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Processo nº 5016686-08.2025.4.04.7000

ID: 330358374

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016686-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEO DOS SANTOS LIMA AQUINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016686-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THEO DOS SANTOS LIMA AQUINO (OAB PR061791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016686-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THEO DOS SANTOS LIMA AQUINO (OAB PR061791) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB nº 186.499.369-0) mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições prejudiciais à saúde. 2. No que diz respeito aos períodos de 04/01/1988 a 21/10/1989, 01/07/1992 a 20/06/1995, 01/03/1996 a 09/05/2000, 02/07/2001 a 23/03/2006 e 01/06/2007 a 31/01/2022, nota-se que o perfil profissiográfico previdenciário elaborado pela empresa AN Serraria Ltda ( 1.9 ) não traz a análise das condições de trabalho suportadas pela parte autora na condição de serralheiro. 3. Documentação Faltante para Atividade Especial Ante o exposto, determino a expedição de ofício à empresa abaixo listada para solicitando o envio do(s) documento(s) técnico(s) faltante(s) para embasar pleito de atividade especial: EMPRESA - A.N. SERRALHERIA LTDA PERÍODOS : 04/01/1988 a 21/10/1989, 01/07/1992 a 20/06/1995, 01/03/1996 a 09/05/2000, 02/07/2001 a 23/03/2006, 01/06/2007 a 31/01/2022 e 01/02/2022 a 31/01/2024 . CARGO : serralheiro . DOCUMENTO : perfil profissiográfico previdenciário . Fica a empresa ciente de que, caso não haja laudos contemporâneos a todos os períodos laborados pelo autor, os dados do PPRA existente, ainda que emitido em data posterior, devem ser considerados/utilizados para os intervalos precedentes (PPP: Campo 15 - Exposição a Fatores de Risco), desde que não tenha ocorrido mudança de layout na empresa. 3.1. Ônus de produção da prova da parte autora e dever de colaboração das empregadoras A parte autora tem o ônus de apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa. A empresa é obrigada, por Lei, a fornecer à parte autora os documentos referentes à atividade especial, conforme Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91: § 3º Empresa que não mantiver laudo técnico atualizado ou emitir documento em desacordo com o laudo estará sujeita à penalidade do Art. 133 desta Lei. § 4º Empresa deve elaborar e manter perfil profissiográfico (PPP) e fornecer cópia autêntica ao trabalhador na rescisão. O art. 378 do CPC estabelece que "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". O art. 77, IV, do CPC determina o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, e que sua violação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (§ 2º). O art. 403, parágrafo único, do CPC prevê que o descumprimento de ordem por terceiro pode gerar mandado de apreensão (com força policial, se necessário), crime de desobediência, multa e outras medidas. 3.2. Intimação da Parte Autora e prazo de 30 Dias A parte autora deve entregar este despacho, que servirá como ofício com força de notificação judicial, às empresas listadas, para que forneçam os seguintes documentos em 30 dias: Formulários previdenciários: o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Laudos técnicos que embasaram os formulários: PPP, LTCAT e/ou PPRA. Inexistência de laudo contemporâneo à prestação do serviço: Encaminhar laudo técnico-ambiental posterior que descreva as funções/atividades da parte autora no setor correspondente, junto com declaração sobre se houve ou não mudança no layout da empresa. Agente nocivo ruído: Deve constar a técnica de medição e se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. Ou se não houver a menção, deverá indicar que não foram observadas estas técnicas. Agente nocivo eletricidade: Deve constar a medição de voltagem específica e/ou a indicação de se tratar de baixa, média ou alta tensão. Agente nocivo calor: Deve constar o IBUTG. Agente nocivo frio: Deve constar a temperatura (°C) constatada. Agentes nocivos químicos: Deverão ser listados e especificados conforme o que constar do PPRA. Periculosidade : Deve contstar expressamente a informação sobre periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis ou outro fator. Todos os agentes: deverá constar se a constatação do agente se deu pela análise quantitativa (quanto havia do agente no local) ou qualitativa (sem medição da quantidade, apenas constatação de que estava presente). Também deverá indicar se havia o uso de EPI eficaz para afastar sua nocividade. Assinaturas: Documentos devem estar datados e assinados pelo responsável legal. Laudos técnicos com assinatura do médico ou engenheiro do trabalho. 3.4. Advertências à Empresa O não atendimento desta ordem judicial pela empresa no prazo pode caracterizar: Ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, do CPC/2015), com aplicação de multa ao responsável legal (Art. 403, parágrafo único, do CPC). Crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal: detenção de 15 dias a seis meses, e multa). 3.5. Consequências do descumprimento integral, parcial ou inadequado do comando judicial O não cumprimento da ordem no prazo pode implicar: a) Solicitação à Polícia Federal de instauração de inquérito por crime de desobediência contra o representante legal da empresa. b) Solicitação de abertura de fiscalização da empresa à Delegacia Regional do Trabalho para apurar irregularidades trabalhistas (especialmente descumprimento do Art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91). c) Solicitação de abertura de fiscalização à Receita Federal e ao INSS para apurar correto enquadramento e pagamento de contribuições sobre trabalho insalubre. 3.6. Consulta e Comprovação de Intimação a) Dúvidas sobre a decisão: A empresa pode consultar o processo em http://www.jfpr.jus.br (ícone 'consulta processual integrada', número dos autos - SJPR) ou entrar em contato com a Secretaria desta Vara (e-mail ou pessoalmente). b) Comprovação de Intimação da Empresa: Deve ser feita no processo apenas por AR, mesmo que o autor utilize meios eletrônicos complementares. c) Impossibilidade de proceder à intimação da Empresa: Se o AR retornar com a indicação de "mudou-se", por exemplo, a parte autora deve apresentar comprovação, ciente de que outras diligências e meios de prova não serão deferidos a não ser a partir dessa comprovação. d) Inatividade da Empresa: A parte autora deve comprovar a inatividade (certidão da Junta Comercial, CNPJ da Receita Federal, etc.). e) Inércia da Parte Autora: Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, conforme Tema 629 do STJ. 4. Apresentados os documentos, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias.

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Processo nº 5027162-08.2025.4.04.7000

ID: 308333930

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027162-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027162-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027162-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GERALDO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por GERALDO ALVES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; b) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Processo nº 5014746-08.2025.4.04.7000

ID: 277519195

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5014746-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIA FORTES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014746-08.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014746-08.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR NO ESTADO DO PARANA - SINDITEST-PR ADVOGADO(A) : LILIA FORTES DOS SANTOS (OAB RS025543) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, oriundo do processo nº 50022164520204047000 em que se reconheceu o direito dos substituídos ao correto cálculo do adicional noturno, nos termos lá prolatados. Após o trânsito em julgado acerca do mérito da ação principal foi homologado o acordo entre a UFPR e o sindicato ( processo 5002216-45.2020.4.04.7000/PR, evento 93, DESPADEC1 ), o qual dispõe, inclusive, sobre a forma de ajuizamento dos cumprimentos de sentença. Nesse contexto, foi iniciado o presente cumprimento de sentença. 2. Do litisconsórcio ativo No citado acordo as partes dispuseram o seguinte: VII - O SINDITEST-PR e exequentes se comprometem a incluir, no máximo, de cinco a dez substituídos no polo ativo de cada cumprimento de sentença ajuizado nos termos do presente negócio jurídico processual, bem como a ajuizar no máximo quinze cumprimentos por semana a contar da data da homologação do presente acordo. Grifei. No entanto, não obstante ter havido a homologação do acordo em todos os seus termos, a experiência deste Juízo no tocante à execução de valores sobre julgados em ação coletiva com litisconsortes facultativos , tem-se mostrado ineficaz. Até por isso este Juízo publicou Portaria Nº 393/2024 em 24/04/2024, com o seguinte teor: C.1 – No caso de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública limitar a autuação de cada processo a um único exequente, exceto se a inicial demonstrar acordo realizado entre exequentes e executado, caso em que cada processo poderá ser proposto com o máximo de cinco exequentes. Sobre o assunto, também dispõe o §1º do art. 113 do CPC: § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença .Grifei Nesse sentido, o juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos em benefício do bom andamento do processo e quando o excessivo número puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício da ampla defesa (AgRg no Ag 1204636/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 11/5/2010). Além disso, o art. 11 da Resolução nº 17/2010 da Presidência do Tribunal Regional da 4ª Região assevera que deve ser evitada a formação de litisconsorte facultativo nas ações em trâmite no E-PROC com o seguinte dispositivo: Art. 11 As ações no e-Proc, preferencialmente, evitarão a formação de litisconsórcio facultativo, sendo responsabilidade do advogado/procurador indicar a qualificação da parte autora e fornecer os dados obrigatórios no momento do envio da petição inicial, bem como fornecer os dados e elementos do réu que dispuser. Desse modo, em razão de haver acordo entre as partes e com o objetivo de privilegiar a celeridade processual e a eficiência dos serviços judiciários, principalmente quando da expedição das requisições de pagamento e ofícios de levantamento de valores, a multiplicidade no polo ativo deste processo será limitado a 5 exequentes. 3. Da representação processual A parte exequente instruiu a presente execução somente com documentos referentes à ação principal e procuração firmada entre o Sindicato e seu(s) patrono(s). No entanto, são indispensáveis para propositura da ação a documentação relativa a qualificação dos substituídos, bem como procuração e contrato de honorários no caso de destaque de honorários contratuais, tudo firmado individualmente. Com efeito, o contrato de honorários firmado entre os patronos e o Sindicato (anexado no evento 1) isoladamente não produz efeito para a retenção de valores requisitados de titularidade dos substituídos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR OU DA PENSIONISTA NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ESTATUTO DA ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PACTUADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. DESTAQUE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. TEMA 1175 DO STJ. ASSEMBLEIA GERAL CONVOCADA COM FINALIDADE ESPECÍFICA. 1. A legitimidade do Sindicato para substituir servidor ou pensionista não dispensa a adequada habilitação e a juntada de procuração da respectiva sucessão no cumprimento de sentença , porquanto somente mediante tais providências estarão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Com relação aos honorários advocatícios contratuais pactuados exclusivamente pelo Sindicato, após a vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), está dispensada a juntada dos contratos individuais, firmados individualmente pelos credores, a fim de que seja permitido o destaque da verba contratual na requisição de pagamento. É, porém, exigida a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário, firmado pelo sindicato . (Tema 1175 do STJ). 3. No acórdão paradigma do Tema 1175/STJ, a Corte Superior nitidamente exemplificou a realização de assembleia específica como um dos meios possíveis de realização da adesão dos substituídos ao contrato de honorários firmado pelo sindicato, ao tempo que rechaçou a possibilidade de admitir a retenção da verba honorária sem a anuência expressa dos credores do crédito requisitado. Destarte, noticiada a realização de assembleia geral pelo Sindicato, cabe ao juiz do cumprimento de sentença examinar, caso a caso, se houve a assunção das obrigações do contrato originário pelos substituídos. (TRF4, AG 5032871-43.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) Grifei. Ainda sobre o destaque dos honorários contratuais, o art. 16 da resolução nº 822/2023 do CJF: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. 4. Da planilha dos valores exequendos Verifica-se que o exequente apresentou a planilha com o valor exequendo indicando o deságio de 10% conforme o acordo homologado. No entanto indicou o desconto apenas no valor total a ser requisitado. Saliento que a expedição da requisição de pagamento requer a informação individualizada dos valores referentes ao principal, juros e juros Selic, ou seja, todos os valores no expediente já serão informados com o deságio para possibilitar a somatória real do pagamento, conforme disposto no inciso X do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do CJF: art. 8º O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo: (...) X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Sendo assim, considerando o princípio da cooperação com o judiciário, é necessário apresentar o cálculo com os valores exatos a serem requisitados de cada coluna na planilha, ou seja, com a proporcionalidade do desconto de 10% aplicado em todas as parcelas que compõem o total a ser requisitado, uma vez que o desconto não é aplicado ao total, mas, sim, a cada parcela que o compõe. 5. Desse modo, determino à parte exequente as seguintes providências: a) desmembramento do processo mantendo no polo ativo apenas 5 exequentes, bem como nova distribuição por dependência à ação coletiva dos demais litisconsortes, anexando em cada feito apenas os documentos relacionados aos respectivos exequentes; e b) instruir o feito com: 1) documentos pessoais dos exequentes e respectivas procurações; 2) o contrato individual de honorários ou a autorização prévia expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário; e 3) planilha com valor do deságio aplicado às colunas principal corrigido, juros e juros selic . 6. Intime-se a parte exequente para adequar a ação aos procedimentos acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem as providências acima os autos serão arquivados. Saliento que o arquivamento não implica a perda pela parte do direito de promover a execução do julgado, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo, desde que respeitado o prazo prescricional . 7. Tudo cumprido, intime-se a parte executada para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5013485-08.2025.4.04.7000

ID: 274400731

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013485-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013485-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segu… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013485-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PLANTARVET COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. em face doPresidente - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ - CORE/PR , com o qual busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica. Relata o impetrante que sua matriz tem como atividade principal o comércio atacadista, importação e exportação de medicamentos e drogas veterinárias e várias outras a título de atuações secundárias, dentre elas, a representação comercial. Já a filial tem como prática principal: “ Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente ”. Aduz que foi lavrado contra si o auto de infração 2025.3.0000004449 pelo CORE/PR, imputando-lhe a conduta de exercer atividade de representação comercial, agenciamento ou intermediação de negócios, sem o devido registro habilitatório no Conselho. Diz que impugnou o auto de infração e após indeferimento, apresentou recurso, que também foi indeferido. Argumenta que o critério estabelecido na Lei nº 6.839/1980 para a obrigação de inscrição em conselhos de classe é a atividade básica exercida pela empresa, de modo que somente se exige tal conduta quando o objetivo final da empresa seja o exercício da profissão legalmente regulamentada. Aduz que segundo a Lei 4.886/1965, a representação comercial somente ocorre quando determinada pessoa realiza a prática de intermediação em caráter não eventual, somado ao efetivo exercício da atividade de representação comercial, o que não é o seu caso. Alega que não realiza serviço de representação comercial e nem exerce tal atividade, o que afasta o critério material exigido pela Lei 4.886/1965. Argui que se a obrigatoriedade de registro perante um Conselho leva em consideração a atividade básica ou natureza dos serviços prestados pela empresa, conclui-se que não havendo atividade, não há se que se falar em obrigatoriedade de registro, vez que não ocorreu o tido fato gerador. Diz estar presente o periculum in mora , pois ao não promover o registro, estará sujeita a protesto extrajudicial da dívida, o que impactaria em sua credibilidade financeira perante terceiros. Além disso, podem ser iniciados os atos próprios para uma execução fiscal, como a inscrição em dívida ativa e emissão de CDA. Preliminarmente à análise do pedido de tutela de urgência, foi determinada a oitiva da autoridade coatora ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suas informações, o CORE/PR afirma que a alegação de que a empresa não realiza a representação comercial é desprovida de fundamento, pois de acordo com o próprio Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os documentos apresentados pela impetrante, ela exerce atividades que envolvem a representação de produtos e serviços, sendo passível de fiscalização por parte do CORE-PR. Argumenta que o fato de a matriz da impetrante atuar no comércio atacadista não implica a exclusão automática de sua filial da obrigatoriedade do registro perante o Conselho de Representantes Comerciais, uma vez que a filial possui atividades claramente relacionadas à representação comercial, caracterizando a necessidade de inscrição no referido Conselho, conforme os preceitos da Lei nº 4.886/1965 e a Lei nº 6.839/1980. Argui que o simples fato de a impetrante ter indicado essa atividade em seu CNPJ caracteriza, por si só, a presunção de que ela desempenha efetivamente a representação comercial. Destaca que o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE) editou a Resolução 1.063/2015, que determina a obrigatoriedade de registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais quando seu objeto social envolver atividades de representação comercial, agência ou distribuição. Assim, independentemente de qualquer alegação de inatividade ou da natureza principal da atividade da impetrante, uma vez que a empresa possua em seu objeto social atividades de representação comercial, ela está obrigada ao registro perante o CORE-PR, conforme estabelecido pela Resolução. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Quanto à plausibilidade do direito defendido, tenho as seguintes considerações a tecer. Importante consignar, desde logo, que a atividade básica da sociedade empresária ou a natureza dos serviços por ela prestados define a qual entidade classista ela pertence, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.839/1980: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Esse é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATIVIDADE BÁSICA. ALOJAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS, ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS. REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. 1. O critério de vinculação da empresa com o conselho profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não serem atividades privativas da medicina veterinária a comercialização de animais vivos e de produtos e medicamentos para animais, o que afasta a exigência de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária e a necessidade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. 3. A obrigatoriedade da fiscalização do comércio de medicamentos de uso veterinário deve se dar por meio do Ministério da Agricultura, e não pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, conforme o Decreto-Lei nº 467/69. (TRF4, AC 5021143-55.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/03/2018) (Grifo do Juízo). Assim, mesmo que a pessoa jurídica empregue determinadas técnicas em sua atividade-meio, o registro no conselho fiscalizador dependerá, primordialmente, do que apontar o contrato social. Em outros termos, o que bem identifica a necessidade de registro profissional é o teor do instrumento jurídico de constituição da pessoa jurídica, pois é a ele que se conectará a atividade econômica nesta ou naquela profissão regulada. Destarte, deve-se perscrutar, na legislação específica, caso a caso, se o objeto social da sociedade empresária amolda-se às atividades próprias de cada Conselho Profissional, o que impõe a necessidade de registro no órgão de classe e a presença de responsável técnico. Com efeito, as atribuições atinentes ao representantes comerciais encontram-se disciplinadas na Lei nº a Lei 4.886/65, in verbis : Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. No caso sob exame, o cadastro da impetrante registra a seguinte atividade principal: "46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Dispensada *)" ( evento 1, CNPJ6 ). A informação também consta do contrato social da impetrante ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): Como se vê, pela documentação carreada aos autos, conclui-se que a parte impetrante, no que diz respeito à filial, exerce a atividade de representação comercial, sendo imprescindível, portanto, o seu registro no CORE/PR. Assim, ausente verossimilhança das alegações, indefiro o pedido liminar . Intimem-se. 5. Ao MPF para que ofereça seu parecer. 6. Em seguida, voltem conclusos para sentença

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Processo nº 5025804-08.2025.4.04.7000

ID: 307133346

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025804-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PADILHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIYS ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025804-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAIYS ALVES DA SILVA (OAB GO063273) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025804-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BRUNA PADILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAIYS ALVES DA SILVA (OAB GO063273) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. A parte autora fica intimada para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ou informar o evento e o nome do arquivo em que está anexada: a) certidão de nascimento do(a) filho(a). 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 3. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado; b) a forma como exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É TRABALHADOR(A) URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 6. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE CONTRIBUIU PARA O INSS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANTES DO NASCIMENTO DO(A) FILHO(A) A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso.

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Processo nº 5011157-08.2025.4.04.7000

ID: 294459330

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011157-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARGARETH ORLIKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL TOMIO MURAKAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011157-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI MARGARETH ORLIKOSKI ADVOGADO(A) : MICHEL TOMIO MURAKAMI (OAB PR045064) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSELI MARGARETH ORLIKOSKI ajuizou a pres… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011157-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI MARGARETH ORLIKOSKI ADVOGADO(A) : MICHEL TOMIO MURAKAMI (OAB PR045064) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSELI MARGARETH ORLIKOSKI ajuizou a presente ação em face de MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que busca reparação indenizatória em razão de danos morais que alega ter sofrido. Em síntese, a parte requerente alega que sofreu graves erros e omissões por parte do sistema público de saúde que culminaram na perda parcial de sua visão. Relata que, em maio de 2021, foi diagnosticada com vitreo turvo, dificuldade de visualização da região macular e descolamento de retina, entre outros achados, sendo que, em consulta realizada dia 22/06/2021, recebeu a recomendação urgente de cirurgia. Contudo, a empresa responsável pela gestão de consultas no Sistema Único de Saúde em Araucária teria obstruído o acesso imediato ao procedimento cirúrgico, condicionando sua liberação a uma avaliação prevista para 2023. A demora no atendimento teria culminado na completa perda da visão do olho esquerdo e sério risco ao olho direito, que necessitou de cirurgia emergencial. A requerente argumenta que este cenário demonstra evidente falha do sistema de saúde pública em prestar atendimento médico necessário e em tempo hábil. Vieram os autos conclusos. 2. Da incompetência da Justiça Federal Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal que: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De acordo com a Inicial, a autora afirma o seguinte (p. 02 do ev. 1.1 ): "Apesar do caráter emergencial evidenciado pelos profissionais de saúde consultados, a negligência administrativa despontou. A empresa Central da Saúde, responsável pela gestão das consultas no Sistema Único de Saúde em Araucária, obstruiu o acesso imediato à cirurgia, ao condicionar a liberação do procedimento à avaliação do Dr. Décio Brik, que só poderia ocorrer em 2023. Esta espera implicava um lapso temporal inadmissível frente ao caráter urgente do caso apresentado pela requerente. Diante da ineficácia do serviço público, a requerente, em um ato de desespero, optou por custear uma consulta particular com o Dr. Décio Brik, a fim de antecipar um diagnóstico e, consequentemente, a intervenção necessária. Infelizmente, ao tempo da consulta, já era irremediavelmente tarde. O desencontro de informações e o descompasso no atendimento proporcionado culminaram na completa perda da visão do olho esquerdo da requerente, com um sério risco à visão do olho direito, que, por sua vez, necessitou de intervenção cirúrgica emergencial para se evitar uma acentuada lesão." Dos fatos narrados e dos pedidos extrai-se que a responsabilidade por ato ilícito é atribuída exclusivamente ao Município de Araucária/PR. Em se tratando de demandas indenizatórias decorrentes de erro médico/falha na prestação de serviços hospitalares, a União não possui legitimidade passiva para responder por atos praticados por ente municipal ou entidade hospitalar com personalidade jurídica própria, ainda que o atendimento decorra de convênio da instituição hospitalar com o SUS. Em que pese exista obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88), isso não importa considerar que haja interesse da União em qualquer ato ou omissão ocorrido em estabelecimento público municipal ou em hospital privado credenciado ao SUS. É assente na jurisprudência do TRF4 o entendimento de que não há interesse da União em demandas que digam respeito a falha ou omissão na prestação de serviço de hospital privado, ainda que prestado no âmbito do SUS: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZATÓRIA. CONDUTA OMISSIVA. HOSPITAL CONVENIADO COM O SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. A responsabilidade da União pelo custeio do Sistema Único de Saúde (SUS) não vai ao ponto de fazê-la garante última, como se todos os atos médicos praticados no âmbito do referido sistema fossem de responsabilidade da União. 2. Falta nexo causal entre o papel desempenhado pela União como gestora do SUS e o dano ocorrido em estabelecimento público municipal, estadual ou em hospital de direito privado conveniado ao SUS, do que se conclui que não é dela a responsabilidade pelo atos praticados pelos profissionais da saúde que prestam atendimento a pacientes, a não ser, obviamente, quando o atendimento for prestado por seus prepostos (servidores públicos federais). (TRF4, AC 5002828-37.2017.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, que trata de responsabilidade civil do estado por erro médico, é plena a legitimidade do Estado de Santa Catarina e do Município de São Miguel do Oeste/SC para figurar no polo passivo da ação. 2. De outro lado, não há responsabilidade alguma da União, devendo ser provido seu recurso, a fim de ser reformada a sentença para julgar extinto o feito em relação a tal ente, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, CPC/2015). 3. Na forma do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal a competência da Justiça Federal é firmada quando há interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na demanda. Inexistindo a presença da União no feito, reconheço a incompetência da Justiça Federal para a presente causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AC 5000778-38.2017.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/07/2022) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No caso dos autos, que trata de responsabilidade civil do estado por erro médico, os fatos ocorreram a partir de atendimento em posto de saúde municipal, em atendimento do SUS. 2. É firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que a obrigação solidária dos entes federativos de assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços, para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF/88) não se confunde com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade da União pelo custeio do SUS não vai ao ponto de fazê-la garante última, como se todos os atos médicos praticados no âmbito do referido sistema fossem de responsabilidade dela. 3. Na forma do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal a competência da Justiça Federal é firmada quando há interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na demanda. Inexistindo a presença da União no feito, reconheço a incompetência da Justiça Federal para a presente causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001236-55.2017.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/08/2022) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO OCORRIDO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pelo SUS. Isso porque, de acordo com o art. 18, inciso X, da Lei n. 8.080/90, compete ao município celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Precedentes: AgRg no CC 109.549/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 30/06/2010; REsp 992.265/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 05/08/2009; REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/04/2010. 2. Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros. Nessa última, o interessado busca uma reparação econômica pelos prejuízos sofridos, de modo que a obrigação de indenizar sujeita-se à comprovação da conduta, do dano e do respectivo nexo de causalidade entre eles. 3. No caso, não há qualquer elemento que autorize a responsabilização da União Federal, seja porque a conduta não foi por ela praticada, seja em razão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 1.388.822/RN, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 3/6/2015.) Logo, não há responsabilidade direta da União pelos fatos alegados na inicial da ação, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que o particular visa ao pagamento de indenização em decorrência de erro médico supostamente cometido pelo serviço de saúde municipal. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente ação , a qual deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. Registre-se que, segundo a Súmula nº 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Como consequência, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da União e, por consequência, a incompetência deste Juízo, razão pela qual declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual. Desse modo, impõe-se a redistribuição dos autos, via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intime-se a parte autora. 3. Decorrido in albis ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos à comarca de Araucária com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias. 4. Após, confirmado o recebimento pelo Juízo competente, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

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Processo nº 5033564-08.2025.4.04.7000

ID: 323036993

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033564-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GAI

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MAIARA APAZ

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HUMBERTO TOMMASI

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TAYSSA HERMONT OZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033564-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033564-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) ADVOGADO(A) : HUMBERTO TOMMASI (OAB PR037541) ADVOGADO(A) : MAIARA APAZ (OAB PR066067) ADVOGADO(A) : FLÁVIA GAI (OAB PR075171) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE ESPECIAL: Até 28/04/1995 - categoria profissional CTPS Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 2.0.0 do Anexo Dec. 53.831/64; Anexo II Dec. 83.080/79; Art. 1º Lei 5.527/68; Art. 57, caput e §§ 1º ao 4º, e Art. 58 da Lei 8.213/91 (redação original). Lei 9.032/95. Até 05/03/1997 - agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP); OU b) CTPS + PPP Art. 31 Lei 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo Dec. 53.831-64; Anexo I DEC. 83.080/79; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95). De 06/03/1997 a 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo, OU b) CTPS + PPP válido Anexo IV Dec. 2.172/97, de 06/03/1997; Art. 57, caput e §§1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput e §§1º ao 4º Lei 8.213/91 (redação das Leis 9.528/97 e 9.732/98. Após 18/11/2003 - somente agente nocivo a) CTPS + PPP válido; OU b) CTPS + Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030) + Laudo Art. 148 da IN INSS/DC 95/2003, alterada pela IN 99, de 05/12/2003; Art. 68 do Dec. 3.048/99, alterado pelos Dec. 4.032/01 e 4.729/03. Em caso de ruído, calor ou frio (para qualquer período) a) PPP válido ; OU b) Formulário (SB-40 / DSS-8030 / DIRBEN-8030 / PPP) + Laudo Observe-se que: a) o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) , quando não impugnado de forma fundamentada, será considerado válido e suficiente para o exame do direito quando devidamente preenchido, indicando com precisão os agentes nocivos, a respectiva medição técnica (quando cabível), os responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica (art. 68, § 3º do Decreto nº 3.048/99). Na hipótese de não existir avaliação de agentes nocivos ou riscos para o período trabalhado, a empresa deverá declarar a partir de qual data a avaliação passou a ser realizada, especificando a detecção ou não de agentes nocivos e indicando-os, assim como se houve alteração de lay out, o nome e área de atuação do profissional técnico responsável pela avaliação e a data a partir da qual passou a ser responsável pela avaliação. Requerimentos da parte autora pela expedição de ofício para obtenção de Laudos Técnicos só serão deferidos por este Juízo nos casos de impugnação expressa de falhas capazes de invalidar o PPP; b) quando o PPP for impugnado especificadamente na forma do item a, a análise do direito se dará a partir dos dados constantes dos PPRAs elaborados pelas empregadoras, independentemente da expedição de novos PPPs; c) em relação à forma de medição do ruído, em acordo a tese vinculante do Tema 1.083 do STJ , este juízo entende que até 31.12.2003, quando não houver medição pelo NEN, a aferição do ruído se dá pelo NPS (nível de pressão sonora), cuja medição se dá de modo pontual. Portanto, havendo a medição de mais de um nível de ruído, deve prevalecer o pico de ruído, e não a média aritmética simples. Somente após 01.01.2004, necessariamente deve haver medição pelo NEN, que considera a exposição durante toda a jornada de trabalho, sendo válida a indicação de que a técnica utilizada tenha sido a "dosimetria" ou a "NHO-01 - Fundacentro". d) nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, as empregadoras têm a obrigação, sob as penas da lei, de entregar os formulários e laudos referentes às atividades especiais desempenhadas, devendo a recusa da empregadora ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ); e) este Juízo, por regra geral, entende incabível a realização de perícia direta ou indireta , com fundamento nos precedentes da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, Rel. Fernando Zandoná, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012) ; f) quanto aos requerimentos de produção de prova oral, deverá o autor especificar, desde já, o(s) fato(s) que pretende comprovar, sob pena de preclusão; g) no tocante à utilização de prova emprestada , só será admitida havendo comprovação de que as empregadoras (1) estão inativas e (2) não podem fornecer os documentos necessários por negativa expressa dos sócios, administradores, síndicos de massa falida, etc . Note-se ainda que para o reconhecimento da especialidade mediante prova emprestada, deve haver prova suficiente da similaridade das empresas, das atividades exercidas e dos setores a serem considerados; h) cabe ao próprio autor não só a prova de que há similaridade entre a sua função e a da empresa similar, como também juntar aos autos os PPPs e laudos das empresas que reputa similares e que servirão como prova emprestada, podendo se valer de documentação eventualmente disponível no Banco de Laudos acessível pelo e-proc (Menu lateral > Laudos Periciais ou Laudos Técnicos); i) em sendo o caso de suposta periculosidade por exposição a explosivo, inflamáveis, eletricidade ou outro fator , as provas produzidas devem conter expressamente informação a respeito, inclusive, no caso da eletricidade, indicar qual era a tensão elétrica a que a parte estaria exposta, sob pena de preclusão; j) conforme o caso, as provas também devem esclarecer qual era o tipo de veículo conduzido pela parte como motorista ou, se ajudante, pelo motorista auxiliado . Na hipótese de ajudante, também deve ser esclarecido se acompanhava o motorista nas entregas; k) ainda, em sendo o caso, o autor deverá providenciar junto à empregadora cópia dos laudos técnicos utilizados no preenchimento do perfil profissiográfico previdenciário. Apresentando a parte o presente ato à empregadora, fica a empresa ciente desde logo de que: i) na hipótese de a exposição não ser a um único nível de ruído, deve indicar todos a que estava sujeito em cada função/subperíodo , incluindo-os na cópia do laudo, bem como informar se é possível ou não especificar o tempo de exposição a cada desses níveis durante o contrato ou a jornada de trabalho; ii) a documentação poderá ser entregue ao autor ou encaminhada diretamente a esta vara por e-mail, conforme endereço no cabeçalho. A recusa da empregadora deve ser comprovada documentalmente mediante AR, carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura, acompanhado de requerimento formal do segurado ( e não mero contato telefônico ou e-mail ). Alternativamente, a parte autora pode apresentar ao juízo justificativa da impossibilidade de obter a documentação ou a informação por contar própria, a ser avaliada no processo judicial. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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Processo nº 5000002-08.2025.4.04.7000

ID: 292297472

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000002-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ANSELMO FOLLADOR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000002-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAUL ANSELMO FOLLADOR FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000002-08.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAUL ANSELMO FOLLADOR FERREIRA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) DESPACHO/DECISÃO 1 . Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a atividade rural desempenhada pela parte autora, além do vínculo urbano sem anotação na CTPS, deverão ser apresentadas provas consistentes em declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Frisa-se que referida diligência se mostra admissível, pois: - segundo entendimento doutrinário 1 e jurisprudencial 2 , o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário 3 ; - a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios; - embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CFRB), inexiste direito a determinado meio de prova; - considerando que caso todos os processos fossem encaminhados para audiência, a pauta da Unidade ficaria sobrecaregada - como, aliás, já ocorreu - e resultaria em prazo de espera de vários meses , a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa; - a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. - a experiência da maioria das Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Destaca-se que o compartilhamento de boas práticas entre as varas de mesma competência é salutar, visando o aprimoramento e manutenção da excelência na prestação jurisdicional. Nesse aspecto, intime-se o(a) advogado(a) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 1.1 relacionar os documentos comprobatórios da atividade rural exercida e do vínculo urbano, destacando o mês e ano a que se referem, assim como indicando os eventos e os arquivos em que foram juntados aos autos ; 1.2. que apresente, em substituição à prova testemunhal: 1.2.1. declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, quanto aos fatos objeto da demanda; e 1.2.2. declaração oral de até 3 (três) testemunhas, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, abrangendo em detalhes os fatos controvertidos . Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explanar as seguintes questões: - PERGUNTAS ESPECÍFICAS DO JUÍZO PARA ATIVIDADE RURAL a) quanto ao exercício da atividade rural : a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) Em que condição a atividade rural era exercida (ex: proprietário, arrendatário/parceiro, com contrato formalizado ou não, etc) No caso de exercício de atividade rural na infância informar: a.2.1) quem morava junto (pais, irmãos, avós, tios etc), bem como a ordem de nascimento em relação aos demais irmãos e irmãs; a.2.2) se todos trabalhavam na atividade rural ou alguém possuía emprego urbano; a.2.3) se frequentava a escola e, em caso positivo, se no contraturno desempenhava as atividades rurais; a.2.4) que tipo de atividades exercia com cada idade informada. a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo e havendo contratação, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural : b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Qual o tamanho da área? É o local de residência? É a única área trabalhada? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar : c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) Casou durante o período em que esteve no meio rural? Se sim, informar o nome completo do cônjuge e esclarecer onde passou a trabalhar após o casamento. c.3) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.4) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos ou rurais e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). c.5) Em caso de existência de renda familiar diversa da atividade rural, justificar qual era a principal responsável pelo sustento familiar e qual a importância da renda obtida com a atividade rural. - PERGUNTAS ESPECÍFICAS DO JUÍZO PARA ATIVIDADE URBANA - SEM REGISTRO EM CTPS: a) para a parte autora : a.1) Informar a data de início e término do vínculo de emprego alegado? a.2) Informar o nome da empresa e do proprietário empregador? a.3) Ao estabelecido o contrato de emprego, o empregador informou se haveria ou não registro na CTPS? Houve algum acordo entre as partes para registrar ou não a carteira de trabalho? a.4) Descrever a função desenvolvida e o setor em que trabalhou? a.5) Qual era o horário de trabalho? Havia necessidade de trabalhar todos os dias? Havia descanso semanal remunerado? a.5) Havia a possibilidade de faltar ao trabalho e mandar outra pessoa em seu lugar para desenvolver as atividades habituais? a.6) Quem era o responsável por definir as atividades que deveriam ser realizadas durante a jornada de trabalho? a.7) Havia mais empregados contratados pela empresa? Se sim, informar o nome daqueles que manteve maior contato. a.8) O pagamento do salário era mensal? Havia fornecimento de recibo? O pagamento era realizado em dinheiro ou mediante depósito em conta? a.9) Houve pagamento de décimo terceiro salário, terço de férias e gozo de férias durante a manutenção com vínculo de emprego? a.10) No momento da rescisão do contrato de emprego, houve o pagamento de todos os direitos trabalhistas? a.11) Ajuizou reclamatória trabalhista para obter o reconhecimento de referido vínculo de emprego? Se sim, informar o numero dos autos e resultado do julgamento. a.12) Prestar eventuais esclarecimento que entender pertinentes. b) para as testemunhas : b.1) Informar a data/época em que conheceu o(a) autor(a), inclusive com indicação do local e das circunstâncias. Especificar com que frequência mantem contato com o autor. b.2) Informar se tem conhecimento sobre o vínculo empregatício alegado pelo autor e, sendo o caso, informar detalhes que presenciou sobre o referido trabalho. b.3) Sobre vínculo de emprego alegado pelo autor, havia horário de trabalho estabelecido? Quem era o responsável por determinar as atividades que o autor desenvolvia? O pagamento salarial era realizado mensalmente? Havia fornecimento de recibo no ato do pagamento do salário? Havia registro em carteira? Havia mais empregados na referida empresa? Se sim, quantos? b.4) Informar se foi colega de trabalho do autor? Se sim, esclarecer durante qual(is) período(s) foram colegas, em qual empresa e desenvolvendo qual função. Durante o(s) referido(s) período(s), o contrato de trabalho foi registrado em sua CTPS? b.5) Demais informações relevantes de que tenha conhecimento. Com vistas a garantir a lisura e validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: - deverão ser apresentados documentos pessoais recentes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo da identidade do participante; - poderão ser apresentadas conjuntamente com as declarações documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); - expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal para eventuais apurações; e - durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo a colheita ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante; ou pelo advogado, que poderá efetuá-la valendo-se de aplicativos diversos que oferecem o recurso de gravação dos encontros virtuais. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc . A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. 2. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que anexe nos autos, no mesmo prazo, se houver, demais documentos relacionados ao período com vínculo informal, tais como: recibos de pagamento, holerites, extrato de FGTS, anotação de férias, recolhimentos realizados pelo empregador, documentos sindicais, livro/folha de ponto, contrato de trabalho, comprovantes de depósitos bancários, dentre outros. 3. Cumpridos os itens anteriores , abra-se vista ao INSS. 1. Atualmente o sistema de valoração adotado pelo sistema processual brasileiro é o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando às provas produzidas o peso que entender cabível em cada processo, não havendo uma hierarquia entre os meios de prova. Isso, claramente, não significa que o juiz possa decidir fora dos fatos alegados no processo, mas sim que dará aos fatos alegados a devida consideração diante das provas produzidas.(...) Em tese, portanto, não há uma hierarquia preestabelecida da carga probatória dos meios de prova. Diante dessa regra, não seria possível afirmar que um meio de prova é mais importante do que outro, ou que seja insuficiente para demonstrar a ocorrência de determinado fato. Neves, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil - Volume único - 8 ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Pag. 1440/1441 2. (...) Ante o princípio do livre convencimento, tendo o magistrado entendido pela dispensa da prova testemunhal e pericial, por se tratar de matéria de direito, inexiste cerceamento de defesa. (...) TRF4, AC 5011507-95.2013.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2014) 3. (...) Extraia-se daí, então, que meios de prova que não estejam expressamente previstos em lei podem ser produzidos, sendo perfeitamente admissíveis no processo civil (...) Fenômeno diferente - mas também admissível - é o da forma atípica de produção de um meio típico de prova. Veja-se, por exemplo, o caso da prova testemunhal. Segundo a legislação processual brasileira, a prova testemunhal é colhida através do depoimento oral da testemunha em juízo (art. 453). Pois nada impede que em algum processo as partes tragam aos autos declarações sobre os fatos da causa (o que se vê com bastante frequência, por exemplo, em processos que têm por objeto o reconhecimento da existência de união estável). Câmara, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. - 3a Ed. - São Paulo: Atlas, 2017. Pag. 211/212.

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Processo nº 5037153-08.2025.4.04.7000

ID: 322897930

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037153-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO ROLDAO TENORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA BARP SALGADO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037153-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE PEDRO ROLDAO TENORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BARP SALGADO (OAB PR056903) DESPACHO/DECISÃO … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5037153-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE PEDRO ROLDAO TENORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA BARP SALGADO (OAB PR056903) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento CANABIDIOL PRATI DONADUZZI 20mg/ml para tratamento dos diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID F84.0), paralisia cerebral diplégica espástica (CID G80.8), deficiência intelectual grave (CID F72.0) e epilepsia de difícil controle, classificada como epilepsia refratária (CID G40.2). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 3.274,80 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: comprovante de renda ( evento 1, INIC1 , fls. 23/25), relatório médico ( evento 1, INIC1 , fls. 27/37) e negativa administrativa ( evento 1, INIC1 , fls. 35/36). A ação, originalmente distribuída perante a Justiça Estadual, foi remetida a este juízo ( evento 1, INIC1 , fls. 48/50). Decido. 2. Rito processual O mandado de segurança é instrumento jurídico que tem por escopo resguardar direito líquido e certo (art. 5º, LXIX, CF). No caso em tela, inexiste direito líquido e certo, uma vez que a própria parte autora reconhece que não se enquadra nos critérios definidos pelo Estado do Paraná para a dispensação do medicamento. Em outras palavras, não há prova pré-constituída. Desta forma, a ação demanda instrução probatória, o que não é permitido no âmbito do mandado de segurança. Ante o exposto, a parte autora deve, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando-a ao rito do juizado especial . 3. Justiça gratuita e prioridade de tramitação A parte autora tem 07 anos e juntou comprovante de cadastro no CADÚNICO ( evento 1, INIC1 , fls. 24). Assim, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e de prioridade de tramitação. 4. Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Observo que, em relação aos medicamentos à base de canabidiol, há apenas uma autorização sanitária, criada pela Resolução nº 327/2019 da Diretoria Colegiada da ANVISA, que não se confunde com a existência de registro, conforme distinção ressaltada pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto no Recurso Extraordinário nº 1.165.959 (Tema nº 1.161): “A Agência criou nova categoria de remédio à base da planta, diferente da usada em medicamentos. Daí não se versar registro, mas autorização sanitária, a permitir a comercialização e dispensação dos produtos de Cannabis no Brasil – os quais devem conter predominantemente canabidiol –, e os fabricantes nacionais se valerem de insumo farmacêutico importado nas formas de derivado vegetal, fitofármaco, a granel, ou industrializado, sendo vedado o cultivo. (...) Esses caminhos foram avaliados para verificar qual o mais adequado para a população e o sistema de saúde brasileiros, o que resultou na publicação da RDC n o 327/2019. Como os produtos de Cannabis não se encaixam em nenhuma das categorias previstas na Lei nº 6.360/1976, foi criada uma nova categoria regulatória, sendo estabelecidos os requisitos para autorização, fabricação, importação, dispensação, controle, dentre outros para os produtos de Cannabis". Assim, entendo que em razão da ausência de registro é de se firmar a competência na Justiça Federal. Acolho a competência . 5. Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos comprovante de cadastro no CADÚNICO ( evento 1, INIC1 , fls. 24), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. 6. Emenda da inicial Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 (quinze) dias e com a urgência que entender necessária, emendar a inicial a fim de cumprir integralmente as exigências abaixo : (a) Adequar o RITO PROCESSUAL ao rito do Juizado Especial, nos termos da Lei n. 10.259/2001; (b) Apresentar o RELATÓRIO MÉDICO PARA SOLICITAÇÃO JUDICIAL devidamente preenchido, o qual poderá ser obtido diretamente pela parte no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . Caso o médico não descreva detalhadamente os medicamentos já utilizados, quais foram as doses ministradas e por quanto tempo, haverá nova intimação para que tais dados sejam trazidos aos autos, o que acarretará uma maior demora na análise do pedido de urgência. (c) Apresentar o PRONTUÁRIO MÉDICO a fim de possibilitar a análise técnica/pericial. O modelo que poderá ser utilizado pela parte autora poderá ser obtido diretamente no site Formulários Padronizados - Ações de Saúde . (d) Em obediência aos Temas n. 6 e 1.234 do STF , cujos efeitos se aplicam a todos os processos, com exceção da parte relativa à competência: c.1. indicar se o medicamento requerido possui segurança e eficácia comprovadas por ensaios clínicos randomizados ou revisões sistemáticas; c.2. no caso de medicamento com análise desfavorável da CONITEC, indicar se existe vício de ilegalidade, de procedimento ou se algum motivo indicado como fundamento no relatório não é verdadeiro ou existente, de acordo com a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo. (e) Retificar o valor da causa , que, nos termos do Tema n. 1.234/STF, deve corresponder ao custo anual do tratamento requerido; (f) Juntar RECEITA MÉDICA atualizada . 7. Desde logo, tendo em vista que a parte autora é absolutamente incapaz, intime-se o MPF para, querendo, intervir no processo na condição de fiscal da ordem jurídica. Prazo: 30 dias (art. 178 do CPC). 8. Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/18), considerando a existência de dados sensíveis do tratamento da parte autora, à Secretaria para atribuir sigilo ao processo (nível 1).

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Processo nº 5030557-08.2025.4.04.7000

ID: 306534805

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030557-08.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES CHIQUETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030557-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SOARES CHIQUETO ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQUETO (OAB PR093827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030557-08.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCAS SOARES CHIQUETO ADVOGADO(A) : LUCAS SOARES CHIQUETO (OAB PR093827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCAS SOARES CHIQUETO em face do Superintendente Regional - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, buscando determinação de concessão de autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido. Narra o impetrante que é advogado e instrutor de armamento e que, enquanto 2º Tesoureiro na Diretoria do Clube de Tiro Atecam, é responsável pelo funcionamento do referido estabelecimento alguns dias da semana. Sustenta estar demonstrado dano irreparável decorrente da atividade de risco que exerce, especialmente considerando os deslocamentos, a guarda e transporte de armas e munições, bem como a sua responsabilidade pela segurança de terceiro em ambientes de alto valor estratégico e pelo fechamento do clube de tiro em horário de risco. Alega que, nada obstante tenha protocolado pedido de Porte de Arma sob o nº 202503061713332631 (evento 1.16 , fls. 65-67), a solicitação foi indeferida pelo impetrado sem motivação (evento 1.18 ), incorrendo em violação aos princípios da legalidade, motivação e razoabilidade. Aduz que cumpre os requisitos para concessão de porte de arma de fogo e pugna pela emissão, inclusive mediante liminar, do porte de arma de fogo. Intimado para indicar adequadamente a autoridade impetrada (evento 11.1 ), o impetrante emendou a inicial do evento 14.1 . Decido . 2. Acolho a emenda a inicial. Retifique-se a autuação, fazendo constar o SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIAL FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ como autoridade impetrada e a União - AGU como pessoa jurídica interessada. 3. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : "Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos". Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que na hipótese em análise não é possível vislumbrar a probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial. No caso em análise, o impetrante busca, como medida liminar, a expedição pela autoridade impetrada de porte de arma, alegando que o indeferimento do seu pedido ocorreu sem fundamento pelo impetrado. Quanto ao ponto, observa-se que a decisão de indeferimento do pedido de posse de arma de fogo formulada pelo impetrante foi proferida nos seguintes termos (página 5-8 do evento 1.18 ): "1. Pedido de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido Inicialmente, verifica-se que o requerente já teve anteriormente indeferido pela Polícia Federal um pedido de mesma finalidade, conforme processo de Requerimento de Porte de Arma de Fogo nº 202103311530073795, datado de 31/03/2021, o qual já se encontra arquivado. Trata-se, então, de novo pedido de porte de arma de fogo pelo requerente, o qual apresentou novamente toda a documentação exigida pela legislação ora vigente. Registra-se que o requerente pretende portar uma arma de fogo de uso permitido, ou seja, uma Pistola TAURUS, Modelo PT838C, Calibre .380 ACP, Série KMT24791. Assim, em sua alegação de efetiva necessidade de porte de arma e atividade de risco, o requerente aduz que atua como advogado desde 2018, nas áreas cível, trabalhista, criminal e "dativa", tendo se credenciado como instrutor de tiro em Curitiba no ano passado, conforme Portaria nº 003/2024 da Polícia Federal, estando apto a aplicar testes de tiro. Atua em escritório familiar, estando no mesmo endereço há mais de 26 anos, e já teria passado por diversos atentados, desde clientes agressivos que agrediram os advogados, desde as partes contrárias dos processos em que atua, vindo na porta ameaçar ou depredar a fachada, indo à sua residência fazer macumba ou ficar seguindo durante o trajeto de casa ao escritório, mas infelizmente estes fatos nunca foram resguardados com a confecção de B.O. ou acionados judicialmente estas pessoas. No ano de 2016 seu irmão, sócio do escritório atualmente, teria sido sequestrado, junto com sua namorada a época, quando estava na frente da casa dela. Também que teria se tornado Atirador Desportivo em 2019, estando devidamente registrado perante o Exército pelo CR nº 293101, possuindo atualmente seis armas de fogo e uma máquina de recarga em meu acervo, estando atualmente esperando o processo de aquisição de um fuzil T4, calibre 5.56mm, no acervo de caçador. Com o passar dos anos, teria se interessado pelo manuseio de armas de fogo, inclusive formando-se como IAT em 2022 pela instituição 357 Cube Escola de Tiro em Maringá. Em 2024, como já mencionado, credenciou-se junto à Polícia Federal como Instrutor de Armamento e Tiro (IAT) para aplicar testes. Atualmente está filiado e atuando junto ao Clube de Tiro ATECAM, o qual é apto e adequado para a realização de testes. Também já foi filiado em Clube de Tiro em Itapema/SC, razão de praticar modalidades de IPSC, IDSC, Copa Pro Armas, Linade, Tiro Nacional, Tiro ao Prato Metálico. A razão pela qual solicita a concessão do referido porte de arma de fogo é que a sua segurança estaria em ameaça, em razão da minha atividade como INSTRUTOR DE TIRO CREDENCIADO, durante o trajeto da minha residência ao clube, ou quando viajo para outros clubes da região, seja Santa Catarina ou São Paulo, onde o perigo de sofrer um atentado é real, por ter seus dados expostos na lista de instrutores credenciados e por postar em suas redes sociais fotos e vídeos manuseando armas. Inclusive por conta da sua atividade como ADVOGADO, tendo conflitos com clientes e inclusive com as partes contrárias dos processos que atuo, já foi perseguido e confrontado em razão de uma sentença que ficou favorável a uma das partes do processo. Por esses fatos expostos, o requerente solicita e pede lhe seja deferido e expedida a respectiva autorização. (...) 3. Análise dos requisitos, nos termos da IN nº 201-DG/PF, de 09/07/2021 O caput do Art. 33 da IN nº 201-DG/PF dispõe que “O pedido de porte de arma de fogo para defesa pessoal deverá ser apresentado de forma eletrônica, mediante preenchimento de requerimento de porte disponibilizado no sítio eletrônico da Polícia Federal e cumpridos os seguintes requisitos:” 3.1. Do requerimento (Art. 33, Inciso I) O requerimento padrão com o pedido de porte de arma de fogo foi devidamente apresentado de forma eletrônica neste processo administrativo. 3.2. Da efetiva necessidade (Art. 33, Inciso II) A demonstração da efetiva necessidade de portar arma de fogo será por exercício de atividade profissional de risco pelo interessado OU por ameaça à sua integridade física, sendo que devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física. Ora, a efetiva necessidade “significa algo mais do que a existência fática de uma necessidade material”, sendo importante lembrar que “ainda que a Constituição da República não proíba universalmente a aquisição e o porte de armas de fogo, ela exige que estes ocorram sempre em caráter excepcional, e sejam justificados por uma particular necessidade” (ADI 6119/DF, Relator Ministro do STF Edson Fachin, 05/09/2022), devendo essa necessidade ser sempre concretamente verificada e não presumida. Acerca das alegações do requerente, assim, entende-se que de fato não restou concretamente demonstrada a sua efetiva necessidade de portar uma arma de fogo para sua defesa, decorrente do exercício de sua atividade profissional, não se destacando ele da situação em geral de perigo a que se submetem os demais cidadãos comuns. Com relação às atividades dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CAC), devidamente registrados junto ao Exército Brasileiro, a Lei nº 10.826/2003, em seu Art. 6º, Inciso IX, dispõe sobre a possibilidade do porte de arma de fogo "para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, (...)". Essa regulamentação teria vindo de forma abrangente, então, com a publicação do Decreto nº 9.785/2019, onde o seu Art. 36, § 3º, dispunha sobre o chamado “Porte de Trânsito de Arma de Fogo”, mas cujo texto legal foi totalmente revogado pelo Decreto nº 9.847/2019, de 25/06/2019. Ou seja, atualmente não existe aquela regulamentação exigida pela lei. Ainda, nesse sentido, subsiste a previsão da Lei nº 10.826/2003, que em seu Art. 24, dispõe que “Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores”, porém, não quanto às armas registradas no SINARM, haja vista que, conforme previsto no Art. 10 dessa lei “A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm”. A condição do requerente assim, como CAC, não demonstra a existência de ameaças concretas contra si, não sendo condição suficiente para a concessão do porte de arma de fogo registrada no SINARM. Ressalte-se, também, que a percepção genérica de segurança pública não constitui fundamento idôneo para a posse ou para o porte de arma de fogo. A respeito desse requisito em específico, a IN nº 201-DG/PF é expressa em ressaltar no §2º desse Art. 33, que: “devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado”. Em suma, conclui-se que o requerente não demonstrou fatos suficientes dos indícios de riscos potenciais à sua vida, sua incolumidade ou sua integridade física, consubstanciados por atividade profissional de risco, encontrando-se sujeito a ameaças abstratas decorrentes das suas funções desempenhadas, como tantos outros na mesma situação, não comprovando a necessidade concreta de ser autorizado a portar arma de fogo, de forma a se amoldar às condições previstas no Art. 10, § 1º, Inciso I, da Lei nº 10.826/2003, ou seja, por exercício de atividade profissional de risco OU de ameaça à sua integridade física. Finalmente, então, os critérios pessoais descritos pelo requerente não o distinguem dos demais cidadãos para justificar que a Polícia Federal lhe conceda o porte de arma, devendo ser mantida a regra geral de proibição prevista no Art. 6º, caput, da Lei nº 10.826/2003. Assinalo também, posto que relevante, que não comprovou a atividade de IAT, com a realização de testes de tiro para terceiros. (...) 4. Decisão Decido pelo indeferimento do presente Requerimento de Porte de Arma de Fogo, haja vista que não houve a demonstração pelo requerente da sua efetiva necessidade de portar arma de fogo, por exercício de atividade profissional de risco ou por ameaça à sua integridade física, nos moldes do previsto no Art. 33, Inciso II, Alínea “a” ou “b”, da IN nº 201-DG/PF, de 09/07/2021." Diante do indeferimento, o impetrante apresentou recurso administrativo, tendo sido integralmente mantida a decisão em juízo de reconsideração (página 9 do evento 1.18 ), bem como proferido parecer opinando pelo indeferimento (evento 12-17 do evento 1.18 ): "22. No caso concreto, o Recorrente ateve-se a justificar a autorização para porte em razão de temer por sua incolumidade física própria, em face de atuar como Advogado em Campo Mourão/PR e de ser CAC, na modalidade Atirador Desportivo, além de Instrutor de Armamento e Tiro (IAT), tecendo considerações acerca da insegurança potencial e de crimes que, nessas condições, possam ocorrer contra sua pessoa. Todavia, em grau de recurso não inovou nos argumentos trazidos originariamente, tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer fato superveniente e contemporâneo que justificasse uma revisão de entendimento por parte da Administração. 23. Com a devida vênia, esta Divisão já possui entendimento sedimentado no sentido de que os fatores de risco trazidos pelo Recorrente são comuns a Advogados em geral, bem como CACs e IATs, não havendo se diferenciar o Recorrente de modo que suas alegações sirvam de substrato para a concessão do porte de arma. Pensar de forma diferente implicaria, por via transversa, a concessão de porte de armas a tal categoria de profissionais como a do Recorrente, CACs e IATs, o que somente pode ser feito por lei específica. Logo, consistem, salvo melhor juízo, em alegações não contemporâneas de potenciais atos criminosos e em função de fatores contextuais de ameaças proferidas ou crimes pretéritos contra sua pessoa, não havendo elementos concretos que comprovem o exercício habitual de atividade de risco. 24. Por outro lado, da mesma forma, não há elementos nos autos que indiquem que o Recorrente esteja sendo ameaçado em sua integridade física também concreta, pessoal e atual. Nesse sentido, inexistindo possibilidade legal de deferimento do porte funcional, a autorização do porte de armas para o Recorrente poderia ser deferida tão somente com base no artigo 10, neste caso para defesa pessoal, desde que comprovada a efetiva necessidade." Ao final, o requerimento foi indeferido no dia 25/04/2025 (página 19 do evento 1.18 ). Da leitura das decisões de indeferimento, infere-se, em juízo de cognição sumária, que foram devidamente motivadas pela autoridade impetrada, vez que foram expostos os fundamentos fáticos e jurídicos para a negativa do porte de arma pleiteado. Importa pontuar que, o entendimento jurisprudencial sobre o ato administrativo de concessão de porte de arma de fogo é que o mesmo tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Inclusive, quanto ao ponto importante mencionar que o próprio porte de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) 2. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.993, de 17 de junho de 2014 -, estabelece como regra a proibição de porte de arma, que é excepcionada para determinadas categorias profissionais e institucionais, em razão da natureza das atividades que desempenham. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . (TRF4, AC 5021826-25.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/02/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. EFICÁCIA TEMPORAL. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Em princípio, a avaliação do preenchimento dos requisitos e a concessão da autorização pela autoridade é ato discricionário, não suprível pelo Judiciário, que fica adstrito ao controle da legalidade do ato administrativo . 2. Na hipótese, a autoridade impetrada devidamente motivou o ato administrativo, justificando a abrangência estadual do porte de arma de fogo, tendo em vista que o impetrante não comprovou qualquer ameaça à sua integridade física ou de sua família fora dos limites do Estado do Paraná, onde reside, requisito indispensável para a deferimento do porte (art. 10, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03). 3. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5000629-65.2023.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 13/12/2023) Ou seja, é vedado ao Judiciário invadir o âmbito da discricionariedade do administrador, isto é, quanto ao mérito da decisão impugnada, a não ser que demonstrada ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão proferida pela autoridade policial. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5002616-08.2024.4.04.7004, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 19/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Para obtenção de autorização de porte de arma de fogo, demanda-se a comprovação do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 2. A demonstração de efetiva necessidade, requisito previsto no art. 10 do Estatuto do Desarmamento para a obtenção de autorização de porte de arma, resta exigida tanto para a concessão inicial quanto para as renovações, não bastando mera declaração do interessado. 3. O ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Nessa análise - que está afeta à autoridade pública -, não cabe intervenção judicial, exceto se configurada ilegalidade, abuso ou desvio de poder. Não perfectibilizadas, descabe intervenção do Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competência administrativa. 4. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5020491-82.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 19/02/2025) Nesse sentido, observa-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar que a decisão proferida pela autoridade coatora que indeferiu seu pedido de porte de arma de fogo não estava devidamente fundamentada. Conforme já mencionado, quando não demonstrada a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo, não é possível o reexame deste pelo Judiciário. Dessa forma, não estando comprovada de plano a ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido nº 202503061713332631 , indefiro a medida liminar pleiteada pelo impetrante. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresente informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5 . Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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