como não se pode aplicar o IPCA no contrato da autora, por falta de previsão contratual, não há como reduzir a zero os juros, desconsiderando as diferenças existentes entre os dois modelos de financiamento. Um quadro apresentado pela CEF em ações assemelhadas evidencia as diferenças: Enquanto durante a fase de utilização a parte autora efetuou o pagamento das parcelas trimestrais de juros limitadas a R$ 150,00, os estudantes que formalizaram contratos pelo Novo FIES já durante a fase de utilização, via pagamento único, suportam o pagamento de encargos mensais, compostos por tarifas, seguro prestamista e coparticipação. Ressalta-se que a não quitação destes encargos impede o aditamento seguinte para manutenção das liberações. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros, mas de uma nova modalidade de financiamento , não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável , sem qualquer previsão legal. A parte requerente cita uma série de situações distintas envolvendo o FIES para, de sua análise global, pretender extrair uma regra geral de retroatividade de novas normas mais benéficas aos mutuários. Tal regra, porém, não existe. A retroatividade, embora juridicamente possível, só o é em situações específicas, especialmente quando for expressamente prevista e quando norma de superior hierarquia a prever ( v.g. matéria penal, dada a previsão constitucional). A regra geral vigente é de irretroatividade , que não cede por menção a normas gerais sobre direito à educação, dignidade da pessoa humana, redução de desigualdades sociais, fins sociais da lei e exigências do bem comum. Confira-se a LINDB : Art. 1 o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. [...] Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. [...] Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Adicionalmente, cito oportuno precedente jurisprudencial da e. Primeira Turma Recursal do Paraná sobre o tema em discussão: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa . Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Por oportuno, no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, já houve o julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei que afastou a tese da parte demandante: TRU4 - FIES – Taxa de juros real igual a zero – Lei n.º 13.530/2017 – Eficácia a partir do primeiro semestre de 2018 – Aplicação retroativa – Ausência de previsão legal. AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (PUIL n.º 5002489-35.2022.4.04.7006 – Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin) (Destaque no original) SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2024. Dessa forma, tem-se como incabível a concessão da tutela provisória pleiteada pela parte autora, em razão da não comprovação da probabilidade do direito. Além disso, tampouco se faz presente o perigo da demora, indispensável para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que não demonstrada nenhuma situação concreta que pudesse implicar em dano real e iminente à parte autora. A necessidade de pagamento das prestações contratualmente ajustadas e o risco de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes não configura perigo de dano. O mero ajuizamento da ação revisional, com alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas, não tem o condão de impedir que o credor persiga seus créditos pelos mecanismos contratualmente previstos. Este é o teor da Súmula nº 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Assim, não havendo o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Do prosseguimento Anote-se a gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré para que apresente resposta no prazo legal, observando o disposto nos arts. 335 e 336 do CPC, em especial quanto à especificação das provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, e observando eventual inversão do ônus da prova já disciplinada nos autos. Da contestação , dê-se vista à parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias , conforme art. 350 do CPC, para eventual manifestação, inclusive quanto ao interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, as quais deverão ser devidamente especificadas. Inexistindo necessidade de saneamento do feito, proceda-se à conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 491 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes