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Processo nº 5011832-68.2025.4.04.7000

ID: 292960153

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011832-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIARA DE CARVALHO MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011832-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA DE CARVALHO MENEZES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por intermédio da qual a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011832-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA DE CARVALHO MENEZES ADVOGADO(A) : AMANDA DOS SANTOS (OAB PR092672) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pretende a condenação da UFPR ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes da cirurgia realizada no Hospital das Clínicas em 25/10/2017. A parte autora requereu a produção da prova pericial médica no evento 29, OUT2 . 2. Prova pericial A parte autora requer a realização de perícia médica, para comprovar os danos funcionais e estéticos pós-cirurgia. A prova pericial é pertinente para a solução da controvérsia. Com a análise do expert será possível aferir as condições de saúde da autora MAIARA DE CARVALHO MENEZES e o nexo de causalidade com a cirurgia realizada. Desse modo, defiro a realização de prova médica pericial. 3. Em razão do deferimento da prova pericial: a) nomeio perito judicial o otorrinolaringologista Dr. PAULO EDUARDO PRZYIEZNY - CRM/PR 18265, cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso; b) fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais). Referido valor ultrapassa o limite máximo estabelecido na Resolução 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade da causa (art. 28, § único, da Resolução 305/2014 do CJF); e será liberado após a entrega do laudo e manifestação das partes, tendo em vista que o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita; b.1) registro que não estão sendo aplicadas as diretrizes constantes no Provimento CJF nº 4/2018 e Resolução TRF4 nº 77/2018, em virtude da suspensão do disposto no Provimento CJF nº 4/2018 pelo Provimento nº 5, de 25/09/2018; b.2) promova a Secretaria a inclusão do perito no cadastro do sistema eletrônico ‘e-proc’, com as anotações pertinentes. c) notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (art. 465, § 2º, do CPC), observando que os honorários foram fixados em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), bem como que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, com a elaboração do laudo pericial, observados os requisitos do art. 473 do CPC; d) após, em caso de aceite (item "c" supra), intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC). 4. Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. Também fica a Secretaria autorizada a remeter o processo à Central de Perícias da JFPR, se for o caso. 5. Em caso de necessidade, poderá ser marcada perícia complementar na área de cirurgia plástica. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5035500-68.2025.4.04.7000

ID: 315356896

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5035500-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035500-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ALBER… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5035500-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA FERREIRA CARDOSO (OAB PR102450) DESPACHO/DECISÃO CARLOS ALBERTO DA SILVA PROENCA propõe a presente ação contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia a suspensão do leilão em relação ao imóvel situado rua Belém, nº 189, apto 07, Bairro Costeira, São José dos Pinhais/PR . Narra que em abril de 2024 teria quitado os débitos em aberto do financiamento. Após a quitação, a CEF nunca teria fornecido termo de quitação ou regularizado a situação contratual do autor. Alega que desde então a CEF teria deixado de encaminhar os boletos vincendos, bem como não teria desbloqueado o aplicativo do financiamento para geração dos boletos. Relata que tentou diversas vezes, presencialmente e por e-mail, solicitar os boletos, mas não obteve resposta. Aponta que teve notícia de que o imóvel iria a leilão, em 19 de maio de 2025, ao receber mensagens de uma empresa que oferece serviços advocatícios contra leilão. Assevera que nunca foi notificado acerca do débito para que pudesse proceder à sua regularização, tampouco para purgar a mora, sobre a consolidação e a designação do leilão. Requer a suspensão do leilão designado para o dia 03 de julho de 2025. Decido. 1) Para concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a lei que haja (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (artigo 300 do CPC). Analisando os documentos que instruem os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. Para a análise de antecipação de tutela e da verificação de legitimidade ativa do autor, faz-se necessária a prova de propriedade do imóvel, com a apresentação da respectiva matrícula, bem como documento que comprove que o imóvel teria sido levado a leilão pela CEF. Os documentos anexados junto ao evento 1, OUT2 , foram emitidos há mais de um ano e não são aptos a corroborar as alegações autorais, na medida em que não há prova da propriedade do imóvel, tampouco de que o leilão extrajudicial efetivamente teria sido designado para a data indicada pelo autor. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, não há elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência, porquanto ausente a probabilidade do direito alegado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela . 2) Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar: a) matrícula atualizada do imóvel no Registro Geral de Imóveis; b) edital de leilão do imóvel; c) mensagens eletrôinicas ( e-mails ) legíveis, anexados ao evento 1, OUT2 . 3) Cumprido o item 2, voltem os autos conclusos, com urgência .

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Processo nº 5020756-68.2025.4.04.7000

ID: 321035525

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020756-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN KRUGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata de ação ajuizada por Ale… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020756-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ALEJANDRO RODOLFO BERGAMINI ADVOGADO(A) : IVAN KRUGER (OAB PR022795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata de ação ajuizada por Alejandro Rodolfo Bergamini em face de BANRISUL, AGIBANK S.A., CEF e INSS, na qual o autor busca a declaração de ilegalidade de todos os descontos efetuados no seu Benefício de Prestação Continuada - BPC, sob o fundamento de que não os contratou ou autorizou. Com a inicial, o autor juntou o Histórico de Crédito do INSS desde o mês de concessão do benefício, indicando que sofre descontos indentificados como " CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO " nos valores de R$ 322,48 e R$ 73,52 desde abril/2023 e outubro/2023, respectivamente, e " EMPRÉSTIMO SOBRE RMC " em valor variável desde novembro/2023 ( HISTCRE7 ) e HISTCRE8 / evento 1 . Como o documento não identifica as instituições financeiras beneficiárias dos descontos e, logo, não permite aferir a legitimidade passiva dos réus, o autor foi intimado a emendar a inicial, nos seguintes termos ( DESPADEC1 / evento12 ): Assim, preliminarmente, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, juntando aos autos (a) documentos que comprovem a quais instituições financeiras se referem os descontos questionados e (b) o Extrato de Empréstimos Consignados , emitido pelo INSS, abarcando contratos vigentes e encerrados. No prazo concedido, o autor juntou: (a) Condições Gerais e Cláusulas da CCB nº 1244947376 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 23/02/2023 ( OUT2 / evento 19 ); (b) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1508132081 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/06/2023, com previsão de pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 119,58 a partir de 08/08/2023 ( OUT3 / evento 19 ); (c) Proposta de adesão a cartão de crédito consignado nº 1509552407 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 19/09/2023 ( OUT4 / evento 19 ). (d) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1512513058 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente em 25/01/2024, com previsão de pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 27,60 a partir de 08/03/2024 ( OUT5 / evento 19 ); (e) Cédula de Crédito Bancário CCB nº 1514166140 do Banco Agibak S/A, assinada eletronicamente por biometria facial em 08/04/2024, com previsão de pagamento de 48 parcelas no valor de R$ 27,60 a partir de 08/06/2024 ( OUT6 / evento 19 ). Como se observa, a documentação se refere unicamente ao Banco Agibak S/A, não havendo comprovantes em relação aos demais réus. Além disso, as datas e os valores dos contratos apresentados não coincidem com os descontos efetivamente implementados no benefício previdenciário do autor, de modo que, na ausência de outros elementos probatórios, não é possível afirmar que guardam relação com a controvérsia dos autos. 2. Assim, intime-se novamente o autor para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento , devendo juntar (a) documentos que comprovam a quais instituições financeiras se referem os descontos questionados e (b) o Extrato de Empréstimos Consignados , também chamado Histórico de Consignações , emitido pelo INSS, conforme orientações do site https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-emprestimo-consignado , abarcando contratos vigentes e encerrados. 3. Cumprida a determinação, voltem conclusos para decisão. 4. Do contrário, voltem com anotação de sentença.

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Processo nº 5039865-68.2025.4.04.7000

ID: 337627607

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039865-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DO ROCIO PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039865-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da pres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039865-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARGARETH DO ROCIO PADILHA ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, MARGARETH DO ROCIO PADILHA pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão de descontos mensais, identificados como "Empréstimo sobre a RMC" e "Consignação em Cartão (RCC)", averbados pelo BANCO BMG S.A. em seu benefício previdenciário (NB 164.191.480-4). 2. Preliminarmente à análise da tutela de urgência, seguindo o entendimento adotado por esta Vara Federal em feitos semelhantes, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito , junte aos autos: a) cópia integral (frente e verso) do documento de identificação da parte autora; b) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação). 3. Está em vigência Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON e o INSS, que visa possibilitar a recepção e o monitoramento das reclamações dos beneficiários do RGPS, cadastradas no portal consumidor.gov.br , contra as instituições financeiras autorizadas à realização de empréstimos consignados e cartões de créditos, objetivando o fortalecimento da proteção dos direitos dos consumidores. Assim, consta no portal gov.br , a seguinte informação 1 : Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados . Como fazer isso? O INSS explica: (...) As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no Portal do Consumidor . Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo. Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação . E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia. Desse modo, a fim de evidenciar seu interesse processual (art. 17 do CPC) em relação ao pedido de suspensão dos descontos impugnados , caracterizado pela negativa da pretensão na via administrativa, intime-se a parte autora para, mesmo prazo do item anterior, demonstrar nos autos tentativa prévia de solução mediante a formalização de reclamação contra a instituição financeira ré através do portal consumidor.gov.br . 4. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para decisão. No caso de descumprimento do item 2, registre-se para sentença. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/tem-um-desconto-no-meu-pagamento-mas-nao-autorizei-como-agir

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Processo nº 5026673-68.2025.4.04.7000

ID: 275208256

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5026673-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA LUBAVE BOSCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JALMIR DE OLIVEIRA BUENO

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IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA

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PETIÇÃO TR Nº 5026673-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA LUBAVE BOSCO ADVOGADO(A) : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR033143) ADVOGADO(A) : IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB PR108529) DESPAC… PETIÇÃO TR Nº 5026673-68.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUZIA LUBAVE BOSCO ADVOGADO(A) : JALMIR DE OLIVEIRA BUENO (OAB PR033143) ADVOGADO(A) : IZABELA KAROLINE DE LIMA YAMAMURA (OAB PR108529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, proposta pela parte autora dos autos nº 50007464120234047010. A requerente busca, por meio desta ação, desconstituir o acórdão transitado em julgado, o qual manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o trabalho rural, na condição de segurada especial, no período de 28/05/1977 a 31/12/1983. evento 42, VOTO1 Observo que a parte autora, ora requerente, intimada do acórdão que pretende desconstituir, interpôs Pedido de Uniformização Nacional, o qual não foi admitido pelo Gabinete de Admissibilidade. evento 54, DESPADEC1 Sustenta a requerente que apresentou início de prova material para o período não reconhecido como tempo de serviço rural, de 01/01/1994 a 31/10/1991 e que não lhe foui oportunizada a prova testemunhal. Requer a procedência da presente ação, para, nos termos do art. 968, inc. I, rescindir o acórdão dos autos originários com a desconstituição da coisa julgada e o rejulgamento da causa. Requer, ainda, seja deferida a Justiça Gratuita. evento 1, INIC1 Relatei, brevemente. Passo a encaminhar voto. O processo no microssistema dos Juizados Especiais Federais é regulado pelas normas contidas na Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, pelas normas contidas na Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01: São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O Código de Processo Civil, por sua vez, somente se aplica aos Juizados Especiais quando omissas as normas regulamentares específicas e desde que respeitados os primados que regem o processo instituído para as causas da competência dos juizados. No caso da ação rescisória, a Lei nº 9.099/95 contém norma restritiva específica, que veda a utilização deste instrumento processual no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais: Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei. Desse modo, a admissibilidade da ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Federais deve ser aferida em face da aplicabilidade ou não da norma referida nesta esfera. Nesse sentido, cumpre afirmar que o art. 59 da Lei nº 9.099/95 deixaria de ter aplicação nos Juizados Especiais Federais somente se incompatível com as demais normas que regulam o processo estabelecido pela Lei nº 10.259/2001, o que não ocorre. Observo que o sistema recursal previsto nos Juizados Especiais Federais já faculta às partes a interposição de recurso contra a sentença, dirigido à Turma Recursal competente, e, acaso permaneçam vencidas, a interposição de incidente de uniformização regional ou nacional e recurso perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como a interposição de recurso extraordinário no caso de decisão que contrarie disposição constitucional. Há, portanto, no microssistema processual vigente uma série de recursos à disposição das partes, todavia, quando esgotados, a decisão proferida ganha contornos de imutabilidade. A vedação à rescisória, por seu turno, é consonante com os preceitos que informam o microssistema, instituído que foi como instrumento facilitador do efetivo acesso à Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I , do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem honorários.

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Processo nº 5039477-68.2025.4.04.7000

ID: 335835898

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5039477-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO SPAGNOLLI

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039477-68.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento distribuído como RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5039477-68.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento distribuído como RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão (ev. 20.1 ) proferida nos autos 5054666-23.2024.4.04.7000 que reconheceu a parcial incompetência da Justiça Federal em relação aos pedidos formulados em face do Banco do Brasil e determinou o prosseguimento em face da União Federal (com relação à aplicação de índices de correção diferentes dos que foram originariamente determinados pela União). Apresentou suas razões recursais no evento 1.1 . Da admissibilidade do recurso No âmbito dos Juizados Especiais Federais, inexiste a figura do agravo de instrumento e vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, salvo na hipótese de versarem sobre pedidos cautelares na etapa da instrução (Lei nº 10.259/2001, artigos. 4º e 5º). Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 2. O recurso previsto no art. 5º, da Lei nº 10.259/2001, restringe-se às decisões judiciais que deferem medidas cautelares ou que antecipam os efeitos da tutela, propriamente. Não pode tal recurso ser utilizado dissimuladamente para atacar mera decisão interlocutória anterior à sentença (RMC 5031802-93.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 29/07/2021). 3. Recurso que não merece conhecimento uma vez que manifestamente inadmissível. (RMC 5040731-18.2021.4.04.7000, rel. MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 18/11/2021) Quanto ao agravo de instrumento, é possível recebê-lo como recurso de medida cautelar, mas desde que interposto contra decisão que tratou de medida cautelar, proferida pela origem na etapa de instrução, que sua interposição tenha sido efetivada no prazo regimental e que a confusão decorra de mero equívoco, observada, neste último quesito, a pacífica posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRMS - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 59444 2018.03.05915-0, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/06/2019 ..DTPB.) No caso concreto, considerando que a decisão atacada não diz respeito ao deferimento ou indeferimento de medida antecipatória, resta afastada a possibilidade de conhecimento de recurso de medida cautelar ou de receber o agravo de instrumento em seu lugar. Nessas ocorrências, este Colegiado tem admitido o pedido veiculado por Mandado de Segurança (MS TR Nº 5005112-61.2020.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 05/06/2020). Desse modo, aplica-se o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região , instituído pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme segue: Art. 10. Ao Relator incumbe: [...] IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5036373-68.2025.4.04.7000

ID: 318165659

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036373-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALVES POLLYCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5036373-68.2025.4.04.7000

ID: 327758906

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036373-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IZAQUE ALVES POLLYCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ABELLA ADVOCACIA

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ATILA MOURA ABELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Ju… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036373-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IZAQUE ALVES POLLYCENO ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5038022-68.2025.4.04.7000

ID: 328594732

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5038022-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSANE LEONARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5038022-68.2025.4.04.7000/PR RÉU : MARIA ROSANE LEONARDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória extra… CARTA PRECATÓRIA Nº 5038022-68.2025.4.04.7000/PR RÉU : MARIA ROSANE LEONARDO (RÉU) ADVOGADO(A) : ROZANGELA DE OLIVEIRA VERISSIMO (OAB PR092169) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de carta precatória extraída da ação penal nº 5000042-60.2025.4.04.7009, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Cascavel, cujo objeto é a operacionalização e acompanhamento das seguintes condições impostas para a suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95: a) Proibição de ausentar-se da Subseção Judiciária da Justiça Federal onde reside, sem autorização do juiz, condição legal prevista no inciso III do § 1º do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995; b) Não mudar de residência sem prévio aviso ao Juízo nem se ausentar da cidade, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Comparecer, pessoalmente, à Justiça Federal, ou à Justiça Estadual caso não haja Vara Federal na cidade em que reside, bimensalmente, para informar e justificar suas atividades; d) Como condição judicial, prestar serviços à comunidade durante ou a entidades públicas no total de 120 horas, em local a ser indicado pelo juízo; e) Apresentação ao término do período de prova de certidão de antecedentes criminais expedidas pelos Juízos Estadual e Federal do(s) local(is) em que tiver residido nos últimos cinco anos. 2. Intime-se a parte ré para que compareça a esta 13ª Vara Federal de Curitiba no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que deverá assinar uma via da carta precatória, que serve como Termo de Compromisso das condições aceitas para a suspensão do processo. Na mesma oportunidade, um dos servidores da secretaria da Vara deverá — de modo reservado — efetuar a coleta de dados para encaminhamento à prestação de serviços, conforme formulário padronizado. 3. Após, considerando que esta unidade não detém competência para execução da pena e, portanto, não possui lista ou formaliza convênio com entidades assistenciais, oficie-se à 12ª Vara Federal de Curitiba solicitando os bons préstimos para encontrar a melhor instituição para o encaminhamento da parte ré à prestação de serviços à comunidade. Encaminhe-se o formulário de coleta de dados e identifique-se no ofício, em destaque, a região mais conveniente para a PSC, os horários viáveis para a prestação de serviço e as possíveis atividades a serem realizadas. Solicite-se a indicação de uma ou mais entidades que atendam às circunstâncias descritas acima, bem como a identificação de seu Representante e os dados para contato. 4. Com a indicação, contacte-se a entidade, consignando que os relatórios de cumprimento deverão ser enviados a esta Vara mensalmente, via e-mail ( prctb13@jfpr.jus.br ), sempre até o dia 05 (cinco). Encaminhe-se cópia do relatório padrão. 5. Por fim, intime-se a parte ré, que deverá cumprir as horas devidas de prestação de serviços à comunidade respeitando o cronograma acordado com a instituição. Além disso: a) Deverá observar rigorosamente o limite mínimo de 30 horas e o limite máximo de 60 horas mensais de serviços comunitários (sob pena de desconsideração do tempo prestado de forma divergente). b) Na hipótese de cumprimento de turno ininterrupto superior a 06 (seis) horas, deverá observar o período de 01 (uma) hora para repouso e/ou alimentação, ficando registrado, desde logo, que tal período não será computado como hora trabalhada. 6. Uma vez encerrada a prestação de serviços à comunidade, intime-se o Ministério Público Federal. Se favorável o parecer, ainda que pendente a condição da apresentação em Juízo, devolva-se a deprecata. 7. Desta decisão, cientifique-se o Juízo Deprecante e o MPF.

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Processo nº 5038798-68.2025.4.04.7000

ID: 336944389

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038798-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA VERDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038798-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLINDA VERDI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR0971… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038798-68.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLINDA VERDI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região: 1. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, § único do Código de Processo Civil, apresentando os seguintes documentos: - Instrumento de procuração atualizado ( datado há, no máximo, 01 ano ); - Declaração de hipossuficiência atualizada, considerando pedido de justiça gratuita; - Comprovante de endereço atualizado , em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel que o Autor reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida) ; - Termo de renúncia atualizado da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Alternativamente, a parte pode conceder ao advogado procuração com poderes específicos para realizar a renúncia nos termos acima descritos, podendo o termo ser firmado pelo advogado ou a declaração inserida no corpo de petição. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação/juntada do que foi determinado à parte autora, anotem-se para sentença. 3. Em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 4. Cumpridos os atos supra, voltem conclusos.

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