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Processo nº 5005879-11.2025.4.04.7102

ID: 304914125

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005879-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PORTELLA FIALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOEL SANTOS ROCHA

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ARTUR SERGIO HAESBAERT FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005879-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GUILHERME PORTELLA FIALHO ADVOGADO(A) : EMANOEL SANTOS ROCHA (OAB RS123722) ADVOGADO(A) : artur sergio haesbaert filho … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005879-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GUILHERME PORTELLA FIALHO ADVOGADO(A) : EMANOEL SANTOS ROCHA (OAB RS123722) ADVOGADO(A) : artur sergio haesbaert filho (OAB RS026040) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, DEFIRO o pedido da emenda à inicial do evento 3.2 , INCLUA-SE no polo ativo da ação FÁTIMA REJANE PORTELLA (CPF nº 354.873.300-00, evento 9, CNH2 ). Feito isso, quanto ao pedido para a concessão da gratuidade da justiça, destaco que me alinho ao posicionamento adotado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - nº 25) e adoto o limite do teto dos benefícios do regime geral de previdência social (RGPS), atualmente preconizado em R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), como parâmetro para a concessão da Justiça Gratuita, deduzidos os descontos obrigatórios. Registro, no ponto, que são considerados como descontos obrigatórios, para o fim de concessão da gratuidade da justiça, as deduções de imposto de renda, pensão alimentícia e contribuição previdenciária. As despesas decorrentes de atos de eleição da parte requerente, como empréstimos consignados, financiamentos e outros numerários tomados em fruição pelo beneficiário, constituem verbas disponibilizadas à parte favorecida e não estão compreendidas no conceito de desconto obrigatório. Afinal, " os empréstimos consignados, bem como demais descontos não-obrigatórios, não devem ser contabilizados nas deduções por não constituírem critério objetivo na aferição dos gastos essenciais " (TRF4, AG 5012825-33.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/07/2023). Nesse sentido, colaciono alguns julgados do E. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR 25. ANÁLISE OBJETIVA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIOR AO TETO DA PREVIDÊNCIA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DEFERIMENTO DA AJG. [...] 3. No caso, a parte requerente anexou aos autos declaração de hipossuficiência, bem como cópia de seu contracheque relativo ao mês de dezembro de 2021, o qual dá conta que esta recebe rendimentos brutos de R$ 22.508,80, com os descontos obrigatórios de IR no valor de R$ 3.816,31, fusex no valor R$ 675,25 e P MIL no valor de R$ 2.363,40 e R$ 337,62, o que resulta num rendimento líquido de R$ 15.316,22. Logo, como se trata de valor superior ao teto da previdência seria necessário a análise subjetiva acerca dos gastos do requerente. 4. Ademais, muito embora a parte requerente afirme que não possui condições de arcar com os custos do processo tendo em vista que possui elevado gastos com a manutenção das despesas da família, não juntou nenhum documento hábil a comprovar as suas alegações. Por outro lado a existência de diversos descontos facultativos na modalidade de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência e também não são considerados para fins de análise dos rendimentos líquidos do requerente. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010244-79.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2022) (grifei) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Ainda que simples afirmação, na própria petição inicial, de que não tem recursos suficientes de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 e seguintes do CPC) possa ser considerada suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. É entendimento desta Terceira Turma que devem ser apurados, para o fim de concessão da AJG, os rendimentos líquidos da parte interessada, e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Imposto de Renda , Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento). Gastos voluntários, como empréstimos descontados em folha, não poderão ser descontados do total de vencimentos para o fim de apuração da renda líquida do requerente . 3. Em sendo o caso de a parte perceber rendimentos líquidos superiores ao teto previdenciário, sem a devida comprovação de doença grave e dos gastos respectivos, os quais, em tese, poderiam ser considerados no entendimento de haver redução da renda considerada para a análise da concessão da AJG, não se faz possível a concessão do benefício. [...] (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061086-20.2019.4.04.7000, 3ª Turma, Desembargadora Federal V NIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2021) (grifei) No caso em apreço, excetuado os descontos legais, os proventos de FÁTIMA REJANE PORTELLA ultrapassam o teto dos benefícios do RGPS ( 9.3 ). 2. Desse modo, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à FÁTIMA REJANE PORTELLA. ANOTE-SE. 3. De outra senda, DEFIRO a gratuidade da justiça a GUILHERME PORTELLA FIALHO , tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos dentro do parâmetro acima descrito. ANOTE-SE. 4. CITE-SE a Ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. INTIMEM-SE as partes para pronunciarem-se sobre o interesse na produção de provas, no mesmo prazo, correlacionando-as aos fatos probandos. 6. Após, nada sendo requerido, FAÇAM os autos conclusos para sentença, momento em que analisarei o pedido antecipatório .

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Processo nº 5007625-11.2025.4.04.7102

ID: 316444063

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007625-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANISE NADIR BRAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007625-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : IVANISE NADIR BRAND ADVOGADO(A) : GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL (OAB RS127452) DESPACHO/DECISÃO Procedida a conferência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007625-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : IVANISE NADIR BRAND ADVOGADO(A) : GABRIEL LAHR RIBAS DO AMARAL (OAB RS127452) DESPACHO/DECISÃO Procedida a conferência da assinatura aposta na procuração no https://validar.iti.gov.br, o relatório retornou a assinatura como irreconhecível ou corrompida ( evento 4, CERT1 ). O art. 1º, § 2º, inciso III, letra "a", da Lei n.º 11.419/2006, estabelece que, no processo judicial eletrônico, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. A MP 2.200-2, de 24.08.2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ainda em vigor, em vista do disposto no art. 2º da EC n.º 32, de 11.09.2001, estabelece que o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira, competindo-lhe a atividade de fiscalização (artigos 12 a 14). Referida Medida Provisória estabelece, ainda, que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (art. 10, § 1º). A assinatura digital é decodificada por uma chave pública (certificado digital), associada ao assinante e garantida por uma autoridade de certificação no padrão da infraestrutura de chaves públicas (ICP-Brasil). Quando um documento é submetido a uma assinatura digital, a entidade certificadora gera um arquivo eletrônico com os dados do titular da assinatura e o vincula a uma chave, para que seja atestada a sua identidade e, também, possibilite ao destinatário do documento a conferência da integridade. Conforme STJ, "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018). É importante ressaltar que assinatura digital baseada em certificado digital não se confunde com assinatura digitalizada, conforme esclarece o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. AUSÊNCIA DE VALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO NÃO REALIZADA PELA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/2006" (AgInt no AREsp 1173960/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 15/3/2018) 2. "A assinatura digital certificada digitalmente, por seu turno, permite a identificação inequívoca do signatário do documento, o qual passa a ostentar o nome do detentor do certificado digital utilizado, o número de série do certificado, bem como a data e a hora do lançamento da firma digital, presumindo-se verdadeiro o seu conteúdo em relação ao signatário, na forma do art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 2001" (AgRg no AREsp 471.037/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1644094/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). Os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Essa verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: https://validar.iti.gov.br/. Cumpre informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica" (Acesso em: 05 de ago. de 2022). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, devendo anexar aos autos, juntamente com a(s) nova(s) procuração(ões) assinada(s) digitalmente, relatório de conformidade a ser expedido pelo ITI. A parte poderá, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho. Outrossim, a parte autora poderá comparecer na Secretaria deste Juízo Federal, no horário de atendimento do público (13h às 18h) e ratificar o mandato conferido ao(à) advogado(a), assinando, de próprio punho, o instrumento anexado aos autos, bem como a declaração de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, se for o caso. A Secretaria deverá imprimir os documentos e, depois de assinados pela parte, digitalizar as vias assinadas e anexá-las novamente aos autos. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo , em emenda à inicial , sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, fulcro no art. 485, c/c arts. 321 e 330 do CPC: a) anexar comprovante de residência recente (relativo a um dos últimos três meses ) e em seu nome, ou declaração firmada pelo titular da fatura (de que reside naquele endereço); b) apresentar todos os exames, laudos e atestados médicos que possua, a fim de comprovar a(s) doença(s) alegada(s) na exordial; c) juntar contracheque ou outro documento que demonstre a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria/pensão/reforma; d) juntar carta de concessão ou portaria de deferimento da aposentadoria ou pensão. Cumpra-se.

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Processo nº 5006267-11.2025.4.04.7102

ID: 280674789

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006267-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KIKO WEIMER COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSAN TROMBINI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006267-11.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : KIKO WEIMER COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ME ADVOGADO(A) : JUSSAN TROMBINI (OAB RS102216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006267-11.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : KIKO WEIMER COMERCIAL E REPRESENTACAO LTDA ME ADVOGADO(A) : JUSSAN TROMBINI (OAB RS102216) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Novo Hamburgo em que se busca, liminarmente, a inscrição em dívida ativa de débitos ainda no âmbito da Receita Federal e posterior parcelamento, bem como demais pedidos vinculados. A ação foi distribuída a este Juízo Especializado em Execuções Fiscais pela inclusão do assunto " 0312 - Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO " em sua autuação, sem indicação de prevenção a qualquer outro processo. Compulsando os documentos anexos à inicial, verifico, contudo, que o pedido não possui qualquer relação, mesmo que reflexa, quanto à higidez de débitos que já estejam em execução nesta Vara de Execuções Fiscais. Neste ponto, na Seção quanto às modificações de competência, prevê o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Destarte, não sendo comum o pedido ou a causa de pedir, nem havendo risco de prolação de decisões conflitantes, entre o presente Mandado de Segurança e quaisquer Execuções Fiscais que tramitam neste Juízo, conclui-se não haver conexão atrativa da competência desta Vara especializada para a ação ora proposta. Assinalo, novamente, que apenas ações incidentais impugnando especificamente débito que é objeto de Execução Fiscal em curso neste Juízo é que são atraídas para processamento por conexão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS .1. Reconhece-se a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma vez que ambas visam à desconstituição do crédito tributário ou à declaração da inexistência da relação jurídica que respalda o título executivo.2. A modificação da competência pela conexão é possível apenas nos casos em que a competência for relativa, desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC.3. No mandado de segurança, a eventual conexão com a ação anulatória do débito ou a execução fiscal não justifica a reunião dos processos, visto que a competência fixada para mandado de segurança é absoluta, considerando a autoridade coatora e a sua sede funcional.4. De qualquer sorte, sequer se verifica a existência de conexão no caso presente, pois o Mandado de Segurança não se presta a desconstituir diretamente a cobrança dos valores discutidos nos autos da Execução Fiscal. (TRF4 5015763-16.2014.404.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 17/09/2014) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO E EXPEDIÇÃO CND. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre a ação de execução fiscal e o mandado de segurança, em que se objetiva a inclusão do débito objeto do executivo fiscal em parcelamento fiscal, como o instituído pela Lei nº 11.941/09, suspendendo-se sua exigibilidade e possibilitando a expedição de CPD-EM (CTN, art. 206), ainda que se refiram ao mesmo débito, por não haver possibilidade de decisões contraditórias, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, que objetiva exclusivamente a proteção de direito líquido e certo contra ato determinado. Com efeito, o fato do contribuinte, por meio de mandado de segurança, impugnar ato de autoridade que não o admitiu em programa de parcelamento fiscal, com a possibilidade de causar ou não a suspensão de execução fiscal em tramitação noutro Juízo, não é motivo suficiente para reconhecer a conexão e consequente reunião das ações. (TRF4, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5020494-84.2016.404.0000, 1ª SEÇÃO, Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/06/2016) [g.n.] Sendo assim, declino da competência e determino a livre redistribuição deste processo a uma das Varas de competência tributária, com a prévia exclusão do assunto " dívida ativa " do cadastro eletrônico, substituindo-o por outro adequado à discussão de matéria. Redistribua-se, com urgência. Intime-se, para ciência.

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Sandro Maus x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294839880

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-72.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAUS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR

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FRANCISCO CHRISTOVAO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) : a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I) : II.1. Inversão do ônus da prova O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre o autor e a ré, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, o autor não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV) : Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) comprovação da lesão que acometeu a parte autora e o qual o seu grau; (b) o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida; (c) comprovado o direito à indenização, qual o montante devido à parte autora (integralidade do contrato ou levando-se em conta o grau de invalidez a que está acometida). IV – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III) . Obedecerá o fundamento insculpido no art. 6º, VIII, do CDC, por efeito da inversão do ônus da prova, próprio dessa espécie de ação e da relação havida entre as partes. V – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte) : Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução), prova pericial e testemunhal (depoimentos pessoais e inquirição das testemunhas arroladas). Faz-se necessária a realização de perícia médica para comprovar a existência ou, se for o caso, o grau de invalidez a que está acometido o autor, porquanto, entendo que, diante da natureza da lesão sofrida não é o caso, por ora, de pagamento do valor integral do capital segurado. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado que o sinistro causou a invalidez, ainda que parcial, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054328-0 , de Lauro Muller, rel. Des. Saul Stein, j. Em 02-09-2014)." Fica determinada, portanto, a produção de prova pericial, nomeando-se perito o Dr. GUILHERME SCHLUSAZ MORAIS , com endereço conhecido por este Juízo, e-mail: guilherme_sch@hotmail.com. Intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que, no prazo de 5 dias: a) os honorários periciais ficam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais); b) poderá apresentar escusa, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil; c) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Por sua vez, 50% dos custos da perícia deverão ser adiantados pela seguradora ré, pois determinada a prova de ofício, e o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, o perito deverá ser intimado para indicar dia e horário para realização da perícia, com antecedência necessária para que o cartório intime as partes. Informada a data da perícia, intimem-se as partes. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias. Intimem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa (ausência de agravo de instrumento com efeito suspensivo), cumpra-se.

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Processo nº 5005200-60.2023.4.03.6309

ID: 337010153

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-60.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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LUCAS FERNANDES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-60.2023.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES LIMA - SP465570 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JENIFFER FERNANDA SOARES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 4, do bloco 2. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou Contestação. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a CEF apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme se depreende dos documentos anexados aos Ids. 306642264 e 306642266, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural arrendatária em 16/12/2016, tendo o condomínio ciência inequívoca de tal situação dado o transcurso de quase nove anos da ocupação do imóvel. Ademais, o condomínio demandante não juntou ao feito matrícula atualizada do imóvel a fim de comprovar a propriedade do imóvel pelo FAR/CEF, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal, julgando o processo extinto nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5008207-11.2025.4.04.7102

ID: 313548538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008207-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA MARQUES DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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KARINA MARQUES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA ADVOGADO(A) : KARINA MARQUES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : GISLAINE APARECIDA SANTOS DE BORBA ADVOGADO(A) : KARINA MARQUES DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5008498-11.2025.4.04.7102

ID: 321102710

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA MARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008498-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAINA VIANA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENE CASSIA DA SILVA SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008498-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : TAINA VIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008498-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : TAINA VIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : HELENE CASSIA DA SILVA SOARES (OAB AL016995) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5005200-96.2025.8.24.0125

ID: 312253501

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO HUDSON DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) DESPACHO/DECISÃO HUDSON DA SILVA COELHO e ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ajuizou a presente demanda em desfavor de BF406A RESIDENCIAL SPE LTDA, assim requerendo em sede de tutela de urgência: d) A concessão da tutela de urgência para: (d.1) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o deslinde da causa ou a entrega do empreendimento; (d.2) determinar que a rés se abstenham de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC; (d.3) Subsidiariamente, postula-se, também em sede de tutela de urgência, o depósito judicial das parcelas vincendas e dos respectivos reforços, fins de resguardar os demandantes de prejuízo financeiro irrecuperável, caso a obra não seja efetivamente concluída, abstendo-se as empresas requeridas de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores ou retire a inscrição, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega o inadimplemento contratual da parte ré, tendo em visa que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, mesmo após o decurso do período de tolerância. Tal alegação encontra respaldo no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ), que estabelece a entrega para dezembro de 2023, com tolerância de 180 dias, prazo este já expirado. A ausência de qualquer justificativa documental quanto à paralisação da obra reforça a plausibilidade do direito invocado. A ausência de contraprestação da parte ré, aliada à paralisação da obra, configura desequilíbrio contratual relevante, apto a justificar a suspensão das obrigações dos autores até que se esclareça a viabilidade da entrega do imóvel. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta-se que a continuidade dos pagamentos, diante da incerteza quanto à entrega do imóvel, pode comprometer a estabilidade financeira dos autores, além de representar enriquecimento sem causa da parte ré. Tal risco é concreto e atual, considerando que os pagamentos são mensais e contínuos, e a obra encontra-se paralisada, sem previsão de retomada. Além disso, a possibilidade de negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das parcelas, configura risco de dano irreparável à sua imagem e crédito, o que reforça a urgência da medida. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré suspenda a cobrança, por qualquer meio, das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos do contrato objeto da lide, bem como não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5005200-28.2024.4.02.5121

ID: 315692416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fun… RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE GARI. SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995, AINDA ASSIM FOI APRESENTADA PROVA TÉCNICA ADEQUADA PARA O PERÍODO DE TRABALHO DECLARADO DE TAL FORMA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM FORMULÁRIO DEMONSTRA QUE SE RELACIONAM COM A COLETA DE LIXO URBANO. NOTORIEDADE DA INSALUBRIDADE E INDICAÇÃO INCONTESTÁVEL DA EXPOSIÇÃO A BACILOS, BACTÉRIAS, FUNGOS, MICRORGANISMOS E PROTOZOÁRIOS, FATORES DE RISCOS BIOLÓGICOS RECONHECIDOS EM REGULAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04, CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DIFERENCIADA E MAJORADA PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, QUE DENOTA RECONHECIMENTO PELA EMPREGADORA QUE SEU EMPREGADO ESTAVA SUBMETIDO A TRABALHO INSALUBRE, EM MODO HABITUAL E PERMANENTE, NEM OCASIONAL E NEM INTERMITENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 17), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 12/04/1995 a 30/06/1999, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2; b) IMPLANTAR em favor da autora o benefício de aposentadoria, com fulcro na regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 , a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2024), no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; e c) PAGAR à autora as parcelas atrasadas entre a DER (11/06/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se. O recorrente alega que o reconhecimento da natureza especial exige a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, não sendo suficiente a simples menção à atividade supostamente insalubre, conforme tese firmada no Tema 205/TNU. O recorrente alega que a caracterização da especialidade exige a efetiva demonstração da probabilidade concreta da exposição ocupacional, a partir da análise da profissiografia, sendo imprescindível que tal exposição decorra de forma indissociável do processo produtivo ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada, nos termos da tese firmada no Tema 211/TNU, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. A recorrida apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença Entendo que o período de trabalho na atividade de gari, de 12/04/1995 a 30/06/1999, deve ser considerado tempo de atividade especial, ante a descrição de suas atribuições (ev. 1.9, pp. 2/3), notoriamente insalubres, mas também por indicação incontestável de que esteve exposto a bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, fatores de risco reconhecidos em regulamento: Comprovada a efetividade e primazia do trabalho voltado à coleta e processamento de lixo urbano, deve-se reconhecer sua natureza especial por insalubridade. O reconhecimento na sentença está fundado na comprovação de que havia exposição aos fatores de risco informados no PPP - bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, reconhecidos por regulamento firmado pelo próprio Poder Executivo, em ponderação com a descrição de suas atividades, a demonstrar a sua razoabilidade, inclusive quanto ao entendimento de sua habitualidade e permanência (ev. 1.9). A corroborar o reconhecimento da natureza especial, a informação no campo 13.7 do PPP (ev. 1.9) de que a empregadora efetivava os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias patronais sob o código 04 para a GFIP, quer dizer, com emprego de alíquota diferenciada majorada, destinada ao custeio de aposentadorias especiais, em ato de reconhecimento de que seu empregado era submetido a trabalho insalubre habitual e permanente, nem ocasional e nem intermitente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Processo nº 5007819-11.2025.4.04.7102

ID: 312413760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007819-11.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGIS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007819-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : REGIS CORREA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS na qual a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007819-11.2025.4.04.7102/RS AUTOR : REGIS CORREA ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS na qual a parte autora postula a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência , bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) . ( NB 721.973.590-2, DER 03/06/2025 ). Atribuiu à causa o valor de R$ 91.645,98 , sendo R$ 19.645,98 referente às parcelas vencidas mais doze vincendas, conforme evento 1, CALC7 , e R$ 72.000,00 a título de danos morais ( evento 1, INIC1 , fl. 16). Com efeito, em Incidente de Assunção de Competência, assim foi decidido pelo TRF da 4ª Região: "A Colenda Terceira Seção deste Regional, na sessão de 29/03/2023, apreciando o Incidente de Assunção de Competência nº. 5050013-65.2020.4.04.0000, Tema nº. 9, cuja matéria controvertida consistia no valor da causa em ações previdenciárias em que há cumulação com pedido de dano moral, fixou a seguinte tese jurídica: Nas ações previdenciárias em que há pedido de valores referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais cumulado com pedido de indenização por dano moral, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos (CPC, art. 292, inciso VI), ou seja, às parcelas vencidas do benefício, acrescidas de doze vincendas (CPC, art. 292, §§ 1º e 2º), além do valor pretendido a título de dano moral (CPC, art. 292, inciso V), que não possui necessária vinculação com o valor daquelas e não pode ser limitado de ofício pelo juiz, salvo em casos excepcionais, de flagrante exorbitância, em atenção ao princípio da razoabilidade. (TRF4 5050013-65.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, juntado aos autos em 30/03/2023)." Nesse contexto, para efeitos de definição de valor não exorbitante, objetivando fixação de danos morais, entendo que até o dobro do valor devido a título de parcelas vencidas do benefício postulado, acrescidas de doze vincendas, é considerado razoável, não se caracterizando como exorbitante . No caso dos autos, o valor estabelecido a título de danos morais (R$ 72.000,00) é superior ao dobro do valor das parcelas vencidas, acrescidas de doze vincendas (R$ 39.291,96 ), de modo que, entendo, trata-se de desatenção ao princípio da razoabilidade. Limitado o valor requerido a título de danos morais em R$ 39.291,96 , somado às parcelas vencidas e vincendas (R$ 19.645,98 ), o valor da causa será de R$ 58.937,94 . Assim, determino a correção, de ofício, do valor atribuído à causa, conforme autoriza o art. 292, § 3º do CPC. Destarte, verifico que valor da causa encontra-se incluído no limite legalmente estipulado para ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), com competência absoluta para o processamento e julgamento da demanda. A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 3º, estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Por sua vez, no foro onde estiver instalada vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta (§ 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/01), devendo a matéria, se for o caso, ser apreciada até mesmo de ofício pelo Juiz. Considerando-se que esta demanda foi distribuída pelo rito do Procedimento Comum , impõe-se a conversão deste processo ao rito do Juizado Especial , nos termos da Lei 10.259/09 c/c a Lei 9.099/95, tendo em vista que o conteúdo econômico da demanda está abaixo do teto de sessenta salários mínimos. Retifique-se a autuação . Intime-se. Do Prosseguimento Decido. A teor do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência, sem oitiva prévia da parte contrária, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há prova inequívoca da incapacidade, nem da miserabilidade, como exige a LOAS. Salienta-se a necessidade de comprovação dos dois requisitos, concomitantemente, para a concessão do benefício em caráter liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cite-se. Fica determinada a realização de perícia médica, a qual será designada oportunamente. Esta Vara adota o modelo de laudo médico pericial padrão constante na Página do Perito Médico no e- Proc V2. O perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica. Eventuais omissões poderão ser sanadas, no prazo de dez dias, após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e desde que o questionamento não esteja englobado nas considerações constantes do laudo . O INSS já possui Assistentes Técnicos nomeados para todos os processos. Rol arquivado em Secretaria. A parte autora poderá se fazer acompanhar de seu assistente técnico. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia, sob pena de extinção nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/011. Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames médicos porventura efetuados pela parte autora, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial. Com a juntada do Laudo Pericial, será analisada a necessidade de realização de Avaliação Socioeconômica. Com a apresentação do(s) laudo(s) periciai(s), dê-se vista às partes para, querendo, anexar parecer de seus assistentes técnicos, e ao INSS para contestar o feito ou manifestar interesse em conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias . Manifestado interesse em conciliação por uma das partes, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido e transcorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada mais requerido, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se.

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