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Sociedade Recreativa E Cultural Unidos Da Coloninha x Serralheria Jl Ltda

ID: 334179982

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028469-54.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA

Polo Passivo:

SERRALHERIA JL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO SODRE STEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5028469-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA ADVOGADO(A) : LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) AGRAVADO : … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5028469-54.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA ADVOGADO(A) : LEANDRO SODRE STEIL (OAB SC027148) AGRAVADO : SERRALHERIA JL LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL UNIDOS DA COLONINHA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 28, RECESPEC1 ). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim resumido ( evento 19, ACOR2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA CONTRA ESCOLA DE SAMBA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA VIA SISBAJUD. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA VERBA POR SE TRATAR DE RECURSO ORIUNDO DE FOMENTO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2025. INSUBSISTÊNCIA. VERBA QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. EVENTO QUE, A DESPEITO DE SUA RELEVÂNCIA CULTURAL, NÃO SE ENQUADRA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL, IMPOSSIBILITANDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IX, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que tange à impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, sem apontar o artigo de lei federal que sofreu interpretação divergente. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, defende a parte violação aos arts. 1°, 22, 45, 51, 63, 64 e 66 da Lei n. 13.019/2014; 789, 790 e 833 do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limita-se a sustentar a impenhorabilidade da "quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositas em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança e/ou investimentos", sem apontar os artigos de lei federal que teriam sido violados. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam o dispositivo de lei federal em torno do qual teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto. A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 28, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Processo nº 5027693-94.2025.4.04.7000

ID: 299891436

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027693-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUISLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SOARES DE SA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027693-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GUISLER ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Norm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027693-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO GUISLER ADVOGADO(A) : THIAGO SOARES DE SA (OAB PR087329) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5037490-94.2025.4.04.7000

ID: 324569243

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037490-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSMAIR SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBAS DE MELO MARTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037490-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAIR SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037490-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAIR SANTANA FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBAS DE MELO MARTA (OAB PR048804) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5011591-94.2025.4.04.7000

ID: 301190021

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011591-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE SUBTIL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011591-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIMONE SUBTIL ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz(a) Federal desta… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011591-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIMONE SUBTIL ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz(a) Federal desta Vara, oportunizo à parte autora o prazo de 30 dias para anexar aos autos o maior número de documentos de que dispuser para comprovar o(s) período(s) de labor rural, urbano e/ou especial não reconhecido(s) pelo INSS, atentando-se para o seguinte: (i) É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC); (ii) Para a prova de período rural devem ser apresentados, dentre outros documentos , certidões de nascimento, de alistamento eleitoral, de reserva militar, de casamento, de nascimento dos filhos, de propriedade e de registro de imóvel rural, contratos de arrendamento e de parceria rural, carteiras de vacinação, prontuários do posto de saúde em que era atendido, históricos escolares, fotografias, notas de compra e venda de mercadorias rurais; (iii) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada preferencialmente em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho; (iv) Para a prova de período especial de trabalho devem ser apresentados: A) Para períodos antes da lei 9.032/95 (28.04.95), basta a apresentação de formulário. B) No caso específico do agente agressivo ruído, para o qual não basta a apresentação de formulário, o PPP devidamente preenchido ou laudo técnico serão sempre obrigatórios para todos os períodos. C) Para períodos após 28.04.95, é necessária sempre a declaração de exposição habitual e permanente a agente nocivo à saúde do trabalhador. Caso o PPP não faça prova dos requisitos habitualidade e permanência, devem ser apresentados, para cada período pretendido após essa data, formulários e também os laudos técnicos ambientais elaborados pela(s) empresa(s) onde trabalhou. D) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a apresentação de formulário já é suficiente; E) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; F) no caso de exposição ao agente eletricidade, deve ser informada a tensão a que estava exposto o segurado ; (v) Laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, desde que acompanhado de declaração firmada por técnico da empresa indicando que a função e as condições ambientais do setor onde trabalhou a parte autora não sofreram alteração significativa; (vi) Se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (vii) Se a(s) empresa(s) não dispuser(em) de laudo técnico relativo ao(s) período(s) pretendido(s), deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (viii) Caso considere que os documentos que constam dos autos já dão conta de comprovar os períodos controversos e as alegadas condições especiais de trabalho, ou, ainda, que a especialidade/insalubridade é devida por simples enquadramento por categoria profissional, é suficiente à parte autora indicar quais documentos dos autos comprovam cada vínculo/período pretendido; (ix) Em caso de negativa da empresa em fornecer os documentos necessários, comprovar nos autos ter diligenciado no sentido de obtê-los, por meio de carta com AR ou outro meio idôneo. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido.

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Processo nº 5019351-94.2025.4.04.7000

ID: 311125062

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019351-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA EVILYN RABELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA PADILHA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019351-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORA EVILYN RABELO ADVOGADO(A) : LAIZA PADILHA DOS SANTOS (OAB PR065120) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019351-94.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : DEBORA EVILYN RABELO ADVOGADO(A) : LAIZA PADILHA DOS SANTOS (OAB PR065120) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5019060-94.2025.4.04.7000

ID: 273030419

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019060-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENEROSA CORREA DA SILVA IVANETE DE OLIVEIRA DA SILVA NILSON DE OLIVEIRA DA SILVA PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5019060-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA AD… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5019060-94.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : NILSON DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : IVANETE DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) IMPETRANTE : GENEROSA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VANDERLEI DE OLIVEIRA DA SILVA , PEDRO DE OLIVEIRA DA SILVA , NILSON D EOLIVEIRA, IVANTE DE OLIVEIRA DA SILVA E GENEROSA CORREA DA SILVA , contra decisão ( evento 147, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Cascavel, no Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública nº 50059362020114047005, que indeferiu pedido de execução complementar referente à correção monetária (TR x INPC), conforme decisão proferida pelo STF quanto ao Tema 810. Alega que a decisão proferida no julgamento do Tema 1170 do STF prevê que o Tema 810 alcança os casos com trânsito em julgado, nos quais determinou-se a aplicação de índice diverso de correção monetária. Argumenta, ainda, que não há coisa julgada em se tratando de execução complementar de índice declarado inconstitucional e que não houve sentença de extinção nos autos originários. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível em casos excepcionais, ou seja, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica passível de ensejar lesão a direito líquido e certo. Não visualizo essa exceção no caso em análise. Com efeito, na situação dos autos originários, em que a sentença transitada em julgado determinou a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/09, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" ) e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, porquanto entre a data do trânsito em julgado da sentença (10/02/2014) e o pedido de execução complementar (04/04/2024), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, transcrevo precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo. Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) Acrescente-se que os precedentes do TRF-4ª Região e do STJ, invocados pela parte impetrante na inicial, referem-se aos casos em que o título executivo judicial, em virtude da pendência de julgamento de recurso com repercussão geral, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária. Esta, contudo, não é a hipótese dos autos originários. Por fim, anoto que a impetração de mandado de segurança deve merecer especial atenção no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, sob pena de se transfigurar a ação constitucional em mero recurso de agravo, violando as normas das Leis nºs 9.099/95 e 10.259/2001, que não admitem recurso contra decisão interlocutória. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09 e do art. 485, inciso I , do CPC.

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Processo nº 5039236-94.2025.4.04.7000

ID: 332002002

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039236-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DEC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5039236-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE CARIAS DE SOUZA (OAB PR073915) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5030409-94.2025.4.04.7000

ID: 299508399

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030409-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILLAGIO DI PIACENZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FIALLA TAVARES

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ALEXANDRA DARIA PRYJMAK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030409-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILLAGIO DI PIACENZA ADVOGADO(A) : Daniela Fialla Tavares (OAB PR060298) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DARIA PRYJMAK (OAB PR052399) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030409-94.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VILLAGIO DI PIACENZA ADVOGADO(A) : Daniela Fialla Tavares (OAB PR060298) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DARIA PRYJMAK (OAB PR052399) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação para "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial , trazendo aos autos os seguintes documentos essenciais ao processamento do feito: a) Proceder à juntada dos documentos anexos, devidamente renomeados conforme a nomenclatura prevista no sistema e-Proc, de acordo com a natureza de cada arquivo. Na petição, indicar de forma clara e objetiva os documentos que estão sendo juntados, limitando-se àqueles estritamente necessários para a análise do feito, com o intuito de otimizar a organização e o manuseio dos autos. b) Apresentar o comprovante de recolhimento das custas judiciais, devidamente atualizado conforme o valor vigente, para fins de regular processamento do feito. Fica a parte autora desde logo cientificada de que o decurso do prazo, sem emenda, resultará no indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 3. Transcorrido o prazo in albis , registrem-se para sentença. 4. Efetuada a emenda, cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 do CPC, para: (i) efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis , acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de a execução prosseguir com a penhora de bens para garantia do valor total (art. 829, §1º, CPC). Na hipótese de integral pagamento do débito dentro desse prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, do CPC); (ii) ou ofertar embargos à execução , no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação (art. 231, I, do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, do CPC). Lembro que eventual atribuição de efeito suspensivo somente ocorrerá quando verificados os requisitos para concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, §1º, do CPC); (iii) ou requerer o parcelamento da dívida , no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis , na hipótese em que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado (incluídas as custas e honorários advocatícios), para que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela tabela da Justiça Federal ( www.jfpr.jus.br ) e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Neste caso, tanto os 30% (trinta por cento) quanto as parcelas restantes deverão ser depositadas nas datas dos respectivos vencimentos e na mesma conta judicial, a ser aberta na Caixa Econômica Federal (agência 1270), vinculada aos presentes autos. Fica a parte executada ciente de que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 5. Realizada a citação e verificado o não pagamento no prazo assinalado, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD , desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, CPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es).

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Antonio Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 322212189

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5036617-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

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IGOR KIEL OLIVO

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JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI

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JULIANA GOLTZ

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GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS

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MARINA PISSAIA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036617-94.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ANTONIO NUNES ADVOGADO(A) : MARINA PISSAIA (OAB PR101024) ADVOGADO(A) : GIOVANNA PAOLA PRIMORRIBAS (OAB PR042275) ADVOGADO(A) : JULIANA GOLTZ (OAB PR056146) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LADEIRA CHORNOBAI (OAB PR091600) ADVOGADO(A) : IGOR KIEL OLIVO (OAB PR039930) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, dirigido ao JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO PARANÁ e autuado como recurso de medida cautelar, interposto por ANTÔNIO NUNES em face de decisão que, nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005092-67.2025.4.04.7009/PR, indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável. O recorrente defende a probabilidade do direito em razão da fragilidade dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, que confessou o envio de dois cartões de crédito para o consumidor em datas distintas com intervalo de cinco anos entre cada uma delas, deixando de esclarecer e exibir documentos comprovando a contratação do serviço. Destaca a falta de cópia do negócio jurídico e alega que, por se cuidar de pessoa idosa, sequer tomou pleno conhecimento do produto adquirido, contexto capaz de viciar eventual pactuação. Alega que os descontos incidem sobre benefício de natureza alimentar e comprometem sua subsistência. Busca, nesses termos, a concessão da tutela de urgência tendente a cessar os débitos e, ao final, a confirmação dos efeitos da medida. É breve o relatório. DECIDO DO CABIMENTO DA MEDIDA No âmbito dos juizados especiais federais, inexiste a figura do agravo de instrumento. Contudo, admite-se o recurso contra decisão que defere ou indefere medida antecipatória. O prazo para interposição do mencionado recurso é de 10 (dez) dias, conforme disposto no §1º, do art. 32, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF-4). Desse modo, tendo em vista que o presente recurso é tempestivo, está endereçado ao juiz da Turma Recursal e impugna decisão que indeferiu a tutela antecipada, é o caso de aplicar o princípio da fungibilidade, portanto, recebo o pedido como recurso de medida cautelar (artigos 4º e 5º da Lei n° 10.259/2001). DO MÉRITO Incidente sem previsão de custas, conforme decidido por esta Turma Recursal nos autos do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5063785-13.2021.4.04.7000/PR e do RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5036140-18.2018.4.04.7000/PR. O recurso é tempestivo. A decisão recorrida foi lançada nos seguintes termos ( 16.1 ): [...] 2. Para o deferimento da medida liminar, é necessário que a inicial esteja instruída com documentos que demonstrem a plausibilidade do direito, além da demonstração da urgência da medida, a teor do disposto no art. 300 do CPC. O extrato apresentado com a inicial demonstra que a partir do mês de setembro de 2019 foram lançados descontos na folha de pagamento do benefício do autor (NB 42/169.881.183-4) , identificados como EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, código 217, em valores variáveis ( evento 1, INIC1 , p. 22 e seguintes). O banco réu informou em sua peça de defesa ( evento 1, INIC1 , p. 95-104), que a autora aderiu ao serviço de cartão de crédito (final 8223), que foi encaminhado para o seu endereço pela via postal (objeto BJ029736043BR) e desbloqueado para uso no dia 24/08/2019. Acrescentou que o cartão foi utilizado para diversas compras, o que motivou o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício: Os descontos lançados na folha de pagamento de seu benefício, portanto, referem-se ao pagamento das compras realizadas, ou seja, não relacionadas a saques. No que se refere à negativa de assinatura do contrato, verifica-se que os sinais gráficos apresentam padrões de semelhança com as assinaturas apostas na procuração em em seu documento oficial de identificação, não sendo possível acolher a alegação de falsificação sem a produção de prova técnica: Procuração: Contrato: Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, foi demonstrada a contratação e utilização do serviço, que justifica o lançamento dos descontos na folha de pagamento do benefício da autora. [...] Em que pese a fundamentação exposta pelo recorrente, não vislumbro elementos necessários ao deferimento da tutela requerida, porquanto a prova produzida, até o presente momento processual, é insuficiente para concluir pela probabilidade do direito invocado. Nesse ponto, destaco que a Caixa exibiu extrato de tela de seu sistema não impugnado pelo corrente e capaz, em tese, de revelar indícios de contratação ( 13.2 , fls.2/9). Portanto, é necessário aguardar a instrução processual no intuito de dirimir a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem ainda a higidez da manifestação de vontade do consumidor. Desse modo, não vislumbro, em cognição sumária, amparo à pretensão do recorrente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da tutela de urgência requerida. Intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5037781-94.2025.4.04.7000

ID: 331258026

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037781-94.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIRLAINE PATRICIA HOINACKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELÓI PEDRO BONAMIGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037781-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLAINE PATRICIA HOINACKI ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorizaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037781-94.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SIRLAINE PATRICIA HOINACKI ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Fica dispensada a realização da audiência de conciliação prévia (CPC, art. 334), em função do ofício nº 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU, de 16.3.2016, depositado na Secretaria desta Unidade, em que a Autarquia, representada por sua Procuradoria Federal, expressa não vislumbrar a possibilidade da conciliação prévia. Fica considerada suprida eventual ausência de opção do autor na petição inicial (art. 319, VII, do Código de Processo Civil). Cite-se o INSS , sendo que, no prazo para contestação (trinta dias), deve a Autarquia apresentar os documentos que possui pertinentes à demanda. Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL: - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade. Intime-se a parte autora, inclusive para apresentar o seguinte elemento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o prosseguimento do feito: Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência:

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