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Processo nº 5001937-83.2025.4.04.7000

ID: 309690670

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001937-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARILYN MUNOZ COCHACHIN LUCIANO MUNOZ KRAVETZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PIERALISI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001937-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BEATRIZ MARILYN MUNOZ COCHACHIN ADVOGADO(A) : RODRIGO PIERALISI (OAB PR122277) AUTOR : LUCIANO MUNOZ KRAVETZ ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001937-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : BEATRIZ MARILYN MUNOZ COCHACHIN ADVOGADO(A) : RODRIGO PIERALISI (OAB PR122277) AUTOR : LUCIANO MUNOZ KRAVETZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PIERALISI (OAB PR122277) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível, por meio da qual pretende a parte autora a isenção de imposto de renda pessoa física - IRPF incidente sobre o benefício previdenciário de que é titular. Afirma, em síntese, que: a) a norma prevista no artigo 7º da Lei nº 9.779/99, com redação da Lei nº 13.315/16, que lhe é aplicada por ser titular de benefício previdenciário e residir no exterior, ofenderia os princípios constitucionais da igualdade tributária e da capacidade contributiva.; e b) o STF, no julgamento do ARE 1327491/SC (Tema nº 1174), declarou a inconstitucionalidade da aplicação da alíquota fixa de 25% para a tributação de aposentadorias e pensões recebidas por residentes no exterior. Requer, ao fim, a procedência dos pedidos, para que seja declarado o direito à isenção de IRPF sobre os rendimentos auferidos, com restituição do valor retido. Requereu, ainda, a tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos. Decido. De acordo com o CPC, a tutela provisória pode ser fundamentada em urgência ou evidência. A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso dos autos, estão presentes ambos os requisitos. A controvérsia diz respeito à incidência ou não de imposto de renda retido na fonte sobre benefício previdenciário percebido por cidadão(s) brasileiro(s) residente(s) no exterior. Em que pese não tenha sido apresentado comprovante de residência dos autores no estrangeiro, o histórico de créditos contido no evento 1, HISTCRE8 , exibe a incidência de Imposto de Renda tal qual aplicada aos residentes no exterior, motivo pelo qual entendo que tal circunstância foi comprovada. O mesmo documento comprova que a parte autora recebe pensão por morte previdenciária, paga pelo INSS, havendo detalhamento indicando a retenção de imposto de renda na fonte à alíquota de 25% sobre o benefício recebido pela parte autora ("IMPOSTO DE RENDA NO EXTERIOR"), desde 09/2023. A incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, para residentes no exterior, tem fundamento na previsão genérica contida no art. 43 do Código Tributário Nacional e, de modo específico, nos seguintes dispositivos: Lei n. 9.779/1999, com redação dada pela Lei n. 13.315/2016: Artigo 7º Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). (redação dada pela Lei nº 13.315 , de 2016) Instrução Normativa SRF n. 208/2002 Artigo 35. Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a não-residente por fontes situadas no Brasil estão sujeitos à incidência do imposto exclusivamente na fonte, observadas as normas legais cabíveis. Artigo 36. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a não-residente sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25%, ressalvado o disposto no art. 37. Artigo 37. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a não-residente a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento. Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda: Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos : I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior ; II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15; III - pela pessoa física proveniente do exterior , com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17; e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente , a partir da data de caracterização da nova condição. Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro. [...] Art. 746. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os rendimentos da prestação de serviços, pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior , ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento , excepcionado, no que se refere a serviços, o disposto no art. 765. (grifei) Depreende-se, pois, que existe, em princípio, um sistema próprio de tributação para pessoas residentes no exterior que percebam quaisquer valores no Brasil. Assim, de acordo com a legislação citada, considerando que a parte autora, residente no exterior, recebe proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, estaria sujeita à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25%. Ocorre que o cotejo desses dispositivos legais e infralegais com a Constituição Federal, notadamente seu artigo 150, inciso II, revela violação ao princípio da isonomia: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Com efeito, em que pese o artigo 1º da Lei n. 7.713/1988 restrinja seu alcance aos contribuintes residentes no país e, assim, de acordo com a interpretação sustentada pelo Fisco, limite a aplicação da isenção prevista no art. 6º, inciso XV, não há justificativa razoável que sustente, à luz do dispositivo constitucional transcrito, tal discriminação. Tratando-se de norma de imposição tributária, especialmente de imposto, o critério a ser levado em consideração para eventuais tratamentos distintos entre contribuintes deve ser a capacidade contributiva, o que não se verifica quando se elege o local de sua residência (território nacional ou exterior) como motivo para a diferenciação. Portanto, não há justificativa para que seja dispensado tratamento diferenciado aos beneficiários de aposentadorias e pensões pagas pelo RGPS, entre residentes no Brasil ou no estrangeiro. A residência em outro país não implica a conclusão de que houve aumento da capacidade contributiva do segurado. Não há revelação de riqueza ou de situação diferenciada, que justifique a aplicação de tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, que percebem a mesma renda. Em casos análogos, a e. 1ª Turma Recursal do Paraná já sedimentou sua posição no sentido de ofensa à isonomia. Nesse sentido, confira-se: RCI n. 5015884-56.2015.404.7001, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 22/05/2017; RCI n. 5012877-56.2015.404.7001, Rel. MARCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, juntado aos autos em 07/04/2017; RCI n. 5011499-59.2015.404.7003, Rel. GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 10/11/2016. E mais recentemente, no âmbito da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, firmou-se o entendimento no sentido de haver ofensa à isonomia na tributação ora discutida nos presentes autos: AGRAVO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE TURMAS DA MESMA REGIÃO. PROVIMENTO PARA CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS PAGO A PESSOA RESIDENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA DE 25%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 7º DA LEI 9.779/99. ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA POR ATO NORMATIVO INFERIOR. INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELA LEI 13.313/2015. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS MESMAS REGRAS TRIBUTÁRIAS AOS RESIDENTES NO BRASIL. 1. É ilegal a retenção do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de aposentadoria previdenciária do RGPS pago a pessoa residente no exterior antes do início da vigência do artigo 3º da Lei n. 13.315/2015, ocorrido em 01-01-2017, que alterou o artigo 7º da Lei n. 9.779/99, porque a sua cobrança foi estabelecida por meio de ato normativo inferior, infringindo, desta forma, o princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. A alteração efetuada no artigo 7º da Lei n. 9.779/99 pela Lei n. 13.315/2015, que submeteu os rendimentos de aposentadoria e pensão à sua cobrança é inconstitucional, porque contraria os princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda , da garantia da não confiscatoriedade e da proporcionalidade (150, II e IV, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal). 3. Agravo provido para conhecer o pedido de uniformização, ao qual se nega provimento . (5018391-53.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GILSON JACOBSEN, juntado aos autos em 01/04/2019) (grifei) A norma isentiva aplicável (artigo 6º, inciso XV, da Lei 7.713/1988) tem a seguinte redação: Artigo 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; (...) Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e , se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. ( destaquei) Diante de tais circunstâncias, a isenção legal deve incidir somente até o limite previsto no artigo 6º, inciso XV, da Lei n. 7.713/88, considerada a totalidade dos rendimentos percebidos pela parte autora a título de pensão. Em síntese, a parte autora deve ser tributada com as mesmas alíquotas com as quais seria tributada se residisse no Brasil (tabela progressiva prevista no artigo 1º da Lei nº 11.482/2007, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015), sendo também aplicável a faixa de isenção prevista no inciso XV, do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, encontrando-se, assim, presente a probabilidade do direito. Diante do exposto, defiro o requerimento de tutela provisória, para determinar à ré que aplique, imediatamente, sobre os valores recebidos pela parte autora a título de pensão por morte (NB 208.781.923-2), as regras de imposto de renda aplicáveis aos residentes no Brasil. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na inicial. Anote-se. Intimem-se. 3. Requisite-se à CEAB/DJ o cumprimento da presente decisão, a fim de adequar o desconto alusivo ao imposto de renda, sobre os valores recebidos pela parte autora, a título de pensão por morte (NB 208.781.923-2), aos moldes daquele incidente para os residentes no país, observando, inclusive, eventual enquadramento na faixa de isenção, se for o caso. Prazo de 20 dias. 4. Cite-se a ré. 5. Na sequência, dê-se vista à parte autora. 6. Ao final, tendo em vista que o presente feito envolve interesse de incapaz ( LUCIANO MUNOZ KRAVETZ ), intime-se o Ministério Público Federal, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Processo nº 5117692-75.2024.8.24.0930

ID: 311382417

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117692-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARLENE CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Apelação Nº 5117692-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA C… Apelação Nº 5117692-75.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARLENE CAETANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARLENE CAETANO e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples do indébito efetivamente desembolsado, corrigido monetariamente pelo (INPC), desde a data de cada pagamento a maior, e de juros legais de 1% ao mês, desde a citação, até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei nº 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Houve a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ré. Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma, que: a) a pretensão de revisão dos contratos encontra-se prescrita; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; c) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; d) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; e) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; f) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; g) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; h) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; i) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; j) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; k) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado; l) é necessária a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem. A parte autora, por sua vez, apelou e sustentou, em suma, que: a) os juros devem ser readequados a taxa média sem qualquer acréscimo; b) a fixação de honorários por equidade deve observar a tabela da OAB. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (eventos 46.1 e 53.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso da parte ré Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminar Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 1 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Prescrição Pretende a parte apelante a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, possuem entendimento firme do sentido de aplicar às ações de revisão contratual o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL.1. Ação revisional de contratos.2. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 3. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional.4. Agravo interno não provido. 2 E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE REVISIONAIS DE CONTRATO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PROEMIAL REFUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA (SÉRIE 20743). PLEITO INACOLHIDO. CONTRATO OMISSO QUANTO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE ENQUADRADA NA SENTENÇA A DESMERECER CENSURA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA. INACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA À INSTITUIÇÃO A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 400, I DO CPC AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS, ADEMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3 No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3/2014 e a ação de revisão foi proposta em 10/2024. Não obstante, o prazo prescricional restou interrompido pelo anterior ajuizamento da ação de exibição de documentos n. 5034990-09.2023.8.24.0930. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA FINANCEIRA VENTILADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. DESACOLHIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO COM LAPSO TEMPORAL DECENAL. AJUIZAMENTO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO QUE NÃO SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECLAMO DA RÉ INACOLHIDO E RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE 4 . Assim, a tese de prescrição deve ser afastada. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 5 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 6 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 7 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.m.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 032490002367 12/3/2014 22% 5,68% 25464 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 8 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 9 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Recurso da parte autora Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Mérito Limitação das taxas de juros Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 10 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Honorários sucumbenciais - Insurgência comum A parte apelante/ autora pretende a observância da tabela da OAB na fixação dos honorários advocatícios por equidade, ao passo que a parte apelante/ ré pretende a redução do valor fixado na origem. Razão assiste à parte apelante/autora. Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". Na hipótese em apreço, considerando-se que o contrato revisado possui valor diminuto, o montante da condenação e o proveito econômico obtido com a demanda não podem ser utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários uma vez que representam valor irrisório. Da mesma forma, o valor da causa é ínfimo motivo pelo qual não pode servir para fins de arbitramento da verba. Nesse caso, a teor do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, " o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ". A tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil prevê o valor de R$ 5.208,98 para a espécie de demanda em tela (tabela divulgada no site da OAB/SC 11 ). Logo, por aplicação do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil este deve ser o valor a título de honorários sucumbenciais. Esse é o posicionamento desta Quarta Câmara de Direito Comercial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. CABIMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO VALOR RECOMENDADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 12 E ainda: [...] ALMEJADA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O INDÉBITO A SER APURADO (PROVEITO ECONÔMICO). ACOLHIMENTO. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL, O QUAL PORÉM, PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA PATRONAL, ESTÁ AQUÉM DO REFERENCIAL ESTIPENDIAL MÍNIMO INTRODUZIDO PELO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE DETERMINA AO JUÍZO QUE COMPARE O VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO MENCIONADO CODEX, COM O PAGAMENTO MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO ESTIPULADO PELA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR), APLICÁVEL À HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA - A SENTENÇA COMBATIDA - FOI PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR DA CAUSA, INDICADO NA EXORDIAL (R$ 10.350,09 [DEZ MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVE CENTAVOS]), OUTROSSIM, QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA O CÔMPUTO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE, À LUZ DO ALUDIDO REFERENCIADOR MÍNIMO INDICADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. IMPERATIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE ACIONANTE PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONTANTE RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". [...] 13 . Assim, o recurso da parte autora deve ser provido para majorar a verba honorária para o valor de R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), já incluído o trabalho efetuado em segunda instância diante do desprovimento do recurso da parte ré. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe provimento para determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos, e ainda, majorar os honorários advocatícios para R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A do Código de Processo Civil. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 2. AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15-3-2023. 3. TJSC, Apelação n. 5008160-71.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023 4. TJSC, Apelação n. 5065361-53.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024 5. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 6. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 7. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 8. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 9. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 10. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022. 11. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf 12. TJSC, Apelação n. 5034867-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023. 13. TJSC, Apelação n. 5018682-29.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024.

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Osvaldir Trindade Garcia x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 337270175

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019405-16.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR TRINDADE GARCIA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019405-16.2024.8.24.0045/SC APELANTE : OSVALDIR TRINDADE GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… Apelação Nº 5019405-16.2024.8.24.0045/SC APELANTE : OSVALDIR TRINDADE GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Osvaldir Trindade Garcia contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional proposta em desfavor de Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 23, SENT1 ). Alegou, em síntese, que 1) a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Bacen se faz necessária; 2) a mora está descaracterizada; 3) "somente pode incidir o instituto da compensação em relação às parcelas já vencidas e não na totalidade do contrato (parcelas vincendas), sob pena de violação ao art. 369 do CC"; 4) a repetição em dobro dos valores é devida; 5) a ré deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, observando-se para a verba honorária a soma de R$ 4.000,00 prevista na Tabela da OAB/SC (art. 85, §§8º e 8-A do CPC); 6) de forma alternativa, o importe deve ser arbitrado em "patamar não inferior à quantia referente ao salário mínimo vigente" ( evento 27, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, externou o entendimento de que " a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto (...) " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 - grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos.” Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se: Contrato e data da assinatura Taxa de juros mensal pactuada Taxa média de mercado anual divulgada pelo Bacen cédula de crédito bancário n. 18564273 - pactuado em 09/2022 - fl. 10 - evento 1, INIC1 2,03% a.m. 1,75% a.m. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), foi observada a tabela "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (série temporal 25467)". Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades dos contratos celebrados entre as partes. Assim sendo, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de manutenção das taxas de juros pactuadas entre as partes afigura-se adequada, tendo em vista encontrar-se ligeiramente acima da média de mercado (o que, in casu , não configura abusividade). O apelo, portanto, deve ser desprovido nesse ponto. 2. Mora O entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Segundo se infere do caso concreto, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios, de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. 3. Repetição do indébito É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. Logo, afasta-se o pleito de repetição em dobro dos valores, devendo ser admitida tão somente na forma simples. 4. Compensação de valores Os arts. 368 e 369 do Código Civil dispõem acerca da compensação: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (...). 3. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A DO CPC, DIANTE DA IRRISORIEDADE DO VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 5. INVIÁVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SEM ACRÉSCIMOS."" 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS." "3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB QUANDO IRRISÓRIOS O PROVEITO ECONÔMICO, O MONTANTE CONDENATÓRIO E O VALOR DA CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º-A, 11; CC, ARTS. 368, 369; CDC, ART. 6º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1029; TJSC, APELAÇÃO N. 5026769-62.2020.8.24.0018, REL. DES. GUILHERME NUNES BORN, 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-06-2022; TJSC, APELAÇÃO N. 5034867-11.2023.8.24.0930, REL. DES. TORRES MARQUES, 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-12-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 5018682-29.2022.8.24.0930, REL. DES. TÚLIO PINHEIRO, 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 23-01-2024. (TJSC, Apelação Cível n. 5091908-96.2024.8.24.0930, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025) (grifou-se). Dessa forma, constata-se que a compensação apenas é possível em relação às parcelas vencidas pois o possível abatimento está condicionado à exigibilidade do débito. O apelo, portanto, merece ser acolhido para esclarecer que a eventual compensação de valores deve ocorrer exclusivamente quanto às parcelas vencidas, proibida a compensação com às vincendas. 5. Ônus sucumbenciais O recorrente postulou a readequação da verba honorária, observando-se a soma de R$ 4.000,00 prevista na Tabela da OAB/SC (art. 85, §§8º e 8-A do CPC) ou patamar não inferior à quantia referente ao salário mínimo vigente. Registra-se, inicialmente, que a aplicação da tabela da OAB não tem efeito vinculativo ao magistrado, servindo apenas como parâmetro. Nesse norte, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] A Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame. [...]" (REsp n. 767.783/PE, Rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 17-12-2009). Na mesma senda, deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA À NORMA DISPOSTA NO ART. 85, §2º E §8º, DO CPC. OUTROSSIM, NUMERAÇÃO QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE REFERIDA ATRIBUIÇÃO DEVE SE OPERAR NOS MOLDES DO REFERIDO ARTIGO. SENTENÇA ESCORREITA. (...). .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301388-15.2019.8.24.0175, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2022). O magistrado a quo , diante da sucumbência recíproca, arbitrou "os honorários em 15%, considerando como base de cálculo do valor devido aos procuradores da parte autora o proveito econômico alcançado e, aos procuradores da parte ré, a diferença entre aquele e o valor da causa indicado na petição inicial (art. 86 do CPC)" ( evento 23, SENT1 ). O autor obteve êxito nessa demanda quanto ao afastamento da cobrança do seguro (valor de R$ 1.103,99 - fl. 1 - evento 17, CONTR2 ), com determinação de repetição de valores. Nesse contexto e observada a possibilidade de arbitramento da verba honorária em quantia irrisória, sua readequação por apreciação equitativa se mostra adequada. Assim, diante da sucumbência recíproca, arbitra-se o valor a título de honorários advocatícios em R$ 1.500,00, cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50%. Suspensa a exigibilidade quanto ao autor diante da concessão da gratuidade da justiça ( evento 13, DESPADEC1 ). O apelo do autor deve ser acolhido nesse ponto. Deixa-se de fixar honorários recursais (art. 85, §§1º e 11, do CPC), dado que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço e dou parcial provimento ao reclamo, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se.

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Processo nº 5053811-27.2024.8.24.0930

ID: 312318087

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053811-27.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5053811-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … Apelação Nº 5053811-27.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE LIMA e CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de sentença que, em ação de revisão de taxas de juros c/c restituição de valores, julgou procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Houve o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte ré " para corrigir as menções à data do(s) contrato(s) revisado(s) e à taxa média de juros correspondente, bem como à taxa acrescida de 50%, conforme tabela da fundamentação ". Irresignada, a parte ré apelou. Alegou, em suma, que: a) preliminarmente, o julgamento antecipado da lide importou em cerceamento de defesa; b) a sentença é nula por ausência de fundamentação; c) no mérito, a instituição financeira atua em seguimento específico de mercado; d) os altos riscos de inadimplência decorrentes das particularidades das negociações justificam as taxas de juros remuneratórios previstas nas avenças; e) não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios e as taxas pactuadas não são abusivas; f) as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil " consolidam contratos com características muito diferentes, no que tange, por exemplo, ao perfil de risco de cada cliente "; g) a sentença encontra-se em dissonância com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS; h) nos termos do entendimento firmado pela Corte Superior no Recurso Especial n. 1.821.182/RS " a utilização somente das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como parâmetro único para a indicação da prática de juros abusivos não pode ser aceita ”; i) " o ordenamento pátrio é regido pelos princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, esta última admitida apenas em situações excepcionais, certamente não verificáveis no presente caso "; j) a parte autora não logrou êxito em comprovar a abusividade dos juros remuneratórios ônus que lhe incumbia; k) não há justificativa para devolução de valores à parte autora, porquanto as cobranças foram realizadas em consonância com o pactuado; l) é necessária a minoração dos honorários advocatícios fixados na origem. A parte autora, por sua vez, apelou e sustentou, em suma, que: a) deve ser aplicada a série relacionada à composição de dívida; b) os juros devem ser readequados a taxa média sem qualquer acréscimo; c) a mora deve ser afastada; d) a correção monetária deve ser fixada pelo índice IGP-M; e) a fixação de honorários por equidade deve observar a tabela da OAB. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (eventos 57.1 e 58.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível na forma do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso da parte ré Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Preliminares Cerceamento de defesa Afirma a parte apelante ré que o julgamento antecipado da lide cerceou seu direito de defesa visto que " além de ser necessário a realização do saneamento e organização do processo, mostra-se imprescindível a dilação probatória no presente caso para produção de prova documental suplementar, prova pericial e oitiva da Parte Autora ." Razão não lhe assiste. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil: " O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias ". A propósito nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça " não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção" 1 . No caso em apreço, a simples análise dos documentos encartados aos autos é suficiente para a revisão pretendida na exordial, de forma que desnecessária a oitiva da parte autora e a produção de prova pericial. Necessário destacar que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "i ncumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Afirma a parte apelante ré que a sentença é nula pois proferida sem a análise pormenorizada dos argumentos aduzidos em contestação e em dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS e no Recurso Especial n. 1.821.182/RS. Mais uma vez, a tese deve ser rejeitada. A sentença apresenta de forma clara e fundamentada as razões pelas quais o juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais, de forma que não há razões para a pretendida decretação de nulidade. Não custa lembrar que é desnecessária a apreciação de todos os argumentos abordados pelos litigantes quando não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil) 2 . Ademais, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios " em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No caso em apreço, depreende-se da sentença que o juízo sentenciante analisou o caso concreto e entendeu que a taxa de juros foi firmada em percentual capaz de colocar a parte autora (consumidora) em desvantagem exagerada motivo pelo qual julgou o pleito exordial parcialmente procedente. Logo, não há dissonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. A ausência de menção expressa ao julgamento do Recurso Especial n. 1.821.182 também não é capaz de ensejar a pretendida decretação de nulidade uma vez que o juízo sentenciante registrou de forma pormenorizada os fundamentos que conduziram a formação de seu convencimento. Afasto, pois, a nulidade arguida. Mérito Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entabulada pelas partes está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, questão já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 297: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Como cediço, o diploma consumerista autoriza expressamente a mitigação do princípio do pacta sunt servanda quando houver desvantagem excessiva ao consumidor, mormente tratando-se de contrato de adesão, como na hipótese em apreço. Destaco: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5010474-82.2021.8.24.0092, que bem esclarece a questão: A tese defendida pela parte apelante se esteia no fato de que o contrato deve ser mantido conforme pactuado. Entendido como aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, fica valendo aqui a regra prevista no art. 6º, V, do CDC que prevê como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Comentando a proteção contratual do CDC, Nelson Nery Júnior aponta: No que respeita aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o CDC rompe com a tradição do Direito Privado, cujas bases estão assentadas no liberalismo que reinava na época das grandes codificações européias do século XIX, para: a) relativizar o princípio da intangibilidade do conteúdo do contrato, alterando sobremodo a regra milenar expressa pelo brocardo pacta sunt servanda, e enfatizar o princípio da conservação do contrato (art. 6º, n. V). (GRINOVER, Ada Pellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001, p. 444). Entendido que o "pacta sunt servanda" não deve prevalecer em todas as situações indiscriminadamente e, no caso, tratando-se de relação de consumo, possível a análise das cláusulas contratuais, revisando-se-as no que forem abusivas, tornando dispensável a discussão sobre sua natureza adesiva ou não. Em razão disso, a revisão contratual se presta com fulcro nos princípios expostos nos art. 6º, V, do CDC e arts. 421 e 422 do Código Civil, posto que o contrato deve pautar-se de acordo com a boa-fé, probidade e atendendo sua função social, visando o relativo equilíbrio das prestações durante a execução e sua conclusão. 3 Desse modo, havendo pedido expresso do consumidor, é plenamente possível a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal para afastamento de eventuais abusividades perpetradas pela instituição financeira. Taxas de juros remuneratórios A discussão relacionada a revisão das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos bancários é antiga e já foi submetida diversas vezes à análise do Superior Tribunal de Justiça que em sede de recursos repetitivos fixou as seguintes premissas: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. 4 Posteriormente a Corte Superior reiterou a possibilidade de revisão das taxas de juros previstas nos contratos bancários e enfatizou que as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central não podem servir como o único critério balizador de eventual abusividade, de modo que necessária a análise das demais circunstâncias envolvidas no caso concreto: [...] 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6. Recurso especial provido. [...] 5 Conforme se verifica, partindo-se das premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, para aferição da abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato bancário é necessária, além do cotejo com a média de mercado, a análise das circunstâncias envolvidas em cada negociação, em especial no que se refere " o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos ". Necessário asseverar que a utilização das taxas médias de mercado como um dos parâmetros a serem utilizados para fins de verificação de eventual abusividade não foi vedada pelo Superior Tribunal de Justiça, que apenas destacou a necessidade de verificação conjunta de outras circunstâncias capazes de influenciar no estabelecimento da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. Desse modo, na análise do caso concreto, uma vez verificada a prática de taxas de juros remuneratórios que excedem a média de mercado e colocam o consumidor em desvantagem exagerada, deverão ser sopesadas as demais circunstâncias envolvidas na negociação. Como já visto, a relação em apreço está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor o que não desonera a parte autora de fazer prova mínima dos fatos que alega, contudo, atribui a instituição financeira o ônus de trazer aos autos provas das condições envolvidas na negociação que estão em sua posse. No caso em apreço, a parte autora logrou êxito em comprovar que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença ultrapassam sobejamente a média de mercado e a colocam em desvantagem excessiva, conforme se infere da sentença: Contrato Data da pactuação Taxa de juros prevista no contrato (a.m.) Taxa média de mercado (a.m.) Série 032600035855 7/12/2021 22% 5,27% 25464 Por outro lado, a instituição financeira não trouxe aos autos provas dos custos da captação dos recursos à época do contrato, do resultado da análise do perfil de risco de crédito, das fontes de renda da parte autora consideradas quando da contratação ou qualquer outra circunstância especial capaz de justificar a prática de taxas de juros remuneratórios sobejamente distante das médias de mercado. A propósito, destaco parte de voto proferido pelo eminente Desembargador Rocha Cardoso quando da análise de caso semelhante pela Quinta Câmara de Direito Comercial: [...] Bem se vê que a taxa praticada é muito (mas muito mesmo!!!!) superior à média de mercado; não há nos autos qualquer elemento de prova juntado envolvendo os custos da captação dos recursos à época do contrato, as fontes de renda da parte autora que teriam sido consideradas quando da contratação, o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira. Numa síntese vulgar: não se sabe como o banco chegou a esse número! Nesses termos, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o resultado da análise de perfil do mutuário capaz de justificar a adoção da taxa praticada; é certo que, diante da total ausência de elementos fáticos sobre a negociação entabulada, não há como modificar a conclusão do magistrado a quo pela abusividade, ainda que necessário se afastar do mero cotejo entre a taxa praticada e a média divulgada. Se o recorrente afirma que a sentença está equivocada, deveria ter demonstrado, com base em elementos de prova anexados aos autos e levados ao conhecimento do julgador, que os juros remuneratórios contratados seriam, em tese, razoáveis, considerando as especificidades do seu cliente, a justificar a elevada taxa de juros defendida. [...]. 6 Nesse mesmo sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial, conforme se vê, por exemplo, nos julgamentos das apelações cíveis n. 5015178-78.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Túlio Pinheiro, julgada em 15-2-2024 e n. 5019512-58.2023.8.24.0930, da relatoria do eminente Desembargador Torres Marques, julgada em 6-2-2024. Insta mencionar que a pesquisa de crédito da parte apelada juntada ao evento 17.8 não serve para fins de comprovação das circunstâncias envolvidas nas negociações das taxas de juros remuneratórios uma vez que a pesquisa foi realizada após as contratações. Ademais, " a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários [...] 7 . Diante desse quadro, inviável o provimento do recurso da instituição financeira quanto a pretensão de reforma da sentença para manutenção das taxas de juros nos termos pactuados. Devolução de valores Verificada a abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas no contrato de empréstimo pessoal em comento, a devolução dos valores indevidamente cobrados da parte apelada é medida impositiva diante da disposição contida no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na hipótese em análise, vez que verificado engano justificável por parte da instituição financeira, a devolução deverá ocorrer na forma simples, assim como consignado na sentença. Recurso da parte autora Admissibilidade O recurso será conhecido pois preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Registra-se a manutenção do benefício da justiça gratuita deferido na origem. Mérito Séries temporais aplicáveis ao caso A parte apelante pretende a incidência da taxa média relacionada a serie n. 20743 (Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas), ao fundamento de que o crédito concedido no contrato objeto da lide sofreu desconto correspondente à dívida de contrato anterior. Razão, contudo, não lhe assiste. Assim entendo porque o contrato apresentado (evento 17.10 ) não faz qualquer menção relacionada à renegociação de pacto anterior, não podendo se presumir unicamente pelo fato do valor liberado ser inferior ao efetivamente contratado pelo consumidor. Ainda, a parte apelante nem sequer indicou o número do suposto contrato renegociado. A respeito da temática, colhe-se julgado deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL EM SE TRATANDO DE REVISIONAIS DE CONTRATO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PROEMIAL REFUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO.JUROS REMUNERATÓRIOS . PRETENSA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ( SÉRIE 20742) PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA ( SÉRIE 20743). PLEITO INACOLHIDO. CONTRATO OMISSO QUANTO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. MODALIDADE ENQUADRADA NA SENTENÇA A DESMERECER CENSURA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA CASA BANCÁRIA. INACOLHIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA E DETERMINA À INSTITUIÇÃO A JUNTADA DE TODOS OS PACTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 400, I DO CPC AO CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS, ADEMAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008160-71.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2023, sem destaque no original). Desse modo, o recurso não merece acolhimento no ponto. Afastamento do acréscimo Pretende a parte apelante que a sentença seja reformada para que as taxas de juros remuneratórios previstas na avença sejam limitas à média de mercado sem acréscimos. Razão lhe assiste. A fim de evitar o estabelecimento de nova taxa abusiva, uma vez reconhecida a exorbitância dos juros remuneratórios, a adequação deve ser promovida com aplicação da própria taxa média divulgada pelo BACEN sem acréscimos. Quanto a matéria, merece destaque trecho do voto proferido pelo eminente Desembargador Guilherme Nunes Born nos autos da apelação cível n. 5026769-62.2020.8.24.0018: [...] Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o contrato de crédito pessoal previu juros remuneratórios de 238,67% ao ano (evento 1 - contrato 7 - fls. 1), sendo que a taxa média para o período da contratação, que se deu em 12-5-2020, foi de 86,51% ao ano (20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado).A margem de tolerância aplicada em sentença, ao entendimento deste Colegiado, deve ser utilizada apenas para reconhecer legalidade quando pactuado dentro de tal limite. Não serve, entretanto, como parâmetro para elastecer o percentual da taxa média quando se verifica a ilegalidade do percentual contratado. Ou seja, uma vez reconhecida a ilegalidade, inclusive porque superou a tolerância admitida, reduz-se exatamente para os termos da taxa média. Com isso, dá-se provimento para limitar os juros remuneratórios em 86,51% ao ano. [...]. 8 Assim, o recurso da parte autora merece provimento para que a limitação das taxas de juros previstas no referido contrato ocorra com base nas médias de mercado sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na sentença. Do índice de correção monetária a ser aplicado sobre o montante condenatório Afirma a parte apelante autora que o montante condenatório deve ser corrigido pelo IGPM em detrimento do INPC. Razão não lhe assiste. Nos termos do Provimento n. 13 de 24/11/1995 da CGJ-TJ/SC: Art. 1o - A correção monetária dos débitos resultantes de decisões judiciais, bem como nas execuções por título extrajudicial, ressalvadas as disposições legais ou contratuais em contrário, a partir de 1o de julho de 1995, deverá ser feita tomando-se por base o INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE; Cumpre mencionar que o referido provimento foi revogado em 21/08/2024 em virtude das alterações introduzidas Lei n. 14.905/2024 no Código Civil. Desse modo, a sentença deve ser mantida no tocante a atualização do montante condenatório pelo INPC a contar dos desembolsos até o dia 30/08/2024, sendo que, a partir desta data, deverá incidir unicamente a SELIC nos termos da legislação vigente. Honorários advocatícios - Insurgência comum A parte apelante/ autora pretende a observância da tabela da OAB na fixação dos honorários advocatícios por equidade, ao passo que a parte apelante/ ré pretende a redução do valor fixado na origem. Razão assiste à parte apelante/autora. Conforme preceitua o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, " Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ". Na hipótese em apreço, considerando-se que o contrato revisado possui valor diminuto, o montante da condenação e o proveito econômico obtido com a demanda não podem ser utilizados como base de cálculo para o arbitramento dos honorários uma vez que representam valor irrisório. Da mesma forma, o valor da causa é ínfimo motivo pelo qual não pode servir para fins de arbitramento da verba. Nesse caso, a teor do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil, " o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ". A tabela de honorários divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil prevê o valor de R$ 5.208,98 para a espécie de demanda em tela (tabela divulgada no site da OAB/SC 9 ). Logo, por aplicação do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil este deve ser o valor a título de honorários sucumbenciais. Esse é o posicionamento desta Quarta Câmara de Direito Comercial sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS. CABIMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO VALOR RECOMENDADO PELA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 10 E ainda: [...] ALMEJADA REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O INDÉBITO A SER APURADO (PROVEITO ECONÔMICO). ACOLHIMENTO. DEMANDA COM PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL, O QUAL PORÉM, PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA PATRONAL, ESTÁ AQUÉM DO REFERENCIAL ESTIPENDIAL MÍNIMO INTRODUZIDO PELO § 8º-A DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUE DETERMINA AO JUÍZO QUE COMPARE O VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA REGRA PERCENTUAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO MENCIONADO CODEX, COM O PAGAMENTO MÍNIMO PARA O PROCEDIMENTO ESTIPULADO PELA TABELA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ADOTANDO O QUE FOR MAIOR), APLICÁVEL À HIPÓTESE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ADVOCATÍCIA - A SENTENÇA COMBATIDA - FOI PUBLICADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. VALOR DA CAUSA, INDICADO NA EXORDIAL (R$ 10.350,09 [DEZ MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS E NOVE CENTAVOS]), OUTROSSIM, QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA O CÔMPUTO DA VERBA PATRONAL NA HIPÓTESE, À LUZ DO ALUDIDO REFERENCIADOR MÍNIMO INDICADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. IMPERATIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE ACIONANTE PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), MONTANTE RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA, PARA AS AÇÕES OBJETIVANDO A "NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". [...] 11 . Assim, o recurso da parte autora deve ser provido para majorar a verba honorária para o valor de R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), já incluído o trabalho efetuado em segunda instância diante do desprovimento do recurso da parte ré. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: a) conheço do recurso da parte ré e nego-lhe provimento; b) conheço do recurso da parte autora e dou-lhe parcial provimento para determinar que as taxas de juros remuneratórios sejam limitas à média de mercado prevista na sentença sem acréscimos, e ainda, majorar os honorários advocatícios para R$ 5.208,98 (cinco mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos), nos termos do artigo 85, §§8 e 8-A do Código de Processo Civil. Intimem-se . Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. 1. AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23-8-2023. 2. TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012607-82.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021. 3. TJSC, Apelação n. 5010474-82.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023. 4. REsp 1.061.530/RS, DJe de 10-03-2009. 5. REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29-6-2022. 6. TJSC, Apelação n. 5028665-52.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2023. 7. AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24-2-2023. 8. TJSC, Apelação n. 5026769-62.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2022. 9. chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf 10. TJSC, Apelação n. 5034867-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023. 11. TJSC, Apelação n. 5018682-29.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024.

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Larissa Sayuri Harada Ng x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 304984802

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014838-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SAYURI HARADA NG

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014838-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LARISSA SAYURI HARADA NG ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014838-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LARISSA SAYURI HARADA NG ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. LARISSA SAYURI HARADA NG move a presente ação em face da União, FNDE e CEF requerendo: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o impedimento do registro do nome do Requerente e fiadores no cadastro de inadimplentes; e determinar aos réus que efetivem a renegociação do FIES, com redução de 77% do total da dívida; [...] c) Condenar os Réus a revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero; d) Condenar aos Réus a constituírem em definitivo a renegociação do FIES, nos termos da Lei nº 14.719/2023, com redução de 77% do total da dívida; e) A restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados; Emenda apresentada no evento 10. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da legitimidade passiva Para a determinação da legitimidade passiva nas ações que tratam dos contratos de FIES é preciso a separação das atividades do agente operador e do agente financeiro. Ao agente operador são atribuídas as funções de gerenciamento do contrato, como a sua assinatura e operacionalização dos aditamentos semestrais; ao agente financeiro, as atividades de cobrança, repasse de valores e encerramento dos aditamentos contratuais. Para os contratos de FIES firmados até o segundo semestre de 2017, o FNDE atua como agente operador. O papel de agente financeiro era exercido ora pela CEF, ora pelo Banco do Brasil. Para os contratos do Novo Fies — firmados a partir do primeiro semestre de 2018 — a CEF acumula as funções de agente operador e financeiro, cabendo ao FNDE as funções de gestão geral do fundo, inclusive de regras de seleção dos estudantes e parâmetros para renegociação das dívidas. A União atua nos contratos de FIES no processo de avaliação dos abatimentos e extensão do período da carência previstos no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, hipóteses em que o Ministério da Educação ou o Ministério da Saúde atuam para a validação da informação de que o estudante atua como professo na rede pública de ensino (inc. I), como médico integrante equipe de saúde da família (inc. II), médico atuante durante a pandemia da COVID-19 (inc. III) ou como estudante matriculado em Programa e Residência Médica (§3º). Após a validade a informação pelo Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, o processo é encaminhado para o FNDE para análise do preenchimento dos demais requisitos. O entendimento da 12ª Turma do TRF4 é no sentido de que nos casos envolvendo a formulação da política pública do FIES, em especial da forma de acesso, também haveria participação do MEC, portanto a União seria parte legítima. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. LEGITIMIDADES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que a Lei nº 10.260/2001 não preveja todos os critérios limitadores utilizados atualmente para a concessão de financiamento junto ao FIES, traz expressa autorização para que sejam estabelecidos pelo Ministério da Educação, a quem compete a gestão do programa, por meio da seleção de critérios de política de oferta de vagas e de seleção de estudantes. 2. Hipótese em que não verificada ilegalidade nos critérios de seleção adotados no processo seletivo em questão, com base no disposto em Portaria MEC, considerando que tal ato normativo visa garantir a isonomia entre os muitos estudantes que pleiteiam uma vaga no ensino superior, bem como busca equalizar com os limitados recursos orçamentários destinados às vagas do FIES, sendo, portanto, legítima a adoção de um critério objetivo. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na gestão de políticas públicas, somente quando evidenciada ilegalidade flagrante. 4. Ante a atuação do Ministério da Educação, reconhece-se a legitimidade passiva da União. 5. Em face da ausência de contrato firmado, são partes ilegítimas o agente financeiro e a instituição de ensino. 6. Agravo deferido parcialmente. (TRF4, AG 5024197-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 02/10/2024) Como nos casos dos autos se discute o direito a renegociação e a revisão (taxa de juros zero) do contrato do FIES, a legitimidade passiva é do FNDE e do agente financeiro (CEF ou BB). 2.2. Da taxa de juros real zero Sustenta a parte autora ter direito à redução da taxa de juros de seu financiamento estudantil para zero, a qual também deve ser aplicada em favor dos saldos devedores que se encontram em vigor, como é o seu, pois o início de seu pagamento deu-se em 2020. A parte autora pleiteia a aplicação do benefício do inc. II do art. 5º-C da Lei 10.260/2001, conforme redação dada pela Lei 13.530/2017: Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) A regulamentação da forma referida no citado dispositivo foi feita pela Resolução CMN 4.974 de 16/12/2021 1 , cujo teor é o seguinte: O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 16 de dezembro de 2021, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, nos arts. 5º, inciso II, e 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nos arts. 4º, 5º, 6º, inciso I, 7º, inciso II e § 1º, e 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, R E S O L V E U : Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Resolução nº 2.647, de 22 de setembro de 1999; II - a Resolução nº 3.415, de 13 de outubro de 2006; III - a Resolução nº 3.777, de 26 de agosto de 2009; IV - a Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010; V - a Resolução nº 4.432, de 23 de julho de 2015; e VI - a Resolução nº 4.628, de 25 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022. Determina-se a aplicação de juros aos contratos de FIES celebrados a partir de sua vigência (29/01/2018) equivalentes ao IPCA, com capitalização anual. Não se trata, assim, de ausência de qualquer cobrança a este título, mas de redução à inflação medida pelo IPCA. Logo, mesmo que aplicável ao caso da parte autora, ela não tem a amplitude pretendida, porquanto é devida a incidência de juros equivalentes ao IPCA. Em consulta ao sítio eletrônico do IBGE 2 verifica-se que a variação do IPCA acumulado para os anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 respectivamente, foi de 3,75, 4,31, 4,52, 10,06, 5,79, 4,62 e 4,83. A taxa de juros anual prevista para o contrato da parte autora é de 3,4% ( 10.3 , p. 3, cláusula sétima), inferior, portanto, ao acumulado do IPCA para qualquer ano indicado acima. Assim, parece não haver efetivo interesse na alteração. Mesmo que assim não fosse, os critérios de juros a serem aplicados são aqueles definidos na legislação vigente ao tempo de sua assinatura, salvo disposição em contrário. Isso, porque os riscos do crédito e as questões orçamentárias típicas dos entes públicos são ordinariamente avaliadas no momento em que ele é concedido. Ainda, pleiteia a parte autora a aplicação da redução do §10 do art. 5º da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: [...] II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). [...] § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Todavia, conforme supra fundamentado, a Resolução CMN 4.628/2018, revogada pela Resolução CMN 4.974/2021, não representou redução dos juros efetivos no contrato da autora, porquanto os juros reais do contrato da parte autora são inferiores à inflação. 2.3. Do direito à renegociação O autor pretende beneficiar-se dos efeitos da MP 1090/2021, convertida na Lei 14.375/2022, a qual autorizou a realização de transação como forma de resolução de litígio nos contratos de FIES inadimplentes, mediante concessão de desconto e elastecimento do prazo contratual. A legislação estabelece dois requisitos para a renegociação: a) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, e não pagos há mais de 360 dias e completamente provisionados; ou, b) contratos vencidos, celebrados até o segundo semestre de 2017, não pagos há mais de 90 dias e parcialmente provisionados. O inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador a permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. O desconto, por sua vez, não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Aplica-se o caso, mutatis mutandi , o entendimento firmado pelo STJ no MS 20088, cuja ementa, na parte que interessa ao julgamento da causa transcrevo e adoto como razões de decidir: 4. A Primeira Seção do STJ já teve oportunidade de enfrentar essa discussão, tendo assentado que "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013). 5. A concessão de financiamento estudantil de curso em instituição de ensino superior privada não constitui direito absoluto – porquanto sujeito a limitações de ordem financeira e orçamentária –, de modo que o ato apontado como coator não se encontra eivado de ilegalidade. É esse também o entendimento do TRF4 sobre a questão: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) Por fim, a Resolução MEC/FNDE n. 55/2023 3 ofereceu desconto aos adimplentes: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: [...] V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. Todavia, a parte autora não mostrou interesse na negociação ofertada. Não cabe ao Judiciário estender critérios definidos pelo legislador para a concessão de descontos. 3. Diante do exposto, acolho a emenda do evento 10 , reconheço a ilegitimidade da União e indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Considerando que devidamente intimada a parte autora não juntou documentos que demonstrem a renda (evento 13), indefiro o pedido de gratuidade da justiça . 5. À Secretaria para que retifique a autuação, incluindo o FNDE no polo passivo e excluindo a União. 6. Intimem-se. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 8. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e e FNDE para que contestem o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=4974 2. Disponível em <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/precos-e-custos/9256-indice-nacional-de-precos-ao-consumidor-amplo.html?=&t=series-historicas> acesso em 11/02/2025 3. Disponível em <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-55-de-6-de-novembro-de-2023-521046486> acesso em 17/02/2025

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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411649

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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Processo nº 5012184-54.2025.4.02.5101

ID: 277411651

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012184-54.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012184-54.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CSN CIMENTOS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de CSN CIMENTOS BRASIL S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 165.764,94 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). No evento 18.1 , foi determinado que a Exequente se manifestasse, conclusivamente, sobre o endosso nº 02-0775-1240499 apresentado (evento 16.2 ), oportunidade em que deveria se pronunciar ainda acerca da idoneidade financeira e do limite de retenção da Seguradora. A Exequente informou que já examinou (i) a Apólice n. de Registro SUSEP 054362025000207751205396 e o endosso nº 02-0775-1240499 apresentados, bem como (ii) a idoneidade da Seguradora, ocasião na qual procedeu à anotação em seu sistema, conforme documentos (extraídos do SIDA) juntados nos eventos 24.2 e 24.3 . No evento 26.1 , foi proferida decisão destacando que, conforme já constava na decisão do evento 4.1 do processo conexo, a aceitação da apólice de seguro garantia tem por finalidade tão somente: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) a realização de protesto. Desse modo, foi determinado o prosseguimento da execução nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão do evento 4.1 . A parte Executada opôs embargos declaratórios no evento 31.1 , por meio dos quais sustenta existir o vício da contradição da decisão do evento 26.1 . Decido. Os embargos de declaração são o recurso cabível contra pronunciamentos judiciais com os vícios da obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Assim dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o . Contudo, analisando os argumentos expendidos pela parte Embargante não encontro o vício de contradição alegado nem qualquer outro entre os previstos no rol acima, conforme fundamentos a seguir. I - Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O artigo 151, do CTN, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. Como no aludido taxativo rol não consta o seguro garantia, o seu oferecimento, com posterior aceite, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sobre essas questões, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. Vale citar também a tese fixada, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário, cujo rol é taxativo . Portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente poderá ocorrer se o fato se amoldar a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN. Caso contrário, não há motivo que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da execução fiscal. Inúmeros julgados da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça revelam esse entendimento de condicionamento, como regra, da suspensão da execução fiscal às hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, do CTN, conforme a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TDP. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO.1. A recusa pela Fazenda de bens oferecidos à penhora, in casu, títulos da dívida pública, revela-se legítima, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime ante a iliquidez do título e porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exequendo. 2. O STJ firmou entendimento no sentido de que o ajuizamento, por si só, de ação anulatória do crédito fiscal reclamado em ação executiva não possui a virtude de suspender o curso da execução, pois para esse fim devem ser observadas as hipóteses do artigo 151 do CTN . 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 960.450/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA , julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009) II - Do art. 38, da LEF. A Embargante alega que este juízo incorreu no vício de premissa equivocada "ao afirmar que o art. 38, da Lei nº 6.830/80, 'dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, para a suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro'”. Ora, inexiste o vício alegado, pois não há na decisão embargada a afirmação de que o art. 38, da LEF, exige para a suspensão da execução fiscal (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro, já que apenas foi salientado que a Lei n.º 13.043/14 manteve em vigor o artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, o qual dispõe sobre garantia em sede de processo de conhecimento ou cautelar, e que , para fins de "suspensão da execução fiscal são imprescindíveis (i) os requisitos para a concessão de tutela provisória ou (ii) o depósito do montante integral em dinheiro". Esses dois requisitos não são decorrência do art. 38, da LEF, de modo que apenas são as duas hipóteses do rol taxativo previsto no art. 151, do CTN, que fazem sentido estarem presentes no contexto de ajuizamento de uma ação anulatória. III - Da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais acerca dos efeitos jurídicos gerados pelo seguro garantia em relação à execução fiscal. A parte Embargante também defende que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal desta região " impõe " a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal com a garantia de seguro garantia, como se existisse uma espécie de entendimento pacífico e vinculante acerca da temática. O julgamento a que se referiu a Embargante foi ementado, nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. SEGURO-GARANTIA. NOVA DISCIPLINA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União - Fazenda Nacional objetivando a reforma de decisão que suspendeu a execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória, diante da apresentação de seguro-garantia pela executada nos autos da Execução Fiscal nº 5032642-72.2023.4.02.5001, em tramitação perante a 2ª Vara Federal de Vitória/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida diz respeito à possibilidade do seguro-garantia, apresentado pela executada, suspender o curso da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente estabelece que o seguro - garantia é equiparado à garantia integral da execução, mas, por si só, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN e jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.272.827). 4. A Lei nº 14.689/2023, ao introduzir o § 7º no art. 9º da Lei nº 6.830/1980, determina que a liquidação da fiança bancária ou do seguro-garantia somente ocorra após o trânsito em julgado da decisão em desfavor do contribuinte, vedando a liquidação antecipada. 5. A jurisprudência da Turma Especializada do TRF2 reforça que, diante da inovação legislativa, o sobrestamento da execução fiscal é medida que garante a eficácia do processo até a decisão definitiva da ação anulatória . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1 . O § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, impede a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado e impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151; CPC/2015, arts. 805 e 919, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 9º, § 7º (incluído pela Lei nº 14.689/2023). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.272.827; STJ, AgInt no AREsp nº 1710699/ES; TRF2, AgInt nº 5004474-91.2024.4.02.0000; TRF2, AgInt nº 5001943-66.2023.4.02.0000. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tornando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013628-36.2024.4.02.0000, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:31) Como se verifica, a 3ª Turma Especializada do TRF/2, em verdade, não "impõe" a suspensão de execuções fiscais. Ela apenas consolidou o entendimento de que o § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830/1980, introduzido pela Lei nº 14.689/2023, por impedir a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado, impõe a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória ou embargos à execução fiscal. Ademais, essa decisão, bem como as demais mencionadas pela parte Embargante autorizando a suspensão da execução fiscal por força de seguro garantia, são decisões esparsas e sem caráter vinculante, as quais não exteriorizam a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente em favor da tese sustentada, nos moldes do art. 926 do Código de Processo Civil. Vale frisar que o exame cauteloso da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais revela que o entendimento acima exposto é, inclusive, minoritário. Com efeito, a 4ª Turma Especializada, também do Tribunal Regional Federal da 2ª região, consolidou entendimento diametralmente oposto , pois, em 05/09/2023, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para reformar decisão de juiz de primeira instância que, após o ajuizamento de ação anulatóra garantida por seguro garantia, determinou a suspensão da execução fiscal, o que é exatamente o caso dos autos. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES que determinou a suspensão da Execução Fiscal n° 5027304-54.2022.4.02.5001 até o trânsito em julgado da presente Ação Anulatória , considerando a garantia integral feita através de seguro - garantia . 2. A propositura de Ação Anulatória ou dos Embargos à Execução em que sejam discutidos os mesmos débitos tributários em cobrança na ação originária não leva, por si, ao sobrestamento da Execução Fiscal, por ausência de previsão normativa neste sentido, quer no artigo 921 do CPC, quer no art. 151 do CTN , para suspensão da exigibilidade do crédito tributário . 3. É cediço que a fiança bancária serve tanto para garantir a execução fiscal, viabilizando o oferecimento de embargos (artigo 9º, II, da LEF), quanto para obtenção de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPEN). Todavia, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não se equiparar ao depósito integral em dinheiro, tampouco impedir o ajuizamento da Execução Fiscal ou sobrestá-la, quando já proposta . 4. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Primeira Seção do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378), Relator Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73 firmou a seguinte tese: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte. 5. O E. STJ fixou tese, no Tema Repetitivo 237, no sentido de que o oferecimento de fiança bancária e seguro garantia possibilitam a expedição da certidão referida no art. 206 do CTN, mas não se prestam a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 6. Conquanto não seja possível a equiparação da carta de fiança bancária e do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cujas situações estão arroladas taxativamente no art. 151, do CTN, é possível, na linha de entendimento do E. STJ (Tema 237) e da jurisprudência deste E. TRF da 2ª Região, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 7. Conclui-se, portanto, forte na jurisprudência do C. STJ, que a r. decisão merece ser reformada para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, visto que não preenchidos os requisitos da tutela de urgência, tampouco comprovada a suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN . 8. Agravo de Instrumento que se dá provimento. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, vencidos o Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5003270-46.2023.4.02.0000, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 05/09/2023, DJe 14/09/2023 17:39:59) . A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de igual modo, tem reiterado que os efeitos do aceite do seguro garantia, ou da fiança, são apenas os de expedição da certidão de regularidade, de impedimento da inscrição do devedor no CADIN, bem como de impedimento de protesto da CDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACEITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou os embargos de declaração, mantendo integralmente decisão anterior que, após concordância do exequente, aceitou o seguro como garantia da execução fiscal sem determinar a abstenção de protestos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de impedimento de protesto da CDA pela aceitação de seguro em garantia da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A partir das alterações da Lei Federal nº. 13.043/14, fiança, seguro garantia e depósito se equiparam para o fim de garantia da execução fiscal (artigo 9º, § 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80). E, sendo assim, quaisquer desses meios permitem a garantia antecipada do crédito tributário vencido, com a finalidade exclusiva de emitir certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 237). 4. A teor de orientação da 6ª Turma desta Corte Regional, além da expedição da certidão de regularidade, a aceitação do seguro ou fiança impede a inscrição no CADIN e o protesto da CDA . 5. No caso concreto, houve aceitação de apólice do seguro garantia pelo INMETRO (ID 321517582 na origem). Assim, em atenção à orientação da 6ª Turma desta Corte, não é possível o protesto da CDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. 7. Tese de julgamento: o seguro garantia aceito na execução fiscal impede o protesto da CDA. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 3º; Lei nº 13.043/14. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.123.669/RS, j. 09/12/2009, DJe de 01/02/2010, rel. Min. LUIZ FUX; TRF-3, 6ª Turma, AI 5017061-55.2023.4.03.0000, j. 04/10/2023, DJEN DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029947-23.2022.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 6ª Turma, AI 5016497-13.2022.4.03.0000, DJEN DATA: 30/09/2022, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001617-11.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) Tratando especificamente sobre caso de ajuizamento de ação anulatória com aceite de seguro garantia, a mesma citada 6ª Turma salientou que, sem o deferimento de tutela provisória de urgência e sem que o fato verificado se amolde a alguma das hipóteses previstas no art. 151, do CTN, a execução fiscal deve prosseguir : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra r. decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de suspensão do feito executivo em razão da alegada prejudicialidade com ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 5. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 6. No caso concreto, verifica-se que o pedido de antecipação de tutela foi indeferido na ação anulatória (ID 277521704). 7. Diante da inexistência de causa suspensiva da exigibilidade fiscal, é devido o regular andamento da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. 9. Tese de julgamento: a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, o que não se verifica no caso concreto. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151 e 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006021-42.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 29/11/2024, DJEN DATA: 12/12/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006811-60.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 04/10/2024; TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000868-91.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) A 4ª Turma, do mesmo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, analisando recurso interposto contra decisão de magistrado que, após o aceite de seguro garantia, deferiu apenas a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impediu o protesto da CDA, igualmente salientou como efeitos do aceite do seguro garantia apenas os já citados nesta fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DA CDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à possibilidade de determinação ao agravado para que se abstenha de protestar a CDA que instruiu a execução fiscal de origem em razão da apresentação de seguro-garantia pela agravante. 2. A Lei nº 10.522/02 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais prevê em seus artigos 2º e 7º as hipóteses de inscrição no Cadin e de suspensão do registro no referido cadastro. 3. Por sua vez, a Lei nº 9.492/97 que define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida define o protesto de obrigação em seu artigo 1º como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”. 4. Caso em que a decisão agravada declarou “garantida a presente execução fiscal”. 5. Considerando que a inscrição no Cadin e o protesto do título constituem cadastros de “obrigações pecuniárias vencidas e não pagas” e de “inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”, respectivamente, não se afigura razoável que a garantia da dívida por meio de seguro-garantia autorize a suspensão da inscrição no Cadin, mas não impeça o protesto da CDA. 6. Se recebida a garantia do débito como causa de suspensão da anotação no Cadin, a mesma garantia deve igualmente obstar o protesto do título que instruiu o executivo fiscal de origem, ainda que não acarrete a suspensão da exigibilidade . 7. Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026769-95.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025) A 12ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também tem o entendimento de que, "à míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada": Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. R. contra decisão, proferida nos autos de petição nº 5012813-97.2025.4.04.7000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência em exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que pretendia a suspensão do trâmite processual de execução fiscal sob a alegação de que está em andamento ação anulatória de débito e que sua procedêndia implicaria na extinção da referida execução. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é devida a concessão da medida de urgência pretendida na exceção de pré-executividade oposta na origem, não sendo exigível, para tanto, garantia do juízo ou caução. Afirma que há probabilidade do direito alegado na exceção de pré-executividade, em que aduz a nulidade do ato fiscalizatório que aplicou as multas em execução e a iliquidez e inexigibilidade da dívida. Requer o deferimento de tutela antecipada recursal, "para assegurar a suspenção da constrição e do bloqueio patrimonial e financeiro do agravante". É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5012813-97.2025.4.04.7000/PR, evento 3, DESPADEC1, nos seguintes termos, no que interessa: "(...) Decido. A tutela provisória fundada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Independente da plausibilidade jurídica, a jurisprudência entende que a suspensão de exigibilidade é condicionada ao oferecimento de caução idônea: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CDA/EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO IDÔNEA. DECADÊNCIA. 1. O ajuizamento de ação anulatória em nada afeta a execução do título pelo credor. Tratando-se de crédito de natureza não tributária, a suspensão da sua exigibilidade é possível somente através do oferecimento de caução idônea. 2. Segundo o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99, a Administração tem o prazo de 5 anos para apurar a infração, contados da data da prática do ato. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048930-43.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 21/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA. AÇÕES DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Para a suspensão da exigibilidade do débito e consequente retirada dos nomes dos devedores dos cadastros de restrição ao crédito, é necessário o depósito do valor relativo ao montante incontroverso, ou a prestação de caução idônea. 2. A jurisprudência desta Corte têm reiteradamente considerado inidôneas as ações do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) por ausência de certeza e liquidez. (TRF4, AG 5025535-85.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 06/09/2023) Logo, a restrição do direito do credor fica condicionada à suspensão de exigibilidade ou à oferta de garantia idônea e suficiente. À míngua de depósito judicial, seguro-garantia ou fiança bancária, não cabe suspender a exigibilidade das dívidas nem da execução fiscal ou determinar a baixa das restrições efetuadas em face da parte executada . (...). Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, por sua vez, poderia ser obtida pela parte agravante, em tese, no bojo da ação anulatória que menciona, mediante depósito do montante integral do débito (por interpretação do artigo 151, II, do CTN, que a jurisprudência entende se aplicar também aos débitos não tributários, relativos a multas, por analogia) ou pela obtenção de medida liminar que determinasse referida suspensão naqueles autos . Nenhuma das hipóteses ocorreu no presente caso, como bem apontado pelo Juízo a quo, que, inclusive, pontua que a ação anulatória em questão foi julgada improcedente em 01/10/2024 e, ainda que pendente o julgamento de recurso de apelação, não há naqueles autos qualquer determinação para suspensão da exigibilidade do crédito. No mais, vejo que a decisão agravada encontra-se bem fundamentada, cujos fundamentos ora adoto como razão de decidir, não havendo motivo para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. (TRF4, 12ª Turma, AI 5011231-13.2025.4.04.0000 , Desembargadora Federal Relatora Gisele Lemke, data do julgamento: 24/04/2025) Por fim, a 2ª Turma, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, também destaca a necessidade do depósito integral do débito ou a concessão dos efeitos da tutela para a "suspensão da cobrança": AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. A mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. (...) Conforme é cediço, a jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que o ajuizamento de ação anulatória de créditos fiscais equipara-se aos embargos à execução na hipótese de restar ajuizado o executivo fiscal. Entretanto, a suspensão da execução fiscal encontra previsão nos seguintes dispositivos legais: os embargos de devedor aos quais se tenha dado efeito suspensivo, nos termos da nova redação do artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil; a ação anulatória de débito com depósito integral do montante pretendido pelo Fisco; e o mandado de segurança processado com concessão de tutela liminar, nos moldes dos artigos 38, da Lei 6.830/80, e 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a mera discussão do crédito em ação ordinária, desacompanhada do depósito integral e em dinheiro da quantia executada, ou em mandado de segurança, sem a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, não tem o condão de acarretar a suspensão da cobrança. Nesse sentido tem reiteradamente se manifestado o STJ, consoante demonstram os seguintes aresto s: (TRF-4 - AG: 376715920104040000 RS 0037671-59.2010.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2011, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) Desse modo, assim como destacado na decisão do evento 26.1 , a aceitação da apólice de seguro garantia, de fato, apenas gera os três seguintes efeitos: (i) a expedição de CPD-EN; (ii) o impedimento de que o nome da parte Executada seja incluído em cadastros restritivos de crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN; e (iii) o impedimento à realização de protesto, motivo pelo qual, para que ocorra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário exequendo -- e consequentemente ocorra o sobrestamento da execução fiscal --, é necessário (i) o depósito integral, ou (ii) o deferimento da tutela provisória. Não há que se perquirir eventual vulneração ao art. 9º, II, da LEF, pois, além de as execuções fiscais não se dirigirem apenas à cobrança de créditos tributários, mas como também à dos não tributários, não há equivalência entre os termos "garantia da execução" e "suspensão da exigibilidade do crédito tributário". Portanto, considerando o concreto, a propositura de Ação Anulatória com a apresentação de seguro garantia não pode ensejar, por si só, a suspensão da Execução Fiscal por falta de fundamento legal, seja quanto ao artigo 921 do CPC, seja quanto ao citado art. 151 do CTN, não havendo os vícios de ilógica e desproporcionalidade alegados pela Embargante. Todavia, considerando (i) que o direito alegado pela Executada nos autos da ação anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101 vai necessitar de produção de perícia judicial que ainda vai ser realizada e (ii) que a Procuradoria da Fazenda Nacional, diferentemente do que ocorre em inúmeras demandas, por meio da petição do evento 34.1 expressamente concordou com a suspensão da presente execução fiscal até a resolução da questão prejudicial no bojo da referida ação de conhecimento , este processo executivo deve ser suspenso até a conclusão definitiva da ação anulatória, enquanto se mantiver a suficiência e a idoneidade da garantia. Ante o exposto, por falta dos vícios alegados, REJEITO os embargos declaratórios apresentados no evento 31.1 . Por outro lado, determino a suspensão da presente execução fiscal até seja proferida decisão final nos autos da Ação Anulatória nº 5006072-69.2025.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, “a”, do CPC/15 e da fundamentação supra . Intimem-se.

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Processo nº 5037730-83.2025.4.04.7000

ID: 334104588

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037730-83.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUAN CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PROVENSI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037730-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO PROVENSI DE OLIVEIRA (OAB PR120476) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037730-83.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUAN CARLOS DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO PROVENSI DE OLIVEIRA (OAB PR120476) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em substituição aos insignes Juízes desta 7VF., eis que se encontram em férias/convocados. Em 11 de julho de 2025, LUAN CARLOS DE LIMA ingressou com a presente demanda, sob o rito dos juizados especiais, em face da FUNDAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS DO PARANÁ - FESP-PR, pretendendo a condenação da requerida à expedição, registro e entrega do diploma de graduação e à reparação de danos morais. O autor alegou, para tanto, ter concluído a graduação em bacharelado em Sistemas de Informação, no âmbito da FESP/PR, tendo colado grau em 22 de março de 2024 e solicitado, em 09 de abril de 2024, a emissão do diploma pertinente. Disse que lhe teria sido informado pela requerida que o prazo para entrega do diploma seria de 6 a 10 meses. Aludido prazo teria se esgotado sem que ela houvesse cumprido sua obrigação. Por mais que a requerida houvesse alegado que o diploma encontrar-se-ia em processo de registro perante a UFPR, ao entrar em contato com a universidade federal, lhe teria sido dito, em 25 de novembro de 2024, não haver qualquer processo protocolado em nome dele junto àquela entidade. Ele teria informado isso à requerida, obtendo resposta apenas em fevereiro de 2025, com a afirmação de que o diploma encontrar-se-ia em fase final de registro. Em novo contato com a UFPR, lhe teria sido comunicado em 17 de março de 2025 que o processo teria sido restituído à FESP para cumprimento de diligência. Alegou ter notificado a requerida, no âmbito extrajudicial, a fim de que emitisse o documento em 10 dias. O prazo teria se esgotado sem que a medida surtisse efietos. Discorreu sobre a competência da justiça federal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Postulou a condenação da requerida à reparação dos danos morais que disse ter suportado. Postulou a antecipação de tutela para que a instituição de ensino requerida seja instada a providenciar o diploma no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00, juntando documentos. II - FUNDAMENTAÇÃO A prelibação da peça inicial e a apreciação do pedido de antecipação de tutela demandam o equacionamento de algumas premissas, como detalho abaixo. Promoverei a síntese desse exame, ao que releva, na conclusão deste despacho. 2.1. Competência da Justiça Federal - considerações gerais: Como sabido, a Justiça Especial é caracterizada pela aplicação de leis processuais próprias, a exemplo do que ocorre com a Justiça Eleitoral, com a Justiça do Trabalho e com a Justiça Militar da União e Militar dos Estados. A Justiça Federal é considerada, por conta desse critério, uma espécie de Justiça Comum, tanto quanto se dá com a Justiça Estadual. Com efeito, conquanto a Justiça Federal esteja destinada a apreciar demandas em que a União Federal, autarquias federais ou empresas públicas federais figurem como autoras, requeridas, assistentes ou oponentes - exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, I, CF) -, isso se dá com a aplicação das mesmas normas processuais incidentes no âmbito da Justiça Comum Estadual. Em que pese a Justiça Federal seja justiça comum, a sua competência foi detalhada nos arts. 108 e 109 da Constituição Republicana. Importa dizer: as suas atribuições não podem ser ampliadas ou restringidas pela legislação infraconstitucional, exceção feita aos casos expressa ou implicitamente franqueados pela própria Lei Maior, a exemplo da cláusula do art. 109, VI, Constituição Republicana/88 e da súmula 122, STJ. Convém mencionar novamente o art. 109, I, Constituição Federal/88: " Aos juízes federais compete processar e julgar (...) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ." Percebe-se facilmente, em face disso, que a competência da Justiça Federal não é fixada simplesmente pelo fato de que a União, empresas públicas ou autarquias federais tenham interesses econômicos ou de outra ordem relacionados ao processo. " O interesse da União deve ser qualificado. Há de ser jurídico, não de mero fato ou adjuvandum tantum ." (CARVALHO, Vladimir Souza. Competência da Justiça Federal. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2001. p. 36) Esse entendimento está na origem, por sinal, da conhecida súmula 251 do STF: "Responde a Rede Ferroviária Federal S.A. perante o foro comum e não perante o Juízo Especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa." Menciono também a súmula 61 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, cujos fundamentos permanecem válidos: " Para configurar a competência da Justiça Federal, e necessário que a União, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa ." Ora, dado que a lei não pode ser interpretada como se veiculasse palavras inúteis ( verba cum effectu sunt accipienda ), a menção que a Constituição faz à condição de autor, requerido, oponente ou assistente (art. 109, I, CF) não pode ser abstraída pelo intérprete. Em princípio, a causa apenas poderá tramitar perante a Justiça Federal quando algum dos entes federais, assim conceituados no art. 109 da Constituição, ocupar, ou quando deva ocupar uma dessas posições processuais. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. A competência da Justiça Federal é definida, segundo disposto no inciso I do artigo 109 da Lei Fundamental, pela participação da União, autarquia ou empresa pública federal em uma das quatro posições processuais nele referidas . 2. Não havendo, na ação civil pública onde proferido o ato jurisdicional impugnado, participação da União, autarquia ou empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, a competência para seu processo e julgamento toca à Justiça Comum Estadual. 3. Agravo a que se nega provimento. (AG 200101000106519, JUIZ CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:19/11/2001 PAGINA:163.) Daí a necessidade de se aferir, não raro, se algum dos entes federais, relacionados no art. 109, I, CF/88, ocupa - ou se deve ocupar - a função de demandante, demandado, assistente ou oponente. Em muitos casos, isso se dá em situações de litisconsórcio passivo necessário, conforme arts. 114 e 115, CPC/15. Por outro lado, cuida-se de tema submetido ao exame da própria Justiça Federal ou do Superior Tribunal de Justiça - quando suscitado conflito de competência -, conforme conhecidas súmulas 150 e 224 e 254, STJ: Súmula 150, STJ - Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo , da União, suas autarquias ou empresas públicas . Súmula 224, STJ - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. Súmula 254, STJ - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Assim, exceção feita aos mandados de segurança - submetidos a regras próprias (art. 108, I, "c" e art. 109, VIII, Constituição/88) -, na temática cível a competência da Justiça Federal deverá ser reconhecida quando se tratar de pretensão deduzida por entes federais (União Federal, autarquias federais ou empresas públicas federais) ou quando se tratar de pretensão que lhes seja endereçada. Quanto ao tópico, no mais das vezes, não surgem grandes controvérsias, cuidando-se de simples aplicação da lógica do art. 17, CPC/15. Problemas podem surgir quanto se trata de litisconsórcio, oposição ou assistência, conforme disposto nos mencionados arts. 114, 115, 119, CPC/15. 2.2. Litisconsórcio passivo necessário - considerações gerais: O litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015, decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. CPC/15. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes. Como cediço, o litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC). A respeito do litisconsórcio necessário, convém atentar para a lição de Nelson Nery Júnior: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. São Paulo: RT, 2015) Cabe aferir se a União seria litisconsorte necessária, tendo em vista a pretensão deduzida, ou ainda, se atuaria como interessada. 2.3. Eventual assistência - considerações gerais: Para delimitação do art. 109, I, Constituição, assinalo que a assistência vem prevista no art. 119, CPC/15, com paralelo no art. 50, CPC/1973: Art. 119 - CPC/15. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la . Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. O importante é ter em conta que apenas o interesse jurídico vaticina o ingresso de alguém no processo na condição de assistente: "Interesse jurídico: Somente pode intervir como assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha, efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isso ocorra na maioria dos casos . Por exemplo, há interesse jurídico do sublocatário em ação de despejo movida contrato o locatário. O interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se não vier qualificado como interesse também jurídico." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa M. de A. Código de processo civil e legislação extravagante. 9. ed. SP: RT, 2006, p. 232.) Não se pode confundir assistência com o litisconsórcio necessário. Ou seja, a assistência deve ser reconhecida, mesmo que a sentença não tenha o condão de atingir imediatamente o interesse jurídico do terceiro (mero efeito reflexo sobre tal interesse). " Na assistência simples (adesiva), embora exista uma relação jurídica entre o assistente simples e uma das partes, no processo, esta relação não é objeto do processo . A solução do processo, contudo, pode repercutir na esfera jurídica do terceiro, razão pela qual se permite a este intervir no processo - mantendo-se, no entanto, como terceiro - com o intuito de obter decisão favorável ao assistido." (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; MEDINA, José Miguel Garcia. Processo civil moderno - I. Parte geral e processo de conhecimento. 3. ed. SP: RT, 2013. p. 99) Também é relevante atentar para o fato de que, enquanto exercício da autonomia - direito formativo gerador -, a assistência não pode ser imposta. Ninguém pode ser obrigado a atuar como assistente de outrem: " A assistência se caracteriza pela voluntariedade, ninguém sendo obrigado a assumir essa posição processual . Mas se a intervenção da União no processo fixou a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, onde ela está tramitando há dez anos, já não é possível que o superveniente desinteresse da União, aferido segundo critérios subjetivos do seu procurador, tenha o efeito de deslocar a demanda para a Justiça Estadual. Se a União já não tem interesse no processo, basta que nele não atue, faltando-lhe legitimidade para interferir no seu andamento." (EDcl REsp 1998.0013149-3, STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 21.09.1998). No que toca à União Federal, o art. 5º da lei 9.469/1997 autoriza a sua intervenção como assistente nas causas em que figurarem como autoras ou requeridas as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Também lhe é dado, ademais, atuar como assistente de qualquer das partes, quando se cuide de uma ação civil pública, na forma do art. 5, §2º, da lei nº 7.247/1985, aplicável analogicamente à ação popular. 2.4. Eventual oposição: Por outro lado, "Mantém-se, em linhas gerais, o mesmo procedimento da oposição previsto no CPC revogado. Contudo, no atual CPC o instituto não é listado dentre as espécies de intervenção de terceiros, mas como procedimento especial, ao lado da ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, das ações possessórias, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha, dos embargos de terceiro, da habilitação, das ações de família, da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos e dos procedimentos de jurisdição voluntária." (AMARAL, Guilherme. Alterações no novo CPC: o que Mudou?. São Paulo: RT. 2018). Acrescento que "Oposição. A oposição é procedimento especial pelo qual alguém deduz pretensão contra ambas as partes de outro processo pendente. Também conhecida no passado como intervenção principal (interventio ad infringendum iura utriusque competitoris), o seu exercício é facultativo. Compete ao terceiro que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre o qual controverte demandante e demandado . A oposição pode ser total ou parcial, consoante apanhe todo o objeto da lide ou não. A ação de oposição tem dois pedidos: um contra o demandante e outro contra o demandado. São duas ações. Há pluralidade de partes no polo passivo da demanda de oposição, não havendo, contudo, litisconsórcio, porque falta aos opostos o interesse comum que qualifica a cumulação subjetiva como litisconsórcio. A demanda de oposição, todavia, tem de ser proposta necessariamente contra demandante e demandado. Ambos devem figurar como réus na oposição. Não se confunde com os embargos de terceiro, em que há apenas um pedido para livrar-se o bem de terceiro de eventual constrição injusta. O pressuposto para oposição é que exista controvérsia sobre a titularidade da coisa ou do direito deduzido em juízo. Consequentemente, não cabe oposição na fase de cumprimento da sentença por execução forçada, no processo de execução e no processo de desapropriação. Havendo penhora, arresto ou sequestro de bem de terceiro cabem embargos de terceiro, e não oposição. Constatando-se eventual ilegitimidade para causa passiva no processo de desapropriação, tem o terceiro de postular, por requerimento nos autos, a sucessão processual. Pendendo dúvida fundada sobre o domínio, o órgão jurisdicional remeterá as partes para o procedimento comum ordinário (art. 34, parágrafo único, Decreto-lei 3.365, de 1941). Não cabe oposição no processo de mandado de segurança (STJ, 5.ª Turma, AgRg na Pet 4.337/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.05.2006, DJ 12.06.2006, p. 496). Não cabe oposição no processo de usucapião. Não cabe oposição no processo do Juizado Especial (art. 10, Lei 9.099, de 1995)." (MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023 . São Paulo: RT. 2023. Comentários aos arts. 682 e ss. do CPC/15). Note-se ainda que a oposição só pode ser proposta até a prolação da sentença de primeiro grau no processo original . Afinal de contas, e o que a justifica é a existência de conexão entre a demanda do terceiro e a demanda originária (conexão qualificada por prejudicialidade), estando à sua base, dessarte, o desiderato de economia processual e prevenção de decisões eventualmente colidentes, não há razão mesmo para admiti-la depois de julgada a ação inicial, porque aí nem um nem outro objetivo se pode alcançar. Promovo aludido exame para delimitar o alcance do art. 109, Constituição/88. 2.5. Competência da JF e casos de mandado de segurança: Acrescento que os Tribunais têm reconhecido a competência da Justiça Federal para apreciar mandados de segurança impetrados em face de Reitores de Universidades, públicas ou privadas, como ilustra o seguinte julgado: "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal" (STJ, CC 167628). MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE REITOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA - ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - CONFLITO NÃO CONHECIDO. No âmbito do mandado de segurança, a competência é definida pela natureza da autoridade coatora, conforme disposto no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal. Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. (STJ, REsp nº 661404 DF). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. " Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino (...)" (CC n. 108.466/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) (negritei) 2. Precedentes desta Corte Regional: AMS n. 0001892-55.2009.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DFJ1 de 21/10/2015, p. 435; AMS n. 0005499-08.2011.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/01/2015, p. 367. 3. Competência da Justiça Federal reconhecida, de ofício, anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal de Mato Grosso. Remessa oficial prejudicada. (TRF-1 - REOMS: 00224092820154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 04/07/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 18/07/2016) No que toca aos mandados de segurança, há regra específica da Constituição, quanto à competência da Justiça Federal, conforme de se infere do seu art. 109, VIII, CF, no que toca à impugnação de atos de autoridades federais, assim definidas em lei. E é por força do aludido dispositivo da Lei Fundamental que os Tribunais reconhecem as atribuições da JF quando em causa a impetração de mandado de segurança em face de diretores de universidades privadas. No caso em exame, contudo, cuida-se de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais, em cujo âmbito não pode ser processado eventual mandado de segurança, conforme art. 3º, §1º, I, lei n. 10.259/2001. Logo, a lógica de tais julgados não se aplica à presente demanda. 2.6. Competência da Justiça Federal - caso em exame: Na espécie, equacionados esses vetores, a rigor, a Justiça Federal haveria de ser declarada incompetente para o presente processo, dado que não restam atendidos os requisitos do art. 109, Constituição Federal. Com efeito, os entes federais - assim definidos no art. 109, I, CF - não figuram como parte, litisconsortes necessários, assistentes ou oponentes no caso em exame. Isso deveria implicar, então, a declinação da alçada a favor da Justiça Estadual, conforme lógica das conhecidas súmulas 150, 224, 254, STJ. Registro, contudo, que o STF tem adotado solução distinta (tema 1154), conferindo um exame ampliativo ao art. 109, Constituição. 2.7. Considerações sobre o tema 1154 - STF: Convém ter em conta, ademais, que, ao apreciar o RE 1304964, a Suprema Corte deliberou: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais , em face de instituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União pela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação." Por época do julgamento do aludido recurso, o Supremo enfatizou: "No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União. Por oportuno, confira-se a ementa da ADI 2.501 /MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa." Destacou cuidar-se, porém, de " ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa ." O STF reportou-se aos seguintes julgados: "especificamente quanto à controvérsia sub judice, e em processos nos quais figuram instituições de ensino superior, tais como a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, colaciono as seguintes decisões monocráticas: ARE 1.317.342 , Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/4/2021; RE 1.302.954 , Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 15/1/2021; ARE 1.313.887 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/4/2021; ARE 1.269.286 , Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29/9/2020; RE 1.282.247 , Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/2/2021; RE 1.315.662 , Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 30/4/2021." A rigor, no aludido voto, a Suprema Corte parece ter deliberado muito mais sobre a legitimidade da União Federal - ou mesmo sobre eventual litisconsórcio passivo necessário -, do que sobre o alcance da competência da Justiça Federal, fixada de forma detalhada pela Constituição. Reconhecendo-se que a União seria parte necessária em tais demandas, por lhe competir o registro dos diplomas de ensino superior, a competência da Justiça Federal seria uma consequência necessária. Não parece adequado supor, porém - venia concessa - que todo e qualquer processo deflagrado em face de universidades/faculdades particulares devam ser processadas perante a Justiça Federal, por conta de um cogitado litisconsórcio passivo necessário da União Federal. Quando um estudante processa a instituição de ensino superior, alegando haver erro na cobrança, isso não teria porque ser distribuído perante a Justiça Federal. Repiso, porém, o alcance do mencionado tema 1154: " para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais , " PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA 1.154/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP, julgou o mérito do Tema 1.154, sob o regime da repercussão geral, firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.". 2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela Corte Suprema, impõe-se a realização do juízo positivo de retratação, adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse modo, o conflito deve ser conhecido a fim de que seja declarada a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia. 3. Agravo interno a que se dá provimento . (STJ - AgInt no CC: 167946 SP 2019/0256726-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/02/2022) Cumpre ter em conta, de todo modo, que esse foi o conteúdo do tema 1154, da jurisprudência do STF: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização ." Em princípio, a União realmente é litisconsorte necessário quando se cuida de faculdades descredenciadas pelo MEC e que deixam, tanto por isso, de expedir diplomas e promover o pertinente registro, na forma do art. 48, §1º, da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Nesses casos, registro, com cognição não exaustiva, que, não raro, a União deve indicar uma universidade congênere, a fim de que tais documentos sejam expedidos/registrados. Situação distinta ocorre aparentemente quando uma instituição de ensino superior causa prejuízos aos seus estudantes, restando demandada em prol da sua responsabilização civil. Nesse caso, em princípio, apenas pode ser demandado quem tenha causado o dano, porquanto não se pode socializar o prejuízo, sob pena de se transferir ao Estado despesas causadas por entidades privadas. Ademais, mesmo quando há vários causadores do ilícito, disso não decorre litisconsórcio necessário. Nos termos do art. 942, parágrafo único, Código Civil/2002 , a responsabilização decorrente de atos ilícitos é solidária. E, sendo solidária, é dado ao demandante escolher a quem processar, conforme arts. 275 e ss., CC/2002, não se cuidando de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Logo, em princípio, se a União não chegou a causar o dano, ela não poderia ser invocada como litisconsorte necessário na causa, sobremodo quando não se discuta emissão ou registro de diploma e quando as instituições de ensino encontram-se cadastradas junto ao MEC, com plena aptidão para cumprirem o disposto no art. 48, §1º, da LDB - lei de diretrizes e base da educação. Atente-se para a Súmula 570 do Superior Tribunal de Justiça - " Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes ." Tal como redigido, esse tema 1154 parece implicar que, se o particular processar uma instituição privada pretendendo a sua condenação à reparação de danos morais, a demanda deverá tramitar perante a Justiça Federal, a despeito de a União, autarquias federais ou empresas públicas federais não figurarem no polo passivo, implicando uma ressignificação do art. 109, I, CF . Repiso que, quando se trata de mandado de segurança esse problema não se coloca, na medida em que o reitor de uma universidade privada é considerado autoridade federal para fins de impetração. Pode-se também supor que aludida ementa implique que a União Federal estaria legitimada para todas as demandas em que se discutam pedidos de indenização endereçados à uma instituição de ensino superior. Seja como for, em quaisquer desses casos, a solução parece ampliar o alcance da alçada da Justiça Federal, tendo-se em conta a forma como tem sido tradicionalmente entendida. Faço o registro a fim de que, sendo o caso, o tema seja debatido no curso dessa demanda, para fins de oportuno saneamento - art. 357, CPC. Quando a instituição de ensino encontre-se descredenciada pelo Ministério da Educação e Cultura. Em tais casos, os Tribunais têm reputado que a União Federal estaria legitimada a responder à pretensão de expedição e registro de diplomas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART . 1.013, § 3º, III, CPC 2015 ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA DO MEC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 . Considerando que não foram abordados todos os tópicos declinados, mostra-se citra petita a sentença recorrida. Contudo, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, aplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC . 2. As demandas objetivando expedição de diploma de conclusão de curso superior envolvem o exame de atos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, sendo a União, portanto, parte legitima para figurar no polo passivo da ação. Tema nº 1.145 do STF . 3. Em caso de instituição de ensino descredenciada e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade da União (MEC) resolver a situação, transferindo o encargo a outra instituição de ensino no que tange à expedição do histórico escolar, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017 . 4. Levando em conta as prerrogativas de que goza o MEC para exercer a fiscalização da instituição de ensino, bem como sua condição de ente concedente da autorização, tenho que resta caracterizado o nexo de casualidade entre o dano e a omissão da União. Sendo evidente o abalo psicológico, cabível a condenação ao pagamento de danos morais. 5 . A existência dos danos materiais alegados não prescinde de comprovação, não se podendo presumi-los sem base em prejuízo concretamente demonstrado. E, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, resta desprovido o apelo quanto a este ponto. 6. Julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50003626820214047133 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024) Seja como for, como as ressalvas acima, o fato é que a Suprema Corte tem entendido que situações como a presente devem ser deliberadas pela Justiça Federal, consoante tema 1154, STF: " Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização ." Logo, declaro a alçada da Justiça Federal para o presente caso exclusivamente por força do tema 1154 , ressalvando entendimento em sentido distinto, por conta do alcance do art. 109, I, CF e dado que o diploma haveria de ser expedido e registrado pela própria instituição de ensino, quando credenciadas pelo MEC. 2.8. Submissão do caso à alçada e rito dos Juizados: A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, diante do previsto no art. 98, I, Constituição e art. 3 da lei n. 10.259, de 2001. Logo, em princípio, não pode ser ampliada ou reduzida, impondo sua apreciação de ofício pelo Poder Judiciário, conforme art. 64, CPC. Não se submetem à " competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal." Convém ter em conta, todavia, que o processo é individualizado pela conjugação do trinômio partes, pedido e causa de pedir (art. 337, §2 CPC). Em decorrência do princípio da substanciação, a parte autora é obrigada a detalhar, na peça inicial, a sua pretensão, indicando o pedido e também a motivação do pedido. Note-se ainda que, como notório, apenas o dispositivo transita em julgado, conforme se infere do rt. 504, I, CPC: "Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença." Logo, como têm entendido os tribunais, os Juizados Especiais são compententes para apreciação de pretensões, nas quais a alegada nulidade do ato adminitrativo é invocada apenas como causa de pedir, e não como pedido: "(....) Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º , § 1º , III , da Lei 10.259 , uma vez que a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória. Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal." (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50446614920184047000 PR 5044661-49.2018.4.04.7000, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, Data de Julgamento: 02/04/2020). Ainda segundo a Turma Recursal, "O valor da causa atribuído pela parte autora é inferior a 60 salários, o qual não foi impugnado, logo, não há o que discutir quanto a esse aspecto. Por outro lado, não é o caso de aplicação da exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, uma vez que "a autora invocou a alegada nulidade da revisão administrativa apenas como causa de pedir, dado que a sua pretensão é efetivamente condenatória". Desse modo, firma-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento do feito, nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal. " (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50029127820204047001 PR 5002912-78.2020.4.04.7001, Relator: GERSON LUIZ ROCHA, 22/10/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Atente-se para os julgados que transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE. SÚMULA 428 DO STJ. AÇÃO INDIVIDUAL DE DISPENSA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. PRECEDENTES DESTA 2ª SEÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos da Súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça, compete a esta E. Corte dirimir o presente conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal Cível. 2 - Busca a autora tão somente o reconhecimento de seu direito individual à dispensa do pagamento de pedágio na praça de arrecadação instalada no entroncamento das rodovias BR 153 e BR 369, localizada no município de Jacarezinho/PR, com fundamento na Portaria do Ministério dos Transportes nº 155/2004 bem como na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 2006.70.13.002434-3. 3 - A questão relativa à desconstituição de ato administrativo não faz parte do pedido do autor, que dela tratou apenas de forma incidental, como causa de pedir, de modo que, no caso dos autos, resta afastada a aplicação do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/01. Precedentes desta Segunda Seçã o. 4 - Aplicável à hipótese em tela a regra geral prevista no caput do artigo 3º da Lei 10.259/2001, que estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais em se tratando de causas com valor inferior a sessenta salários mínimos. 5 - Conflito procedente, para declarar a competência do Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos/SP.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 21150 0000310-88.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/07/2017). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA O RECONHECIMENTO DE DIREITO. MERA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.250/01. A parte autora pleiteia a declaração de direito à percepção de determinada vantagem pecuniária, não havendo pedido imediato de anulação de qualquer ato administrativo, o qual só seria atingido via reflexa, razão pela qual não se aplica, na espécie, a regra que excepciona da competência dos Juizados Especiais Federais para causas valoradas até sessenta salários mínimos. Inaplicável ao caso a exceção prevista no inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01 . (TRF4 5018358-17.2016.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM FACE DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado especial não está vinculado jurisdicionalmente ao tribunal com quem tem vínculo administrativo, razão pela qual o conflito entre ele e juízo comum caracteriza-se como conflito entre juízos não vinculados ao mesmo tribunal, o que determina a competência do STJ para dirimi-lo, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. Precedentes. 2. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados têm natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). 3. A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). Entre as exceções fundadas no critério material está a das causas que dizem respeito a "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 4. No caso, a demanda tem valor da causa inferior a sessenta salários mínimos e visa a obter indenização por danos morais. A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de São Luís -MA, o suscitante. (STJ, CC 75314/MA, 1ª Seção, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INC. III, DA LEI Nº 10.259/01 AFASTADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A pretensão formulada nesta ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses arroladas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, visto não tratar a ação de anulação ou cancelamento de ato administrativo típico. O pedido envolve, apenas, reconhecimento de direito. Sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, cabe ao Juizado Especial Federal a competência para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal . (TRF4, conflito de competência (Seção) Nº 5008065-61.2011.404.0000, 2ª Seção, Des. Federal VILSON DARÓS, POR UNANIMIDADE, em 08/09/11). Assim, e atribuído à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tem-se que competente para o processamento e julgamento da lide o Juizado Especial Federal. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 120, § único, do CPC, conheço do presente conflito e declaro competente para o processamento e julgamento da lide o juízo suscitado (Juízo Substituto da 1ª Vara de Florianópolis). Publique-se. Comuniquem-se os juízos conflitantes e, com as formalidades de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. (TRF4 5013834-11.2015.404.0000, Segunda Seção, Relator Candido Alfredo Silva Leal Junior, 11/07/2015) Eventual complexidade da demanda não afasta a sua submissão à alçada dos Juizados Especiais Federais, diante do disposto no art. 98, I, Constituição/88 e art. 3 da lei n. 10.259/2001: " Não há óbice na Lei nº 10.259/01 a produção de prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Federal. Ao contrário, há previsão expressa no seu Art. 12 relativa a realização de prova técnica. 2. É entendimento assente na jurisprudência que a complexidade da prova necessária ao julgamento da controvérsia não é incompatível com o rito do JEF, sendo certo que o legislador elegeu como único critério de delimitação de sua competência o valor da causa 3. Agravo de instrumento desprovido ." (TRF-3 - AI: 50174760920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2021, 10ª Turma, 10/12/2021) Assim, a presente causa submete-se ao rito e à alçada dos juizados especiais federais, dado que o conteúdo econômico da pretensão da autora é inferior a 60 salários mínimos , definidos no decreto 12.342, de 30 de dezembro de 2024, atendendo ao art. 3, caput, da lei n. 10.259, de 2001. 2.9. Competência desta Subseção Judiciária: A presente Subseção de Curitiba é competente para a causa, conforme art. 53, III, "d" e IV, "a", CPC/15. Ademais, aplica-se ao caso o art. 109, §2º, CF, que prevalece sobre o art. 3º, §3º, da lei n. 10.259, de 2001 . Por outro lado, anoto que o STF tem aplicado o art. 109, §2º, CF, também quando em causa pretensões endereçadas às autarquias e empresas públicas federais. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. Com efeito, "A competência absoluta dos Juizados Especiais, referida no art. 3º , § 3º , da Lei n. 10.259 /01 não constitui obstáculo à redistribuição para fins de equalização de acervo, desde que o encaminhamento ocorra para outra Vara com competência também vinculada ao sistema dos Juizados Especiais Federais. 5. A norma que afirma que "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" tem ligação histórica com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência à Lei nº 9.099 /95, no sentido de que "o ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3 ., par.3., da Lei 9.099 /95)" ( REsp 151.703/RJ , Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/1998, DJ 08/06/1998, p. 124). 6. O ajuizamento obrigatório de causas de até 60 salários mínimos nos Juizados Especiais Federais empresta a essas ações uma competência absoluta para o próprio sistema dos Juizados Especiais, mas não torna essas ações infensas às medidas de equalização. Nada impede, portanto, a incidência do art. 109 , § 2º , da Constituição Federal , no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal ." (TRF-4 - CC: 50799694420214047000 PR 5079969-44.2021.4.04.7000, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/02/2022, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Por conseguinte, considerando o alcance do art. 109, §2, CF, a tramitação desta causa perante esta Subseção Judiciária está em conformidade com a legislação . Ademais, as partes não suscitaram exceção de incompetência, na forma do art. 65, CPC/15, e súmula 33, Superior Tribunal de Justiça. 2.10. Competência deste Juízo: A distribuição da demandante perante o presente Juízo Substituto desta 7.VF se deu mediante sorteio, abrangendo as unidades com atribuições cíveis, nesta Subseção, com atenção à garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição Federal. Atuo nesse caso em regime de substituição, na medida em que os insignes magistrados lotados nesta unidade encontram-se em férias. 2.11. Pertinência subjetiva das partes - considerações gerais: As questões alusivas à pertinência subjetiva tangenciam, não raro, o próprio mérito da causa. Nosso sistema ainda se vincula à concepção eclética de Enrico Túlio Liebman, quem distinguia os chamados pressupostos processuais, as condições para o válido exercício do direito de ação e, por fim, as questões de mérito. O problema é que, no mais das vezes, os temas próprios ao mérito (procedência/improcedência da pretensão deduzida na inicial) e os temas próprios às condições da ação (legitimidade/ilegitimidade, possibilidade do pedido) não podem ser distinguidos de uma forma absolutamente precisa e sem ambiguidades. Segundo se infere do seu 'Tratado das ações', Pontes de Miranda promovia uma distinção entre a ação em sentido material - como uma espécie de projeção do direito subjetivo - ainda vinculada à concepção imanentista do direito civil antigo, de um lado, e a ação em sentido processual, de outro. Com base nessa diferenciação pontiana, é que o desembargador gaúcho Adroaldo Furtado Fabrício tem criticado a teoria eclética de Liebman, ao enfatizar que as 'condições da ação' também cuidariam, no geral, do mérito da pretensão (saber se a parte é legítima é, de certa forma, um exame conexo ao mérito: saber se ela poderia ser demandada, se teria a obrigação de indenizar etc). Confira-se com a leitura do texto FABRÍCIO, Adroaldo Furtado. Extinção do Processo e Mérito da Causa in OLIVEIRA, Carlos Alberto Álvaro de (org). Saneamento do processo: Estudos em homenagem ao Prof. Galeno Lacerda. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1990. p. 33. Em outras palavras, deve-se aferir a pertinência subjetiva dos requeridos, tendo-se em conta a causa de pedir detalhada na peça inicial. De todo modo, em sentido pontualmente distinto, e por conta dos dispositivos do Código de Processo Civil em vigor, atente-se para a lição de Araken de Assis: " A legitimidade não condiciona a ação, como quer a opinião há pouco exposta, haja vista um motivo trivial: a sua falta jamais impedirá a formação do processo . A pessoa que toma a iniciativa de provocar o órgão judiciário, seja quem for, cria a relação processual, embora fadada a perecer através de juízo de admissibilidade negativo – item que constitui pressuposto lógico e cronológico do exame do mérito. Legitimidade é, descansando no direito material, problema distinto do juízo acerca do caráter fundado ou infundado da pretensão deduzida contra o réu . A demanda movida por alguém sem legitimidade é inadmissível, e, não, infundada. Sentença terminativa desse teor limita-se a repelir, a partir dos dados ministrados pelo direito material, sempre in status assertionis, a habilitação da parte para conduzir o processo, relativamente ao objeto litigioso alegado. Aos esquemas abstratos, traçados na lei, gerando tal capacidade, chamam-se de situações legitimadoras. Portanto, a dissociação entre o sujeito da lide e o do processo evidencia a verdadeira natureza da legitimidade e a situa no lugar próprio no conjunto das questões submetidas à apreciação do órgão judicial. É um pressuposto processual preenchido mediante a simples enunciação do autor. Ninguém se atreverá a reputar respeitante ao mérito eventual juízo quanto à inexistência, em determinado caso concreto, do título legal para alguém pleitear em juízo direito alheio. Descontada a errônea concepção que ilegitimidade do autor obsta à formação do processo, o art. 485, VI, houve-se com acerto ao situar o problema fora do mérito ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral: institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 178). 2.12. L egitimidade do autor - caso em exame: O autor deduziu pretensão própria, em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC. Ele sustentou ter frequentado curso superior, não obtendo, porém, o pertinente diploma registrado, em que pese houvesse atendido os requisitos para esse fim. 2.13. Legitimidade da instituição de ensino: A instituição de ensino requerida guarda pertinência subjetiva para esta demanda, na medida em que teria sido a encarregada, segundo a inicial, de ofertar o curso frequentado pela autora, tendo celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com ela. Assim, na forma do art. 17, CPC, ela está legitimada para esta demanda. 2.14. Cogitado litisconsórcio necessário da União: Os tribunais têm reconhecido legitimidade à União Federal para figurar como requerida em demandas versando sobre a expedição de diplomas de curso superior. Com efeito, ao interpretarem o art. 48 da lei de diretrizes e bases da educação (lei n. 9394/1996) , os Colegiados Recursais têm enfatizado o que segue: ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR SEMIPRESENCIAL. FACULDADE VIZIVALI. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.344.771, firmou tese nos seguintes termos: Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (Tema 584) 2. Havendo interesse da União na lide, uma vez que os danos decorreram da não-expedição do diploma, a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal. Em consequência, deve ser anulada a sentença proferida, em razão da incompetência absoluta da Justiça Estadual do Paraná, remetendo os autos à justiça competente para julgamento da lide, com a integração da União no polo passivo da ação. 3. A anulação da sentença de juízo não vinculado a esta Corte decorre da observância dos princípios da celeridade e da economia processual. (TRF4, AC 5033664-31.2018.4.04.9999, Terceira Turma, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, Data da Decisão: 18/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DECURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MEC. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que afirma a agravante, as razões recursais estão bem expressas e delineadas permitindo a exata compreensão da controvérsia, além do que a matéria foi devidamente prequestionada. 2. A UNIÃO tem interesse jurídico para compor o polo passivo da demanda, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação) . 3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 396028/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 02/08/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo por iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contra o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade federada, relativamente à Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta em desfavor de IESDE Brasil S.A., Vizivali e Estado do Paraná. 2. Na inicial, o autor alega que os réus autorizaram, ofereceram e ministraram o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), que equivaleria à graduação, mas que após o término descobriu tratar-se de curso irregular, que não permite a emissão do diploma, deficiência que seria causa de danos morais e materiais, de que busca se ressarcir por meio da devolução das mensalidades pagas. 3. Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justica Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988 (REsp 1.344.771/PR . Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal, suscitado. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 156186 2018.00.00068-4, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:20/11/2018 ) GRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE. FEITO PRONTO PARA JULGAMENTO - ART . 1.013, § 3º, III, CPC 2015 ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESCREDENCIADA DO MEC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1 . Considerando que não foram abordados todos os tópicos declinados, mostra-se citra petita a sentença recorrida. Contudo, encontrando-se o feito em condições de imediato julgamento, e em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais, aplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC . 2. As demandas objetivando expedição de diploma de conclusão de curso superior envolvem o exame de atos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, sendo a União, portanto, parte legitima para figurar no polo passivo da ação. Tema nº 1.145 do STF . 3. Em caso de instituição de ensino descredenciada e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, é de responsabilidade da União (MEC) resolver a situação, transferindo o encargo a outra instituição de ensino no que tange à expedição do histórico escolar, na forma dos §§º 2º e 4º do art. 58 do Decreto 9.235/2017 . 4. Levando em conta as prerrogativas de que goza o MEC para exercer a fiscalização da instituição de ensino, bem como sua condição de ente concedente da autorização, tenho que resta caracterizado o nexo de casualidade entre o dano e a omissão da União. Sendo evidente o abalo psicológico, cabível a condenação ao pagamento de danos morais. 5 . A existência dos danos materiais alegados não prescinde de comprovação, não se podendo presumi-los sem base em prejuízo concretamente demonstrado. E, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, resta desprovido o apelo quanto a este ponto. 6. Julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50003626820214047133 RS, Relator.: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 27/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2024) No caso, em princípio, a União não está legitimada para esta causa. Ao que consta a instituição de ensino demandada encontra-se credenciada junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC. Sendo assim, em princípio, eventual expedição e registro de diplomas pode ser promovida pela própria instituição de ensino, sem necessidade da intervenção da União Federal. Na forma do art. 48, lei de diretrizes e bases, repiso que cabe, em princípio, às universidades a expedição dos diplomas dos cursos por ela ofertados. Assim, não é caso de litisconsórcio necessário. O autor não imputou à União a prática de fatos tendentes a lhe causar danos morais, de modo que aludido ente não está legitimado a responder à mencionada pretensão. 2.15. Cogitado litisconsórcio da UFPR: Por outro lado, em primeiro exame, tampouco há litisconsórcio envolvendo a UFPR. O autor sustentou, é fato, que o processo estaria tramitando perante a Universidade Federal, em nome da FESP. Não endereçou pretensão em face da autarquia federal. Em primeiro exame, sem prejuízo de nova análise, não é o caso de determinar que o autor emende a inicial, de modo a endereçar sua pretensão também em face da UFPR. Eventual acolhimento do pleito do autor não terá aptidão para atingir diretamente a mencionada instituição de ensino. De toda sorte, o tema envolve alguma ambiguidade, podendo ser repareciado adiante. 2.16. Possibilidade jurídica do pedido: A respeito da impossibilidade jurídica, convém atentar para a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Presente no nosso ordenamento jurídico explicitamente no art. 295, III, e implicitamente quando este adotou o conceito abstrato de ação, a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão in abstracto daquilo que se pede, dentro do ordenamento jurídico. A possibilidade jurídica do pedido é instituto processual, e significa que ninguém pode ajuizar uma ação sem que peça uma providência que esteja, em tese (abstratamente) prevista no ordenamento jurídico material (no direito alemão é usado o termo viabilidade, donde se abstrai o mesmo significado). Veja o exemplo: 'A' pede o despejo de 'B' por falta de pagamento . Basta ao juiz a análise superficial e ver se tal situação é prevista (despejo por falta de pagamento) no nosso ordenamento jurídico, sem adentrar contudo em considerações fático-jurídicas do problema. Veja que ele não vai dizer, naquele momento, se 'B' vai ser despejado, mas apenas se existe no nosso ordenamento jurídico a hipótese invocada. Por isso mesmo é que esta condição é prejudicial das demais, ou seja, deve ser a primeira a ser analisada, à luz da logicidade e do princípio da economia processual. Dizer que um pedido é juridicamente possível significa que o ordenamento não o proíbe expressamente . Destarte, o vocábulo 'pedido', que faz parte da referida condição da ação, está disposto na sua acepção mais ampla, ou seja, não somente em seu sentido estrito de mérito, mas também conjugado com a causa de pedir. Afinal, é lapidar a conceituação de Arruda Alvim: 'Verificação se o pedido é, abstrata ou idealmente, contemplado pelo ordenamento, senão vedado pelo mesmo.' Também é essencial a colocação feita por Nery, quando lembra que o termo 'pedido' (que integra a expressão 'possibilidade jurídica do...'), tem de ser entendido na sua acepção mais lata, ou seja, conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (art. 1.477, caput, Código Civil)." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 183-184) Na espécie, a pretensão da requerente não esbarra na mencionada condição para válido exercício do direito de ação. Não há norma juridicamente válida que a impeça de deduzir em juízo a pretensão sob exame. Saber se tal pretensão merece acolhida é tema pertinente ao mérito. 2.17. Interesse processual - considerações gerais: Por conta do monopólio estatal do uso válido da violência - expressão de Max Weber -, exceção feita aos casos de legítima defesa, estado de necessidade, desforço incontinenti etc., as partes não podem resolver seus conflitos mediante o emprego da força (art. 345, Código Penal/40). Assim, sempre que as controvérsias não sejam solucionadas com base no consenso, na prevalência do melhor argumento, os sujeitos devem deduzir suas pretensões perante o Estado, na espera de que haja aplicação isenta, racional e célere da lei ( law enforcement ). Nos termos impostos pela Constituição, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF), mecanismo indispensável para o efetivo império da razão pública, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o(a) demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, " Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza . Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, " O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la . A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Dado que o Poder Judiciário não pode ser provocado como consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza com relevância a justificar o ingresso com a demanda: " Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro . O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661). 2.18. Interesse processual - caso em exame: O(a) autor(a) possui interesse no processo e julgamento desta demanda, na medida em que a sua pretensão dificilmente seria acolhida no âmbito extrajudicial, conforme se infere da contestação do requerido. Repiso que o ingresso em Juízo é direito fundamental, consagrado pelo art. 5, XXXV, Constituição/88. O tema 350, STF, não se aplica ao caso, eis que não estão em debate prestações previdenciárias. Registro não ser necessário o exaurimento do debate no âmbito extrajudicial para, só então, se deflagrar uma demanda como a presente, dado que a legislação não impõe aludido requisito. Por outro lado, caso sua pretensão venha a ser acolhida, em sentença transitada em julgado, a medida lhe será útil, incrementando/restaurando o seu patrimônio. Por outro lado, o meio processual empregado para aludido debate revela-se adequado, como registrei acima. Destarte, o art. 17, CPC/15, restou atendido, conforme trinômio necessidade, utilidade e adequação. 2.19. Valor atribuído à demanda: A atribuição de valor à demanda respeitou, no caso, o art. 292, CPC, correspondendo ao conteúdo econômico da pretensão do requerente - R$ 15.000,00. Há uma dificuldade de se precisar o conteúdo econômico imediato do pleito de entrega do diploma. Assim, ao menos por ora, acolho a mencionada atribuição. Ademais, não chega a surtir um efeito imediato, dado que no rito dos Juizados não são exigidas custas em primeira instância - exceção feita às custas recursais. Nâo há condenação de honorários em primeira instância. 2.20. A antecipação de tutela - considerações gerais: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas . A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/2015. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF , rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF . No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória . A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) No rito do mandado de segurança, o tema é regulado pelo art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.21. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). Essas considerações se aplicam, com alguns comedimentos, ao rito do mandado de segurança, por força do art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.22. Prazos prescricionais: No mais das vezes, as pretensões deduzidas em face da Administração Pública estão submetidas ao prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 1º do decreto 20.910/32 , com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) No curso do processo administrativo, em cujo âmbito a pretensão do demandante seja discutida, o cômputo da prescrição resta suspenso, conforme art. 4 do decreto 20.910/1932. Quando haja necessidade de apurar a suspeita da prática de crimes, conexa à pretensão do demandante, o cômputo da prescrição permanece suspenso, conforme art. 200, Código Civil/2002. Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor - CDC, o prazo prescriconal é de 5 anos, conforme art. 27, da lei n. 8.078/1990 . No caso, aludido prazo não se esgotou. O autor insurge-se contra a alegada ausência de entrega do diploma registrado. Enquanto persistir tal situação, sua pretensão é renovada continuamente. 2.23. Eventual caducidade do direito invocado: Em regra, os prazos decadenciais são oponíveis às pretensões constitutivas ou desconstitutivas. Atingem os chamados direitos potestativos - ou seja, direitos formativos geradores, na dicção de Francisco Pontes de Miranda, a exemplo do divórcio, rescisão unilateral de contratos de locação etc. Sustenta-se que a "decadência, ou caducidade, na definição de Câmara Leal, é a extinção ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse feito. O principal efeito da decadência, seguindo o raciocínio de Câmara Leal, é o de extinguir o direito . Desta circunstância decorre o fato de que a decadência do direito faz desaparecer a ação que deveria assegurá-lo: a) quando direito e ação não se identificam, a ação não chega sequer a nascer; b) a decadência perece com o direito, quando ambos nascem simultaneamente." (NERY, Rosa; NERY JR, Nelson. Instituições de Direito Civil. vol. 1 São Paulo: RT. 2019. item 79). O direito invocado na peça inicial - ou seja, direito aprovação na disciplina - não está submetido a prazos peremptórios para que sejam exercidos. 2.24. Aplicação parcial do CDC: Com a publicação do CDC, inaugurou-se uma conhecida polêmica sobre o alcance das suas disposições. Grosso modo, as opiniões distribuíram-se em duas grandes correntes: os finalistas e os maximalistas. Os finalistas amparam-se sobremodo na regra do art. 2º da lei 8078/1990: " Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final ." Logo, em princípio, o CDC apenas tutelaria aquelas relações em que o serviço fosse prestado ou o bem fosse fornecido ao destinatário último, sem subsequentes repasses. Essa orientação foi compartilhada, ao que se sabe, pelos principais idealizadores do projeto que eclodiu no código consumerista brasileiro: Ada Pellegrini Grinover, Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin e outros. Já a orientação maximalista promove uma leitura ampla do conceito de consumidor, destacando que a lei 8078 não tutelaria apenas o destinatário final de bens e serviços, sendo oponível também às relações entre empresas e até mesmo a órgãos públicos (amparando-se, nesse caso, na regra do art. 22, CDC). Essa orientação é compartilhada por Rizzato Nunes, por exemplo (conforme o seu Curso de direito do consumidor. SP: Saraiva, 2004). Com esse pano de fundo, inúmeras discussões foram promovidas ao longo desses anos de vigência da lei 8078. Ao que releva, o CDC também se aplica a entidades da Administração Pública, quando em causa serviços remunerados mediante preços públicos, ou quando em causa atividades econômicas stricto senso (art. 22, CDC). DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRONA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado . 4. Recurso a que se nega provimento.(AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CONTRATO DETRANSPORTE DE ENCOMENDA SEM DECLARAÇÃO DE VALOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. VALORDA INDENIZAÇÃO.1. Qualifica-se como de consumo a relação jurídica contratual de transportede encomendas. Precedente do STJ . 2. É do fornecedor o ônus de provar claramente as condições contratuaisparticularmente em relação à opção de informar ou não o valor da mercadoriae o custo do serviço para o fim de indenização em caso de extravio segundoo valor exato da mercadoria transportada.3. Não é aceitável o fornecedor simplesmente alegar que o consumidor nãodeclarou o valor para indenizar o prejuízo de acordo com critério unilateral.4. Apelação provida. (AC 00626681319984010000, JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ DATA:23/06/2005 PAGINA:81.) D'outro tanto, em princípio, pessoas jurídicas também podem ser qualificadas como consumidoras, para fins de aplicação da lei 8.078/1990, desde que não esteja em causa a aquisição de matéria prima para seus processos produtivos. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. DESTINATÁRIOFINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOSINDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 8.078/90.I - " O conceito de "destinatário final", do Código de Defesa doConsumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ouserviços e os utiliza em benefício próprio " (AgRg no Ag nº807159/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 25/10/2008).II - No caso em exame, a recorrente enquadra-se em tal conceituação,visto ser empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, queutiliza a água para a manutenção predial e o desenvolvimento de suasatividades, ou seja, seu consumo é em benefício próprio.III - A empresa por ser destinatária final do fornecimento de águae, portanto, por se enquadrar no conceito de consumidora, mantém coma recorrida relação de consumo, o que torna aplicável o disposto noartigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90.IV - Recurso especial conhecido e provido...EMEN: (RESP 200800133166, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/04/2008..DTPB:.) Quanto à aplicação do CDC, quando se trate da prestação de serviços por empresas públicas, remunerados mediante preços públicos/tarifas, convém atentar para o art. 22, CDC: " Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código." Atente-se ainda para os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP 201303279910, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:24/02/2015 ..DTPB:.) DANO MORAL. DANO MATERIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ERRO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DE PRAZO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CDC. 1. Entrega de correspondência para o destinatário errado, causando demora na entrega ao endereço correto e conseqüente perda de prazo processual. 2. Cabível dano material e dano moral. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado a relação de consumo entre a ECT e o apelado. 4. Recurso a que se nega provimento. (AC 200071050018995, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 25/09/2002 PÁGINA: 704.) De sua parte, Justen Filho enfatiza a dificuldade, não raro, de se conjugar o regime jurídico público - próprio das concessões - com a aplicação da lógica do Código de Defesa do Consumidor: "Ocorre que nem sempre é possível conciliar o regime de direito público com aquele do direito do consumidor. A cumulação dos mecanismos de serviço público e de direito do consumidor provoca um conflito de competências e de regime jurídico, cuja solução deve ser realizada com cautela. Um exemplo permite compreender de imediato o problema. Segundo o direito do consumidor, é obrigatório o empresário manter a oferta realizada nas condições originais. Já no âmbito do serviço público, a mutabilidade é da sua inerência. Suponha-se, portanto, o caso da telefonia fixa. Imagine-se que o concessionário estabeleça relação jurídica com o usuário, orientando-se por determinada regulação do poder concedente. Se houver necessidade e conveniência, o poder concedente alterará as regras pertinentes, com reflexos na situação jurídica do usuário. Em face do regime de Direito Administrativo, o usuário não poderia invocar direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Mas sua pretensões poderia encontrar respaldo no regime característico do direito do consumidor. Não seria excessivo afirmar que a concepção do serviço público defere ao poder concedente a função de tutelar e defender o interesse coletivo (aí abrangido também o interesse do usuário). Já o direito do consumidor assegura ao próprio consumidor e às entidades da sociedade a função de sua defesa (sem que isso exclua a intervenção de órgãos estatais) . É fundamental tomar em vista, então, que a aplicação das normas do direito do consumidor não pode fazer-se em face do serviço público com idêntica extensão aplicável no caso de relações puramente privadas, relacionadas com a exploração de atividade econômica em sentido restrito." (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 557-558) De outro norte, consolidou-se a orientação jurisprudencial que reconhece a sua plena aplicação no âmbito dos contratos bancários, desde que pactuados depois de 1990. Ora, essa solução é alvo de duas conhecidas súmulas do STJ: Súmula 297 - O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 285 - Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do consumidor incide a multa moratória nele prevista. A Suprema Corte reconheceu, ademais, a plena aplicação do CDC às relações estabelecidas entre os bancos e seus clientes, nessa condição, conforme se infere da ADIn 2591/DF, relatada pelo Min. Carlos Velloso. No caso, o CDC aplica-se ao caso vertente, no que diz respeito à relação entre a demandante e a instituição de ensino . 2.25. Direito fundamental à educação: Sabe-se, ademais, que a educação é direito fundamental, conforme se infere do art. 6º da Constituição Federal. Encontra-se garantida, pois, contra o retrocesso social, na forma do art. 26 do Pacto de San Jose de Costa Rica. O tema foi versado pelos arts. 206 e ss., da Constituição e pelo art. 47 da lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que versa sobre as diretrizes e bases da educação nacional: A lei 9.394/1996 versa sobre a emissão de diplomas de curso superior no seu art. 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular . § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação . § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Já o art. 53, VI, da mesma lei 9394 preconiza que " No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) VI - conferir graus, diplomas e outros títulos ." O tema também é versado pela Resolução CNE/CES n. 12, de 13 de dezembro de 2007, sustentando que o registro de diplomas de curso de graduação e sequenciais de formação específica, expedidos por instituições não-universitárias, serão registrados por universidades credenciadas, independentemente de prévia autorização do Conselho Nacional de Educação. Por seu turno, o Decreto 5.786/2006 reconheceu aos centros universitários a competência para registrar diplomas dos cursos por eles ofertados. Anote-se, de outro tanto, que o registro de diploma depende, em princípio, do fato de o aluno ter cursado, com proveito, um curso regular, que atenda aos requisitos mínimos indispensáveis para o exercício da profissão almejada, observados os requisitos legais pertinentes (art. 5º, XIII, CF). 2.26. Direito à obtenção do diploma: Desde que sejam preenchidos os requisitos acadêmicos - ou seja, frequência letiva, entrega de trabalhos/monografias, obtenção de notas superiores à média estipulada -, a instituição de ensino deve expedir e registrar aludidos documentos, conforme art. 48 da lei de diretrizes e bases da educação, lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação . § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Acrescento que o art. 6 da lei n o 9.870, de 23 de novembro de 1999 , veda que a instituição de ensino retenha diploma em casos de inadimplência, utilizando aludida expediente com o fim de viabilizar o pagamento de verbas em atraso. Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias . § 1o O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral. (Vide Medida Provisória nº 1.930, de 1999) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 2o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 3o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) § 4o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001) Menciono o entendimento do STJ a respeito do tema: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DE ALUNA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. 1. "O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso, pelo qual se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. O atraso no pagamento não autoriza aplicar-se ao aluno sanções que se consubstanciem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei 9.870/99), mas está a entidade autorizada a não renovar a matrícula, se o atraso é superior a noventa dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas ." ( REsp 660.439/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 27/6/2005). 2. "A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99.") REsp 553.216/RN, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24/5/2004). 3. Hipótese em que se conclui pela subsistência das alegações da instituição recorrente. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 712313 DF 2004/0181007-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/02/2008 p. 149) 2.27. Eventual retenção do diploma: Nem mesmo em caso de inadimplemento do(a) aluno(a), é dado à instituição de ensino reter o diploma pertinente, conforme art. 6º da lei n. 9.870, de 23 de novembro de 1999: " São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento , sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias." Na base disso encontra-se a premissa de que as universidades não podem utilizar os mecanismos de certificação acadêmica como instrumentos de cobrança, cabendo-lhe demandar a efetivação dos seus direitos com o emprego dos meios legalmente previstos para tanto, no que não se incluem a retenção de documentos, recusa de aplicação de provas etc. A retenção de documentos aproximar-se-ia de uma forma de exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo art. 345, Código Penal/40 e também à lógica da vedação do emprego de pacto comissório - art. 765 do CC/1916 e art. 1.428 do CC/2002 . Atente-se para os seguintes julgados: PJe- ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. COLAÇÃO DE GRAU E DIPLOMA. POSSIBILIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.870/99. I Nos termos do disposto no caput do art. 6º da Lei nº 9.870/99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias . II A conduta da instituição de ensino superior em obstar a expedição do respectivo diploma do aluno em razão de inadimplência viola a regra prevista no art. 6º da Lei nº 9.870/99, de modo que devida a manutenção da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. III Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10001136720174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 17/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 20/02/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO PEDAGÓGICA. DESCABIMENTO. ART. 6º DA LEI Nº. 9.870/99. PARTICIPAÇÃO NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. I - O art. 6º da Lei nº. 9.870/99 proíbe "a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias" . II - Ademais, na espécie dos autos, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar, postulada nos autos, assegurando a participação dos impetrantes na solenidade de colação de grau, no curso de direito, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 0011387-67.2007.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.192 de 25/02/2009) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DÉBITO DE MENSALIDADES. RETENÇÃO DE DIPLOMA. - O art. 6º, da Lei 9.870/99, proíbe a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, enquadrando-se nesse tipo de sanção a retenção de diploma . (TRF-4 - REO: 22579 PR 2005.70.00.022579-4, Relator: VALDEMAR CAPELETTI, Data de Julgamento: 19/04/2006, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 10/05/2006 PÁGINA: 831) 2.28. Prazo para expedição do diploma: Segundo a Portaria MEC n. 1.095/2018 , as instituições de ensino superior dispõem do prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data de colação de grau, para a expedição dos diplomas pertinentes. Os documentos deverão ser registrados, na sequência, no prazo máximo de 60 dias ou encaminhados para as instituições registradoras, no prazo de 15 dias corridos, para que então seja promovido o registro, com prazo máximo de 60 dias. Por sua vez, há possibilidade de que esses prazos venham a ser prorrogados uma única vez, por igual período, mediante justificativa. Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018 Dos prazos para expedição e registro Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora. Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art. 21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. (...) § 2º As IES não universitárias, sem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos, terão os seus diplomas registrados por universidades, por Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia ou por Centros Federais de Educação Tecnológica, na forma da legislação vigente, e deverão publicar o extrato de informações de que trata o § 1º no DOU, no prazo de trinta dias, contados da data de recebimento pela instituição de educação superior expedidora do diploma devidamente registrado. § 3º A responsabilidade pela publicação das informações sobre o registro do diploma no DOU recairá sobre a instituição de educação superior expedidora. Art. 22. O descumprimento dos prazos previstos no art. 21 será considerado irregularidade administrativa, a ser imputada à instituição de educação superior que lhe der causa, seja expedidora ou registradora, e poderá ser apurada por meio de processo administrativo de supervisão 2.29. Elementos de convicção - cognição precária: O autor postulou a antecipação de tutela, a fim de que a faculdade requerida seja instada à expedição e entrega do diploma de bacharelado em Sistemas de Informação. Anexou histórico escolar com aprovação em todas as disciplinas e informação da participação no ENADE, bem como certidão emitida pela FESP em 09/04/2024, que atesta que o autor cumpriu todos os requisitos acadêmicos e colou grau em 22/03/2024, estando o seu diploma em processo de expedição e registro, conforme protocolo 254602: Apresentou diversos e-mails trocados com a requerida e com a Unidade de Diplomas da UFPR, dando conta que, ao menos até 25/11/2024, ainda não teria sido autuado processo de registro de diploma em nome dele, e que, após iniciado o processo, os autos teriam sido encaminhados à FESP em março/2025 para correções. O autor juntou a notificação extrajudicial enviada à FESP em 30/04/2025, solicitando a conclusão da emissão, registro e entrega do diploma no prazo máximo de 10 dias, e a contranotificação recebida em 13/05/2025, afirmando que o processo está sendo acompanhado com prioridade. Além disso, o autor anexou comprovantes de inscrição em concursos para cargo de analista, declaração de matrícula em especialização em segurança cibernética e processo administrativo de pagamento do Incentivo à Graduação pela UTFPR - de que é servidor - com a informação de pendência de apresentação do diploma, após já concedida prorrogação de 180 dias em 14/10/2024: Esses são os elementos de convicção jungidos com a peça inicial. 2.30. Valoração precária dos elementos probatórios: No caso em exame, com cognição não exaustiva, chama a atenção a aparente demora da requerida em dar início ao processo de emissão do diploma do autor. Com efeito, o requerimento administrativo foi realizado em 09/04/2024, sob protocolo 254602, e até 25/11/2024 o processo não havia sido iniciado perante a UFPR. Ressalta-se que, conforme exposto acima, a Portaria MEC n. 1.095/2018 , estipula que as instituições de ensino superior dispõem do prazo máximo de 60 dias corridos, contados da data de colação de grau, e, no caso em exame, o autor colocou grau em 22/03/2024, inexistindo, segundo a certidão emitida pela própria FESP, quaisquer pendências acadêmicas para a aquisição da titulação. Logo, diviso verossimilhança nos argumentos esgrimidos pelo autor e também há perigo de dano, visto que já esgotada a prorrogação de 180 dias para a apresentação do diploma à UTFPR, tendo o autor sido novamente instado à regularização da pendência da documentação necessária para usufruir do seu direito ao incentivo financeiro. Impõe-se, pois, que a antecipação de tutela seja deferida, com as ressalvas abaixo. Ressalvo eventual novo exame, caso acorram elementos de convicção que o justifiquem - art. 296, CPC. 2.31. Multa-diária: Na forma do art. 537, CPC, fixo a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da presente deliberação. Anoto que aludida multa poderá ser majorada, caso se faça necessário, na forma do art. 537, CPC, dado o seu caráter modulável. Cuida-se de medida dissuasória, orientada a assegurar o cumprimento da decisão e efetivação dos direitos que estão na sua base. Eventual cominação efetiva da multa, com sua execução depois de eventual encerramento deste caso, deverá reverter a favor da parte autora, conforme art. 537, §2, CPC, devendo ser paga de modo corrigido, conforme variação da SELIC, com termo inicial na data em que as multas tenham se tornado devidas (ou seja, em série história, R$ 200,00 para cada dia de atraso, salvo eventual exasperação) e termo final na data do pagamento. Para os fins da súmula 410, STJ, anoto que a Universidade deverá ser intimada na pessoa dos seus representantes legais. Na medida em tenha acesso aos autos, a intimação poderá ser feito na forma do art. 5, da lei n. 11.419/2006. Caso, incidindo a multa e por reiterado atraso do requerido, isso possa implicar a cobrança de valor elevado a título de astreintes, não haverá empeços para sua redefinição, delimitação, na medida em que não preclusão pro iudicato a respeito do tema, questão a ser solucionada sempre diante do dilema de não desautorizar o instituto da cominação da multa, ao tempo em que tampouco deve ensejar enriquecimento sem causa - art. 884, Código Civil, pela parte por ela beneficiada. 2.32. Correção monetária e juros - das multas: Anoto que as multas-diárias, se incidentes, haverão de ser pagas de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E. Por sinal, o Superior Tribunal de Justiça fixou aludido entendimento, ao apreciar o REsp n. 1.492.221/PR , rel. Min. Mauro Campbell Marques. Termo inicial da correção - data em que a multa-diária tenha se tornado devida. Termo final, data do efetivo pagamento. Nâo incidem juros moratórios sobre as multas-diárias, pois do contrário haveria bis in idem, dado que ambos os institutos se destinam a dissuadir a mora. 2.33. Eventual exigência de caução: Deixo de exigir caução do autor, diante da natureza da pretensão em causa, não dando ensejo à incidência do art. 300, §1, CPC. 2.34. Perigo de dano Há perigo de dano, no caso, dada a demora presente na expedição e registro do diploma em causa, o que pode comprometer a atividade profissional do demandante. 2.35. Responsabilização processual: O demandante fica ciente da obrigação de reparar eventuais danos, porventura decorrentes desta medida, caso ela venha a ser revogada adiante, conforme art. 302, lógica do art 520, CPC/15 e entendimento consagrado com a súmula 405, STF. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO que a presente unidade jurisdicional é competente para o processo e julgamento desta demanda - tema 1154, STF. 3.2. ENFATIZO ser escorreita, ademais, a submissão da causa à alçada e rito dos Juizados Especiais, conforme art. 3º, caput, lei n. 10.259/2001. 3.3. REGISTRO que o autor e a universidade demandada estão legitimados para causa e que o requerente possui interesse processual. Nâo é caso de litisconsórcio necessário no caso. 3.4. INTIME-SE o autor para regularizar sua representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado (de modo manuscrito ou digital) , pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento juntado aos autos consta como assinado pela prestadora de serviços digitais Clicksign Gestão de Documentos S/A ( CERT1 e CONSULT_SISTEMAS2 / evento 4 ). Acrescento que, para esse fim, não são aceitáveis assinaturas Adobe, eis que não permitem a conferência da cadeia de certificação. Pr azo de 15 dias úteis (art. 321, CPC), contados da intimação, conforme arts. 219 e 224, CPC e art. 5 da lei n . 11.419/06. 3.5. VOLTEM-ME então conclusos para sentença de extinção da demanda sem solução de mérito, caso se esgote o prazo acima, sem manifestação da parte - arts. 321 e 485, I, CPC. 3.6. DETALHEI acima, com cognição não exaustiva, alguns vetores relevantes para a apreciação do pedido de tutela de urgência e equacionei os elementos de convicção veiculados nos autos. 3.7. DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com o fim de determinar que a FESP PR adote as providências necessárias para a emissão do diploma do autor de bacharel em Sistemas de Informação e competente registro junto ao MEC, conforme praxe. Fixo o prazo de 30 dias úteis para que aludida entrega do diploma ao autor seja comprovada nos autos. 3.8. ARBITRO multa de R$ 200,00 - duzentos reais para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da medida. INTIME-SE a parte requerida a respeito, para os fins da súmula 410, STJ. 3.9. REGISTRO que, caso haja algum outro fator impeditivo para a expedição de diploma, isso deverá ser informado para o Juízo, no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, com a documentação pertinente. 3.10. CITE-SE a universidade demandada, tão logo o autor emende a peça issial, para, querendo, apresentar sua resposta e/ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias úteis, conforme arts. 219, 224, 231, CPC, interpretação dispensada ao art. 9 da lei n. 10.259/2001 - devendo-se atentar ainda para os arts. 5 e 9 da lei n. 11.419/2006. 3.11. REQUISITO a apresentação, pela Universidade, da documentação pertinente à elucidação do caso - art. 438, CPC. 3.12. INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica às contestações, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 3.13. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para se manifestarem sobre a prova documental e, querendo, especificarem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. 3.14. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 34 da lei n. 9.099/95. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 5 dias úteis, contados da intimação. 3.15. VOLTEM conclusos para saneamento ou, não sendo suscitadas outras objeções, tampouco requerida dilação probatória, para sentença, na forma dos artigos 355 e 357, CP

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