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Processo nº 5064983-11.2024.4.02.5101

ID: 298009244

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064983-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MXZ SERVICOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064983-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MXZ SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFOR… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064983-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELADO : MXZ SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO ICMS (TEMA 69). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, ao julgar remessa necessária e apelação em mandado de segurança, confirmou o direito da impetrante de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à compensação administrativa. A embargante sustenta omissões no julgado, alegando ausência de análise adequada dos precedentes do STJ e STF, bem como da pendência de julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a tese do Tema 69 ao ISS; (ii) avaliar se a pendência do julgamento do Tema 118 pelo STF demandaria o sobrestamento do feito; e (iii) examinar se a tese firmada pelo STJ no Tema 634 deveria prevalecer sobre a do Tema 69 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e se destinam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado não apresenta os vícios apontados, pois analisou expressamente a aplicabilidade do Tema 69 ao ISS, justificando a analogia com base na similaridade estrutural dos tributos. 5. A ausência de determinação expressa do STF para suspensão do processamento do Tema 118 não impede a análise do mérito, conforme entendimento consolidado pelo próprio Supremo. 6. A tese firmada pelo STJ no Tema 634, que reconhece a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, foi superada pela jurisprudência do STF no RE 574.706/PR, que excluiu o ICMS com fundamento na sua natureza de mero ingresso financeiro. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo incabível sua utilização para obter a reforma do julgado. 8. O pedido de prequestionamento foi atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo suficiente o enfrentamento das matérias debatidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento : 1. O entendimento firmado no Tema 69 do STF, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicado por analogia ao ISS. 2. A ausência de determinação expressa do STF para suspensão do Tema 118 não impede o julgamento do mérito da controvérsia. 3. O Tema 634 do STJ foi superado pelo entendimento do STF no RE 574.706/PR, em razão da similaridade estrutural entre o ISS e o ICMS. 4. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para rediscussão de matéria de mérito já decidida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 195, I, ‘b’. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR (Tema 69); STF, RE 592.616/RS (Tema 118); STJ, REsp 1.330.737/SP (Tema 634). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5020072-11.2024.4.02.5101

ID: 310766748

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020072-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL FONSECA FRAGA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5020072-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5020072-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL FONSECA FRAGA (OAB RJ248976) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO APÓS PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR AO TERMO FINAL PARA DESISTÊNCIA DE OUTRO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interpostas por instituição federal de ensino superior contra a sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, para determinar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, após ter sido convocado após o prazo limite estabelecido pela Resolução nº 1/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica para remanejamento entre programas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é razoável exigir a desistência prévia de programa de residência médica até o prazo limite de 15 de março, quando a convocação para o programa de preferência ocorre apenas após esta data, estando ainda dentro do prazo global de matrículas (31 de março). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 1/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica apresenta contradição ao estabelecer que a matrícula dos residentes pode ser realizada até 31 de março, enquanto limita o remanejamento entre programas ao dia 15 de março. 4.A aplicação estrita desta limitação temporal, em situações onde o candidato é convocado apenas após o prazo limite de remanejamento, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 5.Não se mostra razoável exigir que o candidato desista de um programa no qual já está matriculado sem a certeza de convocação para outro de sua preferência, podendo resultar na perda de ambas as oportunidades e comprometimento de sua formação profissional. 6.A autonomia universitária não pode sobrepor-se a direitos fundamentais nem servir de escudo para práticas administrativas desarrazoadas, sendo legítimo o controle judicial de atos administrativos que violem princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo-se a sentença que garantiu a matrícula do impetrante no programa de residência médica de sua preferência. Tese de julgamento: a) A exigência de desistência de programa de residência médica até o prazo limite de 15 de março é desarrazoada quando aplicada a candidatos convocados para outro programa de sua preferência após esta data, principalmente estando dentro do prazo global de matrículas que se estende até 31 de março. b) As normas infralegais sobre remanejamento entre programas de residência médica devem ser interpretadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo-se exceções quando sua aplicação literal causar prejuízos injustificados ao candidato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CNRM nº 1/2017, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021650-77.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Publicado em 24/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002224-11.2024.4.02.5101

ID: 312512880

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002224-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LESLIE SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA FONTOURA GALVAO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização n… RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5019296-11.2024.4.02.5101

ID: 312513332

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019296-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5032197-11.2024.4.02.5101

ID: 291099956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. LOG IN NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ0… Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. omissão em premissa fática. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO na SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Houve omissão quanto à premissa adotada no julgamento. Na realidade, o benefício fiscal usufruído pelas embargantes trata-se de crédito presumido de ICMS. Dessa maneira, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS da Impetrante. 3. No tocante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 4. Mesmo após as inovações legislativas introduzidas pelas Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017, o STJ manteve o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 5. Note-se que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014. No entanto, referida lei trouxe apenas a possibilidade de exclusão da incidência de ICMS sobre outros tipos de incentivo, desde que cumpridas as determinações ali contidas. Portanto, em relação ao crédito presumido de ICMS, se mantém, mesmo na vigência da nova lei, o entendimento de que representa violação do pacto federativo a sua cobrança. 6. É de se observar que o referido entendimento não se aplica aos demais benefícios de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, à luz da tese firmada no Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos (REsp n. 1945110/RS e 1987158/SC). 7. A sentença deve ser reformada para declarar o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados-membros, declarando, ainda, ser irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e reconhecendo o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e com incidência da SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos da legislação vigente na data do encontro de contas. 8. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5063528-11.2024.4.02.5101

ID: 283636326

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063528-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS FRANCIS DE QUEIROGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA

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LEANDRO CORREIA SANTOS

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CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

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ILANA FRIED BENJO

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AÇÃO PENAL Nº 5063528-11.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DENIS FRANCIS DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOG… AÇÃO PENAL Nº 5063528-11.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DENIS FRANCIS DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORREIA SANTOS (OAB RJ179126) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA (OAB RJ198153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DENIS FRANCIS DE QUEIROGA , pela prática em tese do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 09/09/2024, nos termos da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 . O réu foi citado nos termos da certidão positiva do evento 28, PRECATORIA1 , fl. 30. Peticionou no evento 25, PET2 , requerendo a reabertura do prazo para apresentação da resposta escrita e o recebimento da peça defensiva anexa. Resposta escrita à acusação juntada no evento 25, DEFESA PREVIA3 , na qual sustentou preliminarmente ser a denúncia inepta, argumentando que a inicial acusatória não descreve de forma clara e precisa a conduta da empresa, impossibilitando o exercício da ampla defesa, não apresentando nenhuma evidência da existência de um dolo específico do Réu de importar os produtos falsificados, limitando-se a fazer alegações genéricas, que sequer tem um encadeamento lógico e omitindo informações importantes, ainda segundo a defesa, chegando inclusive a apresentar evidências falsas de que o Réu teria admitido ter importado as mercadorias que foram objeto da apreensão. No mérito, aduziu que o envio das mercadorias apreendidas, objeto da denúncia, se deve a um equívoco por parte da empresa exportadora ao embarcar a mercadoria errada, ou seja, diversa daquelas que foram efetivamente adquiridas pela empresa WISE. Arrolou duas testemunhas. Juntou documentos e não requereu diligências. Examinados, decido . Examinando as peças do processo, chego à conclusão de que os argumentos de que se utiliza a defesa não são capazes de sustentar a absolvição sumária do acusado nesta fase processual. No caso, não há acervo probatório prima facie apto a amparar os argumentos aventados, que se referem ao próprio mérito da presente demanda, também não sendo possível, neste momento, uma avaliação profunda da matéria probatória. Ao revés, afigura-se necessária a produção de provas, para que seja possível avaliar estes argumentos satisfatoriamente, em especial a ausência de dolo alegada em defesa do réu, o que ocorrerá com a devida instrução criminal. Destaque-se que neste momento não cabe a este Juízo refutar, de forma exaustiva, as alegações apresentadas pela nobre defesa para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas expressamente no artigo 397 do CPP. De todo modo, por tudo que restou examinado verifico que não foram apresentadas provas cabais de causa excludente da ilicitude dos fatos, da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes, de causa de extinção da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas , através da plataforma Zoom do CNJ, utilizando os seguintes dados de conexão: •Link da Audiência - https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89047590865?pwd=Rnbtb7jUS0aspbaFQxxsdEWsBw0nMk.1 ; •ID da reunião - 890 4759 0865 ; •Senha - 01vfcr . Intimem-se/requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela defesa. Publique-se e intimem-se. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

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Processo nº 5084674-11.2024.4.02.5101

ID: 305657206

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084674-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSELYS SILVA DOS SANTOS

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ERIKA CABRAL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084674-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084674-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa/portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93. Assim, tendo em vista o teor da certidão anexada ao Evento 28, CERT1, bem com o disposto na súmula nº 79, da Turma Nacional de Uniformização, determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Na verificação socioeconômica, a Sr.ª Perita deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1. Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovaros eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2. Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3. Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4. A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5. Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6. Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8. Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9. Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10. Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11. Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12. Informações adicionais que o(a) perito(a) julgar importantes para o processamento do feito, além de fotos da localidade e da residência da autora. O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita. Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 5 (cinco) dias. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, arbitrados no valor máximo previsto no anexo V, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5088263-11.2024.4.02.5101

ID: 311068694

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088263-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILSO INACIO DE OLIVEIRA DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088263-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) AUTOR : AGILSO INACIO DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088263-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) AUTOR : AGILSO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) DESPACHO/DECISÃO AGILSO INACIO DE OLIVEIRA e DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA , qualificados na inicial, ajuízam ação em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e da CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A por meio da qual formulam os seguintes pedidos: “(...) c) CONCEDA TUTELA DE URGENCIA PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE LANÇAR OS NOMES DOS AA NO SPC E SERASA BEM COMO SUSPENDAM AS COBRANÇAS NOS CPFS e CNHs dos AA e ao final Declare por sentença, a nulidade definitiva, do ato administrativo; d A condenação dos réus solidariamente ao pagamento de DANOS MORAIS EM VALOR NUNCA INFERIOR A R$ 30.000,00 para cada autor por efeito meramente pedagógico tendo em vista o potencial financeiro de ambas as empresas e a frágil situação do réu que necessita de seu veiculo para garantir um salário de menos de R$ 2.000,00.) e) Declare os efeitos ex tunc relativos à anulação dos autos de infração de trânsito em questão; (...)” O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Evento 3). Os Autores foram intimados a apresentar comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda atualizada; todavia, limitaram-se a fornecer cópia de carteira de trabalho pertencente a Agilson Inacio de Oliveira (Evento 26), razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (Evento 36). Os Autores reiteraram o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Evento 42). É o Relatório. DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL O feito foi distribuído sob o rito do procedimento comum. Cumpre esclarecer que o comando delimitador da competência, disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, diz respeito a ato administrativo no qual a Administração age de ofício, através de atos típicos de exteriorização de sua vontade, como, por exemplo, portarias, ordens de serviço e outros, e não como na forma aqui aduzida. No caso dos autos, o ato administrativo ensejador da demanda não se enquadra entre aqueles para os quais os JEF’s não têm competência. Isso porque, não há vício nos requisitos vinculados para os atos discricionários, nem tampouco falha nos motivos determinantes para a formulação do mesmo. Dessa forma, não fica caracterizado o ato administrativo stricto sensu, cuja competência para apreciação não cabe aos Juizados, por força do disposto no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001. Portanto, não há vedação legal para o conhecimento desta demanda em sede de Juizado. Com efeito, o conteúdo econômico da ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 80.694,38), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Em razão da alteração de competência promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, esta 19ª Vara Federal passou a ter competência para demandas sujeitas ao rito dos JEFs e, simultaneamente, ao rito ordinário do CPC/2015. Portanto, não cabe o declínio de competência. Ante o exposto, proceda a Secretaria à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5098933-11.2024.4.02.5101

ID: 320538122

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098933-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS

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JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

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MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5098933-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5098933-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ246999) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃo. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício fiscal. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÕES das DESPESAS DO PROGRAMA no lucro tributável. irpj, adicional de irpj e csll. LIMITAÇÃO e alteração da forma de cálculo POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. inaplicabilidade do benefício à csll. SENTENÇA reformada em parte. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) reconhecer o direito da impetrante de afastar as restrições impostas pelos Decretos nºs 05/91, 9.580/18, Instrução Normativa RFB nº 267/02, e Decretos nºs 10.854/21 e 11.678/23 ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/76 e, assim, deduzir, do seu lucro tributável, o dobro das despesas com o PAT, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, até o limite de 4% do total do Imposto de Renda devido, com a inclusão do adicional do IRPJ; e (ii) declarar o direito das impetrantes à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência do direito líquido e certo da impetrante de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, tendo em vista a ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021. Razões de decidir 3. A Lei nº. 6.321/76, editada com a finalidade de melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores, assegurou às empresas participantes do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. 4. O Decreto 10.854/2021 modificou o critério de dedução do benefício, ao limitar a dedução dos gastos com o PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e, dessa forma, inovou no ordenamento jurídico ao criar deveres e restrições não previstos na lei, o que resulta em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 5º caput , e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN). 5. Ademais, a Corte possui entendimento pacificado no sentido de que as deduções devem considerar também o adicional de 10% do IRPJ (art. 3º, §1º, da Lei nº 9.249/95), pois, como as deduções ocorrem no cálculo do lucro tributável e portanto antes do cálculo do adicional, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 6. A orientação jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de atos infralegais imporem limites às deduções previstas em lei no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, considerando que limitações a benefícios fiscais resultam diretamente em aumento de carga tributária. Apenas com a edição da Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 28/03/2022 e, convertida na Lei 14.442/2022, foi introduzida a possibilidade de delegação ao Poder Executivo da regulamentação do benefício fiscal com a alteração da redação do art. 1º da Lei 6.321/79 e, como o Decreto 10.854/2021 é anterior, conclui-se que não tinha fundamento legal de validade ao ser editado, não sendo convalidado pela MP referida e posterior lei resultante de sua conversão. 7. A Lei nº. 6.321/76, ao dispor sobre a dedutibilidade das despesas referentes ao PAT, indica expressamente que o benefício é aplicável para fins de apuração de Imposto de Renda, não havendo previsão legal para a dedução também da base de cálculo da CSLL, tributo de natureza diversa e que possui regramento próprio. Dessa forma, não sendo possível interpretação que amplie as hipóteses legais de benefícios fiscais, deve ser reconhecida a impossibilidade de extensão da dedução do PAT à base de cálculo da CSLL. 8. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 9. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. Conclusão 10. Reforma parcial da sentença para conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito da impetrante de afastar as restrições previstas por normas infralegais ao benefício fiscal, inclusive pelo Decreto nº 10.854/2021, para fins de dedução das despesas com PAT do lucro tributável, apenas no que diz respeito à apuração de IRPJ e respectivo adicional, afastando-se o mesmo direito no que tange à CSLL. Dispositivo 11. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000512-04.2025.4.02.5116

ID: 324025840

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-04.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH ROCHA ALMADA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA (OAB RJ233142) ADVOGADO(A) : EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA (OAB RJ233142) ADVOGADO(A) : ELIZABETH ROCHA ALMADA (OAB RJ152326) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando provimento a fim de que a sentença embargada passe a ser acrescida da seguinte redação: Da alegação manutenção da qualidade de segurado nos termos do Tema 300 da TNU Inicialmente, cumpre trazer à análise a tese do Tema 300 definida pela TNU: Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que a tese acima definida não pode ser aplicada ao caso da autora eis que não ficou comprovado que o empregador não autorizou seu retorno ao trabalho [findado no longínquo novembro de 2009 segundo extrato do CNIS anexado aos autos (Evento 35, CNIS1) que indica a última remuneração paga à autora em novembro de 2009]. Após esta data (11/2009) a autora apenas gozou benefícios previdenciários entre 07/1/2009 e 22/10/2019 (Evento 35, CNIS1). Ainda, o vínculo trabalhista em aberto, por si só, não se revela suficiente para a manutenção da qualidade de segurado de forma indefinida cabendo ao empregado a prova de que o retorno ao trabalho foi obstaculizado pelo empregador. Vale ressaltar que, no caso em análise, o único documento que remonta ao vínculo laboral da autora com a empregadora LÍMPIDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME diz respeito à CTPS da autora (Evento 1, CTPS6) inexistindo nos autos declaração ou documento qualquer que comprovasse o impedimento de retorno ao labor cujo ônus probatório lhe pertence. Nesse sentido, os esclarecedores julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARTE AUTORA HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL E TAMBÉM NA IDENTIFICADA PELO INSS. VÍNCULO TRABALHISTA EM ABERTO, POR SI SÓ, NÃO MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO INDEFINIDAMENTE. O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO NÃO PODE SER PREJUDICADO POR OMISSÃO DO EMPREGADOR QUANTO A RECOLHIMENTOS SÓ PODE SER ACOLHIDO SE DEMONSTRADO MINIMAMENTE QUE HOUVE ATIVIDADE LABORAL. TEMA 300 DA TNU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RETORNO AO TRABALHO NÃO FOI AUTORIZADO PELO EMPREGADOR, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5031324-11.2024.4.02.5101, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 24/04/2025, DJe 25/04/2025 16:16:27) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INDICOU INCAPACIDADE A PARTIR DE MAIO DE 2023. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO BASTA UM VÍNCULO EM ABERTO, SEM CONTRIBUIÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 300 DA TNU. NÃO HÁ PROVA DA TENTATIVA DE RETORNO AO LABOR E DA NEGATIVA DO EMPREGADOR QUANTO AO RETORNO DO SEGURADO, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DO INSS NO SENTIDO DA APTIDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor). Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002452-62.2024.4.02.5108, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 03/04/2025, DJe 04/04/2025 11:38:25) PREVIDENCIÁRIO. A PROVA PERICIAL MÉDICO ADMINISTRATIVA FIXOU A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA DEMANDANTE EM 10/11/2021. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS CONTRATO DE TRABALHO EM ABERTO DA DEMANDANTE COM EMPRESA DE SUPERMERCADOS, MAS COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL EM 07/2016 E ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RESIDUAL EM 09/2016, MESMA COMPETÊNCIA EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM SUCESSO. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 300/TNU, CABIA À DEMANDANTE COMPROVAR QUE TENTOU RETORNAR AO TRABALHO E QUE FOI NEGADA A POSSIBILIDADE PELA EMPREGADORA, PROVAS QUE INEXISTEM NESTES AUTOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA CONFIGURADA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5006356-55.2022.4.02.5110, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 7ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 09/05/2023, DJe 10/05/2023 12:59:13) Releva destacar que, ainda que houvesse prova de que o retorno não foi autorizado pela opinião da perícia médica do empregador conflitando com a perícia médica do INSS, estaríamos diante de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, com despesas a serem arcadas pelo empregador (amigavelmente ou por decisão da Justiça do Trabalho), prevalecendo a opinião técnica da perícia do INSS, ou do perito judicial que venha a avaliar a perícia administrativa. Nessa linha, observe-se o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ?[...] 4 ? Com efeito, restou configurado o descumprimento da empregadora de suas obrigações contratuais, haja vista o não pagamento dos salários e demais direitos por mais de dois anos após a alta previdenciária do reclamante (à exceção dos períodos de gozo do auxílio doença), o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao teor do art. 483 da CLT. 5 - No caso, competia à empregadora, na dúvida quanto à aptidão do empregado ao exercício de suas antigas funções, atribuir-lhe outras atividades compatíveis com sua nova condição. Recusar o retorno do empregado e encaminhá-lo reiteradamente ao INSS, que já havia se manifestado pela aptidão física, deixa desprotegido o trabalhador, que não recebe o auxílio doença pela previdência social nem os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. (TST, RR 694-91.2013.5.04.0384, Relatora Min. Kátia Arruda, Acórdão publicado em 12/02/2016). Assim sendo, o início da contagem do período de graça se inicia após o fim do último benefício por incapacidade como bem observado na sentença atacada que considerou a qualidade de segurado mantida até 21/10/2020 (Evento 37, SENT1) [12 meses após o fim do benefício NB 31/603.853.315-3]. Dessa forma, fica complementado o julgado estando mantidos todos os demais termos da sentença de improcedência do pedido eis que a tese definida no Tema 300 pela TNU não se aplica ao caso concreto. Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela pela parte embargante, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se.

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