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"5005280-75.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 48 de 48

Jose Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 316656798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5059025-96.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5059025-96.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DA SILVA RIBEIRO (OAB SC064862) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE DA SILVA em face de decisão monocrática que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, negou provimento à apelação interposta pela parte autora no evento 25.1 . Em suas razões alegou omissão. Argumentou, para tanto, em síntese, que "os contratos juntados sob os eventos 12.2 a 12.5 não se referiam a assinatura do autor e demonstrados que foram firmados por assinaturas de MARIA JULITA BARBOSA DE OLIVEIRA, MARLENE FEITOSA DOS SANTOS, GENILSON VAZ DE SOUZA e WENCESLAU FRANCISCO DE LIMA, e não pelo autor José da Silva, o que compromete totalmente a defesa do banco e invalida o fundamento adotado" (evento 14.1 ). Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 17.1 ). É o relato necessário. É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248). Evidenciada a necessidade de se proceder a quaisquer das três correções, é com particular delicadeza que se deve conferir os efeitos modificativos. Uma vez constatado que o recurso tem o único intuito de rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, tal não deve ser acolhido, afirmativa amparada na orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECLAMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE LIMITE, CUJA LIQUIDEZ DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PREMISSA DEVIDAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301157-03.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM PROL DO CREDOR, DAS CIFRAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DESCONTENTAMENTO COM RESULTADO DE JULGAMENTO OUTRORA PROFERIDO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TEMAS INDICADOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões examinadas e motivadamente decididas pelo aresto - na hipótese, tocante à alegação de inviabilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados judicialmente -, porquanto adstrita tal via a sanar vícios elencados no art. 1.022 da Codificação Processual. Destaque-se que a indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não consiste em circunstância apta a caracterizar ocorrência de vício no julgado, quando inocorrente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4030005-30.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Na hipótese, denota-se que há, de fato, omissão da decisão embargada no que toca ao ponto mencionado nos embargos de declaração ora analisados. Assim, o voto e o dispositivo da decisão embargada passam a ter a seguinte redação: Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação não foi instruída com o contrato firmado entre as partes, fatura de cartão de crédito que comprove a sua utilização, tampouco áudio que demonstre ciência da parte acerca da modalidade contratada. Vale dizer, a respeito, que toda a documentação que instruiu a contestação apresentada pelo Banco faz referência a contratos assinados por pessoas estranhas a esta lide. Logo, o Banco deixou, quando teve oportunidade, de demonstrar que a parte autora efetuou a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ciente das suas particularidades. Assim, merece reparo a sentença no ponto em que considerou regular a contratação debatida nos autos. Não obstante o reconhecimento da irregularidade da contratação, o pedido de fixação de reconhecimento da ocorrência de dano moral e de fixação de indenização correspondente não merece provimento. Isso porque o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal firmou a tese de que "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Grupo Civil/Comercial - n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. em 14/6/2023). Logo, em feitos como o presente, é necessário que a parte autora evidencie a ocorrência da prática ilícita, do nexo causal e do dano, o que não se observa neste caso. Isso porque aqui não ficou demonstrado abalo que exceda o mero dissabor. Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. OUTROSSIM, TESE FIXADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 5090629-46.2022.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 11/4/2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SUSCITADO DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5069300-75.2022.8.24.0930, rel. Desembargadora Eliza Maria Strapazzon, j. em 23/11/2023). Dessa forma, nego provimento ao presente recurso no ponto. Diante da reforma do julgado, com sucumbência mínima da parte autora, tão somente em relação à fixação de indenização por danos morais, a condenação sucumbencial deve ser redistribuída para que a instituição financeira ré/apelada arque, integralmente, com as custas processuais e honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, do CPC). Em relação aos honorários sucumbenciais, a estipulação do quantum deve observar o disposto no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, ao levar em consideração os critérios estabelecidos no mencionado dispositivo, entende-se adequada a fixação do estipêndio patronal no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com o fim de remunerar justa e adequadamente o trabalho despendido pelo profissional. Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e dá-se-lhe parcial provimento para: a) reformar a sentença prolatada na origem, declarar a irregularidade da contratação debatida nos autos e determinar o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do indébito na forma simples; b) inverter a condenação sucumbencial, fixados os honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Baixe-se. Vale dizer "que a atribuição de efeitos infringente é plenamente possível quando a alteração do julgado for consequência direta do reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e desde que respeitado o contraditório como se deu no caso concreto" (Embargos de Declaração em Apelação n. 5077363-65.2020.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14/11/2023). Portanto, dou provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão apontada, com modificação do dispositivo da decisão embargada, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. 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Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Luzia Mazieiro Lamin x Banco Agibank S.A

ID: 312579706

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012652-75.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MAZIEIRO LAMIN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO … Apelação Nº 5012652-75.2022.8.24.0930/SC APELANTE : LUZIA MAZIEIRO LAMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recurso de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de ação movida por LUZIA MAZIEIRO LAMIN em face de BANCO AGIBANK S.A . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contratos de empréstimo, os quais possuem cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a litigância de má fé, a inépcia da inicial, a ausência de legitimidade passiva e a ausência de comprovação do vínculo. No tocante ao mérito, rechaçou as pretensões formuladas (Ev. 17). Houve réplica, indicando os contratos celebrados com a parte ré (Ev. 21). A parte ré foi intimada para anexar aos autos os contratos já liquidados (Ev. 24). O Banco réu se manifestou nos autos, anexando os contratos no Ev. 30. Por fim, a parte autora se manifestou, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratório anual dos contratos anexados (Ev. 34). O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários: a) em 10% do valor da condenação em favor do procurador do autor; b) em R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do procurador do réu, ante a impossibilidade de aferição concreta do proveito econômico obtido. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção de 30% ao autor e 70% ao réu. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignada, a parte autora interpôs recurso ( evento 50, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que os juros remuneratórios aplicados nos contratos são abusivos, chegando a ultrapassar 1.000% ao ano, o que configura flagrante desvantagem ao consumidor, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A defesa argumenta que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão das taxas de juros quando demonstrada sua abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central o parâmetro adequado para essa análise. A apelação também contesta a aplicação de um acréscimo de 50% sobre a taxa média de mercado, defendendo que tal prática é contrária ao entendimento jurisprudencial dominante. A recorrente destaca que os contratos em questão são de adesão, firmados com consumidores hipossuficientes (aposentados, pensionistas e servidores públicos), cujos pagamentos são descontados diretamente da conta salário, o que descaracteriza o risco alegado pela instituição financeira. Assim, requer a substituição das taxas contratuais pelas médias de mercado correspondentes, conforme séries específicas do Banco Central, e a restituição simples dos valores pagos a maior. Por fim, a apelante pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a manutenção da justiça gratuita e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alega que a forma de contratação imposta pela instituição financeira viola os princípios da boa-fé e da transparência, configurando prática abusiva e onerosa ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial para reequilibrar a relação contratual. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas no evento 59, CONTRAZ3 . Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). Antes de adentrar o mérito da quaestio , necessário verdadeiro introito . A partir das discussões havidas na sessão deste Fracionário em 31.08.2023, em especial das considerações expostas pelos Des. Roberto Lepper e Soraya Nunes Lins, este relator revolveu a matéria relacionada à revisão dos contratos envolvendo taxas de juros remuneratórios, seja em ações revisionais propriamente ditas, ou a partir dos pleitos de revisão ventilados em embargos à execução. Resta consabido que boa parte da jurisprudência ainda estabelece percentual fixo como parâmetro para verificação da abusividade na taxa de juros praticada no sistema financeiro, isso em razão da média divulgada pelo BACEN; a evolução da discussão, todavia, principalmente perante a Corte da Cidadania, impõe a discordância quanto à fixação de um estipêndio rígido , sem considerar as circunstâncias específicas do caso concreto. Explico! Pois bem! A parte ré se insurge com a limitação imposta na sentença por conta do reconhecimento de excessos na estipulação da taxa de juros remuneratórios incidentes na avença quando confrontados com a taxa média de mercado revelada pelo BACEN. Frisa-se, de plano, que a circunstância dos juros remuneratórios serem superiores a 12% (doze por cento) ao ano não importa abusividade , sendo a matéria já bem pacificada nos Tribunais. Súmula 648 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula Vinculante n. 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça aprovou os Enunciados I e IV envolvendo o tema: I - "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". IV - "Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade". O Superior Tribunal de Justiça, em formação do tema em Recurso Repetitivo, firmou a seguinte orientação: 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008). Frente às diretrizes citadas, e em aplicação ao caso concreto, tem-se que “ Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar , de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso (...) ” (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.454.960/MS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-10-2019, grifou-se). O Ministro Moura Ribeiro, em voto asseverou: Portanto, não há óbice à revisão contratual, com fundamento no CDC (Súmula n. 297/STJ), nas hipóteses em que, após dilação probatória, ficar cabalmente demonstrada a abusividade da cláusula de juros, sendo insuficiente o fato de o índice estipulado ultrapassar 12% ao ano (Súmula nº. 382 do STJ) ou de haver estabilidade inflacionária no período. A taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo, pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto, a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). Em seu voto, a eminente Ministra Relatora destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tinha considerado abusivas, diante do caso concreto, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média.” (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1.611.216/RS, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. em 3-2-2020). Recentemente se deixou bem claro, para averiguação sobre a existência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, que não se apresenta mais suficiente o simples e único comparativo entre a taxa firmada quando da assinatura do contrato com a instituição financeira e aquela ditada pelo BACEN em mesmo período (média de mercado) . É que sobre a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios, asseverou-se no REsp n. 1.061.530/RS de relatoria Ministra Nancy Andrighi, que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. " Prevaleceu, assim, o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média ; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifei). Sobre essa questão, restaram assentados os seguintes critérios (que merecem nossa atenção, sem dúvida alguma) no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 (grifei): 16. De fato, nos termos do que ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, a interferência do Poder Judiciário nos contratos de mútuo, com a redução das taxas de juros pactuadas, exige fundamentação adequada que considere as peculiaridades de cada negócio jurídico. 17. Não é suficiente, portanto, (I) a menção genérica às supostas “circunstâncias da causa” não descritas na decisão, (II) acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado ou (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021; REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.493.171/RS, Quarta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 10/3/2021. 18. Em síntese, deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, revelando-se insuficiente, portanto, (I) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente -, (II) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e (III) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. Logo, a averiguação das taxas de juros remuneratórios contratados deve ocorrer de forma detalhada a subsidiar a intervenção estatal com segurança, atendendo-se a proteção dos direitos dos litigantes. Há, assim, diversas variáveis a serem consideradas para se ter a certeza da proclamação de um juízo de patente abusividade. Sintetizados os fatores que possam impactar na estipulação das taxas de juros remuneratórios, por meio dos requisitos a serem observados para fins de interferência do Poder Judiciário, há que se buscar: a) Se caracterizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação; b) Se a taxa de juros remuneratórios avençada excede a taxa média de mercado, razão essa que faz comprovar a abusividade necessária a colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) Realizar um exame pormenorizado na causa para fins de identificar circunstâncias peculiares que possam justificar o afastamento da taxa de juros contratado por alegação de abusividade, valendo-se, para tanto, de informações cabais a serem apresentadas frente os interesses em disputa, envolvendo o valor e o prazo do financiamento, a situação da economia na época da contratação, as fontes de renda, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas, o custo para captação dos recursos, os riscos envolvidos na operação, e o perfil de risco de crédito do tomador. Assim, sob essa nova diretriz, em não subtraindo a presença dos requisitos ora enunciados, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, ou não, estará intrisecamente ligado à sua satisfação; afasta-se , com isso, a análise pura e simples da taxa contratada frente o delimitado pelo Bacen ou com incidências de tetos criados por este Tribunal para aferição de excessos. Não se discute que as instituições financeiras são livres para pactuar a taxa de juros que pretendem praticar no mercado, porquanto não há, conforme destacado, qualquer dispositivo legal que a limite. Há de se observar, todavia, os limites daquilo que é razoável, não se permitindo o estabelecimento de taxa que seja flagrantemente desproporcional à negociação entabulada, os riscos envolvidos, as garantias prestadas, o custo da captação do numerário, etc., colocando o consumidor em situação de evidente desvantagem desmedida , considerando sempre as particularidades do caso concreto. Repisa-se: as taxas de mercados ditadas pelo Bacen não constituem um teto, mas referência para aferição de eventual abusividade, jamais impositivas ao caso concreto . Logo, em havendo razoabilidade dos índices contratados livremente pelas partes frente às especificidades que envolvem o caso, em especial a situação econômica da pessoa do consumidor, o tipo de contratação e garantias, ou ainda o spread bancário, tudo a justificar o valor dos juros incidentes na transação negocial contraída, não se verifica, em tese, abusividade. A análise, portanto, é sempre do caso em concreto , já que a taxa média do BACEN é referencial útil, mas não o único a ser considerado na verificação da abusividade. Nestes termos, " O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. " (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022). E, ainda: " (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos ” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Há de se distinguir, nesses termos, a ocorrência de duas situações distintas. Primeiro, os casos mais recorrentes nesta Câmara em que se verifica mínima disparidade entre a taxa contratada frente à média de mercado divulgada pelo BACEN. Nesses casos, há que se ter uma interpretação mais textual envolvendo a aplicação do princípio do pacta sunt servanda, em que há bilateralidade de vontades que deve ser respeitada pelo Judiciário ; a intervenção, portanto, deve ser mínima, já que, conforme citado alhures , a simples fixação de taxa de juros pouco acima da média divulgada pelo BACEN, de per si, não configura o desequilíbrio contratual, a que se refere o art. 51, §1, II do CDC, a merecer intervenção estatal. Segundo, há situações que, diferentemente da primeiro caso, a taxa de juros aplicada no contrato diverge substancialmente da média divulgada pelo BACEN, representando 5, 8 ou até mesmo 10 vezes mais ; ainda que o simples cotejo entre as duas taxas (contratada e divulgada) não seja critério estanque para verificação da abusividade, é um dos requisitos para formação daquilo que se pode dizer como abusivo , conforme precedentes da Corte Cidadã. Nessas situações, é como se houvesse " o acendimento de uma luz amarela " a expressar uma necessidade de redobrada atenção sobre a formação da taxa. Neste cenário, convém anotar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto parte autora e ré enquadram-se, de forma precisa, nos conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos arts. 2º e 3º, estes da legislação de regência. E do teor da Súmula 297 do STJ, extrai-se: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ”. Logo, não há margens a entendimentos diversos de que a relação está regida pela Lei Consumerista; por conta disso, a inversão do ônus da prova em prol da parte autora se apresenta plausível , embora não seja ela automática, mas autorizada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). Na situação, como dito acima, essa verossimilhança exsurge indiscutível quando se evidencia taxa de juros tão superior à média apontada; " a luz amarela " é, justamente, esse requisito a impor a necessária inversão. A Jurisprudência do STJ é assente que: " A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Códex, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou a parte seja hipossuficiente. " (AgInt no REsp 1533169/SC, Min. Lázaro Guimarães). Para além, ainda que não se retire da parte autora o ônus da prova mínima de suas alegações, nos termos do que dispõe a Súmula 55 do Órgão Especial deste Sodalício: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos de direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ", passa a ser do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação. A propósito, pertinente colacionar os ensinamentos do prof. Humberto Theodoro Júnior: O mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor. Não pode, evidentemente, ser um meio de impor um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Ressalte-se que não pode resultar da inversão o ônus para o fornecedor de provar o fato constitutivo do direito pretendido pelo consumidor. O que se impõe ao fornecedor é a prova dos fatos que, segundo sua defesa, excluiriam a responsabilidade que o demandante lhe imputa. Fatos esses que normalmente não se teriam de ser provados, se não existisse nem mesmo o começo de prova das alegações do demandante. Se a inicial nada demonstra que, pela verossimilhança ou pela experiência da vida, se pode ter como indícios da veracidade dos fatos constitutivos do direito, nenhum sentido teria a inversão de que cogita o CDC. O consumidor sucumbirá pela completa ausência de suporte fático-jurídico capaz de sustentar sua pretensão. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 59). Nestes termos, “ os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade " (STJ, AgInt no REsp n. 1.949.441/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 23-8-2022, DJe de 9-9-2022). E tal se justifica, pois o crescimento exponencial das taxas de juros está diretamente ligado à segurança da instituição financeira em ver devolvido o numerário cedido à empréstimos; pois quanto maiores os riscos envolvendo o negócio, associados à deficiência econômica aferível a cada consumidor, impõe-se um olhar distinto nas taxas de juros. Se assim não fosse, a adoção paritária de juros remuneratórios sem análise dos requisitos pessoais do consumidor imporia uma vantagem desmedida ao mal pagador, único responsável pela elevação do spread bancário que afeta diretamente nas taxas ofertadas. Colhe-se do site do Banco Central do Brasil sobre os critérios de formação das taxas de juros: [...] taxas de juros representam o custo efetivo médio das operações de crédito para os clientes, composto pelas taxas de juros efetivamente praticadas pelas instituições financeiras em suas operações de crédito, acrescidas dos encargos fiscais e operacionais incidentes sobre as operações. As taxas de juros apresentadas correspondem à média das taxas praticadas nas diversas operações realizadas pelas instituições financeiras em cada modalidade de crédito. Em uma mesma modalidade, as taxas de juros diferem entre clientes de uma mesma instituição financeira e variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. (extraído do site: https://dadosabertos.bcb.gov.br/dataset/taxas-de-juros-de-operacoes-de-credito#:~:text=Em%20uma%20mesma%20modalidade%2C%20as,como%20entrada%20da%20opera%C3%A7%C3%A3o%2C%20o, visualizado em 4-9-2023, grifou-se). Logo, cabe às partes, na medida de seus interesses no sucesso da ação, apresentarem um mínimo de prova envolvendo os fatores de formação das taxas , assim sintetizados pelo STJ: " valor requerido pelo cliente; rating do cliente/risco; valor e fontes de renda do cliente; histórico de negativação/protesto em nome do cliente; relacionamento com a instituição financeira; prazo de amortização da dívida; existência ou não de garantias para a operação; qualidade (recuperabilidade) das garantias eventualmente aportadas; existência ou não de pagamento de parcela do bem a ser financiado (entrada) e em qual proporção; forma de pagamento da operação " (REsp n. 1.821.182/RS). Enfim, subsídios que ajudarão o magistrado aferir se a taxa de juros remuneratórios contratada, e substancialmente excedente à média de mercado ditada pelo BACEN, se apresenta (ou não!) excessiva a ponto de colocar o contratante em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Por oportuno, em recursos interpostos em face de acórdãos proferidos por esta Quinta Câmara de Direito Comercial, a Corte da Cidadania em mais de uma oportunidade confirmou a utilização dos aludidos parâmetros para aferição de verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios. Vide: AREsp n. 2.572.484, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 11/04/2024; AREsp n. 2.558.190, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/05/2024; AREsp n. 2.577.748, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024; AREsp n. 2.588.760, Ministro Humberto Martins, DJe de 01/07/2024. Definidos, assim, os critérios a serem observados pelo Judiciário para verificação da abusividade (ou não!) da taxa de juros remuneratórios pactuada na espécie, necessária verdadeira análise do caso concreto. Na situação destes autos, considerou o magistrado a quo que a abusividade ocorre nos casos em que a taxa pactuada supera em 50% (cinquenta por cento) a média divulgada pelo BACEN. Não é esse, data venia , o melhor critério! Conforme já salientado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, aplicando-se percentual rígidos e fixos, não indica (por si só) a abusividade, sem considerar as circunstâncias específicas do negócio celebrado. Muito embora a parte recorrente afirme que atua em nicho de mercado específico, emprestando dinheiro especialmente a negativados, com risco maior envolvido na operação, é evidente que, tal situação, unicamente, não justifica a adoção de taxas que se aproximam de 600% (seiscentos por cento) acima da média de mercado. Nos termos do que definido pela Corte Cidadã, incumbe à instituição financeira , nesta situação específica de flagrante excessividade, apresentar elementos fáticos capazes de justificar a adoção da taxa pactuada . No caso presente, verifica-se que os juros remuneratórios foram contratados pelos seguintes índices: Número do Contrato Data do Contrato Taxa Média Bacen Taxa Média do Bacen + 50% Juros Contratados 1211754760 21/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a 1213105846 23/10/2019 98,55%a.a 147,825%a.a 499%a.a 1211075586 08/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 987%a.a 1211075925 09/03/2018 124,99%a.a 187,485%a.a 231,40%a.a 1211694456 10/09/2018 122,29%a.a 183,435%a.a 628,76%a.a Bem se vê que a taxa praticada é muito ( mas muito mesmo !!!!) superior à média de mercado ; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número ! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. Se não bastasse, também a recorrente não faz nenhum comparativo entre a taxa praticada e o Certificado de Depósito Bancário (CDI), critério esse que mede os custos envolvidos nas operações financeiras; frisa-se ainda, que na situação específica destes autos, os pagamentos são, em grande medida, realizados mediante débito em conta, o que atenua, indiscutivelmente, o risco envolvido na operação. Destaco, para além, que a instituição financeira também não trouxe aos autos qualquer informação específica sobre o mutuário, como seu SCORE financeiro, negativações anteriores, cadastro em órgão de proteção ao crédito, eventual inadimplência etc., tudo a justificar a adoção de percentual de juros remuneratórios tão elevado. Reconhecida a abusividade frente a todo o exposto, outra não pode ser a solução senão a aplicação aos contratos celebrados da taxa média de mercado. Isso porque é o referencial que mais se aproxima do equilíbrio contratual, já que calculada com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. Nestes termos, considerando a ocorrência de abusividade, anulando-se a taxa praticada nas contratações, impõe-se a sua adoção em razão da inexistência de outros elementos capazes de formar o convencimento deste magistrado, em analogia ao que disposto no verbete sumular n. 530 do STJ: " Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. " Por fim, registro não ser possível a adoção da série temporal n. 20743, como já relatado na sentença, eis que esta se trata de hipótese de composição de dívidas vencidas, enquanto os contratos discutidos nestes autos se referem à crédito pessoal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora para limitar os juros remuneratórios à média de mercado, sem qualquer acréscimo. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa. Cumpra-se.

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Processo nº 5222892-17.2025.8.09.0134

ID: 281006086

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222892-17.2025.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRLENE MARIA CABRAL

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LINDOLFO GONÇALVES DE ANDRADE NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MAR… ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº 5222892-17.2025.8.09.0134 AUTOR: DIRLENE MARIA CABRAL RÉU: BANCO PAN EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – GO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉ- DITO CONSIGNADO. CONTRATO COM CLÁUSULAS EXPLÍCITAS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. DE- VER DE INFORMAÇÃO SUPRIDO PELO PAN. SOLICITAÇÃO DE SA- QUE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. ▪ Alega a parte autora que procurou o PAN para contratação de empréstimo con- signado, no entanto, que lhe foi concedido, sem sua anuência, o cartão de crédito con- signado nº 763802964; ▪ Aduz que foi vítima de publicidade enganosa e que o PAN não cumpriu o dever de informação ▪ Requer nulidade do contrato, restituição de valores e indenização por dano moral. RAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA Regularidade no processo de contratação Produto contratado evidente, inclusive com imagem do cartão Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado Evidência de cláusula contratual expressa + Distinção VISUAL entre Cartão de Crédito e Empréstimo Valores liberados na conta de titularidade do autor Inexistência de vício de consentimento + Ônus da prova que cabia ao autor Utilização do Cartão Evidência de uso do produto ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PREAMBULARMENTE CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA No que tange ao deferimento da tutela de urgência, cabe a esta parte informar que os contratos objetos da presente demanda já se encontram suspensos: Assim, dada por cumprida a liminar, requer-se o afastamento de qualquer multa ou penalidade em des- favor desta parte. DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Diante de todos os fatos a serem apresentados a seguir, o réu vê por bem informar, desde já, o seu desin- teresse na audiência de conciliação/mediação designada, tendo em vista que levando em consideração as peculiaridades do caso em comento, a parte ré entende que a audiência de conciliação se mostraria infrutífera. Ressalta-se que a desnecessidade da realização da audiência de conciliação, a parte acionada possui in- teresse na realização da audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que os fatos apresentados necessitam de esclarecimentos que poderão ser sanadas com a oitiva da parte autora e de possíveis tes- temunhas que venham a corroborar com a comprovação de absoluta legalidade da operação. Desse modo, o requerido informa, tempestivamente, NÃO TER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDI- ÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, nos termos do § 5º, do art. 334, do CPC/15. PRELIMINARMENTE DUTY TO MITIGATE THE LOSS Dever de mitigar perdas É relevante ressaltar que o contrato em questão é de longa data, pois firmado em 08 DE SETEMBRO DE 2022 e a ação correspondente só foi formalizada em 24 DE MARÇO DE 2025. A demora para protocolar a ação suscita questionamentos relevantes sobre sua robustez e fundamento da ação. Durante esse considerável período, é surpreendente que a parte autora não tenha procurado o PAN com o objetivo de manifestar reclamações prévias no contexto administrativo. Do mesmo modo, também é surpreendente que a parte autora não tenha anexado ao processo qualquer registro ou protocolo do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou outros meios equivalentes para de- monstrar sua irresignação. Em circunstâncias como essa, espera-se que uma pessoa em pleno discerni- mento não toleraria por tanto tempo uma cobrança que se diz indevida. Tal comportamento suscita a hipótese de estarmos diante de uma aventura jurídica com o propósito de invalidar contratos legitimamente firmados. A conduta contraditória da parte autora distorce os fatos, caracterizando uma clara contradição em suas ações (venire contra factum proprium) e viola o princípio segundo o qual ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Adicionalmente, o comportamento da autora contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), que implica que a parte alegadamente prejudicada em um contrato ou litígio tenha por obrigação adotar medidas razoáveis para minimizar ou limitar perdas decorrentes do suposto evento danoso. O pedido de compensação por danos morais é notavelmente absurdo e paradoxal, especialmente consi- derando a passividade mantida ao longo de um período prolongado, sem tomar quaisquer medidas. Agora, ao buscar alegar prejuízos e danos em juízo, tal comportamento se mostra completamente desra- zoável e contraditório em relação à lógica. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 A jurisprudência sobre este tema é clara, oriunda de um antigo e consolidado entendimento do STJ no Resp 758.518/PR1 e corroborada pela III Jornada de Direito Civil2. Vejamos: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DO CONSUMI- DOR DE MITIGAR O DANO SOFRIDO – DUTY TO MITIGATE THE LOSS - INOB- SERVÂNCIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO CA- RACTERIZAÇÃO PEDIDO DE DANO MORAL IMPROCEDENTE, DIANTE DA OMISSÃO DESIDIOSA DO CONSUMIDOR. Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10272198820208260577 SP 1027219-88.2020.8.26.0577, Relator: Luís Mauricio Sodré de Oliveira, Data de Julgamento: 25/11/2021, 1º Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2021) (desta- camos) Considerando a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, fica evidente a ausência de base para condenar o Banco ao cancelamento do contrato em questão, sobretudo para exigir o paga- mento de indenização por danos morais, que são notoriamente inexistentes. A presente ação nem sequer deveria ser admitida, dada a evidente ausência de interesse processual, pelo que requer a sua extinção com base no art. 485, VI, do CPC. Entretanto, na hipótese de V.Exa. não compartilhar deste entendimento, espera-se que a notória negli- gência da parte autora se manifeste de maneira contundente, elucidando a V.Exa. sobre a incontestável improcedência desta ação, sobretudo em relação aos danos morais alegados. MÉRITO PRODUTO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO Autorização Legal e Detalhes do Produto A Instrução Normativa PRESS/INSS nº 137, de 14 de setembro de 2022, possibilita aos contratantes disporem de até 5% de margem consignável para contratação de cartão de crédito consignado de benefícios. O produto é destinado aos aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos federais, estaduais e municipais e funciona como um cartão de crédito comum com vantagens tais como taxa de Juros 4x menor que cartão de crédito convencional; função de saque em dinheiro (70% do limite) e compras; se- guro que cobre morte acidental, invalidez permanente por acidente, assistência funeral individual e plano médio individual; descontos exclusivos em consultas, exames e produtos de farmácia; e limite de até 3 vezes o salário, o que pode ajudar na hora de compras de valor mais elevado. O mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque até o limite de 5% da margem do autor e o saldo remanescente fica em aberto a ser pago por boleto, pelo meio de pagamento de preferência do cliente, em qualquer rede bancária. Caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se, durante este período, o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. 1 STJ - REsp: 758518 PR 2005/0096775-4, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 17/06/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 01/07/2010. 2 Enunciado 169 - O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 EXEMPLO PRÁTICO – DESCONTO CARTÃO FATURA TOTAL DE ABRIL DE 2023 R$ 1.797,95 Desconto automático de até 5% da margem no contracheque R$ 55,57 Saldo restante da fatura R$ 1.742,38 Importante mencionar que o PAN faz ampla divulgação em seus canais, redes sociais (YouTube, Instagram, Facebook) e site, de materiais informativos sobre o funcionamento de seus produtos, incluindo o Cartão de Crédito Consignado. O vídeo e documento apresentados nos QRCodes são apenas exemplos dessa divulgação, clique ou aponte a câmera do celular: ATUALIZAÇÃO RECENTE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PARCELAS FIXAS No que concerne a dinâmica de pagamento dos gastos oriundos da utilização do cartão, isto é, do saldo existente na fatura, principalmente nas hipóteses de uso do cartão para saque de valores, uma atuali- zação recente aconteceu nas faturas do banco PAN, de modo que o saldo devedor existente na fatura após a não liquidação do valor integral, passou a ser parcelado em quantidade fixa de parcelas, com inserção da data final do desconto e juros prefixados. Inicialmente a Instrução Normativa n. 138, em seu art. 15, §4º, I e II regulamentou que o cartão benefício para o público de INSS não sofreria de crédito rotativo em cima do saldo devedor. Isto é, o valor de saque levantado pelo consumidor titular do cartão e não liquidado integralmente seria parcelado em uma quan- tidade fixa de parcelas. Ocorre que em 16/10/2023, houve a publicação da Resolução CNPS/MPS nº 1.359, a qual tratou de equiparar o meio de pagamento do cartão consignado benefício também para o cartão de crédito consignado: “II. altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022: a) o § 4º do art. 15 para prever a liquidação do saldo da fatura do cartão de crédito consignado pelos mesmos meios previstos para o cartão consignado de benefício;” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Assim o produto cartão de crédito consignado comercializado pelo banco PAN, também foi objeto de atualização, ou seja, o valor relativo a saque levantado pelo consumidor através do cartão consignado e não liquidado integralmente, o qual compõe o saldo da fatura do cartão, passou a ser parcelado em uma quantidade fixa de parcelas, as quais são previamente notificadas ao consumidor através da nova modelagem de fatura. Logo, não há o que se falar em qualquer tipo de abusividade no produto por ausência de início e fim dos descontos, pois, tanto para cartão de crédito consignado quanto para cartão benefício, a atualização das faturas garante que o consumidor seja devidamente informado sobre seu saldo devedor com suas res- pectivas parcelas, sendo, portanto, possibilitado ao consumidor realizar a quitação de todo o saldo deve- dor em um número específico de parcelas. Verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improcedentes os pedidos auto- rais. DAS VANTAGENS DO PRODUTO De antemão, se faz necessário destacar que, ao contrário do então sustentado pela parte autora, o pro- duto Cartão de Crédito Consignado apresenta uma série de vantagens ao consumidor, se mostrando sig- nificativamente vantajoso aos consumidores frente a outras formas de crédito disponíveis no mercado. Vejamos algumas dessas vantagens: Desta forma, não merece prosperar qualquer tipo de alegação sobre potencial desvantagem exacerbada do produto, visto que se trata de operação muito mais vantajosa se comparada com o cartão de crédito convencional. DA REALIDADE DOS FATOS Da Ciência sobre a Contratação e Suas Condições – Do Dever de Informação Atendido Em que pese a narrativa central da parte autora seja a de que teria acreditado estar contratando empréstimo consignado ao invés de cartão de crédito consignado, o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 No caso concreto a contratação se deu através da atuação de um correspondente bancário, nesta forma de contratação o consumidor entra em contato ou até mesmo busca alguma unidade física do correspondente bancário para intermediação do contrato. Nesta oportunidade, são feitas as tratativas pré-venda pelo correspondente, as quais muitas vezes consistem justamente na explicação do processo de contratação, termos do contrato, valores, condições e se são sanadas as dúvidas antes de iniciar o processo de assinatura. O correspondente bancário atua em todo o território nacional e sua atuação é regulamentada pela Res. 3954/64 do Conselho Monetário Nacional e fiscalizado pelo BACEN. Por esse motivo, as contratações, em especial as digitais, podem apresentar endereço do consumidor em localidade distante daquela do correspondente bancário informada em contrato. Em 08 DE SETEMBRO DE 2022 foi firmada a contratação do cartão de crédito consignado nº 763802964 entre o PAN e parte autora: No caso concreto o autor contratou operação por formalização digital, vejamos a trilha exemplificativa de aceites percorridos pela parte autora que aceitou e confirmou todos os passos da contratação: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Como se verifica da cópia do contrato e do Dossiê de Contratação anexos, a parte autora deu ciência nas dicas de segurança e assinou individualmente os Termo de Adesão do Cartão, Consentimento, Saque e demais itens, todos regularmente registrados através da guarda de Logs indicada no dossiê que apresenta listagem dos eventos, Data/hora, Geolocalização, Id do Device, OS, Device Model, IP/Porta, além de captura de imagem para biometria facial: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Ademais, ainda em leitura aos termos e condições do instrumento contratual, observa-se que ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão. Importante destacar que a parte autora não é incapaz, não estando elencada em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 3º e 4º do Código Civil, portanto o mínimo que se espera de todo cidadão médio é que fará uma leitura integral do contrato antes de assiná-lo, sendo um dever de todo contratante. Cabe ainda destacar que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. Além da legítima contratação, a parte autora optou pelo saque conforme é possível verificar no termo assinado. Cumpre esclarecer que para a realização do SAQUE não há necessidade de se estar com o cartão físico ou desbloqueá-lo, pois, o valor desse saque é definido no momento da contratação. O cartão físico é necessário apenas para realizar as compras em fornecedores de produtos e serviços. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Transferência do Saque Inicial para a conta do Autor Importante ressaltar que, conforme determinações das Instruções Normativa 100/2018 e 138/2022, a parte autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições: Diante da previsão contratual expressa, com todas as informações do produto contratado (inclusive dife- renciando-o do contrato de empréstimo consignado), não há que se falar em qualquer falha na prestação de serviços, devendo culminar na total improcedência da ação. DAS CARACTERÍSTICAS QUE REFORÇAM A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO Destacamos alguns pontos que são suficientes para descaracterizar por completo a suposta ocorrência de vício de consentimento, que pudesse ensejar eventual reparação por danos morais e materiais. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Válido pontuar que ao cliente é garantida a autorização da transferência dos valores para conta de sua titularidade, permitindo o saque de valores antes mesmo do recebimento/desbloqueio do cartão. Vide cartilha BancoPanCartilhawebv6 Analisando as faturas adunadas aos autos, verifica-se que a parte autora realizou transações (compras) no cartão de crédito, o que afasta as alegações iniciais de que pretendia contratar modalidade de crédito distinta da que foi solicitada à instituição financeira (empréstimo consignado), veja-se a título de exemplo: Evidência do uso do cartão para compras Desta forma, o próprio perfil de utilização do produto para a realização de compras no mercado local apenas evidencia que a parte autora/recorrida sempre teve plena ciência da modalidade contratada (car- tão de crédito). De outra forma, como poderia a parte ter realizado diversas compras no comercio local apenas com um contrato de empréstimo consignado? ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Com efeito, resta claro o intuito da parte recorrida em se locupletar dos créditos cedidos para a realização diversas compras, visando ainda enriquecer ilicitamente as custas da parte recorrente, visto que pleiteia a condenação da instituição demandada em supostos danos morais. Inclusive, o posicionamento dos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que existindo a realização de compras, resta comprovada a inexistência de vício de consentimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELO CARTÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CON- FIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação em que ao autor alega que a ré lhe impôs emprés- timos através de saques (Termo de adesão a cartão de crédito consignado), de cartão de crédito, cujo pagamento se deu por meio de descontos (contracheque) do valor mínimo da fatura diretamente em seu contracheque, gerando encargos rotativos so- bre o restante do saldo devedor, de forma indefinida, estando a dívida sem previsão de término. 2. Sentença de improcedência. Apela a parte autora. 3. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às insti- tuições financeiras¿. Teoria do Risco do Empreendimento. 4. Na hipótese, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, conforme documento acos- tado nos autos, tendo havido a solicitação de cinco saques, o primeiro em 04/06/2014, no valor de R$ 250,00, o segundo em 09/06/2014, no valor de R$ 300,00, o terceiro em 11/06/2014, no valor de R$ 200,00, o quarto em 20/06/2014, no valor de R$ 200,00 e o quinto em 01/11/2016, no valor de 875,00, todos disponibilizados em conta de titulari- dade do autor, conforme TED`s juntados aos autos. 5. Tem-se, ainda, do áudio contido no link juntado pela ré, que o autor efetivamente requereu o desbloqueio do cartão de crédito. 6. Embora a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça já tenha reconhe- cido ilicitude nos casos em que o consumidor, possuindo intuito de contratar mútuo consignado, recebe o serviço através da vinculação a um cartão de crédito não dese- jado, a hipótese em análise é diversa. 7. Verifica-se das faturas a realização de com- pras com o cartão de crédito, fato confessado pela parte autora em sua réplica e também no apelo. As compras realizadas são suficientes para descaracterizar a alegação da parte autora de que fora induzida a contratar cartão de crédito con- signado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 8. Nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor apelante efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pa- gamento do empréstimo contratado. 9. Caberia ao consumidor o pagamento dos va- lores que ultrapassassem o valor descontado em folha, vez que as faturas apresenta- vam o valor subtraído em consignação e os gastos efetuados. 10. O réu apelado agiu no exercício regular de seu direito, na forma do contrato celebrado entre as partes. 11. Sentença de improcedência mantida. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00087122420198190061, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 05/10/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA A RE- ALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA EM ERRO QUE NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUZI- MENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. DEMAIS PLEITOS PREJU- DICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0004546-40.2020.8.16.0014 - Londrina ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - APL: 00045464020208160014 Londrina 0004546-40.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Diante do exposto, pugna a parte ré pela improcedência dos pedidos contidos na inicial, haja vista que jamais houve qualquer vício de consentimento, como comprovam os diversos saques e diversas compras. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO O contrato discutido nestes autos possui todos os requisitos legais de validade, não havendo que se falar em nulidade e/ou vício de consentimento. Cumpre esclarecer que em nenhum momento a autora mencionou ser incapaz de realizar qualquer ato da vida civil. Sendo assim, apresentando-se aos colaboradores do banco réu como pessoa apta a contratar, não há o que falar em má-fé do banco quando da transação. Ademais, o simples fato de a parte possuir idade avançada não corresponde as hipóteses dispostas no rol dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que tratam da incapacidade absoluta e relativa. Quanto a necessidade de procuração pública para a validade do negócio, é mister esclarecer que: Passemos a avaliar a validade do contrato: Previsão Legal Validade do Contrato “Art. 104. A validade do negócio jurídico re- quer: I - Agente capaz; II -objeto lícito, possível, determinado ou deter- minável; III - forma prescrita ou não defesa em lei” • Capacidade do autor para contratar; • Livre manifestação de vontade; • Contratação lícita, possível e determinada; • Emissor legitimado para o negócio; • Contrato Adequado • Parte autora foi devidamente instruída No presente caso, o banco cumpriu todos os requisitos legais, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhecendo-se a validade do negócio jurídico em questão. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL Art. 104, III, e art. 107 do CC – Art. 784, §4º do CPC – art. 10, § 2º da MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.200-2 - art. 5º, II e III c/c art. 15, I da IN nº 138/2022 do INSS - ISO 19794-5:2011 Excelência, cabe informar que o contrato discutido pela parte autora trata-se de contrato formalizado digitalmente. Válido pontuar que no momento da formalização o Banco Pan dá um alerta de prevenção à golpes, o qual deverá ter o aceite do cliente para prosseguimento da formalização do contrato: ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Destaca-se ainda que todas as informações do contrato são transmitidas ao contratante no momento da celebração do negócio. Ao aceitar todas as condições da contratação, ao seguir o passo-a-passo orien- tado pelo Banco, são disponibilizadas ao cliente todas as condições do contrato, a via do contrato é en- viada ao cliente em seu celular no número informado no momento da contratação, contendo todas os detalhes da contratação, inclusive o número de parcelas, valores, prazo. A formalização digital segue as determinações contidas nos art. 5º, II e III c/c art. 15, I da Instrução Norma- tiva do INSS nº 138/2022 que elege a biometria fácil como ferramenta apta a garantir a segurança do pro- cesso de contratação. Neste contexto, a IN nº 138/2022 do INSS considera que o reconhecimento biométrico é: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às insti- tuições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das in- formações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, (...) Ademais, é importante mencionar a publicação da lei 14.620/2023 que alterou o art. 784 do CPC, determi- nando que os títulos executivos ou atestados por meio eletrônico se admitem qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando inclusive a presença de testemunhas. Veja-se: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admi- tida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. Sendo assim, não restam dúvidas quando a validade do negócio jurídico entabulado no que se confere a manifestação de vontade apresentada. Certo é que a ausência de termo impresso e com a assinatura física (escrita à mão) do cliente, substituído pela assinatura digital, incluída a assinatura por biometria facial, não impacta a higidez da contratação e tampouco fere sua comprovação de autenticidade. Tal entendimento é o que se depreende dos arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Em acréscimo, é importante apontar que há previsão na Medida Provisória n. 2.200-2 que dispõe não haver impedimentos em formas de assinatura/contratação certificadas por meios divergentes, vejamos: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins le- gais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclu- sive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Durante o processo de aceite a parte autora tomou conhecimento e confirmou a Política de Contratação por biometria facial, os termos de Política de Privacidade, aceitou os termos da Cédula de Crédito Bancá- rio – CCB, onde estão dispostas as taxas do contrato, prazo e demais especificidades, aceitou e tomou conhecimento do Custo Efetivo Total da Contratação e, ao final, após dar todos os aceites, assinou o contrato por meio de Assinatura Digital – Biometria Facial, procedimento de autenticação que captura a imagem para o reconhecimento facial que segue os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011, conforme abaixo (clique aqui para assistir o vídeo de passo a passo da formalização): A parte autora sempre soube o que estava contratando, tanto que assinou digitalmente a operação. O laudo digital gerado após a contratação do aludido empréstimo está repleto de informações que com- provam a contratação, dirimindo o risco de fraude e aumentando a assertividade da determinação de autoria do ato, como: I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Portanto, a parte autora desvirtua drasticamente a realidade dos fatos em clara e flagrante litigância de má-fé, pois que firmou contrato com o Banco PAN, por meio de contrato digital – assinatura eletrônica através de biometria facial. DA AUSÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA Excelência, no presente caso fica afastada qualquer alegação de prática abusiva, pois o réu se desincum- biu do seu ônus de comprovar a validade da contratação do cartão de crédito consignado. No caso em tela, o réu apresenta o Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, a autorização para desconto em folha de pagamento e anuência expressa da autora mediante sua assinatura. É inconteste a dificuldade técnica de fazer-se prova negativa, entretanto, requer a Ré que V.Exa leve em consideração o contrato assinado que é o instrumento de comprovação da contratação dos serviços, e consequentemente, da ausência da prática abusiva que lhe é imputada, senão vejamos. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EM PRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CAR- TÃO DE CRÉDITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PE DIDO DE INDENIZAÇÃO. O banco réu fez prova da validade do negócio jurídico. Ele trouxe aos autos: (i) "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e assinatura expressa do autor (fls. 108/111), (ii) cópia dos documentos de identificação do autor (fl. 112), (iii) comprovantes de saque (fls. 64/65) e (iv) faturas do cartão de crédito com demonstração dos saques (fls. 116/118). Em que pesem as alegações do ape- lado de que não utilizou o cartão de crédito (fl. 122), verificou-se que ele pro- moveu saques no cartão de crédito em 2016 e 2019. Oportuno registrar que aqueles saques foram também demonstra dos nas faturas do cartão de crédito (fls. 116/118). Em suas manifestações, o autor limitou-se a negar a realização dos saques, sob alegação de terem sido transferências. Cha- mou atenção o valor de R$ 615,39 com o título de ''compra/saque'' no extrato do autor (fls. 66/68), também não explicado. Em suma, o contrato trazido para os autos de monstra regular contratação do "cartão de crédito consignado BMG" com anexo próprio da constituição da "margem consignável". Incon- sistente a alegação do autor sobre vício de consentimento. Sendo assim, pode se afirmar que o autor tinha ciência que efetivamente firmou o contrato de cartão de crédito consignado como apontado pelo banco réu. Importante registrar que o autor possuía outros empréstimos consignados e fora da RMC (fls. 20/22), o que tornava indiscutível sua ciência da consequência da opera- ção realizada. Admitir a tese do autor significaria ampliar uma margem fora do cartão de crédito e em condições distintas. Em suma, fica reconhecida a validade do contrato. A conclusão afirmativa da validade do contrato de cartão de crédito afasta a qualificação da conduta do banco réu como prática abusiva. Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10197769020198260005 SP 1019776-90.2019.8.26.0005, Relator: Alexandre Da- vid Malfatti, Data de Julgamento: 08/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2021). Ante o exposto, restando demonstrado que a parte autora tinha ciência que efetivamente firmou o con- trato de cartão de crédito consignado, tornava-se indiscutível sua ciência da consequência da operação ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 realizada, ficando reconhecida a validade do contrato, e, portanto, afastando a conduta do banco réu como prática abusiva, devendo a ação ser julgada IMPROCEDENTE. DA INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA Sob a ótica estritamente legal, a decisão do julgador acerca da limitação ou não dos juros de mútuo em contratos bancários cinge-se, objetivamente, na interpretação do art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 4.595/64, e sub- jetivamente, nos argumentos sobre a suposta abusividade, onerosidade excessiva e lesão que a taxa de juros pode causar ao consumidor para justificar a aplicação do artigo 51 do Estatuto Consumerista. O que se observa da análise das decisões judiciais é o predomínio dos argumentos de ordem subjetiva para fundamentar a posição do julgador acerca dos dispositivos legais supracitados. A partir daí, necessá- rio trazer à baila argumentos de natureza puramente econômica para desmitificar a suposta abusividade das taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, notadamente nos contratos de Crédito Direto ao Consumidor, como no caso em tela no tocante ao contrato de cartão de crédito consignado o, haja vista que, nessa modalidade contratual, a taxa de juros é bem menor que as demais modalidades de em- préstimo. Ademais, não se pode olvidar que as taxas nas concessões de crédito pelas instituições financeiras são formadas pelo cunho fiscal, pelo risco de crédito, pelas despesas administrativas, pelo custo de captação, etc. RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZA- ÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO À REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS E AFASTAMENTO DA CA- PITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PERCENTUAL MANTIDO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA - SEN- TENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO – RECURSO PROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido car- tão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devida- mente assinado pelo contratante, com as taxas de juros pactuadas há de ser considerada válida esta modalidade contratada. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da tota- lidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebi- mento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Não se constata abusividade no contrato, devendo ser mantida a forma pactuada, inclusive com a capitalização mensal, já que, se- gundo precedente consolidado no STJ, não há falar em exclusão da capitalização se o duodécuplo da taxa mensal é superior à taxa anual contratada, bem como porque a Apelada não nega ter rece- bido o valor sacado. Demonstrado que o Banco agiu no exercício ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1012324-30.2022.8.11.0041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Di- reito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, necessário que sejam considerados todos estes componentes para demonstrar que nada há de abusivo nas taxas de juros. As estipulações contratuais que tratam dos encargos pactuados, no caso em tela, estão em consonância com a legislação vigente, foram ajustadas dentro do espírito de livre negoci- ação entre as partes e, acima de tudo, com um preço justo pela remuneração do capital, que deve ser respeitada e cumprida, na medida em que, no caso concreto, não há como se constatar afronta aos novos princípios norteadores dos contratos surgidos tanto a partir da vigência do Código de Defesa do Consu- midor como do Código Civil. O certo é que as contraprestações do Autor estão em perfeita consonância com a obrigação prestada pelo Ré, não havendo onerosidade excessiva para aquele e enriquecimento indevido deste, ou seja, existe perfeita equivalência nas obrigações de cada parte, de modo que não houve mudança também nesta situação. A despeito das considerações, não há que ser visto demonstrada a abusividade da relação contratual em comento, que justifique a pretendida aplicação das disposições do CDC, pois, o Autor, adquiriu o cartão de crédito consignado, ciente de que o mínimo da fatura é descontado do benefício/contracheque junto à fonte pagadora, até ao limite de 5% da margem disponibilizada. Assim, tem-se por certo que o negócio se concretizou porque tal convinha às partes, e a Requerente tinha plena consciência dos valores que pagaria no curso da contratação. Jamais a Ré impôs ou exigiu da parte Autora o pagamento de valores acima dos permitidos pela lei e devidamente pactuados com anuência da parte à todos os termos contratuais. Ao celebrar o contrato o Autor tinha pleno conhecimento acerca do valor do crédito obtido, das taxas, quantidade e valor das parcelas e da forma dos descontos. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que o Autor não celebrou o contrato sob qualquer tipo de coação, mas sim, assinou-o livre e conscientemente, sa- bedor de todas suas condições e cláusulas, não tendo sentido, agora, que diante da sua própria im- possibilidade de cumprir com suas obrigações. Ademais, para que o contrato seja considerado de adesão, na lição do Grande Mestre ORLANDO GOMES, é necessário que inexista outra forma de contratar, o que não é o caso. Veja-se: Para haver contrato de adesão no exato sentido da expressão, não basta que a relação jurídica se forme sem prévia discussão, aderindo uma das uma das partes a vontade da outra. Muitos contratos se es- tipulam desse modo sem que devam ter essa qualificação. A predo- minância eventual de uma vontade sobre a outra e até denominação unilateral do conteúdo do contrato não constituem novidade. Sempre que uma das partes se encontra em relação a outra numa posição de superioridade, ou, ao menos, mais favorável, é normal que queira im- por sua vontade, estabelecendo as condições do contrato. A cada mo- mento isso se verifica, sem que o fato desperte a atenção dos juristas, justo porque essa adesão se dá sem qualquer constrangimento se a parte dispensar o contrato. O que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é pro- posto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser aten- dido. 3 Não é crível que alguém tenha “obrigado” a parte Autora a aceitar as condições do contrato em questão, quando é sabido que no ramo da concessão de crédito, variados são os valores existentes no mercado, bem como as modalidades disponíveis e possíveis em cada caso. Assim, se a parte autora pactuou com a Instituição Financeira-Ré, fora porque o contrato apresentou- se lhe justo e mais vantajoso. No contrato que ora se debate, não existe qualquer cláusula dúbia ou obscura, sendo todas de uma cla- reza absoluta e que de modo algum estariam a prejudicar o Autor. Portanto, não há qualquer espaço para interpretação mais favorável a uma das partes, estando o contrato em perfeito equilíbrio, desde seu nascedouro, devendo as premissas do Requerente serem ignoradas por este Juízo, sendo imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, diante da inexistência de abu- sividade ou juros excessivos. DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO Conforme resta demonstrado, o Banco PAN seguiu todos os requisitos legais na oferta e contratação da modalidade de cartão de crédito consignado com saque, conforme disposto nos artigos 6º, III e 54, § 3º, ambos do CDC. A informação era adequada e clara, bem como o título do contrato evidencia que o produto adquirido é um cartão de crédito consignado, com solicitação de autorização de Saque, cujo instrumento foi devida- mente assinado, denotando sua total anuência à todos os termos do contrato. No detalhamento da contratação, traz a especificação correta de quantidade, características, composição, tributos incidentes, preço etc.: Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota apli- cada. Cabe ainda, reforçar, que conforme legislação vigente, o mínimo da Fatura é descontado do benefí- cio/contracheque, até ao limite de 5% da margem do autor, e, após o desconto do valor mínimo da fatura na folha de pagamento, o saldo remanescente da fatura deverá ser pago por boleto, pelo meio de paga- mento de sua preferência, em qualquer rede bancária. Portanto, a alegação de que o Cartão de Crédito Consignado é impagável é totalmente absurda. O bene- ficiário pode efetuar o pagamento das seguintes formas: ✓ Através da liquidação integral do saldo devedor, sem a incidência dos juros contratados; ✓ Efetuar liquidações parciais do saldo devedor, onde somente incidirão os juros contratados no saldo devedor remanescente; ✓ Caso não existe nenhuma liquidação voluntária, todo mês será descontado de 5% (cinco por cento) diretamente da folha de pagamento para amortização do saldo devedor. Nota-se que no presente caso, o crédito foi devidamente disponibilizado e utilizado com liberalidade, tendo em vista que a parte autora anuiu com a realização de saques via cartão, conforme documentos em anexo. 3 (Contratos – 12ª Edição - Saraiva). ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Deste modo, a contratação foi efetuada com a clareza de informação. Ainda corrobora o Banco requerido suas alegações ao juntar o contrato do cartão devidamente assinado, onde constam todas as cláusulas atinentes à operação efetuada. Portanto, devendo ser julgados IMPROCEDENTES os pedidos autorais. DO DEVER DE INFORMAÇÃO – CANAIS OFICIAIS Considerando a aderência do PAN à Autorregulação Bancária (FEBRABAN), desde 01.10.2020, juntamente com o cartão é enviada uma cartilha explicativa para aos novos clientes a respeito do produto contratado. Assim, demonstra-se que o Banco PAN, desde o início da relação contratual, prestou todas as informações necessárias para que o cliente entendesse a modalidade de crédito ofertada. Além de todas informações prestadas à parte autora no ato da contratação (contrato, regulamento, termo de adesão, Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, etc.), o PAN disponibiliza um vasto material informativo em seus canais oficiais (clique nos ícones para mais informações): Segue exemplo de material informativo fornecido ao cliente: Além das ações do próprio Banco, a Febraban e a ABBC lançaram campanha educativa sobre o cartão de crédito consignado que inclusive veiculava em televisão aberta, a fim de orientar as difrenças e em quais situações essa contratação é mais indicada. Ao lado, segue vídeo informativo veiculado, basta clicar ou utilizar o QRCode. REGULARIDADE DA COBRANÇA Continuidade dos Descontos ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 As alegações do autor de que os descontos deveriam ter sido cessados, eis que parcelas do seu cartão de crédito, bem como, que a dívida contraída através do cartão de crédito lhe parece infinita, não merecem prosperar. Conforme informado ao autor no ato da contratação (contrato, regulamento, material institucional etc.), caso não haja pagamento integral da fatura, o valor da diferença mais os juros (crédito rotativo), são adi- cionados no mês seguinte e assim sucessivamente. Se durante este período o cartão for utilizado nova- mente para compras ou saques, o valor também será somado ao total da próxima fatura. Desta forma, verifica-se que o banco cumpriu todos os requisitos legais, agindo estritamente dentro que fora acordado contratualmente entre as partes, devendo, assim, ser negado o pleito autoral, reconhe- cendo-se a validade do negócio jurídico em questão, legitimando a cobrança e julgando-se improceden- tes os pedidos autorais. ÔNUS DA PROVA DO PARTE AUTORA Alegação de Vício de Consentimento Embora o Banco tenha demonstrado amplamente a legitimidade da contratação e o cumprimento do dever de informação, o ônus da prova em demandas sobre vício de consentimento é de quem alega, nesse caso, da parte autora. Isto porque o vício de consentimento não se presume, requerendo a produção de prova para sua demonstração, razão pela qual ônus recai sobre a parte que o alega, do qual não se desvencilhou a parte autora. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Ausência de Responsabilidade Ora Excelência, não há que se falar em defeito na prestação do serviço pelo PAN, conforme amplamente demonstrado com todos os elementos juntados aos autos: contratação válida e idônea, tendo havido co- brança regular estritamente vinculada as diretrizes pactuadas no contrato. Portanto, não há qualquer responsabilidade do PAN pela situação narrada ou qualquer defeito na pres- tação do serviço pelo PAN (art. 14, §3º, inciso I do CDC). IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Do Pagamento Mínimo Do Cartão – Não Quitação Do Débito Registre-se que, no ato da contratação, o cliente assina o termo de adesão com autorização para reserva de margem e para o desconto em folha, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. Conforme contratualmente previsto, os descontos efetuados no contracheque da parte autora se referem ao mínimo da fatura (até o limite legal de 5%) e são abatidos do saldo devedor, devendo a parte autora, caso deseje a quitação ou o maior abatimento do saldo devedor, complementar o pagamento através de boleto, portanto não há que se falar em dívida impagável. Importante ressaltar que a parte autora não quitava integralmente suas faturas, efetuando apenas o pagamento do valor mínimo, descontado em seu contracheque, gerando, desta forma, a cobrança de encargos de financiamento e juros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual Sendo assim, não há que se falar em falha na prestação de serviço, haja vista que o banco réu agiu de forma transparente e de boa-fé perante os seus clientes, não cabendo alegar desconhecimento do negócio jurídico celebrado entre as partes. ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Por fim, consigna-se que o contrato em comento não gera o superendividamento ou a dívida eterna, eis que basta a realização de pagamentos complementares das faturas recebidas mensalmente para o maior abatimento ou quitação do débito, assim como qualquer outra modalidade de cartão de crédito. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PARA O BANCO Compensação/Abatimento Do Valor Creditado Sobre o Montante Condenatório Total Conforme amplamente demonstrado, a parte autora pretende com esse instrumento processual invali- dar um contrato legítimo, que anuiu através de fornecimento de documentos pessoais e oposição de assinaturas nas vias contratuais, bem como, que recebeu os valores contratados em conta de sua titula- ridade. Ora, Excelência, além das alegações inverídicas de abusividade contratual, a parte autora sequer menci- ona os valores que recebeu a título do contrato em sua conta, não junta extratos comprovando o não recebimento, sequer requer a devolução dos valores nos autos. Diante do exposto, requer a improcedência total dos pedidos autorais, além de que requer a condenação da autora na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, requer a devolu- ção/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enri- quecimento ilícito. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER INDENIZAÇÃO Ausência de Requisitos Para que qualquer indenização seja cabível, se faz necessário três requisitos: Ausente qualquer dos mencionados requisitos, não merece ser acolhido o pedido indenizatório, muito menos de natureza extrapatrimonial. Seria possível falar-se em indenização se a parte autora, por ato ilí- cito da instituição tivesse atingida sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de digni- dade, passasse por dor, humilhação, constrangimentos, tivesse os seus sentimentos violados. O que não é o caso dos autos! Os aborrecimentos decorrentes da celebração de contratos, em geral, não são capazes de causar dano de ordem moral aos contratantes, devendo haver prova robusta de que a parte foi lesada em sua honra. Simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por danos morais. O PAN já demonstrou cabalmente que não cometeu qualquer ato ilícito, e, mais ainda, que a contratação de cartão de crédito consignado sub judice é plenamente válida. Portanto, inexiste qualquer dever de indenizar pelo PAN. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL – MERA ARGUMENTAÇÃO Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, ficando desde já re- chaçado o pedido de indenização de danos morais. Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da “indústria do dano moral”, ou seja, evitar que a Autora se enriqueça indevidamente, a título de PERDAS E DANOS. Ato Ilícito Dano Nexo Causal ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais. Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa. CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO – ATO IMPOSSÍVEL – NECESSIDADE DE PROVI- DÊNCIA DO ÓRGÃO PAGADOR Verifica-se que a parte autora alega fazer jus às indenizações por dano moral e material pela ideia de que teria contratado operação diversa daquela pretendida. No entanto, mesmo que não fosse o caso de intenção de contratar o cartão, o que não se aplica ao pre- sente caso, já que ausente o vício de consentimento, a parte autora possuía à sua disposição a possibili- dade de requerer, diretamente ao Banco, o cancelamento do cartão de crédito, mas não o fez, perdu- rando-se a contratação, o que consubstanciou uma expectativa de direito pela regularidade da contrata- ção. Importante repisar que a conversão de uma modalidade de contratação para outra (no caso, de cartão para empréstimo pessoal) é uma obrigação ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL de ser cumprida sistemica- mente, uma vez que as margens consignáveis para cartão de crédito (5%) e empréstimo consignado (30%, na maioria dos casos) são completamente distintas e independentes entre si, sendo que even- tual troca de produtos necessitaria de providência do órgão pagador, tanto para análise das margens ainda disponíveis quanto para desaverbar a margem para cartão e averbar eventual margem para empréstimo. Ainda, salienta-se que nos casos em que há determinação de conversão, o Banco acaba por cancelar in- tegralmente o cartão e o débito da parte, uma vez que impossível cumprir a obrigação unilateralmente, ficando impossibilitado de reaver o débito em aberto. Portanto, a conversão de modalidade caracterizaria ainda uma condenação em bis in idem, uma vez que a parte autora se vê livre de seus débitos e ainda recebe indenização em virtude de um contrato que, frisa- se, foi regularmente pactuado, porém não adimplido pela contratante. Desta forma, caracterizada a obrigação impossível, motivo mais do que suficiente para afastar qualquer tipo de conversão. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MO- RAIS – CARTÃO CONSIGNADO – RMC – AUSÊN- CIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VON- TADE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONS- TRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DIS- PONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DE TI- TULARIDADE DO CONSUMIDOR – RECURSO CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO. Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contra- tação, razão inexiste de ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos ma- teriais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parce- las mínimas são descontadas – mediante o sis- tema de reserva de crédito consignado – e o saldo remanescente destinado para ser qui- tado em fatura própria. Recurso conhecido e ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 não provido. (TJ-MS - AC: 08131255420218120002 Dourados, Relator: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIG- NADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSPARÊNCIA. O autor alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, contudo, para sua surpresa, recebeu um cartão de crédito consignado, cujos encargos são mais onerosos comparativamente se o negócio jurídico tivesse a natureza de um empréstimo consignado. Nessa linha, pediu a anulação do negócio jurídico em razão de ter sido levado a erro e lhe ter faltado o devido esclarecimento. Há casos e casos. Real- mente existem situações que as condições pes- soais do consumidor contratante são de tal forma precária que se justifica a incompreensão do que está contratando, mas este não é o caso do autor, militar reformado e devedor contumaz, com quase duas dezenas de empréstimos con- signados no seu contracheque. Não é um ho- mem inexperiente nesta modalidade de contra- tação. Ademais, os documentos anexados pelo réu, indicam que o autor ao contratar tinha perfeita consciência do que fazia, haja vista que os documentos estampam dizeres tipo “TERMO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSAÇÃO PARA DÉBITO NO BI CARD”, tendo acima, no preâmbulo, o dizer “CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL”. Este docu- mento não foi impugnado pelo autor. Nada lhe foi escondido. O autor, conscientemente, con- tratou um empréstimo utilizando-se da moda- lidade de cartão de crédito consignado. Não há, portanto, como proceder o seu pedido inicial, merecendo reforma a sentença. Recurso do réu provido, ficando prejudicado o do autor. (TJ-RJ-APL: 00086567820188190205, Relator: Des(a). RICARDO ROGRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 09/10/2019, DÉCIMA QUINTA CÂ- MARA CÍVEL) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CON- TRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE IN- VALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VER- DADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SEN- TENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO PELO BANCO RÉU QUANTO À REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELE- MENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AU- TOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COM- PRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE EN- CONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E RE- GULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSEN- TADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO DA INSTITUI- ÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PRO- VIDO. (TJSC, Apelação n. 5055138- 75.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câ- mara de Direito Comercial, j. 22-06-2023).” ID-Pasta interno: 2085175 Escritório: ERNESTO BORGES - Rua 15 de Novembro, 2029 - Jardim dos Estados, Campo Grande - MS, 79020-300 PEDIDOS Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado Dr. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Em caso de intimações para audiências virtuais, requer seja feita a intimação/comunicação desse ato através do endereço: ebaudiencia@ernestoborges.com.br, sem prejuízo de publicação do ato no Diário Oficial. Pede deferimento. Quirinópolis/GO, 16 de abril de 2025 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - OAB/GO 28449 Preliminarmente, seja julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, diante das preliminares. No mérito, seja julgando totalmente improcedência. Produção de todas os meios de prova em Direito admitidas, em especial a oitiva da parte Autora e de testemunhas por ventura arroladas. Eu DIRLENE MARIA CABRAL, CPF 846.512.371-34, autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Dados a ser disponibilizados: Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Dados da identificação • CPF • Data de Nascimento • Nome Completo Dados do benefício • Número do Benefício • Situação do Benefício • Espécie do Benefício • Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar • Data de Cessação do Benefício – DCB (se houver) • Possui Representante Legal • Possui Procurador • Possui Entidade Representação • Pensão Alimentícia • Bloqueado para Empréstimo • Data da última Perícia Médica • Data do Despacho do Benefício – DDB Dados do pagamento do benefício • UF onde o Beneficiário recebe os proventos • Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente) • Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício • Agência Pagadora • Conta-Corrente onde o benefício é pago • Margem Consignável Disponível • Margem Consignável Disponível para Cartão • Valor Limite para Cartão • Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Página 1 de 2Acesso IN100 Autorização de acesso aos dados da Previdência Social Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:34:52 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 2 de 2Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Proposta 763802964 Tarifa de emissão de cartão Valor da tarifa (R$) Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Data Emissão 22/01/2019 Data de nascimento 03/05/1969 Estado civil SOLTEIRO(A) Nacionalidade BRASILEIRA Sexo Feminino Endereço RUA JOO LOPES MIRANDA , 32 Bairro CENTRO Cidade QUIRINOPOLIS UF GO CEP 75860000 Telefone (64) 3651-1121 E-mail Nome da mãe MARIA GUIMARAES CABRAL Pessoa politicamente exposta Não Matrícula 1727012132 Fonte pagadora INSS BENEFICIO Secretária/Departamento/Setor INSS BENEFICIO Lotação Renda (R$) 1.212,00 Banco 237 Tipo de conta Corrente Agência 1245- Conta 1073-1 Página 1 de 15Dados do Originador Cláusulas e condições do cartão benefício consignado PAN 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. 2. Estou ciente que as condições dessa operação estão sujeitas a análise de crédito, desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente. 3. AUTORIZO o PAN de forma irrevogável e irretratável e quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras ou controladas, assim como eventual instituição financeira que venha a adquirir, total ou parcialmente os direitos de titularidade do PAN, a informar e consultar minhas informações ao/no Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central do Brasil – BACEN, em qualquer momento, mesmo após a extinção do relacionamento com o PAN, bem como aos/nos bancos de dados, positivos e negativos, de proteção ao crédito e às/nas Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Razão social NOVA PROMOTORA CNPJ/MF 40.912.119/0001-55 Endereço R FELIPE SCHIMIDT 51 Cidade FLORIANOPOLIS UF SC Contato/cód. do operador / 454585 CPF operador 07569352963 Página 2 de 15associações do mercado financeiro às quais o Emissor seja filiado e câmaras de liquidação/intermediação bancária. 4. DECLARO que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento do PAN. 5. DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como tenho conhecimento de que eventuais valores que excederem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e TENHO CIÊNCIA de que, por qualquer motivo, o desconto do valor averbado não for efetuado nos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo por meio da fatura diretamente ao PAN. Caso eu não efetue o pagamento, AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança e/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) em minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira. 6. DECLARO que as informações por mim prestadas neste TERMO DE ADESÃO são verídicas e autorizo o PAN a efetuar a verificação. 7. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação da minha expressa manifestação de vontade neste TERMO DE ADESÃO e em qualquer futura contratação com o PAN e/ou quaisquer das suas empresas, coligadas, controladoras, controladas ou parceiras, bem como a manter minha imagem e/ou voz em seus bancos de dados. 8. TENHO CIÊNCIA de que qualquer seja o motivo de minha inadimplência, estou sujeito à negativação do meu nome e CPF nos bancos de dados de proteção ao crédito, observada a legislação aplicável. 9. AUTORIZO o PAN independentemente da aprovação do meu crédito, a utilizar meus dados pessoais, para informar-me acerca de produtos e serviços do PAN e/ou do seu conglomerado, que possam vir a ser do meu interesse, ressalvado sempre o meu direito de entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente do PAN para revogar a presente autorização. Assinalar em caso de NÃO autorizado (). 10. TENHO CIÊNCIA de que o PAN poderá a qualquer tempo, ceder os direitos sobre esta Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 3 de 15operação, independentemente de aviso ou autorização prévia, ficando o cessionário sub-rogado nos direitos do PAN. 11. Estou ciente de que, a utilização do meu CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN, posteriormente ao aviso de aumento de limite será prova inequívoca de minha anuência quanto ao incremento do meu limite 12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN 13) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 13.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão deste Termo demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições contidos nesse Termo, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 13.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 13.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 13.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em momento anterior à emissão deste Termo, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Página 4 de 15Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que deste Termo poderá ser registrado em quaisquer registros públicos. 13.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir este Termo. 14. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 13, 13.1, 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5 E, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:13 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 5 de 15Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito, Cartão de Crédito Consignado PAN e Cartão Benefício Consignado PAN CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 6 de 15Dados Pessoais Afirmo que contratei um Cartão Benefício Consignado PAN (“Cartão Benefício”) e fui informado que a realização de saque mediante a utilização do Cartão Benefício ensejará a incidência de encargos, bem como que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do Cartão Benefício. Declaro ciência também de que a diferença entre o valor pago mediante consignação em folha de pagamento (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o valor total da fatura poderá ser pago por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco PAN S.A. (“PAN”) já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura. Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional. Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu Cartão Benefício, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 90 (noventa) meses, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; c) os descontos por meio da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o pagamento/ a quitação total da dívida. d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo por meio da fatura; e e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. Para tirar dúvidas a respeito acerca da operação firmada, inclusive informações presentes neste Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN (Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 106890- 28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União.) Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 Matrícula/Benefício 1727012132 Página 7 de 15Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o PAN por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC 0800-776-8000 e da Ouvidoria 0800-776- 9595. Consentimento com o Cartão Benefício Consignado Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Benefício Consignado PAN Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:33 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 8 de 15Dados Pessoais Dados Funcionais Dados Bancários Custo Efetivo Total * O valor do saque poderá ser inferior ao ora solicitado em razão do valor de margem consignável disponível. Em qualquer hipótese, o valor efetivamente liberado será objeto de comunicação enviada pelo PAN. Limite sujeito à aprovação cadastral e demais condições do produto. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Proposta 763802964 Nome DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 RG 384118 Número do cartão **** **** **** **** E-mail Matrícula 1727012132 Fonte pagadora FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVID SOCIAL Tipo de liberação TED Banco 237 Agência 1245- Tipo de conta Conta Corrente Conta 1073-1 *Valor do saque IOF financiado Valor total do crédito Juros mensal da operação Juros anual da operação IOF IOF adicional CET – Custo Efetivo Total R$1.166,00 / 99,36% R$7,02 / 0,60% R$1.173,49 / 100,00% 3,06% 43,58% 0,02% ao ano 0,00% ao ano 3,66% ao mês / 53,93% ao ano Página 9 de 15Termos e Condições 1. Autorizo o BANCO PAN S.A. (“PAN”), em caráter irrevogável e irretratável, a transferir o valor acima indicado, referente ao limite de SAQUE que possuo no cartão benefício consignado identificado acima (“Cartão Benefício”), para a Conta Corrente de minha titularidade, acima indicada, ou sendo o caso, creditar o valor para a instituição financeira que operacionalizará a Ordem de Pagamento em meu nome, mesmo antes do recebimento e/ou do desbloqueio do Cartão Benefício. 2. Declaro que: (i) compreendo que estou realizando uma operação de SAQUE com o Cartão Benefício de minha titularidade; (ii) tomei conhecimento prévio do Custo Efetivo Total (CET) desse saque à vista, com o qual concordo por meio do presente documento; (iii) que fui informado sobre a diferença existente entre o saque no Cartão Benefício e o empréstimo consignado, inclusive que a taxa de juros do Cartão Benefício é superior à do empréstimo consignado; e (iv) que o valor do saque será lançado, com as demais despesas de compras, na próxima fatura do meu Cartão Benefício conforme sua data de fechamento. 3. TENHO CIÊNCIA de que poderei desistir desta operação em até 7 (sete) dias úteis contados do recebimento do crédito em minha conta. Em caso de desistência, DEVEREI restituir o valor total desta operação, acrescido de eventuais tributos incidentes nesta operação. 4) TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 4.1. TENHO CIÊNCIA que a emissão desta Solicitação de Saque demandará a realização de atividades de tratamento dos meus dados pessoais, e que essas atividades serão realizadas pelo PAN para garantir o efetivo cumprimento dos termos e condições dessa solicitação, além das obrigações legais e regulatórias aplicáveis a esta operação financeira. 4.2. AUTORIZO o PAN a compartilhar meus dados pessoais com outras empresas com ele relacionadas, como coligadas, controladoras, controladas ou parceiras prestadoras de serviços de tecnologia, programas de recompensas, para as finalidades de prevenção a lavagem de dinheiro, análises de perfil, processamento de operações de crédito, oferta de produtos financeiros mais benéficos, educação financeira, produtos e serviços que possam ser de meu interesse. 4.3. TENHO CIÊNCIA de que o PAN utilizará meus dados pessoais para me informar acerca de produtos e serviços que possam ser do meu interesse, e que me é garantido o direito de solicitar o cancelamento, a qualquer momento, de ações de marketing institucional por meio dos Canais de Atendimento ou WhatsApp do PAN. 4.4. TENHO CIÊNCIA de que o PAN informará e consultará meus dados pessoais (i) ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR), do Banco Central do Brasil (BACEN), ainda que em Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Página 10 de 15momento anterior à emissão desta Proposta, conforme disposto no artigo 11 da Resolução CMN n° 4.571 de 26 de maio de 2017; e (ii) aos/nos Bancos de Dados, positivos (conforme artigo 4º da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) e negativos (conforme artigo 1º, §3º, inciso II da Lei Complementar nº 105/2001), de proteção ao crédito e às/nas Câmaras de Liquidação/Intermediação, para fins de prevenção à fraude e de proteção ao crédito. ESTOU CIENTE de que esta Solicitação de Saque poderá ser registrada em quaisquer registros públicos. 4.5. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do PAN, AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz somente para os fins de comprovação e validação da minha expressa manifestação de vontade em emitir essa Solicitação de Saque. 5. DECLARO, AINDA, QUE LI, COMPREENDI E ESTOU CIENTE ACERCA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE MEUS DADOS PESSOAIS CONTIDAS NAS CLÁUSULAS 4, 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 E 4.5, QUANDO PREVISTO, NESTAS CLÁUSULAS, SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO, AQUI DECLARO QUE CONSENTI COM O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS CONFORME ACIMA EXPOSTO. Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:50 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 11 de 15Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado Solicitação de Saque via Cartão de Benefício Consignado PAN (Transferência de Recursos) CAC – Central de Atendimento ao Cliente para consultas e solicitações sobre contratos vigentes: Capitais e Regiões Metropolitanas: 4003-0101 Demais Localidades: 0800-888-0101 De segunda a sábado das 08h as 22h00, inclusive aos feriados (exceto para Perda e Roubo e Aviso Viagem: segunda a domingo – 24 horas). SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviços, ligue: 0800-776-8000 Atendimento Deficiente Auditivo e de fala: 0800-776-2200. Diariamente, 24 horas. Ouvidoria caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 776 9595 2ª a 6ª, das 9h as 18h. Internet Acesse: www.bancopan.com.br Página 12 de 15Assinatura do cliente Geolocalização Data e hora Nome do cliente CPF ID da sessão usuário -18.4552055, -50.4572657 08 de Setembro de 2022 / 15:33:59 DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 44780062 Página 13 de 15Dados da Assinatura Guarda de Logs Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite da política de biometria facial e política de privacidade 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança 08/09/2022 15:33:06 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Ciente Dicas de Segurança #763802964 08/09/2022 15:33:10 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Nome do cliente DIRLENE MARIA CABRAL CPF 846.512.371-34 ID da Sessão do Usuário 44780062 Canal CLIENTE Produto(s) Consignado Proposta(s) #763802964 Página 14 de 15Dossiê de Contratação Proposta #763802964 Eventos Data/Hora Geolocalização ID do Device OS Device Model IP / Porta Aceite do Termo De Adesão Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:13 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Consentimento Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:33 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite da Autorização de Saque no Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:50 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Termo de Declaração de Residência do Cartão Beneficio #763802964 08/09/2022 15:33:59 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Aceite do Contrato 62cddffd7a840c344034e099 #763802964 08/09/2022 15:34:52 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Captura da Selfie 08/09/2022 15:35:39 (GMT- 3) -18.4552055 -50.4572657 H0QzwMxThR6WjVV1lLPg Android 11 Samsung SM-A107M 8.242.60.18/443 Página 15 de 15 FINANCIADO: DIRLENE MARIA CABRAL (763802964001) DADOS DO CLIENTE Cliente: DIRLENE MARIA CABRAL Bairro: CENTRO CPF: 846.512.371-34 Cidade: QUIRINOPOLIS Compl.: CASA UF: GO CEP: 75860000 Fone Res.: (64) 3651-1121 Celular: (64) 98451-4333 Empregador: 000543 - INSS BENEFICIO Promotora: 007528 - NOVA PROMOTORA DADOS PROPOSTA: Produto: 000035 - PROPOSTA CARTAO Data Base: 08/09/2022 RG: 384118 Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Estado Civil: SOLTEIRO(A) Tipo de Conta: CONTA CORRENTE INDIVIDUAL Banco: Bradesco Conta: 000001073-1 ATIVIDADE PROFISSIONAL: Deseja Saque?: SIM Limite Previsto: 1.166,03 Valor do Saque: 1.166,00 Data Inicio Hora Inicio Data Fim Hora Fim Ativ. 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 0 Inicio Fluxo Esteira APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 101 Aviso De Cadastro Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:39 08/09/2022 10:40 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 10:40 2706 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 08/09/2022 10:40 08/09/2022 15:36 2707 Aguardando Fluxo Digital APROVADA 08138482966007 528 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 655 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 15:36 1656 APROVADA 32944248332 32944248332 08/09/2022 15:36 08/09/2022 18:00 1658 Aguarda Autorizacao IN100 APROVADA 32944248332 USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 655 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 182 Pendencia Proposta APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA Dt: Nascimento: 03/05/1969 UF: GO Conta: 1073-1 Benef. Favorecido CPF/CNPJ Comp Bco. C/C LIB CART CONSIG TED DIRLENE MARIA CABRAL 846.512.371-34 20/09/2022 237 1245 000001073-1 Banco: Bradesco IOF adicional em %: 0,38 IOF em %: 0,02 CET a.m. em %: 3,66 Taxa de Juros a.m. em %: 3,06 Taxa de Juros a.a. em %: 43,58 IOF financiado em R$: 7,02 Tarifa de Saque em R$: 0,00 CET a.a. em %: 53,93 Valor do Saque Original: 1.166,00 CPF Digitador: 081.384.829-66 Operador: 454585 - CPF Operador: 075.693.529-63 Nro. Parcelas: 0 Valor Parcela em R$: Dt. Ult. Venc.: Valor Financiado em R$: Nome Representante Legal: CPF Representante Legal: 1/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 1/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR08/09/2022 17:59 08/09/2022 18:00 183 Aviso De Divergencia APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 08/09/2022 17:59 09/09/2022 08:20 184 Ajuste Tipo Beneficio APROVADA USRESTEIRA 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 104 Finaliza Proposta Cartao APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 652 Valida Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3009 Finaliza Card de Proposta APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 3010 Negociacao em andamento APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 655 APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 654 Consulta Dados Benef. IN APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 09/09/2022 08:20 246 Encaminha Represa APROVADA 08138482966007 528 08138482966007 528 09/09/2022 08:19 16/09/2022 17:03 247 Represa Liberacao LOAS APROVADA 08138482966007 528 33890217877 16/09/2022 17:02 16/09/2022 17:03 2021 Averbacao On-Line INSS APROVADA 33890217877 33890217877 16/09/2022 17:02 19/09/2022 14:22 2022 Ag. Averb. On-Line INSS APROVADA 33890217877 USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2023 Ret. Averb. On-Line INSS APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2024 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 25 Valida Margem Cartao APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2650 APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:22 2396 Reconsulta Crivo APROVADA USRESTEIRA USRESTEIRA 19/09/2022 14:22 19/09/2022 14:39 2397 Aguarda And. Esteira APROVADA USRESTEIRA 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 2650 APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1422 Aprovacao Automatica APROVADA 01036031900007 528 01036031900007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 1423 Analise Prom. Automatica APROVADA 01036031900007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 19/09/2022 14:40 300 Integra Consigcard APROVADA 08462759960007 528 08462759960007 528 19/09/2022 14:39 20/09/2022 09:27 400 Analise Interna Cartao APROVADA 08462759960007 528 24265618901 20/09/2022 09:27 20/09/2022 19:58 401 Enviado Para Emissao APROVADA 24265618901 PRODUCAO 20/09/2022 19:58 20/09/2022 21:19 306 Analise Liberacao APROVADA PRODUCAO 46810166831 20/09/2022 21:18 20/09/2022 21:19 307 Liberacao Ted APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 20/09/2022 21:19 305 Encerra Proposta APROVADA 46810166831 46810166831 20/09/2022 21:19 22/09/2022 07:44 312 Proposta Integrada APROVADA 46810166831 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 07:44 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 07:44 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 22/09/2022 08:55 305 Encerra Proposta APROVADA 24265618901 24265618901 22/09/2022 08:55 312 Proposta Integrada EM ABERTO 24265618901 08/09/2022 18:00:02 - USRESTEIRA - E 09/09/2022 08:20:00 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 21:16:32 - USRESTEIRA - E 08/09/2022 10:39:49 - 08138482966007528 - E 19/09/2022 14:22:01 - USRESTEIRA - E 16/09/2022 17:02:58 - USRESTEIRA - E 17/09/2022 13:19:08 - USRESTEIRA - E 19/09/2022 09:08:41 - USRESTEIRA - E 2/3 Continua ... BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 2/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR19/09/2022 14:21:59 - USRESTEIRA - E Valores da Proposta: Valor do limite atual: 1.666,00 Valor do saque atual: 1.166,00 Valor do limite original: 1.666,00 Valor do saque original: 1.166,00 3/3 BANCO PAN S/A - AMBIENTEPAN Pg. 3/3 Proc.: 28/03/2025 10:16:19 Sist.: 28/03/2025 P2000FIL - C979656 46021277899 - MPPLPRPCAR Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CONTA DATA DO VENCIMENT O SALDO ANTERIOR ENCARGOS IOF/SEGURO S/OUTROS DÉBITOS PAGAMENTO TOTAL DA FATURA 00043463921 02237001 07/06/2022 0,00 57,81 84,37 0,00 1308,18 00043463921 02237001 07/07/2022 1308,18 37,67 0,00 0,00 1345,85 00043463921 02237001 07/08/2022 1345,85 0,00 820,30 3252,52 919,70 00043463921 02237001 07/09/2022 919,70 27,94 0,00 35,85 1350,34 00043463921 02237001 07/10/2022 1350,34 40,27 5,15 33,40 1596,50 00043463921 02237001 07/11/2022 1596,50 45,89 4,63 144,89 1587,98 00043463967 08063000 07/11/2022 0,00 57,08 9,01 0,00 1722,09 00043463921 02237001 07/12/2022 1587,98 46,96 4,12 53,07 1660,99 00043463967 08063000 07/12/2022 1722,09 67,68 0,00 0,00 1789,77 00043463921 02237001 07/01/2023 1660,99 0,00 5,16 1714,06 177,31 00043463967 08063000 07/01/2023 1789,77 54,77 11,12 57,25 1797,21 00043463921 02237001 07/02/2023 177,31 3,92 2,38 53,07 436,70 00043463967 08063000 07/02/2023 1797,21 54,97 6,10 57,25 1799,35 00043463921 02237001 07/03/2023 436,70 12,03 2,86 15,00 660,87 00043463967 08063000 07/03/2023 1799,35 49,75 6,55 57,25 1796,26 00043463921 02237001 07/04/2023 660,87 20,41 4,61 15,00 894,63 00043463967 08063000 07/04/2023 1796,26 54,97 6,65 57,25 1797,95 00043463921 02237001 07/05/2023 894,63 26,56 5,58 21,97 1127,9900043463967 08063000 07/05/2023 1797,95 0,00 14,02 75,35 -1,32 00043463921 02237001 07/06/2023 1127,99 34,79 6,70 21,97 1370,10 00043463967 08063000 07/06/2023 -1,32 0,00 5,15 64,56 -1,32 00043463921 02237001 07/07/2023 1370,10 41,09 8,00 21,97 1619,19 00043463967 08063000 07/07/2023 -1,32 0,00 5,77 63,24 0,00 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/05/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,95 1.864,49 66,54 65,22 -1,32 0,00 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/05/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 2,89 40,75 Máxima próximo período e atraso 2,89 40,75 Saque Parcelado Período Atual 2,89 40,75 Máxima proximo período 2,89 40,75 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Compras Parceladas com Juros 3,59 52,66 CET Parcelamento de Fatura 3,59 52,66 CET Saque a Vista 3,55 52,00 CET Saque Parcelado 3,59 52,66 CET Pagamento de Contas 3,84 57,25 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 0,00 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 107,86 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício -110,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 15/03/2023 LIQ UID RO TA TIV O IN138 -1.797,95 15/03/2023 PA RC ELA M IN138PA RC 01/84 63,24 28/03/2023 REV IO F A DIC IO NA L -6,83 07/04/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -59,71 10/04/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 1,98 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 0,00 Encargos para o próximo mês 0,00 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 000000000000000000000000000000000000000000000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Nome do Titular: Cartão:Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/04/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.796,26 57,25 1.739,01 58,94 1.797,95 55,57 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 08/04/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 4,16 63,08 CET Parcelamento de Fatura 4,16 63,08 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 4,16 63,08 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,57 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 59,71 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,57 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/03/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,97 07/03/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,83 09/03/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 53,14 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,31 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/03/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento MínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) 1.799,35 57,25 1.742,10 54,16 1.796,26 55,67 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/03/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,06 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,67 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,67 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/02/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 07/02/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/02/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,02 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 1,84 16/02/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 47,91 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 49,75 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 49,75 Encargos para o próximo mês 53,26 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/02/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.797,21 57,25 1.739,96 59,39 1.799,35 55,60 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 16/02/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 06/01/2023 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 08/01/2023 IO F DIA RIO RO TA TIV O 4,39 08/01/2023 IO F A DIC RO TA TIV O 0,03 19/01/2023 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 54,97 Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,77 55,91 CET Compras Parceladas com Juros 4,02 60,42 CET Parcelamento de Fatura 4,02 60,42 CET Saque a Vista 3,77 55,92 CET Saque Parcelado 4,02 60,42 CET Pagamento de Contas 4,10 61,90 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,60 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,60 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,97 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,97 Encargos para o próximo mês 53,35 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/01/2023 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.789,77 57,25 1.732,52 64,69 1.797,21 55,37 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 20/01/2023 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,88 57,98 CET Parcelamento de Fatura 3,88 57,98 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,88 57,98 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 07/12/2022 IO F A DIC RO TA TIV O 6,54 07/12/2022 PA GA MENTO DEBITO EM FO LHA -57,25 07/12/2022 IO F DIA RIO RO TA TIV O 3,38 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO 51,12 20/12/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 3,65Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 55,37 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 55,37 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 54,77 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 54,77 Encargos para o próximo mês 53,30 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/12/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 1.722,09 0,00 1.722,09 67,68 1.789,77 53,28 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 18/12/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,72 55,07 CET Compras Parceladas com Juros 3,65 53,70 CET Parcelamento de Fatura 3,65 53,70 CET Saque a Vista 3,72 55,06 CET Saque Parcelado 3,65 53,70 CET Pagamento de Contas 4,02 60,41 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 53,28 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 57,25 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 17/11/2022 TA RIFA DE EMISSA O 15,00 17/11/2022 ENC A RGO S FINA NC IA MENTO A TRA SO 52,68 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 53,28 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 52,68 Saque / Telesaque à vista 0,00 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 52,68 Encargos para o próximo mês 53,13 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimo CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Central de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Descrição do Cartão: PRATELEIRA NACIONAL 740 Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 Vencimento 07/11/2022 Fatura A nterior Pagamentos / C réditos Saldo Despesas / Débitos T OT A L DEST A FA T URA Pagamento Mínimo 0,00 0,00 0,00 1.722,09 1.722,09 70,50 - Limite de compras à v ista R$ 1.666,00 - Limite de saques à v ista R$ 1.166,00 Data prev ista do fechamento da próxima fatura 19/11/2022 Mensal (% a.m.) Anual (% a.a.) Financiamento e Saque a vista Período Atual 3,06 43,57 Máxima próximo período e atraso 3,06 43,57 Saque Parcelado Período Atual 3,06 43,57 Máxima proximo período 3,06 43,57 IOF Adicional IOF Diário 0,0082 Multa por atraso 2,00 CET Custo Efetivo Total (próximo período) CET Financiamento 3,74 55,33 CET Compras Parceladas com Juros 3,76 55,75 CET Parcelamento de Fatura 3,76 55,75 CET Saque a Vista 3,74 55,33 CET Saque Parcelado 3,76 55,75 CET Pagamento de Contas 4,04 60,87 O CET estimado de cada operação pode variar de acordo com as condições do produto ou serviço e o valor contratado Total de compras parceladas à vencer: R$ 0,00 Pagamento mínimo e saldo R$ Pagamento mínimo 70,50 Valor Previsto para Desc. Folha/Benefício 70,50 Valor a ser pago na rede bancária 0,00 Saldo Credor desta fatura após Desc. Folha/Benefício 70,50 Importante: Caso o desconto em folha/benefício seja inferior ao pagamento mínimo você deve utilizar o boleto abaixo para pagar a diferença entre o valor descontado e o mínimo. Caso o desconto em folha/benefício não tenha ocorrido no seu salário, você deve utilizar o boleto abaixo para pagamento. Caso opte por pagar valor igual ou superior ao valor mínimo, Data Demonstrativo Despesas Valor R$ XXX XXXX XXXXX 3018: DIRLENE M CA BRA L 20/09/2022 SA Q UE A V ISTA 1.166,00 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - DIA RIO 4,58 20/09/2022 IMPO STO O P FIN - A DIC IO NA L 4,43 10/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 400,00 13/10/2022 MERC A DO LIV RE*DREA TELIE .O SA S 90,00 20/10/2022 ENC A RGO S DE SA Q UE 57,08 Encargos R$ Saldo financiado (rotativo) 0,00 Saque / Telesaque à vista 57,08 Parcelamento de Dívida / Telesaque Parcelado 0,00 Total Encargos 57,08 Encargos para o próximo mês 50,53 ENCARGOS - Serão cobrados caso seja realizado somente o pagamento mínimoCentral de Atendimento PAN Cartões (de segunda a sábado, das 8h às 22h. Para Perda & Roubo e Aviso Viagem, 24 horas todos os dias, inclusive feriados). Capitais e regiões metropolitanas: 4003 0101 - Outras localidades: 0800 888 0101 SAC (serviço de Atendimento ao Consumidor) Para reclamações, cancelamentos, sugestões, elogios e informações sobre produtos ou serviçoes 0800 776 8000 (24 horas) Atendimento Deficiente Auditivo e de Fala 0800 776 2200 (24 horas) Ouvidoria Caso não esteja satisfeito com a solução 0800 776 9595 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) porém inferior ao saldo devedor, serão cobrados encargos de rotativo sobre o valor não pago. CET - Custo Efetivo Total das operações de crédito, incluindo taxa anual efetiva de juros, tributos e demais despesas a cargo do consumidor. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA Linha digitável: 62390.00117 01000.090009 02122.376359 5 00000000000000 Nome do Titular: DIRLENE MARIA CABRAL Cartão: XXX XXXX XXXXX 3018 PROCURAÇÃO QUE FAZEM: BANCO PAN S.A, e OUTROS ,- -, , , , , , , , , , :,' , , , , :: , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , l' , , , , , , J' - ~~ , , , , , , " , Rua Olívia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartoriO.com.br Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), nesta cidade de São Paulo, perante o escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 32° Subdistrito - Capela do Socorro, em diligência na Avenida Paulista, n° 1.374, Bela Vista, compareceram como outorgantes: I) BANCO PAN S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 7°, 8°, 15°, 16°, 17° e 18° andares, Bela Vista, inscrito no CNPJ sob nO59.285.411/0001-13, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 266.085/24-6, em sessão de 15 de julho de 2024 (NIRE 35300012879), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO005/2024, sob nOde ordem 035, e alteração do endereço da sede social, feita anteriormente à consolidação acima citada, nos termos da Ata da Reunião de Diretoria realizada ao 1° de fevereiro de 2023, registrada da JUCESP sob n° 72.585/23-7, em sessão de 14 de fevereiro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob nOde ordem 007 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 009), neste ato devidamente representado nos termos do capítulo IV, artigo 34, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05, eieito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de maio de 2022, registrada na JUCESP sob n° 407.330/22-7, em sessão de 11 de agosto de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2022, sob nOde ordem 035; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, eleito conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de julho de 2022, registrada na JUCESP sob nO481.815/22-3, em sessão de 21 de setembro de 2022, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 010/2022, sob nOde ordem 031; ambos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Bela Vista; 11) PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16°andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.682.287/0001-02, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2022, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.048/23-6, em sessão de 31 de janeiro de 2023 (NIRE 35300156935), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2023, sob n° de ordem 028 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 010), neste ato devidamente representada nos termos do capítulo IV, artigo 27, do estatuto social consolidado supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de 0---;- abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO223.912/23-2, em sessão de 30 de maio de ~:~:i 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO010/2023, sob nO P~~1 de ordem 008, eleições essas rerratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de ;:~g ~: j i' ," ~~:; :::: , "' ...., .. ' , ,. .. ' o w' c",: • w, , , , , , , , , , OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO 32° SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO E SÃO PAULO - SP COMARCA DE SÃO PAULO. ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro,0959 I fQln~i~~~ .IIU 1111111111111 1 11 11111111 1 1111111111 !IIIIIII ill.II!lll!11 10902602146924.000180199-5REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob na497/24.1, em sessão de 02 de janeiro de 2024, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob n° de ordem 015; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; 111) PAN PARTICIPACÕES LTDA., outrora denominada PAN Administradora de Consórcio Ltda., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374,17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 50.533.876/0001-71, com seu contrato social consolidado em 30 dejaneiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob nO 267.715/24-9, em sessão de 16 de julho de 2024 (NIRE 35218651413), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO 005/2024, sob nOde ordem 037 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 011), neste ato representada nos termos do capítulo 4°, cláusula 21 a , do contrato social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob n° 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião Ordinária de Sócios realizada em 28 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob n° 317.931/23-4, em sessão de 09 de agosto de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 003/2023, sob n° de ordem 018: com endereço comercial nesta cídade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 16° andar, Bela Vista; IV) BRAZILlAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACÃO, com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO1.374, 17° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob nO03.767.538/0001-14, com seu estatuto social consolidado, anexo à Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2015, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO276.734/15-4, em sessão de 26 de junho de 2015 (NIRE 35300177401), cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO363/2015, e posterior alteração do endereço da sede social, conforme Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de dezembro de 2016, registrada da JUCESP sob nO41.690/17-5, em sessão de 19 de janeiro de 2017, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas em pasta própria sob nO 079/2017 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria nO007/2024, sob n° de ordem 012), neste ato devidamente representada nos termos do artigo 20, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n° 09.376.246-6-IFP/RJ, inscrito no CPF sob nO020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG nO 43.909.501-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO200.709/23-9, em sessão de 17 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria 009/2023, sob n° de ordem 037, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob n° 425.925/23-7, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria nO016/2023, sob nOde ordem 005: com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista; Vi BM SUA CASA PROMOTORA DE VENDAS S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 15° andar, Bela Vista, ~ inscrita no CNPJ sob nO08.795.322/0001-86, com seu estatuto social constitutivo por ,~ transformação datado de 16 de setembro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE 35300648625 e nO379.033/24-0, , Livro:0959 Folha: 333OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E £~;", TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO ~> • SAO PAULO - SP i COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSAL1vro,0959 ~ Fo1ha,õ:3:3"--- ,c. , : :' : , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ;,' , , , , , , , , , , . , , , , , , i : , , , , , , , , , , , , , , : , , , , , , , , , , , , , , 31ç; ! Rua Olivia Guedes Penteado, 94 • Socorro São Paulo - SP 04766-000 Fone: (11) 5546-3232 www.32cartorio.com.br ambos em sessão de 09 e outubro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 013, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP; neste ato representada nos termos do capítulo VII, artigo 13°, parágrafo quarto, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG n' 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas. portador da cédula de identidade RG nO 43.g0g.501-3~SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 327.201.378-47, ambos eleitos no mesmo ato de constituição por transformação supracitado, com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n' 1.374, 16' andar, Beia Vista; VI) MOBIAUTO EDiÇÃO DE ANÚNCIOS ON UNE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, n° 691, Torre Alpha, 14° andar, salas 141, 142, 143 e 144, Várzea de Baixo, inscrita no CNPJ sob nO32.158.029/0001-92, com seu contrato social consolidado em 17 de janeiro de 2024, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob n' 46.149/24-7, em sessão de 02 de fevereiro de 2024 (NIRE 35235404801 " cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 002/2024, sob n° de ordem 016 (ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nO de ordem 014), neste ato representada nos termos do capítulo IV, cláusula 11<1, parágrafo único, do contrato social supracitado, pelo diretor SANT CLAIR DE CASTRO JUNIOR, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira nacional de habilitação - DETRAN/MG registro nO 01136236263, na qual consta o RG nO MG-10.071.711-SSP/MG, inscrito no CPF sob n° 844.452.461-15, com endereço comercial nesta cidade, na Rua Doutor Rubens Gomes Bueno, nO691, Torre Alpha, 14° andar, Várzea de Baixo, eleito conforme Ata da Reunião dos Sócios realizada em 17 de janeiro de 2024, registrada na JUCESP sob nO 46.148/24-3, em sessão de 02 de fevereiro de 2024, cuja cópia ficará arquivada nestas notas em pasta própria, juntamente com o contrato social da outor9ante; e VII) BRAZILlAN FINANCE & REAL ESTATE S.A., com sede nesta cidade, na Avenida Paulista, nO 1.374, 15° andar, Bela Vista, inscrita no CNPJ sob n° 02.762.113/0001-50, com seu estatuto social consolidado, anexo à ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de agosto de 2024, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, sob nO348.248/24-6, em sessão de 17 de setembro de 2014 (NIRE 35300341813), cuja cópia ficará arquivada nestas notas na pasta própria n° 007/2024, sob nOde ordem 015, juntamente com a ficha cadastral expedida nesta data pela JUCESP, neste ato representada nos termos do capítulo IV, seção 111, artigo 28, do estatuto social supracitado, pelos diretores CARLOS EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nO 09.376.246-6-IFPIRJ, inscrito no CPF sob n' 020.396.747-05; e LEONARDO RICCI SCUTTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 43.909.501.3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 327.201.378-47, ambos eleitos conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 25 de abril de 2023, registrada na JUCESP sob nO201.647/23-0, em sessão de 18 de maio de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 010/2023, sob n° de ordem 012, eleições essas ratificadas nos termos da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de outubro de 2023, registrada na JUCESP sob nO 426.789/23-4, em sessão de 07 de novembro de 2023, cuja cópia encontra-se arquivada nestas notas na pasta própria n° 001/2024, sob nOde ordem 007; com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista. Os presentes identificados por mim escrevente pelos originais dos documentos ora exibidos e acima mencionados, e cuja capacidade reconheço. Então, pelos outorgantes, nas formas acima, me foi dito que por 1111111111111111111111 Jllllllllllll II 111 !IIIIIIIIIIIII'III 10902602146924.000180200-2 ,REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de São Paulo Livro:0959 Folha:333 este instrumento e nos termos de direito, nomeiam e constituem seus procuradores, GRUPO A: FERNANDO RAYMUNDO VILA MAGNO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO221.374, portador da cédula de identidade RG nO38.086.738-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 705.251.611-04; RICARDO FORTES BRITO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ sob n° 174.498, portador da cédula de identidade RG n° 21.684.302-9-DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob nO123.564.297-60; tVAN StMÃO BARTOLl, brasileiro, casado, advogado, inscritona OAB/SP sob nO 376.976, portador da cédula de identidade RG nO32.729.852-2-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO402.676.468-01: MARIANA OIS RIVERO, brasileira, solteira, advogada, inscritana OAB/SP sob nO 404.174, portadora da cédula de identidade RG nO 32.268.257-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 381.958.228-27; ALICE MARIANI SAQUY SOARES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 301.484, portadora da cédula de identidade RG n° 43.533.209-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 351.641.118-02; FERNANDA JORGE STALLONE PALMEIRO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob nO 149.579, portadora da cédula de identidade RG nO12.689.152-2-IFP/RJ, inscrita no CPF sob nO092.517.727-03; FELIPE ANDREU SILVA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO309.631, portador da cédula de identidade RG n° 43.507.918-9-SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 364.667.688-48; CAROLINA CURY MAIA COSTA, brasileira,divorciada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO 126.909, portadora da cédula de identidade RG nO 08.340.592-8-DETRAN-RJ, inscrita no CPF sob nO002.648.017-41; CAMILA APARECIDA MARINELLI SANTINI, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nO270.026, portadora da cédula de identidade RG nO28.190.734-1-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 304.347.528-35; GABRIEL GUSTAVO DE CAMARGO, brasileiro, soiteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 366.057, portador da cédula de identidade RG nO 45.268.885-1-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 369.023.598-73; FELIPE NUTTI GIANNATTASIO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 346.671, portador da cédula de identidade RG n° 47.895.570-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 233.039.698-84; MARCOS PUGLlSI DE ASSUMPCÃO FILHO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO275.516, portador da cédula de identidade RG n° 22.007.353-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO 303.501.448-50; PATRiCIA POMPEO SPANO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 150.491, portadora da cédula de identidade RG nO22.568.402-0-SSP/SP, inscrila no CPF sob nO283.200.218-80; e ViTOR MARTINS CABRAL, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 325.004, portador da cédula de identidade RG nO44.582.253-3-SSP/SP, inscrito no CPF sob n' 331.680.968-65; e GRUPO B: FELIPE POLYCARPO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob nO 360.210, portador da cédula de identidade RG nO 42.904.085-4-SSP/SP, inscrito no CPF sob nO409.020.898-03; THAYSE FARIAS DOS SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO298.567, portadora da cédula de identidade RG nO37.489.644-6-SSP/SP, inscrita no CPF sob n° 366.430.348-25; BEATRICE LARANJEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, adv09ada, inscrita na OAB/SP sob nO 380.243, portadora da cédula de identidade RG n° 38.434.645-5-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO409.671.658-81; JULlANA MELO PIMENTA NOBREGA, brasileira, casada, advogada, inscritana OAB/SP sob nO383.530, portadora da cédula de identidade RG nO36.344.698-9-SSP/SP, inscritano CPF sob nO408.793.868-94; e GISELE BELlSARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob n° 419.317, portadora da cédula de identidade RG nO 34.486.190-9-SSP/SP, inscrita no CPF sob nO 350.468.278~75; todos com endereço comercial nesta cidade, na Avenida Paulista, n° 1.374, 16° andar, Bela Vista: aos quais •• ". •• o, 6~ ". o. , , • w •• • w ., , , • • • w o" ."I' ~I " 1 , , : , : , . , , . . , . . , , " , . , , . . , " , , , . , , , , , , , . , , , , , , , , , ~ -e;;' , :J/6~ , , , , , . , , . , . , , . . . . . , , , : , , Rua Olivia Guedes Penteado, 94 - Socorro São Paulo - SP 04766~OOO Fone: (11) 5546-3232 WW\N .32cartorio.com.br OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E E TABELIÃO DE NOTAS DO 32' SUBDISTRITO DE CAPELA DO SOCORRO SÃO PAULO - SP COMARCA DE SAO PAULO - ESTADO DE SAO PAULO TABELIÃO INTERINO: LEONARDO GUALBERTO VAN HAUTE ROSA Livro, 0959 E'.olha.::33 -- conferem poderes para: 1) 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES DO GRUPO A EM CONJUNTO; OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B: assinar contratos de honorários; realizar levantamento de valores depositados por meio de consignação ou judicialmente, seja por alvará ou transferência eletrônica em qualquer agência bancária estadual ou federal; e, ainda, prestar caução de qualquer natureza, própria ou de terceiros, em favor dos outorgantes; e 2) EM RELAÇÃO AOS OUTORGANTES I A VI, QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; E, EM RELAÇÃO Á OUTORGANTE VII, 1 (UM) DIRETOR ESTATUTÁRIO EM CONJUNTO COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO A OU COM QUALQUER PROCURADOR DO GRUPO B; OU QUAISQUER 2 (DOIS) PROCURADORES EM CONJUNTO, representá-los no Foro em geral, com a cláusula "ad judieia e et extra", em qualquer Juizo, Instância ou Tribunal. podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-los nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes para praticar todos os atos indispensáveis ao cabal desempenho do presente mandato, inclusive receber citação física e eletrônica, receber intimação física e eletrônica, confessar, impetrar mandado de segurança, transigir, desistir, renunciar, fazer acordos, nomear prepostos, prestar compromissos e declarações, propor novas condições locativas, receber e dar quitação: representá.los perante quaisquer repartições públicas, federais, estaduais e municipais, bem como em qualquer autarquia ou entidade paraestatal, inclusive empresas públicas, atuar em procedimentos adminístrativos instaurados contra os outorgantes, pedindo vista dos mesmos: apresentar impugnações, defesas e recursos em qualquer instância, assinar e requerer o que necessário se fizer para a defesa dos direitos e interesses dos outorgantes: podendo ainda, representar os outorgantes junto ao SCPT - Serviço Central de Protestos de Titulos da Capital de São Paulo - Estado de São Paulo e em qualquer outro Cartório ou Distribuídor de Protesto de Títulos e Documentos de qualquer Estado no Território Nacional, com o fim específico de promover o encaminhamento de títulos para protesto, bem como ultimar o protesto de titulos, dando tudo por bem, firme e valioso; além dos poderes para representação perante quaisquer Cartórios de Registro de imóveis em qualquer Estado no Território Nacional, sendo permitido substabelecer somente os poderes para a representacão dos outorgantes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. A presente procuração terá validade por 01 (um) ano a contar desta data, podendo, porém, os outorgados, promoverem todos os atos e procedimentos necessários até a finaliza cão dos processos iniciados até a data máxima de validade desta procuracão. Os outorgados ficam cientes, na forma do disposto no art. 659 do Código Civil vigente, de que ao se desligarem do quadro de colaboradores de um dos outorgantes acima citados, não poderão exercer quaisquer dos poderes constituídos neste mandato, ficando sem efeito' os atos praticados e se responsabilizando por perdas e danos causados pelo uso dos poderes após seu desligamento. Exceto a qualifica cão dos outorgantes, todos os demais dados e qualificacões constantes deste instrumento foram fornecidos por declaracão dos diretores destes, os quais se responsabilizam pela veracidade daqueles. O presente instrumento revoga a procuração lavrada nestas notas, em 28 de fevereiro de 2024, às págs. 015, do livro nO 941, a qual fica sem nenhum efeito e sem eficácia em virtude desta revogação, ficando a cargo dos representantes dos outorgantes a comunicação destas revogações aos mandatários e a eventuais terceiros interessados. Assim o disseram, dou fé. Pediram-me, lavrei-lhes a presente procuração e revogação, a qual, '1IIJllltllllll"llllll IJlllllli,IIIJI II III:H 11,11 11m 11: I1 10902602146924.000180201-0 \~Livro:0959 Folha: 333 depois de feita e lida, aceitaram, utorgam e aSS,inam. Eu, PAULO ROGERIO GOMES, escrevente, a escrevi. Eu, DÊB RAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a subscrevo e assino. (a.a.) CARLOS. EDUARDO PEREIRA GUIMARÃES, LEONARDO RICCI SCUTII, SAN CLAIR DE CASTRO JÚNIOR /I DÊBORAH CRISTINA - , JORDAO URBANO. Emolumentos devidos pela presente serão recolhidos na forma da lei. TRASLADADO EM ATO SUCES IVO. Eu, DÉBbRAH CRISTINA JORDÃO URBANO, Substituta do Tabelião, a conferi, s bscrevo e assirlo. EM TEj'~~~lI.M~'M' 11i,,1} ~ ' DÉBO HC~$TI A"JOjlDAOURBANO ';,. - SubstitutadoTabelião 4'~,:> #''À II C~,v.0.$:'5 -# R~~ .;;~:~: y ~9~~eP~~~~~~~~~~~ ~9 R$244,80 (\""~;r;Qç;,o/ot' '~.1J> ;t? R$ 26,88 ')~Q~~"v~ca-~~~n''\t~;j1 ",,<&,<' R$60,44 9 v~o~'<;.~~. '''I). ':.» ",0 ~ ~",,~~""'#~(f~,~ R$ 66,32 ;;;."" f!..G ~ ~(;fi'li' ~'\,<;; $ .~q:' jt:do? ~ +s.'1> <:1'. R 86,44 ~6. ct~.f'\..~r:;. .. J'o; :.'Ú' R$ 12,60 'tr. I'f\)~ -, <;, R$2.114,16 ~ ~fJ-.:y "',<1' \ Emolumentos Estado Saco da Fazenda ISS Min. Público Reg. Civil Trib. Justiça Sta. Casa Total REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Es d deSãoPaulo ~ ~, , Para conferir a procedência deste documento efetue a leitura do QRCode impresso ou acesse o endereço eletrônico htlps:lIselodigital.tjsp.jus.br 1194381TR0030762100SPR24V 1194381 PR00307621001 PR24B [!J , .. .' ..••.,•. [!JSUBSTABELECIMENTO Pelo presente instrumento particular, GISELE BELISARIO REIS DMYTRACZENKO FRANCO, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob nº 419.317, portadora da cédula de identidade RG nº 34.486.190-9, inscrita no CPF sob o nº 350.468.278-75, substabelece, com reservas, os poderes conferidos por BANCO PAN S/A, com sede na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Paulista, nº1374, 13º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13; PAN ADMISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., com sede na cidade de Osasco/SP, na Rua Dona Primitiva Vianco, nº 715, lote 14, quadra 11, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 50.533.876/0001-71; e BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO, com sede na cidade de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1374, 17º andar, Bela Vista, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.767.538/0001-14, nos termos da Procuração por Instrumento Público lavrada no Tabelião de Notas do 32º Subdistrito de Capela do Socorro em onze de outubro de dois mil e vinte e quatro (11/10/2024), no Livro 0959, Folha 333, aos advogados: ERNESTO BORGES NETO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 8224/A, na OAB/DF sob nº 47460, na OAB/SC sob nº 48094, na OAB/RS sob nº 105698/A, e na OAB/GO sob nº 40190, portador da cédula de identidade RG nº 446849-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 445.515.251-20, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 5.871, na OAB/MT sob nº 8.184-A, na OAB/GO sob nº 28449, na OAB/DF sob nº 45892, na OAB/PR sob nº 83776, na OAB/RS sob nº 105458A, na OAB/SC sob nº 47610-A, na OAB/TO sob nº 4867 e na OAB/MG sob nº 174.914, portador da cédula de identidade RG nº 117782-SSP/MS, inscrito no CPF/MF sob nº 444.850.181-72, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MS sob nº 13.116 e na OAB/MT sob nº 14992-A, portador da cédula de identidade RG nº 1299854, inscrito no CPF/MF sob nº 966.587.381-49, e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS, brasileiro, casado, inscrito na OAB/MT sob nº 13431-A, portador da cédula de identidade RG nº 18343753-6-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 129.551.388-94, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; YANA CAVALCANTE DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita na OAB/GO sob nº 22930, portadora da cédula de identidade RG nº 3724899- DGPC/GO, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-34, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br; e LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH, brasileira, casada, inscrita na OAB/TO sob nº 5143-B, portadora da cédula de identidade RG nº 743.892, inscrita no CPF/MF sob nº 716.012.441-39, com endereço eletrônico e-mail intimacao.pan@ernestoborges.com.br, todos com endereço comercial na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, integrantes do escritório Ernesto Borges Advogados S/S, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.527.104/0001-11, com sede na Rua XV de Novembro, nº 2029, CEP 79020-300, Campo Grande/MS, com endereço eletrônico e-mail para intimações Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204eletrônicas: intimacao.pan@ernestoborges.com.br e site: www.ernestoborges.com.br. São Paulo, 13 de março de 2025. Gisele Belisario Reis Dmytraczenko Franco OAB/SP 419.317 Docusign Envelope ID: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204Certificado de Conclusão Identificação de envelope: 45B50921-278A-46FE-AD5D-FF31F8358204 Status: Concluído Assunto: Complete com o Docusign: SUBSTABELECIMENTO - Ernesto.docx Identificacao do envelope: Envelope fonte: Documentar páginas: 3 Assinaturas: 1 Remetente do envelope: Certificar páginas: 1 Rubrica: 0 Bianca Eiras De Oliveira Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Av. Paulista, 1374 - 16º Andar São Paulo, SP 01310-100 bianca.eoliveira@grupopan.com Endereço IP: 208.127.24.208 Rastreamento de registros Status: Original 13/03/2025 14:42:34 Portador: Bianca Eiras De Oliveira bianca.eoliveira@grupopan.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Gisele Belisario Reis gisele.reis@grupopan.com Advogado Banco Pan S.A Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Desenhado no dispositivo Usando endereço IP: 130.41.92.174 Enviado: 13/03/2025 14:44:10 Visualizado: 13/03/2025 15:38:25 Assinado: 13/03/2025 15:51:59 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através da Docusign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e data Eventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 13/03/2025 14:44:10 Entrega certificada Segurança verificada 13/03/2025 15:38:25 Assinatura concluída Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Concluído Segurança verificada 13/03/2025 15:51:59 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Jose Da Silva x Banco Bmg S.A

Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

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Processo nº 5222892-17.2025.8.09.0134