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Processo nº 5051554-46.2024.4.04.7000

ID: 309798963

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051554-46.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE BLUM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051554-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051554-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : Jaqueline Blum ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5046219-46.2024.4.04.7000

ID: 335951754

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046219-46.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON SALVADOR DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046219-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046219-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUCIMARA LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON SALVADOR DE LIMA (OAB PR090222) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5005867-35.2025.8.21.0006

ID: 295013668

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-35.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005867-35.2025.8.21.0006/RS AUTOR : JOSIEL ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : FAENA GALL GOFAS MENEGHETTI (OAB RS093344) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Do pedido de gratuidade da justiça. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a parte autora firmou declaração de pobreza, circunstância que presume sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo. 3. Da tutela antecipada. O art. 300 do CPC prevê que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, exige-se para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, antecedente ou incidental, a presença dos seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. Requisitos, contudo, que não estão demonstrados na espécie. Com efeito, muito embora os documentos anexados demonstrem a negativação do nome do autor, e há indícios de realização de acordo entre as partes, não se verifica, no atual momento, ilegalidade/abusividade da conduta imputada à parte requerida, pois inexiste demonstração da dificuldade referida, na oportunidade do pagamento das parcelas. Ao contrário, constata-se que o registro junto aos órgãos de proteção ao crédito foi realizado em decorrência do não pagamento dos valores, na forma acordada, o que, inclusive, é confirmado pelo autor. Em suma, a parte autora não demonstrou minimamente, ao menos por ora, que o ato praticado pela parte ré foi abusivo/ilegal, ônus que lhe incumbia. Em suma, não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque a concessão de tutela antecipada não se compatibiliza com alegação unilateral desprovida de lastro material. 4. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 4.1. Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, com a advertência de que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (ou do último juntado, no caso de litisconsórcio passivo), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, art. 231, I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. A parte requerida fica advertida de que, na contestação, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência, art. 336 do CPC, de modo que se requerer prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, e/ou ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. A parte requerida fica alertada de que ⇒ requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento; ⇒ não haverá nova oportunidade para especificação de provas; e ⇒ não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, art. 344 do CPC. 4.2. Transcorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação, indicando as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, em se tratando de prova ⇒ testemunhal, deverá (i.) especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretende produzir prova testemunhal e (ii.) declinar o nome das pessoas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; ⇒ pericial, deverá especificar (i.) qual tipo de perícia pretende e (ii.) a razão pela qual entende que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; e ⇒ em relação à prova documental, será somente aceita para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, art. 435 do CPC. Isso porque, na forma do art. 434 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações. A parte autora fica advertida de que o requerimento genérico de produção de provas implicará indeferimento. 4.3. Com ou sem requerimento de produção de provas, retornem conclusos para (i.) saneamento do processo, hipótese em que (i.a) serão apreciadas eventuais preliminares e (i.b.) os pedidos de provas; ou (ii.) será realizado o julgamento do processo no estado em que se encontrar.

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Mauricio Dalvan Muller x Ana Paula Vizzotto

ID: 280969476

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DALVAN MULLER

Polo Passivo:

ANA PAULA VIZZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS

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LARISSA FABIANA OCKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-77.2024.8.24.0041/SC EXEQUENTE : MAURICIO DALVAN MULLER ADVOGADO(A) : SIMONE LAZZARI LEITE BASTOS (OAB SC020934) EXECUTADO : ANA PAULA VIZZOTTO ADVOGADO(A) : LARISSA FABIANA OCKER (OAB SC056123) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...). Como se observa, a impenhorabilidade recai sobre o salário em si (ou qualquer outra remuneração lato sensu ), ou seja, sobre a fonte desses vencimentos. Não sobre suas sobras. De longa data esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas como exemplo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Dessarte, as sobras de salário (ou outra remuneração lato sensu , como proventos de aposentadoria) podem, se for o caso, ser entendidas como reservas análogas a poupança, de modo a incidir a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sucede que, caso não esteja em caderneta de poupança - ou se for conta poupança desnaturada pelas movimentações recorrentes e cotidianas -, é do devedor o ônus de comprovar que a constrição pode atingir seu mínimo existencial, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: [...] 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras , poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, d esde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê dos nossos grifos no paradigmático julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de 2024, as sobras ao final do mês não possuem impenhorabilidade, salvo se o devedor comprovar essa impenhorabilidade como reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. O mesmo precedente pacifica que é essencial que o investimento seja de reserva contínua e duradoura, e não utilizada como movimentação corrente cotidiana - ainda que formalmente denominada conta-poupança, também entendimento verificado na jurisprudência de longa data. Por fim, relembro que a mesma Corte Especial admite exceção de penhora salarial quando não há comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família, em virtude do cotejo entre os princípios executivos da menor onerosidade e da efetividade da execução PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. [...] (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso dos autos, a penhora foi realizada em conta não identificada como poupança em que os extratos revelam movimentação contínua e recorrente, e não "reserva contínua e duradoura", nos termos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, comprovando a executada que a constrição afeta seu mínimo existencial, já que se utiliza de seu salário para pagamento das contas mensais e sobrevivência. 1. Demonstrada que a impenhorabilidade da quantia bloqueada, ACOLHO a tese arguida e DETERMINO o imediato desbloqueio ou levantamento do valor constrito, no caso de se encontrar depositado em subconta vinculada aos autos, bem como o cancelamento do Sisbajud. 2 . Expeça-se o respectivo alvará, se for o caso. 2.1. Caso necessário, INTIME-SE a parte devedora para que, o prazo de 15 dias, informe os dados bancários necessários para a transferência do valor. 3. I ntime-se a parte exequente para indicar, em 15 dias, concretamente a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela própria parte, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). O mero pedido genérico de uso de sistemas auxiliares nesta fase procedimental não será aceito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005867-51.2025.8.21.0033

ID: 317933412

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-51.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-51.2025.8.21.0033/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em que há pedido de citação na forma eletrônica. Tal modalidade de citação encontra amparo na legislação processual, assim como em normativas expedidas pelo CNJ (Resolução nº 354/2020 e Resolução nº 455/2022), e vem se consolidando em termos jurisprudenciais. A previsão legal do art. 246 do CPC é no sentido de que “a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.” Tal regulamentação veio com a Resolução nº 455/2022 do CNJ, a qual disciplinou o Domicílio Judicial Eletrônico, de maneira que é possível que a citação eletrônica ocorra por meio da forma de contato informada no cadastro de tal Domicílio. Contudo, além da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, têm sido admitidas outras formas de citação eletrônica, como por e-mail ou whatsapp em situações em que o citando não tem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. É assim porque a tecnologia atual permite que se consiga, a despeito de não estar o citando cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, que se tenha segurança a respeito da sua ciência do ato citatório. E, neste caso, não parece razoável obstar a prática de tais modalidades de citação, que comumente são proveitosas em atingir o seu desiderato de dar ciência da existência do processo. É imperioso, portanto, definir os cuidados que devem ser tomados no sentido de que a citação por meio eletrônico ocorra com segurança. Primeiramente, tenho como necessário que as informações prestadas pela parte autora, atinentes ao número de telefone com whatsapp ou e-mail do citando, estejam amparadas em documento juntado aos autos que demonstre que a parte requerida informou tais dados pessoais à parte autora, em face da relação jurídica objeto da demanda, como em razão de contrato de empréstimo, confissão de dívida, preenchimento de cadastro ou formulário, entre outros. Dizendo de outra forma, é necessário que haja no processo documento assinado pelo citando em que tenha informado o telefone com whatsapp ou e-mail. Em caso de citação via aplicativo whatsapp, deverá o oficial de justiça, além de encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF. Só será tido como citado o interlocutor caso responda confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo. Então, deverá o oficial de justiça, juntamente com a certidão, trazer aos autos captura de tela dessa conversa. Na citação por e-mail, igualmente deverá o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Do mesmo modo, só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Tais informações devem ser certificadas pelo oficial de justiça quando da devolução do mandado. Com isso, objetiva-se assegurar a confiabilidade dos dados informados, já que a citação no processo civil constitui ato de extrema importância, dela dependendo a efetividade da garantia constitucional do contraditório. Veja-se que a preocupação com a segurança do ato, no sentido de que se possa garantir que o réu tenha tido ciência do processo, também é manifestada de modo destacado no art. 10 da Resolução 354/2020 do CNJ e no HC 641877/DF do STJ. Ressalto que não será admitida a citação por chamada telefônica ou chamada de voz ou de vídeo de whatsapp (ou aplicativo semelhante) , porquanto, dada a natureza do ato, necessária a demonstração da forma como se deu a citação, inclusive para fins de avaliação no caso de eventuais impugnações. E as chamadas referidas não permitem registro de seu conteúdo passível de juntada no processo. Em resumo, considero possível a citação eletrônica nas seguintes hipóteses: 1) citação eletrônica pelo Domicílio Judicial Eletrônico; 2) citação eletrônica pelo aplicativo whatsapp, por número de telefone que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa. Só será tido o interlocutor como citado caso responda a mensagem confirmando se tratar do réu, não bastando que tenha lido a mensagem, conforme sinais típicos do aplicativo; 3) citação eletrônica por e-mail, por endereço eletrônico que tenha vindo aos autos em documento assinado pela parte citanda, devendo o oficial de justiça encaminhar cópia do mandado e da contrafé, questionar quem é o interlocutor, para confirmar a identidade, por nome e CPF, e trazer aos autos, juntamente com a certidão, captura de tela da conversa ou cópia dos e-mails trocados. Só será tido o interlocutor como citado caso responda o e-mail confirmando se tratar do réu, não bastando que dê confirmação de leitura do e-mail. Quanto ao cumprimento da ordem judicial, atento ao disposto no ATO Nº 010/2023-CGJ 1 e RECOMENDAÇÃO 1/2024-CGJ, a citação eletrônica, quando deferida, deve ser realizada por oficial de justiça quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria Comarca, hipótese em que não será devida condução, exceto se o cumprimento ocorrer na forma ordinária. Por outro lado, caso o endereço do destinatário seja de outra Comarca, o cumprimento deve ocorrer pelo Cartório. No presente caso , verifico que deve ser deferido o pedido de citação eletrônica, pois presentes os requisitos supracitados. Assim, expeça-se mandado de citação da parte requerida, a ser cumprido por whatsapp, pelo número de telefone 51) 9220-8948, , constante do evento evento 1, ANEXO5 . O cumprimento do mandado deve ocorrer nos exatos termos desta decisão, a qual deve constar integralmente em seu corpo. 1 . Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:“§ 5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz doprocesso, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.”Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação:“§ 6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.”Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005867-97.2019.8.24.0091

ID: 304063430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005867-97.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA NUNES BRASIL PINTO GLAUCO ROBERTO AUDIBERT GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO PERLA DUARTE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PERLA DUARTE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE MELLO PIONER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQU… Inventário Nº 5005867-97.2019.8.24.0091/SC REQUERENTE : JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : GUILHERME PANIZZI BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : CLARISSA NUNES BRASIL PINTO ADVOGADO(A) : FABIO SOUZA (OAB SC023651) ADVOGADO(A) : JOAO JOSE MELLO PIONER (OAB SC028064) REQUERENTE : PERLA DUARTE MORAES ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARLOS DUARTE (OAB PR008301) ADVOGADO(A) : PERLA DUARTE MORAES (OAB SC019015) REQUERENTE : GLAUCO ROBERTO AUDIBERT ADVOGADO(A) : JUSCELINO HUMBERTO RODRIGUES LOPES DA SILVA LEITE (OAB SP320684) DESPACHO/DECISÃO 1. Decido a respeito do pedido de item "a" de E 155.1 . No caso presente caso, o acervo patrimonial é constituído, dentre outros, de diversos imóveis, sendo que o imóvel denominado “Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC” se encontra sob utilização exclusiva da ex-companheira do falecido, Perla Duarte Moraes , ao que consta, desde 2019. Segundo se extrai do caderno processual, Perla Duarte Moraes possui direito incontroverso a 50% do imóvel, devido à partilha de bens em processo de dissolução de união estável havida com o falecido (E 231.1 – decisão interlocutória de mérito proferida nos autos n. 0303950-29.2017.8.24.0090, transitada em julgado). No entanto, embora estejam os herdeiros da outra cota-parte do imóvel impedidos de usufruir adequadamente dos direitos de posse e propriedade sobre o bem, verifico dos termos da ação de n. 0304274-82.2018.8.24.0090 (E 189.1 ) que a ex-companheira Perla Duarte Moraes restou condenada a pagar aluguel proporcional ao Espólio pelo uso exclusivo do bem, de modo que esse será indenizado. Diante disso, não vislumbrando prejuízo aos herdeiros, rejeito, o pedido de desocupação do imóvel. Intimem-se. Conquanto, acerca de eventuais frutos decorrentes de locação do imóvel inventariado, regra o art. 2.020 do Código Civil que os frutos decorrentes dos bens herdados devem compor o espólio até a partilha. Assim, eventual renda de locação do imóvel deverá ser depositada nos autos no percentual de 50%, eis que de titularidade do Espólio. Outrossim, embora não seja Perla Duarte Moraes herdeira, considerando que está utilizando exclusivamente o imóvel, deverá arcar integralmente com todas as despesas inerentes ao uso do bem, incluindo aquelas inerentes a cota-parte de direito do Espólio. Assim, determino a intimação de Perla Duarte Moraes para que, em 15 (quinze) dias: a) comprove a isenção (E 148.1 ) e/ou quitação/o parcelamento dos débitos que recaem sobre o imóvel inventariado, sob pena do valor ser descontado de eventual cota-parte de bem/valores a que possua direito nestes autos; b) esclareça a respeito da locação do imóvel inventariado, anexando cópia de eventual contrato e especificando eventuais valores auferidos, depositando a cota-parte do falecido em subconta. 2. Paralelamente, intimem-se Perla Duarte Moraes e GLAUCO ROBERTO AUDIBERT para manifestação acerca do item "b" de fl. 13 de E 155.1 , em 15 (quinze) dias. 3. Diante dos débitos do Espólio especificados em E 155.12 , diga a inventariante como pretende quitá-los, em igual prazo. No mesmo prazo, se manifeste acerca da proposta de venda apresentada no E 148.1 . ÍNDICE: Rito (inventário/arrolamento) INVENTÁRIO Inventariante JULIANA PANIZZI BRASIL PINTO Autor(a) da Herança ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO Custas iniciais (fls.) Pagamento ao final VC - R$180.000,00 - FALTA RETIFICAR CENSEC (testamento) (fls.) E23D11 Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal GAROPABA: E48D8 FLORIANÓPOLIS: E67D3 RANCHO QUEIMADO: FALTA PORTO ALEGRE: 132.7 SC: E66D2 RS: 132.8 E1D24-25; E23D6 divida ativa Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia Perla Duarte Moraes * E3D4-5 ex-companheira E3D3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia Juliana Panizzi Brasil Pinto C E96D10 CPB E1D4 Guilherme Panizzi Brasil Pinto C E1D17 CPB E1D3 Clarissa Nunes Brasil Pinto C E98D2 Solt. E1D2 Glauco Roberto Audibert - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C E23D2 FALTA PATERNIDADE CPB E81D2 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Um automóvel M. Benz Placa QJS4780 E1D63-65, E29D5 Bens imóveis de partilha Incontroversa entre o ex-casal Apartamento n° 307 e vaga de garagem n° 26, do Condomínio Havana, situados na Rua Deputado Paulo Preis, n° 590, bairro Jurerê, Florianópolis/SC E23D22, E23D32, E23D35-37 Terreno situado no Bairro Palhocinha, com 600,00 m², situado no Condomínio “Pomares de Garopaba” (Garopaba Internacional), bairro Palhocinha, Garopaba/SC E23D33 Terreno – lote 126 –situado no Condomínio Golf Club Santa Rita, em Rancho Queimado/SC E23D31 Apartamento 404 do Residencial Juliana, situado na Avenida Carlos Barbosa, n. 530, Bairro Azenha, Porto Alegre/RS, CEP 90880-000, com área privativa de 55,22m² E307D2 - matrícula 23.077 Bens de partilha controvertida entre o ex-casal Casa localizada na Rua Pirambus, nº 70, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC E23D23, E23D28, E23D34 Sala comercial nº 801, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D29 Sala comercial nº 802, sito no 8º, pavimento da TORRE 2- BUSINESS TOWER do Ed. TROMPOWISKY CORPORAT E23D30 Vaga de garagem nº 174, tipo “C”, localizada no 3º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D30 Vaga de garagem nº 131, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Vaga de garagem nº 132, tipo “A”, localizada no 1º Sub-solo, comum as TORRES 1 – MEDICAL TOWER e TORRE 2 do Ed. TROMPOWISKY CORPORATE E23D29 Saldos em contas bancárias E48D18/20 Crédito de R$ 13.795,89, advindo da ação judicial n° 5000831-59.2011.4.04.7200 E54 Veículo GM/OPALA/ESPECIAL, ano 1974, placa MAX 4479, carro de colecionado E48D5 Meação na fração de 50%, dos rendimentos do escritório BRASIL PINTO ADVOCACIA AMBIENTAL E EMPRESARIAL FALTA Um automóvel VW/Gol placa MJW3473 - do escritório Brasil Pinto Advocacia Ambiental e Empresarial E1D66-67 Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E11D1 FALTA DETALHADO E RESERVA GLAUCO Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E23D1

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Processo nº 5005867-15.2025.8.24.0018

ID: 296491489

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-15.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VILMAR KEMERICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FRANCISCO BENDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESIMERI BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-15.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JOSE VILMAR KEMERICH ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005867-15.2025.8.24.0018/SC AUTOR : JOSE VILMAR KEMERICH ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela(s) parte(s) autora(as) JOSE VILMAR KEMERICH em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG. A petição inicial preenche os requisitos legais, aplicando-se ao feito o rito especial previsto na Lei n. 9.099/95 1 . Em análise perfunctória do caso, verifico que há, na espécie, relação jurídica de consumo amparada pela Lei n. 8.078/1990 2 (Código de Defesa do Consumidor), que envolve, precisamente, a prestação de serviços financeiros/bancários ( evento 1, DOC6 ). A hipossuficiência técnica e financeira do consumidor perante o fornecedor do serviço/produto é presumida e, na espécie, está evidenciada pelos documentos trazidos à exordial, os quais, em uma visão sumária e provisória, demonstram a existência de defeito/vício na prestação de serviço, com danos decorrentes. Diante disso, inverto o ônus da prova , em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1990, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. A parte autora requer a concessão de tutela de urgência para que a instituição financeira ré promova a regularização de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, em razão de uma dívida que alega desconhecer ou já ter quitado: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No entanto, tais requisitos não estão presentes no caso em análise. O relatório do SCR juntado aos autos traz as seguintes advertências relevantes: • Os valores exibidos NÃO são atualizados em tempo real. Para saber o valor atualizado, corrigir alguma informação ou pagar uma dívida, procure o banco que aparece no relatório. • Se você pagou a dívida em um mês, aguarde até o dia 20 do mês seguinte para emitir o relatório atualizado. As dívidas antigas continuarão aparecendo nos meses anteriores. • Dívidas: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias. Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias. Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. • Outros compromissos financeiros: Crédito a liberar: crédito contratado, mas que depende de condições específicas para ser liberado (ex. financiamento habitacional ou agrícola). Coobrigações: avais, fianças e outros instrumentos prestados a você por instituição financeira, nos quais você é corresponsável. Limites de crédito: limite contratado e não usado (ex. cheque especial e rotativo do cartão de crédito). Daí se extraem duas informações: a mera presença de informações pretéritas no SCR não implica, por si só, em restrição ao crédito do consumidor; ainda que ocorra a regularização do débito, os registros financeiros da parte não são imediatamente excluídos, mas sim atualizados conforme as normas do Banco Central, respeitando os prazos e critérios estabelecidos pela regulamentação vigente. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para integrar(em) a relação processual e participar(em) da audiência conciliatória e de instrução e julgamento abaixo designada, a qual acontecerá por videoconferência (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95): AUDIÊNCIA: 21/10/2025, às 16h30min LOCAL: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA (FÓRUM DA COMARCA DE CHAPECÓ/SC) LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjgyOWFmY2UtZDA5ZC00MDRhLTk0ZmQtZTUxZjJkYWY3ODA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 287 683 596 776 / SENHA: kB7pP2TH A audiência virtual se dará por ferramenta de uso simples, bastando clicar no link acima, que estará habilitado apenas na data do ato. Não havendo acordo, será iniciada a audiência de instrução, com colheita da resposta do réu e da réplica do autor. Eventuais provas não serão realizadas conjuntamente, mas em outro ato futuro. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) apenas na pessoa de seu(s) procurador(es), se existente(s). Especificamente sobre o pedido de justiça gratuita , há entendimento consolidado nas Turmas Recursais de Santa Catarina de que matéria deve ser apreciada apenas em sede recursal (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001239-28.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 13-10-2022). Logo, rejeito a apreciação imediata requerida. São as advertências necessárias: a) quanto às partes : - O processo correrá em modalidade 100% digital, nos termos da Resolução Conjunta n. 29/2020 3 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - a parte autora deve indicar precisamente o endereço da parte contrária, já que não é papel do Poder Judiciário realizar diligências nesse sentido. Uma vez não localizada, o processo será extinto . Ficam admitidos, também, endereços eletrônicos e linha telefônica móvel, consoante Resolução Conjunta n. 29/2020 do E. TJSC e art. 246 do Código de Processo Civil 4 (CPC), aplicado subsidiariamente. - a parte ré fica ciente de que as provas a serem produzidas devem ser especificadas e apresentadas conjuntamente com a resposta , ao final da sessão conciliatória, ou seja, naquele mesmo ato; - também, a parte autora deverá manifestar interesse na produção de prova oral até a audiência; - tratando-se de pessoa jurídica, a parte autora deverá demonstrar, até a audiência conciliatória designada, sua qualidade de microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), de acordo com a Lei Complementar n. 123/06 5 (at. 3º). Para tanto, é imprescindível que junte, até a audiência conciliatória: (i) extrato da última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (ME ou EPP), ou (ii) documento emitido a partir do sítio da Receita Federal , deste ano, que demonstre ser optante do Simples, ou que refira condição ativa de ME, OSCIP ou SMC. b) quanto à audiência : - se a parte não possuir advogado constituído nos autos e apresentar dificuldades para participar da audiência virtual designada, precisará realizar contato antecipadamente com o Cartório Judicial (de segunda a sexta-feira, das 12hrs até as 19hrs), por telefone (49) 3321-4153 (ligação ou whatsapp) ou endereço eletrônico (chapeco.juizadocivel1@tjsc.jus.br). - como sobredito, eventual resposta e réplica das partes serão colhidas na própria audiência conciliatória , ainda que as provas sejam realizadas futuramente; - o não comparecimento da parte autora à audiência ocasionará a imediata extinção do processo (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95), enquanto que o não comparecimento da parte ré provocará a realização de sentença (art. 23 da Lei n. 9.099/95), com risco de revelia (art. 344, CPC). - por se tratar de ato solene, é dever das partes e de seus procuradores buscarem adequada conexão de internet, sob pena das consequências legais acima narradas. - a apresentação de resposta à inicial sem participação na audiência conciliatória causará revelia do demandado, conforme art. 20 da Lei n. 9.099/95. - se a parte autora for microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP), organização da sociedade civil (OSCIP) ou sociedade de microcrédito ao empreendedor (SMC), não poderá ela ser representada por preposto nas audiências, de acordo com o Enunciado 141 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais 6 (FONAJE) (“ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA ”). Intimem-se do inteiro teor deste. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. 2. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm . 3. Disponível em: https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179254&cdCategoria=1 . 4. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm . 5. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm . 6. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/enunciados-civeis/ .

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Processo nº 5005867-36.2024.4.03.6301

ID: 282728808

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-36.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JIMMY MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS BARROS LO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-36.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JIMMY MARIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE BARROS - SP512307… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-36.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JIMMY MARIANO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE BARROS - SP512307, THAIS BARROS LO RUSSO - SP393467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois os fatos controvertidos estão provados documentalmente, não sendo necessária produção de prova em audiência (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, não ficou demonstrado que o valor da causa é superior a 60 salários-mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Reputo respeitada, portanto, a regra de competência do artigo 3º da Lei nº 10.259/01. No mérito, o artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a concessão de aposentadoria programada ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso dos autos, pleiteia a parte autora: -O deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, NB n° 42/206.278.016/2 para isto, somados, que seja deferido os pagamentos do GPS dos períodos abaixo, em função que foi comprovado que trabalhou como prestador liberal. -Requer a intimação do INSS para gerar a guia (GPS)sobre os valores dos recibos que consta nos autos, a emissão da GPS (guia), seja apenas gerado do periodo necessario para ter o direito de aposentar por tempo de contribuiçao, dentro dos períodos abaixo, ja que houve um julgamento da TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA , declarando que e inconstitucionalidade do referido comunicado do INSS, portando e passivel o computo dos periodos recolhidos em atraso, anterior a Emenda de Lei EC 103/2019. 02/2002 a 12/2002 01/2003 a 12/2003 01/2004 a 12/2004 01/2005 a 04/2005 -Se necessário seja feita a mudança do DIB. Após intimação para especificar os período controversos (decisão de 26/09/24), na petição juntada em 02/10/24 o autor fixou-o em 01/01/2003 a 30/04/2005. Efetuadas tais considerações, passo à análise do quanto pleiteado. No caso em tela, pretende a parte autora a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer sejam reconhecidos e computados em seu favor, como tempo de contribuição, períodos de alegado labor, com recolhimentos na condição de segurado contribuinte individual ou facultativo, no período de 01/03 a 04/05. Em contestação, o INSS alegou coisa julgada em relação ao pedido de emissão da GPS’s, porém, isso não procede, eis que nos autos do processo n. 0111648-40.2021.4.03.6301, da 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo o pedido foi extinto sem o julgamento do mérito por falta de comprovação da atividade. Vejamos: (...) Ante o exposto, encerro o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de emissão de guia de recolhimento de contribuições em atraso para o período de 02/2002 a 04/2005, de contribuições individuais, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei n.º 10.259/2001 e lei n.º 9.099/95, pela ausência de interesse processual, e JULGO IMPROCEDENTE a demanda encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei n.º 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. No que concerne ao pedido de expedição das referidas guias, na verdade, o posicionamento do INSS é dúbio. Vejamos. O autor ingressou com quatro pedidos de aposentadoria (04/06/21; 05/05/22; 31/07/23 e 04/09/23) e outros tantos pedidos de expedição das referidas guias. Com exceção do último (04/09/23), os demais não foram suficientemente instruídos, levando o INSS a indeferir os pedidos por falta de comprovação da atividade, porém, o referido órgão também não cumpriu adequadamente as suas atribuições ao deixar de expedir cartas de exigências para a devida complementação probatória. No pedido administrativo de 04/09/23 o autor juntou recibos de pagamento emitidos por José Roberto Correia Amorim; declaração de prestação de serviços, emitida pela mesma pessoa física enquanto representante da empresa Classic Organização Contábil; declarações de imposto de renda nas quais constam o recebimento de pagamento das empresas Ancora Centro Automotivo Ltda e Aero Express Taxi Aéreo Ltda, além de outros juntados todas as vezes nas quais foi intimado das cartas de exigências. Comprovada a atividade o INSS juntou as guias em questão, porém, com os vencimentos ultrapassados, razão pela qual o autor não conseguiu promover os respectivos recolhimentos. Ao final, indeferiu o pedido de aposentadoria alegando impedimento no parágrafo 5º, do artigo 150, da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991, de 28 de março de 2022. Nota-se, curiosamente, que ao mesmo tempo em que o INSS expede a guia para o recolhimento da contribuição previdenciária, ele nega o pedido com base em Portaria da sua própria autoria. Ou seja, se a portaria era um impeditivo, por que, então, expediu a guia? Considerando as circunstâncias supra, na decisão proferida em 26/09/24 este Juízo determinou ao INSS a juntada, no prazo de 15 dias, das guias de recolhimentos previdenciários referente ao período de 01/03 a 04/05 expedidas com datas de vencimentos que permitissem ao autor efetuar os pagamentos. Não obedeceu. Intimado novamente em 13/12/24 para dar integral cumprimento à decisão mencionada (de 26/09/24), somente em 14/02/25 trouxe as guias para estes autos. Registro que, entre a data da primeira determinação (26/09/24) e a data do seu cumprimento pelo INSS (14/02/25), o E. STF editou o Tema 1.329 (21/10/24), com repercussão geral, nos seguintes termos: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. Com fundamento em tal dispositivo, a decisão de 14/04/25 determinou a suspensão do feito, porém, contra ela se insurgiu o autor argumentando que deste 2021 tem efetuado requerimentos ao INSS, nunca logrando êxito em obtê-los. Além disso, recorreu a empréstimos familiares para conseguir pagar o valor estampado na guia e agora encontra-se em situação vexatória por não poder honrar com quanto combinado (vide petição juntada em 05/05/25). O INSS foi intimado tanto da decisão de 14/04/25 quanto da referida petição, porém, apenas reiterou os termos da contestação. Importa registrar que a publicação do referido tema ocorreu em 20/03/25, ou seja, após o autor ter efetuado o recolhimento das contribuições mencionadas. Assim, não tinha como o autor ter ciência do quanto determinado e, desse modo, evitar o endividamento familiar. Não se pode olvidar que essa é uma situação delicada e que envolve questões financeiras, jurídicas, sociais e emocionais. Sem dúvida, a suspensão do presente feito trará dificuldades significativas para o autor, especialmente quando o impossibilita de honrar com os compromissos assumidos com o empréstimo familiar. Não se pode olvidar, também, que desde o ano de 2021, ou seja, desde o seu primeiro pedido perante o INSS, ele busca a complementação das suas contribuições sociais, porém, em nenhuma das situações logrou êxito perante a autarquia previdenciária. Registre-se que o descaso do INSS se verificou inclusive neste Juízo, já que só cumpriu a determinação após reiteradas intimações. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da Constituição Federal e o Estado deve zelar pela proteção dos seus cidadãos. Neste sentido, não se pode prejudicar o autor, mais do que já o foi até o presente momento, por atos que não lhe podem ser imputados diretamente. Ou seja, ele dependia do INSS para a emissão das guias de complementação, porém, isso lhe foi negado peremptoriamente em todos os processos administrativos distribuídos. O INSS, ao invés de expedir as cartas de exigências com os comandos necessários para o prosseguimento dos processos, negava os pedidos de aposentadoria, situação muito mais cômoda para ele. Ora, neste aspecto, as suas atitudes beiraram à negligência ou o descuido no cumprimento das suas funções. Em outras palavras, à desídia. Diante disso, este Juízo entende que, apesar do comando exarado pela E. Corte (tema 1.329), a situação deve ser flexibilizada e este feito deve prosseguir. Diante disso, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos juntados em 27/05/25 e constatou que, na data da DER (26/06/24), a parte autora contava com 56 anos de idade e com 36 anos e 28 dias de tempo de contribuição, cumprindo as regras do artigo 17 da Emenda Constitucional 103/19 e fazendo jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: Averbar/retificar/computar o CNIS do autor, como tempo comum, o período de 01/01/2003 a 30/04/2005; Conceder o benefício B 42/206.278.016-2, com DER/DIB em 04/09/23. RMI de R$ 4.246,28 e RMA de R$ 4.487,96 (ref. 04/25). Pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 9.884,64, atualizados até 05/25, com atualização monetária e juros nos termos nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, bem como com efeitos financeiros a contar de 26/02/25, data do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do Tema 1124 do C. STJ. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gabriella Naves Barbosa Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 336700264

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIMEIA CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005867-29.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: LEANDRO DE JESUS GONCALVES CPF: 058.647.006-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO DE JESUS GONÇALVES ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que recebeu benefício por incapacidade temporária por dois meses, quando foi submetida a novo exame pericial na via administrativa, tendo o benefício cessado sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa; - Afirma que é portador de diversas patologias psiquiátricas, compatível com epilepsia de base focal, que o tornam incapaz para o exercício de sua atividade habitual como motorista de caminhão; - Destaca que restaram demonstrados nos autos os requisitos de qualidade de segurado e de carência, necessários à concessão do benefício pleiteado. - Sustenta que a incapacidade teve início antes da cessação administrativa do benefício, ocorrida em 12/05/2021, e que desde então não houve recuperação, mas sim agravamento das condições clínicas. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por incapacidade permanente desde a DCB (12/05/2021). 2. Despacho inicial em ID 7490302998 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 9671797964. - Esclarecimentos prestados no ID 10488937018. 4. Contestação em ID 9740877573 - necessidade de comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência na data de início da incapacidade. - necessidade de comprovação da incapacidade laborativa. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 9830974800 - afirma que a existência de incapacidade, qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência, são fatos incontroversos nos autos. 6. Outras manifestações relevantes: - O réu manifestou em ID 9790961771, requerendo o julgamento antecipado da lide. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10125593559. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se, no caso dos autos, por meio do CNIS acostado em ID.6576428035, verifica-se que a parte autora verteu contribuições na condição de empregada nos períodos de 04/02/2019 a 10/06/2021 e 14/03/22 a 22/06/2022. Ademais, recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 24/06/2020 a 23/07/2020, de 08/10/2020 a 22/10/2020 e, por fim, de 04/02/2021 a 12/05/2021, fato que reforça a dispensa de nova demonstração de carência no caso concreto. Dessa forma, levando em conta que a data de início da incapacidade laborativa foi fixada no laudo pericial em 01/08/2022, restam preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de carência exigidos pelos arts. 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial (ID 9671797964) e os esclarecimentos (ID 10488937018) acostados aos autos, concluíram que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual e geral, desde 01/08/2022. Segundo o perito, a parte autora é portadora de epilepsia com crises parciais complexas, crises de ausência e convulsões. CID: R56.8, G40.5, G40. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que a parte autora possui 44 anos, baixa escolaridade e sem outra formação profissional além da habitual. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a parte autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, embora o laudo judicial tenha fixado a data de início da incapacidade em 01/08/2022, os elementos constantes nos autos evidenciam que, já na data da cessação administrativa do benefício, em 12/05/2021, o autor apresentava quadro clínico compatível com incapacidade laborativa. Tal constatação decorre da análise dos relatórios médicos unilaterais juntados pela parte autora (IDs 6576428028, 9530306204, 9587642931, 9768006398 e 9768044151), que relatam quadro de sofrimento psíquico grave, com sintomas persistentes e refratários, e da própria avaliação técnica constante do laudo pericial (ID.9671797964), que reconhece a progressão do quadro e a compatibilidade da evolução clínica com a alegação de incapacidade contínua desde aquele momento. O laudo técnico apresentou a seguinte resposta aos quesitos: 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? Justifique. ( ) NÃO ( x ) SIM ( ) PREJUDICADO Justificativa: Epilepsia com crises parciais complexas com crises de ausência e convulsões. (ID.9671797964 - p. 2). No presente caso, considerando que a condição incapacitante da parte autora já estava presente em 2021, apenas se agravando com o tempo, e que esta recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/02/2021 a 12/05/2021, fixo a data de início do DIB na data imediatamente posterior a data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 13/05/2021, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 5. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 6. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 13/05/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 058.647.006-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 13/05/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Processo nº 5018671-46.2024.4.04.7000

ID: 278439598

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018671-46.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA LUIZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA MEDEIROS DECKER

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MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018671-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AUGUSTA LUIZA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018671-46.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AUGUSTA LUIZA ADVOGADO(A) : CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requer a produção de prova oral em juízo, com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural, evento 35, PET1 . 2. Contudo, para comprovação do tempo rural de 15/01/1973 a 11/01/1989 (solteira) e 12/01/1989 a 31/12/1997 (casada) como parceira/comodatária rural, entendo pertinente sejam apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando o excessivo número de processos que aguardam inclusão em pauta de audiência nesta Unidade, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois: (i) por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS e; (ii) a observância do princípio do contraditório não pressupõe a necessária participação de ambas as partes em sua formação 4 . - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Nada impede, no entanto, que o INSS opte por comparecer em juízo para contrapor a formação desta prova, bastando a formulação de requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma como determinada por esta decisão. Assim, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, entendo necessária a intimação da parte autora, a fim de apresentar: (i) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, quanto aos fatos objeto da demanda; e (ii) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: 1. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais (quando começou a trabalhar e com que idade)? Frequentou escola rural? Nome da escola e período que estudava. (b) quais atividades desempenhava? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? Como era conhecida a região onde as propriedades ficavam (pertencia a que Município)? Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização e demais informações relevantes para individualização da área. Distância da propriedade até a cidade. (d) Havendo a alegação de exercício de atividade rural como boia-fria, quais atividades desenvolvia? (e) Morava na cidade? Como se dirigia até as propriedades rurais em que trabalhava? Era lavoura do que? Onde ficava o ponto para pegar a condução para o trabalho? (f) Cite o nome dos contratantes ("gatos") e dos donos das propriedades (g) Como era realizado o pagamento? Quanto ganhava por dia? (h) Com que frequência trabalhava (quantas vezes na semana ou no mês)? Tinha que elevar ferramentas? Que tipo? (i) Havia trabalho para o ano inteiro? Indique a época de plantio e colheita das culturas em que trabalhava. Qual era o horário de trabalho? Quando foi o último serviço que fez? Esse ano? Essa semana? Mês passado? (j) Com que idade começou a receber pelos serviços prestados como diarista rural? (k) Havia outra fonte de renda na família? (l) Quais as atividades profissionais dos pais? m) Chegou a trabalhar na cidade com outra atividade? Retornou ao labor rural? 2. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Casou? Com que idade? Com quem? O que cônjuge fazia? Continuou morando na mesma propriedade após casar? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? (c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 3. Caso tenha vínculos empregatícios sem registro em CTPS: a) Explique como conseguiu o emprego e se houve alteração da localidade onde trabalhava anteriormente? b) qual a natureza da atividade desempenhada? (c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) Após o término do vínculo empregatício, onde morou e trabalhou? e) Ficou algum período sem trabalhar? Retornou ao labor rural? Quando e onde? Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual ( até 70 MB , nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) deverão ser juntadas diretamente pelas partes no E-Proc . Em caso de dúvidas, deverá ser encaminhado ao e-mail (prteb01@jfpr.jus.br) desta Subseção Judiciária ou, subsidiariamente, no WhatsApp deste órgão (42-3271-2723 - Obs: o telefone fixo indicado corresponde ao WhatsApp da Vara). Intime-se a parte autora para realizar o ato, apresentando arquivos audiovisuais e documentos pessoais de testemunhas (RG, CPF e comprovante de endereço), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentadas novas provas, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 (dez) dias, momento em que poderá optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova, nos termos da fundamentação. 3. Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido pelas partes. Registrem-se para sentença. Intimem-se. 1 . Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema rocessual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441. 2 . (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por setratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3 . (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendoperfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a provatestemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212. 4 . (...) os meios de prova previstos no diploma processual são meramente exemplificativos, admitindo-se que outros meios não previstos também sejam considerados, desde que não contrariem a norma legal. Trata-se da chamada 'prova atípica', sendo indicados como exemplos: (a) a prova emprestada; (b) constatações realizadas pelo oficial de justiça; (c) inquirição de testemunhas técnicas; (d) declaração escrita por terceiros (...) Entende-se que não se deve admitir a prova atípica quando ofensiva ao contraditório, bastando para o respeito ao princípio constitucional a viabilidade de reação à prova já produzida, não sendo exigida a participação das partes em sua formação. (...). Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1457. 1. Caso a parte autora entenda pertinente, para facilitar o envio das gravações poderá criar uma pasta compartilhável no Google Drive (conforme tutorial <https://docs.google.com/document d/1iykruSDU4OzaD0R4MwGYqIlph7VL9C-IySX9Nv0jMFc/edit?usp=sharing>), que poderá ser encaminhada para o e-mail da vara ou constar da petição que informar a produção da prova.

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