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Processo nº 5002275-57.2025.4.04.7000

ID: 334115444

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002275-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA CRISTINA KRUPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002275-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA MADALENA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002275-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA MADALENA DA CRUZ ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA KRUPP (OAB PR036593) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5002566-57.2025.4.04.7000

ID: 334115445

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002566-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE BUENO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002566-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YASMIN DE LIMA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SIMONE BUENO DE SOUZA (OAB P… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002566-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : YASMIN DE LIMA SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SIMONE BUENO DE SOUZA (OAB PR047260) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5003730-57.2025.4.04.7000

ID: 334115450

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003730-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA

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DAYANE DA SILVEIRA MENDES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003730-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003730-57.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMIN RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB PR078002) ADVOGADO(A) : DAYANE DA SILVEIRA MENDES (OAB PR054040) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5015467-78.2019.4.03.6100

ID: 317867360

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015467-78.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que resta incontestável que a permuta se equipara a uma operação de compra e venda, estando a receita decorrente de tal operação sujeita à incidência de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Requer a reforma da r. sentença, vez que existe receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, contribuição ao PIS e COFINS nas operações de permuta de imóveis com ou sem pagamento de torna, realizada por pessoa jurídica que exerça as atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, e que opte pela tributação com base no lucro presumido. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento. Em razão da ocorrência de fato superveniente, consistente na edição da Solução de Consulta COSIT nº 180/2024 - RFB, que orientou a interpretação do Fisco no sentido da pretensão da impetrante, a União Federal reconheceu a ausência de interesse recursal em relação aos julgados que apliquem o entendimento esposado no Parecer SEI nº 13369/2021/ME, que delineou os limites da dispensa de contestar e recorrer (Portaria PGFN nº 502/2016 e Lei nº 10.522/2002), segundo o qual: "...não havendo comprovação documental em sentido contrário nem parcela complementar, o valor do imóvel recebido nas operações de permuta com outro imóvel não deve ser considerado receita, faturamento, renda ou lucro para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurado pelas empresas optantes pelo lucro presumido." Aduz que a ausência de documentos contábeis e/ou fiscais nos autos, impõe o provimento do recurso e da remessa necessária para fazer constar que à fiscalização caberá a faculdade de avaliar se o contribuinte, ao apurar os tributos em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) pela sistemática do lucro presumido, reconheceu documentalmente a ocorrência de receitas, permitindo, assim, a cobrança das exações. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Reconhecida a ausência do interesse recursal, não conheço a apelação. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial, tida por interposta, e passo ao respectivo exame. No tocante à controvérsia acerca da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes nas operações de permuta de imóveis, diga-se que o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. PIS E COFINS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTA DE IMÓVEIS. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA INVIÁVEL. AUSENTE AUFERIMENTO DE RECEITA, FATURAMENTO OU LUCRO NA TROCA. SÚMULA 83/STJ. 1. Apesar do que foi dito na decisão monocrática da Presidência, a agravante claramente impugnou o óbice da Súmula 83/STJ imposto na inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo Interno procede. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta violação dos arts. 15 da Lei 9.249/95; 57 da Lei 8.981/95; 12, I, II, III, IV, do Decreto-Lei 1.598/77; 30 da Lei 8.981/95; 1º e 2º da Lei 9.718/98. Aduz, em suma, que incide "IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita bruta obtida pela recorrida na permuta de unidades a construir pelo terreno no qual veio a erguer o empreendimento", bem como que permuta imobiliária não pode ser equiparada, no regime do lucro presumido, à compra e venda de imóveis (fls. 1.232-1.245, e-STJ). 3. "Por outro lado, ainda que afastado o óbice, o entendimento deste sodalício se encontra no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá auferimento de receita, faturamento ou lucro na troca." Sobre o assunto, destaca-se o seguinte precedente, in verbis: REsp n. 1.733.560/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018. (STJ, AgInt no REsp 1.796.877/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/12/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Recurso Especial." (AgInt no AREsp n. 1.749.494/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 14/4/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E VENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.819.330/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021) Também nesse sentido a jurisprudência desta Terceira Turma: "TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM TORNA. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE SOBRE A PARTE CORRESPONDENTE À PERMUTA. REEXAME NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir se, para além da tributação da torna, deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o valor de imóvel dado como parte do pagamento nas operações de permuta de imóveis. 2. Sobre os contratos de permuta de imóveis de valores idênticos, não há incidência PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. 3. Somente se houver torna recebida nas operações de permuta, como no caso dos autos, é que haverá, sobre esta parte, tributação. Precedentes do STJ, do TRF4 e desta Corte. 4. Remessa necessária e apelação desprovidas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006389-60.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/06/2023, Intimação via sistema DATA: 07/08/2023) "TRIBUTÁRIO. EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO MEDIANTE PROMESSA DE ENTREGA DE FUTURAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS AUTÔNOMAS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SIMILARIDADE À TROCA OU PERMUTA DE IMÓVEIS. OPERAÇÕES QUE CONSUBSTANCIAM SUBSTITUIÇÃO DE ATIVOS. AFASTAMENTO DO TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. 1. A presente ação foi ajuizada com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se sujeitar à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor dos bens imóveis permutados, bem como a declaração do direito à restituição/compensação dos valores cobrados indevidamente pela Autoridade Coatora nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. 2. De acordo com a exordial, a impetrante é empresa que tem por objeto a exploração de atividades imobiliárias relativas a incorporação imobiliária, loteamento de terrenos e construção de prédios destinados à venda, sujeita à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido e do PIS e COFINS pelo regime cumulativo. Relata também, em síntese, que realiza operações de permuta de imóveis quando adquire terrenos para a construção de empreendimentos imobiliários, dando em troca futuras unidades imobiliárias. 3. A inicial foi instruída com escrituras de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, bem como com escrituras de dação em pagamento, documentos estes relativos a unidades autônomas de empreendimentos imobiliários. 4. O contribuinte acostou aos autos também DCTFs, bem como planilhas e guias DARFs, com o objetivo de demonstrar a inclusão indevida destes valores no montante da tributação relativa ao empreendimento Naturale Sport Acqua Life, concernente a quatro por cento da receita bruta, na forma do art. 4º da Lei 10.931/2004 (Regime Especial de Tributação – RET). 5. O feito está adequadamente instruído, estando igualmente demonstrada a exigência concreta de tributação pelo Fisco, de modo que devem ser afastadas as alegações apresentadas em sede preliminar no apelo da União. 6. De acordo com o art. 30 da Lei 8.981/1995, as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas. 7. Por outro lado, nos termos do item 2.1.1 da IN RFB 107/1988, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas e do lucro imobiliário das pessoas físicas, nas permutas de bens imóveis, no caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 8. De acordo com o item 4 (Seção III) da referida instrução normativa, o mesmo entendimento é aplicável às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, desde que observadas as condições nele elencadas. 9. A hipótese dos autos amolda-se a essa disposição, pois se trata de empresa que atua na área de incorporação de empreendimentos imobiliários, por vezes adquirindo terrenos e oferecendo como parte do pagamento a promessa de entrega de unidades autônomas. 10. Cumpre observar que a impetrante não é optante do lucro real, mas do lucro presumido e, de modo específico em determinados empreendimentos, do Regime Especial de Tributação – RET. 11. Embora inexista norma legal que permita o afastamento da tributação no caso concreto, impende observar que o Superior Tribunal de Justiça possui sólido entendimento no sentido de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de permuta de imóveis, ainda que contribuintes sujeitos ao recolhimento tributário no regime do lucro presumido, pois não se aufere, na hipótese, lucro ou receita (AgInt no REsp n. 1.945.182/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022). 12. Aquela Corte Superior, inclusive, já firmou orientação no mesmo sentido ao interpretar o disposto no art. 30 da Lei 8.981/1995. Precedente. 11. Inobstante as escrituras acostadas ao feito não tenham sido nominadas como permuta, mas como confissão de dívida e/ou dação em pagamento, há similaridade de situações com a troca ou permuta, pois as transações relatadas nestes autos consubstanciam, em última análise, uma substituição de ativos (terreno por unidade autônoma), de forma a não resultar em ingresso financeiro. 12. A tributação deve ser afastada apenas no limite em que se caracterize como mera troca de ativos, de forma que, em identificando a existência da chamada torna nessa operação, ou então hipótese de revenda do imóvel permutado, o Fisco está autorizado a efetuar a respectiva tributação. Precedente do TRF3. 13. Os parâmetros da compensação foram observados pela sentença. Cabe apenas deixar assente que, consoante entendimento pacificado no âmbito desta Terceira Turma, em exegese da Súmula 461 do STJ, revela-se descabida a pretensão de restituição em espécie na via administrativa. 14. Remessa oficial e apelação da União parcialmente providas." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009144-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 02/12/2022) No caso, a impetrante narra, em síntese, que realizou uma permuta de 2 (dois) imóveis de sua propriedade por 2 (duas) unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. Destaca, que não se opõe à tributação da torna e que, aliás, já recolheu os tributos sobre o montante já recebido a este título. Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre a permuta dos imóveis, reconhecendo-se por conseguinte o direito líquido e certo da impetrante de não recolher PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta, conforme contrato e aditivo juntados aos autos. Nos termos da jurisprudência adrede colacionada, é de rigor a manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação. Ante o exposto, não conheço a apelação e nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015467-78.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R.M. INVESTIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: EMELY ALVES PEREZ - SP315560-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO: Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que, em Mandado de Segurança preventivo, concedeu à impetrante, R.M. INVESTIMENTOS LTDA – EPP, a segurança para “determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) sobre o valor equivalente às unidades imobiliárias recebidas em permuta pela impetrante, objeto da presente ação”. A eminente relatora não conheceu o recurso e negou provimento à remessa oficial ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de não equiparação da permuta de imóveis às operações de compra e venda para fins tributários (AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC). Para melhor examinar a questão em debate, pedi vista dos autos e, após detida análise de todo o processado e das razões deduzidas pelas partes, com a devida vênia, ouso divergir parcialmente da E. Relatora, para dar provimento parcial à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante. Com efeito, como se trata de Mandado de Segurança preventivo e não foram apresentados os documentos contábeis e fiscais da operação devidamente concluída, não é possível verificar se há ou não parcela complementar a ser recebida pela impetrante. Assim, entendo que a concessão da segurança no presente caso não deve obstar a fiscalização de apurar eventual ganho de capital auferido na operação. Na sua petição inicial a impetrante alega que “embora a denominação do contrato tenha sido de promessa de compra e venda com torna e dação em pagamento, a natureza jurídica do negócio é de permuta com torna”, não estando em discussão no presente caso o valor da torna e a sua tributação (id 132369400 - Pág. 2). No instrumento particular apresentado pela impetrante (id 132369404), há a promessa de compra e venda de imóveis, com uma série de condições suspensivas, inicialmente no valor de R$ 26.690.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e noventa mil reais), no qual a impetrante (VENDEDORA) se compromete a entregar dois imóveis de sua propriedade localizados à Rua Haddock Lobo, nº 1.430 e 1.440, e HESA 187 - Investimentos Imobiliários Ltda. (COMPRADORA), por sua vez, se compromete a realizar o pagamento de R$ 3.000.000,00 a título de torna, sinal e primeiro pagamento, R$ 1.200.000,00 a título de torna, e a dação em pagamento de (i) uma unidade autônoma residencial de alto padrão a construir, no valor de R$ 9.490.000,00; e (ii) uma unidade autônoma comercial no térreo a construir, no valor de R$ 13.000.000,00. Posteriormente, as partes celebraram o primeiro aditivo contratual (id 132369405), no qual constam novas condições e um novo preço total, agora de R$ 26.950.000,00, com a previsão de um pagamento de R$ 100.000,00 a título de contrapartida pela antecipação da lavratura da escritura pública e R$ 160.000,00 de acréscimo de preço decorrente de um novo entendimento comercial alcançado entre as partes. A empresas que têm por objeto social a compra, venda, locação, arrendamento e administração de bens imóveis próprios estão sujeitas à incidência do IRPJ e da CSLL na forma e percentuais dos art. 25 e 29 da Lei 9.430/96, bem como à incidência do PIS e COFINS cumulativos na forma e percentuais dos art. 2º e 3º, caput, e § 2º, IV, da Lei nº 9.718/98, sobre suas vendas. O fato da impetrante ter realizado operação de permuta, em regra, afasta a configuração de receita - e consequentemente lucro - tributável. O mesmo raciocínio, no entanto, não se aplica em relação à torna recebida (não objeto de discussão no presente mandamus) bem como à parcela complementar recebida pela impetrante, decorrente de eventuais diferenças positivas entre os valores dos bens permutados (também não apurada em um mandado de segurança preventivo). Isso porque a permuta para se caracterizar como tal, deve corresponder a uma operação de troca de bens que possuem valores iguais, nos termos do art. 533 do CC/02 e do entendimento do STJ, de modo que eventual diferença de valores - que pode ser averiguada pelas autoridades competentes em eventual fiscalização, pode gerar ingresso de receitas e acréscimo patrimonial disponível, tributáveis, respectivamente, pelo PIS e COFINS e pelo IRPJ e pela CSLL. Ante o exposto, com a renovada vênia da relatora, divirjo parcialmente de seu voto e dou parcial provimento à remessa necessária, para explicitar que a não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a operação de permuta de imóveis não atinge eventual parcela complementar recebida pela impetrante, a ser objeto de fiscalização pelas autoridades competentes. É o voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS SOBRE O VALOR DA PERMUTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa oficial, tida por interposta, contra sentença que concedeu segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas pela impetrante em permuta. 2. A impetrante realizou permuta de dois imóveis de sua propriedade por duas unidades autônomas imobiliárias a serem construídas por uma incorporadora, mais uma torna estipulada contratualmente. 3. Não há controvérsia quanto à tributação da torna, sobre a qual a impetrante já recolheu os tributos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta por empresa sujeita ao regime do lucro presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre operações de permuta de imóveis, ainda que realizadas por contribuintes sujeitos ao lucro presumido, pois não há auferimento de receita, faturamento ou lucro. 6. A jurisprudência pacífica do STJ afasta a equiparação entre permuta de imóveis e operação de compra e venda para fins tributários. Precedentes: AgInt no REsp 1.945.182/SC, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, AgInt no REsp 1.819.330/SC. 7. Apenas a torna recebida na permuta configura fato gerador dos tributos mencionados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não conhecida e remessa oficial não provida. Tese de julgamento: “Não incidem IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre o valor das unidades imobiliárias recebidas em permuta, salvo quanto à torna eventualmente recebida”. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I; Lei nº 9.249/1995, art. 15; Lei nº 8.981/1995, art. 57; Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 12, I, II, III, IV; Lei nº 9.718/1998, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.945.182/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.749.494/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.819.330/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 15.03.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação e, por maioria, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Fed. RUBENS CALIXTO, que lhe dava parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 5015467-18.2023.4.03.6301

ID: 299030787

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-18.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-18.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDINEI DE JESUS ELIDIO Advogado do(a) AUTOR: REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA - SP367293 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-85.2024.4.04.7002

ID: 277451080

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015467-85.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRNO ZILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC04… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015467-85.2024.4.04.7002/PR REQUERENTE : IRNO ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5015467-15.2023.4.03.6302

ID: 336899766

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-15.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015467-15.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: TIAGO SIGNORINI DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA MANTOVANI - SP127624 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015467-68.2025.4.03.6100

ID: 337115584

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015467-68.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEANE CRISTINA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

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FABIANA GUARDAO SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP30… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015467-68.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEANE CRISTINA DE MELO Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANA GUARDAO SILVA - SP306460, PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA - SP299707-E IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GEANE CRISTINA DE MELO contra ato do GERENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, na qual requer a emissão de ordem para que a autoridade coatora promova a concessão de seguro-desemprego, sob o argumento de que o prazo para requerimento do benefício, de 120 dias subsequentes à dispensa do trabalhador, é abusivo/ilegal. Com a inicial vieram documentos. Processo inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível Federal, que declinou a competência a uma das Varas Previdenciárias. Processo redistribuído a este Juízo. A decisão id. 367466055 concedeu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda da inicial. Sobreveio a decisão id. 375449937. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição id. 375449937 como emenda à inicial. A viabilizar a prestação da tutela jurisdicional está o mandado de segurança, ação civil constitucional, atrelado à observância de determinados pressupostos essenciais e específicos, dentre os quais a existência de direito líquido e certo e a existência de ato ilegal ou abusivo emanado de autoridade pública ou no exercício das funções públicas. A expressão “direito líquido e certo” - especial condição, alçada a patamar constitucional, traduz-se em direito vinculado a fatos e situações comprovados de plano, ou seja, fatos incontroversos, demonstrados através de prova documental pré-constituída, não havendo qualquer oportunidade para uma dilação probatória. Paralelamente, a segurança também só será concedida se referida condição, que inicialmente se apresentou como plausível, mostrar-se efetivamente existente. Assim, utilizando-se das expressões do professor Sérgio Ferraz (“Mandado de Segurança - Aspectos Polêmicos”, 3ª edição, Malheiros, 1996, p. 25), o denominado “direito líquido e certo” é, ao mesmo tempo, “...condição da ação e seu fim último (na primeira face, como juízo provisório; na segunda, como objetivo da tutela jurisdicional)”. A sentença que venha a negar a existência de tal direito é decisão de mérito, e não apenas declaratória da ausência de um requisito de admissibilidade da impetração. Com efeito, conforme já aduzido, a impetrante sustenta que requereu habilitação ao benefício do seguro-desemprego, a qual foi indeferida pelo Ministério do Trabalho, em razão do pedido ter sido formulado fora do prazo de 120 dias, previsto na Resolução nº 467/2005 do Codefat (atual resolução Resolução Codefat nº 957/2022, que manteve o mesmo prazo máximo). Todavia, a impetrante alega que a negativa do benefício é “abusiva”, pois o seguro-desemprego consiste em direito fundamental do trabalhador a uma assistência financeira temporária em caso de desemprego involuntário. Assim, “torna-se evidente que a decisão do agente administrador não possui margem para valoração subjetiva, por se tratar de um ato vinculado (sic)”. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, não obstante as razões da impetrante, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema 1.136, que “é legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Com efeito, entendeu o STJ que o prazo máximo para que o trabalhador formal requeira o benefício não extrapola os limites da outorga legislativa, e está em acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. Portanto, considerando-se que o STJ decidiu que é possível a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o benefício de seguro-desemprego, não há ilegalidade nas resoluções do Codefat que estabeleceram o limite de 120 dias, razão pela qual, fixada tese em sede de julgamento de recursos repetitivos, impõe-se a improcedência liminar do pedido (art. 332, II, do CPC). 3 – DISPOSITIVO Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, do CPC, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, pelo que DENEGO A SEGURANÇA. Sem condenação em honorários. Isenção de custas na forma da lei. Intime-se o MPF. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5032539-57.2025.4.04.7000

ID: 305376363

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032539-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FATIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MEDEIROS GUSMON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032539-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FATIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO MEDEIROS GUSMON (OAB PR092524) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032539-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI FATIMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : THIAGO MEDEIROS GUSMON (OAB PR092524) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Defiro a justiça gratuita. 3. De acordo com notícia publicada no portal gov.br no dia 22/11/2024, a exclusão de descontos de mensalidade associativa em benefício previdenciário pode ser feita diretamente pelo beneficiário por meio do aplicativo Meu INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS): "Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiverem desconto de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site Meu INSS. O benefício ficará bloqueado para novos descontos até que o segurado faça o desbloqueio. A exclusão já existia, porém, não era de forma automática." Da mesma forma, a contestação dos descontos (para ressarcimento de valores) pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, conforme notícia publicada no portal gov.br em 14/05/2025 e atualizada em 20/05/2025 (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135 e informações constantes na página https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/confira-as-principais-perguntas-e-respostas-sobre-os-detalhes-quanto-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-contracheques-de-beneficiarios-do-inss). 4. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual e, considerando a possibilidade de solução administrativa, intime-se a parte autora para ciência da existência dos meios extrajudiciais referidos, bem como para que, no prazo de 15 dias, demonstre o resultado da sua utilização. 5. Tudo cumprido, considerando a existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas, suspenda-se o processo por 60 (sessenta) dias , conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (documento SEI 7781956) e Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 - REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS (documento SEI 7779961). 6. Não havendo informação sobre solução administrativa ou sobre o estabelecimento de fluxo padronizado institucional de conciliação para a matéria, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, na mesma oportunidade, juntem a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei n.º 10.259/01, artigo 11). No prazo da contestação, os réus deverão instruir os autos com documentos pertinentes à causa, em especial cópia do documento que deu origem aos descontos e da autorização do débito no benefício da parte autora, bem como informar qual o meio de adesão (se presencial, telefone, internet, etc), juntando a documentação utilizada para a confirmação da identidade e autorização, inclusive áudios, se for o caso . 7. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a resposta da parte ré, no prazo de 5 dias. 8. Nada mais sendo requerido, registre-se para sentença.

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Barbara Magalhaes Neubert x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312649198

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004312-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAGALHAES NEUBERT

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA

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MAICON CORTES GOMES

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MAICON CORTES GOMES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004312-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BARBARA MAGALHAES NEUBERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA (OAB PR070603) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004312-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BARBARA MAGALHAES NEUBERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SA MAINARDES DA SILVA (OAB PR070603) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferido o despacho do 35.1 , houve realização de audiência conciliatória, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 43.1 ). Vieram-me conclusos. Decido. 1. Passo à análise da liminar. Ante o não pagamento das prestações, a CEF deu início aos atos expropriatórios do imóvel previstos na lei n. 9.514/97. O imóvel financiado consiste na unidade n. 805, do Condomínio Eco Smart Ecoville, na rua Barbara Cvintal n. 280, em Curitiba ( 21.3 e 21.4 ). A certidão anexada no 21.6 atesta que a mutuária foi notificada por edital, com publicação em três dias distintos em jornal, ocasião na qual deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, in albis. Não obstante, deixou a requerida de anexar aos autos cópia da notificação do Oficial Cartorário, certificando o comparecimento no endereço do imóvel para tentativa de notificação pessoal da mutuária para purgarem a mora, como exige o art. 26, §1º, da Lei n. 9.514/97. Sem este documento - imprescindível para verificação acerca dos detalhes da diligência efetuada pelo Oficial cartorário, tais como endereço no qual compareceu, data/horário e eventual informação sobre o paradeiro do mutuário dada por porteiro, morador ou mesmo vizinho -, não há como afirmar a validade da tentativa de notificação pessoal da mutuária no endereço do imóvel para fins de caracterizar seu paradeiro como sendo " em local ignorado, incerto ou inacessível ", conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97 e, por conseguinte, autorizar sua notificação editalícia. Logo, embora a certidão do Oficial cartorário ateste que, quanto à notificação editalícia, houve, realmente, publicação do edital em jornal de grande circulação, em três dias distintos ( conforme exige o art. 26, §4º, da Lei n. 9.514/97), para que essa notificação editalícia pudesse ter ocorrido seria imprescindível análise sobre certidão anterior : a que informa, detalhadamente, as diligências realizadas pelo Oficial cartorário no endereço do imóvel quando da tentativa de notificação pessoal da mutuária para purgar a mora. O TRF da 4ª Região tem exigido a comprovação da tentativa de intimação pessoal como pressuposto da validade da intimação por edital, como se vê na AC n. 5010969-53.2023.404.7107/RS: " Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovada, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital " (julgado de 12/11/2024). Sem referido documento, não é possível afirmar que o procedimento expropriatório observou todas as exigências legais. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar e determino a suspensão dos atos expropriatórios até ulterior decisão deste Juízo. Intimem-se. 2. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, registrem-se para sentença.

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