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Processo nº 5030626-40.2025.4.04.7000

ID: 325635352

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030626-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORADI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CIPRIANI DIETERICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030626-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ANTONIO CORADI ADVOGADO(A) : RICARDO CIPRIANI DIETERICH (OAB PR110454) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030626-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE ANTONIO CORADI ADVOGADO(A) : RICARDO CIPRIANI DIETERICH (OAB PR110454) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial.

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Processo nº 5026746-40.2025.4.04.7000

ID: 304844513

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026746-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO WISNIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026746-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROGERIO WISNIEWSKI ADVOGADO(A) : MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI (OAB PR079177) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026746-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROGERIO WISNIEWSKI ADVOGADO(A) : MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI (OAB PR079177) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido de tutela de urgência impetrado por Rogerio Wisniewski contra a decisão que o desclassificou do concurso para o cargo de Guarda Temporário Prisional na etapa de investigação social. Aponta que a decisão ocorreu, pois o autor não apresentou a documentação requisitado nos termos do edital, sendo considerado os seus documentos e a sua conduta inidônea. Entrou com recurso administrativo por meio do site do NCUFPR, no entanto, a decisão de desclassificação foi mantida. Segundo a banca examinadora, do próprio DEPEN: tem-se que tentou se utilizar de atribuição de pontuação de cargo eminentemente administrativo, ou seja, cargo em comissão (9C), para induzir a Banca a erro mediante declarações de que atuava como carceiro, função privativa de servidor efetivo. Não trouxe aos autos qualquer processo cível em que este desvio de função tenha sido reconhecido em desfavor do Estado do Paraná para que efetivamente fosse validado tal período, de modo que aferiu pontuação deveras significativa por função de Assessor administrativo, contrariando o disposto no item 7.5 do Edital n.º 001/2020. Por ocasião da Investigação de Conduta revelou-se, sem sombra de dúvidas, que a certidão emitida por Setor de Recursos Humanos, nos termos do item 7.10, afastou qualquer reconhecimento da pontuação como ?carcereiro?. Isto significa que o candidato recai no disposto no item 7.16 do Edital n.º 01/2020 e, portanto, deve ser DESCLASSIFICADO, negando-se deferimento ao presente recurso. Edital anexado em 1.1., p. 33-54. A ação foi ajuizada, originalmente, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba, da Justiça Estadual (autos nº 0002964-35.2020.8.16.0004) e tendo como autoridades coatoras o Estado do Paraná, a PGE/PR e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária - SESP. Nas p. 780-782, o referido Juízo declarou sua incompetência para o processamento e julgamento do feito, alegando que os mandados de segurança contra atos de Secretário de Estado pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (aert. 101, VII, b , CF/88). Na p. 1033, houve distribuição dos autos no TJPR à 4ª Câmara Cível. Foram requeridas informações por parte da autoridade apontada como coatora (p. 1041 e 1049), o Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. A resposta sobreveio nas p. 1060-1072, a qual apontava ilegitimidade passiva e ausência de ato coator praticado. Nas p. 1054, o Estado do Paraná requereu seu ingresso na lide, na qualidade de litisconsorte passivo. Nas p. 1080-1084, o TJPR concedeu em parte a tutela de urgência requerida pelo impetrante, deixando de conceder para a atribuição da pontuação e imediata nomeação, mas determinando a reserva de vaga, em caso de concessão da segurança. Na p. 1088, nova notificação da autoridade coatora e da Procuradoria Geral do Estado do Paraná para ciência da decisão e para prestar mais informações. Manifestação do Ministério Público Estadual na p. 1093, apontando que cabe à PGE se manifestar acerca do mérito. Na p. 1101-1110, manifestação da PGE requerendo a conversão do feito em diligência, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, e a concessão da segurança. Resposta do Secretário sobre o parecer da PGE (p. 1130-1136), também defendendo sua ilegitimidade passiva. Aponta que a responsabilidade pelo gerenciamento das etapas do PSS discutido é, indubitavelmente, da UFPR e de sua interveniente, a Fundação da UFPR. Diante das informações prestadas, nas p. 1138-1140, o TJPR julgou extinto o feito em relação ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Governador do Estado do Paraná e remeteu o processo ao Juízo de origem em razçao da permanência do Presidente da Comissão de Processos Seletivos do Departamento Penitenciário do Paraná – DEPEN no polo passivo. Recebidos os autos pela 2ª Vara da FazendaPública de Curitiba, nas p. 1200-1204 o Juízo determinou a emenda à inicial. Manifestação da parte autora nas p. 1208-1210. Nas p. 1213-1215, determinação do prosseguimento do feito, com a notificação da autoridade coatora. No entanto, esta só foi efetivada na p. 1289. Ainda, a autora foi intimada para se manifestar sobre o ingresso da UFPR no feito (p. 1282), a qual requereu tal diligência na p. 1287. Diante do requerimento, o Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Federal (p.1293), sendo os autos distribuídos a esta 1ª Vara Federal de Curitiba. A decisão de evento 6 determinou a emenda à inicial para: a) esclarecer se permanece o interesse de agir, uma que o Edital ( 1.1 , p. 33/54) tinha como prazo de validade dois anos a contar da homologação, o que ocorreu em 10/07/2020 1 , e não há informação de que tenha sido prorrogado. b) retificar o polo passivo, indicando as autoridades impetradas; c) juntando o comprovante de inscrição do PSS e do desempenho individual (prova objetiva e de títulos); d) esclarecendo a classificação do último candidato convocado para a localidade por ele almejada; e) juntando a decisão que o desclassificou do PSS e a decisão que analisou o recurso administrativo interposto, esclarecendo se a autoridade estava vinculada ao Núcleo de Concursos da UFPR ou ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná; 2. Acolho a emenda de evento 10 , para juntada dos documentos requisitados. No entanto, como já exposto na decisão de evento 6, o edital que regulamentou o PSS aqui discutido determinou que a fase de investigação social seria realizada por banca examinadora presidida pelo Departamento Penitenciário, conforme dispõe o item 8.5 ( 1.1 , p. 44): 8.5. O Exame de Investigação de Conduta terá caráter eliminatório, sendo realizado por Banca Examinadora específica presidida pelo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO e demais membros designados, e visa verificar todos os aspectos da vida pregressa e atual do candidato Seria ela a responsável pela elaboração de relatório circunstanciado sobre eventuais impedimentos e decisão acerca da exclusão do candidato do certame ( 1.1 , 44): 8.5.2 Constatada qualquer conduta ou evidência que demonstre a inadequação do candidato com os preceitos legais, éticos e morais, de forma a não o recomendar para o exercício da função pleiteado, o DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO elaborará relatório circunstanciado sobre os impedimentos, decidindo-se acerca da sua exclusão do certame. 8.5.3 Os atos relacionados a essa fase são de responsabilidade do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO, exceto no que tange à análise objetiva das certidões apresentadas, a qual ficará a critério do NC/UFPR Também, o Edital nº 14/2020, que divulgou a lista dos candidatos desclassificados da fase de investigação de conduta, foi publicado pelo DEPEN, conforme juntada em 10.5 . Como a insurgência do impetrante é contra o resultado da investigação social, etapa que expressamente estava previsa para ser executada por banca específica designada pelo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN/PR, não há como reconhecer a autoria do Núcleo de Concursos da UFPR pelo ato e, consequentemente, da sua legitimidade para figurar no polo passivo. Ou seja, não houve ato coator praticado por ente federal, mas sim estadual. A competência deste Juízo é descrita no art. 109, inc. I, da CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Não sendo o DEPEN caracterizado como um destes entes e sendo a UFPR ilegítima na demanda, uma vez que não praticou o ato coator discutido, não há que se falar em competência deste Juízo. 3. Assim, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o presente processo. 4. Intime-se. 5. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba 1 (autos 0042090-07.2020.8.16.0000) informando da presente decisão. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50267464020254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 605858573325 no campo apropriado. 6. Baixas necessárias. 1. Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br

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Processo nº 5026746-40.2025.4.04.7000

ID: 276612728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026746-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO WISNIEWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026746-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROGERIO WISNIEWSKI ADVOGADO(A) : MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI (OAB PR079177) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. O impetrante f… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026746-40.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ROGERIO WISNIEWSKI ADVOGADO(A) : MISLAYNE VIANA DE SOUZA BELETI (OAB PR079177) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1. O impetrante foi desclassificado/eliminado no PSS do Edital n. 01/2020 - Departamento Penitenciário do Estado do Paraná na 2º fase do concurso, destinada à investigação de conduta. O item 8.5 do Edital ( 1.1 , p. 44) assim estabelecia as responsabilidades por essa etapa da seleção: 8.5 O Exame de Investigação de Conduta terá caráter eliminatório, sendo realizado por Banca Examinadora específica presidida pelo DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO e demais membros designados, e visa verificar todos os aspectos da vida pregressa e atual do candidato. 8.5.1 Nessa fase do PSS, serão levados em conta: a) a falta de entrega de qualquer documento exigido; b) a prestação de informação inverídica ou incompleta ou falsa sobre o candidato; c) informações sobre eventual uso abusivo de álcool e utilização de drogas ilícitas; d) a fundada suspeita de vínculo com organização criminosa; e) condutas inapropriadas e reiteradas, desvios comportamentais ou inidôneos, que não recomendem ou que incompatibilizem o candidato com a função. 8.5.2 Constatada qualquer conduta ou evidência que demonstre a inadequação do candidato com os preceitos legais, éticos e morais, de forma a não o recomendar para o exercício da função pleiteado, o DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO elaborará relatório circunstanciado sobre os impedimentos, decidindo-se acerca da sua exclusão do certame. 8.5.3 Os atos relacionados a essa fase são de responsabilidade do DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO, exceto no que tange à análise objetiva das certidões apresentadas, a qual ficará a critério do NC/UFPR. 8.5.4 Em qualquer momento da fase de investigação de conduta, a Comissão poderá solicitar documentos complementares do candidato As informações prestadas pelo Secretário de Segurança Pública assim explicaram os motivos para a desclassificação do impetrante ( 1.1 , p. 1064/1068): Para que o candidato obtivesse a pontuação de experiência profissional prevista, deveria apresentar certidão/declaração que comprovasse o efetivo exercício em função na área de segurança pública, porém, restrita às seguintes nomenclaturas: "7.5 Para fins de Experiência Profissional, será aceita apenas a atuação na qual a função exercida, em área de segurança, conste com uma das seguintes expressões: Agente de Cadeia Pública, Agente de Controle, Agentede Disciplina, Agente de Monitoramento, Agente de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança, Agente Penitenciário, Agente Prisional, Agente Socioeducativo, Assistente de Segurança, Auxiliar de Agente Penitenciário, Auxiliar de Carceragem, Auxiliar de Segurança, Auxiliar de Serviço de Segurança, Carcereiro, Carreiras da Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal, Carreiras da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal, Carreira Militar das Forças Armadas da União, Carreiras na Polícia Federal, Chaveiro-Carcereiro, Educador Social, Encarregado de Portaria e Segurança, Encarregado de Segurança, Encarregado de Vigilância, Fiscal de Segurança, Fiscal de Vigilância Bancária, Fiscal de Vigilância, Guarda de Banco (organizações particulares de segurança), Guarda de Presídio, Guarda de Segurança, Guarda de Vigilância, Guarda Municipal, Guarda Penitenciário, Guarda Portuário, Guarda Valores, Guarda Vigia, Guarda-Civil, Inspetor de Presídio, Inspetor de Vigilância, Inspetor Penitenciário, Socioeducador, Vigia, Vigilante Bancário, Vigilante Penitenciário Temporário e Vigilante." O candidato apresentou DECLARAÇÕES assinadas por Delegados de Polícia em que declararam que fora contratado como Assistente 9C, porém, que atuou como "carcereiro" na Central de Flagrantes de Curitiba e no Centro de Triagem no período de 24/10/2005 a 05/03/2015. Inicialmente a avaliação realizada pelo Núcleo de Concursos da UFPR conferiu erroneamente a pontuação ao candidato. Equivocadamente porque o Candidato descumpriu o item 7.10 do Edital n.º 001/2020-DEPEN: 7.10 É vedada, para fins de comprovação de experiência em cargo público, declarações emitidas por servidores, ainda que autoridades/membros de órgão, que não possuam a atribuição de responsável do Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas do Órgão Contratante, ainda que tenham supervisionado a atividade eventualmente exercida Esta previsão no Edital tem a finalidade de evitar que outros servidores emitam declarações que não representam o efetivo vínculo da pessoa com o serviço público. É exatamente este o caso do Impetrante. Conforme se verifica da certidão emitida pelo GARH/PCPR (anexa) o Impetrante exercia cargo comissionado e, portanto, não possui relação com a área operacional de segurança pública (i) foi nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Agente Administrativo, símbolo 9-C, do Departamento de Polícia Civil, por força do Decreto n.º 5.494, de 10 de outubro de 2005, publicado no Diário Oficial n° 7.078, de 10 de outubro de 2005; (ii) foi exonerado pelo Decreto n° 32, de 03 de janeiro de 0211, publicado no Diário Oficial n° 8.375, de 03 de janeiro de 2011; (iii) foi nomeado pelo Decreto n° 140, de 12 de janeiro e 2011, publicado no Diário Oficial n° 8.382, de 12 de janeiro de 2011, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente, símbolo 9-C, do Departamento da Polícia Civil, a partir de 01/01/2011; (IV) foi exonerado do cargo de Assistente, símbolo 9-C, pelo Decreto n° 12.925, de 30 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial n° 9.363, de 05 de janeiro de 2015; (V) foi novamente nomeado para exercer, em comissão, o cargo de Assistente, símbolo 9-C, do Departamento da Polícia Civil, conforme o Decreto n° 227, 19 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial n° 9.373, de 19 de janeiro de 2015, a partir de 01/01/2015; (VI ( foi exonerado pelo Decreto n° 996, de 07 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial n° 9.427, de 08 de abril de 2015"(documento em anexo). O Edital vedava expressamente a contagem de pontuação em atribuição administrativa, sendo este item certamente de conhecimento do candidato: 7.8 Não será computado, como experiência profissional, o tempo de estágio profissional supervisionado e/ou monitorado , a prestação de serviços administrativos, bem como trabalhos voluntários Ocorre que o impetrante induziu a banca examinadora em erro ao apresentar duas declarações visando atribuir função diversa ao cargo comissionado por si exercido, tanto é que os próprios Delegados subscritores mencionaram o cargo administrativo, mas em um esforço de escrita destacam uma suposta função de "carcereiro" Declaro para os devidos fins que o senhor ROGÉRIO WISNIEWSKI, Rg nº 4.045.811-5, exerceu o cargo de assistente 9-C, junto á Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, na função de "carcereiro", no período de 05/02/2013 a 05/03/2015, em especial no período em que esta Autoridade Policial esteve chefiando aquela Unidade Policial"(grifo nosso)."Declaro para os devidos fins, que o senhor ROGÉRIO WISNIEWSKI, RG nº 4.045.811-5/PR, exerceu o cargo de Assistente 9-C, junto ao Centro de Triagem II - Piraquara na função de "carcereiro", no período de 24/10/2005 a 05/02/2013" (grifos nossos) Quando intimado para apresentar esclarecimentos acerca destas declarações, notadamente uma efetivamente emitida pelo Grupo Auxiliar de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, assim restou consignado: Certificamos para os devidos fins, que ROGERIO WISNIEWSKI , RG 40458115, prestou serviços nesta Secretaria de Estado da Segurança Pública ocupando o Carmo Comissionado, Simbologia 9-C, na função de AGENTE ADMINISTRATIVO, nomeado e exonerado respectivamente pelos Decretos nº 5494 de 10/10/2005 e nº 32 de 03/01/2011, no período de 01/08/2005 a 01/01/2011, sendo novamente nomeado e exonerado, na função de ASSISTENTE, respectivamente pelos Decretos nº 140 de 12/01/2011 e nº 12925 de 30/12/2014, no período de 01/01/2011 a 31/12/2014, após foi nomeado e exonerado pelos Decretos nº 227 de 19/01/2015 e nº 996 de 07/04/2015, no período de 01/01/2015 a 07/04/2015" (documento anexo) Verificou-se, portanto, que o impetrante exerceu DOIS CARGOS ADMINISTRATIVOS COMISSIONADOS (Agente Administrativo e Assistente), contrariando a atividade operacional em segurança exigida pelo Edital. Esta tentativa de obter a pontuação com certidões apresentadas por Delegados de Polícia que não laboram no Setor de Recursos Humanos se mostrou incorreta e, portanto, a imprescindibilidade de sua DESCLASSIFICAÇÃO. Desta forma, aparentemente a decisão pela eliminação do impetrante do PSS foi feita pelo Departamento Penitenciário dada a visão de que a apresentação de declarações de que exercia as atividades de "carcereiro" quando era contratado para atividades administrativas configuraria inadequação de preceitos legais, éticos e morais incompatível com a função. Não seria, portanto, decisão do Núcleo de Concursos da UFPR na análise objetiva das certidões e documentos apresentados. Essa delimitação é importante para a fixação da competência (Federal ou Estadual). 2. Intimem-se a parte impetrante da redistribuição dos autos para este juízo, devendo a parte impetrante: a) esclarecer se permanece o interesse de agir, uma que o Edital ( 1.1 , p. 33/54) tinha como prazo de validade dois anos a contar da homologação, o que ocorreu em 10/07/2020 1 , e não há informação de que tenha sido prorrogado. b) retificar o polo passivo, indicando as autoridades impetradas; c) juntando o comprovante de inscrição do PSS e do desempenho individual (prova objetiva e de títulos); d) esclarecendo a classificação do último candidato convocado para a localidade por ele almejada; e) juntando a decisão que o desclassificou do PSS e a decisão que analisou o recurso administrativo interposto, esclarecendo se a autoridade estava vinculada ao Núcleo de Concursos da UFPR ou ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná; Prazo de 15 (quinze) dias. 1. Disponível em <https://servicos.nc.ufpr.br/PortalNC/PublicacaoDocumento?pub=2351> acesso em 20/05/2025

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Processo nº 5015494-40.2025.4.04.7000

ID: 332265883

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015494-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015494-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015494-40.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. Muito embora a prática deste juízo demonstre eventuais prejuízos às partes na formação de litisconsórcio ativo com expressivo número de autores, tendo inclusive publicado a Portaria n. 393/2024 com o seguinte teor C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. e, ainda, considerando-se a preclusão da decisão homologatória na ação principal, o acordo entre as partes deve ser mantido em seus estritos termos e, sendo assim, o litisconsórcio admite até 10 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). Ausentes, portanto, procuração e contrato de honorários firmados pelos substituídos, bem como seus documentos pessoais. Saliento que é possível processar o cumprimento de sentença somente com a representação processual do Sindicato aos seus substituídos. Porém, desde já fica advertida a parte exequente que para eventual pedido de liberação dos valores pagos por intermédio dos advogados será necessária a juntada de procuração individual com poderes para dar e receber quitação, bem como a documentação relativa a qualificação dos substituídos. Quanto ao contrato de prestação de serviços advocatícios (contrato de honorários), tal documentação é imprescindível para possibilitar o destaque da verba honorária que será requisitada em favor dos substituídos. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Dessa forma, oportunizo aos exequentes que apresentem os mencionados contratos, independentemente de nova intimação , até o momento prévio da expedição da requisição de pagamento, ou seja, logo após eventual impugnação ou decurso de prazo da executada, sob pena de a RPV ser expedida sem o destaque de honorários. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto calculou o desconto apenas sobre o valor total a ser requisitado. Ressalto que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o Poder Judiciário e com a finalidade de dar ao feito maior celeridade, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. Os valores podem sem apresentados em planilha do sistema Excel (clique neste link para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devidamente anexados ao processo no formato PDF (nome da pasta/tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR (tutorial ao Público externo) respaldadas na Resolução Conjunta do TRF4 nº 13/2022 que, em seu art. 3º, § 3º, assim dispõe: "O arquivo eletrônico contendo os dados nos formatos padronizados deverá ser anexado no processo eletrônico em documento no formato PDF (Portable Document Format), selecionando o tipo "Cálculos", disponível para o usuário externo, e "Cálculos Judiciais", disponível para o usuário interno." Ainda, é imprescindível indicar na mesma planilha os valores relativos a PSS , RRA , os valores de Principal, Juros e Juros Selic, assim como o beneficiário de verba sucumbencial , quando devidos . 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) instruir o feito com: 1) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 2) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente paraadequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. É importante observar que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Intime-se, também, a parte autora para que proceda ao pagamento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 8. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5014815-40.2025.4.04.7000

ID: 321994433

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014815-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELLEN LUANA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5014815-40.2025.4.04.7000/PR RÉU : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELLEN LUANA DE SOUZA (OAB PR116557) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e… AÇÃO PENAL Nº 5014815-40.2025.4.04.7000/PR RÉU : LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : HELLEN LUANA DE SOUZA (OAB PR116557) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de LUIS APARECIDO ALVES RIBEIRO , imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 311, 304 c/c 297 e 180, todos do Código Penal, porque, em tese: ( fato 1 ) na data de 30/04/2020, recebeu, utilizou e conduziu o veículo Land Rover Discovery, vermelho, placa PYI0770, a partir de Divinópolis/MG, em proveito próprio, mesmo sabendo ser proveniente de crime contra o patrimônio; ( fato 2 ) na data de 24/06/2020, durante abordagem policial realizada em Curitiba/PR, apresentou o documento falso à equipe policial referente ao veículo mencionado (CRLV); e ( fato 3 ), no ano de 2020, teria alterado sinal identificador de veículo referido, consistente na substituição da placa veicular original (KRU-9034) pela falsa (PYI0770). A denúncia foi recebida em 11/04/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal porque o acusado não cumpre os requisitos previstos no art. 28-A do CPP ( processo 5014814-55.2025.4.04.7000/PR, evento 1, INIC1 ). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois, devido ao concurso de crimes descrito na denúncia, a pena mínima cominada ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95. Seguiu-se sua citação ( evento 15, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 18, RESP_ACUSA1 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Ilegalidade da abordagem policial: A Defesa alega não ter havido fundada suspeita para a abordagem e busca veicular ou pessoal que ocorrera fora de posto policial, em via marginal da BR-277, o que resultaria na ilicitude das provas obtidas na referida abordagem. Por conseguinte, requer a declaração de nulidade da abordagem e das provas com ela obtidas. Inicialmente, procedo à análise de como ocorreu a abordagem e a prisão do acusado na posse de veículo roubado, de acordo com a versão ofertada pelos próprios policiais que participaram da ocorrência ( processo 5000535-06.2021.4.04.7000/PR, evento 4, DESP1 , p. 14 e 15): Embora tal questão possa melhor ser elucidada durante a instrução processual, d e acordo com a jurisprudência reiterada das duas turma criminais do TRF 4ª Região, a abordagem genérica a qualquer veículo é pressuposto das atividades de patrulhamento ostensivo e de fiscalização do trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS EM DESCUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. NULIDADE DA ABORDAGEM E DO FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. 1. A simples abordagem a qualquer veículo é pressuposto das atividades de patrulhamento ostensivo e de fiscalização do trânsito da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais, seja em função de informação da inteligência policial, de notícia-crime ou de fiscalização de rotina , não havendo falar em nulidade do flagrante resultante da abordagem . 2. Judicial e previamente autorizada a quebra de sigilo de aparelho celular, apreendido por ocasião da prisão em flagrante do réu, não há falar em nulidade da prova pericial. 3. Pratica o delito de que trata o art. 56 da Lei nº 9.650/98 aquele que importa e transporta agrotóxicos em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. 4. Caso em que os réus importaram e transportaram, com finalidade de obtenção de vantagem pecuniária, cerca de 96 quilogramas agrotóxicos com ingrediente ativo inseticida benzoato de emamectina, classificado como extremamente tóxico, fabricados na China e comercializados no Uruguai, sem registro para comercialização junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. 5. Alterada, de ofício, a base de cálculo da pena de multa, determinando-se a adoção do do salário mínimo vigente na data de ocorrência do fato, conforme dispõe o § 1º do art. 49 do Código Penal. 6. Sentença parcialmente reformada. (TRF4, ACR 5010941-37.2022.4.04.7102, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 05/03/2024) PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAREM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Resta presente o requisito da fundada suspeita , previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de revistas pessoais e veiculares efetuadas por ocasião de fiscalizações de rotina em locais de maior incidência de delitos, mormente quando apresentado grande nervosismo por parte da pessoa abordada, como no caso dos autos, razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade da medida. 2. Materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03) devidamente comprovados pelas provas carreadas ao feito. 3. Incabível a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo), porquanto cabalmente comprovada a transnacionalidade do delito, bem como a ciência dos agentes acerca de tal circunstância. Precedentes. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, apenas deve ser reconhecida quando restar evidenciada situação excepcionalíssima, em razão da qual se tenha inviabilizado ao agente a adoção de conduta conforme o direito, ou seja, quando não lhe restar outra alternativa senão cometer o crime, situação que não se coaduna com a hipótese dos autos. 5. Apelação criminal dos réus desprovida. (TRF4, ACR 5003892-17.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 11/10/2023) Entender de forma diversa inviabilizaria a atividade de fiscalização da policial rodoviária, colocando em risco a segurança de todos que trafegam nestas rodovias. Diante disto, neste momento processual, não vislumbro nulidade no flagrante ocorrido em fiscalização de rotina. 3. Ausência de justa causa: Com relação ao delito do art. 311 do Código Penal, a Defesa assevera ser impossível (cronologicamente) que o ora acusado tenha sido o responsável pela troca da placa original do veículo, porquanto recebera o carro de Ruan Diego Tomaz em 30/05/2020, sendo que no contrato firmado entre eles estão descritos os dados "adulterados" do veículo e que o referido contrato foi submetido a reconhecimento de firmas. Ademais, aduz que o laudo pericial n.º 1559/2020 teria atestado que a adulteração não era passível de ser percebida pelo homem médio. Entendo que tal questão se confunde com o mérito, devendo o feito prosseguir para a instrução processual, durante a qual as partes terão a oportunidade de demonstrar a sua versão dos fatos, inclusive quanto à participação (ou não) do denunciado na adulteração do sinal identificar do veículo. 4. Absolvição sumária: As teses e justificativas referentes ao mérito - participação do acusado na adulteração do sinal de veículo automotor; ausência de dolo; desconhecimento da origem ilícita do bem e da falsidade do CRLV; etc. - serão apreciadas no momento processual oportuno. Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) na na(s) defesa(s) apresentada(s), a seguir relacionada(s): Nome da testemunha, CPF/RG nº Requerente Evento 1. IVES IVERSON IZO, brasileiro, empresário, portador do Rg 9.277.959-9 SSP/PR, cadastrado no CPF sob nº Cpf 048.205.469-70, com endereço na Rua Pedro Ivo 971, edifício capital, sala 1002, Centro, Curitiba, Paraná, Cep 80.010-020; 2. FABIANO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG nº 13635514-7, SSPPR, CPF sob nº 104562649-06, com endereço residencial na Rua Quirino Zagonel, 327, casa 28, Jardim Itália, São José dos Pinhais-PR; 3. REGINALDO APARECIDO ANANIAS, empresário e corretor de imóveis, casado, portador do RG nº 57573856, SSPPR, CPF/MF nº 797.574.649-53, com endereço residencial na Rua Bartolomeu Lourenço de Gusmão, 4470, Boqueirão, Curitiba, Paraná; 4. LUÍS LASS, despachante de veículos, com endereço profissional na Rua Coronel Luiz José dos Santos, 2705, Boqueirão, Curitiba-PR, telefone (41) 3278-0601, e-mail despachantelass@oul.com.br ou contato@despachantelass.com.br Defesa 18.1 5.1. Agende a Secretaria audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 5.3. O art. 396-A do Código de Processo Penal prevê expressamente que a intimação da testemunha deverá ser requerida em sede de resposta à acusação, quando necessário. 5.3.1. Considerando os pedido apresentado pela Defesa, defiro o pedido de intimação das testemunhas. 5.3.2. Qualificação das testemunhas Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Assim, intime-se a(s) Defesa(s) para que: a) complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) IVES, FABIANO e REGINALDO incluindo pelo menos um meio eletrônico (e-mail, WhatsApp , etc) para eventual contato com a(s) testemunha(s), caso seja necessário; e b) complemente(m) a qualificação da(s) testemunha(s) LUIS LASS (RG, CPF) , e também esclarecendo se o e-mail do provedor "oul" (despachantelass@oul.com.br) é válido. Prazo de 5 (cinco) dias. 6. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5012972-40.2025.4.04.7000

ID: 272778850

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012972-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES

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JOSÉ HENRIQUE KLEINA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENRIQUE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES (OAB PR086009) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE KLEINA (OAB PR117498) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012972-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HENRIQUE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES (OAB PR086009) ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE KLEINA (OAB PR117498) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum em que HENRIQUE LOPES DA SILVA pleiteia o restabelecimento da bolsa integral PROUNI para o curso de odontologia da PUC/PR. Alega que é aluno de graduação em Odontologia pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná em período integral, tendo ingressado no curso no primeiro semestre de 2023, através do Programa Universidade para Todos — PROUNI, instituído pelo MEC para a concessão de bolsas de estudos para estudantes sem diploma de nível superior. Aduz que, em 22 de novembro de 2024, já no quinto período do curso (já com Trabalho de Conclusão de Curso em andamento), foi surpreendido por contato de assistente social da Ré, afirmando que teria de passar por um processo de supervisão dirigido a “alguns estudantes” e que, por isso, deveria encaminhar uma série de documentos, a pedido do MEC. Sustenta que foi obrigado a apresentar diversos documentos, inclusive protegidos por sigilo fiscal e pelo direito à intimidade (extratos bancários, declarações de imposto de renda etc), tendo sido comunicado, em dezembro de 2024, que seu perfil não atendia ao critério de renda e que, por este motivo, sua bolsa de estudos seria encerrada. Narra que somente em 20/12/2024 a assistente social declarou o motivo do encerramento da bolsa: o recebimento de denúncia anônima pelo MEC, de que a renda da genitora do Autor seria incompatível com a bolsa PROUNI. A autoridade responsável prestou informações ( evento 27, MANIF1 ). Decido. 2. Inicialmente, quanto à legitimidade passiva da União para figurar em demandas que discutem a manutenção da bolsa do PROUNI, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica. A título ilustrativo cito o seguinte precedente: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.Conquanto a lide questione o ato da instituição de ensino, no que se refere à análise dos documentos para a manutenção da bolsa do PROUNI, o que justifica a sua legitimidade passiva, é certo também que, sendo o Ministério da Educação responsável pelo custeio e controle do Programa Universidade para Todos - PROUNI, é a União parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, em que é postulada a reinclusão no programa. (TRF4 5010599-36.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 14/05/2015) No que diz respeito ao ato de indeferimento do pedido de bolsa, não verifico a apontada ilegalidade. O Programa Universidade para Todos - PROUNI foi instituído pela Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004 (p. DOU 13/9/04), posteriormente convertida na Lei nº 11.096/05, que dispõe: Art. 1 o Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos - PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudoparciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos. § 1 o Abolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um)salário-mínimo e 1/2 (meio). § 2 o As bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco porcento), cujos critérios de distribuição serão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma decurso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 3(três) salários-mínimos, mediante critérios definidos pelo Ministério da Educação. § 3 o Paraos efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei n o 9.870, de23 de novembro de 1999. § 4 o Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25%(vinte e cinco por cento) deverão ser concedidas, considerando-se todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades. Art. 2 o Abolsa será destinada: I - a estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadasna condição de bolsista integral; II - a estudante portador de deficiência, nos termos da lei; III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia,destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1 o e 2 o do art. 1 o desta Lei. Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em normas expedidas pelo Ministério da Educação. Art. 3 o O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados e pelo perfil socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ou outros critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, selecionado pela instituição de ensino superior, segundo seus próprios critérios, à qual competirá,também, aferir as informações prestadas pelo candidato. Parágrafo único. O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e autenticidade das informações socioeconômicas por ele prestadas. Na exposição de motivos da MP 213/04 constava: "10. Nota-se, com isso, que o presente projeto de Medida Provisória visa dar à educação superior um status diferenciado, intenta elevá-la à categoria de bem essencial e que, destarte, não poderia se submeter ao regime tributário e fiscal indistintamente aplicável à atividade empresarial orientada pela mercadoria e pelo consumo. Ora, ninguém ignora que os tributos cobrados de instituições de ensino superior são repassados aos estudantes por meio da cobrança de mensalidades, conforme a racionalidade econômica empresarial. 11. Por essa razão, a política de acesso democrático ao ensino superior - para estudantes de baixa renda e também para minorias étnico-raciais, como prevê o presente Artigo 7º, inciso II, deste projeto de Medida Provisória - vem associada a medidas tributárias. O tratamento fiscal diferenciado conferido às atividades relativas ao ensino superior não visa simplesmente a desonerar as mantenedoras de instituições de ensino superior, mas sim e precisamente reduzir o custo da mensalidade de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, ou seja, tem como meta desonerar o bolso do estudante, em especial, do estudante de baixa renda que, de outra forma, ficaria privado de formação educacional superior." Trata-se, pois, de programa de fomento, na medida em que amplia o acesso ao ensino superior mediante a concessão de benefícios fiscais às instituições privadas prestadoras de ensino superior. Desta forma, além do custeio da bolsa, o erário abre mão de receitas ao isentar os prestadores particulares de ensino superior de parte da carga tributária a que estariam sujeitos. Na definição do público alvo, a Lei nº 11.096/05 deixou clara a opção de política pública por estudantes de baixa renda, ao identificá-los como egressos de estabelecimentos públicos de ensino médio ou, quando oriundos do sistema particular de ensino, fossem lá beneficiados por bolsas integrais. É necessário, portanto, que o estudante contemplado pela bolsa seja de baixa renda, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um salário e meio. No caso, o estudante autor declarou morar sozinho e viver apenas com a pensão alimentícia de seu genitor, o que se mostrou inverídico, conforme documentação anexada no evento 27 ( evento 27, DECL11 ). De fato, a documentação acostada demonstra uma dependência econômica de sua genitora, que realiza diversas transferências via pix em benefício do estudante, além de pagar seu aluguel. Em relação à renda da mãe, conforme IRPF 2024, denota-se que ela teve um rendimento anual no valor de R$ 102.571,96 (cento e dois mil, quinhentos e setenta e um reais e novecentos e seis centavos), valor este que, dividido por 12 (doze), perfaz uma renda mensal no valor de R$ 8.547.66 (oito mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Ademais, consta, ainda, que o imóvel situado a Rua Comandante Ituriel, nº 1, Fluminense, São Pedro da Aldeia, cidade do Rio de Janeiro (imóvel residido pelo aluno quando na concessão da bolsa), no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pertence a mãe. A declaração informa, ainda, que a mãe do aluno possui um automóvel Toyota Yaris HB, ano 2019/2020, adquirido em 30/11/2022, no valor R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Assim, considerando a renda mensal da mãe (R$ 8.547.66), somado à pensão alimentícia percebida pelo aluno (R$ 1.832,73), chega-se a um valor total mensal de R$ 10.380,39 (dez mil, trezentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), o qual, dividido pelo número de integrantes do grupo familiar (IRPF da mãe consta um irmão menor), perfaz uma renda per capita de R$ 3.460,13 (três mil, quatrocentos e sessenta reais e treze centavos), valor este superior há um salário-mínimo e meio. Caracterizada a dependência financeira da mãe pelos constantes depósitos realizados e pelo pagamento do aluguel do autor, somado ao fato de que seria impossível ao autor sobreviver somente com o valor de sua pensão alimentícia, considerando o valor pago a título de aluguel, fora as demais despesas mensais, correto o ato da Universidade no cancelamento da bolsa integral PROUNI. No sentido de que o bolsista que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelo PROUNI deve ser excluído do programa, o e. TRF4 já se manifestou: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.O Programa Universidade para Todos - PROUNI foi instituído com a finalidade de ampliar o acesso de estudantes ao ensino superior, mediante a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais a quem comprovasse situação de hipossuficiência econômica. Os requisitos para a fruição do benefício estão disciplinados na Lei n.º 11.096/05.O cumprimento das regras do PROUNI é inafastável, sob pena de inviabilização do próprio sistema, com a utilização indevida dos recursos a ele destinados. O não atendimento às exigências estabelecidas pelo legislador desvirtuaria o objetivo precípuo do Programa, qual seja, a ampliação do acesso ao ensino superior.O bolsista que deixa de atender aos requisitos estabelecidos pelo PROUNI, para a manutenção do benefício, deve ser excluído. (TRF4, AC 5070614-79.2013.404.7100, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 17/03/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROUNI. CONDIÇÃO DE BOLSISTA INTEGRAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de concessão de bolsa do PROUNI, formulado pela agravante, foi motivado pelo não comprovação da condição de bolsista integral da instituição privada em que cursou o ensino médio. Em seu processo, foi identificado o envio da Declaração de Bolsista, constando apenas 50% de bolsa cedido pela própria instituição (no 1º e 2º ano), sendo outros 50% considerado "desconto" devido a convenção coletiva. Neste caso, foge à regra e por este motivo não foi aprovada Há que prevalecer, em juízo de cognição sumária, a presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor do ato administrativo impugnado, inexistindo risco de perecimento de direito. (TRF4, AG 5000876-17.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. 4. Cite-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e a PUC/PR para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias para a primeira e 15 (quinze) dias para a segunda, art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registre-se para sentença.

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Processo nº 5022769-70.2023.8.24.0064

ID: 332484556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022769-70.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA BERNARDO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTAN… Apelação Nº 5022769-70.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BERNARDO DE SOUZA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE : ANA PAULA DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : MÁRCIO PATRICK PINHEIRO DOS SANTOS (OAB SC024254) DESPACHO/DECISÃO Utilizo-me do relatório disposto na decisão recorrida, proferida pela MM.ª Juíza, Dr.ª Ana Cristina Borba Alves, pois traduz, sinteticamente, o processado nos autos: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento de Saúde com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Bernardo de Souza Pereira , devidamente qualificado e representado por sua genitora Ana Paula de Souza , contra o Estado de Santa Catarina. Aduziu, em síntese, que possui diagnóstico de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), necessitando, pois, de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a oitiva da parte contrária e apresentação de parecer pelo NAT-Jus, o qual se absteve de elaborar Nota Técnica ( evento 13 ). O requerido apresentou contestação , na qual alegou, preliminarmente, a competência da Justiça Federal e do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. No mérito, informou que o insumo não é padronizado e que existem alternativas fornecidas pelo SUS para a doença do autor. Ainda, que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência ou a ausência de política pública destinada à enfermidade. Ademais, postulou a fixação de contracautela, a utilização de denominação comum brasileira ou internacional e, na hipótese de posterior incorporação do tratamento judicializado no SUS, seja o paciente migrado para a assistência administrativa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido ( evento 18 ). Alegações finais nos eventos 44 e 46 . Instado, o Ministério Público requereu o julgamento do feito, com a procedência da demanda ( evento 49 ). A parte dispositiva assim restou redigida: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas (art. 141 §2º, do ECA). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), com base no art. 85 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada com a prestação jurisdicional, a parte autora, a tempo e modo, interpôs recurso de apelação. Nas suas razões, reiterou os argumentos expostos na inicial. Sustentou, também, que não possui condições financeiras para custear as despesas processuais e requereu, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, ocasião em que lavrou parecer o Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do reclamo. Vieram-me conclusos em 15/07/2025. Este é o relatório. Decido monocraticamente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, bem como no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porquanto a matéria versada acha-se pacificada no âmbito desta Corte. Inicialmente, é sabido que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O art. 99, e parágrafos, do CPC, define que a benesse pode ser concedida com base na simples afirmação da parte acerca da carência de recursos, inclusive, quando afirmada na própria petição de requerimento, salvo se evidenciado nos autos a falta de pressupostos legais para tanto, veja-se: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em apreço, a representante legal da criança informou que é manicure e apresentou declaração de hipossuficiência. Logo, a parte apelante demonstrou não dispor de recursos financeiros. Assim, à luz do disposto no parágrafo único do art. 932 e do art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, concedo-lhes os benefícios da justiça gratuita, de modo que fica suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do inconformismo. A insurgência recursal lastreia-se na tentativa do recorrente em compelir o ente público demandado ao fornecimento de um aparelho para monitoramento de glicose Libre Freestyle e dois sensores freestyle para monitoramento das glicemias mensais, indicado para o tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (insulinodependente, CID 10 - E10.9), da qual o menor é portador. Pois bem. O art. 196 da Constituição Federal prevê que, " a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ". A Lei n. 8.080/90, cujo teor dispõe acerca da promoção, proteção e recuperação da saúde, por sua vez, segue raciocínio similar: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. "§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. "§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Em suma, o fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever de o Estado assegurar a todos os cidadãos, especialmente aos mais carentes, o direito à saúde (arts. 6º e 196 da CF), justifica o deferimento da pretensão, pelo que se impõe ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Não obstante o direito acima mencionado, é consabido que existem inúmeras ações judiciais visando o fornecimento de medicamentos ou de procedimentos cirúrgicos, o que exige prudência e cautela, um vez que é " inviável a concessão deliberada de medicação ou tratamento não padronizado e disponível no sistema único de saúde sem a imprescindibilidade necessária à saúde, sob pena de ferir, dentre outros, o princípio da igualdade e universalidade do direito. " (TJSC, Apelação n. 0003606-46.2012.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10-05-2016). Daí porque alguns requisitos devem ser cumpridos para que a parte requerente obtenha o direito à concessão de fármaco. A respeito do assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, em decisão proferida em IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/5000, de relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou entendimento no sentido de que: "1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: "(1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; "(2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). "1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: "(1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; "(2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; "(3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; "(4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-11-2016). Na hipótese dos autos, observa-se que o tratamento pleiteado não está padronizado pelo Ministério da Saúde. Com efeito, observo que a controvérsia foi minuciosa e proficientemente analisada no parecer exarado pelo Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto de Carvalho Rosa, e, no intuito de evitar desnecessária tautologia e porque coaduno do mesmo posicionamento, adoto-o como razões de decidir: Por certo, o simples fato do insumo pretendido não estar padronizado nos programas do Sistema Único de Saúde não é óbice, por si só, à sua concessão. A jurisprudência nacional, no entanto, visando preservar o caráter seletivo e distributivo das políticas públicas relacionadas à seguridade social (saúde, previdência e assistência social), vem adotando parâmetros objetivos a serem observados pelo julgador nas ações de fornecimento de insumos ou medicamentos. Justamente nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.657.156/RJ, selecionado como representativo de controvérsia repetitiva (Tema 106 STJ), consolidou as seguintes diretrizes: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos utorizados pela agência. Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054 (Tema 1 TJSC), uniformizou sua jurisprudência interna, elencando requisitos objetivos a serem observados nas ações de fornecimento de medicamentos: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS, são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Logo, nas demandas que tratam do fornecimento de insumos não padronizados pela rede pública de saúde, é essencial, a princípio, (1) a demonstração da hipossuficiência financeira do beneficiário, (2) o regular registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, (3) prova da adequação e da necessidade do medicamento, a ser comprovada por todos os meios possíveis, especialmente mediante a apresentação de atestado médico e a realização de perícia judicial por médico especialista. O magistrado singular deixou de conceder tutela jurisdicional por entender que um destes requisitos não estaria preenchido: a indispensabilidade do fármaco. Quanto a imprescindibilidade da concessão do equipamento, sabe-se que o Sistema Único de Saúde já disponibiliza, gratuitamente, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital, que permitem o controle da glicemia com a mesma eficácia e com menor custo em relação ao glicosímetro Freestyle Libre 2. O que difere tais equipamentos é a comodidade e a facilidade de uso de cada uma destas opções, sabendo-se que o glicosímetro solicitado pela parte é mais moderno e de melhor manejo, exigindo apenas uma perfuração na parte superior do braço para que se envie regularmente informações sobre o monitoramento da glicose diretamente ao celular do paciente. Por outro lado, o uso das alternativas padronizadas exige que o paciente perfure os próprios dedos até 8 (oito) vezes ao dia, procedimento que é relativamente doloroso e menos efetivo para o adequado controle da doença. Contudo, considerando que o apelante não apresentou nos autos laudo médico circunstanciado explicando os motivos pelos quais – em seu quadro de saúde específico – não pode utilizar as alternativas fornecidas pelo SUS, trazendo ao juízo apenas um laudo genérico que explica dos benefícios do produto glicosímetro Freestyle Libre (Evento 1, documentação 7), verifica-se aqui que o que se pretende é fornecer ao paciente o concretização do máximo desejável, fazendo-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. Além disso, o paciente não indicou quais equipamentos disponíveis no SUS já utilizou, deixando ainda de indicar os motivos pelos quais estas alternativas não são suficientes ao seu tratamento. A documentação acostada nos autos, portanto, é demasiadamente genérica, conforme apontado pelo juízo sentenciante. Relembra-se ainda que cabe ao autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, nos termos no Tema 1234 do STF, que diante da extrema multiplicação das ação de saúde no judiciário, passou a exigir maiores requisitos para concessão de insumos não incorporados. Sem dúvidas, portanto, que o sistema de tiras e lancetas perfurantes entrega o mesmo resultado, por um custo sensivelmente menor, não se vislumbrando a necessidade premente de deferimento do pedido, ainda que o médico assistente tenha recomendado tratamento mais atual e facilitado. Com base nesses dados, pode-se afirmar que as alternativas farmacológicas disponíveis no SUS se mostram adequadas à condição do paciente, não se justificando a preferência por um equipamento mais caro e não padronizado. Sendo assim, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional, a decisão proferida pelo juízo singular deve ser mantida, já que não é possível compelir o Estado a fornecer ao autor o glicosímetro Freestyle Libre e os respectivos sensores, nos termos da prescrição médica trazida aos autos. Feitas essas considerações, com amparo no art. 932, V e VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5007152-40.2025.4.04.7000

ID: 315322251

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007152-40.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA (OAB PE065312) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação intentada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007152-40.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : JOANNIELLY DO MENINO JESUS DA SILVA (OAB PE065312) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação intentada por CLAUDIA KANONI SANTOS SILVA em face da UNIÃO - AGU e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando, já em sede de tutela, " a atribuição da pontuação de seis (pontos) para a parte Autora na fase de títulos, sendo 3 pontos (mestrado), 2 pontos Experiência profissional e 1 ponto da especialização referente ao MCTI, Cargo: Analista em Ciência e Tecnologia, Especialidade: Qualquer área de conhecimento; posto que encaminhou a documentação nos termos exigidos pelo edital ". Requer, ao final, o provimento jurisdicional, com " a atribuição dos 6 (seis) pontos devidos à parte Autora, garantido a correta classificação no certame e assegurando o cumprimento das disposições do edital e a ANULAÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS 13 (BLOCO 7- PROVA 7- MANHÃ- GABARITO 3) e 32, 33 e 38 do (BLOCO 7 – PROVA 15- TARDE – TIPO DE GABARITO 1), atribuindo-se a Autora a pontuação correspondente às questões, recalculando sua nota e atribuindo-lhe a classificação correspondente à nova pontuação ". Intimada para se manifestar expressamente sobre os motivos que levaram à atribuição de 1 ponto para experiência profissional e de 0 pontos para a titulação acadêmica (mestrado), bem como indique quais foram os documentos apresentados pela parte autora na esfera administrativa, a parte impetrada apresentou manifestação no ev. 20.2 . Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, constato que não estão presentes os requisitos para o deferimento parcial da tutela de urgência . Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Além disso, merece registro que, tratando-se de processo seletivo ou concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, pois as normas estatuídas no Edital são de observância obrigatória tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, os precedentes Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REGRAS EDITALÍCIAS. (I)LEGALIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. I- Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade dos atos com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora. II- O edital impôs que o(a) candidato(a) com deficiência estaria sujeito a um procedimento de inscrição diferenciado, mediante preenchimento de campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição, sob pena de ter sua inscrição processada como candidato(a) de ampla concorrência e não poder alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal. III- A parte autora não logrou êxito em comprovar experiência profissional contabilizável como título em relação ao cargo almejado, ou demonstrar a diferenciação entre a especialização na área e o pré-requisito relacionado. IV- A banca examinadora possui autonomia na avaliação dos títulos, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. (TRF4, AC 5053503-47.2020.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 13/12/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. RESERVA DE VAGAS. COMPATIBILIDADE COM O CARGO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37 obriga a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A par disso, o inciso VIII desse dispositivo determina que seja reservado por lei percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. 2. O artigo 5º da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, prevê em seu artigo 2º que às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3. O edital é a lei do concurso e as regras nele expostas regulam como devem ser decididas as controvérsias no decorrer do certame. Em resumo, o princípio da vinculação ao edital rege o concurso público. 4. Em uma análise perfunctória, típica das tutelas de urgência, ora pretendida pelo agravante, não é possível ao Judiciário intervir nos critérios da Administração sobre a compatibilidade da deficiência com o cargo, salvo flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 5. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5023822-12.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 16/08/2023) Dito isso, observa-se que os itens 7.1.3.14, 7.1.3.15 e 7.1.3.20 do Edital nº 07/2024 do Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, previam que: 7.1.3.14 - Para fins de comprovação de titulação acadêmica, prevista nos QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, conforme Anexo VI deste Edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos: (...) a.2) Diploma de Mestrado – imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, ou imagem do original do certificado/declaração de conclusão de curso ou da cópia autenticada em cartório, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, acompanhado de histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação. Para curso de mestrado concluído no exterior, será aceita imagem do original ou da cópia autenticada em cartório do diploma, desde que revalidado por Instituição de Ensino Superior no Brasil, acompanhada da tradução para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. (...) 7.1.3.15 - Para fins de comprovação da experiência profissional (QUADROS DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS), conforme Anexo VI deste Edital, deverão ser apresentados os seguintes documentos, em atividades que exijam formação de nível superior: (...) b) para o exercício de atividade em instituição pública, será necessário o envio dos seguintes documentos: imagem do original ou a imagem da cópia autenticada em cartório do termo de posse ou exercício, a declaração ou cópia da declaração autenticada em cartório, emitida por uma autoridade competente da instituição, que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas no cargo/emprego, acompanhada do diploma de conclusão de curso de graduação ou de documento certificador de conclusão de nível superior; (...) 7.1.3.20 - Para efeito de atribuição de nota referente ao exercício profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do nível superior. Em manifestação de ev. 20, a impetrada aduz, acerca dos documentos apresentados pela impetrante na esfera administrativa, que: Mestrado A candidata, ora Autora, em relação à titulação acadêmica em nível de Mestrado, enviou os seguintes documentos: i. Ata de defesa de dissertação de Mestrado emitida pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná ii. Histórico escolar onde consta “Versão Web - Não vale como documento”. Compreende-se que a candidata não cumpriu as regras editalícias no que se refere à titulação acadêmica em seu subitem 7.1.3.14, alínea a.2, tendo em vista que não apresentou certificado/declaração de conclusão do curso de Mestrado , estando, portanto, em dissonância com os critérios estabelecidos pelo Edital nº 07/2024 – CPNU. Sendo assim, não cabe pontuação na titulação acadêmica em nível de Mestrado declarada pela candidata. (...) De fato, para o cargo Técnico em Comunicação Social – AGU (B7-01-E), foram atribuídos 4,0 Pontos à Autora provenientes da apresentação dos documentos supracitados para titulação acadêmica em nível de Mestrado. Entretanto, tal pontuação indica um equívoco por parte da Banca Examinadora, uma vez que a documentação apresentada não está de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital nº 07/2024 – CPNU e sua nota precisa ser revisada. (...) • Experiência 1: Governo do Estado do Paraná | Cargo: Assessora Técnica – Diretora de Contabilidade Geral A candidata, em relação à Experiência 1, enviou os seguintes documentos: i. Declaração emitida pela Câmara Municipal de Curitiba descrevendo os tempos de serviço como Assessora de Gabinete Parlamentar em diversas lotações; ii. Declaração assinada pela Vereadora Josete Dubiaski da Silva descrevendo as atividades da candidata enquanto Assesssora de Gabinete Parlamentar; iii. Diploma de Bacharela em Jornalismo emitido pela Universidade Federal do Paraná Considerando-se os documentos apresentados e as regras estabelecidas no Edital nº 07/2024 – CPNU em seu subitem 7.1.3.15, alínea b, a experiência em questão foi devidamente considerada como válida. Contudo, ainda que a experiência profissional tenha ocorrido entre 05/04/2021 e 01/06/2023 como consta na declaração enviada, o diploma encaminhado aponta conclusão do curso de graduação em 18/12/2021, e, portanto, pelo subitem 7.1.3.20 do edital que define que a experiência profissional somente deve ser contabilizada para atribuição de nota após a conclusão do nível superior, a pontuação devida para a experiência profissional em questão é de 1,0 Ponto e não de 2,0 Pontos como alega a Autora. Destaque-se que, tratando-se de situação envolvendo concurso público, o controle jurisdicional não pode adentrar o mérito dos critérios técnicos adotados pela banca examinadora na avaliação dos títulos, devendo ficar adstrito ao exame da legalidade do processo seletivo. É nesse sentido o Tema 485, do STF (RE 632.853): Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, é de se ver que os documentos apresentados pela autora para comprovação da conclusão de mestrado (Ata de defesa de dissertação de Mestrado emitida pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (evento 1.4 ) e Histórico escolar onde consta “Versão Web - Não vale como documento” (evento 1.5 ), de fato, não atendem ao disposto no item 7.1.3.14, "a.2" do Edital. O fato de tais documentos terem sido aceitos pela mesma Banca com relação a outro cargo público relacionado ao mesmo concurso (de forma equivocada de acordo com a ré - evento 20) não confere à autora o direito de ter o acréscimo da pontuação pretendido, uma vez que desatendidos os critérios do edital. Outrossim, quanto à experiência profissional, embora demonstrado na esfera administrativa o exercício de atividade pública no período de 05/04/2021 a 01/06/2023 (evento 1.7 ), foi contabilizado apenas o período posterior à conclusão da graduação (18/12/2021), conforme item 7.1.3.20 do Edital. Assim, em análise preliminar, não há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de pontos na prova de títulos realizada na esfera administrativa. Diante do exposto , indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora a respeito da presente decisão. 3. Cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de legal (15 dias para Fundação Cesgranrio e 30 dias para a União) , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me conclusos e registrados para sentença. 1 . MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2 . DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 1000468-54.2020.4.01.3500

ID: 298161464

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-54.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-54.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANO GOMIDE MARTINS - GO41773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS ajuizou o presente procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para obter a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, após conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais. 2. Requereu o seguinte: 2.1. O deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença; 2.2. Efetuar o enquadramento previdenciário dos agentes nocivos existentes no seguinte período: 21/09/1992 até o momento; 2.3. Converter os períodos de tempo de serviço comum anteriores a 29/04/1995 em tempo de serviço especial, aplicando o fator de conversão 0,71; 2.4. Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo (30/10/2019), com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas; 2.5. Subsidiariamente, efetuar a conversão do tempo de serviço especial em comum (fator 1,4) de todos os períodos submetidos a agentes nocivos, concedendo ao Demandante o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do subitem anterior. 3. Atribuiu à causa o valor de R$ 51.995,86 (cinquenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos). 4. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (ID 153941862). 5. O INSS apresentou contestação na qual pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos (ID 158730385). 6. Réplica apresentada (ID 216112882), ocasião em que restou formulado pedido de produção de prova e posterior anexação de provas documentais, assim como novo pedido para produção das provas testemunhal e pericial (ID 216112891 ao 216128880). 7. Considerando o valor atribuído à causa e os documentos apresentados, este juízo declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis desta Seccional (ID 325160404). 8. A parte autora foi intimada a fim de retificar o PPP apresentado juntamente com a peça inicial. Em resposta, pediu a expedição de ofício, realização de audiência de instrução e julgamento bem como perícia in loco (ID 703261960). 9. Considerando a inviabilidade da produção da prova pericial pretendida pela parte autora, o Juízo da 16ª Vara desta Seção Judiciária suscitou conflito negativo de competência (ID 724743475). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a competência deste juízo para julgar a presente demanda (ID 957339931). 10. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de ‘produção de prova emprestada documental (Sentenças e Laudos conforme id 216112890); prova testemunhal mediante audiência de instrução e julgamento, bem como a produção de provas pericial in loco’ (ID 1118650772). 11. O INSS, por sua vez, defendeu não ser possível a ‘utilização de laudo similar para o enquadramento de atividade especial estando ativa a empresa em que prestado labor’, bem assim ratificou os termos da peça contestatória (ID 1379530283). 12. Foi determinada a intimação pessoal do representante legal da empresa CICAL VEÍCULOS LTDA para apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) atualizado da parte autora e demais documentos porventura existentes (LTCAT – PPRA – PGR - PCMSO). Oficiada, a Empesa CICAL apresentou o PPP bem como o LTCAT atualizados do autor (ID 2129143630 e ss). 13. As partes se manifestaram, tendo o autor impugnado a documentação apresentada pela CICAL e o INSS afirmado que o LTCAT confirma o PPP apresentado, com ruído abaixo do tolerado e agentes químicos informados genericamente. 14. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 15. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 16. Não há prescrição a ser reconhecida (DER: 30/10/2019 e protocolo em 01/06/2022). 17. A parte autora pretende o reconhecimento do período de trabalho perante a CICAL (21/09/1992 até a DER ou até o ajuizamento da ação), como especial. Subsidiariamente, a conversão do tempo especial para comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reside a controvérsia, portanto, no reconhecimento ou não dos períodos de labor como especiais. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 18. A aposentadoria especial é o benefício a que tem direito o segurado que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 19. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento dos EDcl no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, sob o rito dos recursos repetitivos, que a lei aplicável para definir se o tempo de trabalho se qualifica como especial ou comum é a lei vigente à época da prestação do trabalho (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL N.º 1.310.034-PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02-02-2015). 20. Considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação vigente quando da prestação das atividades pela parte autora. DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 21. No período de trabalho até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei n. 9.032/95), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do mero exercício de atividade profissional relacionada como especial nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, comprovada por anotação em CTPS e apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 devidamente preenchidos pela empresa empregadora sem a necessidade de estar baseado em laudo pericial, admitida a aplicação da súmula nº 198 do extinto TFR e ressalvado o caso de ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos. 22. Além disso, não era exigível que a exposição ao agente nocivo fosse de forma permanente, não ocasional nem intermitente, já que tal exigência somente foi introduzida pela Lei 9.032/95 (Súmula 49 da TNU; REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005). 23. A partir de 29/04/1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto n. 2.172), necessário se faz demonstrar a efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030 preenchidos pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto para ruído. 24. De 06/03/1997 a 31/12/2003, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação dos formulários SB40 ou DSS 8030, elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. 25. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP 1.523/96, a modificação na Lei 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 06/03/1997 (AgRg no REsp 493.458/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.06.2003, DJ 23.06.2003). 26. A partir de 01/01/2004, por força da Instrução Normativa INSS/DC 95/03, o documento hábil à comprovação das condições especiais do trabalho passou a ser o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (§ 4º do art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; art. 68, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 4.032/2001), continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até 31/12/2003. DAS ATIVIDADES PERIGOSAS COMO FATOR DE RISCO 27. Sobre o reconhecimento das atividades perigosas como fator de risco, bem como a respeito da consideração da especialidade de tais atividades para fins previdenciários, a jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de reconhecimento respectivo, desde que quando comprovada a exposição do segurado aos agentes perigosos durante o trabalho. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª S. , j. 14.11.2012) (destacado) 28. É de se concluir que o rol das atividades previstas como perigosas é exemplificativo, bem como que, efetuada a prova adequada, a atividade tida como perigosa pode ser reconhecida como especial para fins previdenciários. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 29. A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729/12/1998, convertida na Lei 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Esse entendimento, inclusive, foi adotado pelo INSS na Instrução Normativa 45/2010. 30. A partir de dezembro de 1998, quanto à possibilidade de desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, o STF ao julgar o ARE 664.335, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 555), Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014 e publicado em 12/02/2015, fixou duas teses: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 31. Esclareceu o Relator do mencionado paradigma a necessidade de demonstrar-se no caso concreto que o uso efetivo e permanente de EPC ou EPI é "suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Por outro lado, assentou que, havendo divergência ou dúvida sobre a real efetividade do equipamento de proteção, impõe-se o reconhecimento do tempo especial em favor do segurado. 32. No caso específico de exposição ao agente físico ruído, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que a exposição habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria, sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI, ou de menção em laudo pericial à neutralização de seus efeitos nocivos. 33. Insta salientar, por oportuno, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que idêntico posicionamento deve ser aplicado em relação ao agente nocivo eletricidade, isto porque a utilização de EPC e EPI's não é capaz de elidir, de forma absoluta, o risco à vida e à integridade física do trabalhador. Neste sentido, o julgado abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RESP. REPETITIVO 1306113/SC. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INEXIGÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...). 4.Nos trabalhos com exposição à eletricidade em altas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo nos casos em que o contato seja intermitente, pois, quando o perigo é ínsito à atividade (como ocorre com a sujeição a tensões superiores a 250 volts), os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo (nesse sentido, a AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015). 5. Quanto ao uso de EPIs, a NR-6 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho relaciona, no caso específico da eletricidade superior a 250V, os seguintes: capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos. O uso desses equipamentos, todavia, embora possa diminuir os riscos decorrentes da exposição do trabalhador, não é suficiente para neutralizar eficazmente os efeitos do agente, nem para reduzi-los a nível aceitável de tolerância. Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte, sendo esse, inclusive, um fato notório. Assim, a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo. Precedente: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 6.(...) (AC 1018262-05.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/03/2022 PAG.) (Sem grifo no original) DO AGENTE RUÍDO 34. Quanto ao agente nocivo ruído adota-se o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de limitar o reconhecimento da atividade especial aos estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Castro Meira, e RESP 1381498 - Mauro Campbell), de modo que é tido por especial o labor desempenhado com exposição aos seguintes níveis: (a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831, de 30/03/1964; (b) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172, de 06/03/1997; e superior a 85 dB, na vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 (STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014, julgado pelo rito do recurso repetitivo), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 35. Demais disso, para fins de enquadramento de atividade especial por exposição a ruído variável, deve ser observado o ruído médio equivalente (Leq), correspondente à média ponderada dos níveis de ruído apurados durante toda a jornada de trabalho. 36. Excepcionalmente, na impossibilidade de adoção dessa técnica, deve ser observada a média aritmética simples entre as medições levantadas no laudo (Precedentes da TNU: PEDILEF: 50023797420114047215, Relator JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, DOU 09/10/2015; PEDILEF 200951510158159, Relator JUIZ FEDERAL KYU SOON LEE, DOU 24/10/2014). 37. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, quando do julgamento do PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), definiu a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". DO CASO CONCRETO 38. Estabelecidos tais entendimentos, passa-se ao exame dos períodos constantes do CNIS (ID 150048389), CTPS (ID 150048387), novo PPP (ID 2129145374) e LTCAT (ID 2129145401), com esclarecimento de que as sentenças anexadas por cópia, referentes a outros processos, vinculam exclusivamente as partes ali envolvidas, com impossibilidade de adoção indiscriminada ao processo em que foi anexada. VÍNCULOS DO CNIS/CTPS - PPP/LTCAT 39. Período 21/09/1992 a 31/08/1994 (enxugador de veículo) – Período comum: Sem informações sobre exposição a agentes nocivos. 40. Período de 01/09/1994 a 31/08/1996 (auxiliar mecânico) - período comum. Sem nenhuma prova de sujeição a condições ambientais agressivas ou perigosas, não é possível acolher o período como especial, já que a avaliação é documental, não homogênea ou uniforme para todas as empresas. 41. De 01/09/1996 a DER (técnico premium) - período comum. No período, o PPP informa que o autor “executa manutenções mecânicas que exigem maior experiência, elétricas e eletrônicas, preventivas e corretivas” e esteve sujeito a “graxa e óleo lubrificante” (ID 2129145374). 42. A especificação geral de sujeição a “graxa” e “óleo lubrificante”, sem esclarecimentos sobre o tipo de agente químico agressivo contido na formulação, não induz à adoção da nocividade do agente. Necessária a especificação do agente nocivo que está sendo a causa da insalubridade, como hidrocarbonetos aromáticos por exemplo, pois a generalidade da afirmação tanto pode significar produto tóxico como não. Não é possível a presunção da nocividade. 43. Havendo impugnação idônea ao PPP, o STJ tem entendido ser viável a apresentação do LTCAT (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017), tendo o referido documento sido anexado aos autos (ID 2129145401 - Pág. 27), SEM esclarecer, contudo, o tipo de composição química dos agentes, como abaixo se transcreve (ID 2129145401 - Pág. 27): Agente Graxa: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, luvas em látex e óculos de proteção. Agente Óleo: Medidas Existentes: EPIs. Medidas Propostas: Realizar avaliação quantitativa do agente. Limitar tempo de exposição do trabalhador ao risco. Utilizar os EPIs: Creme de proteção contra óleos e graxas, óculos de proteção, respirador PFF II, luvas nitrílicas. 44. Embora o PPP aponte a exposição a elemento físico - ruído - equivalente a 79,35 Db (A), a intensidade fica aquém das disposições legais para fins de reconhecimento do ruído como elemento nocivo. 45. A pretensão de se adotar laudos similares, realizados em outras empresas ou, ainda que na mesma empresa, mas relativos a locais ou profissionais distintos, não corrige a falha apontada porque houve estudo específico para o setor do AUTOR, realizado por profissional habilitado, conforme novo PPP anexado aos autos (ID 2129145374), que serviu de base para a análise procedida, sem que os agentes químicos referidos no ANEXO N.º 13 da NR 15 tenham sido demonstrados. 46. Outrossim, o excerto abaixo esclarece ser inócua a impugnação apresentada em sede judicial. Observe-se: [...] Eventual alegação de que a realidade atestada no formulário PPP não procede é controvérsia afeta às feições da relação de trabalho e, portanto, matéria que extravasa o litígio travado com a Previdência Social, sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal, art. 114, a quem caberá eventualmente compelir o empregador a emitir os papéis que espelhem a concreta situação laboral. Com efeito, o inconformismo da parte com as informações constantes nos formulários descritivos deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso. Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal utilizar perícias realizadas em empresas diversas a fim de 'conferir' correção aos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça, também o INSS poderá requerer 'perícia' quando o formulário for favorável ao segurado. […] (4ª Turma Recursal, Recurso Cível Nº 5022769-27.2013.404.7108/RS, Relatora Des. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, julgado em 04/09/2015). 47. Após realizados os cálculos no site Tramitação Inteligente, chega-se a conclusão similar àquela indicada na inicial, de um total de 27 anos e 10 dias, insuficientes para a concessão da aposentadoria especial (25 anos) ou por tempo de contribuição até a DER. 48. No CNIS, outrossim, não constam contribuições posteriores. 49. Se continuar a recolher mensalmente sobre o último salário (R$ 4.788,75), o autor vai ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição / por tempo e idade / por pontos a partir de 11/05/2035 (daqui a 9 anos, 11 meses e 2 dias), com base na regra do art. 16 da EC nº 103/2019. 50. Observe-se os cálculos abaixo (site TRAMITAÇÃO INTELIGENTE **): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 11/05/1970 Sexo Masculino DER 30/10/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CICAL VEICULOS LTDA 21/09/1992 30/09/2019 1.00 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 6 anos, 2 meses e 26 dias 76 28 anos, 7 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 6 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 7 anos, 2 meses e 8 dias 87 29 anos, 6 meses e 17 dias inaplicável Até a DER (30/10/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 5 meses e 19 dias 76.4972 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 6 meses e 2 dias 76.5333 Até 31/12/2019 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 49 anos, 7 meses e 19 dias 76.6639 Até 31/12/2020 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 50 anos, 7 meses e 19 dias 77.6639 Até 31/12/2021 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 7 meses e 19 dias 78.6639 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 51 anos, 11 meses e 23 dias 79.0083 Até 31/12/2022 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 52 anos, 7 meses e 19 dias 79.6639 Até 31/12/2023 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 53 anos, 7 meses e 19 dias 80.6639 Até 31/12/2024 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 54 anos, 7 meses e 19 dias 81.6639 Até a data de hoje (09/06/2025) 27 anos, 0 meses e 10 dias 325 55 anos, 0 meses e 28 dias 82.1056 ** https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/K9E7S-MFZ4P-RQCH2 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 30/10/2019 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 09/06/2025 (na data de hoje), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (64 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 25 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 20 dias). 50. Pelo exposto, a pretensão exposta na inicial não pode ser acolhida. DISPOSITIVO 51. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. 52. Sem custas em razão da concessão da gratuidade de justiça. 53. CONDENO o AUTOR ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do disposto no art. 98, §3º do CPC/2015. 54. Sentença não sujeita à remessa necessária. 55. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 56. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 56.1. EFETUAR o pagamento dos honorários periciais, acaso ainda não realizado; 56.2. INTIMAR as partes acerca desta sentença; 56.3. AGUARDAR os prazos para recursos voluntários e, na ausência destes, CERTIFICAR o trânsito em julgado e ARQUIVAR os autos; 56.4. Interposta apelação, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, com a juntada ou decurso do prazo, ENCAMINHAR os autos ao TRF1 para julgamento; 56.5. Com o retorno dos autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, INTIMAR as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVAR os autos, com as cautelas de praxe. Goiânia/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 5035144-88.2016.4.04.7000

ID: 306029004

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5035144-88.2016.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADIR ASSAD CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE IVAN OREFICE CARRATU JOSE ANCHIETA CARVALHO RODRIGO TACLA DURAN S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MIRI ORTIZ

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MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA

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SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO

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BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA

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ALESSANDRO SILVERIO

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THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

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CAMILA NICOLETTI DEL ARCO

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FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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NATALIA DI MAIO

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GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO

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ARTHUR SODRE PRADO

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DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

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ALEXANDRE KNOPFHOLZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE ARIEL DOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE KARAM TRINDADE

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LENIO LUIZ STRECK

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RODRIGO TACLA DURAN

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA

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ANDRE SZESZ

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DANIEL MULLER MARTINS

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JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY

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DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

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MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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NATALIA DE BARROS LIMA

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CAIO ALMADO LIMA

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LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA

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CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN

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FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO

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ALOISIO LACERDA MEDEIROS

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GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS

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FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5035144-88.2016.4.04.7000/PR ACUSADO : TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : FREDERICO CRISSIUMA DE FIGUEIREDO (OAB SP182310) ACUSADO : S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP320114) ADVOGADO(A) : ALOISIO LACERDA MEDEIROS (OAB SP045925) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR NABUCO DE ARAUJO (OAB SP135674) ADVOGADO(A) : FREDERICO DE OLIVEIRA RIBEIRO MEDEIROS (OAB SP286567) ACUSADO : JOSE ANCHIETA CARVALHO ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : IVAN OREFICE CARRATU ADVOGADO(A) : CAIO ALMADO LIMA (OAB SP305253) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE FARIA KAUFFMANN (OAB SP123841) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO VENEZIANI SOUSA (OAB SP302894) ADVOGADO(A) : NATALIA DE BARROS LIMA (OAB SP345300) ACUSADO : EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ACUSADO : EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ADVOGADO(A) : DR LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES (OAB PR027865) ADVOGADO(A) : RODOLFO HEROLD MARTINS (OAB PR048811) ADVOGADO(A) : MARIA FRANCISCA SOFIA NEDEFF SANTOS (OAB PR077507) ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA (OAB SP107908) ADVOGADO(A) : DR ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO (OAB PR016950) ADVOGADO(A) : DR TOMAS CHINASSO KUBRUSLY (OAB PR117012) ACUSADO : CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (OAB PR019114) ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS (OAB PR029308) ADVOGADO(A) : ANDRE SZESZ (OAB PR042174) ADVOGADO(A) : EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (OAB PR065122) ADVOGADO(A) : JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES (OAB PR097071) ACUSADO : RODRIGO TACLA DURAN ADVOGADO(A) : ANDRE KARAM TRINDADE (OAB RS095122) ADVOGADO(A) : LENIO LUIZ STRECK (OAB RS014439) ADVOGADO(A) : RODRIGO TACLA DURAN (OAB SP166339) ACUSADO : ADIR ASSAD ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS INTERESSADO : GPI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : DANIELLA MEGGIOLARO PAES DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ARTHUR SODRE PRADO ADVOGADO(A) : CONRADO GIDRAO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES PARENTE BARBOSA ADVOGADO(A) : NATALIA DI MAIO ADVOGADO(A) : LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI ADVOGADO(A) : FERNANDO AUGUSTO BERTOLINO STORTO ADVOGADO(A) : CAMILA NICOLETTI DEL ARCO ADVOGADO(A) : THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI INTERESSADO : THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL MULLER MARTINS ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO INTERESSADO : PAULO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO SILVERIO ADVOGADO(A) : Bruno Augusto Gonçalves Vianna ADVOGADO(A) : Sylvio Lourenço da Silveira Filho ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDA MIRI ORTIZ DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pelo MPF em que decretada a prisão preventiva de Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran e autorizada a busca e apreensão nos seus endereços e de suas respectivas empresas, além de outros investigados. Foi ainda decretado o sequestro de ativos financeiros de Rodrigo Tacla Duran , Tacla Duran Sociedade de Advogdos, Econocell do BRasil - Provedores Ltda. e TWC Participações Ltda. ( evento 3, DESPADEC1 e evento 32, DESPADEC1 ). Adir Assad foi preso em 10/11/2016 ( evento 49, MANDPRISAO8 ). Posteriormente, formalizou acordo de colaboração premiada com o MPF, que foi homologado por este Juízo nos autos de nº 5035490-05.2017.404.7000, e pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos de nº 5052797-20.2017.404.7000. Sobreveio, em 11/10/2018, a revogação da sua prisão preventiva neste processo ( evento 172, DESPADEC1 ). De acordo com ofício da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania do DRCI/MJ, a prisão de Rodrigo Tacla Duran ocorreu em 18/11/2016, em território espanhol ( evento 56, OFIC1 ). O pedido de extradição encaminhado à Espanha foi denegado, já que ele detém também nacionalidade espanhola e aquele país aplicou o princípio da reciprocidade, negando a extradição, já que o Brasil não extradita seus nacionais ( evento 151, ANEXO2 ). Houve bloqueio de ativos de Econocell do Brasil - Provedores Ltda. (R$ 5.348,63), Tacla Duran Sociedade de Advogados (R$ 5.078,04 e 565,11) e de Rodrigo Tacla Duran (R$ 690.489,19; R$ 9.310,47; R$ 2.529,31; R$ 1.704,32 e R$ 671,33) ( evento 114, BACENJUD1 ), transferidos para contas judiciais, conforme comprovantes juntados aos eventos 116, 117 e 121. Por meio de decisão proferida em 16/03/2023 nos autos da Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, foi concedida liberdade provisória a Rodrigo Tacla Duran ( evento 398, DESPADEC1 ). Os autos permaneceram suspenso até o deslinde das Ações Penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000) e, posteriormente, em face das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF. Sobreveio nova determinação do Supremo Tribunal Federal, agora no âmbito da Petição nº 12.743/DF, por meio da qual, atendendo em parte ao pedido formulado por Rodrigo Tacla Duran , determinou que este juízo "dê regular tramitação aos autos nº 5035144-88.2016.4.04.700, observadas as decisões [...] proferidas nos autos das Pets nº 11.403 e nº 12.257, verificando a existência, ou não, de elementos autônomos e suficientes para prosseguimento da persecução penal e de todos os seus incidentes processuais" ( evento 445, OFIC1 ). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e sobre os pedidos formulados por Rodrigo Tacla Duran nos eventos 436 e 447, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, com a suspensão do presente feito "até o deslinde das ações penais nº 5019961-43.2017.4.04.7000 e nº 5018184-86.2018.4.04.7000" , que contam com provas independentes e autônomas daquelas declaradas nulas pelo STF ( evento 453, PARECER1 ). Em nova petição ajuizada no evento 456, Rodrigo Tacla Duran noticiou que a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal na Petição nº 11.403 declarou "a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia" . Fundamentou que os referidos autos correspondem aos desmembrados nº 5018184-86.2018.4.04.7000 e que a presente medida cautelar igualmente alicercou a Ação Penal nº 5019961-43.2017.4.04.7000, razão pela qual devem ser arquivadas as respectivas ações penais e todos os seus incidentes ( evento 456, PED_LIMINAR/ANT_TUTE1 ). Decido. 2. Inicialmente destaco que não se trata de aplicar ao presente feito a decisão monocrática proferida pelo Ministro Dias Toffoli, em 06/03/2024, que, nos autos da Petição nº 12.257/DF, ao apreciar pedido deduzido por Rodrigo Tacla Duran , estendeu a ele "os efeitos da decisão proferida na Pet 11.438, para declarar a nulidade absoluta de todos os atos praticados em desfavor da parte requerente, no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração, pelos integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato e pelo ex-juiz Sérgio Moro no desempenho de suas atividades perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ainda que na fase pré-processual" . Não se olvida que o material probatório obtido com as medidas de busca e apreensão deferidas no bojo destes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 embasaram a denúncia oferecida no âmbito da denominada Operação Integração (Ação Penal nº 5013339-11.2018.4.04.7000 e Ação Penal nº 5018296-55.2018.4.04.7000), juntamente com demais provas colhidas em feitos instrumentais à referida operação. Também não se desconhece que a Operação Integração, cujas medidas investigatórias iniciais tramitaram perante a Vara Federal de Jacarezinho/PR, teve sua competência declinada para esta 13ª Vara Federal. Contudo, como já exposto na decisão do evento 343.1 , "a denúncia oferecida na Ação Penal 5013339-11.2018.4.04.7000 desvinculou da Petrobras, por completo, o suposto esquema de pagamentos indevidos relacionados à exploração de rodovias federais no Paraná" . Por essa razão, não vislumbrada a conexão entre os fatos apurados nas Operações Lava Jato e Integração - e reputada insuficiente para tanto os atos de lavagem de dinheiro imputados a Rodrigo Tacla Duran e Adir Assad -, reconheceu-se a incompetência desta 13ª Vara Federal para o processamento e julgamento da Operação Integração. Tal decisão foi mantida pela 8ª Turma do TRF da 4ª Região, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5016861-46.2018.4.04.7000, em 17/10/2018. A ação penal e demais feitos instrumentais foram distribuídos livremente à 23ª Vara Federal desta Subseção Judiciária e, posteriormente, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 32.081/DF. Reforço que as investigações iniciais, em relação a Rodrigo Tacla Duran , correram em paralelo no âmbito da Operação Lava Jato, perante esta 13ª Vara Federal, e também no bojo da Operação Integração, cujas medidas cautelares foram inicialmente deferidas pelo Juízo da Vara Federal de Jacarezinho/PR. A despeito do pontual compartilhamento das provas obtidas com as medidas de busca e apreensão deferidas nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000, a inexistência de conexão com a Operação Integração justificou a permanência da tramitação deste feito e das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal 5054787-95.2017.4.04.7000), conforme decisão proferida no evento 343.1 , ponto este que não foi objeto de recurso das partes. Aliás, verifica-se que na denúncia oferecida em tais ações penais não há menção a elementos probatórios derivados da Operação Integração. Portanto, a nulidade declarada pela r. decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Petição nº 12.257/DF, por se referir a atos praticados no âmbito dos procedimentos vinculados à Operação Integração , não atinge os atos processuais praticados neste feito e nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000, relacionados à Operação Lava Jato. 3. A segunda questão diz respeito ao reconhecimento superveniente da nulidades das provas pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 43.007-Trigésima Extensão/DF e na Petição nº 11.403/DF, como argumentado por Rodrigo Tacla Duran . Seguindo o disposto pelo Min. Dias Toffoli na Reclamação 43.007/DF, de que cabe ao "juízo natural do feito", consideradas as balizas por ele fixadas em seu voto, e atento às peculiaridades do caso concreto, examinar a respeito do contágio ou não da declaração de "imprestabilidade" das provas obtidas a partir do Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, assim dos sistemas Drousys e My Web Day B , passo a analisar: Trata-se de um caso evidente de ilicitude de provas, e consequente contaminação dos atos processuais e extra-processuais que, com elas, guardaram conexão. Os professores Ada Pellegrini, Antonio Scarance e Antonio Magalhães há quase três décadas afirmaram: “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a atividade do juiz e das partes” ( As nulidades no processo penal , 7ª ed., p. 130). Uma afirmação segura, nada complexa, mas que deve nortear sempre as persecuções penais. Dentre estas regras estão, naturalmente, a clara e democrática distinção entre funções estatais estabelecidas, o método, a racionalidade e a disciplina das provas, bem como o exercício dos poderes instrutórios no curso do processo penal. O cumprimento destas afirmações não se trata de mera formalidade ou confirmação de burocracia esvaziada de sentido na atuação do Estado, mas sim o reconhecimento de que a construção de uma sociedade justa (no amplo termo, naturalmente atento à pluridiversidade socio-cultural existente, sobretudo no país), agonística, e intrinsecamente política, exige que o Estado esteja presente e investigue, colha provas, denuncie, incrimine, condene, sancione, e ao fim "reintegre" socialmente aquele que, por alguma razão, desconfirme e infirme as regras sociais existentes. A observância do direito quando plural e legitimamente construído está na própria constituição de sua juridicidade. Observá-la parece ser um requisito da própria sociabilidade. No entanto, esta atuação ("a defesa da sociedade"), quando inserta na discussão de um caso penal, tem naturalmente limites ("direito fundamentais do acusado"), porque o vetor historicamente perseguido parte da “arbitrariedade à racionalidade”, e não o inverso. Não à toa, embora não tenha sido esta a situação destes autos propriamente dita, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, de um lado, na Operação Spoofing, que este vetor retrocedeu, à medida que as regras de objetividade, imparcialidade e moralidade foram menoscabadas, ainda que eventualmente "bem intencionadas", quando, por outro, que a produção probatória encetada com vistas a algumas tratativas processuais penais também fizeram retroceder este mesmo vetor, já que os direitos do acusado foram sobrepujados nos processos e nas investigações. No caso dos autos, entendo, como base na argumentação deduzida na representação inicial, que as provas são ilícitas, porque houve a quebra da cadeia de custódia, conceito esse mais bem explicado por Geraldo Prado, “a cadeia de custódia da prova nada mais é que um dispositivo dirigido a assegurar a fiabilidade do elemento probatório, ao colocá-lo sob proteção de interferências capazes de falsificar o resultado da atividade probatória” ( Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos , p. 86). A possível manipulação, ou ao menos, a "não garantia de não" manipulação dos dados contidos nos arquivos dos supra referidos sistemas, irrompe com a integralidade das provas possíveis de serem obtidas através deles. Assim, uma vez surgida a "desconfiança", não há como validar dentro de um "conjunto probatório" o que foi ou não influenciado por tal cadeia dissolvida. Isto é, ainda que na acusação se mencionem inúmeras outras provas existentes, não há como se assegurar que estas outras provas não foram escolhidas, buscadas e produzidas justamente a partir dos HDs dos sistemas "supostamente" manipulados Drousys e My Web Day B . Ademais, essa "desconfiança" se reforça com base nos efeitos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da operação Spoofing. A inobservância das "regras morais processuais", acima mencionadas, que garantem aos sujeitos processuais um lugar claramente definido, sem interpenetrações indevidas em papéis institucionais, fragilizam a "confiabilidade" na produção probatória dos autos. Ressalte-se que estes sistemas são "fontes de prova" e não a prova em si mesmo, porque "prova" é o resultado da interpretação que o juiz e as partes fazem das evidências, conectando-os logicamente aos fatos investigados. Portanto, a "suspeição" na "fonte de prova" conduz também este magistrado à "insegurança" interpretativa das evidências, o que, por certo, não pode ocorrer num juízo criminal de resolução de um acordo ou futuro caso penal. Trata-se, portanto, de prova ilícita, porque atenta contra a proteção das liberdades públicas e os direitos da personalidade. Seguindo Pietro Nuvolone, enquanto a prova ilegítima, porque ofensiva de regras processuais são nulas, mas capazes de serem refeitas no curso do processo, as ilícitas, por sua vez, ao negarem regras materiais, impedem o refazimento, ao passo que são absolutamente incapazes de produzir quaisquer efeitos. Esta prova, de natureza ilícita, não pode produzir efeitos, porque ela, embora exista no mundo fático não consegue ultrapassar a barreira da juridicidade, portanto, inexiste no mundo jurídico. Uma vez inexistente, inexistente também é a incidência normativa, já que se torna imprestável a comprovar a existência ou não de uma conduta, e, por conseguinte, de eventual subsunção a uma descrição típica previamente delimitada. Provas ilícitas, em suma, impedem o reconhecimento de um determinado fato para o âmbito jurídico, ficando no plano daqueles tantos atos que, embora relevantes, fazem parte da vida e não do Direito, muito menos de um Direito Criminal. Isto não implica desde logo afirmar que a conduta não possa futuramente passar por alguma "regra de reconhecimento" e embasar uma nova denúncia, se compreendida, então, como um comportamento a ser reprovado legitimamente pelo Estado. Logo, não se está a falar de absolvição do acusado, porque nada impede, naturalmente, se novas provas surgirem, enquanto ainda não prescrito o "delito em tese", que nova denúncia possa ser feita. Aliás, como noticiado pelo acusado, a 8ª Turma do TRF da 4ª Região, em recente decisão, no julgamento da Apelação Criminal nº 5054787-95.2017.4.04.7000 (de cujos autos a Ação Penal nº 5018184-86.2018.4.04.7000 é desmembrada), solvendo questão de ordem, declarou a nulidade da integralidade do material probatório obtido a partir do sistema "Drousys", com a declaração de nulidade das decisões proferidas pelo juízo a quo nos autos da ação penal nº 5054787-95.2017.404.7000 desde o recebimento da denúncia ( evento 456, INTEIRO_TEOR2 ). Portanto, anulo tudo o que foi posteriormente praticado às provas reconhecidas como ilícitas, seja no bojo destes autos de natureza cautelar nº 5035144-88.2016.4.04.7000, seja inclusive a denúncia oferecida nas Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 (desmembrada da Ação Penal nº 5054787-95.2017.4.04.7000), o que faz retroagir à fase das investigações. Por conseguinte, reconheço a ausência de justa causa, com a consequente falta de prova da materialidade dos delitos e a antevista atipicidade aparente das condutas, o que conduz ao trancamento das investigações. Por fim, ressaltado que nas ações penais antes citadas, inobstante tenha havido a conclusão da fase postulatória e coubesse fazer um novo juízo de rejeição da denúncia, ainda que no momento do art. 397 do CPP, entendo mais adequado promover o trancamento daqueles autos processuais. Seguindo a teoria in status assertionis , quando da postulação da denúncia, entendeu-se naquele momento que as provas eram válidas, no entanto, a imprestabilidade foi "declarada" de modo superveniente, impedindo, inclusive, que o órgão acusatório, em tese, naquele instante, pudesse "desdenunciar". Em suma, isto posto, anulo as investigações levadas a cabo nestes autos nº 5035144-88.2016.4.04.7000 e determino o trancamento das investigações, ao tempo em que anulo a denúncia oferecida nos autos nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000 , determinando de igual modo o trancamento de tais ações penais (leia-se, "processos penais") . 4. Intimem-se as partes. 5. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos das Ações Penais nºs 5019961-43.2017.4.04.7000 e 5018184-86.2018.4.04.7000. 6. Considerando o ajuizamento da Petição nº 5018404-40.2025.4.04.7000 objetivando a liberação de valores pertencentes a Rodrigo Tacla Duran para pagamento de honorários advocatícios, traslade-se cópia da presente decisão para aquele feito. 7. Tudo cumprido, arquivem-se estes autos.

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