Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5005120-09.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Maria De Fatima Peruchi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300525880

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016901-49.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PERUCHI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIANA COELHO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5016901-49.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016901-49.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA PERUCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) APELADO :… Apelação Nº 5016901-49.2023.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016901-49.2023.8.24.0020/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA PERUCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIANA COELHO GONCALVES (OAB SC056747) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Maria de Fatima Peruchi formulou pedidos contra Valuey Assessoria e Promocao de Vendas Ltda e Banco C6 Consignado S.A. , alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário e identificou no extrato de empréstimo consignado a existência de um contrato que não formalizou com o réu Banco C6. Diz que depois de efetuado o depósito do valor do empréstimo em sua conta bancária, falsários passando-se por atendentes do réu Banco C6 a induziram a "devolver" o dinheiro, transferindo-o, por meio de boleto bancário, para a ré Valuey Assessoria e Promocao de Vendas Ltda a fim de "cancelar" a contratação. A tutela provisória de urgência foi indeferida. Regularmente citado, o réu Banco C6 apresentou contestação. No mérito sustentou a legalidade de sua conduta. Citada por edital, à ré Valuey Assessoria e Promocao de Vendas Ltda foi nomeado curador especial, que apresentou contestação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença de improcedência, constando em seu dispositivo: Ante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré Valuey Assessoria e Promocao de Vendas Ltda a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o arbitramento e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária), a partir da data da transferência (evento danoso). Condeno a ré Valuey e a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na proporção de 70% a serem pagos pela parte ré e 30% a serem pagos pela parte autora. Condeno a ré Valuey ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, representante da ré Valuey, estes fixados em R$ 1.000,00. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do réu Banco C6 Consignado S.A., estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios fica suspensa quanto à parte autora, diante da concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, vista à parte adversa e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Com o trânsito em julgado e ultimadas as providências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos declaratórios pela requerente, estes foram rejeitados. Insatisfeita, a demandante interpôs apelação ( evento 100, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) ambos os apelados devem ser responsabilizados solidariamente, pois o banco falhou na proteção dos dados e a empresa praticou o golpe; b) a sentença ignorou a responsabilidade do Banco C6, que não preservou adequadamente os dados da cliente, permitindo que golpistas tivessem acesso a informações sensíveis; c) existe entendimento jurisprudencial estabelecendo que as instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por falhas que resultem em fraudes; d) a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser garantida; e) a interpretação do pedido deve considerar a intenção clara de reaver o que foi perdido em razão da fraude, independentemente de possíveis imprecisões redacionais. Por fim, requereu que o Banco C6 seja condenado a pagar danos morais de forma solidária com a empresa Valuey, considerando também as implicações do vazamento de dados pessoais, que facilitaram a fraude. Com as contrarrazões ( evento 106, CONTRAZ1 e evento 109, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto ao mérito, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade do apelado é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na exordial, a autora narrou que teve um empréstimo consignado de R$4.902,67 liberado em sua conta pelo banco réu, sem que tivesse solicitado ou firmado qualquer contrato. Ao investigar, constatou um empréstimo ativo de 84 parcelas de R$126,72, totalizando R$10.644,48, que desconhecia. Tentando resolver a situação, foi contatada por uma suposta atendente do banco via WhatsApp, que, usando informações pessoais da autora, a convenceu a pagar um boleto para cancelar o empréstimo, acreditando estar devolvendo o valor à instituição bancária. Contudo, os descontos indevidos continuaram, levando-a a registrar um boletim de ocorrência. O pagamento do boleto foi destinado à empresa Valuey Assessoria e Promoção de Vendas Ltda e não ao banco requerido. Sustentou, assim, que o pagamento não foi reconhecido como válido pelo banco e que foi vítima de um golpe causado pela omissão do requerido na tomada de medidas necessárias para evitar fraudes e, portanto, este deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos materiais e morais sofridos. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa diferente, aduzindo, em síntese, que o requerente foi vítima de fraude e que, por se tratar de fortuito externo, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido. Percebe-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como não se questiona a ocorrência de fraude. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não dos recorridos em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que " as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno " (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Assim, é preciso verificar se houve falha, atribuível ao requerido, de modo a oportunizar ou facilitar a fraude discutida nos autos. De plano, adianta-se que razão não assiste à apelante. Explica-se. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, uma consumidora, ao se tornar autora de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Entre os documentos acostados à exordial, verifica-se o boleto supostamente emitido pelo Banco C6. Nota-se que no documento consta como beneficiário pessoa diversa - VALUEY ASSESSORIA E PROMOCAO DE VENDAS LTDA - 17.668.463/0001-29 - além de ter sido emitido por outra instituição financeira (BTG pactual) ( evento 1, OUT7 ). Além disso, não há comprovação de que o interlocutor era um preposto autorizado a negociar em nome do demandado ou que, por falha de segurança no sistema, ao ingressar no sítio eletrônico oficial do Banco C6, houve o direcionamento para conversa com falsário. Frisa-se que não se olvida da possibilidade de, a partir de um site oficial, ocorrer o direcionamento automático para uma conversa por aplicativo, visto que se trata de prática exercida por prestadores de serviço dos mais variados ramos e é facilmente encontrada no mundo das relações digitais. Todavia, não há indícios de que foi o ocorrido no caso em concreto ou, ainda, que o réu faz uso desse procedimento usualmente. É que, ao buscar um meio de comunicação com uma empresa, especialmente bancos, faz-se mister se certificar de que os dados encontrados foram, de fato, fornecidos pela instituição com a qual se pretende falar. Ao utilizar ferramentas como, por exemplo, o Google, é comum aparecer, no topo da página de busca, anunciantes que vinculam um site próprio a determinadas procuras. Dessa forma, não se descarta a possibilidade de que a autora, ao pesquisar o contato do réu, se deparou com um endereço eletrônico falso do demandado, formulado por fraudatários, como primeira opção na página de buscas. Assim, em vez de acessar o site oficial do requerido e falar com um funcionário seu, passou a conversar com os beneficiários da fraude, sem que o réu pudesse ter ingerência sobre o ocorrido. Verifica-se, assim, que a parte autora não fez uso de um canal de comunicação oficial do requerido - número de telefone ou endereço de e-mail amplamente divulgado como meio para contato. Logo, a parte autora negociou pagamento de boleto por meio diverso dos veículos oficiais do apelado, sem que existam indícios de que isso ocorreu por falha de segurança do sistema. Pontua-se, ainda, que não foge aos olhos deste Tribunal que os fornecedores de produtos e serviços devem se manter diligentes quanto aos seus meios oficiais de comunicação, devendo se certificar que seus sistemas funcionam corretamente para que os consumidores façam o manejo de pagamentos com segurança suficiente. Todavia, não é possível imputar a responsabilização destes quando a transação é feita fora de seus canais de atendimento, como ocorreu no caso em tela. Ressalta-se, possivelmente o desfecho seria outro caso a autora tivesse recebido o boleto de pagamento comprovadamente por meio de algum canal de comunicação oficial do réu ou se houvesse alguma demonstração de falha na prestação de seus serviços. Como não é o contexto em questão, mantém-se a fundamentação supra. Assim, constata-se que a requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações (art. 373, I, CPC), não sendo verificada a existência de falha na prestação de serviços do recorrido, não sendo cabível sua responsabilização pela fraude, restando configurada a culpa exclusiva da consumidora pelo evento danoso (art. 14, §3º, II, CDC), não havendo que se falar em responsabilidade da instituição bancária requerida. Nesse sentido já julgou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO . IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR. DECISÃO CONCISA E SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A PROVA DO FATO NO QUAL SE FUNDAMENTA O SEU PEDIDO . SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EMITIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO OFICIAIS . ADEMAIS, INCONSISTÊNCIAS DO BOLETO FACILMENTE PERCEPTÍVEIS . CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, §3º, II, DA LEI PROTETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000614-64.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300856-61.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS, DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DEVIDO A SUCESSÃO DE UMA EMPRESA POR OUTRA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. BOLETOS FORNECIDOS POR MEIO DE CONVERSA POR APLICATIVO COM NÚMERO QUE NÃO PERTENCE AOS CANAIS OFICIAIS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE POSSUÍAM BENEFICIÁRIOS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO EFETUAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO INEFICAZ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005120-59.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Em vista disso, ausente ato ilícito, incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais em relação ao banco requerido. No que se refere ao pleito de restituição do valor indevidamente transferido para a segunda requerida, razão não assiste à autora. Isso porque, da análise da inicial, não se constata pedido neste sentido, mas sim pedido de restituição dos valores ao Banco C6. Veja-se: f) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para condenar a ré beneficiaria do boleto a restituir os valores indevidamente recebidos ao real benefício, ora réu, banco C6; Desse modo, consoante bem destacado pelo magistrado singular, o julgador deve decidir com base no que foi expressamente pedido pela parte, sob pena de incorrer em nulidade da decisão. Assim, é "inviável condenar a ré Valuey a restituir os valores para o Banco C6, uma vez que a beneficiária do contrato de empréstimo foi a parte autora" , bem como também não é possível "condenar a ré a restituir o valor à parte autora, diante da ausência de pedido nesse sentido" . Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, bem como majoram-se os honorários em favor da Defensoria Pública em R$ 200,00, ante o exercício da curadoria especial da segunda requerida. Destaca-se que deve ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Jose Da Rocha x Banco Pan S.A.

ID: 281845372

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066993-51.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CAMPOS COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN REALI BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS JOSE DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) APELADO : BANCO… Apelação Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5066993-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : CARLOS JOSE DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUELLEN REALI BORBA (OAB SC036743) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ADVOGADO(A) : ADRIANO CAMPOS COSTA (OAB CE010284) ADVOGADO(A) : GILVAN MELO SOUSA (OAB CE016383) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por CARLOS JOSÉ DA ROCHA em face de SP CONSULTORIA DE GESTÃO E NEGOCIOS LTDA e BANCO PAN S.A. Para fundamentar sua pretensão, alegou que contraiu empréstimo consignado junto ao Banco Pan S.A., contrato n. 356382438-6 , com data de liberação em 09/05/2022, sendo liberado ao autor o valor de R$ 3.426,06, a serem pagos em 84 parcelas de R$ 94,04. Afirmou que antes mesmo da liberação do valor, realizou a quitação deste empréstimo e procedeu ao pagamento do valor de R$ 3.446,76 de boleto em nome da segunda requerida, contudo, mesmo após o pagamento os descontos dos valores até então contratados continuavam sendo efetuados de seu benefício previdenciário. Assim teria seguido todas as instruções que a suposta representante da instituição financeira lhe deu para que fosse liquidado o contrato. Narrou, porém, ter notado que os valores das parcelas mensais continuavam a ser debitados mesmo após ter quitado o contrato anterior. À vista disso, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em sua aposentadoria; 2) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; 3) a declaração de nulidade do negócio jurídico; 4) restituição em dobro dos valores descontados; 5) a condenação e danos morais no montante de R$ 20.000,00. Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita, foi postergada a análise da tutela de urgência para após a contestação (evento 10). Citado, o réu Banco Pan S.A., em preliminar, sustentou falta de interesse de agir e impugnou a justiça gratuita conferida ao autor. No mérito, contestou afirmando que o contrato firmado com o réu é legítimo e distinto do negócio realizado entre o demandante e a segunda ré. Afirmou que a parte autora foi vítima de golpe por fortuito externo, não podendo ser responsabilizada pelo ocorrido. No mérito, rechaçou os argumentos da parte autora (evento 19). A ré SP Consultoria, mesmo citada, permaneceu inerte. Houve réplica (evento 25). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sobreveio sentença de improcedência, constando em seu dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS JOSÉ DA ROCHA em face de SP CONSULTORIA DE GESTÃO E NEGOCIOS LTDA e BANCO PAN S.A. , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita (evento 10). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Insatisfeito, o demandante interpôs apelação ( evento 34, APELAÇÃO1 ), alegando, em síntese, que: a) não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, uma vez que terceiros obtiveram acesso indevido aos seus dados e o induziram a erro; b) houve culpa exclusiva do requerido, uma vez que, ciente dos mais diversos golpes perpetrados em seu nome, não adotou as providências cabíveis para proteger o consumidor; c) a responsabilidade do banco é objetiva; d) o golpe foi bem sucedido por falha na segurança do sistema do réu. Requereu, assim, a reforma da sentença, com a total procedência dos pedidos exordiais. Com as contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Quanto ao mérito, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (CDC, art. 2º). O demandado, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedor, a teor do art. 3º daquele Códex. Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, a responsabilidade do apelado é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora. Na espécie, infere-se que o apelante realizou contrato de empréstimo com o banco requerido e que, objetivando a quitação integral do débito, buscou o contato do requerido, o que alega ter feito através de conversa pelo aplicativo WhatsApp. Na oportunidade, foi-lhe fornecido boleto no valor de R$ 3.446,76, o qual foi quitado no dia 09/05/2022. Sustenta que o pagamento não foi reconhecido como válido pelo banco. Narra que foi vítima de um golpe causado pela omissão do requerido na tomada de medidas necessárias para evitar fraudes e, portanto, este deve ser responsabilizado pelos danos materiais e morais sofridos. O demandado, por sua vez, apresenta narrativa diferente, aduzindo, em síntese, que o requerente foi vítima de fraude e que, por se tratar de fortuito externo, não pode ser responsabilizado pelo ocorrido. Percebe-se que a relação contratual entre as partes é incontroversa, assim como não se questiona a ocorrência de fraude. A questão cinge-se, portanto, quanto à responsabilidade ou não dos recorridos em relação à fraude. É o que se passa a analisar. É cediço que " as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno " (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24-8-2011). A propósito, o enunciado da Súmula n. 479 dispõe que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Extrai-se, portanto, que cumpre ao banco atentar-se para questões de segurança em seu sistema, sendo de sua responsabilidade os danos causados por falhas deste e de seus prepostos. Dessa forma, por exemplo, nos casos em que há realização de empréstimo efetuado com falsário fazendo uso de documentos inautênticos pertencentes a terceiro, cabe à instituição financeira indenizar os danos sofridos pelo dono dos dados pessoais utilizados na contratação. Isso porque é dever das financeiras e bancos, por meio de seus funcionários e sistemas, ficarem atentos às informações que lhes são apresentadas a fim de confirmar que o contratante é, de fato, o legítimo detentor destes dados. Uma falha nesse procedimento apresenta-se como um fortuito interno. Por outro lado, é certo que não são todas as fraudes que culminam na responsabilização das instituições financeiras. Nos casos em que não há comprovação da falha na prestação do serviço, seja do seu sistema interno, seja de seus prepostos, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco. Isto é, nas situações fraudulentas que ocorrem fora dos seus meios oficiais de comunicação ou estabelecimentos comerciais, sem participação de seus funcionários e sem qualquer gerência sua, não há como responsabilizar a financeira. Assim, é preciso verificar se houve falha, atribuível ao requerido, de modo a oportunizar ou facilitar a fraude discutida nos autos. De plano, adianta-se que razão não assiste ao apelante. Explica-se. Embora se trate de relação de consumo, situação de vulnerabilidade presumida que enseja a aplicação de regras protetivas em favor do consumidor, isso não afasta o seu ônus de apresentar um mínimo lastro probatório a fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ou seja, apesar dos fornecedores de produtos e serviços usualmente possuírem maior possibilidade probatória, um consumidor, ao se tornar autor de uma lide, tem o dever de comprovar suas alegações considerando o que se tem disponível. É nesse sentido também o enunciado da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, o qual possui a seguinte redação: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Entre os documentos acostados à exordial, verifica-se o boleto supostamente emitido pelo Banco Pan. Nota-se que no documento consta como beneficiário pessoa diversa - SP Consultoria de Gestão e Neg ( evento 1, DOCUMENTACAO7 ). Contudo, não há comprovação de que o interlocutor era um preposto autorizado a negociar em nome do demandado ou que, por falha de segurança no sistema, ao ingressar no sítio eletrônico oficial do Banco Pan, houve o direcionamento para conversa com falsário. Frisa-se que não se olvida da possibilidade de, a partir de um site oficial, ocorrer o direcionamento automático para uma conversa por aplicativo, visto que se trata de prática exercida por prestadores de serviço dos mais variados ramos e é facilmente encontrada no mundo das relações digitais. Todavia, não há indícios de que foi o ocorrido no caso em concreto ou, ainda, que o réu faz uso desse procedimento usualmente. É que, ao buscar um meio de comunicação com uma empresa, especialmente bancos, faz-se mister se certificar de que os dados encontrados foram, de fato, fornecidos pela instituição com a qual se pretende falar. Ao utilizar ferramentas como, por exemplo, o Google, é comum aparecer, no topo da página de busca, anunciantes que vinculam um site próprio a determinadas procuras. Dessa forma, não se descarta a possibilidade de que o autor, ao pesquisar o contato do réu, se deparou com um endereço eletrônico falso do demandado, formulado por fraudatários, como primeira opção na página de buscas. Assim, em vez de acessar o site oficial do requerido e falar com um funcionário seu, passou a conversar com os beneficiários da fraude, sem que o réu pudesse ter ingerência sobre o ocorrido. Verifica-se, assim, que a parte autora não fez uso de um canal de comunicação oficial da ré - número de telefone ou endereço de e-mail amplamente divulgado como meio para contato. Logo, a parte autora negociou pagamento de boleto por meio diverso dos veículos oficiais do apelado, sem que existam indícios de que isso ocorreu por falha de segurança do sistema. Outrossim, a alegação do apelante de que a situação em comento se trata de um fortuito interno, isto é, que advém do risco do próprio negócio, do mesmo modo não merece prosperar. Isso porque, conforme fundamentação acima, não houve indícios de que a conversa na qual houve o fornecimento do boleto para quitação originou-se por direcionamento automático do site do réu. Não foge aos olhos deste Tribunal que os fornecedores de produtos e serviços devem se manter diligentes quanto aos seus meios oficiais de comunicação, devendo se certificar que seus sistemas funcionam corretamente para que os consumidores façam o manejo de pagamentos com segurança suficiente. Todavia, não é possível imputar a responsabilização destes quando a transação é feita fora de seus canais de atendimento, como ocorreu no caso em tela. Ressalta-se, possivelmente o desfecho seria outro caso o autor tivesse recebido o boleto de pagamento comprovadamente por meio de algum canal de comunicação oficial do réu ou se houvesse alguma demonstração de falha na prestação de seus serviços. Como não é o contexto em questão, mantém-se a fundamentação supra. Assim, constata-se que o requerente não logrou êxito em comprovar as suas alegações (art. 373, I, CPC), não sendo verificada a existência de falha na prestação de serviços do recorrido, não sendo cabível sua responsabilização pela fraude, restando configurada a culpa exclusiva do consumidor pelo evento danoso (art. 14, §3º, II, CDC). Nesse sentido já julgou esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO . IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JULGADOR. DECISÃO CONCISA E SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A PROVA DO FATO NO QUAL SE FUNDAMENTA O SEU PEDIDO . SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO EMITIDO POR MEIO DIVERSO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO OFICIAIS . ADEMAIS, INCONSISTÊNCIAS DO BOLETO FACILMENTE PERCEPTÍVEIS . CONSUMIDOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE EFETUAR O PAGAMENTO . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14, §3º, II, DA LEI PROTETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 98, §3 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000614-64.2020.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2021) (grifou-se). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA CREDORA NA FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300856-61.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019). Por fim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. FRAUDE EM BOLETOS BANCÁRIOS, DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA RÉ PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA PRETENSÃO DEVIDO A SUCESSÃO DE UMA EMPRESA POR OUTRA. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGADA RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA PELA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO . INSUBSISTÊNCIA. BOLETOS FORNECIDOS POR MEIO DE CONVERSA POR APLICATIVO COM NÚMERO QUE NÃO PERTENCE AOS CANAIS OFICIAIS DE CONTATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE POSSUÍAM BENEFICIÁRIOS ALHEIOS À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REQUERENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO EFETUAR O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA . INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PAGAMENTO INEFICAZ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005120-59.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2021) (grifou-se). Em vista disso, ausente ato ilícito, incabível o pedido de indenização por danos materiais e morais. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor dos advogados do recorrido em 2% do valor atualizado da causa, cumulativamente, perfazendo um total de 12%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC, devendo ser mantida, entretanto, a suspensão de sua exigibilidade já determinada em sentença, pois o apelante é beneficiário da justiça gratuita. Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios em favor dos advogados do apelado, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5005120-85.2022.4.03.6324

ID: 336162535

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005120-85.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005120-85.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005120-85.2022.4.03.6324 AUTOR: MARCIA CONCEICAO DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ANTONIA MENEZES PEREIRA - SP280011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. Os benefícios previdenciários por incapacidade dividem-se em três espécies: 1) aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); 2) auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); e 3) auxílio-acidente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária exigem, em regra, prova de três requisitos, consoante o disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado; 2) carência de 12 contribuições mensais; e 3) incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os requisitos legais devem ser cumpridos simultaneamente na data do início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. Pela mesma razão, a lei aplicável aos benefícios por incapacidade, seja para determinação dos requisitos do benefício, seja para definição dos critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI), é aquela vigente na DII. À aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária, aplica-se a lei vigente na DII originária, isto é, na DII do auxílio, porquanto nessa hipótese há proteção previdenciária contra o mesmo evento incapacitante. QUALIDADE DE SEGURADO Qualidade de segurado é o vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social, que é adquirido pela filiação dos segurados empregado ou empregado doméstico ou pela inscrição dos segurados contribuinte individual ou facultativo ao regime geral de previdência social (RGPS). Essa qualidade é mantida com as contribuições sociais mensais do segurado ao RGPS, e mesmo após cessadas nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A prova da qualidade de segurado dá-se por meio de prova documental contemporânea à filiação ou inscrição, ou por meio de início de prova material também contemporâneo corroborado por prova testemunhal, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não perde a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente a partir de 18/06/2019 (Tema 350/TNU), norma também aplicável a quem tinha direito adquirido a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa (art. 15, inc. I, Lei 8.213/91). Também é mantida a qualidade de segurado durante o denominado período de graça, isto é, por 12 meses após a última contribuição ao RGPS (art. 15, inc. II e § 4º, Lei 8.213/91), prazo que pode ser estendido por mais 12 meses se o segurado contar com 120 contribuições mensais sem perda de qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91) ou por mais outros 12 meses, se o segurado for desempregado (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91). O desemprego de que trata o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 é o involuntário, porquanto aquele que opta por deixar de trabalhar não se enquadra no conceito de desempregado, mas apenas no de inativo. Não obstante, esse desemprego também pode ser provado por outros meios além do registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa por meio de comunicado de dispensa emitido pelo empregador (CD), termo de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (TRCT), deferimento de seguro-desemprego, saque de FGTS por motivo de demissão por iniciativa do empregador. Nos termos do Tema 255 da c. TNU, por outro lado, a extensão do período de graça prevista no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 (120 contribuições sem perda de qualidade de segurado) pode ser contada em períodos de graça posteriores a nova perda de qualidade de segurado, ainda que tenha sido concedido benefício por incapacidade no período de graça anteriormente já estendido, porquanto não há exigência legal de necessidade de novo cumprimento de mais de 120 contribuições para extensão do período de graça em nova perda de qualidade de segurado. Eis o texto do enunciado: Tema 255/TNU O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. Há ainda períodos de graça diferenciados, aos quais não se aplicam as extensões de prazo previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) 12 meses: 1.1) após cessar a segregação compulsória em razão de doença (art. 15, inc. III, Lei 8.213/91); 1.2) após o livramento do segurado preso (art. 15, inc. IV, Lei 8.213/91); 2) 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas (art. 15, inc. V, Lei 8.213/91); 3) 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, inc. VI, Lei 8.213/91). Nos três primeiros casos (itens 1 e 2 acima), somente haverá esses períodos de graça diferenciados se o doente, o preso ou o licenciado para incorporação militar já forem segurados do RGPS ao tempo do início da doença, da prisão ou do licenciamento, pois, do contrário, não terá havido vínculo jurídico com a Previdência Social para ser suspenso durante esses eventos e mantido até o fim dos prazos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Na dupla incidência de períodos de graça diversos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, prevalece o mais vantajoso ao segurado. A fim de resolver problema jurídico decorrente de divergência entre a perícia médica do INSS e do empregador, sem prejudicar o direito do segurado a proteção previdenciária, pacificou-se na jurisprudência da c. TNU que também é mantida a qualidade de segurado enquanto for mantido o vínculo empregatício, ainda que o empregador não tenha autorizado o retorno do empregado a suas atividades laborais por considerá-lo incapacitado, solução que igualmente adoto. Confira-se: Tema 300/TNU Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Pacificou-se na jurisprudência da c. TNU, outrossim, que o termo inicial da contagem do período de graça do segurado em gozo de auxílio-doença é o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício. Compartilho da mesma solução. Vejamos: Tema 251/TNU O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. A perda da qualidade de segurado, de seu turno, significa rompimento do vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social e, por conseguinte, implica perda dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102, Lei 8.213/91), isto é, perda de direito a benefícios previdenciários. A perda da qualidade de segurado ocorre apenas depois do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual relativa à competência do mês em que terminado o período de graça, conforme regra expressa no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 regulamentado pelo artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, do seguinte teor: Lei n 8.213/91 Art. 15. […] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decreto nº 3.048/99 Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individual tem prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da competência para pagamento de sua contribuição previdenciária. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorre apenas no dia 16 do mês seguinte ao do término do período de graça. CARÊNCIA A carência é o número mínimo de contribuições previdenciárias mensais para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário que a exige (art. 24, Lei 8.213/91) e, em regra, é de 12 contribuições mensais para os benefícios por incapacidade (art. 25, inc. I, Lei 8.213/91). No entanto, a carência é dispensada para o auxílio-acidente, (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91) e nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doenças incapacitantes constantes de portaria ministerial. Atualmente, vige a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022, cujo artigo 2º assim dispõe: Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Após perda de qualidade de segurado, as contribuições mensais anteriores somente podem ser somadas para verificação do cumprimento da carência, no vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social retomado, depois de o segurado contar com outro número mínimo de contribuições previsto na Lei sem nova perda de qualidade de segurado, de acordo com a seguinte sucessão de leis no tempo: 1) a partir de 27/06/2017, 6 contribuições mensais (art. 27-A, Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 13.457/2017); 2) de 08/07/2016 a 04/11/2016 e de 06/01/2017 a 26/06/2017, 12 contribuições mensais (art. 27, parágrafo único, e art. 27-A, Lei 8.213/91, com as redações dadas pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017); 3) até 07/07/2016 e de 05/11/2016 a 05/01/2017, 4 contribuições mensais (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91). A jurisprudência da c. TNU já se pacificou no sentido de que deve ser observada a necessidade de cumprimento integral de novo período de carência de 12 meses após perda de qualidade de segurado, como previsto no artigo 27 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016 no período de sua vigência (08/07/2016 a 04/11/2016), assim como no período de vigência da Medida Provisória nº 767/2017 (06/01/2017 a 26/06/2017), que acrescentou o artigo 27-A à Lei nº 8.213/91, posteriormente convertido em lei com a redação atual alterada. Confira-se: Tema 176/TNU Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. As contribuições válidas para contagem da carência são aquelas pagas na forma do artigo 27 da Lei nº 8.213/91, conforme a categoria do segurado, do seguinte teor: Lei nº 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados empregado e empregado doméstico, a carência é contada desde a filiação ao RGPS, isto é, independentemente do pagamento de contribuições, a partir do início do exercício de atividade laboral que os vincule obrigatoriamente à Previdência Social (art. 11, inc. I e II, Lei 8.213/91). As contribuições mensais para esses segurados, portanto, são presumidas, e bastante é a prova da atividade laboral para prova de qualidade de segurado e também de carência, porquanto o recolhimento de contribuições é obrigação legal do empregador (art. 30, inc. I e V, Lei 8.212/91). Para as demais categorias de segurado, porém, porque é delas a obrigação legal de recolhimento das próprias contribuições mensais do segurado (art. 30, inc. II e X, Lei 8.212/91), a carência somente é contada a partir do primeiro recolhimento sem atraso, podendo ser contados os recolhimentos extemporâneos posteriores ao primeiro sem atraso, desde que não tenha havido perda de qualidade de segurado. Destaca-se para o segurado especial a norma especial do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que estabelece carência de atividade rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade pelo tempo equivalente à carência contributiva para concessão de benefícios por incapacidade de valor mínimo, cabendo a prova de contribuições na categoria de segurado facultativo apenas para benefícios por incapacidade de renda mensal superior ao salário-mínimo. Os segurados contribuinte individual e facultativo devem cumprir também o correto recolhimento de contribuições de acordo com a alíquota cabível e o mínimo legal para conferir direitos previdenciários, como previsto no artigo 21, caput e §§ 2º a 5º, e no artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, do seguinte teor: Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. […] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O recolhimento inferior ao mínimo legal, para os segurados contribuinte individual e facultativo, não surte efeitos jurídicos, porquanto não atende ao requisito legal do limite mínimo expresso no § 3º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 acima transcrito. Para os segurados empegado e empregado doméstico, porém, o recolhimento inferior ao mínimo legal é irrelevante, visto que suas contribuições mensais são presumidas e contadas para carência desde a simples filiação (art. 27, inc. I, Lei 8.213/91). O disposto no novo § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tem aplicação somente à aposentadoria programada, visto que não trata de carência, requisito ainda exigido para os benefícios por incapacidade, mas de tempo de contribuição, requisito estranho aos benefícios por incapacidade. Da mesma forma, as contribuições pagas pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo com as alíquotas reduzidas de 11% ou de 5%, previstas no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, somente surtem efeitos jurídicos se pagas regularmente, vale dizer, de acordo com as exigências e parâmetros legais. A alíquota de 11% é sempre válida para benefícios por incapacidade, visto que somente exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. De seu turno, a alíquota de 5%, além de excluir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas beneficia o microempreendedor individual – MEI (art. 18-A, caput e inc. IV, LC 123/2015), via de regra contribuinte individual (art. 11, inc. V, Lei 8.213/91), e o segurado facultativo de família de baixa renda. Destaca-se que não é todo segurado facultativo que pode se beneficiar da alíquota de 5%, uma vez que a lei é restritiva na aplicação dessa alíquota especial. Somente o segurado facultativo que atenda a 3 requisitos legais é beneficiado, quais sejam: 1) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; 2) sem renda própria; e 3) família de baixa renda. É classificada pela lei como família de baixa renda, por sua vez, aquela que atenda a dois critérios legais, a saber: 1) inscrição no CadÚnico; e 2) renda mensal familiar de até 2 salários-mínimos (art. 21, § 4º, Lei 8.212/91). O exercício de atividade remunerada, ainda que informal, afasta o segurado facultativo do benefício da alíquota especial de 5%, pois terá renda própria e não se dedicará exclusivamente aos afazeres domésticos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência da c. TNU: Tema 241/TNU O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A inscrição no CadÚnico para prova de família de baixa renda deve ser prévia ao início da incapacidade, visto que é requisito necessário para validar as contribuições que compõem o requisito carência, este que deve ser contemporâneo ao início da incapacidade. Incabível, por conseguinte, pretender provar o limite de renda familiar apenas em juízo, sem referida prévia inscrição. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacificada da c. TNU: Tema 181/TNU A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Por outro lado, é admissível a validação retroativa das contribuições do segurado facultativo de baixa renda, se essa validação depende de mera atualização do CadÚnico. Confira-se: Tema 285/TNU A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. A complementação de contribuições prevista nos §§ 3º e 5º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 tem aplicação expressamente restrita ao requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Não se aplica, de tal sorte, a benefícios por incapacidade, os quais não têm tempo de contribuição como requisito legal, mas exigem cumprimento de qualidade de segurado e de carência, os quais devem ser contemporâneos ao início da incapacidade laboral para surtir o efeito jurídico de aquisição do direito ao benefício. INCAPACIDADE LABORAL Para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a incapacidade para o trabalho deve ser de grau absoluto (qualquer atividade laboral, também dito total) e permanente (sem possibilidade de retorno à atividade habitual, nem reabilitação para outra atividade); ou, para o auxílio por incapacidade temporária, de grau relativo (somente para a atividade habitual do segurado, também dito parcial) e temporário (enquanto não recuperar a capacidade laboral para atividade habitual ou enquanto não reabilitado para outra atividade). A incapacidade temporária cuja recuperação laboral depende de reabilitação profissional, ou seja, permanente apenas para a atividade habitual do segurado (também chamada de parcial), excepcionalmente pode ensejar a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente, se verificada a impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, dadas suas condições pessoais e sociais no momento da prolação de sentença. É o que se consolidou na jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula 47 da c. TNU, a saber: Súmula 47/TNU Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. A análise das condições pessoais e sociais do segurado significa que, em determinados casos é possível de antemão concluir pela inviabilidade concreta da reabilitação profissional, ainda que indicada no laudo pericial médico judicial, do que se conclui pela natureza absoluta e permanente da incapacidade. São exemplos desses casos especialmente dois: 1) segurado trabalhador braçal com mais de 50 anos de idade e baixa escolaridade, assim considerado aquele que não completou o ensino médio, e que não pode mais, definitivamente, exercer atividades que demandam esforços físicos, caso em que não é crível que possa receber escolaridade necessária e ser reinserido no mercado de trabalho em gama de atividades que possam garantir-lhe empregabilidade e renda suficiente para o próprio sustento; 2) segurado com mais de 60 anos de idade, qualquer que seja sua escolaridade e atividade habitual, caso em que pode ser aplicada por extensão a norma contida no artigo 101, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispensa de reexame médico os aposentados por incapacidade permanente após completarem essa idade; com efeito, pressupõe-se na lei inviável a recuperação da capacidade laboral e, com igual razão, pode se pressupor a impossibilidade de reabilitação profissional para atividade diferente da habitual depois dos 60 anos de idade. Inútil, todavia, analisar as condições pessoais e sociais do segurado, se não há prova de incapacidade laboral, visto que nesses casos não nasce o direito a qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido, também a jurisprudência: Súmula 77/TNU O julgado não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A incapacidade para o trabalho somente dá direito a benefício se posterior ao ingresso ou reingresso do segurado no RGPS, ante expressa previsão legal (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, vejam-se os enunciados de jurisprudência consolidada da c. TNU: Súmula 53/TNU Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Temas 38 e 40/TNU A incapacidade laboral pré-existente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. De outra parte, a dependência de cirurgia para recuperação da capacidade laboral (art. 101, inc. III, Lei 8.213/91) não autoriza imediata conclusão pela permanência da incapacidade, nos termos do Tema 272 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 272/TNU A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A reabilitação profissional é devida nos casos em que o segurado é insuscetível de recuperação de sua capacidade laboral para sua atividade habitual (art. 62, Lei nº 8.213/91). Vale dizer, é devida a reabilitação diante de incapacidade relativa, isto é, apenas para a atividade habitual do segurado e por isso também denominada parcial, e temporária enquanto não reabilitado para outra atividade e por isso também dita permanente para a atividade habitual. Uma vez concluído pela impossibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado para sua atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, então, é caso de condenar o INSS a proceder à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, estando também obrigado o segurado a submeter-se a essa reabilitação sob pena de suspensão do benefício (art. 101, Lei 8.213/91). A análise de elegibilidade para reabilitação profissional pelo INSS, todavia, não poderá rever a conclusão judicial sobre a incapacidade definitiva do segurado para sua atividade habitual, tampouco rever a atividade habitual definida judicialmente para essa análise, salvo alteração da situação de fato depois da perícia judicial, tal como consolidado na jurisprudência, que se lê no Tema 177, item 2, da e. TNU: Tema 177/TNU 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. ATIVIDADE HABITUAL A atividade habitual é aquela que o segurado exercia na DII ou, se desempregado, a última exercida antes do início da incapacidade considerada. Assim, é devida a reabilitação profissional ainda que o segurado já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação funcional atual, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que estará imediatamente apto a retornar a atividades que não são mais a sua habitual. ADICIONAL DE 25% Apenas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser devido adicional de 25%, se o aposentado necessitar de assistência permanente de terceiro em razão de sua invalidez (art. 45, Lei 8.213/91). Não é devido esse adicional ao beneficiário de outros benefícios, ainda que de auxílio por incapacidade temporária, ante a ausência de previsão legal e consoante restou pacificado no Tema 1.095 do e. STF, a saber: Tema 1.095/STF No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. O termo inicial desse adicional é fixado de acordo com o estabelecido no Tema 275 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 275/TNU O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) A data do início da incapacidade (DII) é fato de grande relevância jurídica para análise do direito a benefício por incapacidade, visto que é nessa data que devem ser provados todos os requisitos do benefício, bem como é a data que define a legislação aplicável ao caso. Assim, deve ser definida de acordo com o que se pode ter de mais próximo à realidade, a partir da indicação da DII constante da perícia judicial, mas também das perícias do INSS, à vista de exames médicos constantes dos autos e também do histórico laboral do segurado. Nesse passo, a fixação da DII na data da perícia, por não ser logicamente real, somente pode ser admitida diante da absoluta impossibilidade de alcançar outra data mais próxima da realidade, mesmo após a perícia judicial e o exame de todos os demais elementos de prova constantes dos autos, caso em que a questão é solucionada de acordo com o ônus da prova (art. 373, CPC). Nesse sentido, confira-se: Tema 343/TNU A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A data de início do benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária é o 16º dia da data do afastamento do trabalho (DAT) em razão da incapacidade para o segurado empregado e a DII para os demais segurados (art. 60, caput, Lei 8.213/91), salvo quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DII (afastamento do trabalho), caso em que é devido, para todas as categorias de segurado, apenas a partir da data do requerimento administrativo – DER (art. 60, § 1º, Lei 8.213/91). A DIB da aposentadoria por incapacidade permanente segue os mesmos critérios de fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, § 1º, Lei 8.213/91), salvo quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, caso em que a DIB é o dia seguinte à cessação do auxílio (art. 43, caput, Lei 8.213/91). Constatada incapacidade laboral com início posterior à data do requerimento administrativo (DER), porém, deve ser aplicado o entendimento consolidado no verbete da Súmula 576 do e. STJ, que assim dispõe: Súmula 576/STJ Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Cabe a aplicação do entendimento sumular nesses casos porque essa incapacidade posterior à DER somente terá sido de conhecimento do INSS na data da citação, o que se assemelha à ausência de prévio requerimento administrativo. Cabe observar nesse ponto ainda que esse entendimento sumular apenas é aplicável nos casos de agravamento da mesma enfermidade ou conclusão da perícia judicial diversa da conclusão da perícia do INSS. Constatada incapacidade laboral posterior à DER por enfermidade diversa daquela levada ao requerimento administrativo, é caso de falta de interesse de agir, devendo o segurado formular o devido prévio requerimento administrativo, em atenção à autoridade do Tema 350 do e. STF, que assim estabelece: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Cabe destacar ainda que, uma vez que a DIB do auxílio por incapacidade temporária é fixada na DER, quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DAT ou da DII, não haverá direito ao benefício se constatada apenas incapacidade pretérita, isto é, anterior à DER, uma vez que, nessa hipótese, no período de incapacidade laboral não é devido o pagamento do benefício. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária, sem necessidade de reabilitação profissional, será sempre concedido com previsão de data de cessação do benefício (DCB), conforme previsto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que assim estatuem: Lei nº 8.213/91 Art. 60. […] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. A impossibilidade de fixação de prazo estimado para recuperação da capacidade laboral no laudo pericial judicial impõe aplicar o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação ao INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso de o laudo pericial estabelecer estimativa de recuperação da capacidade laboral, o prazo para recuperação deve ser contado a partir da data da própria perícia judicial, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, se o prazo estimado na perícia já estiver ultrapassado na data da ordem judicial de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. A aplicação de qualquer uma das duas hipóteses do Tema 246 da c. TNU pressupõe que o segurado esteja incapacitado no momento da perícia, de maneira que incapacidade apenas pretérita à perícia constatada durante o exame não enseja aplicação do enunciado de jurisprudência, mas sim fixação de DCB conforme indicado no laudo pericial judicial, para pagamento apenas de prestações vencidas por meio de ofício requisitório. A concessão do auxílio por incapacidade temporária por determinação judicial não impede a cessação do benefício pelo INSS na data estabelecida, seja no curso da demanda ou após o trânsito em julgado, sendo dever da parte autora beneficiária requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício, se ainda sentir-se incapacitada para o trabalho, sob pena de cessação do benefício, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, regulamentado nesse ponto pelo § 2º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Tema 106/TNU A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial. A cessação do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação profissional, no entanto, é condicionada à conclusão do processo de reabilitação e, por conseguinte, nesses casos não se aplica o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) A renda mensal inicial (RMI) do auxílio por incapacidade temporária é de 91% do salário-de-benefício calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (art. 61, Lei 8.213/91). Já a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, do seguinte teor: EC 103/2019 Art. 26. […] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: […] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e […] Destaca-se nesse ponto, porém, que a legislação aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária é aquela vigente na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício precedente. Assim, concedido auxílio-doença antes do início de vigência da EC 103/2019 e, pela mesma causa, ainda que com agravamento da mesma enfermidade, vier a ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente depois do início de vigência da emenda constitucional, deverá ser mantido o critério de cálculo da RMI já utilizado na concessão do auxílio-doença, previsto antes da EC 103/2019. RETORNO VOLUNTÁRIO O segurado que retorna voluntariamente a atividade laboral terá o benefício por incapacidade permanente ou temporária cancelado, nos termos dos artigos 46 e 60, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91. Não configura retorno voluntário à atividade laboral, contudo, o trabalho exercido depois de indeferimento de benefício por incapacidade revisto judicialmente, porquanto em tal hipótese deu-se retorno forçado do segurado à atividade laboral, ainda que com prejuízo da própria saúde, em razão do indeferimento indevido do benefício e da necessidade de manutenção da subsistência. Nesse caso, é devido o recebimento de benefício por incapacidade permanente ou temporária concedido judicialmente em período de concomitância com o trabalho. Nesse sentido, confiram-se o Tema 1013 do e. STJ e a Súmula 72 da c. TNU: Tema 1013/STJ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Súmula 72/TNU É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária são inacumuláveis com outros benefícios previdenciários, salvo a pensão por morte (art. 124, inc. I e II, Lei 8.213/91), e ressalvada também a cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 3º, Lei 8.213/91). Outrossim, são inacumuláveis com seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91) e com benefícios de assistência social (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93). O acolhimento da pretensão a esses benefícios por incapacidade, portanto, implica necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso e compensação de valores de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Sobre a inacumulabilidade do seguro-desemprego, veja-se a jurisprudência: Tema 232/TNU O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA A concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91): 1) qualidade de segurado; 2) acidente não decorrente de trabalho; 3) redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. O fato do qual surge o direito ao auxílio-acidente é o acidente, uma vez que este é o evento coberto pela proteção previdenciária do benefício em apreço. A data da consolidação das lesões apenas marca o fim do auxílio por incapacidade temporária e a data de início do auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, Lei 8.213/91). De tal sorte, a lei aplicável ao auxílio-acidente é a vigente na data do acidente. Pela mesma razão, o requisito da qualidade de segurado deve ser provado não na data da consolidação das lesões, mas na data do acidente. Acidente de qualquer natureza – não decorrente de trabalho, pois aqueles decorrentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual (art. 109, inc. I, CF/88) – foi bem definido no enunciado do Tema 269 da c. TNU, que assim esclarece: Tema 269/TNU O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Isso significa que, ressalvados os casos de doenças ocupacionais previstas nos artigos 20 e 21, incisos III, da Lei nº 8.213/91 – casos que não são da competência da Justiça Federal – a redução da capacidade laboral não provocada por acidente propriamente dito, mas por sequelas de doença não ocupacional, não gera direito a auxílio-acidente. Os beneficiários do auxílio-acidente, ademais, são expressamente restritos aos segurados empregado, empregado doméstico e segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), em razão do que não têm direito a esse benefício os contribuintes individuais. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência: Tema 201/TNU O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. O grau de redução da capacidade laboral que enseja a concessão do auxílio-acidente não pode ser restringido por norma regulamentar, visto que não há restrição legal. Assim, conforme assentado no Tema 416 do e. STJ, qualquer grau de redução da capacidade laboral é suficiente para concessão do auxílio-acidente, presentes os demais requisitos cumulativos do benefício. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Súmula 88/TNU A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, deve-se observar que não há direito ao auxílio-acidente pelo resultado de sequelas de acidente, mas sim pela redução da capacidade laboral para a atividade habitual do segurado. Dessa maneira, sequelas de acidente que não impliquem redução dessa capacidade laboral, não geram direito ao benefício. Nesse sentido: Súmula 89/TNU Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente será sempre o dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, visto que, para o auxílio-acidente, diversamente do que sucede com os demais benefícios por incapacidade, não há previsão legal para concessão a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido, o e STJ e a c. TNU pacificaram suas jurisprudências: Tema 862/STJ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Tema 315/TNU A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Isto não significa, porém, que possa haver hipóteses de requerimento de auxílio-acidente sem nenhum prévio requerimento administrativo. O Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU não admitem o requerimento do auxílio-acidente diretamente em juízo, sem prévio requerimento de qualquer benefício por incapacidade. Entendimento contrário desafiaria a autoridade do Tema 350 do e. STF, que exige o prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários, notadamente quando há necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, como sucede com a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral que enseja concessão de auxílio-acidente e é sempre posterior ao primeiro requerimento de benefício por incapacidade. Rememoremos o Tema 350 do e. STF: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Assim, observa-se que o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU tratam apenas de definir o termo inicial do auxílio-acidente, ao disporem que é sempre o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo irrelevantes as datas de requerimentos administrativos ante a previsão do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, mas não tratam de falta de interesse de agir e de dispensar o prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Não tendo havido pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, então, o fato novo de que trata o item III do Tema 350 do e. STF, isto é, a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, deverá ser levado ao conhecimento prévio do INSS por meio de novo requerimento de benefício por incapacidade, ainda que não especificamente de auxílio-acidente, de molde a respeitar a autoridade do Tema 350 do e. STF. Nesse caso, segundo o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU, a data de início do benefício permanecerá sendo o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes as datas de requerimento de prorrogação ou de benefício por incapacidade posterior. Na esteira do entendimento consolidado nesses temas, na hipótese em que não houve prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária, como no caso de o segurado que requer esse benefício depois de 30 dias do acidente e já recuperado para o labor, em que não seria mais devido o auxílio por incapacidade temporária porque na DIB legal (data do requerimento) já não havia mais incapacidade para o trabalho, a DIB do auxílio-acidente excepcionalmente será fixada na data da consolidação das lesões com redução da capacidade para o trabalho provada nos autos. Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia judicial concluiu que a parte autora apresenta patologias que a incapacitam de forma total e temporária. Fixa a data de início da incapacidade em 01/09/2024 com base na análise clínica e nos documentos médicos apresentados, porém relata que a pericianda comprova acompanhamento, com os documentos anexados aos autos, desde 2022. Estima possibilidade de recuperação em 4 meses. A conclusão da perícia judicial, fundamentada no laudo médico-legal da parte autora e na anamnese, não demanda outra complementação, além dos esclarecimentos já prestados e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. A fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) em 01/09/2024 foi realizada com base em evidências clínicas de agudização identificadas no exame físico pericial. Embora a parte autora tenha apresentado atestados médicos (IDs 260395893, 260396228 e 260396221), os exames de imagem mencionados no laudo pericial não constam dos autos, tampouco há outros elementos probatórios que demonstrem a existência de incapacidade em momento anterior. Ressalte-se que a mera existência de doença não se confunde com a presença de incapacidade laborativa, sendo esta caracterizada pela limitação funcional que impede o desempenho das atividades habituais. No caso em análise, o perito judicial fundamentou tecnicamente a fixação da DII, esclarecendo que a limitação decorre da fase aguda da síndrome do manguito rotador, evidenciada somente na perícia judicial. Desse modo, há compatibilidade com o Tema 343, pois a fixação da DII na data da perícia foi excepcional e devidamente justificada. Logo, é de rigor a concessão de benefício por incapacidade temporária desde a citação do INSS em 20/10/2024, tendo em vista que a data de início da incapacidade é posterior ao pedido administrativo, com data de cessação nos termos do tema 246 da TNU, item I, considerando que prazo estimado pela perícia para recuperação é anterior à sentença. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder/restabelecer o benefício à parte autora e a pagar-lhe as prestações vencidas, de acordo com os seguintes dados: DADOS DO BENEFÍCIO Ordem: Concessão Espécie: Auxílio por Incapacidade Temporária DIB: 20/10/2024 (citação) DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial DCB: 30 dias após a efetiva implantação do benefício RMI: A calcular na forma da lei RMA: A calcular na forma da lei As prestações vencidas são devidas entre DIB e DIP, a liquidar conforme sentença, após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal e a inacumulabilidade legal de benefícios; e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos da Resolução CJF nº 134/2010 com a redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022. A parte autora, em gozo de auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de reabilitação profissional, poderá requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício (DCB) constante dos “dados do benefício”, se ainda não se sentir capacitada para o trabalho, caso em que o benefício será mantido até que seja submetida a nova perícia pelo INSS. Sem o requerimento de prorrogação ao INSS, o benefício será automaticamente cessado. Em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade que informam os Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei nº 9.099/95) e uma vez que esta sentença ainda pode ser submetida a reexame por meio de recurso, os valores da RMI e RMA deverão ser calculados por ocasião da implantação/revisão do benefício, de acordo com os valores de salário-de-contribuição constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e o valor das prestações vencidas ou diferenças apuradas, após o trânsito em julgado e a implantação do benefício, de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Fica a parte autora sujeita a exames médicos periódicos e a reabilitação profissional a cargo da Previdência Social, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91 e seu regulamento. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Requisite-se. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Intime-se o INSS por meio de tarefa própria no PJe para a implantação do benefício, no prazo de 45 dias. As prestações vencidas serão pagas somente após o trânsito em julgado, mediante requisitório, se mantida a sentença. Diante da natureza do benefício, eventual recurso interposto terá somente efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5005120-09.2023.4.04.7105" – Página 48 de 48

Maria De Fatima Peruchi x Banco C6 Consignado S.A.

Carlos Jose Da Rocha x Banco Pan S.A.

Processo nº 5005120-85.2022.4.03.6324