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"5035770-92.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 5032472-92.2025.4.04.7000

ID: 333928726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032472-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARANHATTO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032472-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON CARANHATTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032472-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON CARANHATTO RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial, sob pena da não resolução do mérito , nos termos dos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, devendo: - juntar: declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (nessa hipótese o não atendimento não implicará em extinção do processo sem resolução do mérito mas em indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita) OU comprovar o recolhimento das custas processuais se não fizer jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; JEF: termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal. procuração e/ou substabelecimento assinado pela parte autora; a) procuração por instrumento público ou a rogo e subscrito por duas testemunhas , nos termos do art, 595 do Código Civil, em se tratando de parte não alfabetizada . Ainda, faculta-se que a parte compareça pessoalmente em Secretaria, munido de toda a documentação e acompanhado, preferencialmente, de seu advogado, para ratificação da procuração outorgada, o que será certificado pela Secretaria; b) procuração com poderes específicos para desistir da ação, renunciar ao direito em que se funda a ação ou receber valores, quando tais providências forem requeridas no processo. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5029174-92.2025.4.04.7000

ID: 292510184

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029174-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029174-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ CARLOS SCHON ADVOGADO(A) : VALDECI WENCESLAU BARÃO MARQUES (OAB PR018339) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ CARLOS SCHON move a presente ação em face da União requerendo: 1) A concessão da tutela de urgência, no sentido de suspender os efeitos da Sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, até o trânsito em julgado da lide. 2) Ainda em antecipação dos efeitos da tutela, determine à 5ª Região Militar que renove o contrato de Prestador de Tarefa por Tempo Certo do autor, a contar de 1º de junho de 2025, por dois anos. 3) Seja citada a Advocacia Geral da União, por meio de seu representante legal, para, caso queira, responda aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia. 4) No mérito, seja declarada a nulidade da sindicância instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar por intermédio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28, nos termos da fundamentação acima. 5) Seja reconhecida por sentença a decadência do direito de a Administração Militar rever o ato de concessão do Adicional de Permanência do autor, na forma do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 6) Que seja restituído ao autor qualquer valor dele descontado em razão da sindicância instaurada por meio da Portaria nº 004–Sect-Div As Jurd, de 22 de janeiro de 2025, NUP 64317.000645/2025-28. 7) Que seja garantida por sentença a renovação do contrato do autor como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, por mais 2 anos. Relata que é militar da reserva remunerada, vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 5ª Região Miliar. Ingressou com a ação 5043467- 38.2023.4.04.7000/PR, em face de ato praticado pelo Comando da 5ª Região Militar, na qual foi reconhecido o seu direito à majoração do adicional de habilitação. Afirma que, como represália ao ajuizamento da ação, o Comando da 5ª Região Militar suprimiu o Adicional de Permanência do autor, ou seja, apesar de ter cumprido a decisão judicial, reduziu os proventos do autor, criando narrativa fantasiosa acerca do caráter do autor, maculando o seu bom nome e ofendendo-o na sua dignidade. Para dar aparência de legalidade, a ré instaurou uma sindicância cuja solução já era esperada, pois, antes mesmo de a sindicância ser instaurada, a ré suprimiu o Adicional de permanência do autor conforme o autor já denunciara em petição (evento 102 do processo 5043467-38.2023.4.04.7000), ou seja, antes mesmo de facultar ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório, já se sabia qual seria a solução da referida sindicância. Assim, como o autor já recebia o Adicional de Permanência há mais de cinco anos, tendo decaído o prazo legal para que a ré revisse seu ato. Argumenta que não se recordava do tempo que gozou de licença para o tratamento da sua filha, nem tinha ciência que esse tempo de afastamento não seria considerado para fins de tempo de serviço. Aduz que a concessão do adicional de permanência decorreu de erro da administração, sendo que não contribuiu para o cálculo da sua remuneração quando foi encaminhado para reserva remunerada. Destaca que a declaração de que teria atuado de má-fé maculou a sua imagem. Alega que desde transferência para a reserva, vem prestando serviços para a administração castrense, contrato esse que vem sendo renovado anualmente e lhe garante o pagamento de 1/3 do que ganha um militar da ativa no mesmo posto do autor. Todavia, após a publicação do resultado da sindicância, o contrato de Prestador de Tarefas por Tempo Certo — PTTC não foi renovado, gerando prejuízo mensal de R$2.602,17. É o relatório. Decido. 2. As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso em tela, deve ser ressaltado o grau de dano irreparável que será causado ao ao autor caso se mantenha a ordem de restituição ao erário, com a consignação das parcelas em seus proventos. Vale dizer: caso, ao final, se entenda pela procedência do pedido, determinando-se o afastamento da penalidade somente por ocasião da sentença, somente restará ao pleitear o ressarcimento. Caso contrário, sendo julgado o pedido improcedente, execução da sanção aplicada pela Administração Pública poderá ter a sua continuidade. Quanto ao PTTC, o motivo apresentado no ofício de exoneração ( 1.15 , p. 2, item 1.28) foi o da letra "a", do inciso II, do art. 11 da Portaria n. 218/2017 1 , que representa o término do prazo de nomeação, não o da letra "c" que seria por motivos de ordem moral, disciplinar ou penal: Art. 11. A exoneração do PTTC será feita: I - a pedido, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OM a que esteja vinculado; e II - ex officio: a) por término do prazo de nomeação; b) por cessarem os motivos de sua nomeação ou, a qualquer tempo, por interesse da administração; c) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal; Não há indicativo de que o militar PTTC tivesse o direito subjetivo à renovação do contrato até completar o tempo máximo de 10 anos. Assim, ao menos em sede liminar, não há prova da probabilidade do direito nesse ponto. 4. Ante o exposto, defiro em parte a medida cautelar para suspender, até ulterior decisão, a ordem de ressarcimento ao erário determinada na Sincidância NUP 64317.000645/2025-28 , devendo a ré providenciar a imediata retificação das anotações nos sistemas pertinentes sobre suspensão da ordem. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50291749220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 290635777425 no campo apropriado. 4. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 5. Intime-se a parte autora para regularizar a representação processual, uma vez que a assinatura da procuração do evento 1.2 não foi validada na plataforma do ITI 2 : 1. Disponível em <https://bdex.eb.mil.br/jspui/bitstream/1/645/1/portanr218cmtexde20mar17.pdf> acesso em 05/06/2025 2. https://validar.iti.gov.br/

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Processo nº 5023257-92.2025.4.04.7000

ID: 274681057

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023257-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023257-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização A parte a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023257-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERICA TAISA SUTIL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO 1. Contextualização A parte autora requer a condenação do UFPR e do Município de Curitiba ao pagamento de indenização por danos morais , no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em virtude, em suma, de prestação de serviço deficiente no SUS que teria causado riscos e prejuízos à saúde da autora e de suas bebês. Alega que, no dia 27/02/2024, foi internada no HOSPITAL DE CLÍNICAS devido ao diagnóstico de pré-eclâmpsia. Durante o período de internação, a gravidade de seu quadro não teria sido devidamente avaliada, considerando o contexto da pré-eclâmpsia e da gestação gemelar, sendo a alta concedida no mesmo dia, apesar da condição da requerente não apresentar estabilidade. Na noite da alta, a requerente teria sofrido uma perda de líquido amniótico, o que a levou a ser novamente internada. Durante este novo período de internação, a requerente teve o parto prematuro das gêmeas, com 34 semanas de gestação. Aduz a parte autora que o atendimento médico inadequado teria resultado em problemas de saúde nas gêmeas, com o desencadeamento de sopro no coração (CID-10 R01) e bronquiolite (CID J21). Sustenta que " se o hospital tivesse dado o devido atendimento e suporte, realizado os devidos exames, poderia ter evitado ou até mesmo não ter tomado as circunstâncias que tomou, onde hoje as bebês precisam de mais suporte e rotina médica, com doenças que podem piorar ao período do tempo, se não houver os devidos cuidados" . 2. O processo foi ajuizado inicialmente junto à 3ª Vara Federal de Curitiba, à qual foram atribuídas as competências abaixo, indicadas na art. 53, III, da Resolução 450/24 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: I - compete exclusivamente à 3ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Seção Judiciária do Paraná, o processamento e julgamento dos processos da matéria cível saúde, do juízo comum e do juizado especial, que tenham por objeto as prestações positivas de saúde , tais como o fornecimento de medicamentos, internações e medidas congêneres, e das ações de ressarcimento que tratam dessas prestações positivas; ( Inciso alterado pela Resolução 489/2024 ) Considerando que a indenização por danos morais não integra a competência da Vara Especializada, o feito foi desmembrado em relação ao dano moral, com distribuição a uma das Varas Cíveis comuns. Acolho a competência no que se refere ao pedido de indenização por danos morais . Consigno que os demais pedidos permanecem sendo processados junto à Vara de Saúde. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 98 e 99, § 3º, do CPC. Anote-se. 4. Intime-se a parte autora a emendar a inicial , incluindo as sua filhas gêmeas, na qualidade de coautoras, e regularizando sua representação. Estendo a elas, desde logo, a gratuidade da Justiça concedida. 4.1. Após, retifique-se a autuação para incluí-las no polo ativo do processo. 5. Inversão do ônus da prova A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e requer a intimação dos réus para que juntem aos autos todos os prontuários médicos que estão em seu poder. Acerca do tema de erro médico no SUS e distribuição do ônus da prova , em recente decisão proferida no REsp. 2.161.702-AM, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços do SUS , por serem públicos e universais ( Inf. 844/STJ, publicado em 25/03/2025 ). No entanto, segundo o STJ, se o paciente for tecnicamente hipossuficiente e o ente público tiver melhores condições de produzir as provas , o juiz pode redistribuir o ônus. Destaca-se que o afastamento da legislação consumerista não implica a modificação da natureza da responsabilidade civil do Estado, que continua a responder objetivamente por suas condutas comissivas, tratando-se aqui apenas de afastar a inversão do ônus da prova ope legis . Dessa forma, imperioso afastar a incidência do CDC à espécie, reconhecendo-se a regência do regime jurídico de direito administrativo. Contudo, mesmo que afastada a incidência da legislação consumerista ao caso, ao se constatar a ausência de conhecimentos específicos por parte dos pacientes, sobretudo nos casos em que a situação socioeconômica do paciente é desvantajosa (a exemplo dos atendimentos prestados pelo SUS), pode-se vislumbrar com maior facilidade a sua hipossuficiência técnica capaz de justificar a inversão do ônus probatório. No caso, entendo que a parte mais apta à apresentação dos prontuários médicos das requerentes é de fato o ente público, cabendo à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, mantenedora do HOSPITAL DE CLÍNICAS do Paraná, a juntada de cópia dos prontuários. 6. Regularizado o polo ativo, como determinado no item 4 , citem-se os réus para contestar a ação no prazo legal ou apresentar proposta de acordo, nos termos dos art. 335 e 344 do CPC, ocasião em que apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito . Vale consignar que cabe à corré UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, no prazo da contestação, a juntada de cópia dos prontuários médicos requeridos, conforme fundamentação do item 5 desta decisão . 7. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias , ficando advertida de que a omissão será interpretada como desinteresse na proposta. Em caso de contraproposta, intime-se o proponente para se manifestar no prazo de 10 dias . 8. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias , bem como para que diga se tem interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que eventual requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, especificando a parte quais os fatos pretende provar, qual a necessidade e a utilidade da prova pretendida. 9. Apresentada a réplica, intime-se igualmente a parte ré para que, no prazo de 15 dias, também especifique as provas que pretende produzir, justificando-as nos moldes do item anterior. 10. Nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5034218-92.2025.4.04.7000

ID: 334741377

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034218-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA ANTUNES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMYLLA IZIDRO PERFEITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034218-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOEMIA ANTUNES DA LUZ ADVOGADO(A) : KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB PR055739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034218-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NOEMIA ANTUNES DA LUZ ADVOGADO(A) : KAMYLLA IZIDRO PERFEITO (OAB PR055739) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, Provimento nº 17, de 15 de Março de 2013, do TRF da 4ª Região, e, por ordem da MM Juíza Federal, fica a parte autora intimada a emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não resolução do mérito da demanda , nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, devendo: delimitar o seu pedido, informando expressamente e individualmente quais são os períodos de atividade laboral (urbana, rural e/ou especial), não averbados pelo INSS , que requer o reconhecimento/averbação/cômputo nestes autos. A parte autora tem que indicar o dia, mês e ano dos termos inicial e final de cada período que entende controverso ( ou seja, dos períodos que o INSS não reconheceu ) , bem como em qual(is) empresa(s) ou para que pessoa(s) exerceu cada atividade. - juntar: JEF: termo de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos por ocasião do ajuizamento da ação, aí incluídas todas as prestações vencidas somadas a uma prestação anual (considerando-se todas as parcelas devidas ordinariamente durante o ano; art. 292, §§ 1.º e 2.º, do CPC/2015), por declaração de próprio punho da parte autora ou declaração firmada pelo procurador, acompanhada de procuração outorgando poder específico para tal fim, de modo a manter o rito escolhido pela parte quando da distribuição do processo (JEF), OU requerer a reclassificação para o rito comum do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cálculo do proveito econômico pretendido, atualizado por ocasião da distribuição (CPC, art. 292), em que conste a forma de cálculo para obtenção da RMI que entende devida demonstrando que o valor da causa é superior ao limite da competência absoluta do Juizado Especial Federal. Junte autodeclaração da atividade rural exercida, observando-se os requisitos abaixo elencados: 1. A parte autora deverá declarar o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível, com observância da ordem cronológica, e firmada de próprio punho em todas as suas páginas. A fim de padronizar e facilitar a identificação das informações pelas partes e pelo Juízo, deve ser utilizado o formulário disponibilizado pelo INSS, o qual encontra-se disponível neste link: autodeclaração do segurado especial - rural . Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5035576-92.2025.4.04.7000

ID: 336607939

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035576-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO GUEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN

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EMANUEL JOSE SEDOR SZYCHTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REINALDO ANTONIO GUEBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN (OAB PR068014) ADVOGADO(A) : EMANUEL JOSE SEDOR SZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035576-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : REINALDO ANTONIO GUEBER ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS KLOSTERMANN (OAB PR068014) ADVOGADO(A) : EMANUEL JOSE SEDOR SZYCHTA (OAB PR108603) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de isenção do IR, cumulada com pedidos de repetição do indébito e de concessão de tutela provisória, proposta por REINALDO ANTONIO GUEBER em face da UNIÃO (eventos 1 e 14). 2. Para a concessão da antecipação da tutela fundada na urgência, é necessário o preenchimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, ou seja, a existência de prova pré-constituída suficiente para formar o convencimento acerca da probabilidade do direito alegado, aliada ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Quanto à probabilidade do direito alegado, destaco que a Lei n. 7.713/88 assim prevê ao tratar das hipóteses de isenção do IR: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" Por sua vez, o Decreto n. 9.580/18, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, também considera como rendimentos isentos e não tributáveis os proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstias graves, assim listadas na referida norma: "Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma" A aferição da gravidade é atribuição do legislador ordinário, a quem compete listar as enfermidades que demandam a proteção da lei, tendo sido previsto na legislação que ser portador de neoplasia maligna é condição suficiente para o gozo da isenção tributária. A partir de um exame perfunctório, reputo que há fortes indícios de que o autor apresenta tal condição, por meio dos documentos médicos juntados no presente feito, os quais apontam para o diagnóstico de neoplasia maligna da próstata (eventos 1 e 14). Ainda que não tenha sido demonstrada a atividade da doença no presente momento, deve ser observado que não pode ser dado um prognóstico certo de cura, de modo que ainda se mostra necessário o acompanhamento médico permanente, não justificando a limitação temporal do direito à isenção, que, no caso de neoplasia maligna, deve ser por tempo indeterminado (5016912-09.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/06/2023). A questão, inclusive, é objeto da Súmula n. 627 do STJ: " O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. " Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV E XXI, DA LEI 7.713/88. LAUDO OFICIAL. 1. Incontroverso o diagnóstico da neoplasia maligna, deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (...) (TRF4 5009132-18.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA. ART. 6º XIV, DA LEI 7.713/88. Incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da moléstia. (TRF4, AC 5010571-38.2020.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 19/05/2022) Também é inegável o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo caso não concedida a tutela antecipada requerida, visto que a referida isenção tem por finalidade garantir maior disponibilidade financeira e desonerar o benefício previdenciário, verba de natureza alimentar do autor, portador de moléstia grave. Trata-se de medida relevante para o custeio de eventuais tratamentos, cujo impacto pode ser atenuado com o afastamento da incidência do imposto de renda, conferindo efetividade ao princípio da dignidade humana e ao direito fundamental à saúde. Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, especialmente porque não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, em caso de eventual improcedência da demanda ou revogação da medida liminar, a UNIÃO poderá retomar a exigência dos valores. Isso posto, defiro o pedido de tutela provisória para suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor REINALDO ANTONIO GUEBER junto ao RGPS/INSS , vedando-se a retenção ou a cobrança a tal título. 3. Comunique-se à CEAB-DJ do INSS, pelo meio mais expedito , acerca da presente decisão, bem como para que, na qualidade de responsável pela retenção do IR, sejam adotadas as medidas administrativas necessárias para o cumprimento da decisão liminar, devendo a parte autora noticiar eventual descumprimento da tutela provisória. 4. Reputo desnecessária, por ora, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da medida liminar. 5. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão. 6. Cite-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para contestar no prazo legal, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar os documentos necessários para o processamento e a instrução do feito, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/01. 7. Caso apresentada contestação, proceda-se à intimação das partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias , momento em que deverá ser esclarecido o interesse na produção de prova oral e/ou pericial, com a advertência de que o requerimento nesse sentido deverá ser fundamentado, com a especificação dos fatos a serem provados, além da necessidade e da utilidade da prova pretendida. 8. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.

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Focus Serv - Servicos Ltda e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 318814442

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5021511-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FOCUS SERV - SERVICOS LTDA RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021511-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5021511-92.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGANTE : FOCUS SERV - SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO XAVIER (OAB PR053198) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que a parte embargante FOCUS SERV - SERVIÇOS LTDA. e RENE RENATO RODRIGUES JUNIOR pretende a redução do valor da execução intentada pela CEF, relativa a execução do contrato de Cédula de Crédito Bancária nº 0009925158727509. A CEF apresentou impugnação no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ( evento 15, DESPADEC1 ). Réplica no evento 21, RÉPLICA1 . 2. Assistência judiciária gratuita O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura o benefício da assistência judiciária gratuita a todos que comprovem insuficiência de recursos. Os artigos 98 e 99 do CPC, por sua vez, assim dispõem: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tais benefícios podem ser concedidos às pessoas naturais mediante mera afirmação, mas cabe ao Juízo, analisando o caso concreto, verificar as reais condições da parte requerente, com o fim de evitar abusos e garantir que a finalidade da lei seja alcançada, ou seja, que a gratuidade realmente beneficie aos necessitados. Também pode ser concedida às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a efetiva necessidade: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 195, §7º, CF. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFICÁCIA EX TUNC AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO REQUERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar, consoante a tese fixada no Tema 32 da Repercussão Geral do STF (RE nº 566.622-RS). 3. Enquanto não editada lei complementar disciplinando de forma específica os requisitos para a concessão da imunidade tributária, aplica-se o artigo 14 do CTN. 4. A concessão do CEBAS implica reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários para o gozo da imunidade. 5. O CEBAS concedido retroagirá em seus efeitos, alcançando o período de três anos anteriores à protocolização do pedido, contemplando a competência referente ao débito em discussão. 6. Honorários advocatícios em prol da executada majorados em 10% do valor executado, a teor do art. 20, §3º, do CPC/1973. 7. Está pacificada a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido da possibilidade de se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG (Lei nº 1.060/50) à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade deste benefício. (TRF4ªR. AC 5008605-45.2013.4.04.7112, Rel. ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA; Data da Decisão: 26/09/2018. Destacamos.) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Em caso de pedido formulado por pessoa jurídica, não é suficiente a mera declaração de não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo para o deferimento do benefício à pessoa jurídica, sendo necessária prova cabal da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais. 2. Hipótese em que não há elementos suficientes para ilidir o entendimento proferido pelo juízo a quo quanto ao indeferimento da justiça gratuita, face à falta de prova da ausência de patrimônio capaz de enquadrar a pessoa jurídica em uma situação de hipossuficiência. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5004747-79.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025. Destacamos.) Sobre a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita às Pessoas Jurídicas, preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a parte autora (pessoa jurídica) trouxe elementos para demonstrar a situação de precariedade financeira em que se encontra, conforme manifestação no evento 1, INIC1 , pp. 3-7, e documentos anexados ao evento 1, SITCADCNPJ5 , evento 1, ANEXO6 , e ao evento 1, CERTNEG7 . Os documentos revelam que: há execuções em curso em face da parte embargante promovidas pela CEF; trata-se de microempresa, ou empesa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional; a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) do exercício 2024 (ano-calendário 2023) não indica ganhos de capital, e apresenta "zero" como saldo em caixa no início do período e no final do período, além de mencionar rendimentos tributáveis pagos ao sócio pela empresa na ordem de R$ 15.660,00 (ou seja, R$ 1.305,00 por mês); existe de débito com o Fisco do Estado do Paraná. 3. Assim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante (art. 98, Código de Processo Civil). Anote-se . 4. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor cobrado. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 14, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) tendo em vista o grau de especialização do perito e a complexidade do exame, fixo honorários periciais em R$ 1.118,40 (um mil cento e dezoito reais e quarenta centavos), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 2014/00305 do CJF, a ser liberado após a entrega do laudo e manifestações das partes; o custeio será realizado pela Justiça Federal, uma vez que a parte ré é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deferida nesta oportunidade; d) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, ciente das condições de pagamento (item "c"), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; e) Caso o perito nomeado não aceite realizar a perícia, não atenda à intimação ou não esteja cadastrado no sistema, fica a Secretaria autorizada a substituir o perito por outro profissional regularmente cadastrado no e-proc da mesma especialidade. 5. Intimem-se.

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Processo nº 5028786-92.2025.4.04.7000

ID: 328954965

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028786-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO PEREIRA BICHARA

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MOISES PEREIRA BICHARA

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MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

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ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

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ADVOCACIA BICHARA

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MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028786-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por JACI OTILIA MARCELINO INACIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita. 3. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 5. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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Melissa Emely Ramos De Alcantara x Presidente - Caixa Econômica Federal - Cef - Curitiba

ID: 293082223

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5019474-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA

Polo Passivo:

PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAIM GIOVANI FORTES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMANDRA CARLA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019474-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB SP415367) IMPETRADO : Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019474-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB SP415367) IMPETRADO : Presidente - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Curitiba DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por MELISSA EMELY RAMOS DE ALCANTARA contra ato coator praticado pela CPSA do Centro de Estudos Superiores Positivo, para que se determine a sua imediata inscrição no curso de Medicina Veterinária no Centro de Estudo Superior Positivo, por meio do FIES, bem como o início nas aulas do 1º semestre de 2025. Narra, em síntese, ter sido selecionada para vaga no curso de Medicina Veterinária ofertado pela impetrada por meio do processo seletivo do FIES para o 1º semestre de 2025, encaminhando toda a documentação exigida. Afirma que a impetrada passou a exigir complementação de documentos quanto à renda de seu núcleo familiar, composto apenas sua genitora, além de questionar a renda mensal informada na inscrição do FIES, pedindo seu ajuste para R$ 5.765,47, com o que não concordou, sendo a contratação do FIES indeferida. Afirma que sua genitora é advogada e em setembro/2024 foi dispensada do escritório no qual atuava e, desde então, tem renda mensal variável e na média de R$ 2.000,00, conforme demonstram os documentos apresentados à impetrada. Argumenta que preenche todos os requisitos para a concessão do financiamento e que o indeferimento constitui ato abusivo, que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como viola a finalidade do programa, ao importar em impedimento de acesso ao ensino superior. Inicialmente foi deferida a justiça gratuita, determinada a exclusão da anotação de sigilo sobre os autos e a intimação da impetrante para emendar a inicial. Em resposta, a impetrante afirmou que o ato coator partiu da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA vinculada ao Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., justificou a pertinência da CEF como responsável pelo FIES e requereu a exclusão do FNDE, além de juntar documentos. Decido. 2. Em primeiro lugar, considerando que a impetrante completou 18 anos, retifique-se a autuação para excluir a anotação de " relativamente incapaz " e sua genitora da condição de representante. 3. Acolho a emenda. 3.1 Exclua-se o FNDE do polo passivo e da condição de interessado. 3.2 Embora a impetrante não tenha indicado adequadamente as autoridades coatoras, que não se confundem com a pessoa jurídica da qual fazem parte (art. 6º, Lei nº 12.016/2009), considerando outros processos semelhantes, retifique-se a autuação para que passem a constar como autoridades impetradas o Reitor do Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. e o Presidente da CEF. 4. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção a "direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Como é cediço, direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, mediante prova literal e pré-constituída, e sem necessidade de dilação probatória. A concessão da liminar demanda a presença de dois requisitos: (i) a relevância do fundamento e (ii) o risco de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final. No caso, a impetrante requer a concessão de liminar para obter a sua inscrição imediata no curso de Medicina Veterinária no Centro de Estudo Superior Positivo, por meio do FIES, iniciando as aulas do 1º semestre de 2025. Aponta como ato coator o indeferimento da solicitação de financiamento estudantil - FIES referente ao processo seletivo do 1º semestre de 2025, o qual foi formalizado em e-mail enviado no dia 15/04/2025, redigido nos seguintes termos ( OUT4/evento8 , p. 1): "Em comum acordo, a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), analisou a documentação apresentada e indeferiu sua solicitação de financiamento referente ao processo seletivo 1º semestre de 2025 - FIES, por não ter realizado as alterações solicitadas, sua ficha de inscrição do FIES que foi reaberta para correção, expirou e consta situação Vencido" Os e-mails juntados aos autos registram que, comunicada de sua pré-seleção para o FIES no 1º semestre de 2025, a impetrante apresentou documentos, em relação aos quais a autoridade impetrada informou a necessidade de complementação quanto ao requisito da renda, uma vez que os extratos bancários não corroboravam a renda informada na inscrição, orientando a candidata a realizar a correção do referido valor ( OUT4/evento1 , p. 6 a 12). Em resposta, a impetrante afirmou que não havia correção a ser feita e apresentou declaração de imposto de renda, que foi rejeitada, por estar "zerado". Após, novo documento foi apresentado e, de acordo com a análise da impetrada, a renda mensal de R$ 2.000,00 declarada não foi corroborada pelos extratos bancários, sendo solicitado à impetrante que justificasse os valores de entrada na conta ( OUT4/evento1 , p. 3 a 5). Apresentada a justificativa de se tratar de renda variável, a CPSA corroborou a conclusão de que a renda média familiar era de R$ 5.765,47 e de necessidade de alteração da inscrição, o que, é incontroverso, não foi realizado pela impetrante ( OUT4/evento1 , p. 1 a 3). A atuação da CPSA no processo seletivo do financiamento estudantil encontra-se disciplinada na Portaria MEC nº 209 de 07/03/2018, nos seguintes termos: Art. 28. São atribuições da CPSA: (...) III - analisar e validar a pertinência, a suficiência e a veracidade das informações prestadas pelo estudante a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil , na forma da Lei nº 10.260, de 2001, e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies; (...) Art. 44. A emissão do DRI é condicionada à validação da inscrição do estudante pela CPSA do local de oferta do curso a ser financiado, conforme disposto no art. 28 desta Portaria e demais normas que regulamentam o Fies e o P-Fies. Parágrafo único. Para emitir o DRI, a CPSA deverá confirmar a veracidade das informações prestadas pelo estudante por ocasião da conclusão de sua inscrição com base nos documentos referidos no Anexo I desta Portaria e outros eventualmente julgados necessários, bem como solicitar ao estudante alterações das informações, se for o caso. Sobre a definição da renda familiar mensal, a Portaria descreve os procedimentos de apuração: Art. 49. A renda familiar mensal bruta per capita do grupo familiar do estudante será apurada de acordo com o seguinte procedimento: I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante, levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimento do estudante para aferição das informações pela instituição; II - calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apurados após a aplicação do disposto no inciso I; e III - divide-se o valor apurado após a aplicação do disposto no inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante. § 2º No cálculo referido no inciso I serão computados os rendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupo familiar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientes de locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis, e qualquer auxílio financeiro regular prestado por pessoa que não faça parte do grupo familiar. § 3º Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafo anterior: I - os valores percebidos a título de: a) auxílios para alimentação e transporte; b) diárias e reembolsos de despesas; c) adiantamentos e antecipações; d) férias e décimo terceiro; e) estornos e compensações referentes a períodos anteriores; f) indenizações decorrentes de contratos de seguros; g) indenizações por danos materiais e morais por força de decisão judicial; II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. III - o montante pago pelo alimentante a título de pensão alimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que assim o determine. Além disso, no "Anexo I - Documentos a serem apresentados na CPSA", da Portaria MEC nº 209 de 2018, consta do item 4 previsão expressa no sentido de que a CPSA " poderá solicitar qualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo familiar ", bem como detalhamento dos documentos que podem ser exigidos como comprovante de renda, por tipo de atividade, arrolando, em relação aos profissionais liberais, os seguintes: 4.5 PROFISSIONAIS LIBERAIS: - Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição; - Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas vinculadas ao estudante ou membros de seu grupo familiar, quando for o caso; - Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis com a renda declarada; - Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos. Por outro lado, a Portaria nº 209/2018 prevê que a pré-seleção do estudante gera apenas expectativa de direito à vaga, e que a contratação do financiamento depende da conclusão da inscrição: Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P-Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies , à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P-Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo. Assim, em juízo de cognição sumária própria dessa fase processual, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder na decisão da autoridade impetrada, que atuou em conformidade às normas de regência do FIES. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. 5. Intime-se a impetrante para ciência. 6. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09. 7. Dê-se ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 8. Após, ao Ministério Público Federal, conforme determinação do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 9. Por fim, tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5017728-92.2025.4.04.7000

ID: 314972438

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017728-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO MEHLER NADOLNY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICIO SILVA ANDRADE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017728-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GREGORIO MEHLER NADOLNY ADVOGADO(A) : ALICIO SILVA ANDRADE FILHO (OAB BA023608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017728-92.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : GREGORIO MEHLER NADOLNY ADVOGADO(A) : ALICIO SILVA ANDRADE FILHO (OAB BA023608) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GREGORIO MEHLER NADOLNY em face do Reitor da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - PUC/PR , com o qual busca, inclusive em caráter liminar, a concessão de ordem para que a autoridade coatora seja compelida a promover sua sua colação de grau em gabinete, no prazo de 5 dias. Em sua inicial e na respectiva emenda do evento 6, EMENDAINIC15 , o impetrante informa que é aluno da PUC, e que cumpriu 99,23% da matriz curricular, restando pendente para sua formação a matéria online “ Atualidades de Direito II ”, com carga horária de 30 horas. Afirma que a matéria se encontra pendente devido a uma reprovação de última hora, sabendo em 2024, fato esse que resultou no impedimento de sua colação de grau. Informa que iniciou tratativas junto à PUC/PR para realizar a equivalência da matéria “ Atualidades de Direito II ” e, então, realizar sua colação de grau, mediante oferta de duas matérias realizadas em outras IES, “ Direito das Organizações ”, cursada na UFPR e “ Lei 8.112/90 e suas alterações ”, cursada na ENAP, matérias que segundo afirma possuem ementa semelhante à matéria reprovada. Porém, as equivalências foram negadas pela IES. Diz que posteriormente fez uma nova tentativa de equivalência, em 06/02/2025, solicitando avaliação sobre a possível validação da matéria “Atualidades de Direito”, que seria realizada na Universidade FaCEO/IUNIP. Relata que a IES aceitou o conteúdo programático da matéria. Porém, após concluído o curso, a IES novamente não aceitou a equivalência, desta feita porque a validação dependeria da “confirmação de que se trata de disciplina realizada em curso de graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, sendo impossível por força da resolução citada a equivalência com disciplinas de cursos livres, de extensão ou similares. Argumenta que o próprio Regulamento nº 42 da PUCPR não exige que a disciplina seja realizada em um curso de graduação, mas apenas que seja realizada em outra Instituição de Ensino Superior, razão pela qual a conduta da autoridade impetrada é ilegal. Defende que o periculum in mora está caracterizado pelo risco de perder a oportunidade de realizar estudos de mestrado na Europa na “ European Master in Law and Economics ” (Mestrado Europeu em Direito e Economia). Além disso, está impedido de se inscrever nos quadros da OAB, em cujo exame já foi aprovado. A autoridade impetrada prestou suas informações no evento 16, INF_MSEG3 , dizendo que a disciplina cursada pelo impetrante na Instituição FaCEO/IUNIP é ministrada em curso sequencial, o qual, ainda que se trate de um curso de nível superior, não confere diploma de bacharel, licenciado ou tecnólogo, oferecendo uma formação generalista. Argumentou que em razão das diferenças significativas entre os cursos, e sob o pálio da autonomia universitária prevista na Constituição Federal, a PUC/PR determinou que o aproveitamento de disciplinas somente poderá se dar entre cursos de mesma modalidade. Defendeu, por fim, a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário em critérios pedagógicos estabelecidos pelas instituições de Ensino Superior. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 exige a plausibilidade do direito invocado e a sujeição da parte a perigo de dano, caso a prestação jurisdicional se dê apenas por oportunidade da sentença. Inicialmente, cabe registrar que o pedido de liminar do impetrante já foi analisado no mandado de segurança nº 5003390-16.2025.4.04.7000, o qual foi extinto sem resolução do mérito por não terem sido recolhidas as custas processuais. Naquela decisão, asseverou-se o seguinte: ( evento 4, DESPADEC1 ): "(...) O impetrante busca, por outro lado, compensar a reprovação na disciplina por meio de outra disciplina já realizada, mediante aproveitamento das matérias. Como é cediço, as instituições de ensino superior gozam de autonomia institucional conferida pelo texto constitucional: Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. O sistema de equivalência de disciplinas está inegavelmente inserido no âmbito da autonomia didática-científica de cada Universidade. Cabe a cada instituição de ensino aprovar seus parâmetros de aproveitamento de matérias. É o que se extrai da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), em dispositivos que destaco ao tema da equivalência de disciplinas: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei , obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes ; (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; (...) Sobre esse tema, no âmbito da PUC, a impetrante apresentou a Resolução 242/2023 CONSUN, que altera a Resolução 42/2017, que trata das normas para aproveitamento de disciplinas de graduação cursadas em outras Instituições de Ensino Superior reconhecidas e autorizadas pelo MEC (evento 01, doc. 07). Consta do artigo 2º da Resolução os seguintes parâmetros para equivalência de disciplinas: Art. 2° O aproveitamento de disciplinas, por equivalência é concedido pela Pró-Reitoria competente, atendendo a requerimento da parte interessada quando se verificar que a disciplina foi cursada com aprovação em outras Instituições de Ensino Superior, observada a equivalência dos conteúdos. § 1° A carga horária mínima para a equivalência é de 60% (sessenta por cento) da carga horária (hora-aula) da disciplina analisada. § 2° O aproveitamento das disciplinas cursadas fora do âmbito da PUCPR será autorizado pelo Coordenador do respectivo curso de graduação. § 3° O Coordenador do respectivo curso da PUCPR deve proceder à avaliação da equivalência considerando análise de ementas, histórico escolar do estudante ou outro documento equivalente emitido pela PUCPR, registro de notas e frequências, e outros requisitos que considerar relevantes. § 4° Caso o sistema de atribuição de notas ou conceitos seja diferente do adotado na PUCPR e não haja regra explícita de equivalência entre os sistemas, será aplicada correspondência por regra de três simples, considerando os intervalos compreendidos entre o mínimo para aprovação e a nota máxima de cada uma das escalas, para se determinar o grau equivalente. O impetrante buscou de duas formas a equivalência com a disciplina reprovada. Conforme se extrai das tratativas juntadas com a inicial (doc. 08), a primeira se deu a partir da disciplina " Direito das Organizações ", que cursou na graduação em Administração da UFPR, o que foi negado pela ausência de compatibilidade do conteúdo dessa disciplina, da área de Direito Empresarial, com a disciplina " Atualidades II ": Não há como superar a decisão quanto a esse ponto, adstrito ao mérito administrativo, insindicável pelo Poder Judiciário, devendo prevalecer a decisão da instituição de ensino superior, no âmbito de sua prerrogativa, de avaliar a equivalência das matérias, cuja negativa, aliás, foi devidamente fundamentada. Porém, uma segunda tentativa de equivalência de disciplinas foi levada adiante pelo impetrante a partir da apresentação do certificado de curso on-line , realizado pela plataforma da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, do curso " Lei nº 8.112/90 e suas alterações ", que realizou de 02/01/2025 a 06/01/2025, totalizando 40 horas, conforme certificado juntado com a inicial (doc. 05). A pretensão do impetrante foi negada pela autoridade coatora, porque a " ENAP é uma escola de cursos livres e não uma IES " (evento 01, doc. 09). O impetrante defende na inicial que a ENAP é uma Instituição de Ensino Superior credenciada pelo MEC, conforme, inclusive, Portaria apresentada com a inicial (evento 01, doc. 06). Entendo que, ainda que superada a questão envolvendo o enquadramento do ENAP como Instituição de Ensino Superior, a pretensão do impetrante não está amparada na regulamentação da entidade impetrada. A equivalência é feita entre disciplinas e o que o impetrante apresenta não é uma disciplina, mas a realização de um curso livre , realizado fora de um contexto de uma graduação em curso superior, fora de uma matriz curricular, que é disso que se trata o instituto de equivalência regulamentado pela PUC. Ora, a Resolução aprovada pela PUC (42/2017) trata de " aproveitamento de disciplinas de graduaçã o", ou seja, disciplinas já cursadas pelo estudante em outra graduação. Repita-se, o impetrante apresenta um conteúdo diverso, o curso realizado não é uma disciplina que ele prestou em outra graduação, esbarrando nesse aspecto a sua pretensão. Desafiar a negativa de entidade impetrada, nesse caso, é superar a própria regulamentação por ela estabelecida no âmbito de sua autonomia didática ao aproveitamento de matérias, buscando atribuir equivalência para conteúdos realizados pelo estudante não amoldados ao conceito de "disciplina", o que não deve ser admitido. Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão combatida, que respeita a própria regulamentação da entidade impetrada. Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (artigo 207 da Constituição Federal), de modo que a intervenção em sua esfera pelo Poder Judiciário está reservada para os casos em que houver ilegalidade. 2. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o aproveitamento das matérias fora dos parâmetros autorizados pela instituição de ensino e pela legislação de regência, sob pena de ofender o princípio da autonomia didático-científica da Universidade, além de negar a própria finalidade da sistematização curricular, de melhor preparar os alunos. A decisão administrativa que indeferiu o pedido encontra-se devidamente fundamentada, tendo concluído pela ausência de correspondência ou equivalência necessária dos conteúdos programáticos, inexistindo ilegalidade a ser afastada. 3. Não seria razoável assegurar a imediata matrícula do agravante no curso de Medicina Veterinária, haja vista que não restou comprovada a ilegalidade no ato administrativo que indeferiu a matrícula em curso superior. (TRF4, AG 5002389-78.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 20/06/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE CONFERIDA PELO ART. 207 DA CF/88. O art. 207 da Constituição Federal confere às universidades autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial, para elaborarem as regras regimentais referentes aos cursos e programas de educação superior que ministram, observadas as diretrizes traçadas pelo legislador. A lei não confere ao estudante de curso superior direito à equivalência de disciplinas, cabendo desde logo gizar que isto não se confunde com o direito constitucional à educação invocado pela impetrante, e não representa qualquer malferimento a ele. (TRF4, AC 5037684-41.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 16/10/2019) Ainda, a argumentação do impetrante de que a matéria reprovada seria um minus , menos de 1% da grade curricular, não constitui fundamento para justificar a sua imediata colação de grau. A colação de grau exige 100% de aprovação, alcançando todas as disciplinas, o que vale para todos os acadêmicos, em prestígio ao tratamento isonômico que deve ser dispensado nesses casos. Por fim, o impetrante invoca a antecipação da colação de grau a partir de seu extraordinário aproveitamento nos estudos, prevista na Lei nº 9.394/96 em seu artigo 47, § 2º, in verbis : Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. [...] § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. O "extraordinário aproveitamento nos estudos", requisito para antecipação da conclusão do curso, não é definido previamente pela legislação, sendo conferido à instituição de ensino superior a aplicação de provas e instrumentos de avaliação que repute adequados para esse fim. A avaliação propriamente dita, portanto, se insere no âmbito da autonomia da instituição de ensino. Não cabe ao Poder Judiciário ponderar, portanto, uma performance substancial na maior parte das disciplinas pelo estudante para compensar eventual reprovação em determinada disciplina e permitir a colação do estudante. Não é esse o critério existente e não cabe a este Juízo alterá-lo apenas para atender ao interesse de um único estudante. Por outras palavras, os " princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser invocados para que, sem evidências de desrespeito à lei, o Poder Judiciário simplesmente substitua o administrador e passe a reavaliar decisões relacionadas ao mérito administrativo." (TRF4, AC 5003421-90.2017.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 27/09/2019) Em conclusão, qualquer alternativa possível para a colação de grau da parte autora, face à reprovação na disciplina " Atualidades de Direito II ", é decisão que cabe exclusivamente à instituição de ensino, dentro do seu espaço de autonomia didático-científica, em relação à qual não cabe substituição pelo Poder Judiciário. No presente caso, além da narrativa tecida no mandado de segurança mencionado, o impetrante acrescentou que fez nova tentativa de equivalência, desta feita com a matéria "Atualidades de Direito" que cursou na Universidade FaCEO/IUNIP. Porém, a ré também não aceitou a equivalência, pois a disciplina não foi cursada graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, sendo impossível a equivalência com disciplinas de cursos livres, de extensão ou similares. Na decisão de indeferimento da equivalência, destaca-se o seguinte ( evento 1, PET7 ): "(...) O Histórico Escolar de Aluno Especial que você apresentou junto a este protocolo (documento, novamente, não apresentado anteriormente e essencial para avaliação pretendida) refere-se a um CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE ESTUDOS: GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO isento de reconhecimento pelo MEC. Buscando mais informações sobre o Curso no site da Faceo encontramos no link (https://faculdadefaceo.com.br/curso-superior-sequencial/) que os cursos superiores sequencias, como o que você pretende equivaler, não têm caráter de graduação. De acordo com a página, o Curso Superior Sequencial é “um curso superior, sem o caráter de graduação, que tem como objetivo a formação em um campo de conhecimento específico, e não em uma área de conhecimento e suas habilitações. Oferece um certificado de complementação de estudos, que pode ser realizado antes, durante ou depois de um curso de graduação e não precisa obedecer ao ano letivo”. Logo, concluímos pela impossibilidade de atender o pedido, relembrando novamente que no dia 26/02/2025 eu expressamente ressalvei que a equivalência “dependerá da confirmação de que se trata de disciplina realizada em curso de graduação de instituição de ensino com credenciamento no MEC, SENDO IMPOSSÍVEL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO CITADA A EQUIVALÊNCIA COM DISCIPLINAS DE CURSOS LIVRES, DE EXTENSÃO OU SIMILARES” Analisando-se a documentação apresentada pelo impetrante ( evento 1, HIST_ESC5 ), observa-se que, de fato, o curso "GESTÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, NOTARIAIS E DE REGISTRO", no qual foi ministrada a disciplina "Atualidades do Direito" é curso sequencial de complementação de estudos, e não curso de graduação. Segundo o art. 1º da Resolução CNE/CES Nº 1, de 22 de maio de 2017 da Câmara de Educação Superior do Ministério da Educação ( evento 1, ATO13 ), os cursos sequenciais " ...são programas de estudos concebidos por Instituições de Educação Superior devidamente credenciadas pelo MEC para atender a objetivos formativos definidos, individuais ou coletivos, oferecidos a estudantes regularmente matriculados em curso de graduação, a graduados ou àqueles que já iniciaram curso de graduação, mesmo não tendo chegado a concluí-lo." Portanto, não se tratando de curso de graduação, não foi preenchido o requisito estabelecido pela ré em seu regulamento (Resolução nº 42/2017), segundo o qual para que as disciplinas possam ser aproveitadas elas devem ter sido cursadas em outra graduação, e não em curso sequencial. Assim, e adotando as razões de decidir da decisão proferida no processo 5003390-16.2025.4.04.7000/PR, evento 4, DOC1 , indefiro a liminar. 3. Ciência ao órgão de representação jurídica, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. 5. Ao MPF para que ofereça seu parecer. 4. Por fim, voltem conclusos para sentença. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se.

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Processo nº 5036255-92.2025.4.04.7000

ID: 319555192

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036255-92.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAUALY TULIO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036255-92.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NAUALY TULIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA ROHR FUKUSHIMA (OAB PR033974) ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da presente ação, a parte autora pretende ver declarada a nulidade dos Autos de Infração: Órgão Auto de infração data Placas 1 DNIT S009946636 12/08/2018 10:27 MFT9485 2 DNIT S009948988 12/08/2018 10:52 MFT9485 3 DNIT S009946811 12/08/2018 10:34 MFT9485 4 DNIT S009929774 12/08/2018 09:41 MFT9485 5 DNIT S009928690 12/08/2018 08:53 MFT9485 6 DNIT S009929902 12/08/2018 09:47 MFT9485 7 DNIT S009924065 12/08/2018 01:22 MFT9485 8 DNIT S009924442 12/08/2018 02:32 MFT9485 9 DNIT S010285065 02/09/2018 09:43 MFT9485 10 DNIT S010314789 03/09/2018 15:38 MFT9485 11 DNIT S010412833 07/09/2018 11:11 MFT9485 12 DNIT S010400370 07/09/2018 02:32 MFT9485 13 DNIT S010441691 07/09/2018 11:55 MFT9485 bem como a paralisação do processo de suspensão do direito de dirigir perante o DETRAN/PR em razão das pontuações atribuídas nas referidas autuações. A respeito, se a competência da Justiça Federal é evidente em razão da pretensão formulada em face do DNIT, considerando o rol previsto no art. 109 da Constituição Federal, em relação ao pedido formulado em face do DETRAN/PR a situação é diversa, pois se trata de autarquia estadual. Assevero que seria possível que ambos os réus figurassem no polo passivo, caso a situação trazida nos autos configurasse litisconsórcio necessário, hipótese definida pelo art. 114 do CPC, quando "por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Ocorre que inexiste disposição legal que obrigue a presença do DNIT e do DETRAN nos autos, considerando que se trata de atos administrativos diversos. Também não é possível dizer que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos esses entes considerando que em relação a cada um deles há pedidos distintos. Vale dizer, em relação ao DETRAN/PR, pretende a anulação do processo que ensejou a suspensão do direito de dirigir e em face do DNIT, a anulação dos autos de infração que o motivou. É verdade que esses pedidos tem como causa de pedir o não cometimento da infração lavrada pelo órgão do DNIT. No entanto, ainda que essa circunstância possa caracterizar conexão pela causa de pedir (no que concerne aos aspectos fáticos), tal hipótese, quando muito, possibilita a cumulação subjetiva de ações, mediante litisconsórcio facultativo (art.113, II do CPC), a qual deve observar as regras do art. 327 do CPC, assim redigido: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Desse modo, considerando que o DETRAN/PR não figura dentre os entes previstos no art.109, I da Constituição, caracteriza-se a incompetência da Justiça Federal em relação ao pedido que lhe é dirigido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legitimidade passiva em demandas anulatórias de auto de infração de trânsito é do órgão autuador, sendo ilegítimo o DETRAN unicamente por ser o responsável por excluir as multas e eventuais pontos anotados no prontuário da CNH da parte autora, isso porque, caso acolhido o pedido principal da parte, a nulidade de tais efeitos será consequência lógica a ser aplicada. 2. A documentação juntada aos autos demonstra que a Polícia Rodoviária Federal respeitou o procedimento previsto na legislação de trânsito, relativamente à notificação de autuação e à notificação de penalidade, nos termos da Súmula 312 do STJ. 3. Tem-se, portanto, que a autuação foi legal, na medida em que as notificações foram devidamente efetivadas, razão pela qual descabe falar em cerceamento de defesa na esfera administrativa. (TRF4 5008539-62.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/08/2019) 2. Em relação ao pedido direcionado ao DNIT, nos termos do inc. III do §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar causas que pretendam a anulação de ato administrativo federal. Destaco que todos os autos de infração foram lavrados pelo DNIT, assim a União (PRF) não possui legitimidade passiva para o feito. Desse modo, o feito deve ser convertido para o procedimento comum. 3. Diante do exposto, reconheço a a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos contra o DETRAN/PR , SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, bem como a incompetência dos Juizados Especiais Federais para apreciar o pedido formulado em face do DNIT. 4. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o art. 134 do CTB traz regra expressa relativamente à solidariedade entre o alienante e o comprador do veículo em caso de ausência de comunicação da alienação, in verbis : Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora deixou de efetuar essa comunicação ao DETRAN/PR. Sobre o tema, há diversos precedente do TRF/4ª Região mitigando a aplicação do art. 134 do CTB, como por exemplo, o seguinte: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DNIT. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual quando tais pessoas não estão arroladas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. 2. O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro - Lei n.º 9.503/97 - impõe ao alienante a obrigação de comunicar a venda do veículo ao órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, sob pena de responder de forma solidária com o adquirente pelas infrações praticadas com o uso do veículo, cumpre destacar que essa responsabilidade solidária, nessas situações, não é absoluta e deve ser interpretada em consonância com o artigo 1.267, do Código Civil, pois a transferência da propriedade móvel opera-se pela tradição (artigo 1.267 do Código Civil). 3. A controvérsia objeto da demanda judicial se deu em razão do autor não ter adotado às providências necessárias em relação à comunicação ao órgão executivo de trânsito pertinente acerca da transferência de propriedade do veículo da questão, sendo assim, incumbe-lhe arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Parcial provimento ao recurso do Dnit. 5. Desprovimento à apelação do autor. (TRF4, AC 5004051-18.2018.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022) De regra, tais precedentes adotam as razões de decidir de sentença prolatadas em primeira instância, que mencionam o entendimento até então formado pelo STJ em sentido favorável à tese da autora, como na Apelação Cível nº 5000926-08.2019.404.7104/RS que cita os seguintes acórdãos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo , em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito , ainda que não comunicada a transação à administração pública . 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO AUTOR. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM DATA POSTERIOR À COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo notícia da transferência do veículo , embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem , especialmente quando estas ocorreram após a comunicação da venda do veículo ao Detran, como consignado no caso dos autos. A propósito: AgRg no AREsp 452.332/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.3.2014. (...) 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1702203/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) Entretanto, recentemente, houve alteração desse entendimento no âmbito do STJ 1 , que passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário apenas no que concerne aos débitos de IPVA, mantendo os demais efeitos decorrentes da ausência de comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito previsto no art. 134 do CTB, no que concerne à solidariedade pelas infrações cometidas pelo pretenso adquirente, conforme transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N.9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença.(STJ, AREsp nº 369593/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, em 01.06.2021). O tema foi inclusive objeto de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, decidido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019. 3. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". 4. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no PUIL nº 1.556/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, em 10.06.2020). No caso dos autos, está averbado no histórico do veículo de placas MFT9485 que ele foi adquirido pela SE TECH Centro de Reparo Ltda ME em 30/07/2018 ( 1.6 ), ao passo que todas os autos de infração objeto da presente ação foram lavrados em 12/08/2018, 02/09/2018, 03/09/2018 e 07/08/2018. Assim, considerando que os autos foram lavrados após a averbação da alienação do veículo, não é possível a atribuição da responsabilidade à proprietária anterior; 4.1 Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos seguintes autos de infração de trânsito lavados pelo DNIT Auto de infração data 1 S009946636 12/08/2018 10:27 2 S009948988 12/08/2018 10:52 3 S009946811 12/08/2018 10:34 4 S009929774 12/08/2018 09:41 5 S009928690 12/08/2018 08:53 6 S009929902 12/08/2018 09:47 7 S009924065 12/08/2018 01:22 8 S009924442 12/08/2018 02:32 9 S010285065 02/09/2018 09:43 10 S010314789 03/09/2018 15:38 11 S010412833 07/09/2018 11:11 12 S010400370 07/09/2018 02:32 13 S010441691 07/09/2018 11:55 Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50362559220254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 434159140725 no campo apropriado. 5. Intime-se a parte autora desta decisão e para promover ao aditamento da petição inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal à Secretaria para que retifique a autuação: 6.1. excluindo do polo passivo o DETRAN/PR, SE TECH CENTRO DE REPARO LTDA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL e MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR; e, 6.2. retificando a classe da ação para do procedimento comum. 7. Após, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Comprovado o recolhimento da custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 9. Cite-se a DNIT para que conteste o feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 10. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 12. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15062021-Antigo-dono-que-nao-comunicou-venda-de-veiculo-responde-solidariamente-por-infracoes.aspx

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