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Resultados para "5039469-91.2025.4.04.7000" – Página 48 de 48

Processo nº 5033067-91.2025.4.04.7000

ID: 342074561

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 5033067-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE DE CONTI CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SILVEIRA PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Destinação de Bens Apreendidos Nº 5033067-91.2025.4.04.7000/PR TITULAR : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. No IPL processo 5056138-93.2023.4… Destinação de Bens Apreendidos Nº 5033067-91.2025.4.04.7000/PR TITULAR : ANDRE DE CONTI CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA PORTES (OAB MG157120) DESPACHO/DECISÃO 1. No IPL processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 111, DESP1 , a Autoridade Policial vinculada à GISE/LONDRINA/PR, representou pela autorização do uso provisório de veículos apreendidos no âmbito da Operação Heliport. Entre os veículos objeto do pedido está o Fiat/Toro, placas GGW2I91 , vinculado ao réu ANDRÉ DE CONTI CUNHA - que é o objeto deste incidente ( evento 1, INIC1 ). A Autoridade Policial fundamenta seu pleito na necessidade operacional premente e no interesse público em fortalecer o combate a crimes transnacionais. Afirma que as unidades da Polícia Federal, em especial as localizadas em posições estratégicas para o combate aos crimes de fronteira, enfrentam dificuldades orçamentárias e possuem uma frota de veículos inadequada ou com problemas de manutenção, o que limita sua capacidade de atuação. O uso dos veículos apreendidos supriria essa carência e é crucial para a realização de serviços velados, como os desempenhados pelo GISE, que exige veículos descaracterizados para evitar que as viaturas policiais sejam facilmente reconhecidas pelos criminosos, comprometendo a eficácia das investigações. Outro fundamento apontado como essencial ao acolhimento do pedido é a conservação dos bens apreendidos, pois a experiência demonstraria que veículos parados por longos períodos sofrem sérios danos e desvalorização, e a Polícia Federal não disporia de estrutura para mantê-los em perfeitas condições sem uso. Legalmente, invoca o art. 133-A do Código de Processo Penal, que permite o uso de bens apreendidos por órgãos de segurança pública quando há interesse público, dando prioridade ao órgão que participou da investigação. Adicionalmente, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), em seus Arts. 61 e 62, § 1º, que prevê expressamente a utilização de bens apreendidos em processos de tráfico ilícito de drogas por órgãos de repressão, visando à conservação e ao interesse público. Intimado, o MPF não se opôs à representação da Autoridade Policial ( evento 9, PROMO_MPF1 ). A Defesa, por sua vez, manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de autorização de uso do veículo pela POLÍCIA FEDERAL. Assinalou que o veículo pertence a MARCIO ARLECIO ALONSO, terceiro não envolvido nos delitos da OPERAÇÃO HELIPORT, e que sua simples presença na propriedade de ANDRE DE CONTI CUNHA é insuficiente para justificar a restrição. Argumentou que o uso pela POLÍCIA FEDERAL, antes do trânsito em julgado, viola a presunção de inocência (Art. 5º, LVII, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL), antecipando uma condenação e prejudicando a imagem do proprietário. Ressaltou a ausência de indícios de ilicitude do bem, adquirido legitimamente por MARCIO ARLECIO ALONSO. A DEFESA também destacou que o uso policial causaria deterioração física e desvalorização econômica do veículo, e que a medida é desnecessária, havendo alternativas menos gravosas como o bloqueio via RENAJUD ou a nomeação de fiel depositário ( evento 13, PET1 ). É o relato. Passo a decidir. 2. O veículo FIAT/TORO ULTRA AT9 4x4, Placa GGW2I91, foi apreendido em 15/10/2024 no endereço de ANDRÉ DE CONTI CUNHA durante cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado à Operação Heliport ( processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 42, INF5 , p. 3). Os motivos que autorizaram a medida encontram-se no processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 7, DESPADEC1 . Em síntese, o réu integraria organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas e à lavagem de dinheiro, auxiliando o grupo na aquisição de aeronaves, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Na ação penal nº 50016493820254047000 foi recebida denúncia em face de ANDRE DE CONTI CUNHA pela prática, em tese, dos crimes previstos (i) no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998 (FATO 1.1); e (ii) no art. 2º, caput , da Lei 12.850/2013 (FATO 3). Na ocasião foi avaliada a aparente materialidade dos crimes descritos na inicial acusatória e a existência de indícios mínimos de autoria ( processo 5001649-38.2025.4.04.7000/PR, evento 48, DESPADEC1 ). Além disso, em tese, o veículo está sujeito ao perdimento em caso de condenação. Mesmo que não tenha sido comprado com dinheiro de crimes (o que não se está afirmando), ele pode ser usado para compensar a União pelos valores ilícitos que, em tese, foram movimentados por ANDRE DE CONTI CUNHA em concurso com outros integrantes da OrCrim, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo 91 do Código Penal. Em regra, a venda antecipada de veículos mostra-se mais adequada ao processo, levando-se em conta a proporcionalidade da medida e as garantias a serem dadas ao réu que sofreu a busca e a apreensão. E nesse sentido vem se posicionado o Juízo. Apesar disso, considero que o pedido da Autoridade Policial merece acolhimento. Começando pelo ponto principal, as dificuldades orçamentárias da Polícia Federal limitam sua capacidade de suprir necessidades estruturais, exigindo a adoção de meios alternativos para incrementar suas frotas. Soma-se a isso a demanda específica das unidades investigativas por viaturas descaracterizadas e variadas, que são essenciais para o trabalho discreto de apuração. Por fim, o histórico positivo da GISE/LONDRINA/PR em relação ao uso provisório de bens, aliado ao longo período desde a última vez que essa medida foi concedida em seu benefício por este juízo, reforça a pertinência do deferimento. A utilização de bens apreendidos pela Polícia Judiciária, por sua vez, tem previsão especificada aos crimes descritos na Lei 11.343/2006, por conta do disposto nos artigos 61 e 62, bem como no art.133-A do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização . Também não há dúvida do interesse público envolvido na concessão do pedido. Os veículos serão empregados nas atividades da Polícia Federal, notadamente no combate ao crime organizado, tráfico internacional de drogas, lavagemde dinheiro e demais crimes comuns em regiões próximas à fronteira. Assim, merece acolhida o pedido de uso provisório de veículos pela Polícia Federal de Londrina/PR. Entretanto, deve ficar a cargo da Autoridade Policial a prestação de contas anual relativa (i) à regularidade fiscal e administrativa desses veículos; assim como (ii) às condições de conservação e à localização dos bens. Ademais, competirá à Autoridade Policial pugnar pela isenção e/ou não incidência tributária referentes aos veículos diretamente nos órgãos pertinentes, pois o juízo criminal não é competente para reconhecer tais direitos à entidade que fará uso dos bens. 3. Quanto à alegação da Defesa de que o bem pertenceria a terceiro e não ao réu ANDRÉ DE CONTI CUNHA, replico decisão por mim proferida no processo 5060684-60.2024.4.04.7000/PR, evento 45, SENT1 , que analisou pleito de MARCIO ARLECIO ALONSO nos Embargos de Terceiro 50606846020244047000, rejeitando o pedido: A parte embargante sustenta tratar-se de terceiro estranho ao caso penal, invocando os dispositivos legais para amparar sua pretensão. Como apontado, o veículo FIAT/TORO ULTRA AT9 4x4, Placa GGW2I91, foi apreendido em 15/10/2024 no endereço de ANDRÉ DE CONTI CUNHA durante cumprimento de mandado de busca e apreensão vinculado à Operação Heliport ( processo 5019228-33.2024.4.04.7000/PR, evento 42, INF5 , p. 3). Segundo a versão apresentada, o veículo pertenceria a MARCIO ARLECIO ALONSO, conforme fariam prova os documentos veiculares anexados com a inicial. De fato, consta do processo Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - Digital assinado por ANDRÉ DE CONTI CUNHA, representante da empresa GABARITO MANUTENÇÃO DE AERONAVES, em favor do comprador MARCIO ARLECIO ALONSO, com data de 23/10/2024 - uma semana depois da apreensão ( evento 1, ANEXO5 , p. 3): Igualmente foi amealhada Nota Fiscal de venda de ativo imobilizado emitido pela empresa GABARITO, de ANDRÉ DE CONTI CUNHA, para MARCIO ARLECIO ALONSO, com data de 24/10/2024 ( evento 1, ANEXO5 , p. 4): Esses documentos, contudo, não servem para comprovar a propriedade de fato do veículo, pois emitidos em data posterior à apreensão do bem. Também foi anexado ao feito termo de Vistoria de Identificação Veicular para Transferência de Propriedade cuja data de expedição é anterior à deflagração da operação ( evento 1, ANEXO5 , p. 2): Embora essa evidência sugira o interesse de ANDRÉ DE CONTI CUNHA em vender o automóvel Fiat/Toro, o documento, por si só, não garante que a intenção era vendê-lo a MARCIO ARLECIO ALONSO, tampouco que o negócio foi realmente concretizado. A outra documentação amealhada aos autos também lança dúvida sobre a veracidade da compra e venda entre a empresa GABARITO e o embargante. Trata-se da Cédula de Crédito Bancário - CCB - Pessoa Física N° 3662929798, firmada mais de um ano antes do negócio supostamente entabulado. A operação de crédito aconteceu em 14/08/2023 e por meio delaMARCIO ARLECIO ALONSO financiou R$ 130.469,64 em 36 (trinta e seis) parcelas com o objetivo de adquirir o veículo objeto desta demanda: (...) Portanto, em agosto/2023, o embargante comprou o veículo da empresa GREEN CAR e assumiu o financiamento de 36 parcelas de R$ 5.135,44, que seriam pagas por meio de carnê. No ano seguinte, em outubro/2024, MARCIO ARLECIO ALONSO comprou novamente o automóvel, desta vez da empresa GABARITO MANUTENÇÃO DE AERONAVES, que emitiu nota fiscal e efetuou a transferência veicular depois que o bem havia sido apreendido pela Polícia Federal. Conjuntamente, como bem pontuado pelo MPF, o agente que intermediou a operação financeira foi ROBERTO DE CONTI CUNHA, aparentemente parente de ANDRÉ DE CONTI CUNHA. Ademais, no incidente de restituição 5060678-53.2024.4.04.7000, a Defesa de ANDRÉ DE CONTI CUNHA afirma que o veículo FIAT TORO, Placa GGW2I91, pertence à empresa GABARITO. Essas circunstâncias, na ausência de outras provas e esclarecimentos, reforçam as evidências de que o bem de fato pertence ao réu ANDRÉ. Portanto, o pleito não merece acolhimento. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido. Portanto, permanecem hígidos os indícios de que o veículo de placas GGW2I91 pertencia de fato a ANDRÉ DE CONTI CUNHA ou a sua empresa GABARITO. Além disso, a Defesa sustentou que haveriam alternativas menos gravosas como o bloqueio via RENAJUD ou a nomeação de fiel depositário ( evento 13, PET1 ). Porém, uma vez que os elementos de prova apontam ANDRÉ DE CONTI CUNHA como o real proprietário do bem, essas alternativas não se mostram adequadas, conforme já decidido nos autos 5010524-94.2025.4.04.7000/PR, que tratava de um outro veículo do réu. De mais a mais, se o denunciado for absolvido das acusações ou o bem não for decretado em perdimento, o veículo será devidamente restituído a ele, e a União se responsabilizará por eventuais danos que o bem possa sofrer no período. 4. Ante ao exposto, Autorizo o USO PROVISÓRIO do veículo FIAT/TORO ULTRA AT9 4x4, Placa GGW2I91, apreendido em 15/10/2024 no endereço de ANDRÉ DE CONTI CUNHA, em favor da POLÍCIA FEDERAL, GISE/LONDRINA/PR, o que faço com fundamento no art.133-A do Código de Processo Penal. A Autoridade Policial deverá prestar contas anualmente quanto (i) à regularidade fiscal e administrativa desses veículos; (ii) às condições de conservação; e (iii) à localização do automóvel . Além disso, competirá à Polícia Federal pugnar pela isenção e/ou não incidência tributária referente ao veículo diretamente nos órgãos pertinentes . Intime-se a Autoridade Policial para que informe: (a) o atual Delegado Federal responsável pela GISE/LONDRINA/PR, autoridade em nome de quem será expedido o Termo de Fiel Depositário; e (b) o Detran competente para expedir o Certificado Provisório de Registro e Licenciamento do veículo em questão. Prazo: 05 (cinco) dias . 5. Com a resposta da Autoridade Policial, expeçam-se o ofício ao Detran e o Termo de Fiel Depositário. 6. Por fim, anote-se a intimação anual para prestação de contas. 7. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5018420-91.2025.4.04.7000

ID: 319783817

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018420-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018420-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVANA MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cump… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018420-91.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SILVANA MAIER ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença embasada no título executivo judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal e que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul, a qual foi julgada procedente, condenando os réus nos seguintes termos (ev. 1.10 ): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93. O trânsito em julgado ocorreu em 02/08/2019 (ev. 1.13 ). Nesse cenário, requer a parte exequente a intimação da executada, nos termos do art. 535 do CPC, para pagamento da importância de R$ 1.020.758,84, atualizada para fevereiro de 2025, conforme memória de cálculo apresentada com a inicial (ev. 1.6 ). Pleiteia, ainda, a fixação de honorários sucumbenciais à luz dos art. 85 § 1° a 3º e 7º do CPC c/c súmula n° 973 do STJ. Decido. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias: a) junte declaração de que não iniciou ação individual, não foi contemplada por execuções anteriores (individuais ou coletivas) e que não celebrou acordo administrativo ou judicial com a União para o recebimento do reajuste pleiteado nos presentes autos. Tratando-se de pensionista, tal declaração deve referir-se a valores eventualmente recebidos pelo instituidor. Caberá ao advogado declarar, do mesmo modo, que diligenciou nos bancos de dados disponíveis e verificou que o pedido não foi anteriormente formulado e/ou atendido para a exequente ou para o instituidor da pensão. b) apresente a planilha do ev. 1.6 nos moldes do Programa de Cálculos Judiciais desenvolvido pelos Núcleos de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, disponível no link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ . 3. Dos honorários Advocatícios pela execução individual do título proveniente de ação coletiva Embora este Juízo, em hipóteses como a presente, viesse indeferindo a fixação de honorários de cumprimento com base na decisão proferida no Resp 2029636/SP - Tema nº 1.190/STJ, melhor analisando o tema, verifica-se a incidência do teor da Súmula nº 345 e do Tema Repetitivo 937, ambos do STJ. Com efeito, ainda que a decisão que deu ensejo ao Tema 1.190 seja mais recente, não houve expresso afastamento da referida Súmula e da tese firmada no Tema Repetitivo 973/STJ. Inclusive, ao decidir os embargos de declaração opostos nos autos do Resp 2029636/SP, a Corte Superior assim se pronunciou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRATOVÉRSIA. TEMA 1.190. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Documento eletrônico VDA44605950 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 23/11/2024 09:21:00 Publicação no DJEN/CNJ de 29/11/2024. Código de Controle do Documento: 2ffda548-c3df-4dde-9f4f-a10a8008db77 juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O afastamento do caminho indicado pelo STF no julgamento do RE 420.816 (Rel Min. Carlos Velloso, Redator para Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29/9/2004) foi extensamente fundamentado. Pôs-se fora de dúvida que o STF entendeu que o art. 100, § 3º, da Constituição da República, não impede o cumprimento espontâneo de obrigações de pequeno valor pela fazenda pública. No entanto, entendeu-se que a atual legislação processual civil tampouco permite o pagamento espontâneo de obrigações de pequeno valor. Não há contradição a ser sanada. 4. Não foram enfrentadas controvérsias que estavam fora do escopo do julgamento embargado. O relacionamento do novel entendimento com aqueles expressos na Súmula 345/STJ, no Tema Repetitivo 973/STJ e na Súmula 519/STJ, bem como com a hipótese de não pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal, deverão ser oportunamente dirimidos pela jurisprudência. 5. A decisão embargada interpretou o art. 87, § 7º, do CPC, da forma que entendeu correta. O alegado desacerto da hermenêutica performada não é fundamento para embargos de declaração. 6. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais é regido pela lei. A decisão embargada fez uma interpretação de um ponto específico da legislação que rege esse direito. 7. Embargos de declaração rejeitados. STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2029636 - SP (2022/0307635-3), 1ª Seção, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJE/CNJ de 29/11/2024. - em destaque Partindo de tais premissas, entendo que a tese firmada no Tema nº 1.190 do STJ é aplicável aos cumprimentos de sentença proferidas em ações individuais. Outrossim, para as hipóteses de cumprimento individual de título judicial formado em ação coletiva , continua sendo aplicável a Súmula 345 do STJ, que trata de forma especial a matéria e estabelece que " são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ". 3.1. Fixação do valor dos honorários advocatícios Sopesando os critérios estabelecidos pelo art. 85, parágrafo segundo, I a IV, do CPC, fixo os honorários advocatícios em valor correspondente a 3 % (três por cento) sobre o valor executado. Tal medida se faz necessária em razão do valor executado ser muito alto R$ 1.020.758,84 (um milhão, vinte mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Assim, por analogia ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, que estabelece que nas hipóteses em que o valor da causa for muito baixo caberá ao juiz fixar o valor dos honorários por apreciação equitativa. Isso porque não se justifica o arbitramento da verba honorária no mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC (10% do valor da causa até o limite de 200 salários-mínimos e 8% entre 200 salários-mínimos e 2.000 salários-mínimos), tendo em vista não se tratar de causa complexa. Com efeito, trata o presente de cumprimento de sentença coletiva, consistindo em procedimento simples, que visa apenas a apuração dos valores devidos em caso de adequação à decisão paradigma e o respectivo pagamento. Nesse contexto, cabe ao juiz garantir remuneração digna ao causídico e evitar ônus demasiado para o vencido. Nesse sentido, não há como se aplicar pura e simplesmente os percentuais mencionados em referido dispositivo legal (art. 85, § 3º, do CPC) sem que sejam previamente sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido é o posicionamento do TRF da 4ª Região, conforme recentes julgados que a seguir transcrevo: "AMBIENTAL. PESCA SEM LICENÇA. APREENSÃO DE BENS. DESPROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VETORES DO ART. 85, §2º, CPC/15. (...) 3. O §8º, do art. 85, do CPC/15 diz que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Verifica-se que não há qualquer menção a eventual redução dos honorários advocatícios, quando estes se afigurarem extremamente elevados. Ocorre que, apesar da omissão do código, há de ser compreendido que, se o legislador entendeu por bem majorar os honorários advocatícios com base na razoabilidade, sempre tendo como norte os vetores do art. 85, §2º, do CPC, por coerência, há de se reconhecer a necessidade de minorar os honorários advocatícios quando estes se mostrarem exorbitantes." (TRF4, AC 5003393-07.2017.4.04.7208, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/11/2019) "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. A Terceira Turma deste Regional possui entendimento no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa/condenação, desde que não configure valor exorbitante ou irrisório. 2. Considerando o valor atribuído à causa, a baixa complexidade da demanda, bem como a desistência da parte autora antes mesmo do pronunciamento de mérito, entende-se por minorar o valor dos honorários advocatícios fixados." (TRF4, AC 5041990-53.2018.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 02/06/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES. 1. O STJ, já na vigência do novo CPC, assentou que o julgador não está adstrito aos limites percentuais previstos pelo Código para a fixação da verba honorária, podendo afastar-se de tais parâmetros quando revelarem quantia excessiva ou ínfima, sendo possível arbitrar os honorários em valor fixo, segundo o critério de equidade (AgInt no AREsp 803.511/SC, 3ª Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 2. Agravo de instrumento provido em parte." (TRF4, AG 5003216-02.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/09/2019) No mesmo sentido, em decisão proferida em 21/02/2022 nos embargos de declaração opostos na Ação Cível Originária - ACO nº 2.988/DF, o STF decidiu, por unanimidade de votos, pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando, embora tenham sido aplicados os percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo terceiro, do CPC (pois, em tal caso, era parte a Fazenda Pública), o valor se mostrar exorbitante e causar prejuízos desproporcionais à parte sucumbente. Nesse sentido, faço referência ao voto condutor do acórdão, da lavra do Ministro Luís Roberto Barroso: "1. O recurso deve ser parcialmente provido. 2. Com efeito, no acórdão embargado houve a fixação de honorários em valor que causa prejuízo desproporcional à Fazenda Pública. Embora o percentual fixado tenha se limitado ao mínimo previsto na lei, ainda assim, em razão do vultuoso valor da causa, a quantia efetivamente devida seria exorbitante. Reconheço, portanto, uma contradição entre os fundamentos da decisão e o dispositivo. 3. Observo que o CPC faculta ao magistrado a fixação de honorários por apreciação equitativa, conforme dispõe o art. 85, § 8º, in verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 4. O § 2º mencionado nesse dispositivo assim prevê: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Anoto que há precedentes desta Corte nesse sentido: (...)" Intime-se. 4. Cumpridos o item "2", tendo em vista que a exequente requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, no valor de R$ 1.020.758,84, atualizada para 02/2025, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma prevista no art. 535 do CPC. Na hipótese de não oferecimento de impugnação, a executada deverá informar se o servidor é ativo, pensionista ou aposentado, bem como, se for o caso, a quantidade de meses a que se referem os rendimentos que compõem a verba a ser requisitada, 'rendimentos recebidos acumuladamente' - RRA, nos termos da IN RFB nº 1.127/2011 e apresentar planilha discriminando os valores a serem retidos a título de PSS (contribuição previdenciária), observando-se os seguintes critérios: a) a apuração dos valores pelo regime de competência; e b) a base de cálculo a ser considerada é o valor principal atualizado, sem a incidência de PSS sobre os juros de mora. 5. Apresentada impugnação pela União, intime-se a exequente para manifestação e voltem conclusos.

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Processo nº 5071408-62.2022.8.09.0100

ID: 294989786

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071408-62.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE JACIARA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.ju… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.brProcesso nº: 5071408-62.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Poliane Jaciara De AraujoRequerido: Bradesco Saude S.a.S E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por Poliane Jaciara Araújo em face de Bradesco Saúde S/A, já qualificadas. Narra a autora que foi diagnosticada com “severa deficiência do terço médio da face no sentido antero posterior, associado a uma deficiência vertical importante da Maxila (portadora de deformidade dentofacial padrão III severa, associada a assimetria facial)”.Afirma que tais disfunções lhe causam dificuldades na mastigação, fonação e respiração, além de deformidade dentofacial, com fortes dores.Aduz que acompanhado do cirurgião-dentista assistente, solicitou à requerida, autorização do procedimento, e, posteriormente apresentou relatório detalhando a necessidade do procedimento cirúrgico, bem como justificativa da necessidade dos materiais requeridos e laudos de exames.Conta que apesar de toda a documentação ter sido efetivamente apresentada, a requerida negou parcialmente a realização do procedimento, não liberando o fornecimento da prótese para reconstrução da mandíbula.Assevera que necessita realizar os procedimentos cirúrgicos de “Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina”, para a recuperação da sua saúde, uma vez que convive com severas dores.Sustenta que as cirurgias possuem caráter emergencial e figuram no rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios da Agência Nacional de Saúde – ANS (RN 428/2017) e, por isso, a sua cobertura seria obrigatória no plano hospitalar possuído pela autora.Argui que a requerida teria concluído, unilateralmente, que os materiais solicitados são restritos, “pois materiais que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS”, assim apresentando negativa à cobertura parcial dos procedimentos.Afirma que o Plano de saúde, não detém a prerrogativa de decidir sobre a escolha do material a ser utilizado pelo cirurgião, assim, ao teor do art. 1º da Resolução 1.956/2010 do CFM e Resolução n. 115/2012 do CFO, não poderia o plano de saúde se recusar a oferecer os materiais requisitados.Ressalta que o laudo realizado pelo ortodontista atesta que o procedimento deve ser realizado em ambiente hospitalar, diante da complexidade técnica e do imperativo clínico, de modo que a negativa de cobertura se mostra abusiva, sendo aplicado ao caso, inclusive, a Súmula Normativa n. 11/2017 da ANS.Ao final, requer, a confirmação da liminar, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Junta documentos (mov. 01).Extratos bancários, proposta de contrato de plano de saúde, protocolo de solicitação de contrato e print de ligações telefônicas (mov. 07).Contracheques (mov. 11).Decisão recebendo a petição inicial; concedendo os benefícios da justiça gratuita; deferindo a tutela de urgência e determinando o regular prosseguimento do feito (mov. 13).Citação efetivada (mov. 18).Contestação (mov. 28).Impugnação à contestação (mov. 32).Instadas a produção probatória (mov. 33), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, o requerido pugnou pela produção de prova oral, documental e pericial (mov. 36 e 37).Manifestação da parte autora pugnando pelo reconhecimento da revelia do requerido, impugnando as provas por ela pugnadas (mov. 43).Manifestação da parte ré informando ter cumprido a liminar em sua integralidade (mov. 44).Certidão de tempestividade (mov. 64).Instadas sobre a remessa dos autos para o Núcleo 4.0 (mov. 66), somente a parte requerida se manifestou, oportunidade em que manifestou discordância com a remessa dos autos (mov. 69).Decisão saneadora à mov. 72.Manifestação da parte requerida comprovando o pagamento da equipe médica (mov. 102.Manifestação da parte autora (mov. 107).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.O caso em tela deve ser interpretado a luz dos parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que se aplicam aos contratos de plano de saúde, nos termos do Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”Assim, nos contratos de plano de saúde, deve-se dar relevância à proteção conferida aos contratantes consumidores, que têm posição vulnerável na relação jurídica, sobretudo porque o objeto principal do negócio jurídico é a saúde, direito fundamental social.Infere-se dos autos que o promovente foi diagnosticado pelo profissional habilitado (Dr. Pedro Henrique Danin, CRO-GO 8.974) com "deformidade dentofacial padrão III severa, associado a assimetria facial (movimentação 1, arquivo 26). Em razão do quadro diagnosticado, o profissional receitou "cirurgia de Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina).À movimentação 1, arquivo 31, consta negativa de autorização de parte da cirurgia pelo plano. Pois bem.Sabe-se que a Agência Nacional de Saúde (ANS) tem por finalidade promover a defesa do interesse público na assistência suplementar a saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.Portanto, compete a esta autarquia federal estabelecer as características gerais dos contratos e elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde que servirá como referência básica aos planos privados de assistência, nos termos do artigo 4º, incisos II e III, da Lei federal nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.Contudo, a análise da necessidade da realização do procedimento não se limita, única e exclusivamente, à observância das diretrizes traçadas pela ANS, requisitos estes que são gerais, de caráter elucidativo e que servem de mera orientação; e, portanto, não podem limitar a tutela dos direitos fundamentais à vida e à saúde do beneficiário, objeto dos contratos dessa natureza, sob pena de inutilidade do negócio protetivo e violação aos princípios da boa fé e da função social do contrato.Ademais, às operadoras de plano de saúde compete estabelecer quais as doenças passíveis de cobertura pelo plano, não podendo restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizados no tratamento indicado para cada patologia, cuja competência é adstrita ao profissional que assiste ao paciente, o qual, não apenas possuiu o conhecimento técnico especializado; mas, também, analisa a gravidade do diagnóstico, as particularidades de cada paciente e a forma como ele responde ao tratamento.Nesse sentido: “[...] É assente no STJ que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso é incongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhorconvém à cura do paciente. (...)” (STJ – REsp: 1946152 DF 2021/0199004-7, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 01/07/2021)"No caso dos autos, em que pese o entendimento apresentado no julgamento do agravo de instrumento nº 5133804-50 (decisão de movimentação 40), o tratamento prescrito (cirurgia de reconstrução total de mandíbula com prótese + osteoplastia para prognatismo bilateral + osteotomia alvéolopalatina) não se trata de simples intervenção odontológica, mas de procedimento cirúrgico, previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, conforme artigo 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 465/2021 e seu ANEXO II.Assim, não pode prevalecer a negativa do plano de saúde, já que o procedimento cirúrgico encontra previsão no contrato avençado entre as partes como segmentação médica hospitalar, devendo ser, obrigatoriamente, coberto pelo plano de saúde.Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados proferidos pelo egrégio TJ/GO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC DEMONSTRADOS. 1. Nos termos do artigo 300, do CPC, para que a tutela provisória de urgência seja concedida é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme precedentes do colendo STJ e deste Tribunal de Justiça é vedado à operadora de plano de saúde impor qual o tratamento adequado ao paciente beneficiário, quando há expressa indicação pelo profissional que acompanha o caso. 3. Conserva-se a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência por se afiançar premente o risco à saúde da paciente, bem como que o procedimento vindicado está regularmente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza exclusivamente odontológica. 4. Deve-se limitar a remuneração do serviço prestado por profissionais não credenciados, em atenção aos princípios do equilíbrio contratual, da boa-fé e da segurança jurídica, em conformidade com os limites previstos na tabela de valores da agravante AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039469-06.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023)""APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Convencido o magistrado da desnecessidade de produção de outras provas para julgar o feito, somando-se ao fato de que a insurgente não demonstrou o efetivo prejuízo pela não produção de prova pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa e, muito menos, em nulidade da sentença e sua cassação para reabrir a instrução processual. 2. Nos termos da Súmula 608 do STJ, mostra-se cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual eventual interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita de modo mais favorável ao consumidor, sem prejuízo, ainda, do uso do princípio da razoabilidade. 3. É abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo contrato, uma vez que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 4. A Resolução Normativa - RN Nº 428, da ANS prevê, no inciso VIII, do artigo 22, a cobertura dos procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-faciais listados nos Anexos desta RN, para a segmentação hospitalar, conforme disposto no art. 5°, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. No caso dos autos, mostra-se ilegítima a negativa de cobertura do plano de saúde ao procedimento cirúrgicos buco-maxilo-faciais indicado pelo cirurgião dentista da apelada, uma vez que a cobertura encontra categórica previsão contratual. 5. Não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. 6. Considerando-se que cada litigante foi, em parte, vencido e vencedor, mister o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, conforme o art. 86, caput, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida em favor da parte recorrida. 7. Sem honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5341581-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCO-MAXILO-FACIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, a concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. A parte requerente/agravada pugnou pela concessão de tutela de urgência na origem, para determinar que o plano de saúde demandado autorizasse e custeasse o procedimento cirúrgico de que necessita, em razão de ter sido diagnosticado com "deformidade esquelética clinicamente caracterizada por padrão II (Capelloza) - grave deficiência Antero - posterior de maxila, micrognatismo mandibular, com laterognatismo a direita da paciente, alteração de plano oclusal maxilar, overbite acentuado". 3. O artigo 19, incisos VIII e IX, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), prevê que, diante da complexidade da especialidade buco-maxilo-facial, deverá o Plano de Saúde Hospitalar garantir a cobertura para esses procedimentos, desde que listados nos Anexos da aludida resolução normativa, incluindo a solicitação de exames complementares e o fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões, assistência de enfermagem, alimentação, órteses, próteses e demais materiais ligados ao ato cirúrgico utilizados durante o período de internação hospitalar. 4. Outrossim, o procedimento cirúrgico de Osteoplastias de mandíbula, Osteotomia tipo Lefort I, Osteotomias segmentares da maxila ou malar e Osteoplastia para prognatismo/micrognatismo, que foi indicado pelo profissional que assiste o requerente/agravado, não diz respeito única e exclusivamente a atendimento odontológico, e encontra-se previstos no Anexo I do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde - 2021, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que evidencia a existência de cobertura do tratamento médico vindicado, inclusive por plano de saúde que abrange apenas a modalidade de atendimento médico hospitalar, sem contratação de serviços odontológicos. 5. Havendo divergência técnico-assistencial sobre os procedimentos e eventos de saúde a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde, a Resolução Normativa nº 424, de 26 de junho de 2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determina a instauração de Junta Médica ou Odontológica, a qual deverá observar os critérios e os procedimentos previstos no ato normativo, os quais não foram respeitados pelo plano de saúde no caso concreto, segundo os documentos que instruem o feito até o momento. 6. Uma vez comprovada a probabilidade do direito invocado pelo requerente/agravado, bem como a urgência na realização do ato cirúrgico para recobrar a saúde do suplicante e evitar maiores agravamentos no seu quadro médico, não merece censura a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620369-83.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)""AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DE MANDÍBULA/MAXILA COM PRÓTESE E OU ENXERTO ÓSSEO. RETIRADA DE ENXERTO ÓSSEO. OSTEOTOMIA ALVÉOLO-PALATINAS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 2. A tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência, afigura-se imperiosa a manutenção da decisão recorrida. 4. Não se pode olvidar que o procedimento vindicado (reconstrução parcial de mandíbula/maxila com prótese ou enxerto ósseo retirada de enxerto ósseo, osteotomia alvéolo palatinas CID K07.6 + K07.2 + K08.2) está regulamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza odontológica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5462053-13.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)"Outrossim, a constatação da necessidade do procedimento fundou-se em diagnóstico obtido por meio de exames clínicos, restando devidamente fundamentado o relatório de indicação do procedimento pelo cirurgião dentista que acompanha o paciente, profissional habilitado e especializado no caso.Logo, tendo em vista a previsão de cobertura pelo plano de saúde, bem como a prescrição médica e o indicativo de que o procedimento bucomaxilofacial é o tratamento indicado frente ao diagnóstico, afigura-se ilegítima a negativa do plano de saúde, impondo-se, assim, a procedência do pedido.Passo ao exame do pedido de indenização por dano moral.Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao estabelecer que "é possível afastar a presunção de dano moral na hipótese em que a recusa de cobertura pelo plano de saúde decorre de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual (AgRg no AREsp n. 846.940/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 1/8/2016)"Com efeito, a negativa de cobertura pelo plano de saúde, ainda que destoante do sistema normativo que rege a atividade de prestação de serviços em saúde suplementar, não pode ser, por si só, erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral da segurada, notadamente quando oriunda de interpretação contratual, caso dos autos.Desse modo, entendo que não restou evidenciado o dano moral pleiteado pela promovente, razão pela qual a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL. PROCEDIMENTO REALIZADO POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO. ROL DA ANS. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo a colocação de prótese inerente ao ato cirúrgico que se faz necessário, a seguradora de plano de saúde não pode excluir de sua cobertura as respectivas despesas, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98. 2. O procedimento vindicado está regulamente previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, no subgrupo de cirurgia reparadora e funcional da face, constante como protocolo de segmentação hospitalar, o que afasta a alegação de que a cirurgia seria de natureza odontológica, devendo ser fornecida para a segurada. 3. Conforme entendimento do STJ a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, quando não evidenciada má-fé ao negar o procedimento com amparo em cláusula contratual, inexistindo o dever de indenizar. 4. De acordo com o art. 86, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5593901-60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental, julgado em 23/02/2023, DJe de 23/02/2023)""DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECONSTRUÇÃO PARCIAL DA MANDÍBULA COM ENXERTO ÓSSEO E OSTEOTOMIAS ALVÉOLO PALATINAS. CIRURGIA REALIZADA POR CIRURGIÃO DENTISTA. NECESSIDADE DE SUPORTE HOSPITALAR. COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MORAL DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 4. No caso concreto não se afiguram presentes os requisitos para a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a recusa ao procedimento pleiteado partiu-se de interpretação contratual e não pode ser erigida ao caráter doloso, no intuito de ofender o patrimônio moral do segurado. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5323783-43.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)""APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. 1. CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL COBERTURA NEGADA PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE.DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. 1. Sendo a colocação de prótese inerente ao ato cirúrgico que se faz necessário, a seguradora de plano de saúde não pode excluir de sua cobertura as respectivas despesas, de acordo com o disposto na Lei nº 9.656/98. 2. Conforme entendimento do STJ a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, quando não evidenciada má-fé ao negar o procedimento com amparo em cláusula contratual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5198663-24.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2022, DJe de 25/01/2022)"Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para reconhecer o direito da promovente à realização do procedimento cirúrgico prescrito, qual seja, Reconstrução total de Mandíbula com prótese + Osteoplastia para Prognatismo Bilateral + Osteotomia Alvéolopalatina, confirmando a tutela de urgência de mov. 13.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC.Suspensa a exigibilidade da parte autora, considerando estar sob o pálio da gratuidade de justiça (mov. 13).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica.Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Após, façam-me os autos conclusos.Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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Processo nº 5071408-62.2022.8.09.0100

ID: 294989789

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071408-62.2022.8.09.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 5001736-91.2025.4.04.7000

ID: 298992265

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001736-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001736-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS (OAB PR116716) ADVOGADO(A) : CLAUDIA TEIXEIRA (OAB PR053754) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001736-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MATHEUS MAZZAROTTO DE CASTRO VULCANIS (OAB PR116716) ADVOGADO(A) : CLAUDIA TEIXEIRA (OAB PR053754) DESPACHO/DECISÃO 1. LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ ajuizou esta ação pretendendo concessão de tutela de urgência para " suspender os efeitos dos Autos de Infração Ambiental nºs 9144635 e DVL30WBY ACAO 37HZL88 (...) e a autorização a substituição do Plano de Manejo Florestal Sustentável até o julgamento final da presente demanda " (evento 1.1 , p. 43). Formulou, como pedido final: " o reconhecimento e a declaração de nulidade dos Autos de Infração Ambiental nºs 9144635 e DVL30WBY ACAO 37HZL88; levantamento do Embargo imposto; levantamento do embargo imposto e o reconhecimento da legalidade e substituição do Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo Plano de Manejo Florestal Sustentável Não Madeirável " (evento 1.1 , p. 43). Afirmou que: (i) é proprietário da Fazenda Maria Clara desde janeiro de 2015 (1.161.5495 hectares, com 970,5 hectares de mata nativa preservada); (ii) realiza plano de manejo florestal sustentável - PMFS de erva mate aprovado em 1998 e averbado às margens da matrícula do imóvel ; (iii) em 28/09/2018 , o IBAMA lavrou o Auto de Infração nº 9144635 e em 18/10/2018 o Termo de Embargo nº 781284, ao fundamento de que o autor destruiu 16,49 ha de floresta nativa sem autorização nos Polígonos P1 2018RM0027 e P2 2018RM0028, coordenada geográfica “25° 49’ 17” S 50° 17’ 18” W; (iv) não houve destruição de floresta nativa sem autorização; (v) a conduta narrada e imputada pelo IBAMA em face do autor se refere na verdade em preparo da terra para cultivo em área previamente reflorestada com pinus, em regime de pousio em área rural consolidada, onde os pinus remanescentes estão se desenvolvendo em conjunto com a regeneração natural, ou seja, não há formação de floresta nativa, razão pela qual tal atividade não necessita de autorização, conforme Instrução Normativa IBAMA; (vi) há prescrição intercorrente do processo administrativo, pois paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; (vii) em 07/10/2021, celebrou Termo de Ajuste de Conduta - TAC com 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus do Sul – Paraná, referente a área objeto de autuação do IBAMA, no qual se comprometeu a não realizar supressões e intervenções na área; (viii) (ix) tendo em vista a produção de erva mate, requereu junto ao IBAMA a (x) o IBAMA rejeitou o pedido de substituição do plano sob o argumento de que as averbações do plano de manejo florestal sustentável realizadas em virtude de processos de exploração anteriormente autorizados consistem em compromissos perpétuos de manutenção das áreas como florestas ; (xi) a substituição do plano é mais benéfico, uma vez que haverá um plano especifico para cada espécie, promoverá a conservação do solo e a biodiversidade, além de gerar renda de forma sustentável . Deu à causa o valor de R$ 23.295,70. Os autos foram distribuídos inicialmente para o Juízo Substituto desta 11ª Vara Federal, o qual, entendendo pela conexão desta ação com a nº 50001597820254047000, determinou a redistribuição para este juízo em virtude da prevenção (evento 10.1 ). A decisão de evento 15.1 reconheceu a conexão entre essa ação e os autos nº 5000159-78.2025.4.04.7000, bem como postergou a análise do pedido de tutela provisória para depois da manifestação do IBAMA. O IBAMA apresentou contestação defendendo (i) o autuado destruiu 16,49 hectares de floresta nativa situada no Bioma Mata Atlântica — área de especial preservação — mediante corte raso, sem autorização do órgão ambiental competente, o que causou impacto sobre espécies ameaçadas de extinção, como a Araucaria angustifolia e a Dicksonia sellowiana; (ii) a infração se deu dentro de área de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), regularmente averbada em matrícula; (iii) resta comprovada a autoria e a materialidade da infração ambiental, bem como a legalidade do auto de infração lavrado e das sanções impostas; (iv) o autor não afastou a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado; (v) não houve o transcurso do prazo de três anos entre os marcos interruptivos, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente (evento 21.1 ). O autor apresentou réplica, incluindo em seus argumentos e pedidos a tese da declaração de " reconhecimento da incompetência fiscalizatória do IBAMA, com a consequente declaração de nulidade dos Autos de Infração" (evento 24.1 ). 2. Passo a decidir na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1 Questões processuais pendentes Alteração dos Pedidos Em sua réplica, o autor incluiu como causa de pedir e pedido o reconhecimento da incompetência fiscalizatória do IBAMA, com a consequente declaração de nulidade dos Autos de Infração. Observo que tal pedido não foi ventilado pelo autor em sua peça inicial. Nesse sentido, após a citação do réu e até o saneamento do feito, a alteração do pedido somente poderá ser efetuada com consentimento do réu, conforme art. 329, II, Código de Processo Civil. Intime-se o IBAMA para se manifestar no prazo de 30 dias. Litispendência O art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil dispõe que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nesta ação, ajuizada em 16.01.2025, pede-se a nulidade do Auto de Infração nº 9144635/Termo de Embargo nº 781284 e do Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88. Já na ação nº 5000159-78.2025.4.04.7000, ajuizada em 06.01.2025, o autor pleiteia a nulidade dos Autos de Infrações Ambientais nº 9144636 e VGM99WWQ L054R51. Em ambas as ações o autor almeja a substituição do plano de manejo florestal sustentável - PMFS pelo plano de manejo florestal sustentável não madeirável - PFNM. A questão relativa ao pedido de substituição do PMFS pelo PFNM será analisado apenas nos autos nº 5000159-78.2025.4.04.7000, pois ajuizados anteriormente a esta ação. Reconheço, portanto, a litispendência parcial e, na forma do art. 485, V, do Código de Processo Civil, extingo sem julgamento de mérito o pedido para substituição do PMFS pelo PMNM. Custas pelo autor. Honorários sucumbenciais que fixo em favor do IBAMA no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de elementos que evidenciem a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano (na tutela provisória de urgência antecipada) ou o risco ao resultado útil do processo (na tutela provisória de urgência cautelar). A tutela provisória requerida tem por objetivo exclusivo " a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração Ambiental nº 9144635 e DVL30WBY ACAO 37HZL88, além da autorização para substituir o Plano de Manejo Florestal Sustentável até o julgamento final da demanda. " O IBAMA lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 9144635 (evento 1.6 ) e o Termo de Embargo nº 781284 (evento 1.13 p.19): Auto de Infração / Data Fundamento Coordenada Geográfica Polígonos 9144635 - 28/09/2018 art. 49 do Decreto nº 6.514/2008 “25° 49’ 17” S 50° 17’ 18” W", P1 2018RM0027 e P2 2018RM0028 Termo de Embargo / Data Fundamento Coordenada Geográfica Polígonos 781284 - 28/09/2018 “25° 49’ 17” S 50° 17’ 18” W" P1 2018RM0027 e P2 2018RM0028 O IBAMA assim descreveu a infração: Destruir 16,49 hectares de floresta nativa, situada no Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécie ameaçada de extinção, em área de plano de manejo florestal, através de corte raso, sem autorização da autoridade ambiental competente. A autuação deu-se com base no art. 49 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe: Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração. O Relatório de Fiscalização assim descreveu a conduta (evento 1.10 ): Em súmula, o imóvel rural possui Termos de Responsabilidade de Manutenção de Floresta em Manejo averbados sob nº AV-1-10.171 na Matrícula 16.230 – Registo de Imóveis de São Mateus do Sul, referente a área de 745,50 ha; sob nº Av. 3-4995 na Matrícula 4.995 – Registro de Imóveis de São João do Triunfo referente a área de 245,70 ha. Portanto, as duas averbações perfazem 991,2 ha de floresta preservada através de Plano de Manejo Florestal. Em resumo, atendendo denúncia anônima, após análise de imagens de satélite utilizando ferramentas de geoprocessamento, verificou-se possível área de exploração de madeira e corte raso em área de floresta nativa. Com intuito de confirmação das informações, equipe do IBAMA na data de 12.07.2018 por volta das 10:00 horas deslocou-se para o imóvel rural denominado Fazenda Maria Clara, situada na localidade de Espigãozinho, zona rural, São Mateus do Sul/PR. Coordenadas geográficas 25° 49' 17.0'' / 50° 17' 18.00''. Chegando a área, confirmou-se a exploração florestal ilegal com a localização dos pátios de estocagem de toras, estradas e ramais de arraste, e toras de espécies nativas como araucária (Araucaria angustifolia), bem como a supressão de floresta nativa através de corte raso. Ademais, o IBAMA também lavrou o Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88 , por ter o autor descumprido o Termo de Embargo nº 781284 (evento 1.17 ): Auto de Infração / Data Fundamento Coordenada Geográfica Polígonos DVL30WBY ACAO 37HZL88 - 21/10/2024 art. 79 do Decreto nº 6.514/2008 “25° 50’ 1, 34” S 50° 16’ 13, 69” W” O autor afirmou que com relação ao Auto de Infração Ambiental nº 9144635 e Termo de Embargo nº 781284 na coordenada geográfica “25° 49’ 17” S 50° 17’ 18” W", referente aos polígonos P1 2018RM0027 e P2 2018RM0028, não destruiu floresta nativa sem autorização porque estava preparando a terra para cultivo em área previamente reflorestada com pinus, ou seja, área rural consolidada. Ele até apresentou um estudo elaborado por Engenheiro Florestal (evento 1.8 ). Após analisar as provas carreadas aos autos, entendo que nesse primeiro momento processual não é possível confirmar que o autor utiliza a área de modo a respeitar o PMFS averbado na matrícula do imóvel (evento 1.12 , p. 8) bem, o que demanda produção de provas e maiores esclarecimentos. O autor acrescentou que o Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88 não se sustenta porque as coordenadas geográficas diferem das coordenadas geográficas do Termo de Embargo nº 781284. Realmente, as coordenadas geográficas do Termo de Embargo nº 781284 (25° 49’ 17” S 50° 17’ 18” W) são ligeiramente diferentes das coordenadas geográficas do Auto de Infração DVL30WBY (25° 50’ 1, 34” S 50° 16’ 13, 69” W) mas isso não significa que grande parte da área embargada deixe de coincidir. Essa alegação não é suficientemente forte para afastar o auto de infração. O autor também argumentou que teria ocorrido a prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado pelo Auto de Infração Ambiental nº 9144635 e Termo de Embargo nº 781284, o que acarretaria, como consequência, a nulidade do Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88. Observo que as partes não apresentaram a íntegra do processo administrativo instaurado pelo Auto de Infração Ambiental nº 9144635 e Termo de Embargo nº 781284, de forma que este juízo não pode concluir, com segurança, sobre a (in)ocorrência da prescrição. Contudo, a defesa do IBAMA (evento 21.1 ) apresentou alguns marcos processuais que teriam a aptidão de interromper/suspender o transcurso do prazo prescricional: Em 28/09/2018, foram lavrados o Auto de Infração n° 9144635-E 3435604 e o Termo de Embargo n° 781284-E 3442466 juntado aos autos em exame. Em 28/09/2018, foi elaborado e subscrito nos autos em exame na data de 18/04/2019 o Relatório de Fiscalização nº 124/2018-NUFIS-PR/DITEC-PR/SUPES-PR 3436100 pelo Agente Ambiental Federal Vinicius Otavio Benoit Costa, acompanhado dos seguintes documentos técnicos:Relatório Fotográfico 3436158; Mapa corte raso - polígono 01 3436196; Mapa corte raso - polígono 02 3436211; Mapa exploração seletiva 3436225; Mapa Área PMFS - CAR 3436243 e Mapa Área PMFS - Imagem 3436254. Em 23/10/2018, conforme registro no andamento processual foi juntada aos autos em exame a Defesa 3612414 acompanhada dos seguintes documentos: via do Auto de Infração n° 9144635-E; Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR; via do Termo de Embargo n° 781284-E; via da Notificação n° 680017-E; Registro imóvel n° 16.230 do Registro Geral de Imóveis de São Mateus do Sul; Certidão de Inteiro Teor - São João do Triunfo - Paraná e Procuração. Em 23/04/2019, foi elaborado o OFICIO Nº 164/2019/DITEC-PR/SUPES-PR 4907885 subscrito em 24/04/2019 de comunicação de crime dirigido ao Promotor so Ministério Público do Estado do Paraná juntado aos autos em exame. Em 02/05/2019, foi elaborada e subscrita nos autos em exame a Certidão Negativa de Reincidência 4959122. Em 03/05/2019, foi elaborado e subscrito o Edital de Alegações Finais nº 5/2019-NUIP-PR/SUPES-PR 4977527 juntado aos autos em exame e publicado no Boletim de Serviço Eletrônico na mesma data. Em 05/06/2019, foi elaborado e subscrito nos autos em exame o Despacho nº 5227115/2019-NUIP-PR/SUPES-PR dirigido à Autoridade Julgadora em 1ª Instância Administrativa. Em 10/06/2019, conforme registro no andamento processual juntadas aos autos em exame as Alegações Finais com pedido de Conversão de Multa 5256570 da parte autuada. Em 09/07/2019, foi elaborado e subscrito nos autos em exame o Despacho nº 5463903/2019-SUPES-PR dirigido ao Superintendente do IBAMA/PR. Em 27/10/2020, foi elaborado e subscrito nos autos em exame o Despacho nº 8650036 /2020-SUPES-PR dirigido ao Grupo Nacional de Preparação - GN-P. Em 11/02/2022, conforme registro no andamento processual juntado aos autos em exame o Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas 11931502. Em 05/12/2022, conforme registro no andamento processual juntada aos autos em exame a Análise 17 do Projeto de Recuperação de Área (PRAD), conforme Instrução Normativa Nº 04/2011 14331114 subscrita pela Analista Ambiental Solange Ribas de Paula. Em 08/12/2022, foi elaborado e subscrito nos autos em exame o Despacho nº 14360798/2022-Nubio-PR/Ditec-PR/Supes-PR dirigido à DITEC-PR. Em 17/01/2024, foi elaborado e subscrito nos autos em exame o Despacho nº 18098412/2024-GN-P/DSip/CCAS/Cenpsa dirigido à Autoridade Julgadora de 1ª Instância encaminhando o presente processo para julgamento em primeira instância conforme regras de competência estabelecidas na Instrução Normativa Nº 19 de 02/06/2023. Não vislumbro, neste momento de cognição sumária, motivos para declarar a prescrição intercorrente do processo administrativo instaurado pelo Auto de Infração Ambiental nº 9144635 e Termo de Embargo nº 781284, de forma que permanece hígido o Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2.2 Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória As questões controvertidas nos presentes autos são: - se a área do Auto de Infração nº 9144635 e do Termo de Embargo nº 781284 é área rural consolidada; - se na área do Auto de Infração nº 9144635 e do Termo de Embargo nº 781284 houve destruição de floresta nativa sem autorização; - se houve prescrição intercorrente do processo administrativo relativo ao Auto de Infração nº 9144635; - se há identidade de coordenadas geográficas entre o Auto de Infração nº DVL30WBY ACAO 37HZL88 e o Termo de Embargo nº 781284. 2.3 Ônus da prova Ao autor incumbe comprovar o fato constitutivo do seu direito; ao réu recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito dos autores. Na espécie, não diviso lastro para a inversão do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil). 2.4 Questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: Constituição Federal; Código Florestal; Decreto nº 6.514/2008. 3. Delimitadas aqui as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito, as partes poderão, se assim reputarem pertinente, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, indicar teses não consignadas nesta decisão e que deverão ser analisadas na sentença, especificar as provas que pretendem produzir, ratificando eventuais pedidos de provas já formulados , sob pena de o juízo entender que declinaram da sua produção. 4. Caso sejam indicadas teses, solicitados ajustes/esclarecimentos ou formulados pedidos de prova, retornem os autos conclusos para deliberação. Na hipótese contrária, anote-se conclusão para sentença.

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Processo nº 5022009-91.2025.4.04.7000

ID: 320023344

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022009-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA TRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022009-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUZA TRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022009-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NEUZA TRIGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5022397-91.2025.4.04.7000

ID: 295038549

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022397-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOVACKI INDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022397-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório - MS 50223… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022397-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório - MS 5022397-91.2025.4.04.7000/PR: Em 07 de maio de 2025, a empresa NOVACKI INDUSTRIAL S.A impetrou o presente mandado de segurança em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo que lhe seja dado exportar o produto florestal indicado na petição inicial. A impetrante sustentou, para tanto, atuar na comercialização de madeiras e que em 09 de abril de 2025 ela teria protocolado, junto ao IBAMA, o requerimento de nº 170787, enquanto costumeira exportadora de madeira para terceiro - empresa ARBA -, com atuação no território francês. O pedido de emissão da licença de exportação teria sido rejeitado, ao agumento de ser necessária a integração entre os sistemas estaduais e o Sinaflor, instituído pela Instrução Normativa IBAMA nº 19/2024, na forma das ADPF's nº 743 e 760, processadas perante a Suprema Corte. Aduziu que o recurso administrativo por ela interposto teria sido indeferido pelo IBAMA. Enfatizou não poder suportar prejuízos por uma situação decorrente de problemas de comunicação entre estados no tocante ao compartilhamento de informações estatuais com o sistema federal SINAFLOR, e argumento fazer jus à mencionada exportação, sem ter que atender requisito a ser suprido por entidades burocráticas estaduais. Destacou que a cadeia do custódia do produto florestal teria atendido à legislação, reportando-se aos documentos pertinentes. Postulou a concessão de liminar, a fim de que lhe seja dado exportar a madeira em questão, de forma urgente, diante dos seus interesses econômicos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexou documentos. No evento 2 a impetrante comprovou o recolhimento de custas. No movimento 6 declarei a competência deste juízo para julgamento do processo e declarei a sua conexão com o mandado de segurança de nº 50223996120254047000. Determinei a intimação do autor para emendar a petição inicial, endereçando a pretensão ao servidor público com aptidão para cumprir eventual sentença de procedência e para retificar a atribuição de valor à causa para corresponder ao provável lucro decorrente da exportação ou preço de mercado do produto, bem como para complementar as custas recolhidas. Determinei a oportuna notificação à autoridade impetrada para que prestasse as informações, postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada para momento subsequente à juntada da peça de informações. O impetrante emendou a petição inicial no movimento 111, atribuindo à causa R$ 225.214,65 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). Comprovou o recolhimento das custas complementares. Endereçou sua pretensão ao Superintendente Regional do IBAMA no Estado do Paraná. O IBAMA manifestou o interesse na demanda, na forma do art. 7, II, lei do mandado de segurança, movimento 14. A autoridade impetrada prestou informações no movimento 16, ocasião na qual sustentou que a rastreabilidade da origem da madeira seria fundamental para a preservação da natureza, devendo-se atentar paras regras inerentes ao sistema nacional de controle ambiental dos produtos florestais. Aduziu que o sistema SINAFLOR teria sido criado em 2014, e desde então havia a obrigatoriedade do mesmo, e que não havia sistema de integração entre o Pará e Mato Grosso, e que o impetrante adquiriu produtos fora do sistema nacional, ignorando a responsabilidade como adquirente. O Superintendente discorreu sobre a atuação do IBAMA no caso em concreto e relatou que a emissão da AUTEX 2608/2018 teria se dado por meio do sistema florestal estadual, não integrado ao SINAFLOR, de forma que não seria possível rastrear a origem da madeira. Não haveria registros junto ao Cadastro Ambiental Rural CAR a respeito do imóvel rural apontado como origem da madeira, obrigatório para a emissão de autorizações florestais. Reiterou que a cadeia de custódia invocada pela autora apontaria movimentações recentes (2023 e 2024), quando já vigente a exigência normativa e jurisprudencial de uso do Sinaflor, obrigatório desde 2018. Detalhou as legislações e normativas que impõem a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) e pontuou, novamente, que no presente caso o pedido de exportação está lastreado em autorização expedida pelo SEMA-MT, sem a integração no sistema federal, inexistindo margem para considerar válida aquela autorização, sem a integração ao SINAFLOR. Sustentou que o indeferimento encontrar-se-ia tecnica e juridicamente amparado. 1.2. Relatório - MS 50223996120254047000: D'outro tanto, em 07 de maio de 2025, a empresa NOVACKI INDUSTRIAL S.A impetrou o mandado de segurança de autos acima mencionados em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pretendendo a anulação de atos administrativos promovidos no processo 02602.000300-2025-00. Para tanto, a empresa impetrante sustentou ter protocolado, em 09 de abril de 2025, pedido de emissão de licença ambiental para exportação de madeira para a empresa ARBA, com atuação em território franceso, junto ao sistema do IBAMA - requerimento 170777. Aludido pleito teria sido indeferido, ao argumento de não ter havido compartilhamento de informações estaduais com o SINAFLOR federal. Ela sustentou não poder influenciar sobre a mencionada conexão entre tais sistemas eletrônicos estatais, de modo a inibição da sua exportação configuraria uma indevida restrição de direitos. Ela discorreu sobre a cadeia de custódia da operação, reportando-se aos documentos pertinentes. Postulou a concessão de provimento de urgência, a fim de que "seja determinada a expedição da licença solicitada no Requerimento n.º 170777, autorizando a IMPETRANTE a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo-se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença." No movimento 7, declarei a competência deste juízo para julgamento do processo e registrei a conexão da demanda com o mandado de segurança de nº 5022397-91.2025.4.04.7000. Determinei a intimação do impetrante para emendar a peça inicial, endereçando a pretensão ao servidor com atribuições para cumprir eventual sentença concessiva da segurança, e para retificar o valor da demanda. Determinei ainda a notificação à autoridade impetrada para que prestasse as informações, postergando a apreciação da tutela antecipada para após a sua manifestação. O impetrante emendou a petição inicial em movimento 111, atribuindo à causa o valor de R$ 344.813,85 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Comprovou o recolhimento das custas complementares. Endereçou sua pretensão em face do Superintendente Regional do IBAMA no Estado do Paraná. O IBAMA manifestou interesse na causa, para os fins do art. 7, II, LMS. Expediu-se de mandado de notificação - evento 19. II - FUNDAMENTAÇÃO A adequada apreciação do pedido de liminar demanda a retomada de alguns tópicos já vertidos nos autos por época da prelibação da peça inicial. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho de evento 6 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000 no que toca aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do dirieto de ação. Não sobrevieram elementos que ensejem a revisão do aludido exame. 2.2. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e ss. do CPC/15 . Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC/15). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo . A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371) Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). No âmbito do mandado de segurança, há regras pontuais no art. 7 da lei n. 12.016/2009 . 2.3. Respeito ao contraditório: Assegurou-se manifestação à autoridade impetrada a respeito da narrativa dos fatos e dos argumentos jurídicos articulados pela parte demandante. A peça de informações foi anexada no movimento 16 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000. 2.4. Controle jurisdicional dos atos administrativos: ivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto ( voluntas regis suprema lex ). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Ora, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade . O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito. Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210) Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos. " (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I.Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (a respeito desse tema, leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Menciono o seguinte julgado: "(...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal." (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - 5. TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido. ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.5. Devido processo administrativo: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Registro, por oportuno, os seguintes preceitos da Lei Fundamental: " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO. Obra. p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade . Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.6. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. Conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos."(CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.7. Motivação dos atos administrativos: Ora, como sabido, a motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação 'implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). O art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Esse também é o conteúdo do julgado abaixo: "(...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida." (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me ao julgado: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie ." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) Ademais, "Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem)." (REO 200751010201997, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - Data::15/05/2013, omiti parte da ementa) Menciono também o seguinte precedente, que versa sobre a incorporação, no âmbito da decisão administrativa, dos pareceres anteriores: (...) 3. O fato do Termo de Rescisão contratual fazer expressa remissão aos "termos constantes do Processo nº 59400.9460/2009-80", em cujo bojo estariam os fundamentos do mencionado ato administrativo, atende ao requisito da motivação do ato, sob a modalidade "per relationem" ou por referência, prevista no art. 50, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei n. 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). (...) (AG 00125847420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::30/11/2010 - Página::407.) 2.8. Autoexecutoriedade administrativa e poder de polícia: O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador. De partida, quem acusa deve provar; não se podendo transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo: "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores do povo possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável, devendo-se juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc. Deve-se atentar para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador: "Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade. Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato . A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio . Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172). Reporto-me também à seguinte admoestação de Justen Filho: "A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207) Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos. 2.9. Boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva , bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que "O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos. Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). 2.10. Duração razoável do processo: Os sujeitos fazem jus à razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, CF, aplicável também no âmbito administrativo. Daí que, por força do direito de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF), as pessoas fazem jus ao direito de obter uma resposta motivada/fundamentada, junto à administração tributária, quanto aos pedidos de compensação formulados. No que toca ao prazo, pode-se cogitar da aplicação dos arts. 48 e 49 da lei 9784, de 1999: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência . Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Deve-se atentar também para o art. 24 da lei n. 11.457, de 2007: " É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,defesas ou recursos administrativos do contribuinte ." " A EC 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII ao art. 5.º do texto constitucional, estabelecendo a garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação. Trata-se de uma consequência direta do devido processo legal; afinal, para o processo ser devido, é imprescindível que não seja injustificadamente moroso . A ideia de duração razoável surge no Brasil como uma necessária resposta ao imenso volume de trabalho dos tribunais, que resulta quase que inescapavelmente na tramitação lenta dos processos. Ainda mais, este princípio relaciona-se com a frequente dificuldade de satisfação das pretensões submetidas ao Judiciário, uma vez que a mera declaração do direito, sem sua realização, não é ainda a entrega da tutela jurisdicional. E é tendo em vista essa situação que o art. 4.º do CPC/2015 garante “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. O trecho final do artigo dá a necessária importância à adoção de meios adequados e efetivos à realização prática dos direitos pleiteados. É tarefa do Poder Judiciário valer-se de técnicas processuais aptas a dar à parte vencedora do litígio, na medida do possível, exatamente aquilo que foi pleiteado. Exemplos de meios coercitivos para a obtenção de satisfatividade são os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, e a correspondente possibilidade de tutela específica nos arts. 497 a 500 do CPC/2015. Na realidade, não existe um princípio que ordene a celeridade processual. O processo não precisa correr, com pressa, sob risco de serem esquecidas ou abandonadas as garantias do devido processo legal. A necessidade é a de que o procedimento dure apenas, e tão somente, o tempo necessário. A duração razoável comporta, isto é, um “processo sem dilações indevidas”. Esta é a meta de uma situação ideal. A importância do tempo dentro do processo é uma preocupação crescente, em especial no atual contexto de rapidez e quase imediatidade da troca de informações em meio virtual. Se outros setores da vida em sociedade aceleram o ritmo, é esperado pelo jurisdicionado que a vida do processo tenha a mesma sorte – e daí podem surgir insatisfações generalizadas com o funcionamento do Judiciário e a administração da Justiça . O ponto de equilíbrio, é sempre bom lembrar, deve ser o respeito ao devido processo legal, cujas garantias implicam quase que inevitavelmente a prática de mais atos processuais. Salvo exceções justificadas – como a concessão de medidas de urgência inaudita et altera pars –, é o devido processo, e não a celeridade, que deve ter prevalência." (ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015 . SP: RT. 2016. item 1.6). Em determinados contextos, referido lapso pode ser controlado pelo Poder Judiciário, na tarefa de sindicalizar a validade dos atos administrativos. "(...) - Extrapolando os limites da razoabilidade, conduta que por sua vez viola o princípio da legalidade, poderá o Judiciário intervir no ato administrativo, fazendo cumprir, como no presente caso, o prazo de 30 dias fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, para decisão em processo administrativo .- (...)" (AMS 00055261020104036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti parte da ementa) "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECEDENTE. - Pedidos de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as matérias-primas e demais insumos necessários à industrialização de produto destinado à exportação, no período compreendido entre o 4º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2006 (PIS), protocolados pelos contribuinte no período de novembro/2003 a outubro/2009. - A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal não tem aplicabilidade no presente caso, tendo em vista o seu caráter subsidiário, ante a existência de norma específica. Há de se tomar como obrigatório para a prolação de decisão administrativa o prazo de 360 dias. Precedente do STJ (RESP 200900847330, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/09/2010) - Apelação e remessa oficial desprovidas. " (APELREEX 00083000220124058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::10/01/2013 - Página::105.) Não se pode ignorar, por certo, as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo no desempenho de suas relevantes funções, quais sejam a eventual falta de colaboração do administrado, a grande quantidade de documentos a analisar, a escassez de recursos materiais e humanos, além do sempre crescente volume de trabalho. Também deve-se ter em conta a necessidade de cautela e zelo a que estão jungidos todos os servidores públicos, no trato da coisa pública, atividade que nos impõe sérias responsabilidades e, exatamente por isso, demanda tempo. Daí que referida questão exige um exame tópico, caso a caso, diante da complexidade de cada situação, em confronto com o prazo decorrido para a apreciação do pedido pela Administração Pública. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento/ recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública . 2. Considerando a demora excessiva da decisão administrativa, restou justificada a concessão da segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50053121620214047200 SC 5005312-16.2021.4.04.7200, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Em que pese ser indispensável que o requerido adote redobrados cuidados no exame de tais pleitos, impõe-se que haja exame em prazo razoável, por conta das premissas já entabuladas acima. Assim, conquanto não desconsidere as dificuldades burocráticas e estruturais enfrentadas pelos diligentes servidores da autarquia - algumas das quais compartilhadas pelo próprio Poder Judiciário -, é fato que eventual demora na apreciação de pedidos administrativos pode dar causa a danos ao(s) postulante(s). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILETITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) 2.11. Tutela ambiental - considerações gerais: Há distintas percepções de mundo, como sabido. Determinados povos sentem-se em verdadeiro amálgama com a natureza (os Amondawa , por exemplo). Melhor dizendo, algumas comunidades não promovem essa separação sujeito/mundo, não distinguem a cultura e a natureza. Algumas nações possuem, pois, a concepção do tempo como um círculo, uma espécie de 'eterno retorno' nietzscheano. Elas miram o tempo da colheita, da pesca, o tempo das chuvas. O tempo não é compreendido como algo escasso, prestes a acabar, mas, como o modo como as coisas se dão, tendendo a retornar ( Karma ). A tradição judaicocristã projeta, porém, uma ideia unidirecional do tempo. O passado jamais se repete; a vida caminha para o progresso, na medida em que o futuro não será mera cópia do passado. O tempo se dá mediante uma espécie de espera, seja a espera pelo Messias (tradição Judaica), seja a espera pelo retorno do Cristo (tradição Cristã). Leia-se, a respeito, Juan Ramón Capella. Os cidadãos servos. Tradução de Lédio Rosa de Andrade e Têmis Correia Soares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998. Para esse ideário, viver é gastar tempo. Ou, ainda, time is money, como se diz comumente hoje em dia. Isso se traduz no conhecido antropocentrismo: o homem imagina-se o centro da criação, como se todos os demais entes apenas houvessem sido criados e concebidos para a sua fruição e utilidade. " Pergunte a qualquer um na massa de gente obscura: qual o propósito da existência das coisas? A resposta geral é que todas as coisas foram criadas para nosso auxílio e uso prático ! (...) Em resumo, todo o cenário magnífico das coisas é diária e confiantemente visto como destinado, em última instância, à conveniência peculiar do gênero humano. Dessa forma, o grosso da espécie humana arrogantemente se eleva acima das inúmeras existências que o cercam." (TOULMIN, G.H. apud THOMAS, Keith. O homem e o mundo natural: mudanças de atitudes em relação às plantas e aos animais. Tradução de João Roberto Martins Filho. São Paulo: Companhia das Letras, 2010, p. 21) Cuida-se, por certo, da fábula do 'leão de Esopo' . Dado que é o homem quem conta a história, não é de estranhar que se coloque justamente no centro do mundo, imaginando-se a criatura mais perfeita, feita à imagem de Deus. Questões metafísicas à parte, o fato é que essa concepção antropocêntrica ainda está impregnada nas nossas práticas. O homem usa e abusa do meio circundante, queima florestas, extingue espécimes animais, lança bombas, tortura humanos e não humanos, degrada as condições indispensáveis para a preservação da vida. Isso tem sido alvo de importantes e instigantes reflexões filosóficas, como bem revelam as obras de Peter Sloterdijk ( Esferas: bolhas. Tradução de José Oscar de Almeida Marques. São Paulo: Estação Liberdade. 2016), e de Umberto Galimbertti ( Psiche e technè: o homem na idade da técnica. São Paulo: Paulus. 2006), dentre outras. Afinal de contas, desde que Prometeu subtraiu aos deuses a técnica - o domínio do fogo -, e a entregou aos humanos, segundo a mitologia grega, a história da humanidade tem sido imaginada como uma pretensa superação da natureza em prol da cultura. E isso não sem pouca violência. A técnica tem sido imaginada, desse modo, como uma projeção da razão estratégica, pela qual se escolhem meios adequados a fins dados; fins que rotineiramente não são colocados em questão. Ao mesmo tempo em que a tecnologia ensejou considerável complexidade na relação do homem consigo e com os outros, ela também aumentou significativamente a capacidade de degradação. Basta o apertar de botões - Bomba atômica BDS 220 -, e alguns poucos humanos podem tonar inviável a vida na terra. Há muito, os filósofos têm denunciado essa progressiva conversão da técnica - até então compreendida como um meio - em um fim em si. Isso se traduziu na reificação do homem - denunciada por Karl Marx ao tratar do fetiche da mercadoria -, tema retomado por Adorno, Althusser, Horkheimer e tantos outros (Escola de Frankfurt). Isso também se dá na corriqueira degradação da quantidade em qualidade, dialética já denunciada por Friedrich Hegel na sua Ciência da Lógica, como se o simples fato de algo ser volumoso fosse necessariamente bom. Que o diga a sacralização das estatísticas, com seus conhecidos problemas (HUFF, Darrel. How to lie with statistics. Nova Iorque: WW Norton and Company. 1954). No final das contas, esse alerta foi promovido por Max Weber, ao tratar do desencantamento do mundo; e encontra-se também muito bem verbalizado no livro The Mists of Avalon (Marion Bradley), ao se confrontar com a racionalização do sagrado. No essencial, porém, o fato é que a tradição ocidental acabou por imaginar uma dissociação entre homem e natureza, como se a quintessência do humano fosse dada pela tentativa de superar sua condição inicial, por meio da cultura. Com isso, não raro, há o imaginário de que natureza deva ser concebida como simples matéria-prima, como meio de produção para as fábricas. Ou, então, supõe-se - o que não deixa de ser retrato da mesma ideia de domínio e controle - que a natureza deva ser concebida como um museu intocável, guarnecida a sete chaves, impedindo-se o contato dos próprios humanos, geralmente os mais pobres. Esse dilema está presente, sabe-se bem, no âmago do direito ambiental, no que toca ao alcance do desenvolvimento sustentável. No final das contas, a questão acaba sendo: "qual o grau de poluição tolerável?" "quem o define?" O problema é que questões de tal ordem são altamente complexas, sobremodo por tocarem de perto os interesses de pessoas que ainda não nasceram e que talvez nem tenham a chance de nascer, se continuar a haver a degradação do mundo, no ritmo atual e tendencialmente mais acelerada. Somos também parte da natureza; a tutela ambiental demanda necessariamente a proteção da própria humanidade. Proteger a natureza é proteger-nos. E não podemos nos proteger sem proteger o ambiente. Claro que carecemos de uma nova racionalidade, mais empatia com as distintas formas de vida. Precisamos superar a arrogância do bicho homem, de modo a que possamos nos reconhecer no meio do problema, ao invés de nos imaginarmos observando o mundo à distância, como se estivéssemos protegidos do cataclismo que se avizinha. Se a Terra é a arca de Noé, não há Monte de Ararate que permita alguma salvação (gênesis 8). Se a Terra é a arca, ainda não se descobriu algum porto seguro, que não esse no qual nos encontramos. Enfim, a temática ambiental coloca em causa os nossos deveres para com as pessoas ainda não nascidas e compromissos para com os animais não-humanos, seres que conosco compartilham, repito, a dádiva de se viver, sendo imprescindível atentar para o art. 225 da Constituição Republicana. 2.12. Desenvolvimento sustentável: Ao final do século XVIII, o clérigo anglicano e economista Thomas Malthus fez a sua conhecida professia de que a população mundial haveria de crescer em progressão geométrica, enquanto que o crescimento dos alimentos se daria em progressão aritmética. Isso implicaria que, passadas algumas décadas, a humanidade não mais teria o que comer, ensejando colapso da sociedade. Sem dúvida que ele não contou com o desenvolvimento tecnológico, incrementado nos anos que lhe seguiram . De todo modo, o prognóstico de Malthus revela-se importante por destacar a tomada de consciência da questão ambiental, a impactar não apenas os membros de uma dada civilização, mas, também, seus descendentes. Como já disse alguém, não deixamos a Terra em herança para os que virão; nós a tomamos em empréstimo , dado que pertence à gerações futuras. O fato é que, ao tempo em que o desenvolvimento tecnológico aprimorou a capacidade de se produzir alimentos, transpor fronteiras e se comunicar quase que instantaneamente, também ensejou um aumento significativo na poluição urbana e rural . Para além disso, novos riscos foram descortinados, a exemplo do conhecido caso Contergan ( Talidomida ), e dos rompimentos de barragens de mineradoras, como ocorrido em solo brasileiro (casos Mariana e Brumadinho ). Deve-se conjugar, enfim, a sociedade de consumo, de um lado, com a necessidade de zelo para com a questão ambiental, de outro. Isso se traduziu na formação, em 1968 , do chamado Clube de Roma , constituído por líderes políticos, empresariais, financeiros e intelectuais, com o fim de discutir a temática ambiental. Em 1971, aludido grupo divulgou seu relatório "limites para o crescimento", destacando ser premente a limitação do consumo. A isso seguiu-se, em 1972, a Conferência da ONU para o ambiente, congregando 113 países, dentre os quais o Brasil . Com isso, ganhava desenvolvimento a ideia de " desenvolvimento sustentável ", termo cunhado por Maurício Strong, denotando a necessidade de se conjugar crescimento econômico com a tutela ambiental. Essa concepção busca a conjugação da busca por crescimento econômico , desenvolvimento de novas tecnologias , incremento do nível de empregos etc. - de um lado -, com a imposição de limites à atividade econômica , exigindo-se prévia franquia estatal para atividades de risco e constante fiscalização a respeito dos impactos ambientais disso decorrentes . Durante a Conferência de Estocolmo, de 1972, sustentou-se que, ao contrário do que supunha o Clube de Roma, a solução não seria produzir menos; antes, seria produzir mais, só que com com mais cautela. O problema estaria na racionalização das etapas produtivas. Em 1983 , as Nações Unidas criaram a Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento , orientada ao exame das questões mais urgentes da temática ambiental. Isso eclodiu, 09 anos depois, na conhecida Conferência da ONU para o meio ambiente, realizada no Rio de Janeiro (Rio - 92) . Ao final daquele ato, os países subscreverem uma declaração com 27 princípios, dentre os quais se encontrava o reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável. Em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20 , reafirmou esses compromissos internacionais. No que toca à legislação nacional, convém ter em conta que as Ordenações Filipinas, de 1603, já cominavam penas para quem cortasse árvores frutíferas, como se vê do Livro 5, Título 75. Conquanto tenham havido outras normas, indicando alguma preocupação ambiental, é fato que isso não se traduziu, infelizmente, em uma consciência coletiva sobre a importância da questão ambiental. O sistema de proteção ambiental ganhou maior fôlego, no solo brasileiro, com a publicação da lei n. 6.938, de 1981 , responsável pela instituição do sistema nacional do meio ambiente. Conforme dispôs o seu art. 2º , seu objetivo seria "a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana." Vale a pena tomar em conta o seu art. 9º da lei n. 6.938/81 , com a redação veiculada pela lei n. 7.804, de 1989: Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental ; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais ; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ;VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. A isso seguiu-se, no que releva, a Constituição de 1988, cujo art. 225 estipulou as principais diretrizes para a temática, alvo de considerações adiante. 2.13. Tutela da fauna e da flora: Como registrei acima, a modernidade ainda está impregnada da suposição antropocêntrica , verbalizada por Protágoras (490 a 415 a. C.) e no mencionado capítulo do Gênesis, 24:26 , de que o homem seria a medida de todas as coisas. Com isso, não raro, imagina-se o ser humano como centro do universo, como ponto arquimediano para se avaliar o telos da natureza, como se tudo fosse uma espécie de presente divino, entregue para seu deleite e eventual destruição. Em período mais recente, não obstante, confrontado com a sua imensa capacidade de extermínio, evidenciada com a explosão de bombas atômicas ao final da II Guerra Mundial, muitas pessoas têm buscado a construção de uma nova visão de mundo , a impor uma ética holística, que o desloque do pretenso centro do mundo - como se fosse uma espécie de alma, de um ser sui generis dotado do logos -, para se reconhecer como um animal em meio a outros tantos, que com ele compartilham a mesma casa ( Oikos - casa, origem das palavras ecologia e economia, por exemplo). Pensadores como Hans Jonas ( The imperative of responsibility: in search of an ethics for the technological age. Chicago, IL: The University of Chicago Press. 1984), Edgar Morin ( Homeland earth. Cresskill: Hampton Press), Umberto Galimbertti ( Psiche e technè: o homem na idade da técnica.São Paulo: Paulus. 2006) têm apontado novos caminhos, em prol de uma efetiva ética ambiental. E isso exige o respeito , óbvio dizê-lo, às demais formas de vida que compartilham a ' nave Terra ', conforme expressão do físico Carl Sagan. No âmbito normativo, isso se projetou com a publicação, em abril de 1979, da Diretiva 79/409/CEE , no âmbito da então Comunidade Europeia, quanto à proteção e conservação de pássaros selvagens ( Directive Oiseaux ), e Diretiva 92/43 CE, adotada em maio de 1992, sobre a conservação de habitats naturais e sobre fauna e flora selvagens, preconizando-se o zoneamento ecológico de espaços protegidos da União Europeia, para além da Convenção Internacional para Proteção dos Pássaros, aprovada em Paris em 18 de outubro/1950. Acrescente-se ainda a referência à Convenção Internacional da Pesca da Baleia (Washington, 02 de outubro de 1946, promulgada no Brasil pelo Decreto 28.524/1961); convenção internacional para proteção dos vegetais (Roma, 06 de dezembro de 1951), ratificada pelo Brasil em 14 de junho de 1961, Convenção Internacional para conservação do atum no Atlântico (Rio de Janeiro, 14 de maio de 1966, Decreto-lei 412, de 09 de janeiro de 1969), Convenção sobre a Conservação das espécies Migratórias pertencentes à fauna selvagem (Bonn, 23 de junho de 1979 - ratificada mediante Decreto 93.935, de 15 de janeiro de 1987), dentre outros. Em solo brasileiro, o tema foi verbalizado pelo art. 225, §1º, VII, Constituição/1988 , cujo conteúdo preconizou incumbir ao Poder Público " proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." Para além disso, o tema é alvo de um conjunto de preceitos infraconstitucionais, como a lei n. 9.605/1998 , lei n. 5.197/1967 , l ei n. 6.938/1981 , para além de um conjunto de Resoluções do CONAMA. Deveras, superando-se o antropocentrismo, também há "ideais de vida boa" relacionados ao sensocentrismo , biocentrismo e ecocentrismo : " O sensocentrismo (a ética centrada nos animais), também denominado de pathocentrismo , reafirma a consideração de valor aos animais não humanos. Assim, todos, também os animais não humanos com estado de consciência subjetivos, ou seja, aqueles que são capazes de experimentar sofrimento , sentir dor ou bem-estar, sendo seres sencientes, devem ser considerados. Geralmente, estão incluídos nesse grupo de consideração todos os vertebrados (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes), seres sencientes dotados de sistema nervoso sofisticado o suficiente para possibilitar a experiência dolorosa." (MEDEIROS, Fernanda Luíza Fontoura de. Direitos dos animais. Porto Alegre, 2013, p. 36). Por seu turno, o biocentrismo amplia o rol de preocupação, de modo a englobar - para além dos seres sencientes - também as plantas e até mesmo os organismos unicelulares. Já o ecocentrismo busca uma espécie de holismo , preocupando-se com a preservação do próprio ecossistema terrestre . Não se pode, por certo, imaginar alguma espécie de estado bucólico, destituído de conflitos. A natureza não se preocupa com o indivíduo (sua meta é a preservação da espécie). O leão come a ovelha, os vírus infectam humanos e, não raras vezes, populações inteiras de animais são dizimadas por força da própria natureza. Deve-se ter em conta, todavia, esse vetor primordial : o ser humano não pode simplesmente aniquilar toda uma espécie animal, por seu puro deleite. Práticas como a caça, as touradas, rinhas de galo são intoleráveis , prestando-se apenas à manifestação de pulsões violentas (que a consciência moderna há de reprimir). Isso não significa - óbvio dizê-lo - que o homem não deva controlar as bactérias e vírus que contaminam humanos. Nem mesmo uma ética biocentrista pode exigir que crianças sejam sacrificadas em prol da simples preservação de organismos infecciosos e parasitários. Todo cuidado é pouco nesse âmbito . Corre-se sempre o risco de se interferir na homeostase ambiental , causando efeitos reflexos indesejados. Ora, se não é dado falar em direitos dos animais não-humanos - por não deterem personalidade, ao menos segundo os institutos jurídicos atualmente vigentes -, pode-se muito bem falar em deveres fundamentais para com os animais, algo um tanto quanto distinto. Transcrevo, adeais, os arts. 2º e 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais , de 15 de outubro de 1978 (UNESCO): Artigo 2º - 1. Todo o animal tem o direito de ser respeitado . 2. O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito. Tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais. 3. Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. Sei bem que muitas dessas cláusulas podem suscitar complexos debates filosóficos , sobremodo em nações como a nossa, em que muitas pessoas ainda vivem em condições degradantes, sem saneamento básico, sem acesso a serviços de saúde mínimos e que até mesmo passam fome. Esses axiomas valorativos retratam, todavia, uma nova consciência ética que tem sido desenvolvida e que cobra a responsabilidade do presente, a fim de que se preserve algum mundo para os nossos filhos e netos. É o que se infere da interessante obra de Peter Singer ( Libertação animal. Trad. de Marly Winckler e Marcelo Cipolla. SP: Martins Fontes, 2013). A respeito do tema, recomenda-se também a leitura do importante acórdão do STF, ao julgar a ADI 4.983/CE , reconhecendo a invalidade de norma publicada pelo Estado do Ceará que regulamentava a chamada Vaquejada , uma manifestação de selvageria e crueldade contra animais sencientes. A respeito do tema, mencione-se também a excelente e oportuna obra ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: A judicialização do Direito Animal no Brasil. São Paulo: RT. 2022. 2.14. M udanças climáticas e desmatamento: Como notório, o clima é composto por inúmeros e complexos fatores, a exemplo da temperatura, pressão, umidade, imbricados entre si, havendo também uma estreita relação entre meteorologia e climatologia. Logo, em princípio, a alteração do clima depende de eventos de significativa dimensão, a exemplo de erupções vulcânicas, lançamento de chumbo na atmosfera, decorente da octanagem da gasolina, bastante comum décadas atrás, alvo do alerta do geofísico Clair Patterson , ao buscar calcular a idade da Terra. Cumpre não perder de vista, porém, que o clima pode ser afetado por eventos acumulativos, que vão se agregando a ponto de modificar a relação entre os fatores componentes do sistema-gaia. O clima deve ser modelado através de sistemas dinâmicos não linerares , com o uso de equações diferenciais parciais (EDPs) , comumente empregadas para se avaliar o caos e a imprevisibilidade, condicionados, em parte, pelos eventos pretéritos. Sabe-se que matemático e físico Pierre Simon Laplace chegou a acreditar que o futuro seria previsível, podendo ser antevisto, contanto que lhe fossem informadas as posições e velocidades de todas as partículas . Isso não resistiu, porém, ao conhecido problema dos três corpos, enfrentado por Euler, Lagrange, Poincarè etc. Nesse âmbito, a complexidade surge da mútua afetação de vários elementos ( complexus: emaranhado, tecido junto ). A isso se soma a conhecida ausência de causalidade linear no âmbito da física moderna, notadamente da mecânica quântica. O exame do clima envolve essa mesma complexidade, por conta dos muitos elementos que se afetam reciprocamente . Daí que, a despeito dos computadores de alta performance, ainda hoje os metereologistas indicam variações meramente aproximadas de temperatura e mesmo presságios a respeito da variação do tempo, em curto período de dias. Sem dúvida que a possível utilização de computadores quânticos, com suficiente poder de cálculo para a solução de sistemas de equações complexas, pode tornar essa avaliação mais acurada. O fato é que " Nos últimos anos temos assistido os impactos do aquecimento global gerado pelo uso irracional dos recursos naturais somados ao desmatamento da cobertura vegetal. Vários estudos apontam que o aquecimento global é uma realidade e precisa ser combatido. Assim durante a Conferência de Kyoto, em 1997, pesquisadores de todo o mundo, desenvolveram o que se chama o Mercado de Carbono, o que se chamou de Protocolo de Kyoto, porém somente no encontro de Montreal, em 2005, foram iniciadas as discussões para um segundo período de compromisso dos países membros da convenção. Ressalta-se que a proposta ganhou apoio oficial de diversos países somente nos últimos 5 anos, passando a ser conhecida como REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) . O propósito final desses mecanismos para o mercado de carbono obviamente é criar um mundo onde o balanço entre derrubadas e plantio/regeneração de floresta seja algo igual a zero. De acordo com estudo comissionado pelo governo britânico em 2008 a um time liderado pelo empresário Johan Eliasch, uma quantia de 27 bilhões de dólares poderia ser investida anualmente até 2020 em esquemas de redução de emissões por desmatamento. Um terço do valor seria obtido no mercado de carbono, com capacidade de cortar pela metade o desmatamento de florestas tropicais ao redor do globo ao incentivar proprietários rurais, assentados de reforma agrária e povos tradicionais a conservar a floresta. Há um longo caminho a percorrer. Os benefícios do REDD dependem do fortalecimento da governança e fiscalização ambiental do governo contra atividades ilegais. O cenário é positivo. Em 2008, foi criado o Fundo Amazônia para captar doações destinadas a financiar a prevenção e combate ao desmatamento. No ano seguinte, durante a 15ª Conferência da ONU sobre Mudança no Clima, em Copenhague, na Dinamarca, o Brasil assumiu que irá diminuir o desmatamento na Amazônia brasileira em 80% até 2020 em comparação aos índices de 2005. O compromisso está atrelado às metas voluntárias para a redução das emissões de carbono anunciadas naquela ocasião e deverá influenciar a atividade madeireira. Novas regras, métodos de controle, incentivos e exigências do mercado nacional e internacional estão por vir, com reflexos nas práticas produtivas ao longo de toda a cadeia até o consumo final da madeira." (CRUZ, Gilson Araújo da. O desmatamento da Floresta Amazônica e a Lei dos Crimes Ambientais brasileira: aspectos do desmatamento e da ineficiência na execução das penas estabelecidas na lei 9.605/98. São Paulo: Dialética. 2022. p. 37). Há certo consenso de que a degradação das floretas podem impactar severamente o clima, por conta do lançamento de significativo volume de CO 2 na atmosfera, seja por conta do comprometimento da sua função de regulador térmico. Sem mencionar o fato de que ela serve de habitat e fonte de vida para milhares - talvez, milhões - de espécies, no contato com o rio Amazonas . Assim, o interesse na preservação da Mata Atlântica transcente as predileções ou vantagens almejadas pelo povo brasileiro. É do interesse de todos os povos que ela seja preservada. Transcende também o tempo presente, dado cuidar-se de dever dos nascidos em assegurar a sua manutenção e preservação em prol dos não nascidos. Como disse antes, tomamos a Terra em empréstimo dos que virão. Se é fato que não podemos falar de direito subjetivo por parte de quem ainda não existe, estamos inexoravelmente obrigados a manter as condições que tornam a vida possível na terra, em prol da Humanidade como um todo, o que compreende as gerações futuras, contanto que haja futuro, o que depende, enfim, também do tempo presente. Atente-se para a seguinte notícia: " Desmatamento de florestas vai provocar um aquecimento do clima global muito mais intenso do que o estimado originalmente, devido às alterações nas emissões de compostos orgânicos voláteis e as co-emissões de dióxido de carbono com gases reativos e gases de efeito estufa de meia-vida curta. Um time internacional de pesquisadores, com a participação do Instituto de Física da USP e na UNIFESP-Campus Diadema, calculou a forçante radiativa do desmatamento, levando em conta não somente o CO2 emitido, mas também o metano, o black carbon, a alteração no albedo de superfície e todos os efeitos radiativos conhecidos. O resultado final aponta que a temperatura vai subir mais do que o previsto anteriormente . A pesquisa foi publicada recentemente na revista Nature Communications, e utilizou detalhados modelos climáticos globais acoplados à química de gases e partículas em alta resolução. Descobriuse que as emissões de florestas que resfriam o clima (compostos orgânicos voláteis biogênicos, os BVOCs) ficarão menores, implicando que o desflorestamento pode levar a temperaturas mais altas do que o considerado em estudos anteriores. O físico Paulo Artaxo, do IFUSP, um dos autores do estudo, afirma que a maior parte dos estudos dos impactos climáticos do desmatamento publicados anteriormente focou somente nas emissões de CO2. “Neste novo estudo, levamos em conta a redução das emissões de BVOCs, a emissão de black carbon, metano e os demais gases de efeito estufa de vida curta”, explica. Esses BVOCs, segundo Artaxo, produzem partículas nanométricas que crescem, refletem radiação solar de volta ao espaço e esfriam o clima. Os BVOCs participam de complexas reações químicas e podem produzir ozônio e metano, ambos gases de efeito estufa de meia vida curta (SLCF) que aquecem o planeta. O estudo levou em conta todos estes fatores conjuntamente, além das mudanças no albedo de superfície, quando derrubamos uma floresta e a trocamos para pastagem ou plantações”, acrescenta. Levando em conta todos estes fatores, observou-se que as emissões das florestas que esfriam o clima têm um papel enorme na regulação da temperatura do planeta. “Derrubando as florestas, acabamos com este efeito esfriador, e aumentamos o aquecimento global”. Artaxo coloca que o efeito global é de um aquecimento adicional de 0.8oC, em um cenário de desmatamento total. “Isso é um valor alto, comparável ao atual aquecimento médio global (cerca de 1.2oC) ocorrido com todas as emissões antropogênicas desde 1850”, diz o físico. A figura abaixo mostra que esse aquecimento é desigual, sendo maior nos trópicos, onde foi previsto um aquecimento de cerca de 2 graus na Amazônia. Luciana Rizzo, professora da Universidade Federal de São Paulo, campus de Diadema, outra coautora do estudo, salienta que, nos trópicos, o efeito atual das emissões de VOCs resfriando o clima é mais forte do que em florestas temperadas. “Portanto, o desmatamento nos trópicos tem um efeito mais importante no clima global”, conclui. " (https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/Desmatamento%20e%20efeitos%20no%20clima%20global%20Artigo%20Nature%20Comm.pdf) Leia-se: https://www.nature.com/articles/s41467-017-02412-4. Conquanto o estudo normalmente tome em conta a Floresta Amazônica, sua análise aplica-se também à Mata Atlântica. 2.15. Diferença entre responsabilização e sanção. Como sabido, as sanções administrativas apenas podem ser imputadas a quem tenha praticado as infrações respectivas, por conta do postulado da incomunicabilidade das penas, também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (art. 5º, XLV, Constituição), como bem explicita Edis Milaré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabilidade administrativa, em razão do seu traço de personalidade, transposto para o texto legal por meio da expressão 'ação ou omissão', inerente à sua índole repressiva. O princípio em foco significa que somente aquele que praticou o fato censurável, ou ao menos colaborou para a sua consumação, poderá sofrer a correspondente sanção." (MILARÉ, Edis. Direito ambiental . 9. ed. SP: RT. 2014. p. 381). Não raro, a responsabilização civil ou administrativa pode ser promovida de modo objetivo, sem exame da culpa do sujeito imputado . É o que ocorre quanto aos pais que respondem pelos atos dos filhos, quanto aos empregadores que respondem por atos dos empregados, quanto ao adquirente de fundo de comércio que responde por débitos da gestão anterior, quanto à responsabilização objetiva, quanto à responsabilização ambiental propter rem, dentre outros exemplos de imposição do dever de repação de danos - retorno ao status quo ante. Já a punição - seja administrativa ou penal - está fundada na premissa de que o imputado praticou um comportamento agressivo à legislação, devendo suportar as sanções disso decorrentes . Assim, na essência, demanda a aferição do grau de culpa do sujeito, seja por conta de comportamento doloso ou imprudente, tudo a depender das disposições normativas pertinentes. Não raro, há certa confusão na linguagem cotidiana entre responsabilização e punição, conquantas ambas não se confundam. Atente-se para a lógica do seguinte julgado, emanado do STJ: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental . 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo) . 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201100969836, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2012 RSTJ VOL.:00237 PG:00520 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, atente-se para precedente do TRF1: ADMINISTRATIVO. MULTA. DESMATAMENTO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. DANOS CAUSADOS PELOS INVASORES DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta Corte Regional, "'por gozarem os atos administrativos de presunção de legitimidade, constitui ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades." (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.319 de 22/01/2010) (AGA 0061543-58.2008.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p.143 de 25/06/2010). 2. A fundamentação exposta na sentença está de acordo com as provas dos autos e revela um imprescindível senso de justiça para com o administrado. O embargante teve sua propriedade invadida e devastada pelos invasores, não podendo, diante desse fato, ser punido financeiramente, com o pagamento de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência do desmatamento da área em regeneração - ato que, conforme demonstrado no processo, foi praticado por terceiros . 3. Remessa oficial e apelação não providas. (AC 0000694-83.2004.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.322 de 16/05/2012) Assim, no que toca à responsabilização civil, a cobrança pode ser endereçada, conforme o caso, para pessoa distinta daquela que deu causa ao prejuízo, como evidencia o art. 932, Código Civil e como evidencia a responsabilização propter rem, no âmbito do direito ambiental . Quem adquire um terreno fica responsável por reparar eventuais danos ambientais, ainda que não os tenha causado. O mesmo não se dá, porém, no que toca às sanções penais ou administrativas, eis que apenas podem ser cominadas a quem tem praticado a infração, seja por comportamento comissivo ou omissivo. Quando em acusa a cominação de sanções , deve-se atentar para o postulado da culpabilidade, como bem explicita Justen Filho: "O sancionamento tem de ser produzido segundo rigoroso processo administrativo, no qual se adotarão garantias de extrema relevância em prol do acusado. Ademais disso, não se admitirão punições fundadas em meros indícios do evento imputado. Os indícios prestam-se apenas para eventual prova de circunstâncias acessórias - nos termos do art. 158 c/ art. 239, CPP - depois de cabalmente comprovado, por meios instrutórios diretos, o fato principal." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401). Ainda segundo Marçal, "Idêntica orientação se aplica aos processos sancionatórios administrativos. Para utilizar uma expressão clássica (e objeto de inúmeras críticas), prevalece no âmbito dos processos repressivos o princípio da verdade real, o que significa orientar-se a atividade persecutória a revelar a verdade dos fatos." ( Obra citada, p. 402). Hans J. Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober alegam que "Apenas excepcionalmente será suficiente a verificação de uma mera suspeita ou de uma presunção da existência de factos justificativos de uma actuação da Administração. Exemplos: ingerência de investigação do perigo: §7,IV, SGB, IV(...) relativamente à presunção de que a pessoa é possuidora de capacidade laboral trabalha mediante remuneração." (WOLFF, Hans et al. Direito administrativo. volume I. Tradução António F. de Souza. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2006, p. 560-561). Em sentido semelhante, Zanella di Pietro: "Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção. Gordillo cita a lição de Treves e Micheli, segundo a qual a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que 'na dúvida, a favor do Estado', mas sim que 'na dúvida, a favor da liberdade'; em outras palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que sustentem a ação ." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). Ainda segundo a professora paulista, "Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já pque a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova, porém não de modo absoluto; a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que fundamenta sua pretensão são verdadeiros; porém, isto não libera a administração de provar a sua verdade, tanto assim, que a própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." (PIETRO, Obra citada. p. 192). Conclusões semelhantes são compartilhadas por Gustavo Binenbojm na interessante obra Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, p. 136. Assim, quando em causa o processo administrativo sancionador, no mais das vezes, 'quem acusa deve provar' . Ou seja, não há como se exigir do suspeito a demonstração cabal de não ter praticado a infração administrativa. Isso violentaria a cláusula do devido processo, assegurada constitucionalmente. Daí o relevo do art. 36 da lei 9.784/1999: "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei." 2.16. Documentos de origem florestal: Com cognição precária, registro que, no rastro do art. 26 do Código Florestal de 1965 (lei 4.771/1965) e da Portaria n. 139, de 05 de junho de 1992, do Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA publicou, em 06 de abril de 1993 , a Portaria n. 44-N, versando sobre a autorização para transporte de produto florestal (ATPF), cuidando-se de licença indispensável para o transporte de produto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo (art. 1º da Portaria). Segundo o art. 2º daquela revogada Portaria 44-N, " A ATPF é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle, que será fornecida considerando o volume aprovado na exploração ou o volume especificado na Declaração de Venda de Produto Florestal - DVPF , com os dados relativos: a) ao comprador que estiver registrado no IBAMA, mediante a apresentação da Declaração de Venda de Produto Florestal - DVPF, com firma reconhecida; b) ao detentor de plano de manejo florestal; das autorizações de exploração florestal, de desmate, de utilização de matéria-prima florestal e de castanheira, quando estes forem o destinatário da matéria-prima florestal. § 1.º - A ATPF fornecida pelo IBAMA em uma unidade da federação não poderá ser utilizada para acobertar o transporte de produto originário de outra unidade da federação. § 2.º - O IBAMA reduzirá ou suspenderá o fornecimento da ATPF quando constatar, de forma direta ou indireta, irregularidades na execução das autorizações concedidas e de planos aprovados. § 3.º - Não será fornecida ATPF à pessoa em débito de qualquer natureza com o IBAMA, conforme legislação vigente. § 4.º - A ATPF somente será fornecida às pessoas indicadas neste artigo, após o cumprimento da reposição florestal, nos casos em que esta é exigida." O art. 11 da Portaria 44-N versou sobre o RET - regime especial de transporte: " O RET será autorizado pelo IBAMA, através do uso dos carimbos padronizados, conforme modelos 01 e 02, anexos III e IV, da presente Portaria, respectivamente, e seu uso representa a licença obrigatória a ser aposta no corpo de todas as vias das Notas Fiscais ." A ATPF restou substituída pelo DOF - documento de origem florestal , instituído pela Portaria 253, de 18 de agosto de 2006 e regulado inicialmente pela Instrução Normativa 162/2006, ambas do IBAMA, " constituindo-se em licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa " (art. 1.). Atualmente, o tema é versado pela IN IBAMA 21, de 23 de dezembro de 2014, bem como pelo art. 36 da lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Convém atentar para os comentários de Curt Trennepohl ao art. 47 do Decreto 6.514/2008: "Inquestionavelmente, neste artigo estão contidas as penalidades para as atividades ilícitas que resultam no maior número de autuações administrativas lavradas pelos orgãos ambientais. Os produtos florestais estão intimamente ligados ao homem, desde o início da sua história, seja para a construção dea brigos e fabricação de móveis, seja para a utilização como fonte de calor e energia. Além disso, as florestas cumpre importantíssimo papel em qualquer ecossistema, como abrigo e alimento a fauna e do proprio ser humano, proteção do solo contra erosões, amortecimento da chuva para permitir a infiltração e recarga de aquíferos e no fornecimento de sementes, frutos, óleos e essências com inúmeras aplicações na indústria e atém esmo no cotidiano dos homens . Em função da sua importância ambiental e econômica, todas as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional são bens de interesse comum a todos os seus habitantes, e sua exploração ou utilização deve obedecer aos critérios e limitações estabelecidos na legislação. Especial atenção foi dispensada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica e à vegetação da serrado Mar, do Pantana e da Zona Costeira, por foraç da própria Carta Política de 1988. Inicialmente, a supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa para uso alternativo do solo, com ou sem a exploração dos recursos florestais resultantes, exige a manutenção da reserva legal, que varia de oitenta por cento na Amazônia Legal até vinte por cento nas áreas de campos gerais localizadas em qalquer região do país. A vegetação da reserva legal não podeser suprimida conforme disposto pelo Código Florestal, podendo ser utilizada apenas sob regime de manejo florestal sustentável - art. 16, §2º. A supressão de florestas nativas e de formações sucessoras para uso alternativo do solo, bem como a exploração seletiva ou manejada de espécimes isolados dependem de autorização do Poder Público, visando sua utilização racional. (...) A licença outorgada pela autoridade compente que legaliza a atividade tanto pode ser a autorização para o desmatamento para uso alternativo do solo como a autorização de manejo florestal, e a autorização para o transporte já foi a GUIA FLORESTAL, depois a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF, fornecidas pelo IBDF e pelo IBAMA, e atualment eé o DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF, emitido eletronicamente . O fornecimento e a utilização da autorizaçãop ara transporte de produto florestal - ATPF eram regidos pela Portaria n. 44-N, de 06 de abril de 1993, que dispunha: Art. 1. A ATPF, conforme modelo apresentado no anexo I da presente portaria, representa a lticença indispensável para o transporte de produto florestal de origem naiva, inclusive o carvão vegetal nativo . (....) No caso de autorização de desmatamento para uso alternativo do solo, o rendimento de lenha ou de madeira é determinado através de vistoria técnica ou, em pequenas áreas, resultantes de estudos anteriores para a área de ocorrência. Uma vez aprovado o desmatamento, são fornecidas as autorizações ambientais - anteriormente, a ATPFs, hoje o DOF -, as quais representavam a licença do órgão compente citada na norma, necessárias para o transporte da madeira bruta até o comprovador/beneficiador devidametne registrado no IBAMA, no Cadastro Técnico Federal. Já os procedimentos de autorização e controle de exploração florestal seletiva, de forma bastante simplificada, tinham início quando o proprietário de terras que possuíam recursos florestais (madeiras), com potencial econômico, apresentava ao IBAMA um plano de manejo florestal - PMFs -, instruído como s documentos necessários e elaborados por profissional habilitado. Neste se identificada determinado volume e as espécies de árvores que podiam ser extraídas destas florestas, e o órgão ambiental federal, após a análise dos documentos apresentados, realizava vistoria in locu, verificando, principalmente, se a exploração pretendida não atingia vegetação especialmente protegida ou considerada de preservação permanente, além de observar os fatores relativos ao potencial dos recursos florestais, a fragilidade do solo, a diversidade biológica, os sítios arqueológicos, as populações tradicioanis os recursos hídricos e outros fatores que pudessem impedir ou condicionar a concessão da autorização. Após a vistoria, sendo favorável o laudo técnico e satisfeitas as demais exigênicas técnicas e legais, o IBAMA autorizava a exploração da floresta, com os volumes e espécies indicados nos projetos técnicos e comprovados pela vistoria. O proprietário de terras, detentor do PMFs, aprovado ventia determinado volume de madeira a uma madereira regularmente registrada junto ao IBAMA, através de contrato particular de produto floresetal - DVPF. Os órgãos ambientais não têm nenhuma participação nessa transação comercial. Em seguida, o vendedor de madeira (detentor do PMFS) apresentava o contrato particular de compra e venda ao IBAMA, para abater o volume de madeira vendida do total cuja exploração fora autorizada e recebia as autorizações para transporte do produto florestal - ATPFs - na quantidade necessária para o transporte, o armazenamento e a comercialização da madeira vendida . Através da prestação de contas feitas mensalmente pelos compradores, com base nas ATPFs, cabia ao IBAMA o controle efetivo da exploração, do transporte e da comercialização ou utilização dos produtos florestais explorados através do exercício do poder de polícia do Estado." (TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente: multa, sanções e processo administrativo. Comentários ao Decreto 6.514/2008. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, p. 216-217) Em tom crítico, todavia, Paulo de Bessa Antunes argumenta que " A circulação de diferentes produtos vegetais encontra-se amplamente regulamentada, o que demonstra, por si só, que o tema é polêmico e sujeito a diversas formas de pressão política, social e econômica. A vasta regulamentação, entretanto, não foi capaz de pôr fim aos fenômenos das queimadas e do desmatamento de nossas florestas, em especial da Floresta Amazônica . A norma determina que o adquirente exija do vendedor ou do transportador o documento de origem florestal - DOF do produto adquirido e exige ainda que o adquirente fique com uma das vias do documento como forma de provar a origem legal do produto adquirido. É importante observar, contudo, que não cabe ao adquirente chegar a legalidade do DOF que lhe é apresentado; evidentemente que, certificar-se da legalidade do que está adquirindo é relevante, contudo, não pode o Estado transferir ao particular suas funções de controle e investigação e apená-lo caso ela não faça às vezes de fiscal, como parecer ser o objeto do artigo e seus parágrafos. Na verdade, o procedimento de apenar o particular por falhas do poder público vem se tornando uma constante em nossa legislação ambiental ." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Decreto 6.514/2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 104). De toda sorte, o fato é que aludida norma é válida, eis que compatível com o art. 225, Lei Fundamental de 1988. 2.17. Alcance da ADPF 760: No voto prolatado na ADPF 760 pela insigne Min. Cármen Lúcia, mencionou-se a ADPF 708, relatada pelo r. Min. Roberto Barroso, versando sobre a alegada omissão da União Federal na adoção de medidas para controle do clima. Reportou-se ainda à ADPF 735, rel. Min. Cármen Lúcia, vesando sobre o decreto n. 10.341/2020, por meio do qual teria sido autorizado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e demais ações subsidiárias a fim de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio no âmbito da Amazônia Legal. Aludiu-se ainda à ADPF 743, distribuída ao Ministro André Mendonça, impugnando-se a gestão ambiental brasileira, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia. Tratou-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 746, também distribuída ao Ministro André Mendonça, tratando de cogitada omissão estatal na proteção do Pantanal e da Floresta Amazônica. Mencionou-se a ADPF 747, distribuída à Ministra Rosa Weber, julgada procedente pelo Plenário-STF em 14.12.2021, declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA n. 500/2020, com imposição da imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA n. 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 755, rel. Ministra Rosa Weber, versa sobre a alegada invalidade do decreto n. 9.760/2019, por ter criado uma etapa de conciliação no processo sancionador ambiental, paralisando os procedimentos administrativos respectivos, além de ter inviabilizado a conversão de multas em serviços ambientais, podendo dificultar os mecanismos de tutela do ambiente. Registrou-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 54, rel. Min. Cármen Lúcia, tendo por objeto a pretensa omissão inconstitucional do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente no combate ao desmatamento na Amazônia, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 59, Rel. Min. Rosa Weber, debatendo-se aventada omissão inconstitucional da União quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do Fundo da Amazônia, criado por meio do decreto n. 6.527, de 1º de agosto de 2008 - não confundir com o Fundo da Amazônia Oriental, criado pelo Paraná em 2019. Na ADPF 760, os arguentes teriam enfatizado que a situação da comunidade política brasileira, no que tocaria à proteção da Amazônia, demonstraria pouco caso para com os compromissos fundamentais, assumidos por época da promulgação da Constituição/88. Os autores teriam enfatizado, então, que "Como consequência, tem-se a evolução da taxa de desmatamento e de queimadas na Amazônia Legal entre 2018 e 2020, com repercussão sobre unidades de conservação e terras indígenas. Tudo a ocasionar, direta e objetivamente, danos ambientais na conservação da Floresta Amazônica, com efeitos deletérios e graves à questão ambiental e à saúde de todos." Segundo a Min. Relatora, " A alegada deficiência na gestão ambiental foi articulada na petição inicial com os seguintes pontos : a) redução da fiscalização e controle ambientais , com decréscimo na efetividade das autuações e dos processos sancionatórios ambientais (fls. 34-37); b) redução e inexecução orçamentária no Ministério do Meio Ambiente (fls. 38-41); c) redução, inexecução orçamentária e carência de servidores no Ibama, ICMBio e Funai (fls. 41-48); d) paralisação do Fundo Amazônia, com ausência de apresentação de novos projetos (fls. 42-53); e) inefetividade das operações de garantia da lei e da ordem e operação Verde 2 com consequências nefastas sobre a autonomia e eficiência das unidades de conservação e dos órgãos de prevenção, controle e fiscalização ambientais (fls. 53-56); f) transferência inconstitucional da coordenação dos órgãos ambientais para comandos militares (fls. 53-54); g) desregulamentação ambiental abusiva, através da edição do Decreto n. 9.760/2019, que criou a etapa de conciliação no processo sancionador ambiental . Pelo Decreto n. 10.084/2019 se permitiu o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e, ainda, pelo Despacho Interpretativo n. 706900/2020 do IBAMA se extinguiu a fiscalização in loco da madeira objeto de exportação (fls. 56-60) ; h) falta de transparência na disponibilização de informações sobre o cumprimento do PPCDAm , o que impediria o controle social e institucional de suas ações (fls. 60-63); i) “extinção branca" do PPCDAm, pela desestruturação administrativa dos órgãos de combate ao desmatamento e proteção do clima (fls. 63-67); j) aumento da taxa de desmatamento, demonstrada por dados do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia – PRODES e do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real – DETER, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE , apontando evolução especialmente descontrolada em unidades de conservação e terras indígenas (fls. 73-89); k) inexecução de deveres internacionais de redução de desmatamento e de combate à emergência climática assumidos na Conferência Mundial do Clima de Copenhague/Dinamarca, especialmente o de reduzir, até 2020 (ano do ajuizamento da arguição), os índices anuais de desmatamento da Amazônia Legal no máximo a 3.925 km², o que corresponde às previsões do art. 12 da Lei n. 12.187/2009 e inc. I do §1º do art. 19 do Decreto n. 9.578/2018, que internalizaram a meta assumida pelo Brasil perante a comunidade internacional de redução do desmatamento em 80% até o ano de 2020, em relação à média verificada entre 1996 e 2005 (fls. 28, 104-109)." Enfatizou-se que, na ADPF 760, encontrar-se-iam em debate as " ações e inações inconstitucionais perpetradas pelo Poder Público federal que paralisam e inviabilizam a execução efetiva e suficiente da política de combate ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática ." No mencionado voto, a Min. Relatora discorreu sobre o alcance do art. 225, da Constituição/88. Destacou-se ainda que " pelo princípio da prevenção impõe-se como dever estatal a adoção de providências antes da ocorrência de dano concreto, nos casos em que se conheça previamente as causas e as consequências lesivas ao meio ambiente, à saúde e à dignidade da vida da geração presente e futura. O atendimento obrigatório ao princípio da prevenção dá-se para impedir-se a ocorrência do dano previsível e previsto ou diminuir os efeitos dele decorrentes ." Anotou-se ainda a importância da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989 (Decreto n. 875/1993) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto n. 2.519/1998). Argumentou-se ainda que, por meio da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 747, teria sido impugnada a revogação das Resoluções ns. 284/2001, 302/2002 e 303/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e Resolução n. 500/2020, a Ministra Rosa Weber. Destacou-se ainda que o princípio da subsidiariedade teria sido atendido. Argumentou-se que a ADPF 760 seria meio adequado para o controle judicial da validade da atuação administrativa quanto ao tema, mencionando ainda a ADPF 347 - estado de coisas inconstitucional, ao tempo em que também se reportou à ADPF 635, DJE 21/10/2020, versando sobre buscas promovidas pela Polícia Militar em favelas no Rio de Janeiro e seu elevado grau de letalidade. Sublinhou-se, ademaire os, que " A inicial aponta um quadro estrutural e persistente de ações deficientes ou ineficientes e omissões estatais a gerar retrocessos em matéria de proteção ao meio ambiente, especialmente no que se refere à proteção ambiental da Amazônia. Indica-se degradação da floresta aproximando-se do “ponto de não retorno”, o que atinge não apenas a população brasileira, mas as condições planetárias em políticas climáticas, de proteção a qualidade do ar, solo e biodiversidade, nesta e nas futuras gerações ." A Min. Relatora enfatizou não haver necessidade de diligências probatórias, dado que os debates estariam lastreados em dados públicos e incontroversos. A Min. discorreu sobre o Estado Constitucional Ecológico e promoveu um histórico sobre a evolução do tema, a partir de 1960, reportando-se à criação do CONAMA, em 1984. Transcreveu-se a análise de José Afonso da Silva, para quem " O meio ambiente é (…) a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais. Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, consequentemente, do Direito, porque ele forma a ambiência na qual se move, desenvolve, atua e se expande a vida humana ” (SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 20). Asseverou-se, ademais, que " Patrick de Araújo Ayala propõe critérios para identificar o Estado Ambiental , como a inclusão da perspectiva ecológica nas decisões públicas, o dever compartilhado de proteção do meio ambiente entre Poder Público e sociedade, a atuação cooperada com essa mesma finalidade, mediante a efetiva possibilidade de influenciar nas decisões a serem tomadas, e a consideração do meio ambiente ou de seus recursos não sob perspectiva econômico-predatória, mas como componentes do pleno desenvolvimento da dignidade humana. O autor conclui que o Estado Ambiental não poderá ser um “Estado de frustração constitucional” e “de retrocesso ambiental” (AYALA, Patrick de Araújo. Os desafios para um constitucionalismo da vida decente em uma cultura jurídica de retrocesso ambiental: contribuições da jurisprudência e da teoria constitucional brasileira in CHACON, Mario Peña. El Principio de no regresión en Iberoamérica ). Mencionou-se a opinião de Alberto Torres, Min. do Supremo entre 1899 e 1909 e registrou-se a decisão prolatado na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540, Relator o Ministro Celso de Mello. Referiu-se ao princípio da dignidade ambiental; ao princípio da ética ambiental; princípio da solidariedade em matéria ambiental; princípio da eficiência ambiental; princípio da responsabilidade em matéria ambiental. " Escravizados homens e natureza desde muito, a civilização concebida e o direito constitucionalizado conceberam a forma de viver e permitir-se viver com a dignidade própria da humanidade. O dominador de homens e bens ambientais, crente senhor de gentes e bens da natureza, é apenas um escravizador. Desumaniza-se ele e a desnatureza provocada a ele responde em cobrança de vidas ." Acrescentou-se que "A Natureza tem a dignidade que supera a questão primária do que é avaliável e revertido em dinheiros. Os recursos financeiros aportados por acordos internacionais – e dos quais não se desconhece nem se menoscaba – não é o fator único determinante da ação estatal. A dignidade ambiental conjuga-se com a solidariedade humana que lança como base formador do sistema de humanidade planetária, de interesses de bem estar e de bem em igualdade de condições de saúde, de formação humanística e de preservação das condições de vida para os que vierem no futuro ." Mencionou-se a declaração de Estocolmo, com seus 26 dispositivos. "Assim, internacionalmente o Brasil comprometeu-se a assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como constante do sistema constitucional (inc. IX do art. 4o., art. 225 da Constituição do Brasil), sendo signatário, por exemplo, da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989 (Decreto n. 875/1993) e da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto n. 2.519/1998)." Além disso, "No Mercosul, a proteção ao meio ambiente é estabelecida no Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (Decreto Legislativo n. 333/2003) e no Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais (Decreto n. 7.940/2013). Naqueles documentos se tem que “Os Estados Partes reafirmam seu compromisso com os princípios enunciados na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992” (art. 1° do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul)." Destacou-se ainda o papel da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 485/2006. Na Declaração do Rio de Janeiro, ECO/92, "o compromisso assumido pelo Brasil foi, como antes lembrado, entre outros, com o Princípio 3, no sentido de que “o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de tal forma que responda equitativamente às necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras”, e com o Princípio 15." Enfatizou-se ainda os objetivos estipulados na Declaração do Rio de Janeiro, ECO/92. Discorreu sobre o princípio da vedação do retrocesso social, aludindo à obra de Michel Prieur. Segundo a Min. Relatora, " No quadro posto a exame nesta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental há de se encarecer, assim, que não se está a questionar possa ser alterado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2004. O de que aqui se cuida e se põe a exame judicial é se ao deixar de dar cumprimento ao PPCDAm, cujos resultados seguiam, comprovadamente, no sentido definido pelo Brasil como compromisso constitucional com a sociedade brasileira (art. 225) e no plano internacional (redução da emissão e diminuição do desmatamento ilegal) se adotou providência que com o abandono persistiu na garantia de acatamento ao princípio da proibição do retrocesso) ." Ilustrou-se com os casos em que o STF teria reputado inválidas normas, por violação ao postulado da vedação do retrocesso social. Por outro lado, nesse âmbito, a discricionariedade estatal seria restritiva. Nos termos do voto, "Os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República dependem da atuação estatal positiva para serem concretizados, impedido, constitucionalmente, como é certo, a sua ação contrária à garantia da proteção eficiente e eficaz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." Disse ainda que "a ação de inconstitucionalidade n. 54, julgada em conjunto com a presente ação, tem como objeto específico omissão estatal que tem possibilitado o descumprimento dos deveres do Poder Público de assegurar todas as medidas necessárias para garantia da proteção ambiental ecologicamente equilibrada, de maneira suficiente e eficiente, de preservação das florestas e das matas, das águas e dos recursos minerais, da fauna e da flora, além de desatender aos deveres de proteção e garantia aos direitos dos povos indígenas e daqueles que vivem e preservam suas respectivas culturas nas localidades protegidas." Tratou do desmatamento da Amazônia, argumentando representar " área territorial de aproximadamente cinco milhões de km², que se estende por nove países3, sendo que aproximadamente 60% (58,9%) da área ocupada pela floresta está no Brasil. Estende-se por 772 Municípios distribuídos em nove Estados da federação (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão), abrigando aproximadamente 12,5% (mais ou menos inte e dois milhões de habitantes) da população brasileira, sendo quase 70% dela habitante de área urbana e os demais na área rural. Nesses Estados residem 55,9% da população indígena brasileira, o que representa 250 mil pessoas, segundo dados da Fundação Nacional de Saúde ." Argumentou-se que " a taxa PRODES referente ao desmatamento na Amazônia Legal, conforme planilha elaborada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, atualizada em 21.6.2021, com referências de 2004 e 2020, avaliou-se que a taxa de desmatamento em 2019 foi de 10.129 Km², correspondente a 34% a mais do que os 7.536 Km² desmatados em 2018, em 2020 consistiu em 10.851 Km², com aumento de 7% em relação ao ano anterior e em 2021 atingiu o patamar de 13.235 Km², indicando um aumento de quase 22% em relação a 2020 e de mais de 75% em comparação ao ano de 2018 ." Ademais, Antônio Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, teria registradao que, com o avanço do desmatamento, áreas da floresta amazônica demonstrariam já haver sinais de se ter ultrapassado o ponto de não retorno. Sublinhou-se, além disso, que "em 2004, ao ser formulado e ter início a implantação do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento na Amazônica (PPCDAm), buscou-se uma mudança no rumo do cuidado estatal com o meio ambiente no Brasil. Com inegável resposta positiva no sentido da diminuição do desmatamento e no atingimento das finalidades estabelecidas para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o PPCDAm está no item central das questões postas na presente arguição. As medidas previstas e executadas daquele Plano, nas fases que tiveram implementação, visavam a efetividade da fiscalização para impedir, dificultar ou restringir a extração ilegal de madeira e adoção de medidas contra as infrações legais, incluídas o tráfico de animais, a grilagem de terras, a extração ilegal de madeiras e outros recursos minerais, a exploração abusiva das terras, da fauna e da flora, mas, pior de tudo, a exploração das gentes, dos indígenas, a agressão de sua cultura e de suas histórias e de seus futuros. A violência cresceu na região com a grilagem de terras, desmatamento e formação de milícias que apavoram e matam gentes e florestas e culturas. A extinção de espécies animais aumenta e as condições de vida piora para todos." Transcreveu-se parte do voto do Min. Barroso, prolatado na ADPF 709. Acrescentou-se " ter havido uma mudança do modus operandi dos desmatadores ilegais. Desde 2013 vêm abandonando os tratores e os grandes acampamentos e passaram a utilizar motosserras e construir pequenos acampamentos modulares com dez pessoas mais ou menos . Assim, driblavam o DETER A mantendo um subbosque para obstruir o satélite modis terra acqua. Contratando especialistas em georeferenciamento , os criminosos organizavam a empreitada e, quando eram detectados pelo DETER A, desmontavam rapidamente os acampamentos e deixavam a devastação para trás. Esse processo de “cupinização” do desmatamento fortalece com a carência e a ineficiência da fiscalização, de resto vilipendiada por discursos contra os fiscais, que partiam também de agentes públicos. Por isso, desde 2015 se passou a utilizar o DETER B. Deve ser lembrado que, desde 2015, os trabalhadores eram arregimentados em regime de trabalho escravo, distribuídos em pequenos acampamentos sem condições mínimas de dignidade, trabalhando nesta condição até mesmo nos períodos de chuva." Destacou-se o grau de desmatamento em Unidades de Conservação e Terras Indígenas, com base em relatórios e análises do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial – INPE. Mencionou-se a indevida redução das medidas de fiscalização e inibição do desmatamento, ao que teria se seguido afirmação da AGU, destacando que, ao contrário, tais mecanismos de fiscalização teriam sido incrementados. Aludiu-se ao processo TC 038.045/2019-2. Ademais, " o IBAMA reconhece, nas informações apresentadas, que não tem sido convidado a participar de reuniões relacionadas ao PPCDAm e nem ao CONAVEG . Essa assertiva afasta a alegação do mesmo instituto de que teria mantido o número de operações de fiscalização na Amazônia com igual empenho na busca da eficiência, pois sequer o órgão responsável pela atuação fiscalizatória era partícipe das reuniões necessárias à definição das metas e das medidas a serem implementadas." Nos termos do relatório da insigne Ministra Cármen Lúcia, " Ressalte-se constar das informações das autoridades estatais o argumento de que, em 2020, a redução das autuações teria decorrido da pandemia causada pela Covid-19, o que, além de valer como reconhecimento da omissão administrativa, também não se sustenta, pois a fiscalização ambiental configura serviço essencial nos termos do inc. XXVI do art. 30 do Decreto presidencial n. 10.282, de 20.3.2020. Além disso, a redução de autuações antecede a pandemia, sendo comprovada pelo menos desde 2018 com aumento significativo e sem óbice desde o início de 2019 ." Na sequência, ela tratou "Do abandono do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm." "O abandono pelo Governo Federal do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, tornando inoperante a execução das políticas públicas de combate ao desmatamento da Amazônia Legal. Asseveram que, com a ‘extinção branca’ do PPCDAm, o País viu seus índices ultrapassarem 10.000 km² (INPE/PRODES), um aumento de 34% no período que fechou em julho de 2019, com tendência de nova alta de 34% para 2020, segundo estimativa a partir dos alertas do INPE/DETER. Tais dados significariam que estamos diante da primeira vez na história em que há dois aumentos seguidos acima de 30% nas taxas anuais de desmatamento na Amazônia Legal. (…) Além desse resultado nefasto e dos demais elementos narrados acima, há outras duas teratologias quando o assunto é a inexecução do PPCDAm entre 2019 e 2020. A primeira é o fato de que, diferentemente dos anos anteriores (desde 2003), o ano de 2019 transcorreu sem que houvesse qualquer instância de articulação interministerial ou coordenação executiva para a implementação do PPCDAm. (…) O exemplo mais importante nessa perspectiva constitui a segunda teratologia e foi chamado de ‘Plano para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023”, cuja coordenação incumbiria à CONAVEG. Constate-se, de início, que, ao contrário do PPCDAm, que segue em vigor, tal suposto novo “plano” sequer consta de qualquer lei ou norma infralegal, o que o torna, juridicamente, inexistente. (…) se o aludido Plano para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 sequer existe no plano jurídico, já que não consta em qualquer norma, ele igualmente inexiste enquanto plano de política pública pelo seu conteúdo. É que, ao contrário do PPCDAm, o novo suposto plano não possui: diretrizes estratégicas; metas; ações definidas para cada meta; linhas de ação; cronograma; distribuição de competências; articulações com outros atores além do governo federal (em especial, com os governos estaduais); fontes de recursos." Sustentou-se: "O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAm foi criado em 2004 tendo como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento da Amazônia e criar condições para o desenvolvimento sustentável na região; a partir da articulação e coordenação de diversos órgãos ambientais. O PPCDAm articula-se em torno de três eixos temáticos: a) ordenamento fundiário e territorial, (ii) monitoramento e controle ambiental; b) fomento às atividades produtivas sustentáveis. Ao longo das três primeiras fases de execução (2003 a 2008; 2009 a 2011; 2012 a 2015), o Plano contribuiu para redução drástica na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto PRODES, constatando-se uma progressiva redução do desmatamento na Amazônia Legal, que passou do patamar de 27.772Km² em 2004 para 4.571 em 2012. É o gráfico disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente." O Relatório da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, “ Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima ”, de 3.12.2019, teria ressaltado a importância do PPCDAm para o controle e combate ao desmatamento na Amazônia. Assinalou-se o alcance da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 54, em cujo âmbito o demandante teria postulado “a) Execução integral do orçamento dos órgãos ambientais; b) Contratação de pessoal para as atividades de fiscalização ambiental na Amazônia ; c) Apresentação de plano de contingência para reduzir o desmatamento aos níveis encontrados em 2011, ou menores, e seu efetivo cumprimento em período razoável, sob pena de responsabilidade pessoal do Ministro e do Presidente da República." Segundo aludido voto da Min. Cármen Lúcia, " Demonstrada estatisticamente a eficiência da adoção do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm - entre 2004 e 2012, o desmatamento caiu mais de 80%, passando para menos de 4.600 Km² , segundo dados do INPE -, o Poder Público somente poderia substituir essa política pública ambiental por outra com igual ou superior eficácia objetivamente comprovada, o que não se deu. Todavia, os dados de crescente desmatamento na Amazônia sinalizam que o abandono do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm importou redução dos níveis de proteção ambiental, o que não é constitucionalmente aceitável." Reiterou-se a menção ao processo TC 038.045/2019-2. A União Federal teria alegado ser falacioso o argumento de ter havido um desmonte da política de fiscalização ambiental, diante do volume significativo de recursos destinados à questão . A Ministra Relatora salientou, na sequência, que "O que se tem nas informações prestadas é tentativa de justificar o descumprimento daquela norma por inexecutar os recursos orçamentários previstos. Leia-se: o Ministério do Meio Ambiente esclareceu que os valores empenhados estão muito próximos ao limite autorizado para essa finalidade. Destacou, outrossim, que, no ano de 2019, houve uma maior efetivação do volume de empenhos, fixado em R$ 944,7 milhões de reais, correspondentes a um incremento de 17,9% em relação ao volume empenhado em 2018, tido como o ano em que ocorrera o valor máximo empenhado. O empenhado não é o orçado e é esse que obriga o cumprimento das programações legisladas, como constitucionalmente previsto. Verbo não é verba e serviço previsto não é serviço entregue. O desmatamento da Floresta não pode ser esfumaçada pelas explicações sem causa constitucional legítima." Reportou-se ao despacho interpretativo n. 7036900/2020, versando sobre a alegada vedação de fiscalização in loco por parte dos servidores lotados no IBAMA. Além disso, a "Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 651, ajuizada por Rede Sustentabilidade, questiona-se: a) o Decreto Presidencial n. 10.224, de 5.2.2020, que excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, reduzindo a participação popular nas deliberações relacionadas às políticas ambientais; b) o Decreto n. 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal; c) o art. 1º, CCII, do Decreto n. 10.223, de 5 de fevereiro de 2020, especificamente no ponto em que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, integrado pela sociedade civil e pelos governadores." Destacou-se o relevo da lei de acesso à informação - lei n. 12.527/2011, argumentando-se estar sendo descumprida pela União Federal. Anotou-se que " os documentos juntados aos autos não infirmam os argumentos deduzidos pelos arguentes no sentido de que organizações ambientais realizaram 226 pedidos de informação sobre o curso das ações do PPCDAm em 2019 e nos anos anteriores e especialmente a fase de implementação da mencionada política pública de 2016 a 2020 ." De 226 pedidos de informação, apenas 35 teriam sido respondidos de modo satisfatório. Transcreveu-se o art. 10 da Declaração do Rio de Janeiro, resultante da ECO/92. "É certo que devem ser excluídas da publicidade prévia as informações que possam colocar em risco operações, execução de planos de fiscalização e cumprimento de diligências, cujo conhecimento prévio pelos infratores e interessados em geral possa dificultar ou frustrar as providências. Mas o que aqui se põe em causa é a não prestação de informações adequadas, suficientes e claras de todos os dados que permitam à sociedade acompanhar e ter ciência da execução das políticas públicas ambientais." Destacou-se o relevo da categoria do " estado de coisas inconstitucional ", concebida inicialmente pelo Tribunal Constitucional da Colômbia, reportando-se ainda à ADPF 347 . Aludiu-se ao caso Bladet Tromso e Stensaas v. Noruega, de 1999 , em que a Corte Europeia de Direitos Humanos teria julgado questão concernente ao acesso à informação em matéria ambiental. Naquele julgamento, ter-se-ia decidido que a Noruega havia ofendido o direito de um jornal, ao acusar o editor daquele veículo de comunicação, da prática de difamação, após a publicação de excertos de relatório que apontava a questão da caça às focas naquele País. No julgamento Ogoniland v. Nigéria , a Comissão Africana de Diretos Humanos, em 2001, teria condenado o Estado nigeriano pela ofensa a sete artigos da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, destacando-se o art. 24. Nesse dispositivo se estabelecia que todos os povos têm direito a um meio ambiente geral satisfatório, propício ao seu desenvolvimento. No caso, teria sido alegada a degradação ambiental de Ogoniland e impactos negativos à saúde do povo Ogoni, decorrente da exploração petrolífera naquela região. D'outro tanto, "Em decisão de 14.10.2021, no caso Notre Affaire à Tous e outros vs. França , o Tribunal Administrativo de Paris determinou que o Estado francês tomasse medidas concretas e imediatas para o cumprimento dos compromissos firmados para redução das emissões de carbono e para a reparação dos danos decorrentes da inação francesa naquela matéria." Desse modo, "As diversas falhas estruturais nas políticas ambientais de controle ao desmatamento da Amazônia, de garantia de respeito aos povos indígenas, à ausência de fiscalização eficiente, à inexecução dos orçamentos garantidores da adoção das providências necessárias à garantia da eficiente proteção do meio ambiente, pormenorizadas ao longo dessa exposição, demonstram a inércia e a recalcitrância administrativa e vislumbre de falta de vontade política em cumprir fielmente a Constituição ambiental, com a persistente ausência de empenho administrativo das autoridades públicas em modificar a situação comprovada de gravames ecológicos com efeitos postergados em intensidade e atingindo gerações futuras." Sublinhou-se ainda que " O princípio da separação de poderes não é biombo para o descumprimento da Constituição da República por qualquer deles, sob pena de esvaziar a efetividade dos direitos fundamentais ." A Min. Relatora concluiu, então, que "Pelos fundamentos apontados neste voto, considerando-se a insuficiência das justificativas apresentadas pelos órgãos responsáveis para fazer frente às alegações dos arguentes e aos crescentes níveis de desmatamento da Amazônia, reconheço o estado de coisas inconstitucional." Depois do voto da Ministra, datado de 06 de abril de 2022 , o Min. André Mendonça solicitou vista dos autos e o julgamento foi redesignado para o dia 17 de agosto"/2023. Aguarda-se, portanto, o julgamento pela Suprema Corte da aludida ADPF 760. Ao final do voto, a insigne Relatora deliberou como segue: "86. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica e de omissão do Estado brasileiro em relação à função protetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado e b) determinar que: a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providências de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambiental da Floresta Amazônica, do resguardo dos direitos dos indígenas e de outros povos habitantes das áreas protegidas (UCs e TIs), para o combate de crimes praticados no ecossistema e outras providências comprovada e objetivamente previstas no Plano, em níveis suficientes para a coibição do desmatamento na Amazônia Legal e de práticas de crimes ambientais ou a eles conexos . Esse plano deverá ser apresentado a este Supremo Tribunal Federal em até sessenta dias, nele deverão constar, expressamente, cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores esperados, incluídos os de monitoramento e outras informações necessárias para garantir a máxima efetividade do processo e a eficiente execução das políticas públicas, considerados os parâmetros objetivos mencionados abaixo, devendo ser especificada a forma de adoção e execução dos programas constantes do plano, os recursos a serem destinados para atendimento dos objetivos, devendo ser minudenciados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para cumprimento da decisão, a serem marcados pela progressividade das ações e dos resultados : a.1) Até 2023, a redução efetiva proposta e os instrumentos e as providências a serem adotadas para o atendimento daquela finalidade referente aos índices de desmatamento na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal, correspondente à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005, que deveria ter sido cumprida até o ano de 20208 ; a.2) A redução efetiva e contínua, até a eliminação, dos níveis de desmatamento ilegal em TIs e UCs federais na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, respeitados os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais ; a.3) O desempenho efetivo por instrumentos especificados de atuação para a fiscalização pelos órgãos competentes e de investigação das infrações ambientais e aquelas a eles conexos, com os meios para garantia de eficácia dos resultados, incluídos os casos em que haja punições, sempre na forma da legislação vigente, com a atuação das entidades federais competentes (Ibama e, quanto couber, ICMBio e Funai) contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a prática de tráfico de madeira e de animais, na forma da previsão de resultados definidos no Eixo de Monitoramento e Controle do PPCDAm, ainda que na forma de planejamento que suceda àquele plano; a.4) A forma prevista e os meios adotados para o cumprimento imediato ou progressivo, com planejamento até dezembro de 2023, como consta do PPCDAm, dos demais resultados previstos nos Eixos Temáticos do PPCDAm, apresentando-se o cronograma de execução das providências; b) Pela gravidade do quadro de comprovada insuficiência estrutural das entidades públicas competentes para combater o desmatamento na Amazônia Legal, que inviabiliza a efetividade da implementação do PPCDAm, a União deverá, no prazo máximo de sessenta dias, preparar e apresentar a este Supremo Tribunal Federal, plano específico de fortalecimento institucional do Ibama, do ICMBio e da Funai e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal, com cronograma contínuo e gradativo, incluindo-se a garantia de dotação orçamentária, de liberação dos valores do Fundo Amazonia e de outros aportes financeiros previstos, e também de melhoria, aumento e lotação dos quadros de pessoal, conforme proposta de viabilidade, em níveis que demonstram o cumprimento efetivo e eficiente de suas atribuições legais para o combate efetivo e ininterrupto do desmatamento na Amazônia Legal e das áreas protegidas, conferindo-se, para todos os atos, a apresentação, os modos e os prazos para a execução do plano de fortalecimento institucional, com ampla transparência das informações, instrumentos de participação social e demais instrumentos necessários para garantia do controle social das medidas, das metas e dos resultados; c) Para garantir o direito republicano à transparência e à participação da sociedade brasileira (inc. XXXIII do art. 5o., inc. VI do art. 170 e art. 225 da Constituição do Brasil), titular dos direitos fundamentais à dignidade ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao direito de cada um e de todos à saúde, à vida digna e aos direitos dos grupos específicos cujos direitos fundamentais estão versados nesta demanda, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais e as crianças e adolescentes, para franquear o controle social, inclusive por parte da sociedade civil organizada e da comunidade científica, entre outros, determino à União e às entidades federais Ibama, ICMBio e Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal que passe a apresentar, no prazo máximo de quinze dias e com atualização mensal, em sítio eletrônico a ser indicado pela União, relatórios objetivos, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão ao cidadão brasileiro, sempre que possível ilustrados por mapas, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, contendo as ações e os resultados das medidas adotadas em cumprimento aos comandos determinados por este Supremo Tribunal Federal, a serem disponibilizados publicamente em formato aberto, se possível integrado com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, ao qual deve ser dada ampla publicidade. Ficam ressalvadas desta exigência prévia e nos prazos estabelecidos os casos em que a informação se refira a operações ou providências para investigação e apuração de infrações, cujos resultados dependam de diligências sigilosas e que podem ter a sua eficiência comprometida pela publicidade prévia; d) A submissão ao Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário (Portaria n. 326, de 16.12.2021) do Conselho Nacional de Justiça de relatórios mensais produzidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, do IBAMA e do ICMbio, até dezembro de 2023, relacionados às medidas de cumprimento das determinações previstas nos itens acima com os resultados obtidos, no combate ao desmatamento da Amazônia, à implementação de medidas de fiscalização e a implementação do PPCDAm ou de outros planos adotados para o cumprimento das metas estabelecidas . É o voto." No âmbito da presente demanda, por seu turno, o instituto autor postulou que "seja julgada totalmente procedente a presente ação civil pública climática, determinando à demandada que cumpra com sua obrigação jurídica de fazer constante no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC, no sentido de que, no ano de 2020201, o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia Legal NÃO ULTRAPASSE A TAXA DE 3.925,00 Km², nos termos do art. 17, I, art. 18 e art. 19, §1º, I, todos do Decreto Federal 9.578/2018, e art. 6º e 12, ambos da Lei Federal n. 12.187/2009 ." Requereu ainda que "seja determinado que a medição da taxa do desmatamento da Amazônia Legal utilize os dados oficiais apontados no PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), devendo ser observada a taxa máxima de desmatamento de 3.925,00Km² para o ano 2020, considerando o período de análise entre 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021." O demandante deduziu, ademais, pretensão como segue: "e) caso a demandada não cumpra com suas obrigações normativas aqui exigidas, ultrapassando, desta forma, a taxa máxima de desmatamento da Amazônia Legal de 3.925,00Km² para o ano de 2020, seja determinado que a demandada realize a restauração florestal de toda a área desmatada em excesso ao limite legal anual, antes referido, no prazo de 01 (um) ano ou no menor prazo possível a ser definido em laudo técnico específico, utilizando a melhor tecnologia disponível, sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 815 e art. 816, ambos do CPC; f) seja determinado à demandada que aloque os recursos orçamentários suficientes para realizar (e.i) o cumprimento da sua obrigação normativa de reduzir o desmatamento ilegal da Amazônia Legal até o limite de 3.925,00Km² no ano de 2020; e (e.ii) o reflorestamento de toda a área da floresta que, eventualmente, exceder a esse limite, proporcionalmente; sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 815 e art. 816, ambos do CPC; g) seja determinado à demandada que utilize de todos os recursos financeiros, recursos técnicos e de pessoal disponíveis, visando o cumprimento da obrigação de fazer exigida nesta demanda, da melhor forma fática e tecnicamente possível; h) seja determinada a nomeação do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) como órgão auxiliar do Juízo no que tange a apresentação de informações, bem como no monitoramento do cumprimento da sentença pela demandada; i) seja determinada à demandada o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da sentença, sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 536, art. 537, art. 815 e art. 816, todos do CPC." Ao que consta, na peça inicial da ADPF 760, os partidos autores requereram o segunte: "436. Diante do exposto, requerem os Arguentes que, após a prestação de informações pela União Federal, MMA, INPE, IBAMA, ICMBio e FUNAI, entre outros indicados pelo Poder Executivo federal, sejam ouvidos o Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, CF/88); e o Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, CF/88). 437. As organizações ora signatárias requerem seja admitido o seu ingresso nos presentes autos na qualidade de amici curiae, inclusive para apresentar eventuais novas contribuições à cognição jurisdicional desse e. Supremo Tribunal Federal, incluindo-se a realização de sustentação oral. 438. Com fulcro no artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.868/1999, requerem, ademais, seja(m) realizada(s) audiência(s) pública(s), com a presença de especialistas e autoridades na matéria objeto dos autos, dado o caráter essencialmente multidisciplinar do Direito Socioambiental e do objeto da presente Arguição, notadamente para a discussão, entre outros pontos a serem arbitrados por Vossa Excelência, de elementos fáticos de natureza científica, socioeconômica e 145 socioambiental relacionados aos atos comissivos e omissivos descritos no Capítulo V e às lesões a preceitos fundamentais explicitadas no Capítulo VI. 439. Ao final, os Partidos Arguentes, corroborados pelas Entidades que pleiteiam ingresso como amici curiae, requerem sejam julgados procedentes os pedidos finais, conforme segue: (i) Requerem seja determinado à União e aos órgão e às entidades federais competentes (IBAMA, ICMBio, FUNAI e outras eventualmente indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas competências legais, que executem efetiva e satisfatoriamente o PPCDAm, notadamente fiscalização, controle ambiental e outras medidas previstas na referida política, em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global. Para tanto, os Arguentes requerem sejam adotados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para fins de cumprimento da decisão cautelar, a serem marcados pela progressividade das ações e resultados : (i.1) Até 2021, a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal, correspondente à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005 – a qual já deveria ter sido cumprida até o corrente ano de 2020 . Os Arguentes deixam registrado, ainda, pedido a ser apreciado futuramente apenas em caso de não atendimento da referida meta para 2021, no sentido de que, em ocorrendo tal hipótese, sejam aplicadas medidas mais rigorosas para o ano seguinte, que permitam o atingimento da meta de 3.925 km² até no máximo 2022, tal como moratória temporária para todo e qualquer desmatamento na Amazônia e outras a serem oportunamente avaliadas e requeridas, se necessário; (i.2) A redução efetiva e contínua, até a sua eliminação, dos níveis de desmatamento ilegal em TIs e UCs federais na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, respeitados os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais; (i.3) O incremento da punibilidade das infrações ambientais a partir da atuação das entidades federais competentes (IBAMA e, quanto 146 couber, ICMBio e FUNAI) contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, sendo este um dos resultados esperados do Eixo de Monitoramento e Controle do PPCDAm ; e (i.4) O atendimento, imediato (até 2021) ou progressivo – conforme consta do próprio PPCDAm –, dos demais resultados esperados previstos nos Eixos Temáticos do PPCDAm, apresentando-se cronograma para tanto . (ii) Considerada a gravidade do quadro de absoluta insuficiência estrutural das entidades públicas competentes para combater o desmatamento na Amazônia Legal, conforme demonstrado acima, que inviabiliza a efetividade da implementação do PPCDAm, requer seja determinado à União que efetive o plano específico de fortalecimento institucional do IBAMA, do ICMBio e da FUNAI e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal , apresentado por ocasião da medida cautelar acima, com cronograma contínuo e gradativo, incluindo-se a garantia de dotação orçamentária e de recursos humanos, conforme proposta de viabilidade a ser apresentada pela União, em níveis tais que se permita cumprir com suas atribuições legais voltadas ao combate efetivo e ininterrupto do desmatamento na Amazônia Legal e suas Áreas Protegidas, conferindo-se, para todos os atos (tanto a apresentação do plano de fortalecimento institucional, como sua execução), ampla transparência ativa das informações, mecanismos de participação pública e demais instrumentos que julgar necessários para garantir o controle social sobre tais atos." 2.18. SINAFLOR - constituição: O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), é uma plataforma que integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância aos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 . É salutar que haja integração entre o sistema federal e os sistemas estaduais e municipais, de modo a viabilizar um exame conglobante e efetivo do volume de madeira em negociação, nas vias formais, no âmbito do território brasileiro, de modo a permitir também a apuração das práticas extrativistas porventura ilícitas. 2.19. Decisão - embargos declaratórios ADPF 760: Em 03 de abril de 2024, o STF publicou a seguinte deliberação: "O Tribunal, por maioria, não declarou o estado de coisas inconstitucional, vencidos, nesse ponto, os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Alternativamente, reconhecendo a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, o Tribunal determinou ao Governo Federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. Na sequência, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADPF 760 e na ADO 54, para determinar que: a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providencias de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambienta" Ao apreciar a ADPF 743, o Supremo Tribunal Federal impôs aos Estados-membros e Municípios a obrigação de vincularem-se ao SINAFLOR de modo a viabilizar aludido controle unificado das atividades extrativistas, de modo a assegurar a preservação do ambiente pátrio. Ao apreciar embargos declaratórios na ADPF 760, o STF enfatizou, porém, que "não há qualquer omissão a ser suprida. Ainda que a decisão proferida na ADPF nº 743 tenha imposto aos Estados e Municípios o uso imediato do SINAFLOR, ainda permanece a necessidade de tratamento e integração dos dados que estão em bases estaduais." 2.20. Norma do art. 47 do decreto 6.514/2008: Convém atentar, ademais, para o art. 47 do decreto 6.514/2008 - projeção do art. 32 do anterior decreto 3.179/1999 -, cujo conteúdo transcrevo: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1 o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida . § 2 o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3 o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 4 o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie . (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Deve-se ter em conta que " A autorização para transporte de produto florestal (ATPF), assim como atualmente o documento de origem florestal (DOF), não era uma mera formalidade burocrática. Era um ato administrativo que legalizava a atividade, até então proibida. Vem ao caso a lição de Castro Neves: Trata, então, o dispositivo em comento de autorização, pois só com tal outorga da Administração é que se torna válido o exercício da atividade, preexistindo a ela uma vedação legal, afastada, in casu, através de um ato de natureza discricionária . (...) Dessa forma, constitui a ATPF importante mecanismo de controle da exploração de produtos florestais, pois propicia, em tese, o conhecimento, pela Autarquia, da quantidade de madeira em exploração. Produtos florestais que não estão acobertados por ATPF regularmente expedida são originários de atividade irregular, possibilitando a apuração de responsabilidade, na órbita civil, penal e administrativa." (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 218). Acrescento que " a ATPF era o documento autorizativo para o trânsito, o depósito ou a comercialização de produtos florestais, e o IBAMA era a autoridade competente para sua emissão. Todo produto da flora nativa, in natura ou com beneficiamento primário, dependem dessa autorização do Poder Público para o transporte, a guarda, o armazenamento ou a comercialização, sob pena de ilegalidade e consequente penalização. Assim é, atualmente, com o Documento de Origem Florestal (DOF )." (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 220). Ainda segundo Trennepohl, "Até meados de 2001, somente os produtos in natura (§1º, 'a', e §2º) ou com beneficiamento primário (§1º, 'b' até 'o') dependiam da ATPF como autorização ambiental, utilizando-se o regime especial de transporte (RET) - um carimbo padronizado para aposição na nota fiscal -, previsto no art. 11 da portaria sob comento, para os demais produtos (mudas, raízes, bulbos e plantas ornamentais, medicinais e aromáticas provenientes de produtor e para exploração, madeira serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fiabra, desfolhada, faqueada, contraplacada e para exportação, xaxim e seus arfefatos na fase de saída da indústria e para exportação, palmito em conserva na fase da indústria e para exportação, dormentes e poteses na fase de saída da indústria e para exportação e carvão de resíduos de indústria madereira). Em função da dificuldade para o controle e das constantes utilizações irregulares de carimbos confeccionados à revelia do IBAMA, o Ministério do Meio Ambiente, atráves da Instrução Normativa n. 04, de 25 de julho de 2001, EXTINGUI o RET a partir de 14 de setembro do mesmo ano, passando a ser obrigatória a utilização da ATPF também para esses produtos. Estão dispensados da licença ambiental, tanto da ATPF, quanto do DOF, apenas os subprodutos já beneficiados que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados e manufaturados para o uso final , celulose, goma-resina e demais pastas de madeira, resíduos, como seja, aparas, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira, serragem, palets e briquetes de madeira e de castanha em geral, folhas de essências plantadas, folhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido de casca de coco, moinha e briquetes de carvão vegetal, escoramentos e madeira beneficiada entre canteiros de obras de construção civil, madeira usada em geral, reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, carvão vegetal empacotado do comércio varejista, bambu (Bambusa vulgaris) e espécies afins, vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade." (TRENNEPOHL. cit. p. 220-221). Além disso, " A antiga autorização ambiental - ATPF devia acompanhar o produto florestal durante todo o tempo de viagem ou armazenamento, segundo estabelecia a norma, e devia ser válida, isto é, estar com todos os campos preenchidos corrtamente, sem emendas e sem rasusas, e dentro do seu prazo de validade, além de ser outorgada pela autoridade competente, na época, o IBAMA (...) a 1ª via da ATPF, que acompanhava o produto florestal da origem ao destino, devia ser encaminhada pelo adquirente ao IBAMA até o 15º dia do mês seguinte à aquisição. A 2. via, no mesmo prazo, devia ser encaminhada pelo vendedor. Através dessas prestações de contas era possível o efetivo controle da exploração e da comercialização ou utilização dos produtos florestais. " (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 222). 2.21. Apreensão de bens: Como notório, o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa, "a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração." Para tanto, contudo, deve-se atentar também para as balizas do art. 6º da mesma lei, por força do art. 72, caput. Logo, " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ." Deve-se aferir o contexto em que a infração ambiental teria sido cometida. Semelhante é o conteúdo do art. 3º, IV, do decreto 6.514/2008 com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008, merecendo também destaque o seu art. 14: "A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto." Segundo CurtTrennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do contéudo do art. 25 , §2º da lei n. 9.605/1998, tendo sido introduzido apenas " para manter a sequência das sanções estabelecidas no art. 3." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Atente-se ainda para o art. 134, IV, do decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008: "Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: (...) II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente." Pode-se cogitar, d'outro tanto, que a autuação e apreensão devessem ter tomado por base apenas a fração excedente, quando em causa apresentação parcial de documentos, para além do volume informado nas guias de transporte florestal, consoante entendimento verbalizado pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. GUIA FLORESTAL REFERENTE A APENAS PARTE DA TOTALIDADE DA CARGA. APREENSÃO TOTAL DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DA PARTE REGULAR. POSSIBILIDADE. I - Pacífico nesta Corte entendimento de ser indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, quando divisível, se parte dela estava coberta por guia florestal. II - Na espécie dos autos, não havendo irregularidade no transporte de parte da madeira apreendida, conforme se verifica do documento de Guia Florestal - GF, não se afigura razoável a manutenção da apreensão da madeira acobertada pela aludida Guia Florestal. Precedentes deste egrégio Tribunal. VII - Existindo documento de Guia Florestal - GF que forneça cobertura parcial à madeira transportada, a multa aplicada pelo IBAMA deve ser readequada, para incidir tão-somente sobre a parte da carga transportada irregularmente . (AMS 0000619-03.2012.4.01.3602 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 29/06/2017, sem grifo no original.) III - Não procede o alerta da apelante, de ajuizamento de reclamação constitucional no caso de a Turma entender pela não aplicação dos artigos do Decreto n. 6.514/2008 - no que se refere à apreensão de madeiras irregularmente transportadas, e, ainda assim, não remeter a questão ao Pleno para apreciação da sua constitucionalidade - , por não se tratar, no caso, de ausência de aplicação dos dispositivos referidos no Decreto mencionado, por inconstitucionalidade, ou de afastamento de sua incidência, mas de aplicação do entendimento jurisprudencial firmado de que, embora se deva proceder à apreensão, o alcance desta deve ficar afeto somente à parte da madeira em desconformidade com a licença ambiental respectiva, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade, o que afasta a cláusula de reserva de plenário. IV - Apelação do IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. Sentença mantida. (AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00135746120114014100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2018 PAGINA:.) MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE DE MADEIRA. VOLUME DE CARGA EM DESCONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL E COM A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. APREENSÃO DA CARGA INTEGRAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A impetrante foi autuada por transportar madeiras serradas e essências diversas em desacordo com a licença de transporte que possuía. Segundo parecer conclusivo do laudo técnico do IBAMA, as espécies Vochysia sp, Tachigali sp e Guarea sp foram encontradas na carga, apesar de não estarem discriminadas na guia florestal. 2. Estando parte da carga regularmente coberta pela documentação de transporte, não se justifica a apreensão de toda a madeira, situação que legitima a atuação judicial para fins de adequação da medida da autoridade ambiental aos ditames da proporcionalidade. 3. É pertinente o pedido da impetrante de liberação da parte da carga que estava devidamente autorizada pela guia de transporte, devendo ser mantida a apreensão quanto ao excedente, como corretamente decidiu o juízo a quo. 4. Remessa oficial e apelação do IBAMA improvidas. (AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00023335820094014101, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/05/2016 PAGINA:.) No âmbito do TRF4 tem prevalecido, contudo, entendimento contrário, como bem ilustra o precedente que transcrevo adiante: MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. MADEIRA. APREENSÃO. 1. Se a madeira não está devidamente acobertada pela Guia Florestal, a pena de apreensão prevista no art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à totalidade, e não apenas ao excedente de madeira apreendida, a fim de coibir tal prática delituosa, tendo, ainda, caráter educativo, merecendo provimento o apelo do IBAMA no ponto . 2. Como bem observado pela sentença "(...) o que autoriza a Portaria n.º 83, de 15 de outubro de 1996, é a variação nas espessuras-padrão das madeiras serradas, em razão do limite da espessura permitida para a exportação de espécies nativas não cultivadas. A tolerância quanto à espessura máxima, que é de 101,6 mm, não autoriza modificação no volume da madeira exportada como deve constar da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3". (APELREEX 200772000116416, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/02/2010.) Aludida intelecção, ao vaticinar a apreensão da totalidade da madeira, parece estar em conformidade cm a lógica do art. 47, §§3º do referido decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/08: "Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização." Segundo Trennepohl, "O §3º estabelece que no caso da carga não conferir em sua totalidade com o volume ou espécie autorizado, a sanção pecuniária será calculada sobre o total, isto é, fica afastada a hipótese de considerar parte dos produtos legal e somente aplicar a multa sobre o excedente. Destarte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado, a autuação considerará a totalidade do objeto da fiscalização. Esta disposição apenas torna claro o entendimento que já vínhamos manifestando anteriormente, quando a norma não era explícita nesse sentido. A autorização ambiental deve ser válida, isto é, todos os seus elementos (principalmente volume e espécie) devem estar em perfeita consonância com os produtos a que se refere. O Poder Judiciário tem acatado o entendimento de que a diferença entre o volume constante do documento autorizativo e a carga efetivamente transportada é razão suficiente para a autuação do transportador e a apreensão do produto." (TRENNEPOHL. Curt. Obra citada. p. 231-232). Na generalidade dos casos, essa solução é a mais consentânea com o dever de precaução e prevenção imposto pelo art. 225, CF/1988. 2.22. Eventual embargo de atividades: Conquanto os embargos sejam, em regra, medidas de caráter inibitório ou cautelar, o Decreto 6.514/2008 os rotulou como sanção, na forma do seu art. 3º, VII - "As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas." Já o art. 15-A do decreto dispôs que "O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." Nos termos do art. 15-B, " A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ." Note-se, porém, que - caso se cuidasse de efetiva sanção - os embargos estariam sendo impostos com violação ao devido processo, punindo-se alguém sem que sequer tenha sido facultada efetiva defesa. A rigor, a despeito do nome atribuído no Decreto 6.514, aludidos embargos constituem-se mecanismos inibitórios, a fim de evitar danos ambientais, apurados com cognição não exaustiva e ainda debatidos no âmbito do processo administrativo ou judicial. É o que justifica que, nos temos do referido art. 15-B, haja levantamento do embargo tão logo seja comprovada a regularização da atividade ou da obra. Ora, "O art. 15-A, incluído pelo Decreto 6.686/08 buscou, tão somente, a segurança jurídica do administrado, evitando que o ato da autoridade ambiental extrapole os limites da área ou atividade ilícita. É, também, um dos dispositivos que mais tem causado controvérsia na aplicação prática. Em princípio, somente a atividade que está em desacordo com as normas ambientais pode ser objeto de paralisação pelo Poder Público. No entanto, este dispositivo deve ser lido com atenção, pois, muitas vezes, uma atividade ilícita viabiliza outra, em princípio lícita, mas somente possível graças à primeira. Se uma atividade ilícita é cometida com o objetivo de tornar possível outra atividade, mesmo quando for lícita a segunda, o embargo e a interdição podem atingir as duas, simultaneamente." (TRENNEPOHL. Curt. Obra citada ). Para que o embargo de uma atividade ilícita se restrinja efetivamente às áreas em que se caracterizou a ilicitude, é imprescindível que todas estejam corretamente demarcadas. O IBAMA, no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01, de 12 de abril de 2021, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas, enfatizou esta necessidade de individualizar a área e a atividade objeto do embargo. O art. 16 do decreto 6.514/2008 versa sobre o embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência." Acrescente-se que, nos termos do art. 16, §1º, "O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento." O art. 18 preconiza as sanções a serem cominadas a quem descumpra os embargos da obra/atividade impostos pela Administração Pública. Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido ; e II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização . (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 1 o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2 o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. 2.23. Eventual licença de exportação - IBAMA: A lei nº 5.197/67 tratou da exigência de licença para importação de animais: "Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha." A licença para importação foi versada pelo art 4 da lei 5.197. A lei n. 9.605/1998 rotulou como crime a conduta de exportar/importar animais sem licença (p.ex., art. 29, §1, III). A Portaria n. 93, de 07 de julho de 1998 - IBAMA versou sobre a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Segundo a portaria, "A importação e a exportação poderá ser realizada somente por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrada junto ao IBAMA. Parágrafo único - Em caso excepcional, poderá ser autorizada a importação e a exportação por pessoa física, mediante parecer favorável." A Instrução Normativa n. 140 , de 18 de dezembro de 2006 instituiu "o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES." Segundo a mencionada IN 140, "Excetuam-se para efeito desta Instrução Normativa os espécimes, produtos e subprodutos de peixes e da flora não listados nos Anexos da CITES, bem como os espécimes, produtos e subprodutos da fauna considerada doméstica. § 2º Para efeito desta Instrução Normativa, os peixes e invertebrados aquáticos não são considerados animais domésticos." Ademais, "As solicitações de que trata o Art. 1° desta Instrução Normativa, deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico do serviço de solicitação de Requerimento CITES, disposto na rede mundial de computadores, internet, no endereço eletrônico www .ibama.gov.br/cites." Acrescentou que "Os requerentes, pessoas físicas ou jurídicas, deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF como Uso de Recursos Naturais, nas categorias: importação ou exportação de fauna nativa brasileira, importação ou exportação de flora nativa brasileira e importador ou exportador de fauna silvestre exótica, e manter seus dados atualizados. Art. 6º As licenças de importação, exportação e re-exportação para espécimes CITES e Não-CITES serão emitidas pelo Ibama, conforme modelos dispostos nos anexos 1 e 2, respectivamente." Por seu turno, a Portaria nº 91, de 14 de setembro de 2022 "Estabeleceu normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia." Aludida portaria foi declarada sem efeito por meio da portaria nº 94, de 15 de setembro de 2022. Ademais, o decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 versou sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, dentre outros temas. Transcrevo o art. 7 do mencionado decreto: "Art. 7 o As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, de modo que sua comercialização somente poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado. § 1 o Para exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação, que somente será concedida após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos à espécime, se foi concedida a Licença de importação e se é legal sua aquisição. § 2 o Para importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação ou Certificado de reexportação, e de Licença de importação, que será concedida somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo, no caso de espécime vivo; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais. § 3 o Para reexportação de qualquer espécime de espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Certificado de reexportação, que será concedido somente uma vez, após a verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos ao espécime, se a importação foi realizada de acordo com as normas previstas na Convenção e se foi concedida Licença de importação para qualquer espécime vivo. § 4 o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão prévia de Certificado, expedido pela Autoridade Administrativa do país de introdução, que será concedido somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo." O decreto versou sobre a exportação das espécies veiculadas nos demais anexos da CITES. Destaque-se, ademais, o seguinte: Art. 11. Toda Licença ou Certificado CITES deverá conter, no mínimo, as seguintes informações : I - título da Convenção; II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu; III - número de controle; IV - nomes, sobrenomes e domicílios do importador e do exportador; V - tipo da operação comercial (exportação, reexportação, importação ou introdução procedente do mar); VI - nome científico da espécie ou das espécies; VII - descrição do espécime ou dos espécimes em um dos três idiomas oficiais da Convenção; VIII - número de identificação das marcas dos espécimes, se as tiverem; IX - Anexo da CITES em que a espécie está incluída; X - propósito da transação; XI - data em que a Licença ou Certificado foi emitido e data em que expira; XII - nome e assinatura do emitente; XIII - selo de segurança da Autoridade Administrativa; e XIV - origem dos espécimes que a Licença ou Certificado ampara. Art. 12. Os Certificados CITES de reexportação deverão conter, além das informações exigidas no artigo anterior, os seguintes dados: I - o país de origem; II - o número de controle da Licença ou Certificado CITES emitido pelo país de origem e a data em que este foi emitido; e III - o país da última reexportação caso já tenha sido reexportado, e, neste caso, o número do Certificado e a data em que foi expedido. Art. 13. As Licenças e Certificados CITES são intransferíveis e poderão ter o período de sua validade estabelecido até o máximo de seis meses, sendo facultado à Autoridade Administrativa determinar prazo inferior. Art. 14. A Autoridade Administrativa cancelará ou recusará as Licenças e Certificados CITES emitidos com fundamento em informações falsas ou que estiverem em desacordo com o estabelecido neste Capítulo. Parágrafo único. A Autoridade Administrativa do país de importação cancelará e conservará a Licença de exportação ou Certificado de reexportação, apresentada para amparar a importação. Art. 15. Toda pessoa física ou jurídica que se dedique à comercialização, a qualquer título, ao transporte ou à compra e venda de espécimes importados, de espécies incluídas na Convenção e seus produtos e subprodutos, deverá possuir Certificado CITES original. § 1o As cópias do Certificado de que trata o caput somente poderão ser aceitas quando estiverem registradas perante a Autoridade Administrativa e nos casos de transferências parciais derivadas do Certificado CITES original. § 2o No embarque de cada espécime, será requerida a Licença ou Certificado respectivo. O decreto também listou os casos de exoneração da aplicação das suas regras: "As disposições previstas no Capítulo II deste Decreto não serão aplicadas nos seguintes casos: I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro; II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da Convenção entrar em vigor; III - espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico, exceto nos casos previstos no § 3o do art. 7o da Convenção; IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições científicas registradas junto às Autoridades Administrativas dos respectivos países; e V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos: a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre os espécimes junto à Autoridade Administrativa; b) os espécimes estejam incluídos nos incisos II a IV deste artigo; e c) a Autoridade Administrativa verifique se o transporte não causará danos ao espécime. Art. 17. Nos casos de espécimes de espécies de animais criados em cativeiro ou espécimes de espécies de vegetais reproduzidos artificialmente, seja parte ou derivado, será aceito Certificado da Autoridade Administrativa do país de exportação neste sentido, em substituição às Licenças e Certificados previstos no Capítulo II." Menciono, ademais, a Instrução Normativa Ibama nº 6, de 23 de setembro de 2008 , que veicula a lista oficial de flora em extinção. Destaco a Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014 , que declara como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção". A Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014 delara como sendo espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I da presente Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. Jà a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014 reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" - Lista, conforme Anexo I desta Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. A Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022 alterou os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Por seu turno, a Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18 de dezembro de 2006 já mencionda, institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. - Instrução Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022 - Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. - Instrução Normativa nº 24, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. - Instrução Normativa nº 1, de 26 de janeiro de 2023 - Alterar o Art. 1º, caput, e § § 2º e 3° da Instrução normativa n° 24 de 30 de dezembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. Essas são alguns dos diplomas normativos aplicáveis à exportação de faunta/flora nacional. 2.24. Ônus demonstrativo - mandado de segurança: Como registrei acima, no rito do mandado de segurança incumbe ao impetrante o encargo de apresentar, com a peça inicial, elementos probatórios da veracidade da sua narrativa sobre os fatos. Aludido procedimento não viabiliza a realização de diligências probatórias no seu curso. Tanto por isso, revela-se incabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1, Código de Processo Civil. Ademais, como regra, “ cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos ." (EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 01/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, publ. 14/02/2011. ( AMS 0005259-92.2007.4.01.4000/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.33 de 12/12/2012). O ônus da prova incumbe, pois, à parte autora. 2.25. Elementos de convicção - 5022397-91.2025.4.04.7000: Nos autos 5022397-91.2025.4.04.7000, a empresa impetrante apresentou, no movimento1, cópia de formulário não preenchido de NRE 13300007354, anexando cópia do seu estatuto constitutivo. Ela apresentou um fluxograma para exame da cadeia de custódia documental. Seguiu-se cópia do despacho decisório do IBAMA, indeferindo o pedido de licença de exportação em questão: A empresa anexou, em autos de processo administrativo, cópia da autorização de exportação de evento-1, procadm-7, p. 5, emitida em favor de ROVÍLIO MASCARELLO, em 28 de junho de 2018, com validade até 28 de junho de 2019 . Apresentou cópia esmecida de foto aérea de mata. Juntou cópia de autorização de liberação de crédito florestal, também a favor de Rovílio Mascarello, datada de 28 de junho de 2018. Seguiu-se cópia de documento emitido pelo Estado de Mato Grosso: Valide até 28 de agosto de 2019 . Anexou nota fiscal emitida em 24 de julho de 2019 por Rovílio Mascarello, versando sobre a venda de cumaru e roxinho em toras. Anexou guia para transporte de produto florestal a favor de Rovílio Mascarello, com o seguinte destinatário: Anexou-se cópia de nota fiscal de venda de Cumaru pela empresa Empreendimentos Florestais Norte a favor da empresa Mademiro Industrialização - evento1, procadm-7, p. 25. A impetrante anexou LO - licença de operação a favor das suas atividades, emitida em 03 de maio de 2023, com validade por 640 dias corridos. Anexou nota fiscal de venda emitida pela MADEREIRA BONA EIRELI, em 09 de outubro de 2019. A impetrante apresentou cópia do requerimento 170787. Anexou ainda cópia da decisão do STF, prolatada na ADPF 760. Apresentou cópia de decisão administrativa datada de 16 de abril de 2025: Por época do recurso administrativo, a impetrante sustentou: " O cerne da controvérsia reside no fato de que a madeira foi adquirida em conformidade com as normas vigentes na época da transação, antes da alteração legislativa que determinou a obrigatoriedade do sistema SINAFLOR CITES. Portanto, o recorrente cumpriu com todas as exigências legais aplicáveis ao momento da aquisição da madeira, sem quaisquer pendências legais em relação à cadeia de custódia do material adquirido. Ademais, a própria autoridade do IBAMA reconhece a inexistência de uma integração completa entre os sistemas estaduais e o módulo federal do SINAFLOR CITES, fato que afasta qualquer responsabilidade do recorrente neste aspecto. Porém, a decisão de indeferimento resultou em obstáculos indevidos às atividades do recorrente com base em falhas administrativas de integração que fogem ao seu controle." (evento1, procadm-7, p. 105). Ela apresentou planilha indicando o total de empregados mantidos na sua estrutura. No evento 16 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000, a autoridade impetrada juntou peça de informações veiculando o seguinte: "2. Tais obrigações recaem a i. que o Ibama e “os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, tornem públicos, em até 60 dias, os dados referentes às autorizações de supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser, doravante, a regra de referidos dados”; e ii. na integração dos sistemas de monitoramento do desmatamento, de titularidade da propriedade fundiária e de autorização de supressão de vegetação, ampliando o controle automa zado do desmatamento ilegal e a aplicação de sanções. 3. Destaca-se que, por força do Art. 35 da Lei 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor foi instituído com a finalidade de que todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama fossem efetuadas necessariamente por meio deste sistema ou por sistema estadual a ele integrado. Ficou estabelecido também que o órgão federal coordenador do sistema forneceria a solução tecnológica a ser utilizada, bem como definiria o prazo para integração dos dados e as informações que deveriam ser aportadas ao sistema nacional. 4. Sendo assim, o uso do Sinaflor se tornou obrigatório a partir de 2 de maio de 2018 e, como definido pela Instrução Normativa Ibama nº 14/2018, foi dado o prazo de até 2 de julho de 2018 para que os estados integrados concluíssem a primeira etapa de integração ao sistema nacional. Após essas datas, todas as autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável, Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo, Corte de Árvores Isoladas e Exploração de Floresta Plantada emitidas fora do Sinaflor ou não integradas seriam consideradas inválidas para fins de controle da origem da madeira . 5. Nesse contexto e, considerando as determinações das ADPFs que incidem sobre as competências desta Diretoria, reiteramos a necessidade de integração plena ao Sinaflor de todas as autorizações de supressão de vegetação e exploração florestal emi das pelo estado e seus municípios para fins de publicização dos dados e atendimento às obrigações de fazer postas, no prazo estipulado . 6. A relação com as autorizações integradas ao Sinaflor por esta Secretaria, até a data de 14 de maio de 2024, está sendo enviada em anexo (19276996) para conferência. Solicita-se retorno com as providências adotadas por esta secretaria de meio ambiente com a maior brevidade possível." Esses são os elementos de convicção, ao que releva. 2.26. Elementos de convicção - MS 50223996120254047000: Por outro lado, os autos de MS 50223996120254047000 veiculam documentos semelhantes, dado que apenas há diferença quanto ao requerimento de licença de exportação, com distinto código. O pedido foi indeferido administrativamente como segue: (decisão datada de 17 de abril de 2025) O recurso administrativo por ela interposto versou sobre a invalidade de se aplicar retroativamente a legislação. Em síntese, esses são os elementos de consideração relevantes para o caso. 2.27. Alcance do pedido de liminar: No eproc 5022397-91.2025.4.04.7000, a impetrante postulou a concessão de liminar para que seja determinada a expedição da licença de requerimento n.º 170787, autorizando-a a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença. No eproc 5022399-61.2025.4.04.7000, ela postulou que, mediante ordem liminar, seja determinada a expedição da licença solicitada no requerimento n. 170777, autorizando-a a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo-se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença. 2.28. Valoração precária dos elementos de convicção: Como registrei acima, a impetrante postulou ao IBAMA a expedição de licenças de exportação - requerimentos 170787 e 170777 - a fim de poder encaminhar madeira para uma empresa com atuação em solo francês. Ela apresentou documentos alusivos à cadeia de custódia da madeira em causa, dizendo ter atendido a legislação. O IBAMA indeferiu aludido pleito, enfatizando que a documentação não teria sido veiculada no SINAFLOR, consoante determinado pelo IBAMA ao julgar as ADPFs 743 e 760 . Ao que consta, os Estados do Pará e de Mato Grosso não estariam atendendo aludida determinação. Consta terem protocolado pedido de reconsideração da determinação da Suprema Corte, como evidencia o julgado abaixo: " DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO SINAFLOR FEITOS PELOS ESTADOS DO PARÁ E MATO GROSSO : Por meio da decisão constante do eDOC 1074, determinou-se que os Estados passem a utilizar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) para a emissão das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Após a publicação da referida decisão, os Estados do Pará e do Mato Grosso apresentaram pedidos de reconsideração (eDOCs 1103 e 1134), sob o argumento de que dispõem de sistemas próprios que atendem ao requisito de interoperabilidade com o sistema nacional. Instada a se manifestar acerca dos pedidos de reconsideração, a União ressaltou, no eDOC 1203, que, embora haja interoperabilidade entre os sistemas estaduais e o sistema nacional, persistem deficiências nos sistemas locais que comprometem a acurácia no controle das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). O art. 26 da Lei nº 12.651/2012 ( Código Florestal)é inequívoco ao dispor que "o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos". Nesse contexto, a integração plena ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) revela-se absolutamente imprescindível para o adequado funcionamento do sistema de controle ambiental em âmbito nacional." (STF - ADPF: 743 DF, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 28/04/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/04/2025 PUBLIC 29/04/2025) Aludida decisão foi publicada em 28 de abril de 2025 . O STF determinou a intimação da União Federal para, querendo, manifestar-se a respeito dos pedidos de reconsideração. Há de ser apurado, ademais, qual o prazo fixado pela Suprema Corte para que aludida integração se efetive. Com anotei no despacho anterior, reputo verossímil a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, diante dos documentos apresentados. Revela-se denso o argumento de que o Estado não poderia impor requisitos retroativos para fins de avaliação de uma determinada atividade econômica. Isso aparentemente não impede que, ao tempo do protocolo de pedido de exportação, o sujeito interessado diligencie o cumprimento das condicionantes para obtenção do documento. O marco temporal para exame do tempus regit actum consiste, em princípio, na data do protocolo do pedido de licença, e não a data de aquisição de madeiras. Em outras palavras, caso alguém tenha adquirido madeiras com determinada perspectiva de ganho na sua comercialização e tenha decidido mantê-la por razoável período em seus estoques não poderá invocar a aplicação das normas porventura vigentes ao tempo da aquisição. O exame dos requisitos deve ser promovido tendo em conta a data do protocolo do pedido de licenciamento, até porque sabidamente não há direito adquirido à preservação de um específico regime jurídico. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC . 2. Direito Administrativo. 3. Escrevente notarial . Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Aposentadoria. Reajuste dos proventos com base no salário mínimo . Impossibilidade. Manutenção de alíquota de contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico . 5 . O STF, ao apreciar a ADI 4.420, não analisou a matéria sob a ótica da vinculação ao salário mínimo ou da manutenção da alíquota da contribuição previdenciária. Precedentes de ambas as Turmas. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1471344 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Assim, o exame da cogitada aplicação retroativa da legislação federal - e dos precedentes do STF que a tenham interpretado (art. 927, CPC) - de ser avaliada a partir dessa definição do marco temporal (data do protocolo do pedido de licenciamento). Por outro lado, em princípio, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo não cumprimento de requisitos insuscetíveis de controle de sua parte. Ou seja, caso não lhe fosse dado, de fato, informar a documentação em causa junto ao SINAFLOR, ela não poderá ser prejudicada pelo fato de o Estado-membro respeito ter deixado de aderir ao sistema. Esse é, a rigor, o argumento mais denso . Com efeito, note-se que, em determinados contextos, os sujeitos podem ser condenados à reparação de danos causados por terceiros. Isso se dá quando em causa a aplicação do art. 932, Código Civil, e também se dá na temática ambiental, diante da natureza propter rem desta obrigação de restauração do status quo ante, conforme tema repetitivo 1.024, STJ . Por outro lado, quando em causa a imputação da prática de infrações à legislação, eventual sanção apenas pode ser cominada ao infrator - seja por comissão, seja por omissão -, na forma da legislação, sob pena de violação ao postulado da intranscendência, previsto no art. 5, XLV, Constituição, também aplicável ao processo administrativo sancionador. Importa dizer: conquanto haja responsabilização objetiva (dever de reparar danos), não se admite punições objetivas, eis que a sanção apenas pode ser cominada quando tenha sido cometida uma infração, dolosa ou imprudente, conforme o caso. De todo modo, na espécie, não se cuida, a rigor, de uma imputação da prática de ilícito. A Administração Pública indeferiu o pedido de licença promovido pela impetrante, ao argumento de que os documentos por ela apresentados não teriam sido registrados junto ao SINAFLOR. Como anotei acima, é fato que, no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental ADPFs 743 e 760, sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, registrou-se a necessidade incontornável de que os sistemas estaduais sejam vinculados ao SINAFLOR. A tanto acorre, ademais, a Instrução Normativa IBAMA 19, de 8 de novembro de 2024 , cujo art. 72-A, § 4º preconizou: " As autorizações previstas no art. 17 deverão ser incluídas no Sinaflor, independentemente de ocorrer o aproveitamento de produto florestal . (...) § 4º As autorizações cujos dados que deixarem de ser informados parcial ou totalmente, ou ainda informados erroneamente no Sinaflor serão consideradas inválidas para todos os efeitos." Cuida-se, porém, de obrigação cujo cumprimento depende da atividade dos Estados-membros. Não há como a impetrante promover aludida inclusão sem que os Estados de origem da madeira viabilizem a confluência dos seus sistemas eletrônicos. A autoridade impetrada não chegou a impugnar a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, quando sustentou que os Estados-membros, de origem da madeira, estariam se recusando a aderir ao SINAFLOR. Segundo a peça de informações, "Ocorre que a emissão da AUTEX 2608/2018 se deu pelo sistema florestal estadual. Tal autorização, por não estar integrada no sistema federal, o SINAFLOR, não apresenta as informações que são essenciais para a devida análise da legalidade da exploração da madeira. Não é possível consultar o inventário florestal que precedeu a autorização, assim como a poligonal da área onde a exploração foi autorizada. Também não há como consultar os volumes de créditos emitidos pelo sistema, nem sua data de emissão, tampouco o volume restante do empreendimento. Tais informações são essenciais para a análise de cadeia de custódia e por consequência para a comprovação da origem legal da madeira." Não está em causa o relevo do SINAFLOR e sua destacada importância para constituição de um sistema integrado que viabilize efetivo controle do fluxo de produtos florestais, notadamente em um país que desmata sem limites suas florestas . A questão tem sido verbalizada pela Suprema Corte, nas demandas já aludidas; ademais, tópicos acima evidenciaram a relevância do assunto. O ponto não está, portanto, de forma alguma no reconhecimento da necessidade de que tais operações sejam cadastradas junto ao referido sistema. No caso, porém, a impetrante parece ter razão no que alega . Afinal de contas, ela parece ter atuado com boa-fé, ao adquirir produto atentando para as regras aplicadas no âmbito da origem da madeira. Não se pode atribuir aos sujeitos os custos decorrentes da omissão dos Estados da Federação. A vingar a premissa em que se fundamenta o IBAMA, todos os empreendedores de tais Estados - Mato Grosso e Pará - restariam impedidos de negociarem produtos que houvessem sido validamente obtidos. Isso implicaria afronta à livre iniciativa. Reitero, não se pode atribuir à empresa impetrante a responsabilidade pela ausência de vinculação do Estado-membro ao referido sistema, dado não dispor de meios para forçá-los a isso. Se sequer a União, com seu poder burocrático, logrou êxito, até o momento, para assegurar aludida vinculação, não há como exigir isso da impetrante. Tampouco há lastro para se argumentar que a empresa deveria restar impedida de adquirir o produto florestal seguindo as regras então vigentes no âmbito dos referidos Estados, componentes da Federação. Não se pode exigir dos particulares que desconfiem que o Estado - e o Estado não é apenas a União e suas autarquias! - não conhecem a legislação que aplicam . Dado que ela aparentemente respeitou aludidas regras, a omissão dos Estados-membros em promover aludida medida de confluência dos sistemas de controle deve ser cobrada junto aos seus goverantes e demais autoridantes envolvidas. Não se alegou e tampouco se demonstrou que a impetrante esteja atuando de má-fé, que tenha se amparado em documentos contrafeitos ou inválidos de alguma outra ordem. Sem dúvida que devoto a maior preocupação com a origem da madeira, até porque o controle insuficiente pode contribuir para desmatamento e para toda sorte de desmandos ambientais . É inconcebível que apenas agora, décadas depois da possibilidade de se constituir bancos de dados conglobantes, que tal sistema único esteja sendo viabilizado. De todo modo, em que pese essa salutar preocupação com a questão ambiental - norte que deve guiar as decisões judiciais na temática -, é fato que, no caso, a solução divisada pelo IBAMA se revela injusta, por afrontar a boa-fé da demandada, atribuindo-lhe a violaçâo de um dever que não era seu, eis que incumbia à autoridade estatal promover aludida medida de adesão ao SINAFLOR, tema sob discussão junto ao STF. Reitero que solução diversa pode condenar à inatividade empresas que, seguindo a legislação, tenham adquirido produto florestal e apenas não tenham conseguido o registro junto ao SINAFLOR por conta da impossibilidade de fazê-lo , diante da omissão do Estado-membro. Sabe-se que ad impossibilia nem tenetur. Ninguém pode ser obrigado a efetivar o inviável e o impossível. Pesa, enfim, o respeito à boa-fé da impetrante - a ser presumida, salvo demonstração de eventual mendacidade. Levo em conta o postulado da livre iniciativa, verbalizado pelo art. 170, Constituição, e o respeito à boa-fé objetiva. A empresa sustentou não ter dado causa ao motivo invocado para indeferimento do pedido de licença. O IBAMA sustentou que o equívoco estaria na aquisição da madeira em um Estado ainda não vinculado ao SINAFLOR. Contudo, na medida em que se cuidava de atos oficiais do Estado-membro, reitero que os prejuízos decorrentes da má gestão da unidade da Federação não podem ser suportados pela demandante . 2.29. Deferimento parcial do pedido de liminar: Reputo, porém, ser adequado determinar que o IBAMA promova nova análise dos pedidos de licenciamento - mencionados em ambos os mandados de segurança em exame -, se abstendo de recusá-lo por conta da ausência de veiculação de documents pelo SINAFLOR . Isso não impede que o IBAMA promova o indeferimento da medida, contanto que haja argumentos e lastro documento para tanto, quanto a alguma outra questão, distinta do tema aqui debatido. Tenho em conta, é fato, a teoria dos motivos determinantes, verbalizada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada, de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada, não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada. A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático ." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao viabilizar, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Jandiro: Forense, 2005, p. 191). De toda sorte, no caso em exame, discute-se questão ambiental, em cujo âmbito a invocação automática da teoria dos motivos determinantes deve ser examinada com reservas. Deve-se atentar para o postulado da precaução; ademais, não há direito adquirido a poluir. Logo, o exame dos requisitos para a licença devem ser apreciados com circunspeção . Na situação debatida nestes autos, aparentemente o indeferimento do pedido de licença de exportação foi promovido por conta da ausência de registro junto ao SINAFLOR, da documentação pertinente. Aparentemente, os demais requisitos não chegaram a ser conferidos no âmbito administrativo . Estipulo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que aludido exame seja promovido, de modo motivado. 2.30. Cominação de multas-diárias: Os Tribunais têm reputado cabível a cominação de multas-diárias, no âmbito do mandado de segurança, mediante aplicação do art. 537, Código de Processo Civil. "Admite-se a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada no âmbito do mandado de segurança. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, seu destinatário a cumprir a decisão atacada e só será cobrada se o "decisum" não for observado - Havendo razoabilidade no valor da multa, reduzido pelo juízo de origem, e ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial, sobre a qual o executado foi intimado pessoalmente, não há que se falar em nova redução (...)" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33701391020238130000 1 .0000.23.337012-1/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Arbitro multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de descumprimento injustificado da liminar. Cominada multa, resta afastada a viabilidade de imputação da prática de crime de desobediência. "O crime de desobediência, entretanto, não ficou configurado, pois firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal já há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal." (ACR 0016055-73.2015.4.01.3900, DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 09/12/2020 PAG.) Caso se faça necessário, a multa poderá ser majorada, na forma do art. 537, CPC, dado o seu caráter modulável. Em casos extremos, persistindo o descumprimento da decisão, a medida poderá ser orientada ao patrimônio do servidor porventura responsável pelo inadimplemento, viabilizando-se sua manifestação nos autos a respeito do tema. Sendo cominada e paga, haverá de ser destinada a favor da empresa impetrante, na forma do art. 537, §2, CPC. Em tal caso, deverá ser paga de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data em que a multa teria se tornado devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não estando definida a variação da SELIC no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. Não incidem juros moratórios sobre aludida multa, dado que isso configuraria bis in idem, eis que ela já é mecanismo dissuasório do atraso. Anoto ainda que a fixação das astreintes não gera preclusão pro iudicato, eis que, em determinados contextos, contanto que a liminar reste cumprida, aludido crédito pode ser reduzido ou mesmo cancelado, dado que se trata de medida de inibição do inadimplemento. De todo modo, como regra, há de prevalecer sua plena eficácia, sob pena de supressão da efetividade das ordens judiciais ao longo do tempo. Acresento que a cobrança de astreintes apenas pode ser promovida depois de eventual confirmação da liminar em sentença (STJ - EAREsp: 513829, Relator.: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: 05/06/2015). III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho anteriormente prolatado neste processo, no que toca aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de ação. 3.2. APRECIAREI em sentença a questão concernente à atribuição de valor à causa. Por ora, com cognição precária, o montante indicado pela empresa impetrante parece escorreito. 3.3. DEFIRO parte do pedido de antecipação de tutela, no que toca a ambos os processos, reunidos por conexão. 3.4. DETERMINO que a autoridade impetrada promova nova apreciação do pedido de licença discutido em ambos os mandados de segurança, devendo se abster de indeferiro pleito ao argumento de faltar a veiculação dos documentos pelo SINAFLOR. 3.5. ENFATIZO, portanto, que a autoridade administrativa haverá de apreciar os demais requisitos administrativos para o deferimento da licença ambiental, com destaque para análise da cadeia de custódia da documentação de origem florestal. Estipulo o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, para que a medida seja apreciada. 3.6. COMINO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento desta deliberação, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. 3.7. REGISTRO que detalhei no tópico 2.30 deste despacho as regras concernentes à eventual cobrança das astreintes nesta demanda. 3.8. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a respeito desta deliberação, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006. Registro ser dado à parte impetrante promover referida notificação por meio do(a) seu(sua) advogado(a) constituído nos autos, conforme art. 269, §1, CPC. 3.9. ANOTO que a impetrante deverá informar nos autos, com urgência, no resultado da aludida apreciação por parte do IBAMA, para os fins pertinentes. 3.10. INTIME-SE o MPF, em ambas as demandas, tão logo seja comunicado nos autos o resultado da apreciação do IBAMA a respeito da aludida questão para, querendo, apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 12, LMS. 3.11. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, oportunamente, caso acorra aos autos o parecer do MPF ou se esgote o prazo para tanto conferido. 3.12. ANOTO que cópia desta deliberação será juntada nos autos do processo conexo. 3.13. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação.

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Processo nº 5022399-61.2025.4.04.7000

ID: 295038578

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5022399-61.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NOVACKI INDUSTRIAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022399-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório - MS 50223… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5022399-61.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NOVACKI INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO 1.1. Relatório - MS 5022397-91.2025.4.04.7000/PR: Em 07 de maio de 2025, a empresa NOVACKI INDUSTRIAL S.A impetrou o presente mandado de segurança em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo que lhe seja dado exportar o produto florestal indicado na petição inicial. A impetrante sustentou, para tanto, atuar na comercialização de madeiras e que em 09 de abril de 2025 ela teria protocolado, junto ao IBAMA, o requerimento de nº 170787, enquanto costumeira exportadora de madeira para terceiro - empresa ARBA -, com atuação no território francês. O pedido de emissão da licença de exportação teria sido rejeitado, ao agumento de ser necessária a integração entre os sistemas estaduais e o Sinaflor, instituído pela Instrução Normativa IBAMA nº 19/2024, na forma das ADPF's nº 743 e 760, processadas perante a Suprema Corte. Aduziu que o recurso administrativo por ela interposto teria sido indeferido pelo IBAMA. Enfatizou não poder suportar prejuízos por uma situação decorrente de problemas de comunicação entre estados no tocante ao compartilhamento de informações estatuais com o sistema federal SINAFLOR, e argumento fazer jus à mencionada exportação, sem ter que atender requisito a ser suprido por entidades burocráticas estaduais. Destacou que a cadeia do custódia do produto florestal teria atendido à legislação, reportando-se aos documentos pertinentes. Postulou a concessão de liminar, a fim de que lhe seja dado exportar a madeira em questão, de forma urgente, diante dos seus interesses econômicos. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e anexou documentos. No evento 2 a impetrante comprovou o recolhimento de custas. No movimento 6 declarei a competência deste juízo para julgamento do processo e declarei a sua conexão com o mandado de segurança de nº 50223996120254047000. Determinei a intimação do autor para emendar a petição inicial, endereçando a pretensão ao servidor público com aptidão para cumprir eventual sentença de procedência e para retificar a atribuição de valor à causa para corresponder ao provável lucro decorrente da exportação ou preço de mercado do produto, bem como para complementar as custas recolhidas. Determinei a oportuna notificação à autoridade impetrada para que prestasse as informações, postergando a apreciação do pedido de tutela antecipada para momento subsequente à juntada da peça de informações. O impetrante emendou a petição inicial no movimento 111, atribuindo à causa R$ 225.214,65 (duzentos e vinte e cinco mil duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). Comprovou o recolhimento das custas complementares. Endereçou sua pretensão ao Superintendente Regional do IBAMA no Estado do Paraná. O IBAMA manifestou o interesse na demanda, na forma do art. 7, II, lei do mandado de segurança, movimento 14. A autoridade impetrada prestou informações no movimento 16, ocasião na qual sustentou que a rastreabilidade da origem da madeira seria fundamental para a preservação da natureza, devendo-se atentar paras regras inerentes ao sistema nacional de controle ambiental dos produtos florestais. Aduziu que o sistema SINAFLOR teria sido criado em 2014, e desde então havia a obrigatoriedade do mesmo, e que não havia sistema de integração entre o Pará e Mato Grosso, e que o impetrante adquiriu produtos fora do sistema nacional, ignorando a responsabilidade como adquirente. O Superintendente discorreu sobre a atuação do IBAMA no caso em concreto e relatou que a emissão da AUTEX 2608/2018 teria se dado por meio do sistema florestal estadual, não integrado ao SINAFLOR, de forma que não seria possível rastrear a origem da madeira. Não haveria registros junto ao Cadastro Ambiental Rural CAR a respeito do imóvel rural apontado como origem da madeira, obrigatório para a emissão de autorizações florestais. Reiterou que a cadeia de custódia invocada pela autora apontaria movimentações recentes (2023 e 2024), quando já vigente a exigência normativa e jurisprudencial de uso do Sinaflor, obrigatório desde 2018. Detalhou as legislações e normativas que impõem a obrigatoriedade de utilização do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) e pontuou, novamente, que no presente caso o pedido de exportação está lastreado em autorização expedida pelo SEMA-MT, sem a integração no sistema federal, inexistindo margem para considerar válida aquela autorização, sem a integração ao SINAFLOR. Sustentou que o indeferimento encontrar-se-ia tecnica e juridicamente amparado. 1.2. Relatório - MS 50223996120254047000: D'outro tanto, em 07 de maio de 2025, a empresa NOVACKI INDUSTRIAL S.A impetrou o mandado de segurança de autos acima mencionados em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, pretendendo a anulação de atos administrativos promovidos no processo 02602.000300-2025-00. Para tanto, a empresa impetrante sustentou ter protocolado, em 09 de abril de 2025, pedido de emissão de licença ambiental para exportação de madeira para a empresa ARBA, com atuação em território franceso, junto ao sistema do IBAMA - requerimento 170777. Aludido pleito teria sido indeferido, ao argumento de não ter havido compartilhamento de informações estaduais com o SINAFLOR federal. Ela sustentou não poder influenciar sobre a mencionada conexão entre tais sistemas eletrônicos estatais, de modo a inibição da sua exportação configuraria uma indevida restrição de direitos. Ela discorreu sobre a cadeia de custódia da operação, reportando-se aos documentos pertinentes. Postulou a concessão de provimento de urgência, a fim de que "seja determinada a expedição da licença solicitada no Requerimento n.º 170777, autorizando a IMPETRANTE a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo-se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença." No movimento 7, declarei a competência deste juízo para julgamento do processo e registrei a conexão da demanda com o mandado de segurança de nº 5022397-91.2025.4.04.7000. Determinei a intimação do impetrante para emendar a peça inicial, endereçando a pretensão ao servidor com atribuições para cumprir eventual sentença concessiva da segurança, e para retificar o valor da demanda. Determinei ainda a notificação à autoridade impetrada para que prestasse as informações, postergando a apreciação da tutela antecipada para após a sua manifestação. O impetrante emendou a petição inicial em movimento 111, atribuindo à causa o valor de R$ 344.813,85 (trezentos e quarenta e quatro mil oitocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos). Comprovou o recolhimento das custas complementares. Endereçou sua pretensão em face do Superintendente Regional do IBAMA no Estado do Paraná. O IBAMA manifestou interesse na causa, para os fins do art. 7, II, LMS. Expediu-se de mandado de notificação - evento 19. II - FUNDAMENTAÇÃO A adequada apreciação do pedido de liminar demanda a retomada de alguns tópicos já vertidos nos autos por época da prelibação da peça inicial. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho de evento 6 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000 no que toca aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do dirieto de ação. Não sobrevieram elementos que ensejem a revisão do aludido exame. 2.2. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista nos arts. 300 e ss. do CPC/15 . Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC/15). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo . A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371) Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). No âmbito do mandado de segurança, há regras pontuais no art. 7 da lei n. 12.016/2009 . 2.3. Respeito ao contraditório: Assegurou-se manifestação à autoridade impetrada a respeito da narrativa dos fatos e dos argumentos jurídicos articulados pela parte demandante. A peça de informações foi anexada no movimento 16 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000. 2.4. Controle jurisdicional dos atos administrativos: ivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus , própria ao Estado oitocentista. Como explica Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto ( voluntas regis suprema lex ). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Ora, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito. Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade . O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito. Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra cit. p. 210) Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos. " (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I.Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (a respeito desse tema, leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Menciono o seguinte julgado: "(...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal." (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - 5. TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido. ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, ser plenamente cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.5. Devido processo administrativo: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Registro, por oportuno, os seguintes preceitos da Lei Fundamental: " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process. A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. São Paulo: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação. Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO. Obra. p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade . Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.6. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal. 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. Conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo, ademais, a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios : (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos."(CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Vale dizer: a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.7. Motivação dos atos administrativos: Ora, como sabido, a motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação 'implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). O art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação também é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Esse também é o conteúdo do julgado abaixo: "(...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida." (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me ao julgado: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie ." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) Ademais, "Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem)." (REO 200751010201997, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - Data::15/05/2013, omiti parte da ementa) Menciono também o seguinte precedente, que versa sobre a incorporação, no âmbito da decisão administrativa, dos pareceres anteriores: (...) 3. O fato do Termo de Rescisão contratual fazer expressa remissão aos "termos constantes do Processo nº 59400.9460/2009-80", em cujo bojo estariam os fundamentos do mencionado ato administrativo, atende ao requisito da motivação do ato, sob a modalidade "per relationem" ou por referência, prevista no art. 50, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei n. 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). (...) (AG 00125847420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::30/11/2010 - Página::407.) 2.8. Autoexecutoriedade administrativa e poder de polícia: O Estado de Direito impõe um plexo de garantias no que toca ao processo administrativo sancionador. De partida, quem acusa deve provar; não se podendo transportar, sem mais, a pretensa inversão do ônus da prova (presunção de legitimidade) para o âmbito do processo administrativo: "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria S. Direito administrativo. 18. ed. SP: Atlas, 2005, p. 192). Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores do povo possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do que é declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável, devendo-se juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc. Deve-se atentar para as importantes ressalvas promovidas por Lúcia Vale Figueiredo, no que toca à transposição desses vetores para o âmbito do processo administrativo sancionador: "Se os atos administrativos desde logo são imperativos e podem ser exigíveis (i.e., tornam-se obrigatórios e executáveis), há de militar em seu favor a presunção iuris tantum de legalidade. Todavia, como bem assinala Celso Antônio, a presunção se inverte quando os atos forem contestados em juízo ou, diríamos nós, também fora dele, quando contestados administrativamente. Caberá à Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado. Determinada, p.ex., a demolição de imóvel por ameaça à incolumidade pública, se houver contestação em juízo, deverá a administração provar (por meio de estudos técnicos ou pareceres, de profissionais competentes) que o imóvel ameaçava ruir e que desse fato resultava a periclitação da incolumidade pública. De outra parte, se a regra de que a prova é de quem alega não fosse invertida, teríamos, muitas vezes, a determinação feita ao administrado de prova impossível, por exemplo, da inocorrência da situação de fato . A prerrogativa de tal importância - presunção de legalidade - deve necessariamente corresponder, se houver confronto, a inversão do onus probandi. Isso, é claro, em princípio . Trazemos agora a contexto a aplicação de sanções. Muita vez torna-se difícil - ou quase impossível - provar que o sancionado não incorreu nos pressupostos da sanção (a prova seria negativa). Caberá, destarte, à Administração provar cabalmente os fatos que a teriam conduzido à sanção, até mesmo porque, em face da atuação sancionatória, vige, em sua plenitude, o inciso LIV, art. 5º do texto constitucional. Na verdade, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova contundente da existência dos pressupostos fáticos para o ato emanado. Para isso, a motivação do ato é de capital importância ." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 171-172). Reporto-me também à seguinte admoestação de Justen Filho: "A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário, produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo. Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, p. 207) Enfim, desde que realmente se trate de uma imposição abusiva, excessiva, o Poder Judiciário deve reconhecer a sua invalidade, com o fim de assegurar os direitos indevidamente atingidos. 2.9. Boa-fé objetiva: Deve-se ter em conta, ademais, o postulado da boa-fé objetiva, enquanto preceito que deve regular a relação entre os sujeitos, entre estes e o Poder Público, mesmo entre distintas unidades da Administração Pública. Com efeito, " ao impor sobre todos um dever de não se comportar de forma lesiva aos interesses e expectativas legítimas despertadas no outro, a tutela da confiança revela-se, em um plano axiológico-normativo, não apenas como principal integrante do conteúdo da boa-fé objetiva, mas também como forte expressão da solidariedade social, e importante instrumento de reação ao voluntarismo e ao liberalismo ainda amalgamados no direito privado como um todo ." (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 91). Ademais, " Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva , bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório ." (AGRESP 200802418505, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:29/03/2010). Acrescento que "O Poder Público não é um poder irresponsável e arbitrário, ele se vincula e se limita pelos seus próprios atos. Não se pode reservar o privilégio, que se resume na mais cínica das prerrogativas que se arrogava o poder absoluto, de surpreender a boa-fé dos que confiam na sua palavra ou nas suas promessas, violando aquela ou anulando essas, depois de haver conseguido, por causa de uma ou de outras, as prestações cuja execução havia sido feita na boa-fé, fundamental não só ao seu comércio jurídico, como à convivência moral, de que a ninguém é dado retirar a palavra empenhada ou desfazer a promessa mediante a qual obteve vantagem de outrem ou lhe causou ou infligiu sacrifício." (CAMPOS, Francisco. Direito administrativo. vol. I. Livraria Freitas Bastos, 1958, p. 70-71) O respeito à boa-fé objetiva corresponde a " uma norma de conduta que impõe aos participantes de uma relação obrigacional um agir pautado pela lealdade, pela consideração dos interesses da contraparte. Indica, outrossim, um critério de interpretação dos negócios jurídicos e uma norma balizamento ao exercício de direitos subjetivos e poderes formativos." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil. RJ: Forense, 2005, p. 42). Com as devidas adequações, essas regras também são oponíveis ao Estado. Nâo se pode reconhecer à Administração Pública a prerrogativa de surpreender os sujeitos, cobrando valores sem que lhes tenha comunicado anteriormente a causa dessa obrigaçã, ou modificando de inopino cláusulas contratuais. " Este Tribunal já decidiu que a frustração de expectativas legítimas criadas pelo poder público configura verdadeira afronta ao princípio da boa-fé objetiva, em seu postulado da proibição ao `venire contra factum proprium, que também deve ser respeitada pela Administração Pública . Através da referida cláusula, vedam-se os comportamentos contraditórios que aviltam direitos e deveres previamente fixados entre as partes e quebram a relação de confiança que deveria prevalecer" (TRF-1 - REOMS: 10056493420184013200, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Data de Julgamento: 06/07/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 07/07/2020). 2.10. Duração razoável do processo: Os sujeitos fazem jus à razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, CF, aplicável também no âmbito administrativo. Daí que, por força do direito de petição (art. 5º, XXXIII e XXXIV, CF), as pessoas fazem jus ao direito de obter uma resposta motivada/fundamentada, junto à administração tributária, quanto aos pedidos de compensação formulados. No que toca ao prazo, pode-se cogitar da aplicação dos arts. 48 e 49 da lei 9784, de 1999: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência . Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Deve-se atentar também para o art. 24 da lei n. 11.457, de 2007: " É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições,defesas ou recursos administrativos do contribuinte ." " A EC 45/2004 acrescentou o inc. LXXVIII ao art. 5.º do texto constitucional, estabelecendo a garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação. Trata-se de uma consequência direta do devido processo legal; afinal, para o processo ser devido, é imprescindível que não seja injustificadamente moroso . A ideia de duração razoável surge no Brasil como uma necessária resposta ao imenso volume de trabalho dos tribunais, que resulta quase que inescapavelmente na tramitação lenta dos processos. Ainda mais, este princípio relaciona-se com a frequente dificuldade de satisfação das pretensões submetidas ao Judiciário, uma vez que a mera declaração do direito, sem sua realização, não é ainda a entrega da tutela jurisdicional. E é tendo em vista essa situação que o art. 4.º do CPC/2015 garante “o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. O trecho final do artigo dá a necessária importância à adoção de meios adequados e efetivos à realização prática dos direitos pleiteados. É tarefa do Poder Judiciário valer-se de técnicas processuais aptas a dar à parte vencedora do litígio, na medida do possível, exatamente aquilo que foi pleiteado. Exemplos de meios coercitivos para a obtenção de satisfatividade são os arts. 461 e 461-A do CPC/1973, e a correspondente possibilidade de tutela específica nos arts. 497 a 500 do CPC/2015. Na realidade, não existe um princípio que ordene a celeridade processual. O processo não precisa correr, com pressa, sob risco de serem esquecidas ou abandonadas as garantias do devido processo legal. A necessidade é a de que o procedimento dure apenas, e tão somente, o tempo necessário. A duração razoável comporta, isto é, um “processo sem dilações indevidas”. Esta é a meta de uma situação ideal. A importância do tempo dentro do processo é uma preocupação crescente, em especial no atual contexto de rapidez e quase imediatidade da troca de informações em meio virtual. Se outros setores da vida em sociedade aceleram o ritmo, é esperado pelo jurisdicionado que a vida do processo tenha a mesma sorte – e daí podem surgir insatisfações generalizadas com o funcionamento do Judiciário e a administração da Justiça . O ponto de equilíbrio, é sempre bom lembrar, deve ser o respeito ao devido processo legal, cujas garantias implicam quase que inevitavelmente a prática de mais atos processuais. Salvo exceções justificadas – como a concessão de medidas de urgência inaudita et altera pars –, é o devido processo, e não a celeridade, que deve ter prevalência." (ALVIM, Arruda. Novo contencioso cível no CPC/2015 . SP: RT. 2016. item 1.6). Em determinados contextos, referido lapso pode ser controlado pelo Poder Judiciário, na tarefa de sindicalizar a validade dos atos administrativos. "(...) - Extrapolando os limites da razoabilidade, conduta que por sua vez viola o princípio da legalidade, poderá o Judiciário intervir no ato administrativo, fazendo cumprir, como no presente caso, o prazo de 30 dias fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/99, para decisão em processo administrativo .- (...)" (AMS 00055261020104036100, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/03/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti parte da ementa) "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE DECISÃO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECEDENTE. - Pedidos de ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as matérias-primas e demais insumos necessários à industrialização de produto destinado à exportação, no período compreendido entre o 4º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2006 (PIS), protocolados pelos contribuinte no período de novembro/2003 a outubro/2009. - A Lei nº 11.547/2007 cuida do processo administrativo junto à Administração Pública Federal, preconizando no seu art. 24 que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal não tem aplicabilidade no presente caso, tendo em vista o seu caráter subsidiário, ante a existência de norma específica. Há de se tomar como obrigatório para a prolação de decisão administrativa o prazo de 360 dias. Precedente do STJ (RESP 200900847330, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 01/09/2010) - Apelação e remessa oficial desprovidas. " (APELREEX 00083000220124058100, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::10/01/2013 - Página::105.) Não se pode ignorar, por certo, as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo no desempenho de suas relevantes funções, quais sejam a eventual falta de colaboração do administrado, a grande quantidade de documentos a analisar, a escassez de recursos materiais e humanos, além do sempre crescente volume de trabalho. Também deve-se ter em conta a necessidade de cautela e zelo a que estão jungidos todos os servidores públicos, no trato da coisa pública, atividade que nos impõe sérias responsabilidades e, exatamente por isso, demanda tempo. Daí que referida questão exige um exame tópico, caso a caso, diante da complexidade de cada situação, em confronto com o prazo decorrido para a apreciação do pedido pela Administração Pública. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento/ recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública . 2. Considerando a demora excessiva da decisão administrativa, restou justificada a concessão da segurança. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50053121620214047200 SC 5005312-16.2021.4.04.7200, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 23/11/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) Em que pese ser indispensável que o requerido adote redobrados cuidados no exame de tais pleitos, impõe-se que haja exame em prazo razoável, por conta das premissas já entabuladas acima. Assim, conquanto não desconsidere as dificuldades burocráticas e estruturais enfrentadas pelos diligentes servidores da autarquia - algumas das quais compartilhadas pelo próprio Poder Judiciário -, é fato que eventual demora na apreciação de pedidos administrativos pode dar causa a danos ao(s) postulante(s). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILETITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETENCIA DO JUÍZO, DECADENCIA E CARENCIA DA AÇÃO REJEITADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - No que tange à demora injustificada no procedimento administrativo, este possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme se observa do processo administrativo, este ainda tramita aos seus cuidados visto que, quando da impetração do presente mandamus, ainda se encontrava na "Superintendência do IBAMA no Mato Grosso". Sendo o Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Mato Grosso parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, é competente a Seção Judiciária do Mato Grosso para julgamento desta demanda. II - "Quando o ato apontado como coator configura-se ato omissivo e continuado, não há que se falar em decadência do prazo de 120 (cento e vinte) dias disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o qual se renova continuamente" ( AMS 0003978-89.2011.4.01.3700/MA, TRF1, Quinta Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, unânime, e-DJF1 de 22/01/2018). III - Deve ser rejeitada também a preliminar carência de ação, suscitada ao argumento que, embora o Impetrante alegue ter apresentado as autorizações expedidas pelo órgão ambiental, não consta nos autos qualquer Licença Ambiental, uma vez que o pedido em análise se refere à morosidade do procedimento administrativo e não quanto ao seu mérito. IV - " Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) V - Apelação e remessa oficial às que se nega provimento . (TRF-1 - AMS: 00108410220134013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 03/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/02/2020) 2.11. Tutela ambiental - considerações gerais: Há distintas percepções de mundo, como sabido. Determinados povos sentem-se em verdadeiro amálgama com a natureza (os Amondawa , por exemplo). Melhor dizendo, algumas comunidades não promovem essa separação sujeito/mundo, não distinguem a cultura e a natureza. Algumas nações possuem, pois, a concepção do tempo como um círculo, uma espécie de 'eterno retorno' nietzscheano. Elas miram o tempo da colheita, da pesca, o tempo das chuvas. O tempo não é compreendido como algo escasso, prestes a acabar, mas, como o modo como as coisas se dão, tendendo a retornar ( Karma ). A tradição judaicocristã projeta, porém, uma ideia unidirecional do tempo. O passado jamais se repete; a vida caminha para o progresso, na medida em que o futuro não será mera cópia do passado. O tempo se dá mediante uma espécie de espera, seja a espera pelo Messias (tradição Judaica), seja a espera pelo retorno do Cristo (tradição Cristã). Leia-se, a respeito, Juan Ramón Capella. Os cidadãos servos. Tradução de Lédio Rosa de Andrade e Têmis Correia Soares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1998. Para esse ideário, viver é gastar tempo. Ou, ainda, time is money, como se diz comumente hoje em dia. Isso se traduz no conhecido antropocentrismo: o homem imagina-se o centro da criação, como se todos os demais entes apenas houvessem sido criados e concebidos para a sua fruição e utilidade. " Pergunte a qualquer um na massa de gente obscura: qual o propósito da existência das coisas? A resposta geral é que todas as coisas foram criadas para nosso auxílio e uso prático ! (...) Em resumo, todo o cenário magnífico das coisas é diária e confiantemente visto como destinado, em última instância, à conveniência peculiar do gênero humano. Dessa forma, o grosso da espécie humana arrogantemente se eleva acima das inúmeras existências que o cercam." (TOULMIN, G.H. apud THOMAS, Keith. O homem e o mundo natural: mudanças de atitudes em relação às plantas e aos animais. Tradução de João Roberto Martins Filho. São Paulo: Companhia das Letras, 2010, p. 21) Cuida-se, por certo, da fábula do 'leão de Esopo' . Dado que é o homem quem conta a história, não é de estranhar que se coloque justamente no centro do mundo, imaginando-se a criatura mais perfeita, feita à imagem de Deus. Questões metafísicas à parte, o fato é que essa concepção antropocêntrica ainda está impregnada nas nossas práticas. O homem usa e abusa do meio circundante, queima florestas, extingue espécimes animais, lança bombas, tortura humanos e não humanos, degrada as condições indispensáveis para a preservação da vida. Isso tem sido alvo de importantes e instigantes reflexões filosóficas, como bem revelam as obras de Peter Sloterdijk ( Esferas: bolhas. Tradução de José Oscar de Almeida Marques. São Paulo: Estação Liberdade. 2016), e de Umberto Galimbertti ( Psiche e technè: o homem na idade da técnica. São Paulo: Paulus. 2006), dentre outras. Afinal de contas, desde que Prometeu subtraiu aos deuses a técnica - o domínio do fogo -, e a entregou aos humanos, segundo a mitologia grega, a história da humanidade tem sido imaginada como uma pretensa superação da natureza em prol da cultura. E isso não sem pouca violência. A técnica tem sido imaginada, desse modo, como uma projeção da razão estratégica, pela qual se escolhem meios adequados a fins dados; fins que rotineiramente não são colocados em questão. Ao mesmo tempo em que a tecnologia ensejou considerável complexidade na relação do homem consigo e com os outros, ela também aumentou significativamente a capacidade de degradação. Basta o apertar de botões - Bomba atômica BDS 220 -, e alguns poucos humanos podem tonar inviável a vida na terra. Há muito, os filósofos têm denunciado essa progressiva conversão da técnica - até então compreendida como um meio - em um fim em si. Isso se traduziu na reificação do homem - denunciada por Karl Marx ao tratar do fetiche da mercadoria -, tema retomado por Adorno, Althusser, Horkheimer e tantos outros (Escola de Frankfurt). Isso também se dá na corriqueira degradação da quantidade em qualidade, dialética já denunciada por Friedrich Hegel na sua Ciência da Lógica, como se o simples fato de algo ser volumoso fosse necessariamente bom. Que o diga a sacralização das estatísticas, com seus conhecidos problemas (HUFF, Darrel. How to lie with statistics. Nova Iorque: WW Norton and Company. 1954). No final das contas, esse alerta foi promovido por Max Weber, ao tratar do desencantamento do mundo; e encontra-se também muito bem verbalizado no livro The Mists of Avalon (Marion Bradley), ao se confrontar com a racionalização do sagrado. No essencial, porém, o fato é que a tradição ocidental acabou por imaginar uma dissociação entre homem e natureza, como se a quintessência do humano fosse dada pela tentativa de superar sua condição inicial, por meio da cultura. Com isso, não raro, há o imaginário de que natureza deva ser concebida como simples matéria-prima, como meio de produção para as fábricas. Ou, então, supõe-se - o que não deixa de ser retrato da mesma ideia de domínio e controle - que a natureza deva ser concebida como um museu intocável, guarnecida a sete chaves, impedindo-se o contato dos próprios humanos, geralmente os mais pobres. Esse dilema está presente, sabe-se bem, no âmago do direito ambiental, no que toca ao alcance do desenvolvimento sustentável. No final das contas, a questão acaba sendo: "qual o grau de poluição tolerável?" "quem o define?" O problema é que questões de tal ordem são altamente complexas, sobremodo por tocarem de perto os interesses de pessoas que ainda não nasceram e que talvez nem tenham a chance de nascer, se continuar a haver a degradação do mundo, no ritmo atual e tendencialmente mais acelerada. Somos também parte da natureza; a tutela ambiental demanda necessariamente a proteção da própria humanidade. Proteger a natureza é proteger-nos. E não podemos nos proteger sem proteger o ambiente. Claro que carecemos de uma nova racionalidade, mais empatia com as distintas formas de vida. Precisamos superar a arrogância do bicho homem, de modo a que possamos nos reconhecer no meio do problema, ao invés de nos imaginarmos observando o mundo à distância, como se estivéssemos protegidos do cataclismo que se avizinha. Se a Terra é a arca de Noé, não há Monte de Ararate que permita alguma salvação (gênesis 8). Se a Terra é a arca, ainda não se descobriu algum porto seguro, que não esse no qual nos encontramos. Enfim, a temática ambiental coloca em causa os nossos deveres para com as pessoas ainda não nascidas e compromissos para com os animais não-humanos, seres que conosco compartilham, repito, a dádiva de se viver, sendo imprescindível atentar para o art. 225 da Constituição Republicana. 2.12. Desenvolvimento sustentável: Ao final do século XVIII, o clérigo anglicano e economista Thomas Malthus fez a sua conhecida professia de que a população mundial haveria de crescer em progressão geométrica, enquanto que o crescimento dos alimentos se daria em progressão aritmética. Isso implicaria que, passadas algumas décadas, a humanidade não mais teria o que comer, ensejando colapso da sociedade. Sem dúvida que ele não contou com o desenvolvimento tecnológico, incrementado nos anos que lhe seguiram . De todo modo, o prognóstico de Malthus revela-se importante por destacar a tomada de consciência da questão ambiental, a impactar não apenas os membros de uma dada civilização, mas, também, seus descendentes. Como já disse alguém, não deixamos a Terra em herança para os que virão; nós a tomamos em empréstimo , dado que pertence à gerações futuras. O fato é que, ao tempo em que o desenvolvimento tecnológico aprimorou a capacidade de se produzir alimentos, transpor fronteiras e se comunicar quase que instantaneamente, também ensejou um aumento significativo na poluição urbana e rural . Para além disso, novos riscos foram descortinados, a exemplo do conhecido caso Contergan ( Talidomida ), e dos rompimentos de barragens de mineradoras, como ocorrido em solo brasileiro (casos Mariana e Brumadinho ). Deve-se conjugar, enfim, a sociedade de consumo, de um lado, com a necessidade de zelo para com a questão ambiental, de outro. Isso se traduziu na formação, em 1968 , do chamado Clube de Roma , constituído por líderes políticos, empresariais, financeiros e intelectuais, com o fim de discutir a temática ambiental. Em 1971, aludido grupo divulgou seu relatório "limites para o crescimento", destacando ser premente a limitação do consumo. A isso seguiu-se, em 1972, a Conferência da ONU para o ambiente, congregando 113 países, dentre os quais o Brasil . Com isso, ganhava desenvolvimento a ideia de " desenvolvimento sustentável ", termo cunhado por Maurício Strong, denotando a necessidade de se conjugar crescimento econômico com a tutela ambiental. Essa concepção busca a conjugação da busca por crescimento econômico , desenvolvimento de novas tecnologias , incremento do nível de empregos etc. - de um lado -, com a imposição de limites à atividade econômica , exigindo-se prévia franquia estatal para atividades de risco e constante fiscalização a respeito dos impactos ambientais disso decorrentes . Durante a Conferência de Estocolmo, de 1972, sustentou-se que, ao contrário do que supunha o Clube de Roma, a solução não seria produzir menos; antes, seria produzir mais, só que com com mais cautela. O problema estaria na racionalização das etapas produtivas. Em 1983 , as Nações Unidas criaram a Comissão Mundial para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento , orientada ao exame das questões mais urgentes da temática ambiental. Isso eclodiu, 09 anos depois, na conhecida Conferência da ONU para o meio ambiente, realizada no Rio de Janeiro (Rio - 92) . Ao final daquele ato, os países subscreverem uma declaração com 27 princípios, dentre os quais se encontrava o reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável. Em 2012, a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20 , reafirmou esses compromissos internacionais. No que toca à legislação nacional, convém ter em conta que as Ordenações Filipinas, de 1603, já cominavam penas para quem cortasse árvores frutíferas, como se vê do Livro 5, Título 75. Conquanto tenham havido outras normas, indicando alguma preocupação ambiental, é fato que isso não se traduziu, infelizmente, em uma consciência coletiva sobre a importância da questão ambiental. O sistema de proteção ambiental ganhou maior fôlego, no solo brasileiro, com a publicação da lei n. 6.938, de 1981 , responsável pela instituição do sistema nacional do meio ambiente. Conforme dispôs o seu art. 2º , seu objetivo seria "a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana." Vale a pena tomar em conta o seu art. 9º da lei n. 6.938/81 , com a redação veiculada pela lei n. 7.804, de 1989: Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental ; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais ; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas ;VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. A isso seguiu-se, no que releva, a Constituição de 1988, cujo art. 225 estipulou as principais diretrizes para a temática, alvo de considerações adiante. 2.13. Tutela da fauna e da flora: Como registrei acima, a modernidade ainda está impregnada da suposição antropocêntrica , verbalizada por Protágoras (490 a 415 a. C.) e no mencionado capítulo do Gênesis, 24:26 , de que o homem seria a medida de todas as coisas. Com isso, não raro, imagina-se o ser humano como centro do universo, como ponto arquimediano para se avaliar o telos da natureza, como se tudo fosse uma espécie de presente divino, entregue para seu deleite e eventual destruição. Em período mais recente, não obstante, confrontado com a sua imensa capacidade de extermínio, evidenciada com a explosão de bombas atômicas ao final da II Guerra Mundial, muitas pessoas têm buscado a construção de uma nova visão de mundo , a impor uma ética holística, que o desloque do pretenso centro do mundo - como se fosse uma espécie de alma, de um ser sui generis dotado do logos -, para se reconhecer como um animal em meio a outros tantos, que com ele compartilham a mesma casa ( Oikos - casa, origem das palavras ecologia e economia, por exemplo). Pensadores como Hans Jonas ( The imperative of responsibility: in search of an ethics for the technological age. Chicago, IL: The University of Chicago Press. 1984), Edgar Morin ( Homeland earth. Cresskill: Hampton Press), Umberto Galimbertti ( Psiche e technè: o homem na idade da técnica.São Paulo: Paulus. 2006) têm apontado novos caminhos, em prol de uma efetiva ética ambiental. E isso exige o respeito , óbvio dizê-lo, às demais formas de vida que compartilham a ' nave Terra ', conforme expressão do físico Carl Sagan. No âmbito normativo, isso se projetou com a publicação, em abril de 1979, da Diretiva 79/409/CEE , no âmbito da então Comunidade Europeia, quanto à proteção e conservação de pássaros selvagens ( Directive Oiseaux ), e Diretiva 92/43 CE, adotada em maio de 1992, sobre a conservação de habitats naturais e sobre fauna e flora selvagens, preconizando-se o zoneamento ecológico de espaços protegidos da União Europeia, para além da Convenção Internacional para Proteção dos Pássaros, aprovada em Paris em 18 de outubro/1950. Acrescente-se ainda a referência à Convenção Internacional da Pesca da Baleia (Washington, 02 de outubro de 1946, promulgada no Brasil pelo Decreto 28.524/1961); convenção internacional para proteção dos vegetais (Roma, 06 de dezembro de 1951), ratificada pelo Brasil em 14 de junho de 1961, Convenção Internacional para conservação do atum no Atlântico (Rio de Janeiro, 14 de maio de 1966, Decreto-lei 412, de 09 de janeiro de 1969), Convenção sobre a Conservação das espécies Migratórias pertencentes à fauna selvagem (Bonn, 23 de junho de 1979 - ratificada mediante Decreto 93.935, de 15 de janeiro de 1987), dentre outros. Em solo brasileiro, o tema foi verbalizado pelo art. 225, §1º, VII, Constituição/1988 , cujo conteúdo preconizou incumbir ao Poder Público " proteger a fauna e a flora , vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." Para além disso, o tema é alvo de um conjunto de preceitos infraconstitucionais, como a lei n. 9.605/1998 , lei n. 5.197/1967 , l ei n. 6.938/1981 , para além de um conjunto de Resoluções do CONAMA. Deveras, superando-se o antropocentrismo, também há "ideais de vida boa" relacionados ao sensocentrismo , biocentrismo e ecocentrismo : " O sensocentrismo (a ética centrada nos animais), também denominado de pathocentrismo , reafirma a consideração de valor aos animais não humanos. Assim, todos, também os animais não humanos com estado de consciência subjetivos, ou seja, aqueles que são capazes de experimentar sofrimento , sentir dor ou bem-estar, sendo seres sencientes, devem ser considerados. Geralmente, estão incluídos nesse grupo de consideração todos os vertebrados (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e peixes), seres sencientes dotados de sistema nervoso sofisticado o suficiente para possibilitar a experiência dolorosa." (MEDEIROS, Fernanda Luíza Fontoura de. Direitos dos animais. Porto Alegre, 2013, p. 36). Por seu turno, o biocentrismo amplia o rol de preocupação, de modo a englobar - para além dos seres sencientes - também as plantas e até mesmo os organismos unicelulares. Já o ecocentrismo busca uma espécie de holismo , preocupando-se com a preservação do próprio ecossistema terrestre . Não se pode, por certo, imaginar alguma espécie de estado bucólico, destituído de conflitos. A natureza não se preocupa com o indivíduo (sua meta é a preservação da espécie). O leão come a ovelha, os vírus infectam humanos e, não raras vezes, populações inteiras de animais são dizimadas por força da própria natureza. Deve-se ter em conta, todavia, esse vetor primordial : o ser humano não pode simplesmente aniquilar toda uma espécie animal, por seu puro deleite. Práticas como a caça, as touradas, rinhas de galo são intoleráveis , prestando-se apenas à manifestação de pulsões violentas (que a consciência moderna há de reprimir). Isso não significa - óbvio dizê-lo - que o homem não deva controlar as bactérias e vírus que contaminam humanos. Nem mesmo uma ética biocentrista pode exigir que crianças sejam sacrificadas em prol da simples preservação de organismos infecciosos e parasitários. Todo cuidado é pouco nesse âmbito . Corre-se sempre o risco de se interferir na homeostase ambiental , causando efeitos reflexos indesejados. Ora, se não é dado falar em direitos dos animais não-humanos - por não deterem personalidade, ao menos segundo os institutos jurídicos atualmente vigentes -, pode-se muito bem falar em deveres fundamentais para com os animais, algo um tanto quanto distinto. Transcrevo, adeais, os arts. 2º e 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais , de 15 de outubro de 1978 (UNESCO): Artigo 2º - 1. Todo o animal tem o direito de ser respeitado . 2. O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar os outros animais ou de os explorar, violando esse direito. Tem a obrigação de empregar os seus conhecimentos ao serviço dos animais. 3. Todos os animais têm direito à atenção, aos cuidados e à proteção do homem. Sei bem que muitas dessas cláusulas podem suscitar complexos debates filosóficos , sobremodo em nações como a nossa, em que muitas pessoas ainda vivem em condições degradantes, sem saneamento básico, sem acesso a serviços de saúde mínimos e que até mesmo passam fome. Esses axiomas valorativos retratam, todavia, uma nova consciência ética que tem sido desenvolvida e que cobra a responsabilidade do presente, a fim de que se preserve algum mundo para os nossos filhos e netos. É o que se infere da interessante obra de Peter Singer ( Libertação animal. Trad. de Marly Winckler e Marcelo Cipolla. SP: Martins Fontes, 2013). A respeito do tema, recomenda-se também a leitura do importante acórdão do STF, ao julgar a ADI 4.983/CE , reconhecendo a invalidade de norma publicada pelo Estado do Ceará que regulamentava a chamada Vaquejada , uma manifestação de selvageria e crueldade contra animais sencientes. A respeito do tema, mencione-se também a excelente e oportuna obra ATAÍDE JÚNIOR, Vicente de Paula. Capacidade processual dos animais: A judicialização do Direito Animal no Brasil. São Paulo: RT. 2022. 2.14. M udanças climáticas e desmatamento: Como notório, o clima é composto por inúmeros e complexos fatores, a exemplo da temperatura, pressão, umidade, imbricados entre si, havendo também uma estreita relação entre meteorologia e climatologia. Logo, em princípio, a alteração do clima depende de eventos de significativa dimensão, a exemplo de erupções vulcânicas, lançamento de chumbo na atmosfera, decorente da octanagem da gasolina, bastante comum décadas atrás, alvo do alerta do geofísico Clair Patterson , ao buscar calcular a idade da Terra. Cumpre não perder de vista, porém, que o clima pode ser afetado por eventos acumulativos, que vão se agregando a ponto de modificar a relação entre os fatores componentes do sistema-gaia. O clima deve ser modelado através de sistemas dinâmicos não linerares , com o uso de equações diferenciais parciais (EDPs) , comumente empregadas para se avaliar o caos e a imprevisibilidade, condicionados, em parte, pelos eventos pretéritos. Sabe-se que matemático e físico Pierre Simon Laplace chegou a acreditar que o futuro seria previsível, podendo ser antevisto, contanto que lhe fossem informadas as posições e velocidades de todas as partículas . Isso não resistiu, porém, ao conhecido problema dos três corpos, enfrentado por Euler, Lagrange, Poincarè etc. Nesse âmbito, a complexidade surge da mútua afetação de vários elementos ( complexus: emaranhado, tecido junto ). A isso se soma a conhecida ausência de causalidade linear no âmbito da física moderna, notadamente da mecânica quântica. O exame do clima envolve essa mesma complexidade, por conta dos muitos elementos que se afetam reciprocamente . Daí que, a despeito dos computadores de alta performance, ainda hoje os metereologistas indicam variações meramente aproximadas de temperatura e mesmo presságios a respeito da variação do tempo, em curto período de dias. Sem dúvida que a possível utilização de computadores quânticos, com suficiente poder de cálculo para a solução de sistemas de equações complexas, pode tornar essa avaliação mais acurada. O fato é que " Nos últimos anos temos assistido os impactos do aquecimento global gerado pelo uso irracional dos recursos naturais somados ao desmatamento da cobertura vegetal. Vários estudos apontam que o aquecimento global é uma realidade e precisa ser combatido. Assim durante a Conferência de Kyoto, em 1997, pesquisadores de todo o mundo, desenvolveram o que se chama o Mercado de Carbono, o que se chamou de Protocolo de Kyoto, porém somente no encontro de Montreal, em 2005, foram iniciadas as discussões para um segundo período de compromisso dos países membros da convenção. Ressalta-se que a proposta ganhou apoio oficial de diversos países somente nos últimos 5 anos, passando a ser conhecida como REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) . O propósito final desses mecanismos para o mercado de carbono obviamente é criar um mundo onde o balanço entre derrubadas e plantio/regeneração de floresta seja algo igual a zero. De acordo com estudo comissionado pelo governo britânico em 2008 a um time liderado pelo empresário Johan Eliasch, uma quantia de 27 bilhões de dólares poderia ser investida anualmente até 2020 em esquemas de redução de emissões por desmatamento. Um terço do valor seria obtido no mercado de carbono, com capacidade de cortar pela metade o desmatamento de florestas tropicais ao redor do globo ao incentivar proprietários rurais, assentados de reforma agrária e povos tradicionais a conservar a floresta. Há um longo caminho a percorrer. Os benefícios do REDD dependem do fortalecimento da governança e fiscalização ambiental do governo contra atividades ilegais. O cenário é positivo. Em 2008, foi criado o Fundo Amazônia para captar doações destinadas a financiar a prevenção e combate ao desmatamento. No ano seguinte, durante a 15ª Conferência da ONU sobre Mudança no Clima, em Copenhague, na Dinamarca, o Brasil assumiu que irá diminuir o desmatamento na Amazônia brasileira em 80% até 2020 em comparação aos índices de 2005. O compromisso está atrelado às metas voluntárias para a redução das emissões de carbono anunciadas naquela ocasião e deverá influenciar a atividade madeireira. Novas regras, métodos de controle, incentivos e exigências do mercado nacional e internacional estão por vir, com reflexos nas práticas produtivas ao longo de toda a cadeia até o consumo final da madeira." (CRUZ, Gilson Araújo da. O desmatamento da Floresta Amazônica e a Lei dos Crimes Ambientais brasileira: aspectos do desmatamento e da ineficiência na execução das penas estabelecidas na lei 9.605/98. São Paulo: Dialética. 2022. p. 37). Há certo consenso de que a degradação das floretas podem impactar severamente o clima, por conta do lançamento de significativo volume de CO 2 na atmosfera, seja por conta do comprometimento da sua função de regulador térmico. Sem mencionar o fato de que ela serve de habitat e fonte de vida para milhares - talvez, milhões - de espécies, no contato com o rio Amazonas . Assim, o interesse na preservação da Mata Atlântica transcente as predileções ou vantagens almejadas pelo povo brasileiro. É do interesse de todos os povos que ela seja preservada. Transcende também o tempo presente, dado cuidar-se de dever dos nascidos em assegurar a sua manutenção e preservação em prol dos não nascidos. Como disse antes, tomamos a Terra em empréstimo dos que virão. Se é fato que não podemos falar de direito subjetivo por parte de quem ainda não existe, estamos inexoravelmente obrigados a manter as condições que tornam a vida possível na terra, em prol da Humanidade como um todo, o que compreende as gerações futuras, contanto que haja futuro, o que depende, enfim, também do tempo presente. Atente-se para a seguinte notícia: " Desmatamento de florestas vai provocar um aquecimento do clima global muito mais intenso do que o estimado originalmente, devido às alterações nas emissões de compostos orgânicos voláteis e as co-emissões de dióxido de carbono com gases reativos e gases de efeito estufa de meia-vida curta. Um time internacional de pesquisadores, com a participação do Instituto de Física da USP e na UNIFESP-Campus Diadema, calculou a forçante radiativa do desmatamento, levando em conta não somente o CO2 emitido, mas também o metano, o black carbon, a alteração no albedo de superfície e todos os efeitos radiativos conhecidos. O resultado final aponta que a temperatura vai subir mais do que o previsto anteriormente . A pesquisa foi publicada recentemente na revista Nature Communications, e utilizou detalhados modelos climáticos globais acoplados à química de gases e partículas em alta resolução. Descobriuse que as emissões de florestas que resfriam o clima (compostos orgânicos voláteis biogênicos, os BVOCs) ficarão menores, implicando que o desflorestamento pode levar a temperaturas mais altas do que o considerado em estudos anteriores. O físico Paulo Artaxo, do IFUSP, um dos autores do estudo, afirma que a maior parte dos estudos dos impactos climáticos do desmatamento publicados anteriormente focou somente nas emissões de CO2. “Neste novo estudo, levamos em conta a redução das emissões de BVOCs, a emissão de black carbon, metano e os demais gases de efeito estufa de vida curta”, explica. Esses BVOCs, segundo Artaxo, produzem partículas nanométricas que crescem, refletem radiação solar de volta ao espaço e esfriam o clima. Os BVOCs participam de complexas reações químicas e podem produzir ozônio e metano, ambos gases de efeito estufa de meia vida curta (SLCF) que aquecem o planeta. O estudo levou em conta todos estes fatores conjuntamente, além das mudanças no albedo de superfície, quando derrubamos uma floresta e a trocamos para pastagem ou plantações”, acrescenta. Levando em conta todos estes fatores, observou-se que as emissões das florestas que esfriam o clima têm um papel enorme na regulação da temperatura do planeta. “Derrubando as florestas, acabamos com este efeito esfriador, e aumentamos o aquecimento global”. Artaxo coloca que o efeito global é de um aquecimento adicional de 0.8oC, em um cenário de desmatamento total. “Isso é um valor alto, comparável ao atual aquecimento médio global (cerca de 1.2oC) ocorrido com todas as emissões antropogênicas desde 1850”, diz o físico. A figura abaixo mostra que esse aquecimento é desigual, sendo maior nos trópicos, onde foi previsto um aquecimento de cerca de 2 graus na Amazônia. Luciana Rizzo, professora da Universidade Federal de São Paulo, campus de Diadema, outra coautora do estudo, salienta que, nos trópicos, o efeito atual das emissões de VOCs resfriando o clima é mais forte do que em florestas temperadas. “Portanto, o desmatamento nos trópicos tem um efeito mais importante no clima global”, conclui. " (https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/Desmatamento%20e%20efeitos%20no%20clima%20global%20Artigo%20Nature%20Comm.pdf) Leia-se: https://www.nature.com/articles/s41467-017-02412-4. Conquanto o estudo normalmente tome em conta a Floresta Amazônica, sua análise aplica-se também à Mata Atlântica. 2.15. Diferença entre responsabilização e sanção. Como sabido, as sanções administrativas apenas podem ser imputadas a quem tenha praticado as infrações respectivas, por conta do postulado da incomunicabilidade das penas, também aplicável no âmbito do Direito Administrativo Sancionador (art. 5º, XLV, Constituição), como bem explicita Edis Milaré: "Por força do princípio da intranscendência das penas estatuído em nossa Lei Maior (art. 5, LXV), aplicável não só no âmbito penal, mas também a todo o direito sancionador, a questão da solidariedade não põe em sede de responsabilidade administrativa, em razão do seu traço de personalidade, transposto para o texto legal por meio da expressão 'ação ou omissão', inerente à sua índole repressiva. O princípio em foco significa que somente aquele que praticou o fato censurável, ou ao menos colaborou para a sua consumação, poderá sofrer a correspondente sanção." (MILARÉ, Edis. Direito ambiental . 9. ed. SP: RT. 2014. p. 381). Não raro, a responsabilização civil ou administrativa pode ser promovida de modo objetivo, sem exame da culpa do sujeito imputado . É o que ocorre quanto aos pais que respondem pelos atos dos filhos, quanto aos empregadores que respondem por atos dos empregados, quanto ao adquirente de fundo de comércio que responde por débitos da gestão anterior, quanto à responsabilização objetiva, quanto à responsabilização ambiental propter rem, dentre outros exemplos de imposição do dever de repação de danos - retorno ao status quo ante. Já a punição - seja administrativa ou penal - está fundada na premissa de que o imputado praticou um comportamento agressivo à legislação, devendo suportar as sanções disso decorrentes . Assim, na essência, demanda a aferição do grau de culpa do sujeito, seja por conta de comportamento doloso ou imprudente, tudo a depender das disposições normativas pertinentes. Não raro, há certa confusão na linguagem cotidiana entre responsabilização e punição, conquantas ambas não se confundam. Atente-se para a lógica do seguinte julgado, emanado do STJ: AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal ajuizado pelo ora recorrente por figurar no polo passivo de feito executivo levado a cabo pelo Ibama para cobrar multa aplicada por infração ambiental. 2. Explica o recorrente - e faz isto desde a inicial do agravo de instrumento e das razões de apelação que resultou no acórdão ora impugnado - que o crédito executado diz respeito à violação dos arts. 37 do Decreto n. 3.179/99, 50 c/c 25 da Lei n. 9.605/98 e 14 da Lei n. 6.938/81, mas que o auto de infração foi lavrado em face de seu pai, que, à época, era o dono da propriedade. 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter rem e solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental . 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, segundo o qual "[s]em obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo [entre elas, frise-se, a multa], é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade". 11. O art. 14, caput, também é claro: "[s]em prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]". 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo) . 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. ..EMEN: (RESP 201100969836, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/04/2012 RSTJ VOL.:00237 PG:00520 ..DTPB:.) Em sentido semelhante, atente-se para precedente do TRF1: ADMINISTRATIVO. MULTA. DESMATAMENTO DE ÁREA SUPERIOR À AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. DANOS CAUSADOS PELOS INVASORES DA PROPRIEDADE. SITUAÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. 1. Conforme entendimento firmado pela Sétima Turma desta Corte Regional, "'por gozarem os atos administrativos de presunção de legitimidade, constitui ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades." (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.319 de 22/01/2010) (AGA 0061543-58.2008.4.01.0000/MA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 p.143 de 25/06/2010). 2. A fundamentação exposta na sentença está de acordo com as provas dos autos e revela um imprescindível senso de justiça para com o administrado. O embargante teve sua propriedade invadida e devastada pelos invasores, não podendo, diante desse fato, ser punido financeiramente, com o pagamento de multa imposta pelo IBAMA, em decorrência do desmatamento da área em regeneração - ato que, conforme demonstrado no processo, foi praticado por terceiros . 3. Remessa oficial e apelação não providas. (AC 0000694-83.2004.4.01.3000 / AC, Rel. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.322 de 16/05/2012) Assim, no que toca à responsabilização civil, a cobrança pode ser endereçada, conforme o caso, para pessoa distinta daquela que deu causa ao prejuízo, como evidencia o art. 932, Código Civil e como evidencia a responsabilização propter rem, no âmbito do direito ambiental . Quem adquire um terreno fica responsável por reparar eventuais danos ambientais, ainda que não os tenha causado. O mesmo não se dá, porém, no que toca às sanções penais ou administrativas, eis que apenas podem ser cominadas a quem tem praticado a infração, seja por comportamento comissivo ou omissivo. Quando em acusa a cominação de sanções , deve-se atentar para o postulado da culpabilidade, como bem explicita Justen Filho: "O sancionamento tem de ser produzido segundo rigoroso processo administrativo, no qual se adotarão garantias de extrema relevância em prol do acusado. Ademais disso, não se admitirão punições fundadas em meros indícios do evento imputado. Os indícios prestam-se apenas para eventual prova de circunstâncias acessórias - nos termos do art. 158 c/ art. 239, CPP - depois de cabalmente comprovado, por meios instrutórios diretos, o fato principal." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 401). Ainda segundo Marçal, "Idêntica orientação se aplica aos processos sancionatórios administrativos. Para utilizar uma expressão clássica (e objeto de inúmeras críticas), prevalece no âmbito dos processos repressivos o princípio da verdade real, o que significa orientar-se a atividade persecutória a revelar a verdade dos fatos." ( Obra citada, p. 402). Hans J. Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober alegam que "Apenas excepcionalmente será suficiente a verificação de uma mera suspeita ou de uma presunção da existência de factos justificativos de uma actuação da Administração. Exemplos: ingerência de investigação do perigo: §7,IV, SGB, IV(...) relativamente à presunção de que a pessoa é possuidora de capacidade laboral trabalha mediante remuneração." (WOLFF, Hans et al. Direito administrativo. volume I. Tradução António F. de Souza. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 2006, p. 560-561). Em sentido semelhante, Zanella di Pietro: "Alguns autores têm impugnado esse último efeito da presunção. Gordillo cita a lição de Treves e Micheli, segundo a qual a presunção de legitimidade do ato administrativo importa uma relevatio ad onera agendi, mas nunca uma relevatio ad onera probandi; segundo Micheli, a presunção de legitimidade não é suficiente para formar a convicção do juiz no caso de falta de elementos instrutórios e nega que se possa basear no princípio de que 'na dúvida, a favor do Estado', mas sim que 'na dúvida, a favor da liberdade'; em outras palavras, para esse autor, a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer as provas que sustentem a ação ." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). Ainda segundo a professora paulista, "Na realidade, não falta parcela de razão a esses autores; inverte-se, sem dúvida nenhuma, o ônus de agir, já pque a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato; inverte-se, também, o ônus da prova, porém não de modo absoluto; a parte que propôs a ação deverá, em princípio, provar que os fatos em que fundamenta sua pretensão são verdadeiros; porém, isto não libera a administração de provar a sua verdade, tanto assim, que a própria lei prevê, em várias circunstâncias, a possibilidade de o juiz ou o promotor público requisitar da Administração documentos que comprovem as alegações necessárias à instrução do processo e à formação da convicção do juiz." (PIETRO, Obra citada. p. 192). Conclusões semelhantes são compartilhadas por Gustavo Binenbojm na interessante obra Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. RJ: Renovar, p. 136. Assim, quando em causa o processo administrativo sancionador, no mais das vezes, 'quem acusa deve provar' . Ou seja, não há como se exigir do suspeito a demonstração cabal de não ter praticado a infração administrativa. Isso violentaria a cláusula do devido processo, assegurada constitucionalmente. Daí o relevo do art. 36 da lei 9.784/1999: "Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei." 2.16. Documentos de origem florestal: Com cognição precária, registro que, no rastro do art. 26 do Código Florestal de 1965 (lei 4.771/1965) e da Portaria n. 139, de 05 de junho de 1992, do Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA publicou, em 06 de abril de 1993 , a Portaria n. 44-N, versando sobre a autorização para transporte de produto florestal (ATPF), cuidando-se de licença indispensável para o transporte de produto florestal de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo (art. 1º da Portaria). Segundo o art. 2º daquela revogada Portaria 44-N, " A ATPF é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle, que será fornecida considerando o volume aprovado na exploração ou o volume especificado na Declaração de Venda de Produto Florestal - DVPF , com os dados relativos: a) ao comprador que estiver registrado no IBAMA, mediante a apresentação da Declaração de Venda de Produto Florestal - DVPF, com firma reconhecida; b) ao detentor de plano de manejo florestal; das autorizações de exploração florestal, de desmate, de utilização de matéria-prima florestal e de castanheira, quando estes forem o destinatário da matéria-prima florestal. § 1.º - A ATPF fornecida pelo IBAMA em uma unidade da federação não poderá ser utilizada para acobertar o transporte de produto originário de outra unidade da federação. § 2.º - O IBAMA reduzirá ou suspenderá o fornecimento da ATPF quando constatar, de forma direta ou indireta, irregularidades na execução das autorizações concedidas e de planos aprovados. § 3.º - Não será fornecida ATPF à pessoa em débito de qualquer natureza com o IBAMA, conforme legislação vigente. § 4.º - A ATPF somente será fornecida às pessoas indicadas neste artigo, após o cumprimento da reposição florestal, nos casos em que esta é exigida." O art. 11 da Portaria 44-N versou sobre o RET - regime especial de transporte: " O RET será autorizado pelo IBAMA, através do uso dos carimbos padronizados, conforme modelos 01 e 02, anexos III e IV, da presente Portaria, respectivamente, e seu uso representa a licença obrigatória a ser aposta no corpo de todas as vias das Notas Fiscais ." A ATPF restou substituída pelo DOF - documento de origem florestal , instituído pela Portaria 253, de 18 de agosto de 2006 e regulado inicialmente pela Instrução Normativa 162/2006, ambas do IBAMA, " constituindo-se em licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa " (art. 1.). Atualmente, o tema é versado pela IN IBAMA 21, de 23 de dezembro de 2014, bem como pelo art. 36 da lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012. Convém atentar para os comentários de Curt Trennepohl ao art. 47 do Decreto 6.514/2008: "Inquestionavelmente, neste artigo estão contidas as penalidades para as atividades ilícitas que resultam no maior número de autuações administrativas lavradas pelos orgãos ambientais. Os produtos florestais estão intimamente ligados ao homem, desde o início da sua história, seja para a construção dea brigos e fabricação de móveis, seja para a utilização como fonte de calor e energia. Além disso, as florestas cumpre importantíssimo papel em qualquer ecossistema, como abrigo e alimento a fauna e do proprio ser humano, proteção do solo contra erosões, amortecimento da chuva para permitir a infiltração e recarga de aquíferos e no fornecimento de sementes, frutos, óleos e essências com inúmeras aplicações na indústria e atém esmo no cotidiano dos homens . Em função da sua importância ambiental e econômica, todas as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional são bens de interesse comum a todos os seus habitantes, e sua exploração ou utilização deve obedecer aos critérios e limitações estabelecidos na legislação. Especial atenção foi dispensada à Floresta Amazônica, à Mata Atlântica e à vegetação da serrado Mar, do Pantana e da Zona Costeira, por foraç da própria Carta Política de 1988. Inicialmente, a supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa para uso alternativo do solo, com ou sem a exploração dos recursos florestais resultantes, exige a manutenção da reserva legal, que varia de oitenta por cento na Amazônia Legal até vinte por cento nas áreas de campos gerais localizadas em qalquer região do país. A vegetação da reserva legal não podeser suprimida conforme disposto pelo Código Florestal, podendo ser utilizada apenas sob regime de manejo florestal sustentável - art. 16, §2º. A supressão de florestas nativas e de formações sucessoras para uso alternativo do solo, bem como a exploração seletiva ou manejada de espécimes isolados dependem de autorização do Poder Público, visando sua utilização racional. (...) A licença outorgada pela autoridade compente que legaliza a atividade tanto pode ser a autorização para o desmatamento para uso alternativo do solo como a autorização de manejo florestal, e a autorização para o transporte já foi a GUIA FLORESTAL, depois a AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF, fornecidas pelo IBDF e pelo IBAMA, e atualment eé o DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF, emitido eletronicamente . O fornecimento e a utilização da autorizaçãop ara transporte de produto florestal - ATPF eram regidos pela Portaria n. 44-N, de 06 de abril de 1993, que dispunha: Art. 1. A ATPF, conforme modelo apresentado no anexo I da presente portaria, representa a lticença indispensável para o transporte de produto florestal de origem naiva, inclusive o carvão vegetal nativo . (....) No caso de autorização de desmatamento para uso alternativo do solo, o rendimento de lenha ou de madeira é determinado através de vistoria técnica ou, em pequenas áreas, resultantes de estudos anteriores para a área de ocorrência. Uma vez aprovado o desmatamento, são fornecidas as autorizações ambientais - anteriormente, a ATPFs, hoje o DOF -, as quais representavam a licença do órgão compente citada na norma, necessárias para o transporte da madeira bruta até o comprovador/beneficiador devidametne registrado no IBAMA, no Cadastro Técnico Federal. Já os procedimentos de autorização e controle de exploração florestal seletiva, de forma bastante simplificada, tinham início quando o proprietário de terras que possuíam recursos florestais (madeiras), com potencial econômico, apresentava ao IBAMA um plano de manejo florestal - PMFs -, instruído como s documentos necessários e elaborados por profissional habilitado. Neste se identificada determinado volume e as espécies de árvores que podiam ser extraídas destas florestas, e o órgão ambiental federal, após a análise dos documentos apresentados, realizava vistoria in locu, verificando, principalmente, se a exploração pretendida não atingia vegetação especialmente protegida ou considerada de preservação permanente, além de observar os fatores relativos ao potencial dos recursos florestais, a fragilidade do solo, a diversidade biológica, os sítios arqueológicos, as populações tradicioanis os recursos hídricos e outros fatores que pudessem impedir ou condicionar a concessão da autorização. Após a vistoria, sendo favorável o laudo técnico e satisfeitas as demais exigênicas técnicas e legais, o IBAMA autorizava a exploração da floresta, com os volumes e espécies indicados nos projetos técnicos e comprovados pela vistoria. O proprietário de terras, detentor do PMFs, aprovado ventia determinado volume de madeira a uma madereira regularmente registrada junto ao IBAMA, através de contrato particular de produto floresetal - DVPF. Os órgãos ambientais não têm nenhuma participação nessa transação comercial. Em seguida, o vendedor de madeira (detentor do PMFS) apresentava o contrato particular de compra e venda ao IBAMA, para abater o volume de madeira vendida do total cuja exploração fora autorizada e recebia as autorizações para transporte do produto florestal - ATPFs - na quantidade necessária para o transporte, o armazenamento e a comercialização da madeira vendida . Através da prestação de contas feitas mensalmente pelos compradores, com base nas ATPFs, cabia ao IBAMA o controle efetivo da exploração, do transporte e da comercialização ou utilização dos produtos florestais explorados através do exercício do poder de polícia do Estado." (TRENNEPOHL, Curt. Infrações contra o meio ambiente: multa, sanções e processo administrativo. Comentários ao Decreto 6.514/2008. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2013, p. 216-217) Em tom crítico, todavia, Paulo de Bessa Antunes argumenta que " A circulação de diferentes produtos vegetais encontra-se amplamente regulamentada, o que demonstra, por si só, que o tema é polêmico e sujeito a diversas formas de pressão política, social e econômica. A vasta regulamentação, entretanto, não foi capaz de pôr fim aos fenômenos das queimadas e do desmatamento de nossas florestas, em especial da Floresta Amazônica . A norma determina que o adquirente exija do vendedor ou do transportador o documento de origem florestal - DOF do produto adquirido e exige ainda que o adquirente fique com uma das vias do documento como forma de provar a origem legal do produto adquirido. É importante observar, contudo, que não cabe ao adquirente chegar a legalidade do DOF que lhe é apresentado; evidentemente que, certificar-se da legalidade do que está adquirindo é relevante, contudo, não pode o Estado transferir ao particular suas funções de controle e investigação e apená-lo caso ela não faça às vezes de fiscal, como parecer ser o objeto do artigo e seus parágrafos. Na verdade, o procedimento de apenar o particular por falhas do poder público vem se tornando uma constante em nossa legislação ambiental ." (ANTUNES, Paulo de Bessa. Comentários ao Decreto 6.514/2008. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 104). De toda sorte, o fato é que aludida norma é válida, eis que compatível com o art. 225, Lei Fundamental de 1988. 2.17. Alcance da ADPF 760: No voto prolatado na ADPF 760 pela insigne Min. Cármen Lúcia, mencionou-se a ADPF 708, relatada pelo r. Min. Roberto Barroso, versando sobre a alegada omissão da União Federal na adoção de medidas para controle do clima. Reportou-se ainda à ADPF 735, rel. Min. Cármen Lúcia, vesando sobre o decreto n. 10.341/2020, por meio do qual teria sido autorizado o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e demais ações subsidiárias a fim de realizar ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e combate a focos de incêndio no âmbito da Amazônia Legal. Aludiu-se ainda à ADPF 743, distribuída ao Ministro André Mendonça, impugnando-se a gestão ambiental brasileira, sobretudo nos biomas Pantanal e Amazônia. Tratou-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 746, também distribuída ao Ministro André Mendonça, tratando de cogitada omissão estatal na proteção do Pantanal e da Floresta Amazônica. Mencionou-se a ADPF 747, distribuída à Ministra Rosa Weber, julgada procedente pelo Plenário-STF em 14.12.2021, declarando-se a inconstitucionalidade da Resolução CONAMA n. 500/2020, com imposição da imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA n. 284/2001, 302/2002 e 303/2002. Já a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 755, rel. Ministra Rosa Weber, versa sobre a alegada invalidade do decreto n. 9.760/2019, por ter criado uma etapa de conciliação no processo sancionador ambiental, paralisando os procedimentos administrativos respectivos, além de ter inviabilizado a conversão de multas em serviços ambientais, podendo dificultar os mecanismos de tutela do ambiente. Registrou-se ainda a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 54, rel. Min. Cármen Lúcia, tendo por objeto a pretensa omissão inconstitucional do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente no combate ao desmatamento na Amazônia, além da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 59, Rel. Min. Rosa Weber, debatendo-se aventada omissão inconstitucional da União quanto à adoção de providência de índole administrativa objetivando a suspensão da paralisação do Fundo da Amazônia, criado por meio do decreto n. 6.527, de 1º de agosto de 2008 - não confundir com o Fundo da Amazônia Oriental, criado pelo Paraná em 2019. Na ADPF 760, os arguentes teriam enfatizado que a situação da comunidade política brasileira, no que tocaria à proteção da Amazônia, demonstraria pouco caso para com os compromissos fundamentais, assumidos por época da promulgação da Constituição/88. Os autores teriam enfatizado, então, que "Como consequência, tem-se a evolução da taxa de desmatamento e de queimadas na Amazônia Legal entre 2018 e 2020, com repercussão sobre unidades de conservação e terras indígenas. Tudo a ocasionar, direta e objetivamente, danos ambientais na conservação da Floresta Amazônica, com efeitos deletérios e graves à questão ambiental e à saúde de todos." Segundo a Min. Relatora, " A alegada deficiência na gestão ambiental foi articulada na petição inicial com os seguintes pontos : a) redução da fiscalização e controle ambientais , com decréscimo na efetividade das autuações e dos processos sancionatórios ambientais (fls. 34-37); b) redução e inexecução orçamentária no Ministério do Meio Ambiente (fls. 38-41); c) redução, inexecução orçamentária e carência de servidores no Ibama, ICMBio e Funai (fls. 41-48); d) paralisação do Fundo Amazônia, com ausência de apresentação de novos projetos (fls. 42-53); e) inefetividade das operações de garantia da lei e da ordem e operação Verde 2 com consequências nefastas sobre a autonomia e eficiência das unidades de conservação e dos órgãos de prevenção, controle e fiscalização ambientais (fls. 53-56); f) transferência inconstitucional da coordenação dos órgãos ambientais para comandos militares (fls. 53-54); g) desregulamentação ambiental abusiva, através da edição do Decreto n. 9.760/2019, que criou a etapa de conciliação no processo sancionador ambiental . Pelo Decreto n. 10.084/2019 se permitiu o cultivo de cana-de-açúcar na Amazônia Legal e, ainda, pelo Despacho Interpretativo n. 706900/2020 do IBAMA se extinguiu a fiscalização in loco da madeira objeto de exportação (fls. 56-60) ; h) falta de transparência na disponibilização de informações sobre o cumprimento do PPCDAm , o que impediria o controle social e institucional de suas ações (fls. 60-63); i) “extinção branca" do PPCDAm, pela desestruturação administrativa dos órgãos de combate ao desmatamento e proteção do clima (fls. 63-67); j) aumento da taxa de desmatamento, demonstrada por dados do Programa de Cálculo do Desflorestamento da Amazônia – PRODES e do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real – DETER, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE , apontando evolução especialmente descontrolada em unidades de conservação e terras indígenas (fls. 73-89); k) inexecução de deveres internacionais de redução de desmatamento e de combate à emergência climática assumidos na Conferência Mundial do Clima de Copenhague/Dinamarca, especialmente o de reduzir, até 2020 (ano do ajuizamento da arguição), os índices anuais de desmatamento da Amazônia Legal no máximo a 3.925 km², o que corresponde às previsões do art. 12 da Lei n. 12.187/2009 e inc. I do §1º do art. 19 do Decreto n. 9.578/2018, que internalizaram a meta assumida pelo Brasil perante a comunidade internacional de redução do desmatamento em 80% até o ano de 2020, em relação à média verificada entre 1996 e 2005 (fls. 28, 104-109)." Enfatizou-se que, na ADPF 760, encontrar-se-iam em debate as " ações e inações inconstitucionais perpetradas pelo Poder Público federal que paralisam e inviabilizam a execução efetiva e suficiente da política de combate ao desmatamento na Amazônia Legal e à emergência climática ." No mencionado voto, a Min. Relatora discorreu sobre o alcance do art. 225, da Constituição/88. Destacou-se ainda que " pelo princípio da prevenção impõe-se como dever estatal a adoção de providências antes da ocorrência de dano concreto, nos casos em que se conheça previamente as causas e as consequências lesivas ao meio ambiente, à saúde e à dignidade da vida da geração presente e futura. O atendimento obrigatório ao princípio da prevenção dá-se para impedir-se a ocorrência do dano previsível e previsto ou diminuir os efeitos dele decorrentes ." Anotou-se ainda a importância da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989 (Decreto n. 875/1993) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto n. 2.519/1998). Argumentou-se ainda que, por meio da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 747, teria sido impugnada a revogação das Resoluções ns. 284/2001, 302/2002 e 303/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e Resolução n. 500/2020, a Ministra Rosa Weber. Destacou-se ainda que o princípio da subsidiariedade teria sido atendido. Argumentou-se que a ADPF 760 seria meio adequado para o controle judicial da validade da atuação administrativa quanto ao tema, mencionando ainda a ADPF 347 - estado de coisas inconstitucional, ao tempo em que também se reportou à ADPF 635, DJE 21/10/2020, versando sobre buscas promovidas pela Polícia Militar em favelas no Rio de Janeiro e seu elevado grau de letalidade. Sublinhou-se, ademaire os, que " A inicial aponta um quadro estrutural e persistente de ações deficientes ou ineficientes e omissões estatais a gerar retrocessos em matéria de proteção ao meio ambiente, especialmente no que se refere à proteção ambiental da Amazônia. Indica-se degradação da floresta aproximando-se do “ponto de não retorno”, o que atinge não apenas a população brasileira, mas as condições planetárias em políticas climáticas, de proteção a qualidade do ar, solo e biodiversidade, nesta e nas futuras gerações ." A Min. Relatora enfatizou não haver necessidade de diligências probatórias, dado que os debates estariam lastreados em dados públicos e incontroversos. A Min. discorreu sobre o Estado Constitucional Ecológico e promoveu um histórico sobre a evolução do tema, a partir de 1960, reportando-se à criação do CONAMA, em 1984. Transcreveu-se a análise de José Afonso da Silva, para quem " O meio ambiente é (…) a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais. Por isso é que a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente hão de constituir uma preocupação do Poder Público e, consequentemente, do Direito, porque ele forma a ambiência na qual se move, desenvolve, atua e se expande a vida humana ” (SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 20). Asseverou-se, ademais, que " Patrick de Araújo Ayala propõe critérios para identificar o Estado Ambiental , como a inclusão da perspectiva ecológica nas decisões públicas, o dever compartilhado de proteção do meio ambiente entre Poder Público e sociedade, a atuação cooperada com essa mesma finalidade, mediante a efetiva possibilidade de influenciar nas decisões a serem tomadas, e a consideração do meio ambiente ou de seus recursos não sob perspectiva econômico-predatória, mas como componentes do pleno desenvolvimento da dignidade humana. O autor conclui que o Estado Ambiental não poderá ser um “Estado de frustração constitucional” e “de retrocesso ambiental” (AYALA, Patrick de Araújo. Os desafios para um constitucionalismo da vida decente em uma cultura jurídica de retrocesso ambiental: contribuições da jurisprudência e da teoria constitucional brasileira in CHACON, Mario Peña. El Principio de no regresión en Iberoamérica ). Mencionou-se a opinião de Alberto Torres, Min. do Supremo entre 1899 e 1909 e registrou-se a decisão prolatado na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.540, Relator o Ministro Celso de Mello. Referiu-se ao princípio da dignidade ambiental; ao princípio da ética ambiental; princípio da solidariedade em matéria ambiental; princípio da eficiência ambiental; princípio da responsabilidade em matéria ambiental. " Escravizados homens e natureza desde muito, a civilização concebida e o direito constitucionalizado conceberam a forma de viver e permitir-se viver com a dignidade própria da humanidade. O dominador de homens e bens ambientais, crente senhor de gentes e bens da natureza, é apenas um escravizador. Desumaniza-se ele e a desnatureza provocada a ele responde em cobrança de vidas ." Acrescentou-se que "A Natureza tem a dignidade que supera a questão primária do que é avaliável e revertido em dinheiros. Os recursos financeiros aportados por acordos internacionais – e dos quais não se desconhece nem se menoscaba – não é o fator único determinante da ação estatal. A dignidade ambiental conjuga-se com a solidariedade humana que lança como base formador do sistema de humanidade planetária, de interesses de bem estar e de bem em igualdade de condições de saúde, de formação humanística e de preservação das condições de vida para os que vierem no futuro ." Mencionou-se a declaração de Estocolmo, com seus 26 dispositivos. "Assim, internacionalmente o Brasil comprometeu-se a assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como constante do sistema constitucional (inc. IX do art. 4o., art. 225 da Constituição do Brasil), sendo signatário, por exemplo, da Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito de 1989 (Decreto n. 875/1993) e da Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto n. 2.519/1998)." Além disso, "No Mercosul, a proteção ao meio ambiente é estabelecida no Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul (Decreto Legislativo n. 333/2003) e no Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul em Matéria de Cooperação e Assistência frente a Emergências Ambientais (Decreto n. 7.940/2013). Naqueles documentos se tem que “Os Estados Partes reafirmam seu compromisso com os princípios enunciados na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992” (art. 1° do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul)." Destacou-se ainda o papel da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 485/2006. Na Declaração do Rio de Janeiro, ECO/92, "o compromisso assumido pelo Brasil foi, como antes lembrado, entre outros, com o Princípio 3, no sentido de que “o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de tal forma que responda equitativamente às necessidades de desenvolvimento e ambientais das gerações presentes e futuras”, e com o Princípio 15." Enfatizou-se ainda os objetivos estipulados na Declaração do Rio de Janeiro, ECO/92. Discorreu sobre o princípio da vedação do retrocesso social, aludindo à obra de Michel Prieur. Segundo a Min. Relatora, " No quadro posto a exame nesta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental há de se encarecer, assim, que não se está a questionar possa ser alterado o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm), criado em 2004. O de que aqui se cuida e se põe a exame judicial é se ao deixar de dar cumprimento ao PPCDAm, cujos resultados seguiam, comprovadamente, no sentido definido pelo Brasil como compromisso constitucional com a sociedade brasileira (art. 225) e no plano internacional (redução da emissão e diminuição do desmatamento ilegal) se adotou providência que com o abandono persistiu na garantia de acatamento ao princípio da proibição do retrocesso) ." Ilustrou-se com os casos em que o STF teria reputado inválidas normas, por violação ao postulado da vedação do retrocesso social. Por outro lado, nesse âmbito, a discricionariedade estatal seria restritiva. Nos termos do voto, "Os direitos fundamentais consagrados na Constituição da República dependem da atuação estatal positiva para serem concretizados, impedido, constitucionalmente, como é certo, a sua ação contrária à garantia da proteção eficiente e eficaz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." Disse ainda que "a ação de inconstitucionalidade n. 54, julgada em conjunto com a presente ação, tem como objeto específico omissão estatal que tem possibilitado o descumprimento dos deveres do Poder Público de assegurar todas as medidas necessárias para garantia da proteção ambiental ecologicamente equilibrada, de maneira suficiente e eficiente, de preservação das florestas e das matas, das águas e dos recursos minerais, da fauna e da flora, além de desatender aos deveres de proteção e garantia aos direitos dos povos indígenas e daqueles que vivem e preservam suas respectivas culturas nas localidades protegidas." Tratou do desmatamento da Amazônia, argumentando representar " área territorial de aproximadamente cinco milhões de km², que se estende por nove países3, sendo que aproximadamente 60% (58,9%) da área ocupada pela floresta está no Brasil. Estende-se por 772 Municípios distribuídos em nove Estados da federação (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão), abrigando aproximadamente 12,5% (mais ou menos inte e dois milhões de habitantes) da população brasileira, sendo quase 70% dela habitante de área urbana e os demais na área rural. Nesses Estados residem 55,9% da população indígena brasileira, o que representa 250 mil pessoas, segundo dados da Fundação Nacional de Saúde ." Argumentou-se que " a taxa PRODES referente ao desmatamento na Amazônia Legal, conforme planilha elaborada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, atualizada em 21.6.2021, com referências de 2004 e 2020, avaliou-se que a taxa de desmatamento em 2019 foi de 10.129 Km², correspondente a 34% a mais do que os 7.536 Km² desmatados em 2018, em 2020 consistiu em 10.851 Km², com aumento de 7% em relação ao ano anterior e em 2021 atingiu o patamar de 13.235 Km², indicando um aumento de quase 22% em relação a 2020 e de mais de 75% em comparação ao ano de 2018 ." Ademais, Antônio Nobre, pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, teria registradao que, com o avanço do desmatamento, áreas da floresta amazônica demonstrariam já haver sinais de se ter ultrapassado o ponto de não retorno. Sublinhou-se, além disso, que "em 2004, ao ser formulado e ter início a implantação do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento na Amazônica (PPCDAm), buscou-se uma mudança no rumo do cuidado estatal com o meio ambiente no Brasil. Com inegável resposta positiva no sentido da diminuição do desmatamento e no atingimento das finalidades estabelecidas para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, o PPCDAm está no item central das questões postas na presente arguição. As medidas previstas e executadas daquele Plano, nas fases que tiveram implementação, visavam a efetividade da fiscalização para impedir, dificultar ou restringir a extração ilegal de madeira e adoção de medidas contra as infrações legais, incluídas o tráfico de animais, a grilagem de terras, a extração ilegal de madeiras e outros recursos minerais, a exploração abusiva das terras, da fauna e da flora, mas, pior de tudo, a exploração das gentes, dos indígenas, a agressão de sua cultura e de suas histórias e de seus futuros. A violência cresceu na região com a grilagem de terras, desmatamento e formação de milícias que apavoram e matam gentes e florestas e culturas. A extinção de espécies animais aumenta e as condições de vida piora para todos." Transcreveu-se parte do voto do Min. Barroso, prolatado na ADPF 709. Acrescentou-se " ter havido uma mudança do modus operandi dos desmatadores ilegais. Desde 2013 vêm abandonando os tratores e os grandes acampamentos e passaram a utilizar motosserras e construir pequenos acampamentos modulares com dez pessoas mais ou menos . Assim, driblavam o DETER A mantendo um subbosque para obstruir o satélite modis terra acqua. Contratando especialistas em georeferenciamento , os criminosos organizavam a empreitada e, quando eram detectados pelo DETER A, desmontavam rapidamente os acampamentos e deixavam a devastação para trás. Esse processo de “cupinização” do desmatamento fortalece com a carência e a ineficiência da fiscalização, de resto vilipendiada por discursos contra os fiscais, que partiam também de agentes públicos. Por isso, desde 2015 se passou a utilizar o DETER B. Deve ser lembrado que, desde 2015, os trabalhadores eram arregimentados em regime de trabalho escravo, distribuídos em pequenos acampamentos sem condições mínimas de dignidade, trabalhando nesta condição até mesmo nos períodos de chuva." Destacou-se o grau de desmatamento em Unidades de Conservação e Terras Indígenas, com base em relatórios e análises do Instituto Nacional de Pesquisa Espacial – INPE. Mencionou-se a indevida redução das medidas de fiscalização e inibição do desmatamento, ao que teria se seguido afirmação da AGU, destacando que, ao contrário, tais mecanismos de fiscalização teriam sido incrementados. Aludiu-se ao processo TC 038.045/2019-2. Ademais, " o IBAMA reconhece, nas informações apresentadas, que não tem sido convidado a participar de reuniões relacionadas ao PPCDAm e nem ao CONAVEG . Essa assertiva afasta a alegação do mesmo instituto de que teria mantido o número de operações de fiscalização na Amazônia com igual empenho na busca da eficiência, pois sequer o órgão responsável pela atuação fiscalizatória era partícipe das reuniões necessárias à definição das metas e das medidas a serem implementadas." Nos termos do relatório da insigne Ministra Cármen Lúcia, " Ressalte-se constar das informações das autoridades estatais o argumento de que, em 2020, a redução das autuações teria decorrido da pandemia causada pela Covid-19, o que, além de valer como reconhecimento da omissão administrativa, também não se sustenta, pois a fiscalização ambiental configura serviço essencial nos termos do inc. XXVI do art. 30 do Decreto presidencial n. 10.282, de 20.3.2020. Além disso, a redução de autuações antecede a pandemia, sendo comprovada pelo menos desde 2018 com aumento significativo e sem óbice desde o início de 2019 ." Na sequência, ela tratou "Do abandono do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm." "O abandono pelo Governo Federal do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, tornando inoperante a execução das políticas públicas de combate ao desmatamento da Amazônia Legal. Asseveram que, com a ‘extinção branca’ do PPCDAm, o País viu seus índices ultrapassarem 10.000 km² (INPE/PRODES), um aumento de 34% no período que fechou em julho de 2019, com tendência de nova alta de 34% para 2020, segundo estimativa a partir dos alertas do INPE/DETER. Tais dados significariam que estamos diante da primeira vez na história em que há dois aumentos seguidos acima de 30% nas taxas anuais de desmatamento na Amazônia Legal. (…) Além desse resultado nefasto e dos demais elementos narrados acima, há outras duas teratologias quando o assunto é a inexecução do PPCDAm entre 2019 e 2020. A primeira é o fato de que, diferentemente dos anos anteriores (desde 2003), o ano de 2019 transcorreu sem que houvesse qualquer instância de articulação interministerial ou coordenação executiva para a implementação do PPCDAm. (…) O exemplo mais importante nessa perspectiva constitui a segunda teratologia e foi chamado de ‘Plano para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023”, cuja coordenação incumbiria à CONAVEG. Constate-se, de início, que, ao contrário do PPCDAm, que segue em vigor, tal suposto novo “plano” sequer consta de qualquer lei ou norma infralegal, o que o torna, juridicamente, inexistente. (…) se o aludido Plano para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023 sequer existe no plano jurídico, já que não consta em qualquer norma, ele igualmente inexiste enquanto plano de política pública pelo seu conteúdo. É que, ao contrário do PPCDAm, o novo suposto plano não possui: diretrizes estratégicas; metas; ações definidas para cada meta; linhas de ação; cronograma; distribuição de competências; articulações com outros atores além do governo federal (em especial, com os governos estaduais); fontes de recursos." Sustentou-se: "O Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia – PPCDAm foi criado em 2004 tendo como objetivo reduzir de forma contínua o desmatamento da Amazônia e criar condições para o desenvolvimento sustentável na região; a partir da articulação e coordenação de diversos órgãos ambientais. O PPCDAm articula-se em torno de três eixos temáticos: a) ordenamento fundiário e territorial, (ii) monitoramento e controle ambiental; b) fomento às atividades produtivas sustentáveis. Ao longo das três primeiras fases de execução (2003 a 2008; 2009 a 2011; 2012 a 2015), o Plano contribuiu para redução drástica na taxa de desmatamento da Amazônia, medida pelo Projeto PRODES, constatando-se uma progressiva redução do desmatamento na Amazônia Legal, que passou do patamar de 27.772Km² em 2004 para 4.571 em 2012. É o gráfico disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente." O Relatório da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, “ Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima ”, de 3.12.2019, teria ressaltado a importância do PPCDAm para o controle e combate ao desmatamento na Amazônia. Assinalou-se o alcance da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 54, em cujo âmbito o demandante teria postulado “a) Execução integral do orçamento dos órgãos ambientais; b) Contratação de pessoal para as atividades de fiscalização ambiental na Amazônia ; c) Apresentação de plano de contingência para reduzir o desmatamento aos níveis encontrados em 2011, ou menores, e seu efetivo cumprimento em período razoável, sob pena de responsabilidade pessoal do Ministro e do Presidente da República." Segundo aludido voto da Min. Cármen Lúcia, " Demonstrada estatisticamente a eficiência da adoção do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm - entre 2004 e 2012, o desmatamento caiu mais de 80%, passando para menos de 4.600 Km² , segundo dados do INPE -, o Poder Público somente poderia substituir essa política pública ambiental por outra com igual ou superior eficácia objetivamente comprovada, o que não se deu. Todavia, os dados de crescente desmatamento na Amazônia sinalizam que o abandono do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm importou redução dos níveis de proteção ambiental, o que não é constitucionalmente aceitável." Reiterou-se a menção ao processo TC 038.045/2019-2. A União Federal teria alegado ser falacioso o argumento de ter havido um desmonte da política de fiscalização ambiental, diante do volume significativo de recursos destinados à questão . A Ministra Relatora salientou, na sequência, que "O que se tem nas informações prestadas é tentativa de justificar o descumprimento daquela norma por inexecutar os recursos orçamentários previstos. Leia-se: o Ministério do Meio Ambiente esclareceu que os valores empenhados estão muito próximos ao limite autorizado para essa finalidade. Destacou, outrossim, que, no ano de 2019, houve uma maior efetivação do volume de empenhos, fixado em R$ 944,7 milhões de reais, correspondentes a um incremento de 17,9% em relação ao volume empenhado em 2018, tido como o ano em que ocorrera o valor máximo empenhado. O empenhado não é o orçado e é esse que obriga o cumprimento das programações legisladas, como constitucionalmente previsto. Verbo não é verba e serviço previsto não é serviço entregue. O desmatamento da Floresta não pode ser esfumaçada pelas explicações sem causa constitucional legítima." Reportou-se ao despacho interpretativo n. 7036900/2020, versando sobre a alegada vedação de fiscalização in loco por parte dos servidores lotados no IBAMA. Além disso, a "Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 651, ajuizada por Rede Sustentabilidade, questiona-se: a) o Decreto Presidencial n. 10.224, de 5.2.2020, que excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, reduzindo a participação popular nas deliberações relacionadas às políticas ambientais; b) o Decreto n. 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que excluiu a participação de Governadores no Conselho Nacional da Amazônia Legal; c) o art. 1º, CCII, do Decreto n. 10.223, de 5 de fevereiro de 2020, especificamente no ponto em que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia, integrado pela sociedade civil e pelos governadores." Destacou-se o relevo da lei de acesso à informação - lei n. 12.527/2011, argumentando-se estar sendo descumprida pela União Federal. Anotou-se que " os documentos juntados aos autos não infirmam os argumentos deduzidos pelos arguentes no sentido de que organizações ambientais realizaram 226 pedidos de informação sobre o curso das ações do PPCDAm em 2019 e nos anos anteriores e especialmente a fase de implementação da mencionada política pública de 2016 a 2020 ." De 226 pedidos de informação, apenas 35 teriam sido respondidos de modo satisfatório. Transcreveu-se o art. 10 da Declaração do Rio de Janeiro, resultante da ECO/92. "É certo que devem ser excluídas da publicidade prévia as informações que possam colocar em risco operações, execução de planos de fiscalização e cumprimento de diligências, cujo conhecimento prévio pelos infratores e interessados em geral possa dificultar ou frustrar as providências. Mas o que aqui se põe em causa é a não prestação de informações adequadas, suficientes e claras de todos os dados que permitam à sociedade acompanhar e ter ciência da execução das políticas públicas ambientais." Destacou-se o relevo da categoria do " estado de coisas inconstitucional ", concebida inicialmente pelo Tribunal Constitucional da Colômbia, reportando-se ainda à ADPF 347 . Aludiu-se ao caso Bladet Tromso e Stensaas v. Noruega, de 1999 , em que a Corte Europeia de Direitos Humanos teria julgado questão concernente ao acesso à informação em matéria ambiental. Naquele julgamento, ter-se-ia decidido que a Noruega havia ofendido o direito de um jornal, ao acusar o editor daquele veículo de comunicação, da prática de difamação, após a publicação de excertos de relatório que apontava a questão da caça às focas naquele País. No julgamento Ogoniland v. Nigéria , a Comissão Africana de Diretos Humanos, em 2001, teria condenado o Estado nigeriano pela ofensa a sete artigos da Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, destacando-se o art. 24. Nesse dispositivo se estabelecia que todos os povos têm direito a um meio ambiente geral satisfatório, propício ao seu desenvolvimento. No caso, teria sido alegada a degradação ambiental de Ogoniland e impactos negativos à saúde do povo Ogoni, decorrente da exploração petrolífera naquela região. D'outro tanto, "Em decisão de 14.10.2021, no caso Notre Affaire à Tous e outros vs. França , o Tribunal Administrativo de Paris determinou que o Estado francês tomasse medidas concretas e imediatas para o cumprimento dos compromissos firmados para redução das emissões de carbono e para a reparação dos danos decorrentes da inação francesa naquela matéria." Desse modo, "As diversas falhas estruturais nas políticas ambientais de controle ao desmatamento da Amazônia, de garantia de respeito aos povos indígenas, à ausência de fiscalização eficiente, à inexecução dos orçamentos garantidores da adoção das providências necessárias à garantia da eficiente proteção do meio ambiente, pormenorizadas ao longo dessa exposição, demonstram a inércia e a recalcitrância administrativa e vislumbre de falta de vontade política em cumprir fielmente a Constituição ambiental, com a persistente ausência de empenho administrativo das autoridades públicas em modificar a situação comprovada de gravames ecológicos com efeitos postergados em intensidade e atingindo gerações futuras." Sublinhou-se ainda que " O princípio da separação de poderes não é biombo para o descumprimento da Constituição da República por qualquer deles, sob pena de esvaziar a efetividade dos direitos fundamentais ." A Min. Relatora concluiu, então, que "Pelos fundamentos apontados neste voto, considerando-se a insuficiência das justificativas apresentadas pelos órgãos responsáveis para fazer frente às alegações dos arguentes e aos crescentes níveis de desmatamento da Amazônia, reconheço o estado de coisas inconstitucional." Depois do voto da Ministra, datado de 06 de abril de 2022 , o Min. André Mendonça solicitou vista dos autos e o julgamento foi redesignado para o dia 17 de agosto"/2023. Aguarda-se, portanto, o julgamento pela Suprema Corte da aludida ADPF 760. Ao final do voto, a insigne Relatora deliberou como segue: "86. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e julgar procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental para: a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica e de omissão do Estado brasileiro em relação à função protetiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado e b) determinar que: a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providências de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambiental da Floresta Amazônica, do resguardo dos direitos dos indígenas e de outros povos habitantes das áreas protegidas (UCs e TIs), para o combate de crimes praticados no ecossistema e outras providências comprovada e objetivamente previstas no Plano, em níveis suficientes para a coibição do desmatamento na Amazônia Legal e de práticas de crimes ambientais ou a eles conexos . Esse plano deverá ser apresentado a este Supremo Tribunal Federal em até sessenta dias, nele deverão constar, expressamente, cronogramas, metas, objetivos, prazos, projeção de resultados com datas e indicadores esperados, incluídos os de monitoramento e outras informações necessárias para garantir a máxima efetividade do processo e a eficiente execução das políticas públicas, considerados os parâmetros objetivos mencionados abaixo, devendo ser especificada a forma de adoção e execução dos programas constantes do plano, os recursos a serem destinados para atendimento dos objetivos, devendo ser minudenciados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para cumprimento da decisão, a serem marcados pela progressividade das ações e dos resultados : a.1) Até 2023, a redução efetiva proposta e os instrumentos e as providências a serem adotadas para o atendimento daquela finalidade referente aos índices de desmatamento na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal, correspondente à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005, que deveria ter sido cumprida até o ano de 20208 ; a.2) A redução efetiva e contínua, até a eliminação, dos níveis de desmatamento ilegal em TIs e UCs federais na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, respeitados os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais ; a.3) O desempenho efetivo por instrumentos especificados de atuação para a fiscalização pelos órgãos competentes e de investigação das infrações ambientais e aquelas a eles conexos, com os meios para garantia de eficácia dos resultados, incluídos os casos em que haja punições, sempre na forma da legislação vigente, com a atuação das entidades federais competentes (Ibama e, quanto couber, ICMBio e Funai) contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, a prática de tráfico de madeira e de animais, na forma da previsão de resultados definidos no Eixo de Monitoramento e Controle do PPCDAm, ainda que na forma de planejamento que suceda àquele plano; a.4) A forma prevista e os meios adotados para o cumprimento imediato ou progressivo, com planejamento até dezembro de 2023, como consta do PPCDAm, dos demais resultados previstos nos Eixos Temáticos do PPCDAm, apresentando-se o cronograma de execução das providências; b) Pela gravidade do quadro de comprovada insuficiência estrutural das entidades públicas competentes para combater o desmatamento na Amazônia Legal, que inviabiliza a efetividade da implementação do PPCDAm, a União deverá, no prazo máximo de sessenta dias, preparar e apresentar a este Supremo Tribunal Federal, plano específico de fortalecimento institucional do Ibama, do ICMBio e da Funai e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal, com cronograma contínuo e gradativo, incluindo-se a garantia de dotação orçamentária, de liberação dos valores do Fundo Amazonia e de outros aportes financeiros previstos, e também de melhoria, aumento e lotação dos quadros de pessoal, conforme proposta de viabilidade, em níveis que demonstram o cumprimento efetivo e eficiente de suas atribuições legais para o combate efetivo e ininterrupto do desmatamento na Amazônia Legal e das áreas protegidas, conferindo-se, para todos os atos, a apresentação, os modos e os prazos para a execução do plano de fortalecimento institucional, com ampla transparência das informações, instrumentos de participação social e demais instrumentos necessários para garantia do controle social das medidas, das metas e dos resultados; c) Para garantir o direito republicano à transparência e à participação da sociedade brasileira (inc. XXXIII do art. 5o., inc. VI do art. 170 e art. 225 da Constituição do Brasil), titular dos direitos fundamentais à dignidade ambiental, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao direito de cada um e de todos à saúde, à vida digna e aos direitos dos grupos específicos cujos direitos fundamentais estão versados nesta demanda, como os povos indígenas, os povos e as comunidades tradicionais e as crianças e adolescentes, para franquear o controle social, inclusive por parte da sociedade civil organizada e da comunidade científica, entre outros, determino à União e às entidades federais Ibama, ICMBio e Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal que passe a apresentar, no prazo máximo de quinze dias e com atualização mensal, em sítio eletrônico a ser indicado pela União, relatórios objetivos, transparentes, claros e em linguagem de fácil compreensão ao cidadão brasileiro, sempre que possível ilustrados por mapas, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, contendo as ações e os resultados das medidas adotadas em cumprimento aos comandos determinados por este Supremo Tribunal Federal, a serem disponibilizados publicamente em formato aberto, se possível integrado com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, ao qual deve ser dada ampla publicidade. Ficam ressalvadas desta exigência prévia e nos prazos estabelecidos os casos em que a informação se refira a operações ou providências para investigação e apuração de infrações, cujos resultados dependam de diligências sigilosas e que podem ter a sua eficiência comprometida pela publicidade prévia; d) A submissão ao Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário (Portaria n. 326, de 16.12.2021) do Conselho Nacional de Justiça de relatórios mensais produzidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo, do IBAMA e do ICMbio, até dezembro de 2023, relacionados às medidas de cumprimento das determinações previstas nos itens acima com os resultados obtidos, no combate ao desmatamento da Amazônia, à implementação de medidas de fiscalização e a implementação do PPCDAm ou de outros planos adotados para o cumprimento das metas estabelecidas . É o voto." No âmbito da presente demanda, por seu turno, o instituto autor postulou que "seja julgada totalmente procedente a presente ação civil pública climática, determinando à demandada que cumpra com sua obrigação jurídica de fazer constante no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, vinculado à Política Nacional sobre a Mudança do Clima – PNMC, no sentido de que, no ano de 2020201, o índice máximo de desmatamento ilegal na Amazônia Legal NÃO ULTRAPASSE A TAXA DE 3.925,00 Km², nos termos do art. 17, I, art. 18 e art. 19, §1º, I, todos do Decreto Federal 9.578/2018, e art. 6º e 12, ambos da Lei Federal n. 12.187/2009 ." Requereu ainda que "seja determinado que a medição da taxa do desmatamento da Amazônia Legal utilize os dados oficiais apontados no PRODES (Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite), devendo ser observada a taxa máxima de desmatamento de 3.925,00Km² para o ano 2020, considerando o período de análise entre 1º de agosto de 2020 a 31 de julho de 2021." O demandante deduziu, ademais, pretensão como segue: "e) caso a demandada não cumpra com suas obrigações normativas aqui exigidas, ultrapassando, desta forma, a taxa máxima de desmatamento da Amazônia Legal de 3.925,00Km² para o ano de 2020, seja determinado que a demandada realize a restauração florestal de toda a área desmatada em excesso ao limite legal anual, antes referido, no prazo de 01 (um) ano ou no menor prazo possível a ser definido em laudo técnico específico, utilizando a melhor tecnologia disponível, sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 815 e art. 816, ambos do CPC; f) seja determinado à demandada que aloque os recursos orçamentários suficientes para realizar (e.i) o cumprimento da sua obrigação normativa de reduzir o desmatamento ilegal da Amazônia Legal até o limite de 3.925,00Km² no ano de 2020; e (e.ii) o reflorestamento de toda a área da floresta que, eventualmente, exceder a esse limite, proporcionalmente; sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 815 e art. 816, ambos do CPC; g) seja determinado à demandada que utilize de todos os recursos financeiros, recursos técnicos e de pessoal disponíveis, visando o cumprimento da obrigação de fazer exigida nesta demanda, da melhor forma fática e tecnicamente possível; h) seja determinada a nomeação do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) como órgão auxiliar do Juízo no que tange a apresentação de informações, bem como no monitoramento do cumprimento da sentença pela demandada; i) seja determinada à demandada o pagamento de multa diária em caso de descumprimento da sentença, sem prejuízo das demais cominações apontadas no art. 536, art. 537, art. 815 e art. 816, todos do CPC." Ao que consta, na peça inicial da ADPF 760, os partidos autores requereram o segunte: "436. Diante do exposto, requerem os Arguentes que, após a prestação de informações pela União Federal, MMA, INPE, IBAMA, ICMBio e FUNAI, entre outros indicados pelo Poder Executivo federal, sejam ouvidos o Advogado-Geral da União (art. 103, § 3º, CF/88); e o Procurador-Geral da República (art. 103, § 1º, CF/88). 437. As organizações ora signatárias requerem seja admitido o seu ingresso nos presentes autos na qualidade de amici curiae, inclusive para apresentar eventuais novas contribuições à cognição jurisdicional desse e. Supremo Tribunal Federal, incluindo-se a realização de sustentação oral. 438. Com fulcro no artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 9.868/1999, requerem, ademais, seja(m) realizada(s) audiência(s) pública(s), com a presença de especialistas e autoridades na matéria objeto dos autos, dado o caráter essencialmente multidisciplinar do Direito Socioambiental e do objeto da presente Arguição, notadamente para a discussão, entre outros pontos a serem arbitrados por Vossa Excelência, de elementos fáticos de natureza científica, socioeconômica e 145 socioambiental relacionados aos atos comissivos e omissivos descritos no Capítulo V e às lesões a preceitos fundamentais explicitadas no Capítulo VI. 439. Ao final, os Partidos Arguentes, corroborados pelas Entidades que pleiteiam ingresso como amici curiae, requerem sejam julgados procedentes os pedidos finais, conforme segue: (i) Requerem seja determinado à União e aos órgão e às entidades federais competentes (IBAMA, ICMBio, FUNAI e outras eventualmente indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas competências legais, que executem efetiva e satisfatoriamente o PPCDAm, notadamente fiscalização, controle ambiental e outras medidas previstas na referida política, em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global. Para tanto, os Arguentes requerem sejam adotados os seguintes parâmetros objetivos de aferição para fins de cumprimento da decisão cautelar, a serem marcados pela progressividade das ações e resultados : (i.1) Até 2021, a redução efetiva dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, em níveis suficientes para viabilizar o cumprimento da meta de 3.925 km² de taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal, correspondente à redução de 80% dos índices anuais em relação à média verificada entre os anos de 1996 e 2005 – a qual já deveria ter sido cumprida até o corrente ano de 2020 . Os Arguentes deixam registrado, ainda, pedido a ser apreciado futuramente apenas em caso de não atendimento da referida meta para 2021, no sentido de que, em ocorrendo tal hipótese, sejam aplicadas medidas mais rigorosas para o ano seguinte, que permitam o atingimento da meta de 3.925 km² até no máximo 2022, tal como moratória temporária para todo e qualquer desmatamento na Amazônia e outras a serem oportunamente avaliadas e requeridas, se necessário; (i.2) A redução efetiva e contínua, até a sua eliminação, dos níveis de desmatamento ilegal em TIs e UCs federais na Amazônia Legal, conforme dados oficiais disponibilizados pelo INPE/PRODES, respeitados os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais; (i.3) O incremento da punibilidade das infrações ambientais a partir da atuação das entidades federais competentes (IBAMA e, quanto 146 couber, ICMBio e FUNAI) contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, sendo este um dos resultados esperados do Eixo de Monitoramento e Controle do PPCDAm ; e (i.4) O atendimento, imediato (até 2021) ou progressivo – conforme consta do próprio PPCDAm –, dos demais resultados esperados previstos nos Eixos Temáticos do PPCDAm, apresentando-se cronograma para tanto . (ii) Considerada a gravidade do quadro de absoluta insuficiência estrutural das entidades públicas competentes para combater o desmatamento na Amazônia Legal, conforme demonstrado acima, que inviabiliza a efetividade da implementação do PPCDAm, requer seja determinado à União que efetive o plano específico de fortalecimento institucional do IBAMA, do ICMBio e da FUNAI e outros a serem eventualmente indicados pelo Poder Executivo federal , apresentado por ocasião da medida cautelar acima, com cronograma contínuo e gradativo, incluindo-se a garantia de dotação orçamentária e de recursos humanos, conforme proposta de viabilidade a ser apresentada pela União, em níveis tais que se permita cumprir com suas atribuições legais voltadas ao combate efetivo e ininterrupto do desmatamento na Amazônia Legal e suas Áreas Protegidas, conferindo-se, para todos os atos (tanto a apresentação do plano de fortalecimento institucional, como sua execução), ampla transparência ativa das informações, mecanismos de participação pública e demais instrumentos que julgar necessários para garantir o controle social sobre tais atos." 2.18. SINAFLOR - constituição: O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), é uma plataforma que integra o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sob coordenação, fiscalização e regulamentação do Ibama. O Sinaflor foi instituído pela Instrução Normativa n° 21, de 24 de dezembro de 2014, em observância aos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 . É salutar que haja integração entre o sistema federal e os sistemas estaduais e municipais, de modo a viabilizar um exame conglobante e efetivo do volume de madeira em negociação, nas vias formais, no âmbito do território brasileiro, de modo a permitir também a apuração das práticas extrativistas porventura ilícitas. 2.19. Decisão - embargos declaratórios ADPF 760: Em 03 de abril de 2024, o STF publicou a seguinte deliberação: "O Tribunal, por maioria, não declarou o estado de coisas inconstitucional, vencidos, nesse ponto, os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Edson Fachin e Luiz Fux. Alternativamente, reconhecendo a existência de falhas estruturais na política de proteção à Amazônia Legal, o Tribunal determinou ao Governo Federal que assuma um "compromisso significativo" (meaningful engagement) referente ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica. Na sequência, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADPF 760 e na ADO 54, para determinar que: a) a União e os órgãos e entidades federais competentes (Ibama, ICMBio, Funai e outras indicadas pelo Poder Executivo federal), dentro de suas respectivas competências legais, formulem e apresentem um plano de execução efetiva e satisfatória do PPCDAm ou de outros que estejam vigentes, especificando as medidas adotadas para a retomada de efetivas providencias de fiscalização, controle das atividades para a proteção ambienta" Ao apreciar a ADPF 743, o Supremo Tribunal Federal impôs aos Estados-membros e Municípios a obrigação de vincularem-se ao SINAFLOR de modo a viabilizar aludido controle unificado das atividades extrativistas, de modo a assegurar a preservação do ambiente pátrio. Ao apreciar embargos declaratórios na ADPF 760, o STF enfatizou, porém, que "não há qualquer omissão a ser suprida. Ainda que a decisão proferida na ADPF nº 743 tenha imposto aos Estados e Municípios o uso imediato do SINAFLOR, ainda permanece a necessidade de tratamento e integração dos dados que estão em bases estaduais." 2.20. Norma do art. 47 do decreto 6.514/2008: Convém atentar, ademais, para o art. 47 do decreto 6.514/2008 - projeção do art. 32 do anterior decreto 3.179/1999 -, cujo conteúdo transcrevo: Art. 47. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico aferido pelo método geométrico. § 1 o Incorre nas mesmas multas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a obtida . § 2 o Considera-se licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento aquela cuja autenticidade seja confirmada pelos sistemas de controle eletrônico oficiais, inclusive no que diz respeito à quantidade e espécie autorizada para transporte e armazenamento. § 3 o Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 4 o Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie . (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Deve-se ter em conta que " A autorização para transporte de produto florestal (ATPF), assim como atualmente o documento de origem florestal (DOF), não era uma mera formalidade burocrática. Era um ato administrativo que legalizava a atividade, até então proibida. Vem ao caso a lição de Castro Neves: Trata, então, o dispositivo em comento de autorização, pois só com tal outorga da Administração é que se torna válido o exercício da atividade, preexistindo a ela uma vedação legal, afastada, in casu, através de um ato de natureza discricionária . (...) Dessa forma, constitui a ATPF importante mecanismo de controle da exploração de produtos florestais, pois propicia, em tese, o conhecimento, pela Autarquia, da quantidade de madeira em exploração. Produtos florestais que não estão acobertados por ATPF regularmente expedida são originários de atividade irregular, possibilitando a apuração de responsabilidade, na órbita civil, penal e administrativa." (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 218). Acrescento que " a ATPF era o documento autorizativo para o trânsito, o depósito ou a comercialização de produtos florestais, e o IBAMA era a autoridade competente para sua emissão. Todo produto da flora nativa, in natura ou com beneficiamento primário, dependem dessa autorização do Poder Público para o transporte, a guarda, o armazenamento ou a comercialização, sob pena de ilegalidade e consequente penalização. Assim é, atualmente, com o Documento de Origem Florestal (DOF )." (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 220). Ainda segundo Trennepohl, "Até meados de 2001, somente os produtos in natura (§1º, 'a', e §2º) ou com beneficiamento primário (§1º, 'b' até 'o') dependiam da ATPF como autorização ambiental, utilizando-se o regime especial de transporte (RET) - um carimbo padronizado para aposição na nota fiscal -, previsto no art. 11 da portaria sob comento, para os demais produtos (mudas, raízes, bulbos e plantas ornamentais, medicinais e aromáticas provenientes de produtor e para exploração, madeira serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fiabra, desfolhada, faqueada, contraplacada e para exportação, xaxim e seus arfefatos na fase de saída da indústria e para exportação, palmito em conserva na fase da indústria e para exportação, dormentes e poteses na fase de saída da indústria e para exportação e carvão de resíduos de indústria madereira). Em função da dificuldade para o controle e das constantes utilizações irregulares de carimbos confeccionados à revelia do IBAMA, o Ministério do Meio Ambiente, atráves da Instrução Normativa n. 04, de 25 de julho de 2001, EXTINGUI o RET a partir de 14 de setembro do mesmo ano, passando a ser obrigatória a utilização da ATPF também para esses produtos. Estão dispensados da licença ambiental, tanto da ATPF, quanto do DOF, apenas os subprodutos já beneficiados que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados e manufaturados para o uso final , celulose, goma-resina e demais pastas de madeira, resíduos, como seja, aparas, cavacos e demais restos de beneficiamento e de industrialização de madeira, serragem, palets e briquetes de madeira e de castanha em geral, folhas de essências plantadas, folhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido de casca de coco, moinha e briquetes de carvão vegetal, escoramentos e madeira beneficiada entre canteiros de obras de construção civil, madeira usada em geral, reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, carvão vegetal empacotado do comércio varejista, bambu (Bambusa vulgaris) e espécies afins, vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade." (TRENNEPOHL. cit. p. 220-221). Além disso, " A antiga autorização ambiental - ATPF devia acompanhar o produto florestal durante todo o tempo de viagem ou armazenamento, segundo estabelecia a norma, e devia ser válida, isto é, estar com todos os campos preenchidos corrtamente, sem emendas e sem rasusas, e dentro do seu prazo de validade, além de ser outorgada pela autoridade competente, na época, o IBAMA (...) a 1ª via da ATPF, que acompanhava o produto florestal da origem ao destino, devia ser encaminhada pelo adquirente ao IBAMA até o 15º dia do mês seguinte à aquisição. A 2. via, no mesmo prazo, devia ser encaminhada pelo vendedor. Através dessas prestações de contas era possível o efetivo controle da exploração e da comercialização ou utilização dos produtos florestais. " (TRENNEPOHL, Curt. Obra citada. p. 222). 2.21. Apreensão de bens: Como notório, o art. 72, IV, lei n. 9.605/1998 preconiza, como sanção administrativa, "a apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração." Para tanto, contudo, deve-se atentar também para as balizas do art. 6º da mesma lei, por força do art. 72, caput. Logo, " Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa ." Deve-se aferir o contexto em que a infração ambiental teria sido cometida. Semelhante é o conteúdo do art. 3º, IV, do decreto 6.514/2008 com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008, merecendo também destaque o seu art. 14: "A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto nas Seções II, IV e VI do Capítulo II deste Decreto." Segundo CurtTrennepohl, contudo, aludido dispositivo seria até dispensável, diante do contéudo do art. 25 , §2º da lei n. 9.605/1998, tendo sido introduzido apenas " para manter a sequência das sanções estabelecidas no art. 3." (TRENNEPOHL. Curt. Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo. 2. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013. p. 120). Atente-se ainda para o art. 134, IV, do decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/2008: "Após decisão que confirme o auto de infração, os bens e animais apreendidos que ainda não tenham sido objeto da destinação prevista no art. 107, não mais retornarão ao infrator, devendo ser destinados da seguinte forma: (...) II - as madeiras poderão ser doadas a órgãos ou entidades públicas, vendidas ou utilizadas pela administração quando houver necessidade, conforme decisão motivada da autoridade competente." Pode-se cogitar, d'outro tanto, que a autuação e apreensão devessem ter tomado por base apenas a fração excedente, quando em causa apresentação parcial de documentos, para além do volume informado nas guias de transporte florestal, consoante entendimento verbalizado pelo TRF1: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. GUIA FLORESTAL REFERENTE A APENAS PARTE DA TOTALIDADE DA CARGA. APREENSÃO TOTAL DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE. LIBERAÇÃO DA PARTE REGULAR. POSSIBILIDADE. I - Pacífico nesta Corte entendimento de ser indevida a apreensão da totalidade da carga de produto florestal, quando divisível, se parte dela estava coberta por guia florestal. II - Na espécie dos autos, não havendo irregularidade no transporte de parte da madeira apreendida, conforme se verifica do documento de Guia Florestal - GF, não se afigura razoável a manutenção da apreensão da madeira acobertada pela aludida Guia Florestal. Precedentes deste egrégio Tribunal. VII - Existindo documento de Guia Florestal - GF que forneça cobertura parcial à madeira transportada, a multa aplicada pelo IBAMA deve ser readequada, para incidir tão-somente sobre a parte da carga transportada irregularmente . (AMS 0000619-03.2012.4.01.3602 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 29/06/2017, sem grifo no original.) III - Não procede o alerta da apelante, de ajuizamento de reclamação constitucional no caso de a Turma entender pela não aplicação dos artigos do Decreto n. 6.514/2008 - no que se refere à apreensão de madeiras irregularmente transportadas, e, ainda assim, não remeter a questão ao Pleno para apreciação da sua constitucionalidade - , por não se tratar, no caso, de ausência de aplicação dos dispositivos referidos no Decreto mencionado, por inconstitucionalidade, ou de afastamento de sua incidência, mas de aplicação do entendimento jurisprudencial firmado de que, embora se deva proceder à apreensão, o alcance desta deve ficar afeto somente à parte da madeira em desconformidade com a licença ambiental respectiva, não tendo havido declaração de inconstitucionalidade, o que afasta a cláusula de reserva de plenário. IV - Apelação do IBAMA e reexame necessário aos quais se nega provimento. Sentença mantida. (AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00135746120114014100, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:06/04/2018 PAGINA:.) MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE DE MADEIRA. VOLUME DE CARGA EM DESCONFORMIDADE COM A NOTA FISCAL E COM A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. APREENSÃO DA CARGA INTEGRAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A impetrante foi autuada por transportar madeiras serradas e essências diversas em desacordo com a licença de transporte que possuía. Segundo parecer conclusivo do laudo técnico do IBAMA, as espécies Vochysia sp, Tachigali sp e Guarea sp foram encontradas na carga, apesar de não estarem discriminadas na guia florestal. 2. Estando parte da carga regularmente coberta pela documentação de transporte, não se justifica a apreensão de toda a madeira, situação que legitima a atuação judicial para fins de adequação da medida da autoridade ambiental aos ditames da proporcionalidade. 3. É pertinente o pedido da impetrante de liberação da parte da carga que estava devidamente autorizada pela guia de transporte, devendo ser mantida a apreensão quanto ao excedente, como corretamente decidiu o juízo a quo. 4. Remessa oficial e apelação do IBAMA improvidas. (AMS https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00023335820094014101, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/05/2016 PAGINA:.) No âmbito do TRF4 tem prevalecido, contudo, entendimento contrário, como bem ilustra o precedente que transcrevo adiante: MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. MADEIRA. APREENSÃO. 1. Se a madeira não está devidamente acobertada pela Guia Florestal, a pena de apreensão prevista no art. 2º, IV, do Decreto 3.179/99 (atualmente revogado pelo Decreto 6.514/2008), se aplica à totalidade, e não apenas ao excedente de madeira apreendida, a fim de coibir tal prática delituosa, tendo, ainda, caráter educativo, merecendo provimento o apelo do IBAMA no ponto . 2. Como bem observado pela sentença "(...) o que autoriza a Portaria n.º 83, de 15 de outubro de 1996, é a variação nas espessuras-padrão das madeiras serradas, em razão do limite da espessura permitida para a exportação de espécies nativas não cultivadas. A tolerância quanto à espessura máxima, que é de 101,6 mm, não autoriza modificação no volume da madeira exportada como deve constar da Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3". (APELREEX 200772000116416, ROGER RAUPP RIOS, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 10/02/2010.) Aludida intelecção, ao vaticinar a apreensão da totalidade da madeira, parece estar em conformidade cm a lógica do art. 47, §§3º do referido decreto 6.514, com a redação veiculada pelo decreto 6.686/08: "Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização." Segundo Trennepohl, "O §3º estabelece que no caso da carga não conferir em sua totalidade com o volume ou espécie autorizado, a sanção pecuniária será calculada sobre o total, isto é, fica afastada a hipótese de considerar parte dos produtos legal e somente aplicar a multa sobre o excedente. Destarte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado, a autuação considerará a totalidade do objeto da fiscalização. Esta disposição apenas torna claro o entendimento que já vínhamos manifestando anteriormente, quando a norma não era explícita nesse sentido. A autorização ambiental deve ser válida, isto é, todos os seus elementos (principalmente volume e espécie) devem estar em perfeita consonância com os produtos a que se refere. O Poder Judiciário tem acatado o entendimento de que a diferença entre o volume constante do documento autorizativo e a carga efetivamente transportada é razão suficiente para a autuação do transportador e a apreensão do produto." (TRENNEPOHL. Curt. Obra citada. p. 231-232). Na generalidade dos casos, essa solução é a mais consentânea com o dever de precaução e prevenção imposto pelo art. 225, CF/1988. 2.22. Eventual embargo de atividades: Conquanto os embargos sejam, em regra, medidas de caráter inibitório ou cautelar, o Decreto 6.514/2008 os rotulou como sanção, na forma do seu art. 3º, VII - "As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas." Já o art. 15-A do decreto dispôs que "O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração." Nos termos do art. 15-B, " A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade ." Note-se, porém, que - caso se cuidasse de efetiva sanção - os embargos estariam sendo impostos com violação ao devido processo, punindo-se alguém sem que sequer tenha sido facultada efetiva defesa. A rigor, a despeito do nome atribuído no Decreto 6.514, aludidos embargos constituem-se mecanismos inibitórios, a fim de evitar danos ambientais, apurados com cognição não exaustiva e ainda debatidos no âmbito do processo administrativo ou judicial. É o que justifica que, nos temos do referido art. 15-B, haja levantamento do embargo tão logo seja comprovada a regularização da atividade ou da obra. Ora, "O art. 15-A, incluído pelo Decreto 6.686/08 buscou, tão somente, a segurança jurídica do administrado, evitando que o ato da autoridade ambiental extrapole os limites da área ou atividade ilícita. É, também, um dos dispositivos que mais tem causado controvérsia na aplicação prática. Em princípio, somente a atividade que está em desacordo com as normas ambientais pode ser objeto de paralisação pelo Poder Público. No entanto, este dispositivo deve ser lido com atenção, pois, muitas vezes, uma atividade ilícita viabiliza outra, em princípio lícita, mas somente possível graças à primeira. Se uma atividade ilícita é cometida com o objetivo de tornar possível outra atividade, mesmo quando for lícita a segunda, o embargo e a interdição podem atingir as duas, simultaneamente." (TRENNEPOHL. Curt. Obra citada ). Para que o embargo de uma atividade ilícita se restrinja efetivamente às áreas em que se caracterizou a ilicitude, é imprescindível que todas estejam corretamente demarcadas. O IBAMA, no art. 32 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio 01, de 12 de abril de 2021, que regula os procedimentos para apuração de infrações administrativas, enfatizou esta necessidade de individualizar a área e a atividade objeto do embargo. O art. 16 do decreto 6.514/2008 versa sobre o embargo de áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência." Acrescente-se que, nos termos do art. 16, §1º, "O agente autuante deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento." O art. 18 preconiza as sanções a serem cominadas a quem descumpra os embargos da obra/atividade impostos pela Administração Pública. Art. 18. O descumprimento total ou parcial de embargo, sem prejuízo do disposto no art. 79, ensejará a aplicação cumulativa das seguintes sanções: I - suspensão da atividade que originou a infração e da venda de produtos ou subprodutos criados ou produzidos na área ou local objeto do embargo infringido ; e II - cancelamento de registros, licenças ou autorizações de funcionamento da atividade econômica junto aos órgãos ambientais e de fiscalização . (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 1 o O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 2 o A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso. 2.23. Eventual licença de exportação - IBAMA: A lei nº 5.197/67 tratou da exigência de licença para importação de animais: "Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha." A licença para importação foi versada pelo art 4 da lei 5.197. A lei n. 9.605/1998 rotulou como crime a conduta de exportar/importar animais sem licença (p.ex., art. 29, §1, III). A Portaria n. 93, de 07 de julho de 1998 - IBAMA versou sobre a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. Segundo a portaria, "A importação e a exportação poderá ser realizada somente por pessoa jurídica de direito público ou privado e registrada junto ao IBAMA. Parágrafo único - Em caso excepcional, poderá ser autorizada a importação e a exportação por pessoa física, mediante parecer favorável." A Instrução Normativa n. 140 , de 18 de dezembro de 2006 instituiu "o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES." Segundo a mencionada IN 140, "Excetuam-se para efeito desta Instrução Normativa os espécimes, produtos e subprodutos de peixes e da flora não listados nos Anexos da CITES, bem como os espécimes, produtos e subprodutos da fauna considerada doméstica. § 2º Para efeito desta Instrução Normativa, os peixes e invertebrados aquáticos não são considerados animais domésticos." Ademais, "As solicitações de que trata o Art. 1° desta Instrução Normativa, deverão ser realizadas por meio de formulário eletrônico do serviço de solicitação de Requerimento CITES, disposto na rede mundial de computadores, internet, no endereço eletrônico www .ibama.gov.br/cites." Acrescentou que "Os requerentes, pessoas físicas ou jurídicas, deverão efetuar sua inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF como Uso de Recursos Naturais, nas categorias: importação ou exportação de fauna nativa brasileira, importação ou exportação de flora nativa brasileira e importador ou exportador de fauna silvestre exótica, e manter seus dados atualizados. Art. 6º As licenças de importação, exportação e re-exportação para espécimes CITES e Não-CITES serão emitidas pelo Ibama, conforme modelos dispostos nos anexos 1 e 2, respectivamente." Por seu turno, a Portaria nº 91, de 14 de setembro de 2022 "Estabeleceu normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia." Aludida portaria foi declarada sem efeito por meio da portaria nº 94, de 15 de setembro de 2022. Ademais, o decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 versou sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, dentre outros temas. Transcrevo o art. 7 do mencionado decreto: "Art. 7 o As espécies incluídas no Anexo I da CITES são consideradas ameaçadas de extinção e que são ou podem ser afetadas pelo comércio, de modo que sua comercialização somente poderá ser autorizada pela Autoridade Administrativa mediante concessão de Licença ou Certificado. § 1 o Para exportação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação, que somente será concedida após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos à espécime, se foi concedida a Licença de importação e se é legal sua aquisição. § 2 o Para importação de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Licença de exportação ou Certificado de reexportação, e de Licença de importação, que será concedida somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo, no caso de espécime vivo; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais. § 3 o Para reexportação de qualquer espécime de espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão e apresentação prévia de Certificado de reexportação, que será concedido somente uma vez, após a verificação, pela Autoridade Administrativa, se o transporte não causará danos ao espécime, se a importação foi realizada de acordo com as normas previstas na Convenção e se foi concedida Licença de importação para qualquer espécime vivo. § 4 o Para a introdução procedente do mar de qualquer espécime de uma espécie incluída no Anexo I da CITES, será necessária a concessão prévia de Certificado, expedido pela Autoridade Administrativa do país de introdução, que será concedido somente uma vez, após o atendimento dos seguintes requisitos: I - emissão de parecer, pela Autoridade Científica, atestando que a exportação não prejudicará a sobrevivência da espécie; e II - verificação, pela Autoridade Administrativa, que o espécime não será utilizado, preferencialmente, para fins comerciais e que o destinatário dispõe de instalações apropriadas para abrigá-lo." O decreto versou sobre a exportação das espécies veiculadas nos demais anexos da CITES. Destaque-se, ademais, o seguinte: Art. 11. Toda Licença ou Certificado CITES deverá conter, no mínimo, as seguintes informações : I - título da Convenção; II - nome e domicílio da Autoridade Administrativa que o emitiu; III - número de controle; IV - nomes, sobrenomes e domicílios do importador e do exportador; V - tipo da operação comercial (exportação, reexportação, importação ou introdução procedente do mar); VI - nome científico da espécie ou das espécies; VII - descrição do espécime ou dos espécimes em um dos três idiomas oficiais da Convenção; VIII - número de identificação das marcas dos espécimes, se as tiverem; IX - Anexo da CITES em que a espécie está incluída; X - propósito da transação; XI - data em que a Licença ou Certificado foi emitido e data em que expira; XII - nome e assinatura do emitente; XIII - selo de segurança da Autoridade Administrativa; e XIV - origem dos espécimes que a Licença ou Certificado ampara. Art. 12. Os Certificados CITES de reexportação deverão conter, além das informações exigidas no artigo anterior, os seguintes dados: I - o país de origem; II - o número de controle da Licença ou Certificado CITES emitido pelo país de origem e a data em que este foi emitido; e III - o país da última reexportação caso já tenha sido reexportado, e, neste caso, o número do Certificado e a data em que foi expedido. Art. 13. As Licenças e Certificados CITES são intransferíveis e poderão ter o período de sua validade estabelecido até o máximo de seis meses, sendo facultado à Autoridade Administrativa determinar prazo inferior. Art. 14. A Autoridade Administrativa cancelará ou recusará as Licenças e Certificados CITES emitidos com fundamento em informações falsas ou que estiverem em desacordo com o estabelecido neste Capítulo. Parágrafo único. A Autoridade Administrativa do país de importação cancelará e conservará a Licença de exportação ou Certificado de reexportação, apresentada para amparar a importação. Art. 15. Toda pessoa física ou jurídica que se dedique à comercialização, a qualquer título, ao transporte ou à compra e venda de espécimes importados, de espécies incluídas na Convenção e seus produtos e subprodutos, deverá possuir Certificado CITES original. § 1o As cópias do Certificado de que trata o caput somente poderão ser aceitas quando estiverem registradas perante a Autoridade Administrativa e nos casos de transferências parciais derivadas do Certificado CITES original. § 2o No embarque de cada espécime, será requerida a Licença ou Certificado respectivo. O decreto também listou os casos de exoneração da aplicação das suas regras: "As disposições previstas no Capítulo II deste Decreto não serão aplicadas nos seguintes casos: I - trânsito ou transbordo de espécimes no território de país que seja signatário da Convenção, enquanto os espécimes permanecerem sob o controle aduaneiro; II - quando a Autoridade Administrativa do país de exportação ou de reexportação verificar que um espécime foi adquirido antes da Convenção entrar em vigor; III - espécimes que sejam objetos pessoais ou de uso doméstico, exceto nos casos previstos no § 3o do art. 7o da Convenção; IV - empréstimo, doação ou intercâmbio sem fim comercial entre cientistas ou instituições científicas registradas junto às Autoridades Administrativas dos respectivos países; e V - espécimes que fazem parte de zoológico, circo, coleção zoológica ou botânicas ambulantes, desde que sejam obedecidos os seguintes requisitos: a) o exportador ou importador registre todos os pormenores sobre os espécimes junto à Autoridade Administrativa; b) os espécimes estejam incluídos nos incisos II a IV deste artigo; e c) a Autoridade Administrativa verifique se o transporte não causará danos ao espécime. Art. 17. Nos casos de espécimes de espécies de animais criados em cativeiro ou espécimes de espécies de vegetais reproduzidos artificialmente, seja parte ou derivado, será aceito Certificado da Autoridade Administrativa do país de exportação neste sentido, em substituição às Licenças e Certificados previstos no Capítulo II." Menciono, ademais, a Instrução Normativa Ibama nº 6, de 23 de setembro de 2008 , que veicula a lista oficial de flora em extinção. Destaco a Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014 , que declara como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção". A Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014 delara como sendo espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo I da presente Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. Jà a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014 reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos" - Lista, conforme Anexo I desta Portaria, em observância aos arts. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. A Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022 alterou os Anexos da Portaria nº 443, de 17 de dezembro de 2014, da Portaria nº 444, de 17 de dezembro de 2014, e da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Por seu turno, a Instrução Normativa IBAMA nº 140, de 18 de dezembro de 2006 já mencionda, institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do IBAMA para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. - Instrução Normativa nº 16, de 25 de novembro de 2022 - Fica instituído o sistema do Documento de Origem Florestal Rastreabilidade (DOF+), como ferramenta de emissão, gestão e monitoramento das licenças obrigatórias para transporte e armazenamento de produtos florestais de espécies nativas do Brasil. - Instrução Normativa nº 24, de 30 de dezembro de 2022 - Estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Roseodendrum spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. - Instrução Normativa nº 1, de 26 de janeiro de 2023 - Alterar o Art. 1º, caput, e § § 2º e 3° da Instrução normativa n° 24 de 30 de dezembro de 2022, que estabelece critérios e procedimentos para exportação, com fins comerciais, de produtos e subprodutos madeireiros das espécies constantes dos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, dos gêneros Handroanthus spp, Tabebuia spp, Dipteryx spp, Cedrela spp e da espécie Swietenia macrophylla. Essas são alguns dos diplomas normativos aplicáveis à exportação de faunta/flora nacional. 2.24. Ônus demonstrativo - mandado de segurança: Como registrei acima, no rito do mandado de segurança incumbe ao impetrante o encargo de apresentar, com a peça inicial, elementos probatórios da veracidade da sua narrativa sobre os fatos. Aludido procedimento não viabiliza a realização de diligências probatórias no seu curso. Tanto por isso, revela-se incabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 373, §1, Código de Processo Civil. Ademais, como regra, “ cabe ao administrado demonstrar a contrariedade da atuação administrativa, no exercício do poder de polícia, com as regras jurídicas pertinentes. A concordância da descrição fática apresentada pela Administração com a realidade prevalece até prova em contrário, no que a doutrina especializada denomina presunção iuris tantum de veracidade dos atos administrativos ." (EDcl no REsp 894571/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, publ. DJe 01/07/2009; Ag 1326850, rel. Min. Luiz Fux, publ. 02/12/2010; Ag 1371059, rel. Min. Herman Benjamin, publ. 14/02/2011. ( AMS 0005259-92.2007.4.01.4000/PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.33 de 12/12/2012). O ônus da prova incumbe, pois, à parte autora. 2.25. Elementos de convicção - 5022397-91.2025.4.04.7000: Nos autos 5022397-91.2025.4.04.7000, a empresa impetrante apresentou, no movimento1, cópia de formulário não preenchido de NRE 13300007354, anexando cópia do seu estatuto constitutivo. Ela apresentou um fluxograma para exame da cadeia de custódia documental. Seguiu-se cópia do despacho decisório do IBAMA, indeferindo o pedido de licença de exportação em questão: A empresa anexou, em autos de processo administrativo, cópia da autorização de exportação de evento-1, procadm-7, p. 5, emitida em favor de ROVÍLIO MASCARELLO, em 28 de junho de 2018, com validade até 28 de junho de 2019 . Apresentou cópia esmecida de foto aérea de mata. Juntou cópia de autorização de liberação de crédito florestal, também a favor de Rovílio Mascarello, datada de 28 de junho de 2018. Seguiu-se cópia de documento emitido pelo Estado de Mato Grosso: Valide até 28 de agosto de 2019 . Anexou nota fiscal emitida em 24 de julho de 2019 por Rovílio Mascarello, versando sobre a venda de cumaru e roxinho em toras. Anexou guia para transporte de produto florestal a favor de Rovílio Mascarello, com o seguinte destinatário: Anexou-se cópia de nota fiscal de venda de Cumaru pela empresa Empreendimentos Florestais Norte a favor da empresa Mademiro Industrialização - evento1, procadm-7, p. 25. A impetrante anexou LO - licença de operação a favor das suas atividades, emitida em 03 de maio de 2023, com validade por 640 dias corridos. Anexou nota fiscal de venda emitida pela MADEREIRA BONA EIRELI, em 09 de outubro de 2019. A impetrante apresentou cópia do requerimento 170787. Anexou ainda cópia da decisão do STF, prolatada na ADPF 760. Apresentou cópia de decisão administrativa datada de 16 de abril de 2025: Por época do recurso administrativo, a impetrante sustentou: " O cerne da controvérsia reside no fato de que a madeira foi adquirida em conformidade com as normas vigentes na época da transação, antes da alteração legislativa que determinou a obrigatoriedade do sistema SINAFLOR CITES. Portanto, o recorrente cumpriu com todas as exigências legais aplicáveis ao momento da aquisição da madeira, sem quaisquer pendências legais em relação à cadeia de custódia do material adquirido. Ademais, a própria autoridade do IBAMA reconhece a inexistência de uma integração completa entre os sistemas estaduais e o módulo federal do SINAFLOR CITES, fato que afasta qualquer responsabilidade do recorrente neste aspecto. Porém, a decisão de indeferimento resultou em obstáculos indevidos às atividades do recorrente com base em falhas administrativas de integração que fogem ao seu controle." (evento1, procadm-7, p. 105). Ela apresentou planilha indicando o total de empregados mantidos na sua estrutura. No evento 16 do eproc 5022397-91.2025.4.04.7000, a autoridade impetrada juntou peça de informações veiculando o seguinte: "2. Tais obrigações recaem a i. que o Ibama e “os Governos Estaduais, por meio de suas secretarias de meio ambiente ou afins, tornem públicos, em até 60 dias, os dados referentes às autorizações de supressão de vegetação e que a publicidade passe a ser, doravante, a regra de referidos dados”; e ii. na integração dos sistemas de monitoramento do desmatamento, de titularidade da propriedade fundiária e de autorização de supressão de vegetação, ampliando o controle automa zado do desmatamento ilegal e a aplicação de sanções. 3. Destaca-se que, por força do Art. 35 da Lei 12.651/2012 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor foi instituído com a finalidade de que todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama fossem efetuadas necessariamente por meio deste sistema ou por sistema estadual a ele integrado. Ficou estabelecido também que o órgão federal coordenador do sistema forneceria a solução tecnológica a ser utilizada, bem como definiria o prazo para integração dos dados e as informações que deveriam ser aportadas ao sistema nacional. 4. Sendo assim, o uso do Sinaflor se tornou obrigatório a partir de 2 de maio de 2018 e, como definido pela Instrução Normativa Ibama nº 14/2018, foi dado o prazo de até 2 de julho de 2018 para que os estados integrados concluíssem a primeira etapa de integração ao sistema nacional. Após essas datas, todas as autorizações de Plano de Manejo Florestal Sustentável, Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo, Corte de Árvores Isoladas e Exploração de Floresta Plantada emitidas fora do Sinaflor ou não integradas seriam consideradas inválidas para fins de controle da origem da madeira . 5. Nesse contexto e, considerando as determinações das ADPFs que incidem sobre as competências desta Diretoria, reiteramos a necessidade de integração plena ao Sinaflor de todas as autorizações de supressão de vegetação e exploração florestal emi das pelo estado e seus municípios para fins de publicização dos dados e atendimento às obrigações de fazer postas, no prazo estipulado . 6. A relação com as autorizações integradas ao Sinaflor por esta Secretaria, até a data de 14 de maio de 2024, está sendo enviada em anexo (19276996) para conferência. Solicita-se retorno com as providências adotadas por esta secretaria de meio ambiente com a maior brevidade possível." Esses são os elementos de convicção, ao que releva. 2.26. Elementos de convicção - MS 50223996120254047000: Por outro lado, os autos de MS 50223996120254047000 veiculam documentos semelhantes, dado que apenas há diferença quanto ao requerimento de licença de exportação, com distinto código. O pedido foi indeferido administrativamente como segue: (decisão datada de 17 de abril de 2025) O recurso administrativo por ela interposto versou sobre a invalidade de se aplicar retroativamente a legislação. Em síntese, esses são os elementos de consideração relevantes para o caso. 2.27. Alcance do pedido de liminar: No eproc 5022397-91.2025.4.04.7000, a impetrante postulou a concessão de liminar para que seja determinada a expedição da licença de requerimento n.º 170787, autorizando-a a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença. No eproc 5022399-61.2025.4.04.7000, ela postulou que, mediante ordem liminar, seja determinada a expedição da licença solicitada no requerimento n. 170777, autorizando-a a realizar a exportação do produto florestal descrito no processo administrativo, mantendo-se a eficácia dessa decisão até o trânsito em julgado da sentença. 2.28. Valoração precária dos elementos de convicção: Como registrei acima, a impetrante postulou ao IBAMA a expedição de licenças de exportação - requerimentos 170787 e 170777 - a fim de poder encaminhar madeira para uma empresa com atuação em solo francês. Ela apresentou documentos alusivos à cadeia de custódia da madeira em causa, dizendo ter atendido a legislação. O IBAMA indeferiu aludido pleito, enfatizando que a documentação não teria sido veiculada no SINAFLOR, consoante determinado pelo IBAMA ao julgar as ADPFs 743 e 760 . Ao que consta, os Estados do Pará e de Mato Grosso não estariam atendendo aludida determinação. Consta terem protocolado pedido de reconsideração da determinação da Suprema Corte, como evidencia o julgado abaixo: " DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DO SINAFLOR FEITOS PELOS ESTADOS DO PARÁ E MATO GROSSO : Por meio da decisão constante do eDOC 1074, determinou-se que os Estados passem a utilizar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) para a emissão das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). Após a publicação da referida decisão, os Estados do Pará e do Mato Grosso apresentaram pedidos de reconsideração (eDOCs 1103 e 1134), sob o argumento de que dispõem de sistemas próprios que atendem ao requisito de interoperabilidade com o sistema nacional. Instada a se manifestar acerca dos pedidos de reconsideração, a União ressaltou, no eDOC 1203, que, embora haja interoperabilidade entre os sistemas estaduais e o sistema nacional, persistem deficiências nos sistemas locais que comprometem a acurácia no controle das Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV). O art. 26 da Lei nº 12.651/2012 ( Código Florestal)é inequívoco ao dispor que "o controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos". Nesse contexto, a integração plena ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR) revela-se absolutamente imprescindível para o adequado funcionamento do sistema de controle ambiental em âmbito nacional." (STF - ADPF: 743 DF, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 28/04/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/04/2025 PUBLIC 29/04/2025) Aludida decisão foi publicada em 28 de abril de 2025 . O STF determinou a intimação da União Federal para, querendo, manifestar-se a respeito dos pedidos de reconsideração. Há de ser apurado, ademais, qual o prazo fixado pela Suprema Corte para que aludida integração se efetive. Com anotei no despacho anterior, reputo verossímil a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, diante dos documentos apresentados. Revela-se denso o argumento de que o Estado não poderia impor requisitos retroativos para fins de avaliação de uma determinada atividade econômica. Isso aparentemente não impede que, ao tempo do protocolo de pedido de exportação, o sujeito interessado diligencie o cumprimento das condicionantes para obtenção do documento. O marco temporal para exame do tempus regit actum consiste, em princípio, na data do protocolo do pedido de licença, e não a data de aquisição de madeiras. Em outras palavras, caso alguém tenha adquirido madeiras com determinada perspectiva de ganho na sua comercialização e tenha decidido mantê-la por razoável período em seus estoques não poderá invocar a aplicação das normas porventura vigentes ao tempo da aquisição. O exame dos requisitos deve ser promovido tendo em conta a data do protocolo do pedido de licenciamento, até porque sabidamente não há direito adquirido à preservação de um específico regime jurídico. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, § 3º, CPC . 2. Direito Administrativo. 3. Escrevente notarial . Ausência de direito adquirido a regime jurídico. 4. Aposentadoria. Reajuste dos proventos com base no salário mínimo . Impossibilidade. Manutenção de alíquota de contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico . 5 . O STF, ao apreciar a ADI 4.420, não analisou a matéria sob a ótica da vinculação ao salário mínimo ou da manutenção da alíquota da contribuição previdenciária. Precedentes de ambas as Turmas. 6 . Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1471344 SP, Relator.: Min . GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Assim, o exame da cogitada aplicação retroativa da legislação federal - e dos precedentes do STF que a tenham interpretado (art. 927, CPC) - de ser avaliada a partir dessa definição do marco temporal (data do protocolo do pedido de licenciamento). Por outro lado, em princípio, a empresa impetrante não pode ser prejudicada pelo não cumprimento de requisitos insuscetíveis de controle de sua parte. Ou seja, caso não lhe fosse dado, de fato, informar a documentação em causa junto ao SINAFLOR, ela não poderá ser prejudicada pelo fato de o Estado-membro respeito ter deixado de aderir ao sistema. Esse é, a rigor, o argumento mais denso . Com efeito, note-se que, em determinados contextos, os sujeitos podem ser condenados à reparação de danos causados por terceiros. Isso se dá quando em causa a aplicação do art. 932, Código Civil, e também se dá na temática ambiental, diante da natureza propter rem desta obrigação de restauração do status quo ante, conforme tema repetitivo 1.024, STJ . Por outro lado, quando em causa a imputação da prática de infrações à legislação, eventual sanção apenas pode ser cominada ao infrator - seja por comissão, seja por omissão -, na forma da legislação, sob pena de violação ao postulado da intranscendência, previsto no art. 5, XLV, Constituição, também aplicável ao processo administrativo sancionador. Importa dizer: conquanto haja responsabilização objetiva (dever de reparar danos), não se admite punições objetivas, eis que a sanção apenas pode ser cominada quando tenha sido cometida uma infração, dolosa ou imprudente, conforme o caso. De todo modo, na espécie, não se cuida, a rigor, de uma imputação da prática de ilícito. A Administração Pública indeferiu o pedido de licença promovido pela impetrante, ao argumento de que os documentos por ela apresentados não teriam sido registrados junto ao SINAFLOR. Como anotei acima, é fato que, no âmbito das arguições de descumprimento de preceito fundamental ADPFs 743 e 760, sob apreciação do Supremo Tribunal Federal, registrou-se a necessidade incontornável de que os sistemas estaduais sejam vinculados ao SINAFLOR. A tanto acorre, ademais, a Instrução Normativa IBAMA 19, de 8 de novembro de 2024 , cujo art. 72-A, § 4º preconizou: " As autorizações previstas no art. 17 deverão ser incluídas no Sinaflor, independentemente de ocorrer o aproveitamento de produto florestal . (...) § 4º As autorizações cujos dados que deixarem de ser informados parcial ou totalmente, ou ainda informados erroneamente no Sinaflor serão consideradas inválidas para todos os efeitos." Cuida-se, porém, de obrigação cujo cumprimento depende da atividade dos Estados-membros. Não há como a impetrante promover aludida inclusão sem que os Estados de origem da madeira viabilizem a confluência dos seus sistemas eletrônicos. A autoridade impetrada não chegou a impugnar a narrativa dos fatos, promovida na peça inicial, quando sustentou que os Estados-membros, de origem da madeira, estariam se recusando a aderir ao SINAFLOR. Segundo a peça de informações, "Ocorre que a emissão da AUTEX 2608/2018 se deu pelo sistema florestal estadual. Tal autorização, por não estar integrada no sistema federal, o SINAFLOR, não apresenta as informações que são essenciais para a devida análise da legalidade da exploração da madeira. Não é possível consultar o inventário florestal que precedeu a autorização, assim como a poligonal da área onde a exploração foi autorizada. Também não há como consultar os volumes de créditos emitidos pelo sistema, nem sua data de emissão, tampouco o volume restante do empreendimento. Tais informações são essenciais para a análise de cadeia de custódia e por consequência para a comprovação da origem legal da madeira." Não está em causa o relevo do SINAFLOR e sua destacada importância para constituição de um sistema integrado que viabilize efetivo controle do fluxo de produtos florestais, notadamente em um país que desmata sem limites suas florestas . A questão tem sido verbalizada pela Suprema Corte, nas demandas já aludidas; ademais, tópicos acima evidenciaram a relevância do assunto. O ponto não está, portanto, de forma alguma no reconhecimento da necessidade de que tais operações sejam cadastradas junto ao referido sistema. No caso, porém, a impetrante parece ter razão no que alega . Afinal de contas, ela parece ter atuado com boa-fé, ao adquirir produto atentando para as regras aplicadas no âmbito da origem da madeira. Não se pode atribuir aos sujeitos os custos decorrentes da omissão dos Estados da Federação. A vingar a premissa em que se fundamenta o IBAMA, todos os empreendedores de tais Estados - Mato Grosso e Pará - restariam impedidos de negociarem produtos que houvessem sido validamente obtidos. Isso implicaria afronta à livre iniciativa. Reitero, não se pode atribuir à empresa impetrante a responsabilidade pela ausência de vinculação do Estado-membro ao referido sistema, dado não dispor de meios para forçá-los a isso. Se sequer a União, com seu poder burocrático, logrou êxito, até o momento, para assegurar aludida vinculação, não há como exigir isso da impetrante. Tampouco há lastro para se argumentar que a empresa deveria restar impedida de adquirir o produto florestal seguindo as regras então vigentes no âmbito dos referidos Estados, componentes da Federação. Não se pode exigir dos particulares que desconfiem que o Estado - e o Estado não é apenas a União e suas autarquias! - não conhecem a legislação que aplicam . Dado que ela aparentemente respeitou aludidas regras, a omissão dos Estados-membros em promover aludida medida de confluência dos sistemas de controle deve ser cobrada junto aos seus goverantes e demais autoridantes envolvidas. Não se alegou e tampouco se demonstrou que a impetrante esteja atuando de má-fé, que tenha se amparado em documentos contrafeitos ou inválidos de alguma outra ordem. Sem dúvida que devoto a maior preocupação com a origem da madeira, até porque o controle insuficiente pode contribuir para desmatamento e para toda sorte de desmandos ambientais . É inconcebível que apenas agora, décadas depois da possibilidade de se constituir bancos de dados conglobantes, que tal sistema único esteja sendo viabilizado. De todo modo, em que pese essa salutar preocupação com a questão ambiental - norte que deve guiar as decisões judiciais na temática -, é fato que, no caso, a solução divisada pelo IBAMA se revela injusta, por afrontar a boa-fé da demandada, atribuindo-lhe a violaçâo de um dever que não era seu, eis que incumbia à autoridade estatal promover aludida medida de adesão ao SINAFLOR, tema sob discussão junto ao STF. Reitero que solução diversa pode condenar à inatividade empresas que, seguindo a legislação, tenham adquirido produto florestal e apenas não tenham conseguido o registro junto ao SINAFLOR por conta da impossibilidade de fazê-lo , diante da omissão do Estado-membro. Sabe-se que ad impossibilia nem tenetur. Ninguém pode ser obrigado a efetivar o inviável e o impossível. Pesa, enfim, o respeito à boa-fé da impetrante - a ser presumida, salvo demonstração de eventual mendacidade. Levo em conta o postulado da livre iniciativa, verbalizado pelo art. 170, Constituição, e o respeito à boa-fé objetiva. A empresa sustentou não ter dado causa ao motivo invocado para indeferimento do pedido de licença. O IBAMA sustentou que o equívoco estaria na aquisição da madeira em um Estado ainda não vinculado ao SINAFLOR. Contudo, na medida em que se cuidava de atos oficiais do Estado-membro, reitero que os prejuízos decorrentes da má gestão da unidade da Federação não podem ser suportados pela demandante . 2.29. Deferimento parcial do pedido de liminar: Reputo, porém, ser adequado determinar que o IBAMA promova nova análise dos pedidos de licenciamento - mencionados em ambos os mandados de segurança em exame -, se abstendo de recusá-lo por conta da ausência de veiculação de documents pelo SINAFLOR . Isso não impede que o IBAMA promova o indeferimento da medida, contanto que haja argumentos e lastro documento para tanto, quanto a alguma outra questão, distinta do tema aqui debatido. Tenho em conta, é fato, a teoria dos motivos determinantes, verbalizada por Hely Lopes Meireles: "A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª Edição, Editora RT, p. 175) É fato que, na contemporaneidade, alguns autores têm criticado referida teoria, como bem ilustra a seguinte lição de Marçal Justen Filho: "A teoria dos motivos determinantes estabelece que o agente administrativo se vincula à motivação adotada, de modo que se presume que o motivo indicado foi o único a justificar a decisão adotada. Essa teoria deve ser reputada como ultrapassada, não se prestando mais ao controle de validade dos atos administrativos. Foi desenvolvida nos primórdios do direito administrativo, quando ainda não se delineara de modo perfeito a distinção entre autonomia de vontade privada e vontade funcionalizada própria do direito administrativo. Mais ainda, era um instrumento de controle construído em vista de certa concepção de discricionariedade. A afirmação pelo agente de que atuou fundado em determinados motivos não produz efeitos vinculantes para fins de controle. Pode evidenciar-se a existência de motivos ocultos ou disfarçados. Mas não há impedimento a que a Administração Pública evidencie, posteriormente, que o ato se fundou em outros motivos, que justificavam adequadamente a decisão adotada. A equivocada indicação do motivo é uma falha, mas o grave reside na ausência de atuação orientada a satisfazer as necessidades coletivas, com a observância de um procedimento democrático ." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 264) Em que pese a densidade da crítica de Marçal Justen Filho, essa teoria ainda exerce salutar função democrática, ao viabilizar, por vias oblíquas, o dever de fundamentação do ato administrativo. Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO F, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: Lumen Juris, 2011, p. 109). Afinal de contas, conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atualizado por Gustavo Binenbojm. 7. ed. Rio de Jandiro: Forense, 2005, p. 191). De toda sorte, no caso em exame, discute-se questão ambiental, em cujo âmbito a invocação automática da teoria dos motivos determinantes deve ser examinada com reservas. Deve-se atentar para o postulado da precaução; ademais, não há direito adquirido a poluir. Logo, o exame dos requisitos para a licença devem ser apreciados com circunspeção . Na situação debatida nestes autos, aparentemente o indeferimento do pedido de licença de exportação foi promovido por conta da ausência de registro junto ao SINAFLOR, da documentação pertinente. Aparentemente, os demais requisitos não chegaram a ser conferidos no âmbito administrativo . Estipulo o prazo de 10 (dez) dias úteis para que aludido exame seja promovido, de modo motivado. 2.30. Cominação de multas-diárias: Os Tribunais têm reputado cabível a cominação de multas-diárias, no âmbito do mandado de segurança, mediante aplicação do art. 537, Código de Processo Civil. "Admite-se a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer fixada no âmbito do mandado de segurança. A "astreinte" - que se reveste de função coercitiva - tem por finalidade específica compelir, legitimamente, seu destinatário a cumprir a decisão atacada e só será cobrada se o "decisum" não for observado - Havendo razoabilidade no valor da multa, reduzido pelo juízo de origem, e ausente justa causa para o descumprimento da ordem judicial, sobre a qual o executado foi intimado pessoalmente, não há que se falar em nova redução (...)" (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33701391020238130000 1 .0000.23.337012-1/001, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2024) Arbitro multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de descumprimento injustificado da liminar. Cominada multa, resta afastada a viabilidade de imputação da prática de crime de desobediência. "O crime de desobediência, entretanto, não ficou configurado, pois firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há o crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal já há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, salvo se há expressa admissibilidade da cumulação das sanções extrapenal e penal." (ACR 0016055-73.2015.4.01.3900, DES. FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 09/12/2020 PAG.) Caso se faça necessário, a multa poderá ser majorada, na forma do art. 537, CPC, dado o seu caráter modulável. Em casos extremos, persistindo o descumprimento da decisão, a medida poderá ser orientada ao patrimônio do servidor porventura responsável pelo inadimplemento, viabilizando-se sua manifestação nos autos a respeito do tema. Sendo cominada e paga, haverá de ser destinada a favor da empresa impetrante, na forma do art. 537, §2, CPC. Em tal caso, deverá ser paga de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data em que a multa teria se tornado devida e termo final na data do efetivo pagamento. Não estando definida a variação da SELIC no mês de pagamento, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. Não incidem juros moratórios sobre aludida multa, dado que isso configuraria bis in idem, eis que ela já é mecanismo dissuasório do atraso. Anoto ainda que a fixação das astreintes não gera preclusão pro iudicato, eis que, em determinados contextos, contanto que a liminar reste cumprida, aludido crédito pode ser reduzido ou mesmo cancelado, dado que se trata de medida de inibição do inadimplemento. De todo modo, como regra, há de prevalecer sua plena eficácia, sob pena de supressão da efetividade das ordens judiciais ao longo do tempo. Acresento que a cobrança de astreintes apenas pode ser promovida depois de eventual confirmação da liminar em sentença (STJ - EAREsp: 513829, Relator.: LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: 05/06/2015). III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho anteriormente prolatado neste processo, no que toca aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de ação. 3.2. APRECIAREI em sentença a questão concernente à atribuição de valor à causa. Por ora, com cognição precária, o montante indicado pela empresa impetrante parece escorreito. 3.3. JUNTE-SE cópia da peça de informações dos autos 5022397-91.2025.4.04.7000/PR para este eproc. 3.4. DEFIRO parte do pedido de antecipação de tutela, no que toca a ambos os processos, reunidos por conexão. 3.5. DETERMINO que a autoridade impetrada promova nova apreciação do pedido de licença discutido em ambos os mandados de segurança, devendo se abster de indeferiro pleito ao argumento de faltar a veiculação dos documentos pelo SINAFLOR. 3.6. ENFATIZO, portanto, que a autoridade administrativa haverá de apreciar os demais requisitos administrativos para o deferimento da licença ambiental, com destaque para análise da cadeia de custódia da documentação de origem florestal. Estipulo o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da notificação, para que a medida seja apreciada. 3.7. COMINO a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada dia de atraso no cumprimento desta deliberação, sem prejuízo de eventual majoração, caso se faça necessário. 3.8. REGISTRO que detalhei no tópico 2.30 deste despacho as regras concernentes à eventual cobrança das astreintes nesta demanda. 3.9. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada a respeito desta deliberação, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006. Registro ser dado à parte impetrante promover referida notificação por meio do(a) seu(sua) advogado(a) constituído nos autos, conforme art. 269, §1, CPC. 3.10. ANOTO que a impetrante deverá informar nos autos, com urgência, no resultado da aludida apreciação por parte do IBAMA, para os fins pertinentes. 3.11. INTIME-SE o MPF, em ambas as demandas, tão logo seja comunicado nos autos o resultado da apreciação do IBAMA a respeito da aludida questão para, querendo, apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação, conforme art. 12, LMS. 3.12. VOLTEM-ME conclusos para prolação da sentença, oportunamente, caso acorra aos autos o parecer do MPF ou se esgote o prazo para tanto conferido. 3.13. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação.

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Processo nº 5010272-91.2025.4.04.7000

ID: 323065068

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010272-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON RAMOS DA LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BRITO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010272-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADENILSON RAMOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO RODRIGUES (OAB PR053059) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 24 de fevereiro de 2025, AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010272-91.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ADENILSON RAMOS DA LUZ ADVOGADO(A) : ANA PAULA BRITO RODRIGUES (OAB PR053059) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 24 de fevereiro de 2025, ADENILSON RAMOS DA LUZ e VALDENICE BATISTA deflagraram a presente demanda, sob rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, pretendendo a condenação do requerido a promover a regularização da sua situação possessória quanto ao assentamento quanto ao lote n. 477-B do projeto de assentamento 8 de Abril. no Município de Jardim Alegre, bem como à reparação dos danos morais que disseram terem suportado. Os autores sustentaram exercer a posse direta sobre o aludido lote há cerca de 5 anos, e que referida área teria sido explorada anteriormente pela Diretoria do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Alegaram que, após um longo período de reivindicações, o lote n. 477 teria sido dividido em duas áreas - 477-A e 477-B -, sendo que eles teriam promovido uma edificação no imóvel e desde então explorado a área do lote n 477-B. Disseram que, no entanto, estariam enfrentando sérias dificuldades, na medida em que não teriam sido beneficiados pela Reforma Agrária e lhes faltaria as condições mínimas para exploração econômica do bem, tampouco lhes sendo fornecida energia elétrica e água encanada. Eles asseveraram terem formalizado diversos pedidos junto ao INCRA para regularização do assentamento, sendo que seus pleitos teriam sido indeferidos no âmbito administrativo, com motivação que não condiria com a realidade da família. De outro norte, segundo afirmaram, o INCRA teria regularizado o lote vizinho, de n. 477-A, causando-lhes sentimento de exclusão e abalo emocional, passível de indenização. Eles postularam a concessão da assistência judiciária gratuita e de tutela de urgência, a fim de que o INCRA providencie a emissão de título de posse ou equivalente e implemente o fornecimento de energia elétrica e instalação de água em sua residência. Detalharam seus pedidos, juntaram documentos e atribuíram à causa o valor de R$ 50.000,00 (correspondente ao valor dos danos morais perseguidos). No evento 4 declarei a competência deste juízo para a causa, deferi o pedido de justiça gratuita e determinei que os autores promovessem emenda, a fim de direcionarem os pedidos de fornecimento de energia elétrica e água às concessionárias de serviço público responsáveis. Indeferi o pedido de tutela de urgência e determinei a citação do INCRA. Os autores promoveram emenda no evento 12, em que disseram não possuirem interesse em demandar as concessionárias de energia e água, ao tempo em que postularam fosse oficiado à Copel e à Sanepar para realizarem os procedimentos necessários ao fornecimento dos serviços em seu lote. Eles retificaram o valor da causa para R$ 1.378.448,00. O Ministério Público Federal exarou ciência da decisão inicial e postulou por nova vista ao término da instrução processual, no evento 16. O INCRA foi citado, estando em curso o prazo para resposta. De outro norte, os autores reiteraram o pedido de tutela de urgência, sustentando a ocorrência de fato novo, dado que teriam sido notificados pelo INCRA, em 20/03/2025, para desocuparem o imóvel em 30 dias. Eles anexaram a notificação, prova fotográfica e vídeos. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho de movimento-4, no que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições para válido exercício do direito de ação. Não sobrevieram elementos que ensejem revisão dos elementos dispostos no referido despacho, no que diz respeito a tais questões. 2.2. Emenda a peça inicial - evento 12. No movimento 12, em 27 de março de 2025, os autores emendaram a petição inicial e renovaram o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, eles alegaram o seguinte: " Os Autores encontram-se em processo de regularização no lote nº 477-B do PROJETO DE ASSENTAMENTO 8 DE ABRIL há aproximadamente cinco (5) anos, onde exercem a atividade agrícola e residencial de forma regular e em conformidade com as diretrizes do programa de reforma agrária . O Autor, ao longo dos anos, realizou diversas benfeitorias no imóve l, destacando-se a construção de uma casa, realizou financiamento junto a instituições bancárias para plantio, além de outros investimentos que garantem a produtividade da propriedade. Além disso, tem registro CADPRO. Recentemente, no dia 20/03/2025, o Autor foi surpreendido por uma notificação do INCRA, exigindo a desocupação do imóvel dentro de 30 (trinta) dias, sob a alegação de que se trata de área comunitária (tudo documentado pelas câmeras de segurança existentes na casa, que são anexadas). Tal notificação é equivocada, visto que o próprio INCRA, em momento anterior, havia regularizado o lote e a posse do Autor, não havendo qualquer alteração nos parâmetros que justifique a revogação de sua posse. Importante frisar que, dentro do Assentamento 8 de Abril existem outras 3 (três) áreas comunitárias que estão em completo estado de abandono. " Eles argumentaram ainda que "Claramente, não há necessidade de retirar o Autor e sua família do lote que lhes foi concedido, porque seu lote é infinitamente menor que as áreas comunitárias já existentes e em total desuso e descaso. O Autor, em razão da notificação, encontra-se em situação de insegurança jurídica, visto que, além de já ter cumprido todas as exigências para a regularização da sua posse, possui investimentos que dependem da continuidade de sua atividade no local." Anexaram fotos e vídeos. Postularam a sua manutenção na posse direta no aludido imóvel. 2.3. Processamento da emenda da peça inicial: Note-se que os autores deduziram, ao início desta demanda, uma pretensão condenatória. Buscaram, com isso, a condenação do INCRA à titulação do imóvel em questão, assegurando-lhes o registro do bem em cartório. Na emenda de movimento12, eles acrescentaram um pleito possessório - manutenção na posse direta do bem. Defiro o processamento de ambas as pretensões. A cumulação dos pleitos se revela adequada, conforme art. 327, CPC/15, no caso em vertente, eis que ambas a pretensões foram endereçadas ao INCRA, autarquia federal, de modo que o processamento da causa persiste sob a alçada da Justiça Federal. Ademais, a distribuição perante este Juízo também se revela escorreita, eis que esta unidade jurisdicional detém competência para a apreciação de tais requerimentos. 2.4. Legitimidade dos autores - pedido possessório: Acrescento que os autores estão legitimados para a deflagração da demanda possessória, diante da alegação de que estariam no exercício da posse direta sobre o imóvel em exame. Não deduziram pretensão alheia em nome próprio, de modo que não esbarraram nas vedações do art. 18, CPC. 2.5. Outorga uxória: Dado que ambos os requerentes subscreveram aludida emenda da inicial, o requisito da outorga uxória - art. 73, CPC restou atendido. 2.6. Legitimidade do INCRA - pedido possessório: Os autorse alegaram que o INCRA teria postulado a retomada do referido imóvel, ao argumento de cuidar-se de área comunitária, insuscetível de submissão à posse direta e exclusiva dos requerentes. Por conta disso, a autarquia fundiária está legitimada para esta causa, já que os demandantes insurgem-se justamente contra tal determinação administrativa. 2.7. Litisconsórcio necessário - pedido possessório: Em primeiro e precário exame, não diviso uma situação de litisconsórcio necessário no presente caso, de modo a exigir a convocação de outras pessoas para comporem a relação processual. Ressalvo nova análise do tema, caso se evidencie que eventual acolhimento da pretensão dos autores acabará por atingir diretamente a esfera jurídica de terceiros - art. 506, CPC/15. 2.8. Interesse processual - situação em exame: Em princípio, a pretensão dos autores dificilmente seria acolhida na prática, a vingar sua narrativa. Argumentaram que o INCRA teria exigido a retomada da posse diretea sobre a área em que ambos os requerentes se encontrariam, o que evidencia conflito extrajudicial. Não se aplica ao caso a lógica do tema 350, STF, que trata de pretensões previdenciárias. Caso a pretensão dos autores venha a sera colhida, isso lhes será útil, incrementando a segurança jurídica no exercício da posse sobre aludido bem. O rito processual eleito pela parte se revela adequado - art. 558, CPC/15. 2.9. Adequação da peça inicial com a emenda: Dada a emenda, reputo que a parte autora atendeu, no essencial, os requisitos do art. 319, Código de Processo Civil. Talvez haja adiante a necessidade de detalhamento das fronteiras da área em causa, com a apresentação do exame georreferenciado. Por ora, contudo, entendo que a peça inicial com a emenda de movimento 12 viabilizam o exercício do contraditório, para os fins do art. 5, LIV, LV, Constituição e art. 7, parte final, CPC/15. 2.10. Citações de potenciais interessados: Menciono o art. 554, §1, Código de Processo Civil/15: "No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública." Segundo art. 554, §2, CPC/15, "Para fim da citação pessoal prevista no § 1º, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados." RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO COLETIVA DE IMÓVEL POR GRANDE NÚMERO DE PESSOAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. CITAÇÃO PESSOAL DOS OCUPANTES QUE SE ENCONTRAREM NO LOCAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS POR EDITAL. RÉUS DESCONHECIDOS E INCERTOS. ART. 554, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; e b) nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas se faz obrigatória, sob pena de nulidade, além da citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no imóvel, a citação por edital dos demais ocupantes não encontrados, nos termos do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Nas ações possessórias ajuizadas contra número indeterminado de pessoas, formando um litisconsórcio multitudinário, faz-se obrigatória a observação do art. 554, § 1º, o qual dispõe que "no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais ". 5. O novel diploma processual civil determina que seja dada ampla publicidade acerca da existência da ação possessória, podendo se utilizar de anúncios em jornais, rádios locais, cartazes na região, dentre outros meios que alcancem a mesma eficácia, para garantir o conhecimento do feito pelos ocupantes do imóvel. Inteligência do art. 554, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. A desobediência do procedimento previsto no art. 554, §§ 1º e 3º, acarreta a nulidade de todos os atos do processo por violação ao princípio do devido processo legal, ao princípio da publicidade e da ampla defesa. 7. Na hipótese, ao não ser realizada a citação por edital dos demais ocupantes do imóvel não presentes quando da citação pessoal, deve ser reconhecida a nulidade de todos os atos do processo. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1996087 SP 2021/0271438-4, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) A respeito do tema, leia-se: "O edital, como regra, é publicado, cumulativamente, na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal respectivo, e, também, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (cf. inc. II do art. 257 do CPC/2015; cf. Res. 234/2016 do CNJ, que instituiu “o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) como plataforma de editais do CNJ e instrumento de publicação dos atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário”, nos termos do art. 1.º da referida resolução; sobre a necessidade de publicação cumulativa, cf. TJDF, AgIn 0701032-37.2017.8.07.0000, 5.ª T., rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, j. 10.05.2017). Tal forma de publicação tem alcance muito mais amplo que a antes prevista no Código revogado (afixação na sede do juízo e publicação em órgão oficial e jornal local, cf. art. 232, II e III, do CPC/1973). Em regiões em que o acesso à rede mundial de procuradores seja precário, pode o juiz, em atenção às características locais, determinar que a publicação se dê também de outro modo (p. ex., afixação do edital em local de ampla circulação de pessoas). O prazo referido no inc. III do art. 257 do CPC/2015 diz respeito ao tempo em que o edital deverá permanecer publicado; o prazo para a prática de ato processual pela parte, correspondente a essa publicação, deve-se contar de acordo com o art. 231, IV do CPC/2015 (“considera-se dia do começo do prazo […] IV – o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital”). O prazo em que o edital deverá permanecer publicado, de todo modo, é processual, a ele se aplicando o disposto no art. 219 do CPC/2015, quanto à contagem do prazo em dias úteis. Para evitar que haja dúvida a respeito, convém deixar claro, na determinação judicial, esse aspecto (sobre o dever de esclarecimento e de prevenção, cf. comentário ao art. 6.º do CPC/2015) ." (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 2021. Comentários ao art. 257, CPC). Adiante, deverá ser apurado se tal entendimento se aplica ao caso. Em princípio, a parte autora insurge-se contra atos da autarquia federal requerida, não apontando eventuais outros aventados atos de esbulho, tidos por praticados por terceiros. 2.11. Pedidos endereçados à COPEL e SANEPAR: Nâo conheço dos pedidos dos autores, no que toca à expedição deo fícios à COPEL ou SANEPAR. De partida, não são partes na demanda e pela regra do art. 506, CPC/15, nem mesmo sentença transitada em julgado por impor obrigações a quem não tenha tido efetiva oportunidade de atuar no processo, ofertando resposta e contribuindo para a formação do entendimento jurisdicional para solução do caso. O Juízo não se substitui, ademais, à iniciativa das partes - art. 141, CPC - a ser promovida mediante detalhamento de uma pretensão em juízo (pedido + causa de pedir), conforme art. 319, CPC. Ademais, a parte não comprovou a existênica de uma pretensão resistida. Cabe à própria parte promover diligências junto à COPEL e SANEPAR para adoção das medidas que julgarem pertinentes. Eventual demanda contra tais tais entidades deve ser submetida ao crivo da Justiça Estadual, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 327, CPC, para cumulação de pretensões, dado não haver litisconsórcio necessário entre elas e o INCRA, no contexto do presente processo. Tudo equacionado, DEIXO de apreciar o pleito de expedição de ofícios (evento 12), por ausência de fundamento legal para tanto. 2.12. Valor da causa - processo em exame: No presente, caso, os autores postularam a condenação do requerido à promover a outorga do título de domínio do imóvel em questão e a reparar alegados danos morais, pretensamente decorrentes da demora na transferência do domínio. Em princípio, a despeito da alegada demora na titulação, os requeridos encontrar-se-iam exercendo a posse direta sobre referido bem desde a celebração do contrato pertinente. No evento 12 eles promoveram emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 1.378.448,00, proveniente da soma do aventado preço dolote em questão com a indenização perseguida a título de reparação dos alegados danos morais. Assim, ao menos por ora, acolho o valor atribuído á demanda, até por força da dificuldade de se atribuir um conteúdo econômico acurado ao exercício da posse direta sobre o imóvel. Ressalvo novo exame do tema, caso a tanto instado na forma do art. 293, CPC. 2.13. Prazo prescricional - outorga de título: No evento 4, discorri - com cognição não exaustiva - sobre os prazos prescricionais aplicáveis à pretensão condenatória, deduzida pelos autores no movimento 01. Enfatizei, então, ser aplicável ao caso o prazo de 05 anos, na forma do art. 1. do decreto 20.910/32. Por outro lado, também enfatizei que aludido prazo prescricional seria renovado periodicamente, dado que a pretensão estariam fundada na alegação de atraso na outorga de titulação. Enquanto referido atraso persistisse, a pretensão do demandante não seria extinta pela prescrição, dado cuidar-se, a rigor, de pretensão prospectiva: requerimento de adoção de comportamento futuro pelo INCRA, com a efetiva entrega do documento. 2.14. Prazo prescricional - reparação de danos: De modo semelhante, em princípio, restaria aplicação ao caso o prazo de 05 anos, previsto no decreto 20.910/32, contados da data em que os autores tenham tomado conhecimento do alegado prejuízo moral ( actio nata ). Segundo a narrativa dos demandados, porém, alegados danos seriam renovados de tempos em tempos, enquanto a demora na expedição do documento persistisse, razão pela qual a pretensão reparatória não teria sido atingida pela prescrição com prazo quinquenal. 2.15. Prazo prescricional - manutenção na posse: Em princípio, demandas possessórias estão submetidas ao prazo prescricional de 10 anos, conforme se infere do art. 205, Código Civil/2002: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 205 do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tendo a ação de reintegração de posse sido ajuizada durante o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do CPC, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, a procedência é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50038860720178130480, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023) Quando endereçada à Fazenda Pública, a pretensão prescreve, em princípio, em 05 anos, por conta do caráter especial do art. 1 do decreto 20.910/32, se confrontado com as normas gerais do Código Civil. No curso de eventual processo administrativo, em cujo âmbito a pretensão da demandante tenha sido debatida, o cômputo do processo permanece suspenso - art. 4. do decreto 20.911/32. De modo semelhante, caso a pretensão tenha origem em uma questão que demande apuração criminal, o cômputo da prescrição permanece suspenso até que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença pertinente, prolatada no âmbito criminal, conforme art. 200, Código Civil/02. Note-se, contudo, que aludido prazo deve ser computado da data em que a parte tenha tomado conhecimento do alegado esbulho da sua posse sobre o imóvel, conforme postulado da actio nata . No caso em exame, segundo relato lançado na peça inicial, aludido prazo não se esgotou, considerando que ela sustentou ter sido recentimente instada a deixar o imóvel em que se encontraria. Assim, persistindo o pretenso ato de esbulho, o processamento desta demanda se revela devido. 2.16. Eventual caducidade: Em regra, os prazos decadenciais são oponíveis às pretensões constitutivas ou desconstitutivas. Atingem os chamados direitos potestativos - ou seja, direitos formativos geradores, na dicção de Francisco Pontes de Miranda, a exemplo do divórcio, rescisão unilateral de contratos de locação etc. Sustenta-se que a "decadência, ou caducidade, na definição de Câmara Leal, é a extinção ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse feito. O principal efeito da decadência, seguindo o raciocínio de Câmara Leal, é o de extinguir o direito . Desta circunstância decorre o fato de que a decadência do direito faz desaparecer a ação que deveria assegurá-lo: a) quando direito e ação não se identificam, a ação não chega sequer a nascer; b) a decadência perece com o direito, quando ambos nascem simultaneamente." (NERY, Rosa; NERY JR, Nelson. Instituições de Direito Civil. vol. 1 São Paulo: RT. 2019. item 79). No presente caso, não está em debate a invocação de direito potestativo , de modo que a situação jurídica, reclamada pela parte autora, não está submetida a prazos decadenciais. Dado que não se aplica o CDC ao caso, resta afastada também a norma do art. 26,II, §1º, CDC/1990. 2.17. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parte Geral. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide-se, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494/1997), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ). "É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela . 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). 2.18. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). 2.19. Demandas posessórias - considerações gerais: Ademais, o Código Civil dispõe, no seu art. 1210, que " O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado ." Já o art. 1212/CC preconiza que " O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era." Por seu turno, o art. 932 do Código de Processo Civil/1973 assegurava que " O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito .'" Dispositivo semelhante é veiculado nos arts. 567 e 568 do CPC/15. Ora, como explica Joel Dias Figueira Júnior, " O interdito possessório tutela a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção, por parte de terceiros, da prática de turbação ou esbulho que ainda não se concretizaram, mas que ele tem justo receito de que sejam realizados futuramente." (FIGUEIRA JR., Joel Dias. Liminares nas ações possessórias. 2. ed. SP: RT, 1999, p. 74). Ainda segundo o processualista, " O justo receio de sofrer molestação importa em termo fundado, e não em mera possibilidade, especulação ou ilação do possuidor. Resultará de ameaça (verbal ou escrita) ou terá como causa o comportamento do sujeito que exprima a sua vontade inequívoca em traduzir os seus gestos em atos de moléstia (esbulho ou turbação) . Em outras palavras, significa 'um receio fundado em fatos concretos e passíveis de demonstração, de que a posse seja turbada e de que ele seja privado da posse.' A verdade é que a expressão justo receio representa juridicamente um conceito vago, vinculado a interpretação do magistrado à análise das peculiaridades de cada caso concreto, porquanto somente elas demonstrarão a existência desse requisito para a concessão da tutela de conteúdo cominatório negativo (tutela inibitória)." (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Obra citada. p. 75). Vale a pena atentar, tanto por isso, para o precedente abaixo: PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DOS AUTORES POSTERIOR À IMISSÃO NA POSSE PELO INCRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PORQUANTO AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CPC. 1. Tem direito à expedição do mandado de interdito possessório o possuidor direto ou indireto que tenha justo receito de ser molestado na posse, nos termos do artigo 932 do CPC . 2. Restando incontestável o fato de os autores terem entrado no imóvel mais de cinco anos após o início da posse pelo INCRA, vê-se a impossibilidade de manejarem a presente ação possessória. 3. Alegações de que fariam jus a serem assentados na referida fazenda por serem credores dos desapropriados não devem ser objeto da presente lide. Se os apelantes pretendem discutir os critérios utilizados pelo INCRA para a escolha dos futuros assentados, devem propor ação própria para esse fim, já que a demanda possessória não comporta esse tipo de debate. 4. Apelação a que se nega provimento . (AC 200783000019532, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::14/07/2010 - Página::457.) 2.20. Direito de propriedade - considerações panorâmicas: O art. 5º, caput e XXII da Constituição, asseguram a tutela à propriedade individual; já o art. 170, Lei Maior/1988, lista o respeito à propriedade como fundamento da Ordem Econômica. "Consignando a propriedade privada, a Constituição garante o direito de apropriação, o direito de aquisição de bens ou, mais amplamente, direitos patrimoniais. Os particulares, sejam pessoas singulares ou colectivas, gozam do direito de ter bens em propriedade e, em geral, do direito de se tornar, por actos inter vivos ou mortis causa, titulares de quaisquer direitos de valor pecuniário - direitos reais, direitos de crédito, direitos de autor, direitos sociais ou outros. Os direitos patrimoniais não ficam reservados ao Estado ou à Comunidade, podem ser também dos cidadãos. Não se trata (ou não se trata principalmente) da previsão de um regime ou de uma relação na base da atribuição de bens a uma pessoa com exclusão das demais ou da colectividade, e que tanto poderia respeitar aos particulares, como ao próprio Estado (em contraposição ao domínio público). Trata-se, antes, do reconhecimento de que as pessoas, assim como têm direitos de liberdade, de associação ou de defesa, têm também o direito de ter coisas ou direitos de significado econômico." (MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. Tomo IV: direitos fundamentais. 3. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2.000, p. 527) Joaquim Canotilho e Vital Moreira afiançam o que segue: "Teoricamente, o âmbito do direito de propriedade abrange pelo menos quatro componentes: (a) a liberdade de adquirir bens; (b) a liberdade de usar e fruir dos bens de que se é proprietário; (c) a liberdade e os transmitir; (d) o direito de não ser privado deles. Talvez se possa acrescentar uma quinta dimensão: o direito de reaver os bens sobre os quais se mantém direito de propriedade (p.ex., cláusula de resgate de propriedade na venda de bens móveis duradouros. Conf. diretiva 2000/35/CE). Aparentemente, só o segundo aspecto não está contemplado de forma explícita neste preceito constitucional. Revestindo o direito de propriedade, em vários dos seus componentes, uma natureza negativa ou de defesa, ele possui natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, compartilhando por isso do respectivo regime jurídico específico (conf. art. 17), nomeadamente para efeito do regime de restrições. A este propósito interessa ter em conta, não apenas os limites explícitos (sobretudo em matéria de propriedade dos meios de produção), mas também os limites não expressos, decorrentes de outras normas e princípios constitucionais, que vão desde os princípios gerais da constituição econômica e financeira (entre os quais as obrigações fiscais, conf. art. 103), até aos direitos sociais (defesa do ambiente, do patrimônio cultural, etc.). A ausência de uma explícita reserva de lei restritiva, embora cause alguma perplexidade (pois, é corrente na história constitucional e no direito constitucional comparado), não impede porém que a Lei - seja por via de algumas específicas remissões constitucionais expressas (art. 82, 88 e 94), seja por efeito da concretização de limites não expressamente estabelecidos ou autorizados, sobretudos, por colisão com outros direitos fundamentais - possa determinar restrições mais ou menos profundas ao direito de propriedade. De uma forma geral, o próprio projecto econômico, social e político da Constitu9ição implica um estreitamento do âmbito dos poderes tradicionalmente associados à propriedade privada e a admissão de restrições (quer a favor do Estado e da colectividade, quer a favor de terceiros) das liberdades de uso, fruição e disposição. De qualquer modo, estas restrições estão sujeitas aos limites das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias, dado o caráter análogo do direito de propriedade, podendo as restrições vir a revelar-se injustificadas por violação dos princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, incluindo a possibilidade de reserva de propriedade por motivos subjectivos (conf. AcsTC 76/58 e 187/01, referentes à reserva de propriedade das farmácias aos farmacêuticos ." (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1. ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 802-803) Ainda segundo Canotilho e Vital Moreira, " Um elemento essencial deste direito consiste no direito de não ser privado da propriedade (nem do seu uso). Ele não goza, porém, de protecção constitucional em termos absolutos, estando garantido antes como um direito de não ser arbitrariamente privado da propriedade e de ser indemnizado no caso de desapropriação . Com efeito, a Constituição prevê várias figuras de desapropriação forçada por acto de autoridade pública, desde a expropriação por utilidade pública em geral (n. 2), passando pela expropriação de solos urbanos para efeitos urbanísticos (c. art. 65º, 4), até a nacionalização de empresas e meios de produção em geral (conf. art. 83)." ( CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Obra citada. p. 805) O Código Civil Brasileiro/2002 tratou do tema nos seus arts. 1.228 e 1.231, do que destaco: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas . § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente . § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Isso significa que, evidentemente, o direito de propriedade não é absoluto ; todavia, quando seja o caso, eventual expropriação depende de motivos que tenham sido previstos, de modo válido, na legislação brasileira. É o que ocorre com a expropriação ditada pelo art. 243, caput, CF (expropriação de terras com culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou com a exploração de trabalho escravo), com o art. 182, §3º, Constituição da República (desapropriação de imóveis urbanos) etc. 2.21. Considerações gerais sobre usucapião: No dizer de Caldas de Araújo, "a usucapião encerra uma dualidade ínsita em sua essência, pois, na medida em que cria um direito, destrói outro, da mesma natureza. Trata-se da aplicação do princípio durum in solidum dominium esse non posse. A perda da propriedade é consequência da prescrição aquisitiva, a qual opera seus efeitos ipso iure, motivo pelo qual a sentença judicial que reconhece direito d prescribente é de natureza preponderantemente declaratória (art. 1.241 do Código Civil brasileiro). Enfim, de acordo com o magistério de Baudry-Lacantinerie e Tissier: a prescrição aquisitiva é um modo de aquisição de propriedade resultante da posse lícita prolongada durante um determinado tempo." (ARAÚJO, Fabio C. de. Usucapião. 2. ed. SP: Malheiros. 2013, p. 111). A Constituição Republicana preconiza, nos arts. 183 e 191: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural . § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião Semelhante é o conteúdo do art. 1.240 do Código Civil: "Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1 O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez." Transcrevo a análise de Marco Aurélio S. Viana a respeito do tema: " O possuidor deve sê-lo pelo prazo de cinco anos, sem interrupção ou oposição. Já estudamos os dois conceitos. Advertimos, agora, para um ponto: a utilização do imóvel como moradia deve se desenvolver pelos cinco anos. Não se admite a acessio possessionis, ou seja, que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores. A esse entendimento se chega porque o dispositivo em exame é claro quando vincula a posse à moradia. A contagem do tempo anterior á incompatível com a ideia presente no comando legal. Além disso, o art. 183 da Constituição nada dispõe no sentido da soma das posse o que inibe a lei ordinária . O que se pretende com a norma em estudo é assegurar ao possuidor ou sua família o direito de haver uma moradia. O conceito de família está na lei maior, que assim considera aquela constituída pelo casamento, a entidade familiar, na qual se encontra a união estável, e a família monoparental (art. 226, §1º). Por isso, o prazo é contado em favor da família. O fato de um dos cônjuges falecer, ou um dos conviventes, ou o pai de forma com seus descendentes a família monoparental, isso não prejudica os demais membros da família, que completado o lapso de tempo, podem usucapir." ( VIANA, Marco Aurélio S. Comentários ao novo Código Civil. Dos direitos reais. Arts. 1.225 a 1.510. Volume XVI. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 155.) Reporto-me também ao art. 1.244 do Código Civil pátrio: "Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião." Cuidando-se de área rural, em princípio será aplicável o prazo do art. 1.238 do Código Civil: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Enfatize-se que, por força do disposto no art. 183, CF/1988 e art. 102, Código Civil/2002, os bens públicos não podem ser adquiridos mediante usucapião. Atente-se também para a lógica das súmulas 340, STF e 497, STJ: Súmula 340 - STF. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião . Súmula 496 - STJ. Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Os Tribunais têm reputo ser incabível a usucapião de imóvel situado na poligonal de uma área de remanescentes de quilombos: "usucapião. cerceamento de defesa. inocorrência. bem situado em terra quilombola. inviabilidade. honorários advocatícios. manutenção. 1. Não há falar em cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de prova testemunhal, que se revela absolutamente despicienda no caso em tela, em que o pleito recai sobre bem imprescritível. 2. O regramento da matéria inviabiliza a aquisição por usucapião de bem situado em terra quilombola . 3. No que diz respeito à verba honorária, não há falar quer em afastamento, quer em redução. Tendo o autor sucumbido, compete-lhe arcar com os honorários da parte adversa, os quais, no caso concreto, foram fixados nos termos da legislação processual (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC)." (TRF-4 - AC: 50110120520144047204 SC 5011012-05.2014.4.04.7204, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) 2.22. Discussão de domínio em demandas possessórias: A despeito da menção acima ao direito de propriedade e ao tema da usucapião - que podem ter relevo para o debate a respeito da caracterização de um imóvel como remanescente de quilombo -, convém ter em conta que, nos termos do art. 1.196 do Código Civil/2002, possuidor é todo aquele que exerça, ainda que não plenamente, algum dos poderes inerentes à propriedade . A posse é definida obliquamente, por meio da caracterização do possuidor. A referência à possibilidade de exercício de um dos poderes da propriedade evidencia que o instituto depende do exercício efetivo de algumas das característas do domínio. Sustenta-se, em regra, que a posse é um fato, conquanto isso apenas seja consistente com a posse direta. Quanto à posse indireta - a exemplo daquela mantida pelo locador em face do locatário, essa conceituação como "fato" se esmaece, dado que persiste aí a relação jurídica. Ela se dá por meio da manifestação de uma das faculdades previstas no art. 1.228, Código Civil - uso, gozo, disposição e direito de sequela. Em princípio, a posse se manifesta através de atos de vontade, com exercício em nome próprio, o que a distingue da mera detenção, a exemplo da guarda de bens confiadas ao estagiário (fâmulo da posse, arts. 1.198 e 1.204, do CC/2002). " Há manifestação de vontade na posse. O possuidor exprime sua intenção de possuir o bem. Assim, salvo quando a posse resultar de sucessão, hipótese em que o herdeiro será possuidor mesmo que ignore o falecimento do de cujus, haverá elemento volitivo a caracterizar a relação possessória.A posse adquirida pela sucessãoé notável exceção ao disposto no art. 1.196 do CC/2002 . Em regra, o possuidor estará ciente da possibilidade de exercer poder sobre a coisa. É nisso que consiste o elemento volitivo necessário à caracterização da posse ." (SICA, Heitor. Comentários ao Código de Processo Civil: Artigos 674 ao 718 . São Paulo:RT. 2017. Capítulo III). Há distintas teorias sobre a natureza da posse - consolidadas em objetiva, subjetiva -, relevando ao caso ter em conta que "O esbulho gera imprevisibilidade e insegurança nas relações sociais e constitui grave violação da esfera jurídico-patrimonial do possuidor legítimo, quer ele seja, quer não seja simultaneamente proprietário. Para que a economia cresça e a pobreza diminua é necessária a realização de investimentos. Mas a premissa para a alocação de recursos é a previsibilidade, a confiança no retorno daquilo que foi investido, sendo digno de nota que o investidor aplica seu capital excedente. Se é assim, soluções jurídicas que levem à instabilidade, à insegurança, não podem ser consideradas como remédios para a erradicação da pobreza e diminuição da quantidade de despossuídos. O contrário é verdadeiro: a erradicação da pobreza passa pela segurança e previsibilidade das relações sociais. É preciso conceder ao legítimo possuidor a segurança de possuir ." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Assim, "Na condição de arrendatário de uma gleba de terra, preciso ter segurança de que minha posse será respeitada contra qualquer ato espoliativo do proprietário. Na condição de possuidor proprietário, preciso ter a segurança de que minha posse não será esbulhada, o que permitirá a alocação de recursos para o desenvolvimento da pecuária, da agricultura ou de outro empreendimento. A posse permite que o bem seja economicamente fruído pelo legítimo possuidor. Essa é a função da posse, sendo de nenhuma relevância que ao substantivo se acrescente o adjetivo. A posse de boa-fé, que protege o colono, que protegia já em Roma o pequeno agricultor, que permite a aquisição da propriedade por meio da prescrição aquisitiva em suas diversas modalidades, é o mesmo instituto que ainda hoje se mostra essencial para o desenvolvimento da economia, sendo objeto de miríade de negócios jurídicos" (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Acrescente-se, ainda, que "Não se nega que o interesse do legítimo possuidor deve ser tutelado frente ao do proprietário, embora na maioria das vezes as figuras do possuidor e do proprietário coincidam. O que não se admite é a simplista solução de invocar a função social da posse a fim de permitir o esbulho do legítimo possuidor proprietário. A argumentação sobre a função social da posse trilha esse caminho sinuoso e não raras vezes parece admitir como objetivo a superação da “propriedade burguesa”. Ocorre que a proteção da propriedade e da posse é elemento essencial para que a economia se desenvolva, com melhores resultados principalmente para a parcela mais desfavorecida da população, seja pela oferta de emprego, seja pelo acesso a bens de consumo mais baratos, seja ainda pela redistribuição de recursos mediante tributação do imóvel." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Segundo Heitor Sica, "Da autonomia da posse resulta, ainda, a impossibilidade de se verificar, para a finalidade de conceder proteção possessória, o cumprimento dos requisitos caracterizadores da função social da propriedade. Sendo a posse instituto autônomo, considerações sobre a função social da propriedade são completamente estranhas aos interditos possessórios. Desse modo, requerida a tutela jurisdicional da posse, não cabe ao juiz subordinar o deferimento da proteção possessória ao cumprimento dos requisitos elencados no art. 2.º, § 1.º, alíneas a a d do Estatuto da Terra ou, o que seria ainda pior, a critérios pessoais de atendimento da função social ." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Note-se que o Código Civil definiu como posse injusta aquela que não for violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, CC). A definição, como se vê, ocorre por exclusão. Para saber o que é posse justa é necessário definir posse violenta, clandestina e precária. Violenta é a posse adquirida com o uso de força. Clandestina é a posse cuja aquisição ocorre às ocultas, agindo ardilosamente aquele que procura conquistar a posse. Precária é a posse marcada pelo abuso de confiança, em que aquele que recebeu a coisa deixa de devolvê-la. Justa, portanto, será a posse que não estiver tisnada pelos vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Quanto à posse de boa-fé, atente-se para o seguinte: "De boa-fé, nos termos do caput do art. 1.201 do CC/2002 , é a posse exercida por possuidor que desconhece vício ou obstáculo à aquisição da coisa. Caracteriza-se a posse de boa-fé quando houver plausibilidade na crença do possuidor sobre a legitimidade de sua condição, de modo que a consciência sobre o caráter ilegítimo da posse a caracteriza como de má-fé. O critério classificatório enfatizado pelo dispositivo é a convicção do possuidor sobre a idoneidade da posse, a demonstrar que a boa-fé é verificada na dimensão subjetiva, não na objetiva. No parágrafo único do art. 1.201 é mencionado que o justo título do possuidor conduz à presunção de sua boa-fé. Justo títuloé o fundamento de legitimidade da posse, compreendido como o ato jurídico que o possuidor reputa como capaz de lhe transmitir o bem. Desse conceito decorre a importante consequência de que o justo título deve cumprir os requisitos formais que do título são exigidos. Com efeito, tratando-se de ato jurídico capaz de instilar no possuidor a ideia de transmissão legítima e, consequentemente, de posse de boa-fé, não é aceitável que o justo título descumpra cabalmente os pressupostos de validade do título. Se isso ocorrer, justo título não há. Suponha-se que o possuidor invoque como justo título de sua posse a transmissão verbal e gratuita do imóvel em que vive. Ainda que tenha havido a alegada “doação” e mesmo que o possuidor realmente creia na possibilidade de transmissão verbal da propriedade, fato é que inexiste justo título na hipótese, pois no art. 1.245 o Código Civil é inequívoco ao exigir o registro do título translativo no Registro de Imóveis para que se perfectibilize a transmissão da propriedade por ato intervivos . A “doação verbal” do imóvel é ato em completo descompasso com os requisitos previstos em lei para a transmissão da propriedade por ato entre vivos. Isso significa que não poderia o possuidor crer na legitimidade de sua posse? A resposta é negativa. O possuidor poderia crer na legitimidade de sua posse, mas nesse caso não contaria com a presunção de boa-fé em seu favor, haja vista a inexistência de justo título. A consciência do possuidor quanto à legitimidade ou ilegitimidade de seu ato teria de ser investigada." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Note-se ainda que, nos termos do art. 1.203 do CC/02 , presume-se que a posse mantenha o caráter com que fora adquirida. Cuida-se de uma presunção relativa - iuris tantum, cabendo ao interessado comprovar a alteração das características do exerecício da posse. Em regra, a mera vontade do possuidor é insuficiente para operar modificação na natureza da posse, demandando comprovação da alteração do título que justifica seu exercício. D'outro tanto, admite-se que duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, sendo-lhes assegurado o exercício de posse sobre o bem desde que não ocorra exclusão de outro compossuidor. Cuida-se de situação de composse, a exemplo do que ocorre com o condomínio, ou com a posse de objetos indivisíveis, a exemplo de um veículo utilizado em regime de rodízio entre colegas de trabalho. Anoto ainda que o art. 1.199 do CC/2002 autoriza, no regime de composse, cada um dos possuidores a exercer a posse sobre a totalidade da coisa comum, desde que não exclua idêntica prerrogativa de outro possuidor . Assim, "Para analisar a defesa da posse pelo detentor, mediante interditos, impõe-se previamente indicar duas categorias de detenção. A primeira, denominada detenção dependente ou subordinada, é aquela praticada pelo fâmulo da posse ou por aquele que exerce ato tolerado ou permitido pelo possuidor. Está prevista nos arts. 1.198 e 1.208 do CC/2002 . A segunda modalidade de detenção é a independente, sendo exemplo aquela praticada com violência ou clandestinidade. Sua previsão está no período final do art. 1.208. O detentor dependente não poderá ajuizar os interditos possessórios. Sua condição de servidor da posse não lhe outorga essa prerrogativa. Perceba-se, quanto ao detentor independente, que o vício de sua posse, eis que obtida mediante violência ou clandestinidade , limita-se ao antigo possuidor. Em relação ao restante da sociedade sua posse será legítima. Disso decorre a possibilidade do detentor independente fazer uso dos interditos contra terceiros." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Sublinha-se, por conta disso, que a posse e o domínio não se confundem. A propriedade é direito real. A posse tem sido considerada como um fato - conquanto melhor seria distinguir posse-fato e direito à posse. O proprietário do imóvel poderá ser o possuidor, mas em situações corriqueiras o possuidor direto não se confunde com o proprietário. Em muitas situações, o sistema legislativo assegura ao possuidor tutela da posse até mesmo contra o proprietário, a exemplo do que se dá em casos de retomada irregular da posse de imóvel locado, por exemplo. O art. 1.204 assinala que o direito ao exercício da posse é adquirido a partir do momento em que se torna possível exercer em nome próprio algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. O dispositivo é complementado pelo art. 1.196, Código Civil. Ademais, o art. 1.223 do CC/2002 preconizou que haverá perda da posse, mesmo contra a vontade do possuidor, quando cessar o exercício do poder sobre o bem, na forma do art. 1.196. Já o art. 1.224 do mesmo código estipulou que a posse só se considera perdida, por quem não presenciou o esbulho, se ciente da agressão deixa de recuperar a coisa ou, tentando fazê-lo, é violentamente repelido. Ainda que a vontade do possuidor se manifeste no sentido de exercer a posse, terá ocorrido perda quando houver cessado definitivamente o poder fático exercido sobre a coisa. (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Daí o relevo do que segue: " As ações possessórias são materialmente sumárias, sendo nelas vedada a discussão sobre a propriedade, conforme assentam os arts. 557, par. ún. do CPC e 1.210, § 2.º do CC. A sumariedade material, a restringir o thema decidendum à posse, subsistirá mesmo quando as ações possessórias não seguirem o procedimento especial em razão do decurso do prazo de ano e dia.Essa posição contava com a adesão da doutrina sob o código revogado, devendo ser mantida sob o diploma vigente. A natureza das ações possessórias é ponto controverso. Nega-se que sejam ações pessoais, pois inexiste obrigação entre o autor e o réu. Não seria concebível que o esbulhador, o turbador ou mesmo aquele que ameaça a posse fossem transformados em devedores do autor. Facilmente se vê que as ações possessórias, ecos na contemporaneidade dos célebres interditos romanos, não são ações pessoais. Concluir-se-ia, então, tratar-se de ações reais. Objeta-se, contra essa conclusão, que a posse é fato, cuja proteção só ocorre depois da agressão. Nessa perspectiva, não sendo a posse direito, não seria possível classificar as ações possessórias como ações reais. Ocorre que se denominam como ações reais aquelas cujo bem da vida seja coisa corpórea, de modo que a concepção das ações possessórias como reais não pressupõe a caracterização da posse como direito real. As ações possessórias abrigam pretensões reais, ou seja, pretensões sobre a coisa, sendo então correto classificá-las como ações reais, embora a posse não seja um direito real." (SICA, Heitor. Obra citada. capítulo III). Atente-se para a conhecida súmula 487 do STF - "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada." Segundo a Suprema Corte, "O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em que duas pessoas disputam a posse a título de proprietários ou quando é duvidosa a posse de ambos os litigantes. Dessa forma, "a exceção do domínio somente é aplicável quando houver dúvida acerca da posse do autor e do réu ou quando ambas as partes arrimarem suas respectivas posses no domínio, caso em que a posse deverá ser deferida àquela que tiver o melhor título, ou seja, ao verdadeiro titular, sem, contudo, fazer coisa julgada no juízo petitório".10. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (...) Silvio de Salvo Venosa adverte que "somente se traz à baila a súmula se ambos os contendores discutirem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse for de tal modo confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decide a posse em favor de quem evidentemente tem o domínio. Todavia a ação não deixa de ser possessória, não ocorrendo coisa julgada acerca do domínio " ( ACO 685, rel. min. Ellen Gracie, red. p/ o ac. min. Marco Aurélio, P, j. 11-12-2014, DJE 29 de 12-2-2015). Por seu turno, o STF tem decidido como segue: DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. ART. 505, SEGUNDA PARTE, CC/1916. ENUNCIADO SUMULAR N. 487/STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do verbete sumular n. 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. III - Sem ter o Tribunal de segundo grau abordado a ilegitimidade passiva e sem ter o recorrente apontado, quanto ao tema, violação de lei federal, incidem na espécie os enunciados n. 282 e 284 da súmula/STF. (STJ - REsp: 200353 CE 1999/0001779-0, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 17/03/2003 p. 232 RJTAMG vol. 88 p. 557) Como regra, porém, o debate a respeito do domínio do bem resta excluído do thema decidendum - ou seja, do alcance - das demandas possessórias, por conta dessa relativa independência entre a tutela da posse e a tutela do domínio. Atente-se para o art. 557, CPC/15: " Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa ." Nesse sentido, leia-se: "Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no art. 561, do CPC. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do artigo 557 do CPC . Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - AC: 10011851920218260035 SP 1001185-19.2021.8.26.0035, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 14/02/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de improcedência Alegada posse decorrente de aquisição do imóvel Inviabilidade de discussão de qualquer título e de domínio que é próprio de ação petitória Ausência de demonstração de posse anterior sobre a área objetada na ação Prevalência dos limites entre as propriedades, outrora por cerca Requisito da posse, incomprovada Inteligência do art. 927, do CPC Esbulho possessório não caracterizado Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11)". (Apelação nº 1021985-91.2020.8.26.0071, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37a Câmara de Direito Privado, julgado em 11/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INCABÍVEL A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações possessórias, mostra-se inócua a exceção de domínio, posto que se trata de instrumento processual destinado à proteção da posse e não da propriedade . II. Agravo desprovido. (TJ-MA - AG: 277682008 MA, Relator: ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, Data de Julgamento: 31/03/2009, SAO LUIS) DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA. A proteção possessória independe da alegação de domínio, que só é cabível nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. Provada a posse do apelado, há que ser deferida a reintegração de posse. Apelação improvida . (TRF-5 - AC: 331016 RN 0032110-71.2003.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto), Data de Julgamento: 14/07/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 1097 - Nº: 153 - Ano: 2005) Segundo a fundamentação deste acórdão, " Ademais, deve-se ressaltar que seria inadmissível oposição fundada em domínio, como quer fazer a parte apelante, eis que não pode a oposição ter objeto mais amplo do que o da demanda principal, que só admite discussão sobre a posse, visto ser a lide de natureza possessória, onde não se discute o domínio, mas tão somente a posse, que é um estado de fato. As ações de cunho possessório não podem ser convertidas em ação petitórias, pois têm naturezas distintas e, conseqüentemente, requisitos distintos . A exceção de domínio, exceção a esta regra, só pode ser aplicável em casos taxativos (quando duvidosa a posse de ambos os litigantes ou quando as partes disputam a posse a título de proprietárias)." (TRF-5 - AC: 331016 RN 0032110-71.2003.4.05.0000, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto), Data de Julgamento: 14/07/2005). Ainda nesse sentido, DIREITO CIVIL – INTERDITO PROIBITÓRIO – EXCEÇÃO DE DOMÍNIO – ART. 505, SEGUNDA PARTE, CC/1916 – ENUNCIADO SUMULAR Nº 487/STF – INCIDÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE – AGRAVO – SENTENÇA DEFINITIVA – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO ESPECIAL DESACOLHIDO – I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. II - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do verbete sumular nº 487/STF, firmada na vigência do Código de 1916, cabe a exceção de domínio nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada . (STJ – RESP 327214 – PR – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 24.11.2003 – p. 00308) DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. PROCEDÊNCIA. A proteção possessória independe da alegação de domínio, que só é cabível nas ações possessórias se com base nele a posse for disputada. Provada a posse do apelado, há que ser deferida a reintegração de posse. Apelação improvida . (TRF-5 - AC: 331016 RN 2003.05.00.032110-5, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro (Substituto), Data de Julgamento: 14/07/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 1097 - Nº: 153 - Ano: 2005) PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. INCABÍVEL. ART. 923 DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I - Ainda que presente precedente em sentido diverso ( REsp 780.401/DF), prevalece na doutrina, como também na jurisprudência do Excelso Pretório, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, a compreensão de que é incabível a intervenção de terceiros na modalidade oposição (art. 56, CPC) fundada em domínio da propriedade em face de ação possessória. Com a atual redação do art. 923 do CPC, conferida pela Lei 6.820/1980, não há mais falar em exceção de domínio nas ações possessórias, notadamente porque as causas vislumbram objetivos diferentes, na medida em que a oposição pretende, em última análise, o reconhecimento da propriedade com base no domínio e a ação possessória almeja proteção com força no fato jurídico da posse, tratando-se, pois, de institutos distintos que requerem tratamento processual próprio . Nesse sentido: STF: ACO 736, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJ 16/05/2005. STJ: AgRg no REsp 1294492/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 14/10/2015; AgRg no REsp 1389622/SE e REsp 1204820/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/02/2014 e 07/12/2015; REsp 685.159/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19/10/2009. TRF 1: AC 1977-08.2005.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 de 08/05/2015; AC 166-87.2007.4.01.3309/BA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, e-DJF1 de 14/10/2013; AC 2755-55.2003.4.01.4000/PI, Rel. JUIZ FEDERAL convocado MARCIO BARBOSA MAIA, e-DJF1 de 28/08/2013; AGA 25107-76.2003.4.01.0000/DF, Rel. JUIZ FEDERAL convocado MARCELO DOLZANY DA COSTA, e-DJF1 de 25/02/2013, entre outros. II - Assim colocados os fatos, não merece retoque a sentença que julgou improcedente a oposição fundada no reconhecimento do domínio em face da ação possessória que discute a reintegração de posse da Chácara 177 da Colônia Agrícola Vicente Pires - Região Administrativa de Taguatinga - DF. III - Apelação da União a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00041665620044013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 29/02/2016) Acrescento que, na forma do art. 557, Código de Processo Civil/15, "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio , exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa ." Há discussões sobre a validade deste enunciado, no que toca à proibição de deflagração de demanda de conteúdo petitório - ou seja, com discussão sobre o domínio do bem - na pendência de demanda possessória. Em princípio, referida vedação parece agressiva ao art. 5, XXXV, Constituição, que assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros presentes em solo nacional o direito à prestação jurisdicional efetiva, tanto na vertente repressiva, quanto inibitória. Ademais, há uma diferença entre vedar o debate do domínio no âmago de uma demanda possessória, de um lado, e interditá-la de toda e quaquer forma, de outro, na pendência da possessória. Até porque a demanda de domínio pode ter sido deflagrada antes, e então os problemas que justificariam o art. 557, CPC/15, persistiriam, salvo se for imposta uma suspensão obrigatória da demanda petitória, por conta de questão prejudicial. Tem prevalecido, de todo modo, o entendimento de que a aludida vedação do art. 557, CPC/15, estaria em conformidade com a Constituição. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, “Constitucionalidade da Proibição da Discussão do Domínio na Pendência da Ação Possessória. Não há dúvida que a restrição à discussão do domínio é constitucional. Tal restrição não viola o direito de propriedade nem, muito menos, o direito de defesa ou o direito de ação. A restrição tem o objetivo de tornar possível a prestação de uma forma de tutela jurisdicional imprescindível à situação jurídica de possuidor. Não há posse ou situação jurídica de possuidor sem tutela jurisdicional possessória e não há efetiva e adequada tutela jurisdicional possessória sem restrição à discussão do domínio . Não fosse assim, a posse e o possuidor estariam ao desamparo da tutela do Estado. A restrição, além de estar fundada na posse, está baseada no direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva dos direitos (art. 5.º, XXXV, CF). A propriedade pode ser tutelada mediante o exercício do direito de ação depois de esgotado o juízo possessório” (MARINONI, Luiz Guilherme e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: RT. 2017). Transcrevo os julgados abaixo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. (...) 2. É vedada a propositura de ação para o reconhecimento do domínio, enquanto pendente ação possessória, tendo em vista a distinção existente entre os juízos possessório e petitório: naquele, o exercício do poder de fato sobre a coisa será o objeto da ação; neste, a discussão será a respeito da titulação jurídica dos direitos sobre a coisa. (...) 8. Recurso especial parcialmente provido.” (STJ - REsp 1204820/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 07/12/2015). “AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO – PROCESSO POSSESSÓRIO PENDENTE - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO RELATOR MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que não seja pela ilegitimidade ativa dos apelantes, a ação deve ser extinta com base na impossibilidade de se discutir domínio quando pendente processo possessório. A despeito do resultado alcançado, prevalece a decisão do relator , a não ser que sobrevenha retratação, ou em Recurso de Agravo Regimental, dele divirja o colegiado .” (TJMT - AgR 140451/2014, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2014, Publicado no DJE 04/11/2014). Em princípio, o domínio sobre o imóvel pode ser debatido em um processo subsequente, depois do trânsito em julgado da possessória. Isso acaba protraindo a solução de tais causas, sabidamente demoradas. Sabe-se que a sentença prolada quanto à posse não suscita coisa julgada no que toca ao domínio, nem mesmo quando essa questão houver composto a fundamentação da sentença, diante do que preconiza o art. 504, I, CPC/15. Deve-se atentar, porém, para a suspensão do cômputo da prescrição para a deflagração da ação de domínio, dada a impossibilidade de agir no curso da possessória. Nesses casos, a suspensão do cômputo do prazo prescricional se dá com força no art. 199, Código Civil/2002: " Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva ." Essas são algumas considerações, com caráter precário, a respeito da tutela possessória no sistema jurídico pátrio. 2.23. Direitos defensivos e prestacionais: Deve-se atentar para a classificação dos direitos fundamentais, propugnada por Robert Alexy, entre direitos defensivos e prestacionais . Direitos defensivos são efetivados, no geral, pela simples abstenção do Estado ou da comunidade política. Basta que a Administração Pública e os particulares não violem as liberdades e patrimônio individuais. Tais direitos custam, eis que demandam uma estrutura mínima para apreciação de habeas corpus, pedidos de indenização etc. Os pedidos de cada interessado, individualmente considerado, não incrementam significativamente, porém, os custos já existentes. A impetração de um habeas corpus ou mandado de segurança não exalta consideravelmente o custo da prestação do serviço público jurisdicional. Mesmo que aquele pedido não houvesse sido formulado, os gastos com a remuneração dos servidores públicos e estrutura física correspondente continuariam praticamente inalterados. Situação um tanto distinta ocorre com os chamados direitos prestacionais. Nesse âmbito, a prerrogativa individual não se contenta com simples contenção estatal: exige uma atuação pró-ativa de alteração do status quo, ou seja, a melhoria das condições de vida, o efetivo aprimoramento do contexto empírico. Referida categoria demanda custos mais elevados, tornando mais perceptíveis - e portanto, mais debatidos - os encargos econômicos necessários para a efetivação de quaisquer direitos (HOLMES, Stephen. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Paperback). Robert Alexy explica o que segue: " A polêmica sobre os direitos a prestações está caracterizada por diferenças de opinião a respeito do caráter das tarefas do Estado, do direito e da Constituição, inclusive quanto aos direitos fundamentais, assim como também sobre a evolução da situação atual da sociedade . Como nela, entre outras coisas, se trata do problema da redistribuição, sua carga política é óbvia. Em nenhum outro âmbito é tão clara a conexão entre o resultado jurídica e as valorações gerais práticas ou políticas. Em nenhum outro âmbito se discute tão tenazmente. É sintomático que nesta situação se fale - com intenção crítica ou positiva - da alteração da compreensão do direito fundamental, e se peça para desdemonizar, desideologizar o conceito dos direitos fundamentais sociais." (ALEXY, Robert. Teoria de los derechos fundamentales. Centro de estúdios políticos y constitucionales, Madrid, p. 427). Essa questão retoma, bem se percebe, o tema da justiça distributiva (RAWLS, John. Justice as fairness. USA: Harvard Press, 2.003, p. 50) e concepções morais que estão no seu âmago: liberalismo, comunitarismo etc. Ao que interessa, cumpre salientar que a República Federativa do Brasil obrigou-se à implementação progressiva de aludidos direitos prestacionais , observado o limite dos recursos existentes. É o que se infere, por exemplo, do art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto Legislativo n. 27/92, e promulgada pelo decreto nº 678/92). Deve-se assegurar, portanto, a efetividade às normas prestacionais fundamentais; é incompatível com o atual estágio do Direito Constitucional supô-las como meros programas de ação (STF, ADPF 45, voto Min. Celso de Melo. Ver também RE 393.175-AgR/RS). Não obstante, é inexorável a conclusão de que esse tema não é singelo , pois envolve outros vetores dignos de nota: autonomia orçamentária, isonomia entre os dependentes da atuação pública, limites para a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo e critérios para distribuição de recursos escassos. 2.24. Direito ao mínimo existencial: Cumpre tecer algumas considerações, ademais, sobre o chamado patrimônio jurídico mínimo (mínimo existencial). Trata-se de um consectário direto do reconhecimento da dignidade humana (art. 1º, inc. III, CF), enquanto alicerce do Estado. Quanto à dignidade do Homem, oportuna a lição de Ingo Wolfgang Sarlet, "Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos." (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 60) Quanto ao conceito do 'mínimo existencial', colho de Ricardo Lobo Torres, quando sustenta que " O Mínimo Existencial é direito subjetivo protegido negativamente contra a intervenção do Estado e, ao mesmo tempo, garantido positivamente pelas prestações estatais . Diz-se, pois, que é direito de status negativus e de estatus positivus, sendo certo que não raro se convertem uma na outra ou se complicam mutuamente a proteção constitucional positiva e negativa." (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário: volume III: os direitos humanos e a tributação. Imunidades e Isonomia. 3ª ed., rev. atual. RJ: Renovar, p. 187-188). Ainda segundo Torres, "Os direitos da liberdade exigem o status negativus, que significa o poder de autodeterminação do indivíduo, a liberdade de ação ou de omissão sem qualquer constrangimento por parte do Estado. O status negativus do mínimo existencial se afirma, no campo tributário, através das imunidades fiscais: o poder de imposição do Estado não pode invadir a esfera de liberdade mínima do cidadão representada pelo direito à subsistência. Mas essa imunidade é paradoxal, eis que protege tanto o pobre como o rico, dentro dos limites mínimos necessários à garantia da dignidade humana." (TORRES, Ricardo Lobo. Obra citada, p. 188). Em sentido semelhante, leia-se Ana Paula de Barcellos, A eficácia jurídica dos princípios constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 305; Luiz Edson Fachin. O estatuto jurídico do patrimônio mínimo . 2. ed., Renovar, 2006 e Ricardo Lobo Torres. Direito ao mínimo existencial . Renovar, 2009. Ora, é justamente o 'direito fundamental ao patrimônio mínimo' que ampara as cláusulas de imunidade fiscal; o chamado 'bem de família' (lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 e ss. Código Civil/2002); as impenhorabilidades do art. 649, CPC/73 e art. 833, CPC/15, dentre outros institutos similares. Aludida garantia é projeção dos arts. 6º e 7º, inc. IV, dentre outros dispositivos constitucionais. Disso também decorre a necessidade de que proventos de aposentadoria/pensão tenham efetiva aptidão para assegurar qualidade de vida (art. 7, IV, Constituição Federal/88). 2.25. Direito fundamental à moradia digna: A Constituição brasileira reconheceu a todos o direito fundamental à moradia digna, conforme arts. 6º, art. 7º, IV, dentre outros. Cuida-se de um direito prestacional fundamental, como salienta Ingo Wolfgang Sarlet na obra "O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Revista Brasileira de Direito Público. Belo Horizonte. Editora Fórum, 2003." " O reconhecimento da existência de tal direito obriga a Comunidade e o Estado a empreenderem esforços de modo a assegurar a todos os indivíduos residentes em território nacional condições mínimas de moradia digna . Se partirmos do critério do reconhecimento expresso pela ordem jurídica positiva de um direito fundamental à moradia, deixando, portanto, de lado manifestações no plano da legislação infraconstitucional e até mesmo outros direitos fundamentais conexos, especialmente a função social da propriedade, já consagrada pelas primeiras Constituições do Estado social de Direito ou dos Estados socialistas (já bastaria lembrar aqui as Constituições do México e da Alemanha [Constituição de Weimar], respectivamente, de 1917 e 1919), verifica-se ter sido na Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), onde, pela primeira vez, restou consignado o reconhecimento, pela ordem internacional, dos assim denominados direitos econômicos, sociais e culturais, dentre os quais o direito à moradia. Com efeito, de acordo com o artigo XXV da Declaração: ‘Todos têm direito ao repouso e ao lazer, bem como a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.' A partir do citado dispositivo, já no âmbito do direito internacional convencional, o direito à moradia passou a ser objeto de reconhecimento expresso em diversos tratados e documentos internacionais, destacando-se, seja pela sua precedência cronológica, seja pela sua relevância, o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, de 1966, também ratificado e incorporado ao direito interno brasileiro, onde, no artigo 11, consta que ‘Os Estados signatários do presente pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma contínua melhoria de suas condições de vida ’. Para além de outros tratados internacionais, de cunho universal (isto é, não regional), onde houve menção expressa a um direito à moradia, verifica-se que no plano das convenções de caráter regional, houve maior timidez ou cautela, já que nem a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (1950) nem a Carta Social Europeia (1961) reconhecem expressamente um direito à moradia, não obstante a referência, nos artigos 16 e 19 da Carta Social, à moradia no âmbito da proteção dos trabalhadores estrangeiros (imigrantes) e do direito da família à proteção social e legal. Também a Carta da Comunidade Europeia sobre Direitos Fundamentais Sociais (1989) refere apenas a necessidade de medidas positivas para a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência, incluindo a moradia. Todavia, importa referir – em que pese a negativa, em princípio, de uma obrigação dos Estados de assegurarem uma moradia aos cidadãos – reconhecimento da função social da propriedade e até mesmo de certas dimensões (no caso, de caráter eminentemente defensivo) de um direito à moradia pela Comissão Europeia de Direitos Humanos e dos Tribunais Europeus (Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e Tribunal Europeu de Direitos Humanos) em alguns de seus julgados envolvendo despejos e desapossamentos. Por derradeiro, a nova Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia,aprovada no Conselho Europeu de Nice, França, em 07 de dezembro de 2000, mas ainda destituída da força vinculativa dos demais tratados referidos, contém referência expressa à dimensão social dos direitos fundamentais, prevendo o direito de acesso às prestações de segurança social e assistência social, inclusive no que diz com um auxílio para a habitação, com o objetivo de assegurar uma existência condigna aos necessitados (art. 34), além da previsão de um direito à proteção da saúde (art. 35), apenas para citar os exemplos mais relevantes. De modo geral, todavia, convém sinalar, há quem registre uma tendência à exclusão de um direito geral à moradia (não restrito a certas parcelas da sociedade ou grupos de pessoas, tais como deficientes, crianças, refugiados, etc) na esfera dos documentos regionais, como também dão conta os exemplos da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Protocolo Adicional da Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de São Salvador) . Ainda no plano internacional, pela sua relevância especial para o reconhecimento e proteção do direito à moradia, inclusive pela sua influência no que diz com a fundamentação de uma inserção deste direito na nossa própria ordem jurídica, na condição de direito fundamental social, cumpre citar os documentos oriundos de duas grandes conferências promovidas pela ONU sobre a problemática dos assentamentos humanos, respectivamente em 1976 (Declaração de Vancouver sobre Assentamentos Humanos - Habitat I) e em 1996, em Istambul, Turquia, da qual resultou a assim designada Agenda Habitat II, tido como o mais completo documento na matéria, do qual também o Brasil é signatário. Já por ocasião da Declaração de Vancouver (1976) restou assegurado que a moradia adequada constitui um direito básico da pessoa humana. Por ocasião da Agenda Habitat II (Declaração de Istambul, de 1996), além de reafirmado o reconhecimento do direito à moradia como direito fundamental de realização progressiva, com remissão expressa aos pactos internacionais anteriores (art. 13), houve minuciosa previsão quanto ao conteúdo e extensão do direito à moradia (art. 43) bem como das responsabilidades gerais e específicas dos Estados signatários para a sua realização, que voltarão a ser objeto de referência. Traçado este breve panorama no que diz com o reconhecimento e proteção na esfera do direito internacional geral e convencional, e deixando de lado os relevantes aspectos ligados à sua força vinculante, eficácia e efetividade, voltamo-nos agora para o direito constitucional estrangeiro, limitando-nos, quanto a este ponto, a consignar a notícia de que atualmente bem mais de cinquenta Constituições reconhecem expressamente um direito fundamental à moradia, revelando aqui uma tendência aparentemente mais progressista e afinada com os paradigmas internacionais colocados pela ONU, do que a manifestada no plano dos documentos regionais, tal como já referido, muito embora também aqui (no que diz com o direito constitucional) possam ser apontados alguns retrocessos, especialmente quando se tomar como parâmetro não apenas a mera previsão formal no texto das Constituições, mas sim, o nível de efetividade do direito à moradia, assim como dos direitos sociais em geral, circunstância que dispensa, por ora, maiores comentários. No direito constitucional pátrio, em que pese ter sido o direito à moradia incorporado ao texto da nossa Constituição vigente (art. 6º) – na condição de direito fundamental social expresso - apenas com a edição da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, constata-se que, consoante já referido no voto da Deputada Federal Almerinda Carvalho, relatora do PEC nº 60/98, na Constituição de 1988 já havia menção expressa à moradia em outros dispositivos, seja quando dispôs sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "promover programas de construção de moradia e a melhoria da condições habitacionais e de saneamento básico" (art. 24, inc. IX), seja quando no artigo 7º, inciso IV, definiu o salário mínimo como aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, dentre outros elementos, com moradia. Da mesma forma, a vinculação social da propriedade (art. 5º, XXIII, e artigos 170, inciso III e 182, parágrafo 2º), bem como a previsão constitucional do usucapião especial urbano (art. 183) e rural (art. 191), ambos condicionando, dentre outros requisitos, a declaração de domínio à utilização do móvel para moradia, apontam para a previsão ao menos implícita de um direito fundamental à moradia já antes da recente consagração via emenda constitucional. Para além disso, sempre haveria como reconhecer um direito fundamental à moradia como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), já que este reclama, na sua dimensão positiva, a satisfação das necessidades existenciais básicas para uma vida com dignidade, podendo servir até mesmo como fundamento direto e autônomo para o reconhecimento de direitos fundamentais não expressamente positivados, mas inequivocamente destinados à proteção da dignidade. Neste contexto, vale lembrar exemplo garimpado do direito comparado, designadamente da jurisprudência francesa, de onde extraímos importante aresto do Conselho Constitucional (Decisão nº 94-359, de 19.01.95), reconhecendo que a possibilidade de toda pessoa dispor de um alojamento decente constitui um valor de matriz constitucional, diretamente fundado na dignidade da pessoa humana, isto mesmo sem que houvesse previsão expressa na ordem constitucional. Por outro lado, por força do art. 5º, parágrafo 2º, da nossa Constituição, tendo em conta ser o Brasil signatário dos principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos, notadamente (e isto por si só já bastaria) do Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966, já formalmente incorporado ao direito interno, e partindo-se da premissa largamente difundida pela melhor doutrina (embora ainda não incontroversa e, de resto, repudiada pelo nosso Supremo Tribunal Federal) da hierarquia constitucional destes tratados, poder-se-á sustentar que o direito à moradia já era até mesmo expressamente consagrado na nossa ordem interna, pelo menos na condição de materialmente fundamental. De qualquer modo, com a recente inclusão no rol dos direitos fundamentais sociais, a possível controvérsia quanto ao reconhecimento inequívoco no plano constitucional de um direito à moradia resta superada. Se o direito à moradia, pelos motivos já apontados, não chega a ser propriamente um “novo direito” na nossa ordem jurídico-constitucional, por certo a sua expressa positivação lhe imprime uma especial significação, além de colocar novas dimensões e perspectivas no que diz com a sua eficácia e efetividade, pressupondo-se, à evidência, uma concepção de Constituição que, mesmo reconhecendo – com Luís Roberto Barroso – que o direito (e também o direito constitucional) não deve normatizar o inalcançável – nem por isso deixa de outorgar aos preceitos constitucionais, notadamente os definidores de direitos e garantias fundamentais, de acordo com suas peculiaridades, sua máxima força normativa." (SARLET, Ingo Wolfgang. O direito fundamental à moradia na Constituição: algumas anotações a respeito de seu contexto, conteúdo e possível eficácia. Revista Brasileira de Direito Público. Belo Horizonte, Editora Fórum, 2003) Há, portanto, um vasto conjunto de diretivas internacionais, veiculadas em tratados e em deliberações da ONU, versando sobre o direito fundamental à moradia. A Constituição brasileira igualmente positivou o mencionado direito à moradia digna (destaco – dado que não basta qualquer moradia), conforme art. 6º (com pontual alteração pela EC 26, de 2.000): " São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição ." Poder-se-ia discutir o alcance do aludido direito fundamental. Afinal de contas, os Constituintes não detalharam os meios para a concretização da mencionada prerrogativa individual. Impuseram um fim (cláusula-meta) sem especificar prima facie os mecanismos a serem empregados pela Comunidade e pelo Estado para tanto. Cumpre tão somente enfatizar que, no país, há normas que asseguram a todos os que aqui residem o direito à moradia digna. Isso surte exigibilidade jurídica de tutela tanto sob o viés defensivo (p.ex., cláusula do art. 5º, inc. XI, CF e também a Lei 8.009/90) quanto prestacional. Atente-se para a lição de Robert Alexy a respeito: “A polêmica sobre os direitos a prestações é marcada por uma profunda divergência de opiniões acerca da natureza e da função do Estado, do Direito e da Constituição – e também dos direitos fundamentais -, bem como acerca da percepção da atual situação da sociedade. Visto que esta polêmica se relaciona, entre outros, a problemas distributivos, seu caráter politicamente explosivo é facilmente compreendido. Em quase nenhuma área a conexão entre o efeito jurídico e as valorações práticas gerais ou políticas é tão clara, em quase nenhum campo a polêmica é tão tenaz. Diante disso, é natural que se fale, de direitos fundamentais e que se clame por uma desdemonização do conceito de direitos fundamentais sociais. A isso se soma uma segunda peculiaridade. Na polêmica acerca dos direitos a prestações, um acordo é dificultado não apenas em razão de concepções fundamentais diversas, mas também em virtude de obscuridades conceituais e dogmáticas fundamentais, caracterizadas – entre outras coisas – por um caos terminológico freqüentemente criticado .” (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais . Tradução de Virgílio Afonso da Silva, SP: Malheiros Editores, 2008, p. 441) Essas questões acabam redundando no problema central destes direitos prestacionais: a baixa densidade normativa (ou melhor, o reduzido detalhamento dos comportamentos impostos pela norma) e também na baixa efetividade. Ao que interessa ao presente estudo, cumpre anotar que a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) expressamente prevê a cláusula de vedação de retrocesso: Artigo 26 – Desenvolvimento progressivo - Os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados. Convém ter em conta, porém, que o direito à moradia digna não se confunde necessariamente com o direito de propriedade. Há inúmeros mecanismos alternativos que viabilizam que as pessoas vulneráveis possam realmente se abrigar contra intempéries e ter um lar para cuidar da sua família. Daí ser indispensável, em casos tais, que o Estado implemente políticas públicas efetivas - p.ex., uma cessão de uso com prazos elastecidos, política de renda mínima etc. -, a fim de que a pobreza seja reduzida, crianças não tenham que crescer à beira de valetas fétidas e possam, enfim, contar com um mínimo de segurança jurídica. EM PRINCÍPIO, a temática alusiva ao direito fundamental à moradia digna tangencia o tema a ser debatido no presente processo. 2.26. Regularização fundiária urbana: Como também é notório, o Estado brasileiro tem adotado medidas - ainda que a passos muito lentos - em prol da regularização fundiária urbana, como bem ilustra a publicação da lei n. 6.766/1979 (art. 40) e da lei n. 11.977/2009 (responsável pela instituição do programa minha casa minha vida). Vale a pena atentar para o art. 46 da referida lei n. 11.977, na sua redação original: "A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado." O fato é que a regularização fundiária é um procedimento complexo, exigindo um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais. Seu objetivo é "a um só tempo, trazer à situação de legalidade tanto o imóvel e sua ocupação quanto seus ocupantes, sob os aspectos do direito de propriedade e do direito de posse. A intervenção com regularização jurídica é de fundamental importância, porque a situação de legalidade faz desaparecer a insegurança quanto à moradia e o receio de perdê-la, além de alentar o benefício em participar da regularização física que for necessária; se já não fosse para melhora das condições de habitabilidade, ao menos pela maior valorização econômica do imóvel já juridicamente regularizado . Comumente, o suposto direito de propriedade ou de posse se consubstancia num contrato particular precário, ou traduzido num recibo ou escrito qualquer à guisa de documento do imóvel. No entanto, não basta a titulação do imóvel assegurando a propriedade ou a posse: resta imprescindível promover a correção das distorções urbanísticas e ambientais, notadamente quanto à falta de infraestrutura." (FUKASSAWA, Fernando. Regularização fundiciária urbana: lei n. 11.977/2009. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 69). Daí que a medida se destinava, sobremodo, para melhoria dos assentamentos irregulares, "aqueles identificados como os aglomerados subnormais conhecidos como favelas, invasões, baixadas, comunidades, vilas, palafitas etc., enfim, caracterizados pela precariedade sob todos os aspectos relativos ao bem-estar da população, sobretudo quanto à moradia e à ordem urbanística. Considerando que o assentamento, no sentido do texto e do contexto da norma, é o resultado de estabelecer moradia, em conceito amplo, devem ser entendidos todos aqueles lugares ocupados por uma coletividade de pessoas, caracterizados pora aquelas irregularidades, como são os loteamentos clandestinos e irregulares. Aliás, na definição do art. 47, VI, são assentamentos irregulares as ocupações inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia." (FUKASSAWA, Fernando. Obra citada. p. 69). Note-se que, de certo modo, a regularização fundiária por parte da União Federal já estava prevista no art. 50 da aludida lei n. 11.977: Art. 50. A regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e também por: I – seus beneficiários, individual ou coletivamente; e II – cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária. Parágrafo único. Os legitimados previstos no caput poderão promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive os atos de registro. Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos: I – as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; II – as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; III – as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; IV – as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e V – as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica. § 1 o O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia. § 2 o O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados. § 3 o A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. Art. 52. Na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação desta Lei, o Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano. Esses dispositivos foram revogados pela Medida Provisória n. 759/2016, convertida na lei 13.465, de 11 de julho de 2017 , versando sobre a regularização fundiária rural e urbana. 2.27. Demais vetores - cognição precária: Reporto-me, quanto aos demais vetores normativos, ao exame que promovido no movimento 4, com cognição precária, e que tocam de perto o controle jurisdicional de atos administrativos, exame da proporcionalidade, dever de motivação, etapas do procedimenot de titulação etc. 2.28. Distribuição do ônus da prova - exame precário: Ademais, ao que releva, a inversão do ônus da prova está prevista no art. 373, §1º, CPC, sendo projeção da lógica do art. 6º, VIII, CDC. No caso em análise, em que pese haja certa assimetria entre o autor e o INCRA, eis que esse último se trata de uma autarquia federal, dotada de poder burocrático e econômico, não diviso lastro para inversão do ônus da prova nessa etapa do processo - para fins de apreciação do pedido de antecipação de tutela -, sem prejuízo de nova análise por época do saneamento. O processualista Araken de Assis promoveu uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "À base da regra do art. 373, I e II, incrementada pela decisão do art. 357, III, situa-se a previsibilidade do julgamento. A distribuição do ônus das partes institui regra de conduta para as partes e, no caso de instrução infrutífera, regra de julgamento para o juiz. Uma das partes, independentemente da sua vontade e contribuição para o resultado, assumirá o risco do insucesso probatório (retro, 1.338). Essa previsibilidade decorre da rigidez da distribuição dos riscos da instrução. Ao ensejo, assinalou-se: a distribuição proporcional e invariável do ônus da prova é um postulado da segurança jurídica, sustentado pelos práticos e defendido pelos partidários das teorias divergentes. Examinando-se com maior atenção a sistemática legal da distribuição, verifica-se que a decantada rigidez é mais aparente que genuína. O poder de iniciativa oficial interfere, quiçá decisivamente, em tal seara, diminuindo o risco da parte onerada. E o princípio da livre apreciação (art. 371) contrabalança a prova fraca. Por fim, os temperamentos oriundos de regras especiais (retro, 1.339.2) funcionam como elementos de equilíbrio e isonomia. O processo civil social sugeriu outro critério mais abrangente: a atribuição do ônus da prova ope judicis, conforme o caso, independentemente da posição processual ocupada pela parte, e visando à facilitação da prova. Para essa finalidade, atribuiu-se o ônus casuisticamente à parte que (aparentemente) dispõe de maiores recursos, informações e proximidade com a fonte da prova. À tal orientação, que não é recente – a distribuição do ônus entre autor e réu inspirava-se, no direito comum, em razões de equidade –, a doutrina argentina contemporânea chamou de distribuição dinâmica do ônus da prova. Existem outras denominações em uso. Não se exige esforço inaudito para identificar a fonte inspiradora da proposta de derrogação da distribuição stática. É a mesma que defende o superlativo aumento dos poderes do órgão judiciário, transformado no führer do processo, e deposita irrestrita confiança no homem e na mulher investidos na função judicante, na respectiva inteligência, prudência, tempo disponível para delicadas ponderações e flexibilidade em desincumbir-se da magna tarefa de guardião dos direitos fundamentais. A adesão à tese autoritária descansa em dado psicológico. O fascínio, a irrefreável atração pela novidade, haja ou não maior merecimento, a busca de soluções para a numerosidade dos feitos, assumiram papel decisivo na rápida e irrefletida adesão à teoria dinâmica. As justificativas apresentadas são esquivas ou vazias, mera retórica – a “facilitação” do acesso à Justiça Pública é uma delas. A teoria da distribuição dinâmica baseia-se em premissa claramente irreal: o juiz e a juíza brasileira, encarregados de processar e julgar milhares de processos, não têm vagares e os instrumentos necessários à ponderação dos interesses em jogo. Não é por outra razão que só se dão conta da conveniência da mudança das regras do ônus na oportunidade do julgamento. Em realidade, a distribuição dinâmica constitui um enorme perigo ao processo garantista. Apressadamente demais, salvo engano, rejeitou-se a quebra da parcialidade em favor dos vulneráveis, invarialmente beneficiados dessa maneira. Não é outro motivo da inexistência de critérios legais e da sua irrelevância. Esquece-se o melhor princípio: O arbítrio do juiz em liberdade total e não condicionado a determinados parâmetros legais que balizem a sua atuação não é um bom princípio. O objetivo dessa extravagante “técnica” de julgamento é transparente, embora raramente enunciado. Favorece uma das partes que, segundo o critério fixo e prévio, não lograria êxito, por razões nem sempre – permita-se a metáfora – próprias do ofício de fazer justiça. Notou-se o problema, paradoxalmente, no processo trabalhista: pretendendo o autor horas extras, incumbe-lhe, segundo o art. 818 da CLT o ônus de provar a jornada excedente. Ora, a atribuição do ônus ao réu de provar a jornada de trabalho significaria, na prática, descarregar os riscos da demanda unicamente sobre o réu: ou ele contesta, assumindo o ônus; ou não contesta, e suporta os efeitos da falta de controvérsia, ensejando o acolhimento do pedido. O resultado é eloquente e desnuda, ao nosso ver, a inconstitucionalidade da regra. Inovando o processo civil, o art. 379, caput, introduziu importante limite aos deveres das partes – comparecer em juízo e responder ao que for perguntado; colaborar com a inspeção judicial, incluindo a inspectio corporis; praticar o ato que lhe for ordenado –, porque, em qualquer hipótese, há de ser preservado “o direito de não produzir prova contra si própria”. Ora, a distribuição dinâmica do ônus da prova implica, na prática, justamente o que art. 379, caput, proíbe terminantemente. Se o veto de self incrimination descansa em bases constitucionais, o art. 373, § 1.º, é inconstitucional. Essas considerações, e o risco latente de transformar o réu em vilão, a priori, e que já suporta riscos financeiros desiguais quando litiga com autor beneficiário da gratuidade, na melhor das hipóteses recomendam aplicação estrita da doutrina da carga dinâmica, segundo pressupostos legais previamente delimitados. Tarefa particularmente difícil, pois a técnica legislativa só pode consagrar conceitos juridicamente indeterminados e, para esse efeito, trocar “peculiaridades do fato a ser provado” por “excessiva onerosidade” é, apesar da boa intenção, trocar seis por meia dúzia. E, de qualquer modo, convém explicitar tanto o fundamento, quanto a finalidade da doutrina, a fim de evitar um dos maiores males do discurso jurídico, que é a ocultação das premissas ideológicas . A objeção de fundo à distribuição dinâmica radica em outro aspecto. Existem fatos difíceis de provar, porque – eis o ponto – as fontes de prova e os meios de prova ostentam limites naturais. Ora, atribuir o ônus à contraparte não elimina a dificuldade, porque intrínseca à alegação de fato. A atribuição do ônus à parte contrária da originariamente agravada aumentaria a injustiça da decisão em desacordo com os valores constitucionais. A única solução consiste em fundar a decisão em juízo de verossimilhança. Assim, se A alega que contraiu infecção no hospital B, onde esteve internado, embora não seja possível apurar cientificamente a origem da bactéria (há as que se produzem unicamente no ambiante hospitalar) não cabe atribuir ao réu B a prova que o autor A, porque supostamente encontrar-se-ia em melhores condições de provar a inexistência de fatores de contaminação no estabelecimento. Não é a regra geral da distribuição do ônus da prova a causa da injustiça, mas sua alteração. Na vigência do CPC de 1973, buscou-se arrimo no poder de instrução oficial para sustentar a admissibilidade da distribuição casuística, ope iudicis, do ônus da prova. O STJ, no procedimento monitório, admitiu semelhante regime, repartição do ônus da prova subjetivo nas “peculiaridades do caso concreto”, dando-lhe o nome que lhe é próprio: distribuição dinâmica. De lege lata, somente o art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, autorizava, expressis verbis, a distribuição ope judicis do ônus da prova no direito . A construção de uma possibilidade mais geral de distribuição do ônus da prova, ope judicis, assenta em outras bases. O art. 373, § 1.º, prevê semelhante medida em três hipóteses: (a) impossibilidade de a parte desincumbir-se do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II; (b) excessiva dificuldade em cumprir o encargo nesses termos; (c) maior facilidade em obter prova do fato contrário. Em qualquer hipótese, acrescenta o art. 373, § 2.º, a distribuição, ope judicis, não pode tornar o encargo da parte onerada impossível ou excessivamente difícil . A iniciativa oficial em matéria de prova nada tem a ver com o risco final suportado pela parte onerada e cristalizado na falta ou insuficiência de prova. A atuação do juiz só atenua o risco desse resultado frustrante, mas não o pré-exclui em termos categóricos e definitivos, pois não é a iniciativa que preside o resultado da prova, mas a limitação do conhecimento humano. O fundamento mais plausível para justificar a distribuição ope judicis no sistema processual é o sistemático. Ao vedar a distribuição convencional do ônus da prova (retro, 1.339.3.2) em casos que se criem dificuldades ao exercício da pretensão ou da defesa, o art. 373, § 1.º, institui requisito mais geral. Existindo motivo concreto, prévio e perfeitamente delimitado no processo – e, não, a automática inversão em proveito do vulnerável, do cliente bancário, do trabalhador, e assim por diante –, perante o qual a aplicação da distribuição estática do art. 373, I e II, atribuiria prova de produção difícil ou impossível a uma das partes (probatio diabolica), mas a contraparte se encontraria posição mais vantajosa, cabe a distribuição ope judicis no direito brasileiro. Por exemplo: na ação em que o paciente A alega que os prepostos do nosocômio B, desatendendo às prescrições do médico C, ministraram-lhe o fármaco errado ou na dose proibida, provocando gravíssimo dano, o réu dispõe de acesso fácil aos meios de prova – ao prontuário hospitalar, no qual a equipe de enfermagem lançou os dados, e às testemunhas que, afinal, cometeram ou não o erro fatal na medicação. Em contrapartida, ao paciente A é impossível ou excessivamente difícil conhecer o prontuário e identificar as testemunhas. Essa é uma hipótese que não atrai a incidência da reserva do art. 373, § 2.º. Somente nessas condições estritas – motivo concreto, prévio e delimitado – revela-se aceitável a distribuição ope judicis do ônus da prova perante os direitos fundamentais processuais que, operando no processo, conformam a atividade processual das partes e do órgão judiciário. Não pode se adotada como regra, mas como exceção, interpretada restritivamente. Assim, a distribuição “dinâmica” atua subsidiariamente. A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras . Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentantivo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) Por conta de tais objeções, a inversão do ônus probatório prevista no art. 373, §1º, CPC, não pode ser aplicada sem maiores comedimentos . Exige-se a presença de uma situação de efetiva dificuldade da parte cumprir o encargo decorrente do art. 373, I e II, ou uma manifesta maior facilidade de obtenção da prova, com a alteração do ônus. Em qualquer caso, deve-se assegurar às partes cumprir os encargos probatórios pertinentes e a medida não pode implicar hipóteses de verdadeira probatio diabolica, carreando à parte um ônus de impossível ou de excessivamente custosa demonstração (art. 373, §2º, CPC). No presente caso, a inversão náo se aplica, dado não divisar uma assimetria entre as partes, de tal ordem, a justificar a medida. Por outro lado, em princípio, não parece haver maior dificuldade para que a parte demandante se desincumba dos encargos probatórios pertinentes. Assim, ao menos por ora, examino o pedido de antecipação de tutela partindo da regra do art. 373, I e II, CPC. Ressalvo novo exame desse tema por época do saneamento da demanda. 2.29. Juízos de abdução: A distribuição do ônus da prova cuida de um critério de solução da causa, diante da eventual insuficiência da comprovação da veracidade de determinadas asserções. Na forma do art. 373, I, CPC, caso a parte autora tenha promovido a narrativa de um fato, apontado como causa da sua pretensão, e a veracidade dessa narrativa não tenha sido comprovada, a pretensão há de ser julgada improcedente. De modo semelhante, caso a parte requerida tenha alegado a ocorrência de um fato obstativo do acolhimento da pretensão da parte autora - por exemplo, causação do dano por um terceiro, desvinculado da sua atividade econômica -, e isso não seja provado, sua impugnação não poderá ser acolhida. Algo diferente ocorre com os critérios de valoração dos meios de prova. Nesse âmbito, tem-se em conta a forma como o Juízo deve apreciar os elementos probatórios veiculados nos autos, para fins de reconstrução histórica dos fatos narrados pelas partes. Como sabido, indício "é todo rastro, vestígio, sinal e, em geral, todo fato conhecido, devidamente provado, suscetível de conduzir ao conhecimento de um fato desconhecido, a ele relacionado, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo" (MOURA, Maria Thereza. A prova por indícios no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 109). Tais sinais, fundamentando juízos de abdução, podem amparar um decreto condenatório; desde que sejam coerentes, harmônicos entre si, e não refutados por contraindícios. " Indício não é uma prova menor, mas uma prova que deve ser verificada. O indício é idôneo para apurar a existência de um fato histórico delituoso somente quando presentes outras provas que excluam uma diversa reconstrução do acontecimento. O princípio é formulado no art. 192, inc. 2, do CPP [italiano]: a existência de um fato não pode ser deduzida por meio de indícios, a menos que estes sejam graves, precisos e consonantes . Desta regra emerge, em primeiro lugar, que um único indício nunca é suficiente." (TONINI, Paolo. A prova no processo penal italiano. SP:RT, p. 58) "Valor probatório dos indícios: como já afirmamos em nota anterior, os indícios são perfeitos tanto para sustentara a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que a eficácia do indício não é menor que a data prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo (...) Assim também Bento de Faria, apoiado em Malatesta. Realmente, o indício apóia-se e sustenta-se numa outra prova. No exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário (circunstância) que somente se torna útil para a construção do conjunto probatório ao ser usado o processo lógico da indução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª ed., SP: RT, p. 514) " Inicialmente, é de ser recordar que todos os meios de prova no processo penal são relativos, não existindo hierarquia entre eles. Fixada essa premissa, é óbvio que os indícios podem servir para sustentar uma condenação, a depender evidentemente da sua qualidade . (...) [Nota de rodapé:] Em passagem pitoresca Denílson Pacheco afirma: É possível se condenar com base em indícios? Desde que sejam veementes e insofismáveis, a resposta é positiva. Para ilustrar, vamos contar uma estória muito difundida no meio forense. Um gato e um passarinho foram colocados no interior de uma sala hermeticamente fechada e completamente vazia. Várias testemunhas idôneas foram colocadas do lado de fora da sala durante todo o evento. A única saída foi fechada e, rapidamente, foi aberta novamente, com todas as testemunhas observando a única saída. No interior da sala, o passarinho tinha sumido. Havia somente penas pelo chão. O gato encontrava-se num canto da sala, lambendo os beiços, com sangue pelos bigodes e, ainda, umas penas pelos dentes. Alguém viu o gato comendo o passarinho? Alguém viu o assassinato do passarinho? Todas as provas são indiciárias: a sala hermeticamente fechada, o gato e passarinho sozinhos na sala, as testemunhas idôneas que observaram todo o evento etc. Mas, de todos esses indícios veementes, podemos tirar nossa firme conclusão: alguém tem dúvida de que foi o gato que comeu o passarinho? (Direito processual penal, Teoria, crítica e práxis, p. 896)." (BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. RT, p. 113. " A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretender comprovar . Por exemplo, tratando-se de prova do dolo ou da culpa, ou dos demais elementos subjetivos do tipo, que se situam no mundo das idéias e das intenções, a prova por indícios será de grande valia." (Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, 6ª ed. Del Rey, p. 367). "Se é verdade que na investigação da subjetividade do agente, o fato externo é que indica o elemento interno, isto não quer dizer que o dolo possa ser presumido. O juiz deverá se convencer da ocorrência do dolo, ainda que - para tanto - deva se basear em elementos objetivos. Estes dados objetivos devem estar provados e convencer o julgador, sem margem de dúvida, sobre qual era a intenção do acusado. A inferência do elemento subjetivo a partir de dados objetivos não significa que o dolo seja presumido." (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. SP: RT, 2.003, p. 307, grifei. Transcrevo também alguns julgados a respeito desse tema: " Uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerentes e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que e exigida para a condenação ." (STJ, 5ª turma, REsp n. 130.570, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 06.10.97, p. 50.035, omiti o restante da ementa). Ademais, " Indícios e circunstâncias quando múltiplos, sucessivos, coerentes concatenados e veementes, como no caso dos autos, têm o mesmo valor das provas diretas e são suficientes para embasar uma decisão condenatória, ainda mais quando excluem quaisquer outras hipóteses favoráveis ao condenado ." (TRF da 4ª Rg., 7ª Turma, Apelação criminal de autos 200104010635742/PR, rel. Des. Fed. José Luiz Borges Germano da Silva, DJU 01.09.2004, p. 802, omiti parte da ementa). Ainda nesse sentido, " Pressuposta a impenetrabilidade de consciência, se o réu não confessa, a prova do elemento subjetivo do delito só pode ser fornecida por meios indiretos, por indícios, vale dizer ." (TRF 3ª Rg., ACR 17.877, DJU de 05.08.2005, p. 383, rel. Juiz Peixoto Júnior). Em princípio, cabe a quem alega o ônus da demonstração segura, ou seja, crível e filtrada racionalmente, tanto quanto possível, de que os argüidos teriam praticado, ao tempo reportado pela petição inicial, a conduta imputada, ainda que isso possa ser promovido por meio da conjugação de significativos e consistentes indícios da prática infracional. Sendo isso aplicável na temática processual penal, solução semelhante impõe-se também no âmbito da ação civil pública, com os contornos próprios ao processo civil. 2.30. Elementos de convicção - exame precário: No caso em exame, os demandantes apresentaram com a inicial instrumentos de procuração, declarações de hipossuficiência econômica, documentos pessoais, certidão de união estável, pedidos formulados administrativamente e respectivas negativas dos entes públicos. Juntaram foto e vídeo do local. A foto evidencia o plantio de culturas no imóvel, a presença de cavalos, além da foto da sua família. No movimento 18, eles juntaram cópia da notificação n. 2850/2025 do INCRA, determinando-lhes a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias corridos: Eles também apresentaram fotos áreas no projeto de assentamento 8 de Abril, que estariam em estado de abandono, sem qualquer cultura, bem como gravações em vídeo, capturadas por câmera de segurança, no momento da notificação promovida por servidor do INCRA no lote n. 477-A daquele assentamento. 2.31. Valoração precária - pedido de titulaação: Em primeiro exame, como destaquei no evento 4, não teriam sido preenchidos os requisitos para a titulação de imóveis no âmbito de programas de reforma agrária. No âmbito administrativo, o INCRA sustentou que os autores não teriam atendido as condições estabelecidas pela política Agrária: (Ev. 1, NOT17) Assim, necessário apurar se tal indeferimento estaria em conformidade com a legislação - e essa é a questão central desta demanda. Deve-se atentar, para esse fim, para o pedido e a causa de pedir deduzidos pela parte autora, conforme art. 141, CPC (postulado dispositivo). Então, no que toca à imposição de prazo para a titulação, por ora mantenho a deliberação de movimento 4. Ressalvo eventual nova análise do tema, na forma do art. 296, CPC, caso acorram aos autos elementos de convicção que o justifiquem. 2.32. Valoração precária - pedido de manutenção na posse: No que toca ao pedido de manutenção da posse, deve-se examinar, com maiores detalhes, se, de fato, o imóvel ocupado pelos autores corresponderia àquele alvo do pedido de titulação. Também deverá ser apurado se os autores teriam preenchdo os requisitos para fins de outorga do documento de transferência de domínio, tema central deste processo. Por ora, reputo que ambos fazem jus à manutenção na posse. De partida, dado que encontram-se discutindo em juízo a validade do indeferimento do pedido de outorga de domínio. Por ora, conquanto não tenha divisado lastro para a antecipação de tutela quanto ao tópico, tampouco se pode descartar em absoluto que ambos façam jus à medida por eles postulada. A questão apenas poderá ser elucidada ao longo da instrução processual. Eventual retomada da posse direta sobre o imóvel, por parte do INCRA, pode implicar verdadeira sonegação de prestação jurisdicional, algo vedado pelo art. 5, XXXV, Constituição. A solução seria distinta caso a pretensão deduzida em Juizo fosse manifestamente improcedente, de modo que - em casos tais -, não haveria com a deflagração da demanda implicar interdição de atividades administrativas relevantes. No caso, porém, convém insistir, conquanto a antecipação de tutela tenha sido indeferida, não há como descartar que os autores possam ter razão no que alegaram na peça inicial. Os elementos de convicção jungidos no movimento 18 indicam que o lote 477-A - a princípio, já regularizado - como o lote 477-B, alegadamente ocupado pelos autores, cuidar-se-iam de terrenos destinadas à instalação de cooperativa, visando beneficiar à coletividade do assentamento, bem como que a ocupação dessas áreas não teria atendido requisitos de um processo administrativo regular. Caso se comprove serem áreas de uso comum, o exercício da posse direta pelos autores, em benefício próprio, se revelará indevido, por implicar trasmutação indevida da finalidade do terreno. Como regrei acima, sequer poderiam alegar, então, eventual usucapião, por se cuidar de imóvel de domínio público (art. 183, Constituição), enquanto tal transferência de propriedade não seja feita, mediante outorga de título. Em primeiro exame, o servidor do INCRA ao notificar os ocupantes do lote n. 477-A (autos de n. 50121159120254047000, distribuídos ao Juízo Titular desta 11ª VF), teceu considerações sobre a situação das famílias que ocupariam referidos imóveis ( evento 18, VIDEO9 ), restando destacado que apesar de não estarem regularizadas, tais ocupações seriam antigas. No caso dos autores, segundo os meios probatórios apresentaddos pelos autores, estaria em causa a posse direta exercida sobre o lote n. 477-B desde abril/2020. Ao que consta, os autores o estariam explorando mediante cultura de subsistência. Aparentemente a ocupação teria se dado de boa-fé. Por ora, conquanto não descarte que a posse em questão porventura esteja sendo promovida de modo ilícito/irregular - tampouco se podendo afirmar isso de modo peremptório, questão a ser apurada no curso da demanda -, é fato que pesa a constatação de que estariam já há razoável tempo no imóvel em questão. Nâo há urgência, em primeiro exame, que justifique que tenham que sair do bem desde logo. A questão da validade da posse há de ser apurada no curso da demanda. Ao menos por ora, sem prejuízo de nova análise adiante, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, exclusivamente com o fim de manter os demandantes na posse do imóvel mencionado na peça inicial. 2.33. Perigo de dano: Diante da notificação promovida pelo IBAMA, diviso uma situação de perigo para a situação jurídica dos demanadantes. Caso tenham razão nos argumentos esgrimidos na peça inicial, o imóvel seja retomado pelo INCRA e eventualmente repassado para terceiros, isso ensejará prejúizo de difícil reparação. Caso adiante se constante haver situação de perigo de dano inverso - ou seja, prejuízo inexorável para a autarquia federal - a decisão poderá ser revista. 2.34. Eventual exigência de contracautelas: Deixo de condicionar, por ora, a antecipação de tutela à apresentação de contracautelas pelo(a) autor(a), na forma do art. 300,§1º, CPC, dada a dificuldade de traduzir em pecúnia o conteúdo do direito invocado na peça inicial. Ressalvo eventual novo exame do tema, caso isso se revele necessário, conforme lógica do art. 296, CPC/15 - caráter modulável da antecipação de tutela. 2.35. Cominação de multas diárias: D'outro tanto, deixo de cominar multas para o caso de renitente descumprimento de ordem judicial, em que pese a previsão do art. 537, CPC/15, dado que não há indicativos de que os requeridos deixaram de observar a presente determinação. Caso tal medida se faça necessária, poderá ser cominada adiante - lógica do art. 296, CPC e caráter modulável do arbitramento de astreintes . Caso haja alguma situação de descumprimento desta liminar, caberá à parte autora comunicar com urgência nos autos, a fim de que medidas dissuasórias do inadimplemento sejam adotadas. 2.36. Retorno ao status quo ante em caso de revogação: Anoto, por outro lado, que - caso a presente determinação venha a ser revogada, notadamente caso a pretensão da autora venha a ser julgada improcedente -, isso implicará o retorno ao status quo ante, conforme lógica da súmula 405, STF, lógica do art. 302 e do art. 502, I, CPC. Anoto que os requerentes podem ser responsabilizados por eventual prejuízo que a antecipação de tutela possa ensejar, caso sejam atendidos os requisitos do art. 302. CPC. III - EM CONCLUSÃO: 3.1. DEFIRO o processamento da emenda da peça inicial, promovida no movimento 12. 3.2. INDEFIRO, porém, o processamento do pedido de expedição de ofícios à SANEPAR e COPEL, dado não figurarem como parte na demanda, de modo que não podem ser alvo de comandos por parte deste Juízo neste processo, sob pena de violação ao art. 506, CPC/15. Ademais, seria até mesmo incabível a cumulação de pedidos, nesta causa, conforme art. 327, CPC. 3.3. DESTACO que cabe à própria parte adotar as medidas que repute necessárias para a intervenção da COPEL e da SANEPAR no imóvel que disseram ocupar. 3.4. REPUTO que os autores estão legitimados para a demanda, no que diz respeito à pretensão à manutenção na posse do imóvel. O INCRA também está legitimado, dado ter sido a autarquia responsável por notificá-los para que deixem o referido terreno. Os autores atuam com interesse processual e atenderam ao requisito do art. 73, CPC/15. 3.5. REPUTO que as pretensões deduzidas neste processo não foram atingidas pela prescrição - prazo de 05 anos, art. 1 do decreto 20.910/32. Acrescento que o instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.6. DEFIRO o pedido de manutenção liminar na posse, nos termos da fundamentação acima . 3.7. EXPEÇA-SE mandado de manutenção, na forma prevista no art. 563, CPC, detalhando-se, na medida em que seja viável, os limites do imóvel em questão, ou contornos pelos quais posse ser individualizado . 3.8. INTIME-SE o INCRA a respeito da presente deliberação, pela via mais célere possível - art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006 . 3.9. REGISTRO que é dado aos autores promoverem, por meio do(a) seu(sua) advogado(a), a notificação do INCRA, conforme art. 269, §1, Código de Processo Civil/15 . 3.10. AGUARDE-SE eventual apresentação de resposta pelo INCRA, dado que a citação foi promovida conforme evento 17 - prazo de 30 dias úteis, contados na forma do art. 231, 219, 224, 335, 183, CPC, art. 9 da lei n.11419/2006, dentre outros dispositivos aplicáveis. 3.11. INTIMEM-SE os autores para, querendo, apresentarem réplica à contestação, tão logo seja juntada aos autos. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. 3.12. INTIMEM-SE as partes - tão logo sse esgote o prazo para resposta, sem que tenha sido apresentada, ou tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para que, querendo, especifiquem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Prazo de 15 dias úteis (autores) e de 30 dias úteis, INCRA, contados da intimação - art. 183, CPC. 3.13. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar desde logo a pertinente lista, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC/15 (rito comum) ou art. 34, lei n. 9099/1995, quando se cuidar de rito dos Juizados. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo de 15 dias úteis (autores) e de 30 dias úteis, INCRA, ou seja, no mesmo termo final do prazo do item 3.12. 3.14. VOLTEM-ME conclusos oportunamente para saneamento, conforme art. 357, CPC/15.

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Processo nº 5038208-91.2025.4.04.7000

ID: 333000733

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5038208-91.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN PONTES DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA WUNSCHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038208-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIRIAN PONTES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MARIANA WUNSCHE (OAB PR101523) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em substi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5038208-91.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MIRIAN PONTES DE QUADROS ADVOGADO(A) : MARIANA WUNSCHE (OAB PR101523) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Atuo no presente caso em substituição aos insignes Juízes desta 7VF., eis que se encontram em férias/convocados. Em 14 de julho de 2025, MIRIAN PONTES DE QUADROS impetrou o presente mandado de segurança em face da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL PARANAENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, pretendendo a revisão imediata da pontuação atribuída à sua prova prático-profissional e questão discursiva do 42º Exame de Ordem Unificado e consequente declaração de sua aprovação. A impetrante sustentou para tanto ter participado da 2ª fase do exame de ordem unificado, tendo optado por responder questões de Direito Penal. A banca a teria reprovado, atribuindo-lhe a nota final 5,80 - ou seja, apenas 0,20 da nota mínima exigida de 6,00 pontos para a aprovação. Disse ter interposto recurso administrativo e, mesmo admitindo o acerto do conteúdo apresentado, a banca examinadora não teria modificado a nota atribuída ao item 10 da peça processual e item A da questão 1, mantendo a sua reprovação. Afirmou que, inconformada com o provimento parcial reconhecido pelo examinador sem o correspondente reflexo na sua nota final, ela teria interposto recurso perante ao Ouvidoria da OAB Nacional. Ela teria recebido uma resposta padronizada, limitando-se a informar o esgotamento o debate na seara administrativa. Ela discorreu, então, sobre o dever constitucional de motivação dos atos administrativos e a incursão da banca em injustiça técnica e erro material, o que tornaria necessária a intervenção judicial. Postulou a concessão de liminar para atribuir o acréscimo de 0,20 na sua nota final do exame. Requereu a concessão de gratuidade de justiça, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 500,00, anexando documentos. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Competência da Justiça Federal: A Justiça Federal é competente para esta demanda, na medida em que se aplicam à hipótese o art. 109, VIII , da Constituição/88 e leitura a contrario sensu do art. 102, I, "d"; art. 105, I, "b", art. 108, I, "c", e art. 114, IV, Constituição Federal/88, com art. 10 da lei n. 5.010/66. A Ordem dos Advogados do Brasil tem sido reconhecida como uma autarquia federal em regime especial , conforme deliberação do Supremo Tribunal Federal ao apreciar a ADI 3026 . Tanto por isso, o processamento deste mandado de segurança perante a Justiça Federal está em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais antes aludidos. 2.2. Considerações sobre a competência funcional: Em princípio , no âmbito do mandado de segurança, a competência seria definida em função da autoridade impetrada: "é correto afirmar que a competência no mandado de segurança é definida pela qualificação da autoridade (rationæ auctoritatis) com a função exercida na estrutura do Poder Público (rationæ muneris). No mandado de segurança, a análise da competência exige o exame do plexo de competência atribuída à autoridade coatora, de tal forma que a primeira investigação deverá levar em consideração a esfera à qual está vinculada." (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Mandado de segurança individual e coletivo. São Paulo: RT, 2009. p. 54). A autoridade federal é definida no art. 2º da lei 12.016: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada." Reporto-me à lição de Hely Lopes Meirelles: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. (...) Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário." (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 18. ed. São Paulo: Malheiros, p. 31 e 54-55) No dizer de Sérgio Ferraz, " Coator é aquele que desempenhou, por comissão ou omissão, a atividade impugnável. E, se foi ele quem assumiu a coação, a ele incumbirá desfazê-la. Em suma, a materialização do ato é que define a autoridade que se pode apontar como coatora. " (FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 102). Como já preconizou o Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva no mandamus é fixada pela autoridade que tem poder de realizar o ato lesivo, na ação preventiva, ou aquele que pode desfazer o ato lesivo, na ação repressiva. In casu, o impetrado detém autoridade para fazer cessar a suposta ilegalidade." (MS 200900372013, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/06/13). Por outro lado, a identificação da sede funcional da autoridade impetrada fixaria o juízo competente para o processamento e julgamento do mandado de segurança, eis que "A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional" . (MEIRELLES, Hely. Mandado de segurança. 26. ed. SP: Malheiros, 2003, p.68). 2.3. Anterior entendimento jurisprudencial sobre o tema: Convém ter em conta que, por muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais aplicaram o entendimento de que o mandado de segurança se submeteria à competência absoluta , fixada a partir da identificação do locus de atuação da autoridade impetrada, consoante inúmeras decisões colegiadas, antes aludidas. Por outro lado, reporto-me ao voto do Des. Fed. Jhonsom Di Salvo, do eg. TRF3, ao versar sobre a questão da competência para julgamento de mandado de segurança, no âmbito da apelação cível n. 0010895-09.2015.403.6100/SP , DJE de 05.10.2016. "(...) Sendo apontados no polo passivo o Conselho Superior da Defensoria Pública da União, órgão sediado em Brasília-DF, seria competente para processar e julgar a causa a Justiça Federal localizada no Distrito Federal. Porém, o impetrante e a Procuradoria Regional da República entendem pela aplicação do art. 109, § 2º, da CF em sede mandamental, permitindo a impetração junto à Justiça Federal com jurisdição no domicílio do impetrante - no caso, a cidade de São Paulo (fls. 13). O STF assim já se posicionou, em decisão não vinculante, sob o fundamento de que: a regra geral prevista no art. 109 da CF não faria distinção quanto à espécie de ações sobre a qual incidirá; a opção pela seção do domicílio do autor conferiria paridade de armas às partes; e essa opção não representa prejuízos à União, ente sobre o qual recairiam as repercussões financeiras eventualmente suportadas com o resultado do processo. Confira-se: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (RE 509442 AgR / PE / STF - SEGUNDA TURMA / MIN. ELLEN GRACIE / 03.08.10) A Terceira Turma deste Tribunal teve oportunidade de apreciar o tema recentemente, decidindo, por maioria de votos, pela possibilidade de aplicação do art. 109, § 2º, da CF também no mandado de segurança, ressaltando decisão do STF pela extensão da norma às autarquias federais (RE 627.709); no ensejo o polo passivo da causa era ocupado por autoridade vinculada à ANATEL. Segue a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 109, § 2º, CF - DOMICÍLIO DO AUTOR - NÚCLEO REGIONAL DE ATENDIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE 627709 / DF, repercussão geral, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 29/10/2014,que a regra disposta no art. 109, § 2º, CF aplica-se também às autarquias federais. 2. O entendimento contrário impede que se conduzam as aspirações de realização da democrática interiorização da Justiça Federal, amparada pelo artigo 110 da Constituição Federal. 3. A aplicação ao caso do disposto no artigo 100, IV, a, do Código de Processo Civil, vem a ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade das leis, por implicar sacrifício maior e desnecessário a quem pretende exercer o direito constitucionalmente amparado de acesso à jurisdição, haja vista os custos e sacrifícios desproporcionais à agravante, decorrentes do deslocamento do processo para a capital federal, ao passo que não vislumbro maiores prejuízos à ANATEL em tramitar o feito perante Juízo da Subseção Judiciária de São Paulo-SP. 4.A existência de núcleo regional de atendimento não é óbice à fixação da competência territorial, visto que é equiparado à agência ou sucursal e a criação de tais órgãos visa à melhor consecução do interesse público de forma descentralizada. 5. Agravo de instrumento provido. (2014.03.00.009076-9/SP / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. NERY JÚNIOR / D.E. 11.03.2015) Nesse ponto, porém, corroboro declaração de voto em contrário exarada pelo Des. Fed. Carlos Muta, refutando a abrangência da aludida norma ao mandado de segurança, por se tratar de ação cuja competência é fixada pela sede funcional da autoridade impetrada, de caráter personalíssimo e absoluto, não admitindo a opção prevista no art. 109, § 2º, da CF. Em seu voto, o eminente colega refutou ainda o julgado do STF apontado como parâmetro, visto que o acórdão da Suprema Corte não cuidou das especificidades da via mandamental . Com efeito, a norma constitucional em tela tem por objeto as causas onde a União Federal figura no polo passivo da demanda, situação muito diversa da apresentada em sede de mandamus , onde se exige a identificação da autoridade que praticou o ato impugnado ou daquela que ostenta poderes para decidir pela execução do ato, tudo nos termos da Lei 12.016/09 . A regra de competência a partir da sede funcional prestigia a imediatidade do juízo com a autoridade apontada como coatora, oportunizando a prestação de informações de forma mais célere e acurada pelo impetrado, pois em sede de mandamus o que se perscruta é um ato específico que a autoridade responsável por ele tem todo o direito de defender; essa situação do impetrado não se confunde com a posição da pessoa jurídica de direito público interno a que pertence, a qual no mandamus ostenta relação meramente institucional com a situação posta nos autos; não pode passar despercebido o caráter personalíssimo que - em sede de mandado de segurança - envolve as partes iniciais da causa. De um lado deve estar aquele que é diretamente atingido pelas consequências materiais do ato ou da conduta discutida; de outro lado deve estar justamente aquele que, no plano jurídico, é o responsável pelo ato (praticando-o ou ordenando-o, conforme o texto do art. 6º, § 3º, LMS) e que pode desfazer as suas consequências. Nisso reside o caráter personalíssimo próprio do mandado de segurança, e por isso não se pode substituir o ajuizamento do writ no Juízo da sede da autoridade dita coatora, pelo Juízo federal do domicílio do impetrante. É escolha do legislador prestigiar - em matéria competencial para o mandamus - a sede da autoridade dita coatora, o que se justifica diante da presunção iuris tantum de legalidade e veracidade dos atos da "administração". Essa é a posição tradicional do STJ, conforme precedentes em: CC 18.894/RN, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/1997, DJ 23/06/1997, p. 29033 - CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 156 - CC 60.560/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 218 - CC 48.490/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 19/05/2008 - REsp 1101738/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 06/04/2009 - AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010 - AgRg no AREsp 253.007/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012. Atente-se para o fato de que a regra de competência territorial funcional é aplicada de forma temperada pela jurisprudência, quando é presente no âmbito de competência do Juízo uma repartição ou um órgão correlato com as atribuições do impetrado (AI 00153626620134030000 / TRF3 - TERCEIRA TURMA / DES. FED. NERY JÚNIOR / e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014, AMS 2000.38.00.037252-3 / TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR / JUIZ FED. ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS / e-DJF1 DATA:08/06/2011, CC 00263898520094030000 / TRF3 - SEGUNDA SEÇÃO / DES. FED. MÁRCIO MORAES / e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/03/2011). Porém, a situação aqui não se faz presente, pois o Conselho Superior da Defensoria Pública da União desenvolve-se em órgão único e de atribuições exclusivas, consoante disposto em seu Regimento Interno." (TRF3 apelação cível n. 0010895-09.2015.403.6100/SP, DJE de 05.10.2016) Segundo essa análise, sempre que houver efetivo litisconsórcio passivo necessário, de modo que a pretensão deva ser endereçada a distintas autoridades, com atuação em distintas regiões, o mandamus pode ser impetrado perante o juízo com competência para quaisquer dessas localidades, como ilustram os julgados: "Havendo uma única autoridade coatora, o ajuizamento de mandado de segurança devera ser efetuado na jurisdição de sua sede. 2 - Ocorrendo, entretanto, a existência de mais de uma autoridade coatora no polo passivo da demanda, facultado esta o impetrante do 'writ' para ajuizar a ação em qualquer dos juízos das sedes das respectivas autoridades coatoras . 3 - Inteligência da sumula 63 do ee. TFR 4 - Despacho singular mantido. 5 - agravo improvido." (AG 9005075708, Desembargador Federal Jose Delgado, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::08/03/1991 - Página::4111.) Ademais, " O mandado de segurança ataca dois atos distintos praticados por duas autoridades coatoras: a cobrança de multa pela Delegacia da Receita Federal; e a não inclusão de tal crédito tributário no REFIS. - É certo que o Delegado da Receita Federal não tem poderes para incluir multa não consolidada no Programa de Recuperação Fiscal. Entretanto, tal pedido foi acertadamente direcionado ao Presidente do Comitê Gestor do REFIS. - O Delegado da Receita Federal tem legitimidade para responder o mandado de segurança na medida em que é dele a competência para cobrar a multa não abarcada pelo REFIS. - Havendo mais de uma autoridade coatora, o mandado de segurança pode ser ajuizado na sede de qualquer uma delas ." (AG 200204010106830, VILSON DARÓS, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 11/06/2003 PÁGINA: 582.) Nesse mesmo sentido: " Indicada duas autoridades coatoras, compete a qualquer dos Juízos Federias a análise meritória, cabendo analisar a lide frente as duas autoridades apontadas como coatoras . 2. Incabível a extinção da lide por ilegitimidade frente a uma das autoridades, sem análise da lide quanto a outra autoridade coatora. 3. Anulação de ofício da sentença, prejudicada apelação do impetrante, para determinar que o julgador monocrático analise a integralidade da lide aventada." (AMS 200071100032830, MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF4 - QUINTA TURMA, DJ 13/03/2002 PÁGINA: 1057.) Acrescento: "cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, declina a competência. 2. havendo duas autoridades apontadas como coatoras, e competente o juízo da sede de qualquer delas. 3. incabível, sem provocação das partes, alterar-se competência relativa . 4. agravo provido." (AG 9204359250, TEORI ALBINO ZAVASCKI, TRF4 - SEGUNDA TURMA, DJ 14/04/1993 PÁGINA: 12651.) Menciono também o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DUAS AUTORIDADES COATORAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE UM DOS CARGOS JÁ FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. BOA-FÉ DO SERVIDOR.1. Na hipótese dos autos, apenas o Coordenador-geral de Recursos Humanos em Brasília/DF e a responsável pelo Núcleo de Recursos Humanos em Sergipe podem ser considerados como autoridades coatoras, afinal, é dos dois, como responsáveis pelo setor de Recursos Humanos do IBAMA, que emanam a ordem para a prática do ato impugnado, tendo legitimidade, inclusive, para corrigir supostas ilegalidades apontadas.2. Havendo duas ou mais autoridades coatoras, o mandado de segurança por ser ajuizado na sede de qualquer delas , devendo ser afastada, portanto, a tese de incompetência da Justiça Federal de Sergipe.3. Passados mais de cinco anos de efetivo exercício legal de cargos cumulados, sem qualquer registro de comprometimento da qualidade dos serviços prestados, o servidor, agindo de boa-fé, buscou atender a solicitação do IBAMA, feita através do Parecer nº350-2011/SELEN/CGREH/DIPLAN/IBAMA. Tanto é assim que pediu, administrativamente, a redução de sua carga horária de professor perante a Secretaria de Educação do Estado.4. Ao longo dos três primeiros anos em que o servidor se encontra investido no cargo público, faz, obrigatoriamente, avaliação especial de seu desempenho, por se tratar de condição para que este venha a adquirir estabilidade no serviço público (art. 41,parágrafo 4º, da Constituição Federal), sendo correto afirmar, pois, que o sistema jurídico já disponibiliza mecanismos concretos para que se possa aferir a aptidão e capacidade do servidor ao exercício das funções do cargo público que ocupa.5. In casu, não pode a Administração impor ao impetrante que apresente nova declaração da Secretaria de Educação do Estado de Sergipe de que já se encontra em regime de 20 horas semanais, nem exigir a opção por uma dos cargos públicos que ocupa.6. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva do Técnico administrativo e da Analista administrativa que elaboraram o ato impugnado, em estrita obediência a comando exarado por outrem. (REO 00036579620114058500, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::27/07/2012 - Página::76.) 2.4. Aplicação do art. 109, §2, CF - mandado de segurança: Gradualmente, porém, os Tribunais passaram a aplicar a norma do art. 109, §2, CF, ao rito do mandado de segurança , como evidenciam os julgados abaixo: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA . UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal . 2. Agravo regimental improvido. (RE 509.442 Agr/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-154 Divulg 19-08-2010 Public 20-08-2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça . III – Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - AgR RE: 736971 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 13-05-2020) Em sentido semelhante, atente-se para a decisão monocrática da insigne Min. Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência n. 149.778/DF : "(...) O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Da interpretação desse artigo, extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, uma vez que o art. 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra . Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Nesse contexto, a competência para o julgamento da causa é do juízo federal localizado no domicílio do impetrante do mandado de segurança." (STJ, CC 149.778/DF, rel. Min. Assusete Magalhães, disponível no site do tribunal). Ainda nesse rastro, atente-se para os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, CF. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE DE TODO MODO SÃO APONTADAS DUAS AUTORIDADES COATORAS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS, ENSEJANDO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, o art. 109, §2º, da Constituição também se aplica no writ, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 509442 (Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 03/08/2010, DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01046 RT v. 99, n. 901, 2010, p. 142-144), de modo que não pode prosperar a decisão agravada que extinguiu o mandado de segurança quanto à autoridade cuja sede era em local diferente do Juízo a quo . 2. No caso dos autos, há ainda circunstância de que são duas as autoridades coatoras indicadas pela impetrante, com domicílios distintos, razão pela qual a parte impetrante poderia realizar a escolha de qualquer forma (STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.836 - DF, 2015/0272592-6, RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS, 09/12/2015). 3. O Juízo a quo deverá analisar o pedido liminar levando em conta a integralidade dos fatos e fundamentos arguidos pela impetrante, em relação às duas autoridades coatoras. 4. Agravo provido. (AI 00157280320164030000, JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 374 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 374 da Repercussão Geral ( RE 627.709/DF, de minha relatoria), privilegiou o acesso à justiça na interpretação do art. 109, § 2º, da Constituição, ao aplicar a faculdade nele prevista também às autarquias federais. II A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição deve ser aplicada inclusive em casos de impetração de mandado de segurança, possibilitando-se o ajuizamento na Seção Judiciária do domicílio do autor, a fim de tornar amplo o acesso à justiça. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 736971 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 04/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-118 13-05-2020) Por sinal, os Tribunais têm aplicado o art. 109, §2º, CF, também quando em causa demanda em face de autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem . IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE 627709, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados: RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. 2.5. Impetração - autoridades com atuação na OAB: Reitero que a OAB é uma autarquia federal sui generis, consoante se infere do julgamento da ADI 3.026/DF . Por outro lado, os Tribunais têm aplicado a lógica do art. 109, §2º, CF também no âmbito do mandado de segurança e quando em causa autarquias: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal . 2. Agravo regimental improvido. (RE 509.442 Agr/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-154 Divulg 19-08-2010 Public 20-08-2010) "(...) O art. 109, § 2º, da Constituição Federal dispõe: As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Da interpretação desse artigo, extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior . O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. Assim sendo, uma vez que o art. 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio. Vale destacar que o texto não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra. Nesse sentido não há que se falar em necessidade de correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta. Nesse contexto, a competência para o julgamento da causa é do juízo federal localizado no domicílio do impetrante do mandado de segurança." (STJ, CC 149.778/DF, rel. Min. Assusete Magalhães, disponível no site do tribunal). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. III - Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido. Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no CC 150269 / AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 14.06.2017) No que toca à aplicação do art. 109, §2, CF nos processos deflagrados em face de autarquias, menciono ainda o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido . (STF - RE: 627709 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO) Nesse mesmo sentido, convergem os julgados : RE 499.093-AgR-segundo/PR e AI 793.409/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 234.059/AL, Rel. Min. Menezes Direito; RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 488.704/RJ, RE 527.498/SC e RE 603.311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 590.649/RJ, RE 474.691/SC e RE 491.331/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 474.825/PR, Rel. Min. Dias Toffoli. NO PRESENTE CASO, o impetrante endereçou sua pretensão ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame da Ordem no Paraná , de modo que a competência para processamento desta demanda é mesmo desta Subseção de Curitiba, seja por conta do art. 53, CPC/15 ou por conta da aplicação do art.109, §2º, CF/88. 2.6. Competência do presente Juízo Substituto: A demanda em causa foi distribuída ao presente Juízo Substituto da 7.VF - Subseção de Curitiba, mediante sorteio abrangendo os Juízos desta Subseção de Curitiba, o que atendeu à garantia do Juízo Natural (art. 5, LIII, Constituição Federal/88). 2.7. Eventual conexão processual: O processualista Bruno Silveira Dantas enfatiza que "com o início de vigência do CPC/2015, será considerado prevento o juízo perante o qual houver ocorrido o registro ou a distribuição (conforme o caso) da primeira de uma série de demandas conexas, ainda que tal registro ou distribuição tenha ocorrido durante a vigência do CPC/1973 . Desde que a prevenção, ela própria, não se tenha consumado sob a égide do CPC/1973 (por um dos alternativos critérios previstos nos seus arts. 106 e 2019), incidirá de plano o disposto no art. 59 da codificação de 2015 definindo-se o juízo prevento para um conjunto de demandas conexas pela anterioridade dos registros ou das distribuições (conforme o caso) das mesmas. Os arts. 60 e 61 do CPC/2015, por sua vez, praticamente repetem os arts. 107 e 108 do CPC/1973, dispensando, por tal razão, maiores comentários a respeito nesta oportunidade." (DANTAS, B. S. in WAMBIER, Teresa A. Alvim et al. Breves comentários ao novo código de processo civil. SP: RT, 2015, p. 229). Convém term em conta a lição de Araken de Assis, sobre o tema: "(...) O art. 55, caput, definiu a conexão como a identidade de pedido ou de causa inspirado no propósito de erradicar as tergiversações constatadas na vigência do CPC de 1939. A proposição legislativa, excepcional no direito estrangeiro, porque prepondera a tendência de encarregar o órgão judicial de indicar os casos do fenômeno, consonante controvérsia haurida do direito comum, e feita em sentido oposto à do CPC de 1939, em todo caso revela-se incompleta e insuficiente. Não abrange a totalidade das hipóteses de conexão . O art. 55, § 3.º (“… mesmo sem conexão entre eles”) alude à conexão em sentido estrito do art. 55, caput. Ao nosso ver, os vínculos que geram o risco da prolação de “decisões conflitantes ou contraditórias”, a teor do art. 55, § 3.º, inserem-se na rubrica da conexão em sentido amplo. Não há outro sítio adequado para situar o liame entre os objetos litigiosos O art. 113 do NCPC, arrolando os casos em que se admite a demanda conjunta, ou litisconsórcio, demonstra que existem outros laços, mais tênues e distantes, que autorizam o processo cumulativo. E a outro juízo não se chega ao avaliar o nexo exigido pelo art. 343 na reconvenção, como ocorria no direito anterior. Retira-se, daí, segura conclusão . As duas hipóteses descritas no art. 55, caput – identidade de causa ou identidade de pedido – constituem “uma, entre as várias em que ocorre a conexão”. Por isso, antes do CPC de 1939, descreveu-se a conexão como “laço envolvente, que se insinua por entre as relações jurídicas, ora prendendo-as de um modo indissolúvel, por forma a exigir uma única decisão; ora criando entre elas pontos de contato mais ou menos íntimo, que aconselham a reunião em um só processo, ainda quando possam ser decididas separadamente, sem maior dano, a não ser a lentidão e o gravame de maiores despesas”. Exemplos de causas conexas, segundo a literalidade do art. 55, caput: (a) A reivindica o imóvel x perante B, e, paralelamente, C também reivindica o imóvel x, do mesmo réu, hipótese em que a identidade recai sobre o pedido (objeto) mediato; (b) o locatário A propõe consignatória dos aluguéis perante o locador B, o qual, de seu turno, propõe ação de despejo, fundada no inadimplemento dos aluguéis, perante o inquilino. Para os efeitos da modificação da competência, as hipóteses contempladas no art. 55, caput – identidade de causa de pedir ou identidade de pedido –, então, ainda consideram-se exemplificativas. Um laço menos intenso já serve para reunir os processos. O objetivo da regra reside em evitar decisões conflitantes, “por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada”. Em outra oportunidade, reiterou-se que “não é necessário que se cuide de causas idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto {rectius: pedido})”, bastando “que as ações sejam análogas, semelhantes”, insistiu no “escopo da junção das demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da superveniência de julgamentos discrepantes ”. Por conseguinte, a jurisprudência, atendendo às finalidades da modificação da competência, em que a derrogação das regras gerais se justifica pela economia de atividade e pela erradicação do risco de julgamentos conflitantes, rejeita a exigência de identidade absoluta de causa ou de pedido, aceitando simples analogia entre as ações . Porém, preocupa-se com o risco de julgamentos contraditórios, evento apurado caso a caso, mas verificado em todas as hipóteses do art. 113, inclusive na afinidade de ponto comum de direito ou de fato (inc. III). Ora, parece difícil visualizar semelhante risco no cúmulo simples de pedidos, em que há total autonomia das pretensões deduzidas, no mesmo processo, contra o réu. Por isso, o intuito de erradicar pronunciamentos conflitantes não oferece a única e constante justificativa para o processo cumulativo e, muito menos, a prorrogação da competência. Ao menos na conexão subjetiva, no caso da cumulação simples de pedidos, impera o princípio da economia processual. E, de toda sorte, as finalidades visadas no processo cumulativo, e na reunião de causas inicialmente autônomas, mostram-se estranhas à verdadeira causa desses fenômenos, que residiria no vínculo entre partes, causa e pedido." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume I. São Paulo: RT, 2015, tópico 302) Deve-se aferir, ademais, a eventual aplicação do art. 55, §1º, parte final, CPC/15: "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado ." Semelhante é o conteúdo da mencionada súmula 235, STJ: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ." No caso em análise, não diviso conexão desta demanda com algum outro processo versando sobre a cominação de multas em desfavor da parte autora, para eventual reunião de causas e solução conjunta. 2.8. Respeito à coisa julgada: No que toca à delimitação do crédito do requerente, convém ter em conta que a coisa julgada é uma garantia constitucional, nos termos do art. 5º, XXXVI, Constituição Federal/88: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada." "A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei , pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . A superveniência de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia ex tunc - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, in abstracto, da Suprema Corte." (RE 592.912-AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 22-11-2012.) Atente-se também para a lição de Humberto Theodoro Jr.: "A coisa julgada é fenômeno próprio do processo de conhecimento, cuja sentença tende a fazer extinguir a incerteza provocada pela lide instalada entre as partes. Mas fazer cessar a incerteza jurídica não significa apenas fazer conhecer a solução cabível, mas impô-la, tornando-a obrigatória para todos os sujeitos do processo, inclusive o próprio juiz. Às vezes, o comando sentencial tem de ser executado por meio de realização coativa da prestação devida pelo vencido. Outras vezes, a declaração apenas é suficiente para eliminar o foco da desavença. Nem sempre, portanto, o processo civil está predisposto a providências executivas. Há acertamentos condenatórios, mas há também os não condenatórios, que se desenvolvem em torno de pretensões constitutivas ou apenas declaratórias. Uma vez, porém, concluído o acertamento da controvérsia, seja por sentença de imposição de sanção, seja por sentença puramente declaratória, a coisa julgada se estabelece com a mesma função, ou seja, a certeza jurídica em torno da relação controvertida se implanta com plenitude, vinculando as partes e o juiz. Essa situação jurídica cristalizada pela coisa julgada caracteriza-se por dois aspectos fundamentais: de um lado, vincula definitivamente as partes; de outro, impede, partes e juiz, de restabelecer a mesma controvérsia não só no processo encerrado, como em qualquer outro. Admite-se, dessa maneira, uma função negativa e uma função positiva para a coisa julgada. Pela função negativa exaure ela a ação exercida , excluindo a possibilidade de sua reproposição . Pela função positiva, “impõe às partes obediência ao julgado como norma indiscutível de disciplina das relações extrajudiciais entre elas e obriga a autoridade judiciária a ajustar-se a ela, nos pronunciamento que a pressuponham e que a ela se devem coordenar ” ( apud NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971, p. 383-383). A coisa julgada, por sua força vinculativa e impeditiva, não permite que partes e juiz escapem da definitiva sujeição aos efeitos do acertamento consumado no processo de conhecimento. O resultado prático é caber a qualquer dos litigantes “a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a relação jurídica decidida” ( apud NEVES, Celso. Op. Cit, p. 489), e ao juiz o poder de, até mesmo de ofício, extinguir o processo sem julgamento do mérito, sempre que encontrar configurada a ofensa à coisa julgada (ar. 267, V e § 3º). Portanto, quando o art. 467 fala em indiscutibilidade e imutabilidade da sentença transitada em julgado refere-se a duas coisas distintas: a) pela imutabilidade , as partes estão proibidas de propor ação idêntica àquela em que se estabeleceu a coisa julgada; b) pela indiscutibilidade , o juiz é que em novo processo, no qual se tenha de tomar a situação jurídica definida anteriormente pela coisa julgada como razão de decidir, não poderá reexaminá-la ou rejulgá-la; terá de tomá-la simplesmente como premissa indiscutível. No primeiro caso atua a força proibitiva (ou negativa) da coisa julgada, e, no segundo, sua força normativa (ou positiva) ." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 587-588). Nesse mesmo sentido, leiam-se também os seguintes julgados: RE 444.816, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 29-5-2012, Primeira Turma, DJE de 27-8-2012; RE 594.350, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 25-5-2010, DJE de 11-6-2010. Segundo o conhecido art. 502, CPC/15, " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso . " O art. 503, do mesmo código, preconiza que "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Merece ênfase, ademais, o art. 508, CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero são precisos quando enfatizam que "A coisa julgada pressuposto do discurso jurídico - constitui uma regra sobre o discurso. Não admite, nesse sentido, ponderação. Representa evidente agressão ao Estado Constitucional e ao próprio discurso jurídico a tentativa de relativizar a coisa julgada." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo cvil. 6. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2014, p. 449). Desse modo, a sentença transitada em julgado não pode ser alterada ou desconsiderada pelo Juízo, conforme lógica do art. 508, CPC/15. Tal alteração apenas seria admissível em casos de negócio processual, avençado entre as partes, versando sobre pretensões disponíveis, conforme art. 190, CPC/15. Também seria cabível em hipótese de ação rescisória, interposta perante o Tribunal competente e com atenção ao prazo do art. 975, CPC/15; em caso de querela nullitatis insanabilis ou de declaração, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade de norma tomada como fundamento para prolação da sentença (art. 535, §4º, CPC). Aludidas exceções não se aplicam ao caso vertente. De toda sorte, não diviso sinais de que esta demanda seja reiteração de alguma outra porventura já julgada, com sentença transitada em julgado . 2.9. Eventual litispendência: De alguma forma, o tema do ne bis in idem tem origem no âmbito do direito sancionador, dado que ninguém pode ser sancionado duplamente por uma mesma infração administrativa ou penal . Essa vedação decorre da própria cláusula do devido processo, tanto na vertente substantiva quanto procedimental. Daí que ninguém pode responder a simultâneos processos administrativos versando sobre a mesma suspeita/imputação, tampouco podendo responder a distintos processo penais com lastro na mesma arguição. Esse é o conteúdo da cláusula do double jeopardy, assegurada pela 5ª e pela 14ª Emendas da Constituição dos EUA (aplicadas aos Estados-membros a partir do caso Benton v. Maryland - 1969, Suprema Corte). No âmbito da Civil Law isso se traduz na cláusula do ne bis in idem, assegurado expressamente pelo art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica e em inúmeros outros tratados internacionais. No caso alemão, essa vedação está expressa no art. 103 da Lei Fundamental ( Doppelverwertungsverbot - proibição de dupla valoração do mesmo fato: " Ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato, com base no direito penal comum ", em tradução livre). Trata-se de garantia antiga - há quem alegue que o ne bis in idem teria origem sob o governo de Henrique II, na Inglaterra (por volta de 1100 D.C, conforme RUDSTEIN, David S. Double jeopardy: a reference guide to the United States Constitution. Westport: Praeger, 2004, p. 4-8), e ainda há várias discussões a respeito do seu alcance. Anote-se, por exemplo, que García de Enterría sustentava que o ne bis in idem impediria a cumulação de sanções penais e administrativas diante de uma mesma imputação, por força da redação do art. 25 da Constituição da Espanha (AISA, Estrella Escuchuri. Teoría del concurso de leyes y de delitos: bases para una revisión crítica. Granada: Comares, 2004, p. 123). Mas, essa opinião não ganhou maiores adeptos. O fato é que o bis in idem ocorre quando alguém é sancionado mais de uma vez pela mesma imputação. Daí que deve se tratar da mesma conduta e também da punição ao mesmo título, dado que é cabível - no território nacional - que alguém responda a uma sanção pela infração tributária e também responda por eventual crime previsto na lei 8.137/1990. Em outras palavras, um determinado comportamento pode configurar, a um só tempo, infração a cláusulas contratuais - dando ensejo à aplicação de cláusulas penais -; ilícito administrativo; ilícito tributário e ilícito penal, contanto que haja efetiva diferença entre os escopos sancionatórios de cada uma dessas imputações. No caso, nesse primeiro e precário exame, não diviso sinais de litispendência, o que pressupõe - conforme art. 337, §2, CPC/15 - identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. No presente processo, a aludida exceção não foi suscitada pelas partes e não constato o cogitado bis in idem , no que tange ao exame de ofício. Aludido requisito de identidade de partes nas demandas é esmaecido, e fato, quando em causa processos coletivos, na medida em que o(a) autor(a) pode então deduzir pretensão em nome de coletividades. Quando em causa ações coletivas , o que não é a hipótese em exame, é salutar ter em conta "que a aferição da litispendência na tutela coletiva deve ser regida não pela análise de quem formalmente se apresenta como autor das diversas demandas, mas, sim, pela qualificação jurídica de tal legitimação. Vale dizer, indagando-se a que título estão as diferentes entidades autoras em juízo, deduzindo idênticas pretensões de tutela de direitos meta-individuais (mesmos pedidos e causas de pedir), quando, então, será possível afirmar serem idênticas as demandas coletivas. Deste modo, em virtude da especialidade do modelo processual coletivo, e, notadamete da qualificação da legitimação ativa empregaada, revela-se equivocada a afirmação de inexistência de litispendência entre ações coletivas através das quais sejam deduzidas idênticas pretensões, pelo tão-só fato de terem sido propostas por entidades diferentes ." (VENTURI, Elton. Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 331). No caso em exame, não há sinais de litispendência. Tampouco diviso algum contexto que desse ensejo à eventual aplicação do art. 104, CDC . 2.10. Eventual suspensão do processo: Não diviso a presença dos requisitos que ensejariam eventual suspensão do processo, nesta etapa da causa, por conta de alguma questão prejudicial - art. 313, Código de Processo Civil/15: " Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. (...) § 4 O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. §5 O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no §4." A respeito dos aludidos preceitos, convém registrar aqui a análise detida promovida por Araken de Assis: "Prejudicial externa civil – A hipótese mais frisante de suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa homogênea é a prevista no art. 313, V, a, do NCPC. Toda vez que o julgamento do mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”, o juiz suspenderá o processo . Derivações dessa regra avultam na possibilidade de o relator suspender os processos que dependam do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (art. 21 da Lei 9.868/1999) e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (art. 5.º, § 3.º, da Lei 9.882/1999) – não, porém, a suspensão em decorrência do incidente de resolução das demandas repetitivas ou do julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial repetitivos: a questão aí julgada é principal. O art. 313, V, a, trata da suspensão por causa prejudicial, que é a aptidão da prejudicial em tornar-se objeto litigioso em outro processo. Fica evidente da redação da norma que a prejudicial é externa, porque há de consistir em “objeto principal de outro processo”. Não importa a circunstância de a questão prejudicial consistir no objeto originário do outro processo (v.g., A postula a invalidade do contrato firmado com B, mas B pleiteia o cumprimento da prestação devida por A) ou decorrer do alargamento desse objeto, por força de declaração incidente (v.g. B pleiteou de A, no primeiro processo, o principal da dívida, mas A reagiu pleiteando a declaração incidente da validade do contrato; no segundo processo, B pleiteia de A os juros da dívida). Importa a resolução da questão comum no outro processo, com autoridade de coisa julgada. E, nesse caso, o vínculo produzido na causa subordinante estender-se-á à causa subordinada ou, vencido o prazo máximo de suspensão – hipótese mais do que provável, vez que o interregno de um ano (art. 313, § 4.º) é muito curto, pressupondo-se elastério mais dilatado para o julgamento, por forçada ordem cronológica do art. 12, e o trânsito em julgado –, sobre a deliberação incidental na causa subordinada não recairá a coisa julgada (art. 503, § 1.º, III, in fine). Realmente, a questão comum não constitui o objeto principal da causa condicionada. Do contrário, configurar-se-ia um dos efeitos da litispendência, a proibição de renovação de causa idêntica. Cumprirá ao juiz julgá-la vencido o prazo hábil de espera, incidentalmente, apesar dos esforços de concatenação empreendidos pelo expediente da suspensão. O exemplo ministrado, em que uma das partes pleiteia a decretação da invalidade do contrato e a outra reclama a prestação, releva que tampouco importa a diversidade da força da ação (declarativa, constitutiva, condenatória, executiva e mandamental) e a espécie de procedimento. A pretensão de A contra B para decretar a invalidade do contrato tem força constitutiva negativa, a de B contra A para realizar a prestação tem força condenatória. Nada obstante, o primeiro processo funciona como causa prejudicial relativamente à pretensão deduzida no segundo: decretada a invalidade do contrato naquele, fica predeterminado o desfecho deste (improcedência). Evidentemente, havendo a possibilidade de reunir os processos no mesmo juízo (retro, 305), para julgamento simultâneo, por força da conexão (retro, 303), inexiste a necessidade de suspender a causa condicionada, porque os processos conexos serão julgados simultaneamente (art. 55, § 1.º). O objetivo da suspensão prevista no art. 313, V, a, consiste em evitar a emissão de provimentos conflitantes, logicamente incompatíveis, a respeito da questão prejudicial. Por esse motivo, causa prejudicial envolvendo partes distintas raramente constitui razão bastante para suspender outro processo, por mais relevante que seja a questão comum controvertida em ambos, ressalva feita às hipóteses de o julgamento da causa subordinante produzir efeitos erga omnes, como acontece na ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, § 2.º, da CF/1988). Aliás, essa é uma característica – a falta de identidade de partes – da prejudicial de constitucionalidade, objeto do controle concentrado, todavia alheio à incidência do art. 313, V, a. Em outras palavras, o juiz da causa condicionada não suspenderá o processo em que se controverta norma objeto de controle concentrado de constitucionalidade . Em tal hipótese, ou o STF concedeu liminar, suspendendo a vigência da norma, e o juiz não poderá aplicá-la; ou não concedeu, e o juiz haverá de aplicá-la no julgamento do mérito, ou não, exercendo o controle difuso. A superveniência do julgamento do STF, pronunciando a inconstitucionalidade, será recepcionado no julgamento do mérito ou, havendo ocorrido o trânsito em julgado, a sentença se tornará inexequível, nas condições do art. 525, § 1.º, III, c/c § 12. No tocante ao estágio do processo subordinado, a suspensão poderá ocorrer no primeiro e no segundo graus; em particular, “o fato de já ter sido proferida sentença no processo prejudicado não afasta, portanto, a possibilidade de sua suspensão”. Conforme deflui da cláusula final do art. 313, V, a, que alude a “outro processo pendente”, tampouco o estágio do processo subordinante se mostra relevante à suspensão, bastando que subsistam os efeitos da litispendência. Encontrando-se a causa prejudicial no tribunal, por força de apelação, admite-se a suspensão, hipótese em que, presumivelmente, o desfecho ocorrerá dentro do prazo de suspensão . Era particularmente difícil a interpretação da regra particular do direito anterior, declarando haver suspensão do processo que “tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente” (art. 265, IV, c, do CPC de 1973). A esse propósito, havia dois termos de alternativa: ou se cuidava de prejudicial externa, caracterizada pelo fato se tratar de questão de estado (v.g., na ação de divórcio, a validade do casamento), hipótese em que incorreria a lei em indesejável redundância; ou se tratava de prejudicial interna, caso em que ocorreria colisão com o sistema da declaração incidente, e, pior, nenhuma justificativa plausível para suspender o processo, pois o juiz da causa resolverá conjuntamente a questão prejudicial, e, conforme o teor da resolução, passando ou não à análise da questão prejudicada. Essa situação constitui simples subespécie da regra geral do art. 313, V, a, do NCPC. É digno de nota a possibilidade de o juízo não exibir competência em razão da matéria para julgar questões de estado em caráter principalmente, hipótese em que a resolução incidental porventura tomada não se revestirá de auctoritas rei iudicate, nos termos do art. 503, § 1.º, III." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume II. Tomo II. Parte geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT. 2015. p. 809 e ss.) No caso em apreço, não diviso a presença de causas ensejadoras da suspensão desta demanda, a exemplo de cogitada necessidade de se aguardar a evolução de algum outro processo . Tampouco foi determinada a suspensão em alguma demandada suscetível de produzir tal efeito, a exemplo do disposto no art. 982, do Código de Processo Civil/2015. 2.11. Limites do processamento do mandado de segurança: O mandado de segurança não viabiliza a realização de dilações probatórias no seu curso. Daí que ele demanda a apresentação, pelo impetrante, de prova pré-constituída, já com a peça inicial. Como diz Sérgio Ferraz, um direito é líquido quando " se apresenta com alto grau, em tese, de plausibilidade de seu reconhecimento; e certo aquele que se oferece configurado preferencialmente de plano, documentalmente, sem recurso a dilações probatórias ." (FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança . São Paulo: Malheiros, 2006, p. 34). Em outras palavras, "Direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de mandado de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal-expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito." (MEIRELES, Hely Lopes. Mandado de segurança . 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 36). Como já anotou o ministro Adhemar Ferreira Maciel, " A essência do mandado de segurança está em ser ele um processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída . Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação." (STJ, RMS n. 4.258-8, DJU de 19.12.1994, p. 35.332). Isso significa que a condição indispensável para "o socorro da via excepcional do mandado de segurança é, a par da demonstração do direito líquido e certo, a abusividade ou ilegalidade do ato alvejado ou em perspectiva de ser desfechado, mas isso em instrução prévia e indiscutível." (FERRAZ, Sérgio. Obra citada. p. 46). Segundo José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas Araújo, a expressão direito líquido e certo " deve ser interpretada sistemática e finalisticamente: o ato considerado ilegal ou abusivo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova meramente documental . Tutela-se um direito evidente. Caso exista a necessidade de cognição aprofundada para a averiguação da ilegalidade ou prática do abuso, a situação não permitirá o uso da via estrita do mandado de segurança." (MEDINA, José Miguel Garca; ARAÚJO, Fábio Caldas. Mandado de segurança individual e coletivo: comentários à lei n. 12.016/2009. São Paulo: RT, 2009, p. 34-35). Registro, assim, ter sido inviável a promoção de diligências probatórias curso do presente feito, por conta do conteúdo da lei n. 12.016/2009 . 2.12. Pretensão deduzida na inicial: Ao final da peça de movimento-1, a impetrante requereu "A concessão da segurança, determinando a revisão imediata da pontuação da impetrante, atribuído a nota correta aos itens questionados para obtenção da correção definitiva das notas 5,80 para nota de 6,00, declarando a correspondente aprovação". 2.13. Legitimidade da impetrante: A impetrante está legitimada para a presente demanda, na medida em que deduziu pretensão própria, em nome próprio, não esbarrando na vedação do art. 18, CPC/15 . Ela sustentou ter sido prejudicado pela banca examinadora, no tocante à correção do exame de ordem. 2.14. Legitimidade da autoridade impetrada: Quanto à identificação da autoridade impetrada, estaco o seguinte: "O conceito de autoridade coatora é importante não só para identificar o polo passivo no mandado de segurança, mas para fixar a competência quanto ao ajuizamento da ação. No conceito de autoridade coatora (art. 1.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009) encaixam-se todos aqueles que exercem o múnus público. Nesta acepção, podem-se englobar os agentes políticos, os ocupantes de cargos e empregos públicos, bem como os particulares “no exercício de atribuições do poder público”. Dentre os particulares que exercem função delegada, destacam-se os dirigentes de instituição de ensino, bem como titulares de serviços públicos em regime de concessão, permissão ou autorização. Deste modo, tratando-se de competência delegada, terá cabimento o mandado de segurança, tendo em vista o exercício, pelo titular, de função pública. Tal entendimento está corroborado pelo teor da Súmula 510 do STF: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. No entanto, embora o ato contestado pelo mandado de segurança tenha sido praticado por autoridade, ou seja, a pessoa física que exerce a função pública, esta não será a parte processual. O cargo, o emprego, a função ou a atividade de colaboração do particular (concessão, permissão, autorização) é impessoal. A remoção, aposentadoria ou exoneração do servidor que praticou o ato reputado como ilegal/abusivo não provocará qualquer alteração no polo passivo da ação de mandado de segurança. É a pessoa jurídica que ocupa o polo passivo e que suportará os efeitos da sentença. Ainda que a doutrina já tenha se manifestado pela necessidade de formação do litisconsórcio entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica, tal construção, atualmente, deve ser repudiada. Como ensinava Pontes de Miranda, não se trata de representação, mas de presentação. Desta maneira, mandado de segurança impetrado contra ato judicial não torna o juiz parte do processo e não gera sua condenação em custas. A Lei 12.016/2009 estende a possibilidade de recurso à autoridade coatora, como se depreende da dicção do art. 14, § 2.º, adiante examinado. Esta previsão, porém, não deverá alterar o tratamento da questão. A autoridade coatora poderá recorrer na condição de terceiro prejudicado, em virtude dos potenciais efeitos danosos da decisão de concessão da segurança quanto a sua esfera jurídica, em posterior ação de regresso. Todavia, ainda não será parte na relação processual. Muito embora a autoridade coatora não possa ser considerada “parte”, uma vez que apenas representa a pessoa jurídica de direito público responsável pelo ato impugnado, prevalece o entendimento de que deve haver extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, quando a autoridade coatora for erroneamente indicada na petição inicial, salvo se for o caso de incidir a teoria da encampação, de que se tratará adiante. Todavia, desde já, adiantamos nosso posicionamento no sentido da possibilidade de correção do polo passivo na ação de segurança, em virtude da dificuldade criada pelo próprio poder público em identificar a autoridade competente. O direito material não pode ser sacrificado em situações de urgência, por defeito sanável por simples emenda da inicial. O veto ao § 4.º do art. 6.º da Lei 12.016/2009 não deverá ser motivo para que se perpetue a jurisprudência até então dominante. Esse modo de pensar é corroborado pelo teor do art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício”. Desse modo, a correta identificação da autoridade coatora é essencial para o desenvolvimento regular da relação processual. Mas, como identificá-la? A autoridade coatora sempre será o elo responsável quanto à omissão ou prática do ato ilegal ou abusivo. O responsável não se confunde com o executor, embora ambos possam congregar a mesma situação fática e jurídica. O funcionário subalterno que cumpre e executa as ordens do seu superior hierárquico não pode ser considerado representante da pessoa jurídica no polo passivo do mandado de segurança. Somente aquele que detiver o poder de desfazer o ato impugnado pode ser considerado autoridade coatora." (MEDINA, José Miguel Garcia e outros. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. SP: RT. 2021, item 1.51.). Na forma do art. 1, §1, da lei de mandado de segurança - lei n. 12.016/2009 -, "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. " Ademais, nos termos do art. 2. da lei, " Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada ." Assim, a autoridade impetrada é o servidor do povo - efetivo ou equiparado (por exemplo, em alguns casos, reitores de universidades privadas) - encarregado de cumprir a ordem judicial, caso a pretensão do impetrante venha a ser acolhida em sentença transitada em julgado. Menciono o julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100 , TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) A eventual inclusão do impetrante nos quadros dos advogados e advogadas atuantes no Paraná depende de ato da OAB/PR. Aparentemente, a correção da prova prático-profissional depende da Ordem dos Advogados, mesmo quando tenha sido aplicada por instituições privadas, a exemplo da FGV - Fundação Getúlio Varga. Anoto, de toda forma, que há julgados enfatizando que, em casos como o presente - caberia apenas ao Conselho Federal da OAB responder à pretensão da parte demanda, o que ensejaria então ilegitimidade da autoridade demandada neste mandado de segurança . PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM . ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. 1. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil é promovido pelo seu Conselho Federal, o que denota a evidente ilegitimidade passiva da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia e da Comissão de Estágio de Exame de Ordem da OAB/BA . 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora . Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação a que se nega provimento (AC 1001145-28.2018.4 .01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). 3. Apelação não provida .(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10786613320224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 21/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) "ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário"(REsp 762966/MT, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o § 1 º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização" . 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento." (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, Desembargador Federal José Amílcar Machado, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2021). Em sentido contrário, porém, menciono julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OAB. EXAME DA ORDEM. DISCORDÂNCIA DA CORREÇÃO. QUESTÕES DISCURSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Ainda que o provimento nº 144/2011 estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Legitimidade passiva da Seccional . 2. Nos termos do Tema nº 485 do STF, somente é cabível a intervenção do Judiciário em casos excepcionais, considerados aqueles de desrespeito às normas editalícias, flagrante incorreção do gabarito ou manifesta ilegalidade. 3. No caso dos autos, diante de mero cotejo do padrão de resposta exigido àquele lançado pela autora na prova, deve ser a ela computada a pontuação referida na fundamentação da sentença, que segue mantida. (TRF4, AC 5037086-93.2023.4.04.7200, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 03/12/2024) Retomarei o exame do tema oportunamente. 2.15. Litisconsórcio necessário - considerações gerais: O litisconsórcio previsto inicialmente no art. 47, CPC/1973 e atualmente no art. 114, CPC/2015 , decorre da lógica do inauditus damnare potest, imposto pelo art. 5º, LIV e LV, CF. A sentença apenas faz coisa julgada entre as partes, conforme art. 506, CPC/15, exceção feita à regra do art. 109. Código de Processo Civil/2015. Ora, justamente por força da necessidade de que as decisões judiciais sejam consistentes, é que o Código de Processo civil obriga o demandante, em determinados casos, a orientar a sua pretensão contra todas as pessoas intimamente vinculadas a determinado evento (causa de pedir). Busca-se, com isso, inibir soluções judiciais contraditórias, ao mesmo tempo em que também se otimiza a prestação jurisdicional e se assegura o postulado nemo inauditus damnare potest. Reporto-me à lição de Luís Marinoni e Sérgio Arenhart: "Em princípio, a determinação da formação do litisconsórcio necessário vem estipulada no caput do art. 47, CPC, que afirma que há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Portanto, da leitura desse artigo tem-se que duas causas podem gerar o litisconsórcio necessário; a lei ou a natureza da relação jurídica. E, somando-se a isso, para a caracterização da necessidade da formação do litisconsórcio, será necessário que essas causas exijam que o juiz julgue o litígio de maneira uniforme para todas as partes (rectius, litisconsortes). Note-se, porém, que a redação do dispositivo é bastante defeituosa, podendo levar à conclusão de que as figuras do litisconsórcio necessário e unitário identificam-se, ou melhor, que o litisconsórcio unitário deve ser necessário e que o litisconsórcio necessário deve ser unitário . Nem sempre, porém, assim será. Imagine-se a hipótese em que a lei obriga, por qualquer causa, a formação de determinado litisconsórcio, ainda que a questão não precise, necessariamente, ser resolvida de maneira idêntica para todos os litisconsortes. Pense-se na hipótese da ação popular, em que a lei determina que devam ser citados para a ação todos aqueles que direta ou indiretamente tenham contribuído, por ação ou omissão, para a edição do ato inquinado como ilegal (art. 6º da lei 4.717/1965 - lei de ação popular), bem como seus beneficiários diretos. Ninguém duvida que esse é um litisconsórcio simples, não exigindo solução idêntica perante todos os litisconsortes. Não obstante isso, a lei impõe a formação de litisconsórcio. Seria, por acaso, indevida essa exigência do litisconsórcio? Poderia alguém questionar a exigibilidade desse litisconsórcio? Não parece que a resposta possa ser positiva. Em verdade, a exigência da formação do litisconsórcio, no caso, em que a lei o exija, independe do caráter unitário ou não da figura. Impõe simplesmente porque a lei o quer. Somente na outra hipótese, em que a formação do litisconsórcio decorre da natureza da relação jurídica, é que efetivamente tem algum interesse a questão da unitariedade ou não da figura . Aqui, sim, é possível que, diante da necessidade de que a solução da causa seja idêntica para várias pessoas, imponha-se o litisconsórcio ainda que a lei não o determine. E, como já visto, a unitariedade do litisconsórcio decorre não apenas do fato de que a sentença deve decidir a questão de forma uniforme para todos os litisconsortes, mas, sobretudo, da ideia de que essa imposição decorra da unitariedade da relação jurídica material deduzida em juízo. Vale dizer: no litisconsórcio unitário, exige uma relação jurídica material (cuja afirmação é o objeto da demanda) que possui vários sujeitos em um dos pólos. Pense-se no caso de um imóvel que possua vários coproprietários. Ou no negócio jurídico celebrado por marido e mulher com terceiro. Ou ainda em um ato administrativo (por exemplo, uma portaria) complexo, que é emitido por mais de uma entidade. Nesses casos, a relação jurídica material realizada possui, em pelo menos um dos seus pólos, mais de um sujeito. E é precisamente essa pluralidade subjetiva em um dos pólos da relação jurídica material deduzida em juízo que determina, na forma do que prevê o art. 47, CPC (natureza da relação jurídica), o litisconsórcio necessário." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de conhecimento. 7. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 173-174) Atente-se também para a análise de Marcelo Abelha Rodrigues: "A necessidade deste tipo de litisconsórcio, prevista no art. 47, CPC, decorre ou por força de lei, ou por natureza da relação jurídica. Será por força de lei no caso, por exemplo, do art. 6º da LAP, ou ainda no caso do art. 942, II, CPC. Estaremos diante da segunda hipótese quando se cuidar de ação anulatória proposta contra todos os contratantes. Não se pode ser contra apenas um deles, pois a natureza da relação jurídica requer que possuam a mesma decisão. Outro exemplo, por força da lei, é o previsto no art. 10, §2º, CPC ." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 296) O litisconsórcio pode ser necessário ou facultativo, no que toca à obrigatoriedade da sua formação. Também pode ser unitário ou simples, quanto à solução a ser dispensada às partes. O litisconsórcio é facultativo quando determinadas pessoas aquiescem em litigar juntas contra um mesmo demandado; ou quando o autor endereça, a um só tempo, pretensões contra várias pessoas, desde sejam todas legítimas a figurar na causa (art. 17, CPC/15). A respeito do litisconsórcio necessário, atente-se para o seguinte: " A obrigatoriedade da formação do litisconsórcio pode ser dada pela lei ou pela relação jurídica. São exemplos de litisconsórcio necessário por disposição de lei: a) CPC 246 §3º, que manda citar os confinantes nas ações de usucapião de imóvel; b) LAP 6º, que manda citar o funcionário que autorizou a prática do ato impugnado, bem como a pessoa jurídica de direito público ou privado a que ele pertence ; c) CPC, art. 76 §1º II, que manda citar ambos os cônjuges em ação na qual se discutam fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou atos praticados por eles (v.g., fiança - CC 1647 III) São exemplos de litisconsórcio necessário por força da relação jurídica: a) todos os partícipes de um contrato, para a ação anulatória do mesmo contrato, porque a sentença que decidir a lide não poderá anular o contrato para um dos contratantes e declará-lo válido para os demais que eventualmente não estivessem no processo como partes. Não sendo obrigatória a formação do litisconsórcio, este se caracteriza como facultativo, cujos casos mais comuns estão enumerados no CPC 113." (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. 1ª. ed. SP: RT, 2015) 2.16. Eventual litisconsórcio necessário: No que toca ao exame de ordem, convém ter em conta não haver um limite de vagas para aprovação - um problema de cardinalidade -, tampouco havendo alguma necessidade de ordenação. Contanto que o(a) candidato atinja a nota necessária, ele(a) será aprovado, podendo atuar como advogado(a), função de extrema importância para o Estado Constitucional. Em princípio, portanto, eventual aprovação de um candidato, por força de deliberação judicial, não implica prejuízo direto para os demais . Haverá maior número de profissionais no mercado, sem dúvida; mas, isso é efeito apenas oblíquo da decisão judicial em causa, não ensejando, por óbvio, a convocação de todos os potenciais interessados em tal incremento da concorrência para que figurem como parte na causa - art. 506, CPC. Assim, em primeiro exame, não há litisconsórcio envolvendo outros candidatos à aprovação no exame unificado da Ordem. Deve-se apurar, contudo, se a FGV - Fundação Getúlio Vargas haveria de ser convocada para o presente mandado de segurança, dado cuidar-se da entidade encarregada da aplicação do exame, como notório (art. 374, I, Código de Processo Civil). Note-se que o TRF4 já chegou a decidir, em caso semelhante, que "a Fundação Getúlio Vargas (FGV) é responsável pela organização, controle e realização dos atos executórios do exame — conforme edital acostado ao feito (evento 1, EDITAL8) — e, considerando que o impetrante busca nova correção da prova, há litisconsórcio passivo entre as autoridades que representam o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e a FGV. Sendo assim, deverá a parte impetrante indicar corretamente as autoridades coatoras que devem compor o polo passivo da ação, inclusive aquela vinculada à FGV ." (TRF-4 - AG: 50516354820214040000, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 10/12/2021, QUARTA TURMA) Isso implicaria, então, a intimação da impetrante para retificar a peça inicial, de modo a endereçar sua pretensão também em face da FGV, quando menos para acompanhar o mandado de segurança na condição de pessoa jurídica - e não necessariamente mediante indicação de uma autoridade impetrada. De todo modo, apreciarei o tema adiante, depois da juntada aos autos da peça de informações e do parecer do MPF, ou depois de esgotado os prazos para tanto fixados em lei. 2.17. Possibilidade jurídica do pedido: A respeito da impossibilidade jurídica, convém atentar para a lição de Marcelo Abelha Rodrigues: "Presente no nosso ordenamento jurídico explicitamente no art. 295, III, e implicitamente quando este adotou o conceito abstrato de ação, a possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão in abstracto daquilo que se pede, dentro do ordenamento jurídico. A possibilidade jurídica do pedido é instituto processual, e significa que ninguém pode ajuizar uma ação sem que peça uma providência que esteja, em tese (abstratamente) prevista no ordenamento jurídico material (no direito alemão é usado o termo viabilidade, donde se abstrai o mesmo significado). Veja o exemplo: 'A' pede o despejo de 'B' por falta de pagamento . Basta ao juiz a análise superficial e ver se tal situação é prevista (despejo por falta de pagamento) no nosso ordenamento jurídico, sem adentrar contudo em considerações fático-jurídicas do problema. Veja que ele não vai dizer, naquele momento, se 'B' vai ser despejado, mas apenas se existe no nosso ordenamento jurídico a hipótese invocada. Por isso mesmo é que esta condição é prejudicial das demais, ou seja, deve ser a primeira a ser analisada, à luz da logicidade e do princípio da economia processual. Dizer que um pedido é juridicamente possível significa que o ordenamento não o proíbe expressamente . Destarte, o vocábulo 'pedido', que faz parte da referida condição da ação, está disposto na sua acepção mais ampla, ou seja, não somente em seu sentido estrito de mérito, mas também conjugado com a causa de pedir. Afinal, é lapidar a conceituação de Arruda Alvim: 'Verificação se o pedido é, abstrata ou idealmente, contemplado pelo ordenamento, senão vedado pelo mesmo.' Também é essencial a colocação feita por Nery, quando lembra que o termo 'pedido' (que integra a expressão 'possibilidade jurídica do...'), tem de ser entendido na sua acepção mais lata, ou seja, conjugado com a causa de pedir. Assim, embora o pedido de cobrança, estritamente considerado, seja admissível pela lei brasileira, não o será se tiver como causa petendi dívida de jogo (art. 1.477, caput, Código Civil)." (RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. vol. 1. 2. ed. São Paulo: RT, 2000, p. 183-184) Na espécie, a pretensão da requerente não esbarra na mencionada condição para válido exercício do direito de ação. Não há norma juridicamente válida que a impeça de deduzir em juízo a pretensão sob exame. Saber se tal pretensão merece acolhida é tema pertinente ao mérito. 2.18. Interesse processual - considerações gerais: Por imposição constitucional, o Poder Judiciário está obrigado a apreciar a alegação de que haja lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, Constituição Federal/88), mecanismo indispensável para que haja efetivo império da lei, ao invés da prevalência dos poderes hegemônicos de ocasião. A prestação jurisdicional não se destina, todavia, a emitir meros pareceres ou cartas de intenções. O ingresso em juízo deve estar fundado, tanto por isso, em uma situação de efetiva necessidade, de modo que o pedido - caso venha a ser acolhido - se traduza em uma utilidade para o demandante. O meio processual eleito deve ser adequado para tanto. Daí que os processualistas tratem do interesse processual em uma troika: a necessidade, a utilidade e a adequação. Por fim, o interesse processual deve persistir no curso da demanda, nos termos do art. 17 e art. 85, §10, CPC/15. Ora, "Mediante a força declaratória, a aspiração do autor consiste na extirpação da incerteza. Deseja tornar indiscutível, no presente e no futuro, graças à autoridade da coisa julgada, a existência ou a inexistência de relação jurídica, a autenticidade ou a falsidade de documento. É o que dispõe, fortemente inspirado no direito germânico e reproduzindo a regra anterior, o art. 19 do NCPC. Também comporta declaração a exegese de cláusula contratual (Súmula do STJ, n.º 181), ou seja, o modo de ser de uma relação jurídica. Na ação declarativa, ignora-se outra eficácia relevante que a de coisa julgada material. Neste sentido, a pretensão à declaração representa fonte autônoma de um bem valiosíssimo na vida social: a certeza. O autor que só pleiteia declaração ao juiz, e obtém êxito, dar-se-á por satisfeito, e cabalmente, desde o curso em julgado da sentença. Então apropria-se do que pedira ao órgão judicial – certeza –, carecendo a regra jurídica emitida de qualquer atividade complementar em juízo. Focalizando o ponto com preciosa exatidão, diz-se que a sentença declaratória é instrumento autossuficiente de tutela jurisdicional, pois assegura, de maneira plena e completa, a efetividade da situação jurídica substancial deduzida em juízo." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: volume I. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: RT. 2015. p. 675). Ainda segundo Araken de Assis, " O provimento declaratório tem nítido caráter prescritivo. A parte adquire o direito incontestável de comportar-se em consonância ao comando sentencial, e, principalmente, não é dado àqueles que se vincularam à declaração impedi-la . A finalidade da ação declaratória da inteligência e do alcance de cláusula contratual é a de prescrever aos parceiros do negócio, sucessivamente, determinada pauta de conduta, independentemente de execução alguma, de que não se cogita e de que não se pode cogitar." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 676). Dado que o Poder Judiciário não é consultor jurídico das partes, impõe-se que haja uma situação de incerteza jurídica a justificar o ingresso com a ação declaratória: "Impende recordar que a certeza implicará a vinculação futura das partes. O provimento exibirá caráter prescritivo para o futuro. O ato judicial legitima a prática (ou a abstenção) de atos jurídicos “ao abrigo e em conformidade com o conteúdo da sentença. Em geral, a antevisão desse problema provoca o nascimento do interesse. Por assim dizer, o provimento declarativo tem os pés no passado, mas olhar no futuro. É preciso aceitar com reservas, portanto, o julgado da 4.ª Turma do STJ, que assentou: Não é detentor de interesse processual justificador da pretensão declarativa quem não está exposto à possibilidade de dano imediato e concreto. Ora, imediato é o interesse, pois o dano, em sentido amplíssimo, pode ser futuro. Por exemplo, não cabe declarar a inteligência da cláusula contratual em tese; o autor necessitará expor a dificuldade na interpretação da cláusula, os reflexos que este ou aquele entendimento provocará no programa contratual." (ASSIS, Araken de. Obra citada. p. 661). 2.19. Interesse processual - caso em exame: A rigor, o impetrante não está obrigado a deduzir prévia pretensão no âmbito extrajudicial, para somente então ingressar em Juízo. A norma do art. 5, XXXV, Constituição no o exige, conquanto haja entendimento jurisprudencial de tal exigência em alguns setores do discurso jurídico, a exemplo do direito previdenciário. Anoto que o tema 350, STF, não se aplica ao caso, dado não versar sobre demanda previdenciária. De toda sorte, no caso, o impetrante promoveu impugnação administrativa, não acolhida pelos demandados. Assim, o requisito da necessidade foi satisfeito. Ademais, caso sua pretensão seja acolhia, a medida lhe será útil, viabilizando que avance nas etapas do exame de ordem. A via processual se revela adequada ao processamento da sua pretensão, conquanto que sejam respeitados os limites inerentes ao mandado de segurança, acima destacados. Logo, o trinômio necessidade, utilidade e adequação - projeção do interesse processual - foram atendidos no caso em análise. 2.20. Valor da causa - considerações gerais: A toda causa deve ser atribuído algum valor econômico, por força do art. 291, CPC/2015 - projeção do art. 258, CPC/73 -, pois se cuida da base de cálculo da taxa judiciária. Referido valor pode influenciar, em muitos casos, a determinação da competência das unidades judiciais ou o procedimento aplicável, também surtindo reflexos sobre a definição de encargos sucumbenciais. Trata-se, tanto por isso, de requisito para que a petição inicial seja válida - art. 319, CPC. Como explicita Araken de Assis, "às vezes, na oportunidade da respectiva fixação (infra, 1.290), o conteúdo econômico real e imediato da pretensão mostra-se inestimável, ou seja, não pode ser quantificado precisamente. Tal circunstância não constitui motivo bastante para eliminar o ônus atribuído ao autor nos arts. 319, V, e 292, caput . É apenas causa de estimação voluntária do autor, pois o art. 291 dispõe expressamente que a toda causa será atribuído valor certo. Nada obstante, a indicação aproximar-se-á, tanto quanto possível, do conteúdo econômico mediato da pretensão. Não há incompatibilidade daquelas regras com a do art. 85, § 8.º. aludindo a causas de valor inestimável. Entende-se por tal as causas desprovidas de conteúdo econômico imediato, como é o caso da ação declaratória, e, por esse motivo, sujeitas à estimação do autor." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo I: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 1695) Convém atentar, tanto por isso, para o art. 292, CPC/15: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida ; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações . § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." Menciono novamente a análise promovida por Araken de Assis: " É exemplificativa a enumeração dos acessórios. Os juros compensatórios, por exemplo, dificilmente se quadram na figura de penalidade. A correção monetária integra o valor originário do crédito e, nesse aspecto, sua menção no art. 292, corrige o direito anterior . Ressalva feita aos juros moratórios e à correção monetária, verbas implicitamente incluídas no pedido respeitante ao principal (art. 322, § 1.º), e, nada obstante, integrantes do valor da causa, quaisquer outras verbas devem ser objeto de pedido. É o caso, expressis verbis, da cláusula penal moratória ou compensatória e dos juros compensatórios. Omisso que seja o pedido, a respeito da cláusula penal (v.g., o autor quer evitar a controvérsia em torno da interpretação do contrato), tampouco conta-se o respectivo valor. Por óbvio, deixando o autor de pedir os juros moratórios, explicitamente, dificilmente realizará seu cômputo no valor da causa, ensejando a intervenção do órgão judiciário. E os juros vencidos posteriormente ao ajuizamento, automaticamente incluídos na condenação (art. 323), não entram na estimativa da causa. O custo financeiro do processo (despesas processuais e honorários advocatícios), suportado pelo réu no caso de êxito do autor, não precisa ser computado para apurar o valor da causa. Tais verbas têm caráter eventual e decorrem da lei. Em face do caráter imperativo do art. 292, I, mostra-se irrelevante a estimativa lançada pelo autor na petição inicial em desacordo com a regra. Prevalecerá o valor da importância reclamada no pedido. O art. 292, I, aplica-se, por analogia, à pretensão a executar fundada em título judicial ou extrajudicial (infra, 1.292.2.2). O valor da causa é o total do crédito: o principal corrigido, os juros e os demais consectários legais ou contratuais, conforme, aliás, dispõe o art. 6.º, § 4.º, da Lei 6.830/1980. Esse valor constará na planilha aludida no art. 798, I, b, e parágrafo único . Também se poderia cogitar do enquadramento da pretensão a executar no art. 292, II, por que pretensão visando ao cumprimento do negócio jurídico, eventualmente consubstanciado em documento dotado de força executiva. O resultado final é idêntico, mas o art. 292, I, avantaja-se ao inciso precedente em ponto decisivo, ao impor um critério simples, direto e analítico ao valor da causa." (ARAKEN, Assis. Obra citada. p. 1698 e ss.) Ora, não se pode perder de vista que o valor atribuído à causa deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da pretensão deduzida na peça inicial, como bem equaciona o art. 292, §3º, CPC/15: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento , o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor , caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." D'outro tanto, é assegurado ao requerido impugnar, em preliminar de contestação, o valor atribuído à causa pela autora (art. 293, CPC/15). 2.21. Valor da causa - situação em exame: No caso, aludidos requisitos foram atendidos, pois a demandante atribuiu à demanda montante compatível com o conteúdo da sua pretensão ( R$ 500,00 ). Há certa dificuldade, no caso, de estipular o montante financeiro correspondente ao pleito da impetrante. 2.22. Necessidade de que a inicial seja emendada: A impetrante não anexou aos autos cópia do edital que regulamenta o 42º Exame da Ordem Unificado. Também não veicula o espelho de correção provisório da sua prova prático-profissional e a cópia do recurso interposto no âmbito extrajudicial contra a questão 1. Ainda, o instrumento de procuração e a declaração de hipossuficiência anexados pela impetrante no evento1, proc2 e declpobre3, não tiveram as assinaturas eletrônicas validadas em consulta ao Instituto de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br), conforme certificado nos autos. Assim, é necessária a regularização processual. É ônus da impetrante apresentar tais documentos no prazo que assinalo ao final dessa peça, sob pena de extinção do processo sem solução de mérito - arts. 321 e 485, I, CPC. 2.23. Gratuidade de Justiça - considerações gerais: No que toca à gratuidade de Justiça, anoto que a Constituição da República dispôs, no seu art. 5º LXXIV, que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ." Essa mesma lógica eclode do art. 24, XIII e do art. 134, Constituição Federal/1988. Ademais, a Constituição recepcionou a antiga lei 1060/1950, responsável por detalhar as hipóteses do que se convencionou chamar de justiça gratuita. Registro que o CPC/15 manteve a vigência da norma veiculada no art. 13 da lei 1060/1950 (art. 1072, III, a contrario senso ), ao tempo em que admitiu o deferimento parcial da gratuidade: Araken de Assis assim analisa a questão: "- Isenção total - Em princípio, ao litigante interessa forrar-se integralmente do custo financeiro do processo. A isenção total tem por objeto, portanto, o art. 98, §1º, I a IX, ficando suspensa a exigibilidade do dever de reembolsar as despesas suportadas pelo adversário, no todo ou em parte - a perícia requerida por ambas a partes tem seu custo repartido, a teor do art. 95, caput, e, portanto, competiria ao beneficiário reembolsar em parte o vencedor - o pagamento de honorários ao advogado do vencedor, pelo prazo de cinco anos, a teor do art. 98, §3º. - Isenção parcial - Mantido pelo art. 1.072, III, NCPC, o art. 13 da lei 1060/1950 subentende a concessão parcial do benefício de gratuidade. Essa possibilidade encontra-se prevista de modo mais nítido no art. 98, §5º, segundo o qual o juiz concederá gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais. Pode acontecer de o litigante, conduzindo-se segundo os ditames da boa-fé (art. 5º) alegar não dispor de recursos para adiantar, v.g., os honorários do perito, sem dúvida despesa de vulto. Em tal hipótese, o órgão judiciário concederá isenção parcial, provocando a incidência, nesse caso, do art. 95, §2º. - Isenção remissória - O art. 98, §5º, in fine, autoriza o juiz a reduzir percentualmente as despesas processuais que incumbe à parte adiantar no curso do processo. O benefício não alivia a parte da antecipação quanto a um ato específico. Limita o benefício à parte da despesa; por exemplo, fixada a indenização da testemunha em 100, o beneficiário paga 50, ficando a parte remanescente postergada para o fim do processo. Saindo-se vencedor o beneficiário, a contraparte cumprirá o art. 492, quanto à parte isentada, e reembolsará o beneficiário da outra metade. - Isenção diferida - A isenção parcial do art. 13 da lei 1060/1950 inspirou duas modalidades de diferimento: (a) o pagamento ao final, embora vencido o beneficiário; (b) o pagamento parcelado da despesa, objeto de previsão no art. 98, §6º. Por exemplo a parte não dispõe da totalidade dos honorários do perito arbitrado pelo juiz e, nessa contingência, requer o pagamento em três ou mais parcelas mensais consecutivas. O pagamento ao fim do processo é mais radical. A parte aposta no sucesso, transferindo, secundum eventuam litis, todas as despesas ao adversário. E, não logrando êxito, ficará isenta pelo prazo legal (art. 98, §3º)." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. São Paulo: RT, 2015, p. 535-536) Quanto aos requisitos para a concessão, reporto-me à análise de Rafael Alexandria de Oliveira: "Faz jus ao benefício da gratuidade de justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98). Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente a sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (OLIVEIRA, Rafael Alexandria in WAMBIER, Teresa Alvim. Breves comentários ao novo CPC. São Paulo: RT, 2015, p. 359) Convém atentar, ademais, para a precisa avaliação de Araken de Assis: "À concessão do benefício, nos termos postos no art. 98, caput, fundamentalmente interessa não permitir a situação econômica da parte atender às despesas do processo. É irrelevante a renda da pessoa, porque as causas podem ser vultuosas e sem recursos para o interessado. Igualmente, nenhum é o relevo da existência de patrimônio. E, de fato, se mesmo tendo um bem imóvel, os rendimentos da parte não lhe são suficientes para arcar com custas e honorários sem prejuízo do sustenta, tal propriedade não é empecilho à concessão da gratuidade. Parece pouco razoável exigir que alguém se desfaça de seus bens para atender ás despesas do processo. Nada assegura, a fortiori, o retorno à situação patrimonial anterior, em virtude do desfecho vitorioso do processo. (...) Funda-se o benefício da gratuidade numa equação econômica: a noção da necessidade decorre da inexistência de recursos financeiros, apuradas entre a receita e a despesa, capazes de atender o custo da demanda. Considera-se a situação atual da pessoa, mostrando-se irrelevante a sua antiga fortuna, dissipada ou perdida nos azares da vida." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. São Paulo: RT, 2015, p. 549) Note-se também que o TRF4 tem entendido que a gratuidade de Justiça há de ser deferida a quem receba remuneração mensal líquida inferior ao teto de benefícios do RGPS , definido em R$ 8.157,41 , conforme Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO MANTIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO INALTERADO. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A Terceira Turma adota como critério de concessão/manutenção do benefício da gratuidade judiciária o fato de a parte auferir renda inferior ao teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pois mostra-se razoável presumir a hipossuficiência nessas hipóteses. 3. Para o deferimento da mencionada benesse, devem ser apurados os rendimentos líquidos da parte interessada e considerados, para tal fim, apenas, os descontos obrigatórios/legais (tais como Importo de Renda, Contribuição Previdenciária e pensão) e, excepcionalmente, gastos com saúde (apurada a gravidade da doença no caso concreto e os gastos respectivos, ainda que não descontados em folha de pagamento) . 4. Caso em que acolhidos, em parte, os embargos de declaração, para complementar o decisum no ponto referente à revogação do benefício da justiça gratuita, sem alteração de resultado. (TRF-4 - AC: 50021421220124047116 RS 5002142-12.2012.4.04.7116, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 28/01/2020, TERCEIRA TURMA) D'outro tanto, o CPC/15 manteve a lógica do art. 12 da lei 1060/1950, de modo que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais (incabíveis, porém, no rito do mandado de segurança), observado o prazo suspensivo previsto, agora, no art. 98, §2º, CPC/15 (05 anos). O detalhe está no fato de que, como registrei acima, nos termos do art. 98, §5º, CPC/15, " A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento ." Anote-se que a Constituição preconiza que o postulante demonstre a incapacidade para o pagamento (art. 5º, LXXIV, CF). Aliás, como bem expressa Araken de Assis, "A dispensa de o postulante da gratuidade, cuidando-se de pessoa natural, produzir prova documental do seu estado de necessidade provocou efeito colateral de graves reflexos. Fica o respectivo adversário em situação claramente desvantajosa. É muito difícil, a mais das vezes, e na imensa maioria dos litígios civis, a parte contrária reunir prova hábil da equação entre receita e despesa que gera a figura do necessitado. Enfraqueceu-se, em suma, o controle judiciário desse dado. A concessão do benefício é automática, e, na prática, simultaneamente irreversível, por força da inutilidade dos esforços em provar o contrário." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. Volume II. Tomo I. Parte geral. Institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 559). 2.24. Gratuidade - caso em exame: No caso em exame, a impetrante juntou declaração de hipossuficiência financeira, o que atende ao art. 99, §2, CPC, em que pese a falha na validação da assinatura, em um primeiro momento. Ela também juntou carteira de trabalho digital, com anotação do seu último trabalho formal. Não há indicativos de que a demandante tenha rendimentos líquidos superiores ao teto do RGPS. Defiro-lhe, pois, aludido benefício, ainda que surta reduzidos efeitos no âmbito do mandado de segurança - art. 25, LMS, súmulas 105, STJ e 512, STF. 2.25. Eventual decadência do direito à impetração: O direito à impetração do mandado de segurança está submetido ao prazo de caducidade de 120 dias corridos , na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009. Esse prazo deve ser computado a partir da data da notificação do(s) impetrante(s) a respeito do indeferimento do seu pleito administrativo. Convém atentar para a súmula 429, do Supremo Tribunal: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade." Ademais, nos termos da súmula 430, STF, " Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança ." Já a súmula 632, STF, preconiza que " É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança ." Quanto se trata, porém, de impugnação de uma conduta administrativa iterativa, que se renova de tempos em tempos, ou de uma conduta permanente, que persiste no tempo, a decadência não se opera, justamente por força da reiteração dos atos impugnados. " É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não há a decadência do direito à impetração quando se trata de comportamento omissivo da autoridade impetrada, que se renova e perpetua no tempo ” (MS 20.426/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). No presente caso, tendo em conta a data da divulgação dos resultados da prova prático-profissional do 42. Exame de Ordem (27/03/2025), não se operou a caducidade do direito à impetração. Registro que se cuida de uma questão processual (extinção do direito à impetração), não se confundindo com eventual decadência do direito invocado na peça inicial. 2.26. Prazos prescricionais: No mais das vezes, as pretensões deduzidas em face da Administração Pública estão submetidas ao prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 1º do decreto 20.910/32, com a interrupção na forma da súmula 383, Supremo Tribunal Federal. Trata-se de norma de conteúdo especial quando confrontada com o art. 206, §3º, V, Código Civil: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.251.993/PR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002 . a4. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201302893979, MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/03/2015 ..DTPB:.) No curso do processo administrativo, em cujo âmbito a pretensão do demandante seja discutida, o cômputo da prescrição resta suspenso, conforme art. 4 do decreto 20.910/1932. Aludida sistemática também é oponível à Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto autarquia federal em regime especial, nos termos delbierados pelo STF - ADI 3026. No caso em exame, aludido prazo não se esgotou. Ademais, em regra, isso decorre da constatação de não ter se operado a decadência do direito à impetração. 2.27. Eventual caducidade do direito invocado: Em regra, os prazos decadenciais são oponíveis às pretensões constitutivas ou desconstitutivas. Atingem os chamados direitos potestativos - ou seja, direitos formativos geradores, na dicção de Francisco Pontes de Miranda, a exemplo do divórcio, rescisão unilateral de contratos de locação etc. Sustenta-se que a "decadência, ou caducidade, na definição de Câmara Leal, é a extinção ou perecimento do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que seu titular o tivesse feito. O principal efeito da decadência, seguindo o raciocínio de Câmara Leal, é o de extinguir o direito . Desta circunstância decorre o fato de que a decadência do direito faz desaparecer a ação que deveria assegurá-lo: a) quando direito e ação não se identificam, a ação não chega sequer a nascer; b) a decadência perece com o direito, quando ambos nascem simultaneamente." (NERY, Rosa; NERY JR, Nelson. Instituições de Direito Civil. vol. 1 São Paulo: RT. 2019. item 79). O direito invocado na peça inicial - ou seja, direito à retificação da correção da prova prático-profissional - não está submetido a prazos peremptórios para que sejam exercidos. 2.28. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas . A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/2015. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. - Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. - Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF , rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF . No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. O juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória . A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55) No rito do mandado de segurança, o tema é regulado pelo art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.29. Hipóteses de contraditório postergado: Em regra, a antecipação de tutela apenas pode ser promovida quando assegurado prévio contraditório ao demandado, conforme art. 5, LIV e LV, CF e art. 7, parte final, CPC. Isso não impede, todavia, que, em situações excepcionais, o contraditório seja postergado, em face da urgência documentada nos autos . PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra de obstar o recurso especial retido deve ser obtemperada para que não esvazie a utilidade daquele apelo extremo. 2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera parte) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico . 3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. 4. Em tais casos, pode ocorrer dano grave à parte, no período de tempo que mediar o julgamento no tribunal a quo e a decisão do recurso especial, dano de tal ordem que o eventual resultado favorável, ao final do processo, quando da decisão do recurso especial, tenha pouca ou nenhuma relevância. 5. Existência, em favor da requerente, da fumaça do bom direito e do perito da demora, em face da patente contrariedade ao art. 2º, da Lei nº 8.437/92, visto que, na hipótese dos autos, não há necessidade da prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, vez que o ente Municipal sequer figura na relação processual. 6. Medida Cautelar procedente, para determinar o processamento do recurso especial. ..EMEN: (MC 200100113001, JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:13/05/2002 PG:00150 ..DTPB:.) Com efeito, citando novamente Araken de Assis, quando enfatiza o que transcrevo abaixo: " O processo constitucionalmente justo e equilibrado (faires Verfahren) exige a oportunidade de as partes influírem na atividade do órgão judiciário. O princípio do contraditório, na sua dimensão horizontal, assegura à parte a possibilidade de manifestação acerca das (a) razões de fato, (b) os meios de prova tendentes a demonstrar-lhes a veracidade, e (c) as razões de direito da contraparte . O processo criará inexoravelmente uma comunidade de trabalho, sem prejuízo da parcialidade das partes, e o contraditório assume dimensão vertical. Limitará a atuação do órgão judiciário no que concerne à matéria de direito, domínio que lhe toca na qualidade maître du droit -,79 impondo a manifestação prévia das partes sobre (a) a qualificação jurídica dos fatos afirmados, ou dos fatos não alegados, mas constantes dos autos, que o juiz possa considerar relevantes; (b) as normas legais que o juiz entenda aplicáveis à resolução da causa; e (c) as questões que se mostra lícito ao juiz conhecer sem alegação das partes (v.g., as “condições” da ação – legitimidade e interesse processual –, a teor do art. 485, § 3.º). O art. 357, IV, exige a delimitação das questões de direito na decisão de saneamento e de organização do processo para essas finalidades. A urgência autoriza, entretanto, a postergação do contraditório em certas condições. É o que se infere do art. 300, § 2.º, segundo o qual “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente”. O art. 12, caput, da Lei 7.347/1985 determina o seguinte na ação civil pública: “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. E o art. 7.º, III, da Lei 12.016/2009 estipula que o juiz, no mandado de segurança, ordenará a suspensão incontinenti do ato de autoridade “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida ." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, tópico 1.425). Outrossim, "Duas situações autorizam o juiz à concessão de liminar sem a audiência do réu (inaudita altera parte): (a) sempre que o réu, tomando prévio conhecimento da medida, encontre-se em posição que lhe permita frustrar a medida de urgência; (b) sempre que a urgência em impedir a lesão revele-se incompatível com o tempo necessário à integração do réu à relação processual. Essa última hipótese é objeto do seguinte precedente do STJ: “Justifica-se a concessão de liminar inaudita altera parte, ainda que ausente a possibilidade de o promovido frustrar a sua eficácia, desde que a demora de sua concessão possa importar em prejuízo, mesmo que parcial, para o promovente." (ASSIS, Araken. Obra citada. tópico 1.426). Com efeito, " É constitucional a decisão antecipatória de tutela que, liminarmente e adiando a observância do contraditório para momento posterior, concede a antecipação dos efeitos da tutela para homenagear outro direito em voga, cuja preterição se revelar mais danosa . 2. O perigo de irreversibilidade da medida, não obstante existente no presente caso, não subsiste quando encarado frente ao perigo da demora, o qual milita em favor da parte agravada." (TJ-PE - AI: 2784312 PE, Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 21/05/2013, 1ª Câmara Cível, 29/05/2013). Note-se, por exemplo, que a compreensão e aplicação do art. 2, da lei n. 8.437, de 1992, não podem implicar inexorável vedação à antecipação de tutela inaudita altera parte , sobremodo quando em causa perigo de danos ambientais, dado o alcance do art. 225, da Constituição e legislação correlata. Assim, " O Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado o disposto no art. 2º da Lei n.º 8.437/92 a fim de impedir que a aparente rigidez de seu enunciado normativo obste a eficiência do poder geral de cautela do Judiciário ." (REsp 1130031/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2.T. DJe 03/08/2010) Por sinal, " Excepcionalmente, é possível conceder liminar sem prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público, desde que não ocorra prejuízo a seus bens e interesses ou quando presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública. Hipótese que não configura ofensa ao art. 2º da Lei n. 8.437/1992 ." (AgRg no REsp 1.372.950/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/6/2013, DJe 19/6/2013.) Sabe-se, pois, que " a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437/92). Precedentes do STJ." (REsp 1.018.614/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/6/2008, DJe 6/8/2008). Essas considerações se aplicam, com alguns comedimentos, ao rito do mandado de segurança, por força do art. 7 da lei n. 12.016/2009. 2.30. Controle judicial de atos administrativos: Vivemos o tempo da superação do modelo de Estado meramente Legislativo em prol de um efetivo Estado Constitucional, conforme conhecida expressão de Peter Häberle. Durante muitos anos, a teoria do Estado gravitou em torno do estudo das competências e dos órgãos administrativos. Atualmente, contudo, o eixo tem sido deslocado em direção à busca de efetividade dos direitos fundamentais. E isso é incompatível com a ideia de legibus solutus, própria ao Estado oitocentista . Como explica Gustavo Binembojm, "A palavra discricionariedade tem sua origem no antigo Estado europeu dos séculos XVI a XVIII, quando expressava a soberania decisória do monarca absoluto (voluntas regis suprema lex). Naquela época, do chamado Estado de polícia, em que o governo confundia-se integralmente com a Administração Pública, a sinonímia entre discricionariedade e arbitrariedade era total. Com efeito, se a vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Por atavismo histórico, ainda nos dias de hoje encontra-se o adjetivo 'discricionário' empregado como sinônimo de arbitrário ou caprichoso, ou para significar uma decisão de cunho puramente subjetivo ou político, liberta de parâmetros jurídicos de controle." (BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 195-196). Posteriormente, essa noção de discricionariedade (então compreendida como sinônimo de arbítrio) evoluiu em prol do reconhecimento da existência de distintas opções deliberativas, observados os limites estipulados pela própria lei. Em muitos casos, a lei imporia a finalidade, mas não estipularia os meios a serem escolhidos, pelos administradores, para a sua obtenção. Por fim, sob o Estado Constitucional, reconhece-se que o administrador público não pode decidir de qualquer forma, ao seu alvedrio. "Em consequência, como assinala Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a discricionariedade deixa de ser compreendida como um campo externo ao direito - verdadeiro atavismo monárquico - passando a ser vista como um poder jurídico. É dizer: um espaço decisório peculiar à Administração, não de escolhas puramente subjetivas, mas definida pela prioridade das autoridades administrativas na fundamentação e legitimação dos atos e políticas públicas adotados, dentro de parâmetros jurídicos estabelecidos pela Constituição, pelas leis ou por atos normativos editados pelas próprias entidades da Administração." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 199-200). Ora, há muito tempo é sabido que o Poder Judiciário pode promover o controle de atos administrativos discricionários, quando menos para aferir eventual desvio de finalidade. O grande debate diz respeito, isso sim, à intensidade e aos critérios envolvidos no aludido controle judicial. Bandeira de Mello explica que "Em despeito da discrição presumida na regra de direito, se o administrador houver praticado ato discrepante do único cabível, ou se tiver algum fim seguramente impróprio ante o confronto com a finalidade da norma, o Judiciário deverá prestar a adequada revisão jurisdicional, porquanto, em rigor, a Administração terá desbordado da esfera discricionária." (BANDEIRA DE MELLO, Celso A. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 36). Concordo, pois, com Binenbojm quando enfatiza que "A emergência da noção de juridicidade administrativa, com a vinculação direta da Administração à Constituição, não mais permite falar, tecnicamente, numa autêntica dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários, mas, isto sim, em diferentes graus de vinculação dos atos administrativos à juridicidade. A discricionariedade não é, destarte, nem uma liberdade decisória externa ao direito, nem um campo imune ao controle jurisdicional. Ao maior ou menor grau de vinculação do administrador à juridicidade corresponderá, via de regra, maior ou menor grau de controlabilidade judicial dos seus atos ." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 208). Diante do reconhecimento de efetividade aos princípios constitucionais da boa gestão pública (art. 37, CF), não há como imaginar que o Poder Executivo possa deliberar de qualquer modo, sem justificar suas escolhas e sem ter que prestar contas. "O mérito - núcleo do ato -, antes intocável, passa a sofrer a incidência direta dos princípios constitucionais. Deste modo, ao invés de uma dicotomia tradicional (ato vinculado v. ato discricionário), já superada, passa-se a uma classificação em graus de vinculação à juridicidade, em uma escala decrescente de densidade normativa vinculativa." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. p. 209). Convém atentar para a precisa síntese de Binenbojm: "É interessante registrar que a aplicação da teoria do desvio de poder para o controle da finalidade dos atos administrativos discricionários não importa controle do mérito propriamente dito, mas como que um estreitamento do seu âmbito.Ou seja: não se trata de controlar o núcleo da apreciação ou da escolha, mas de diminuir mo espaço em que o administrador faz escolhas de acordo com a própria conveniência e oportunidade. O mesmo pode ser afirmado com relação às outras formas, ditas, de controle do mérito do ato administrativo, como o controle da proporcionalidade, da moralidade e da eficiência. Neste sentido, por exemplo, não se controla o mérito do ato administrativo em descompasso com a proporcionalidade, mas apenas se reconhece que o conteúdo desproporcional do ato simplesmente não é mérito . Em outras palavras, não há conveniência e oportunidade possível fora dos limites estabelecidos pela proporcionalidade." (BINENBOJM, Gustavo. Obra citada. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 210). Sei bem que, no mais das vezes, as questões alusivas à eficiência de determinadas soluções administrativas escapam do controle judicial, sob pena de se instituir um governo de juízes, inviabilizando-se a própria administração pública e comprometendo o sistema de pesos e contrapesos. Repiso esse detalhe: os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. Colho a lição de Hans Wolff, Otto Bachof e Rolf Stober: "Enquanto a Administração está orientada para a multiplicidade e tem responsabilidade metajurídica, a jurisprudência é de tipo monodisciplinar-jurídico (...). Por isso, o controlo jurisdicional circunscreve-se apenas ao controlo jurídico. Este controlo não se confunde com a vigilância completa (Rundum-Beaufsichtigung) da Administração. Por isso, o controle jurisdicional termina onde deixam de existir padrões jurídicos de controlo (...). Aqui a autonomia da Administração manifesta-se de forma particularmente clara. Em primeiro plano, está a auto-responsabilidade, que terá de ser respeitada pela jurisprudência, bem como a oportunidade, mas não a legalidade da actuação (...). A ideia nuclear é a de que o controlo jurisdicional não conduz a uma subalternização da Administração e os tribunais não devem substituir as apreciações (valorações) da Administração pelas suas próprias valorações. Nesse contexto, devemos distinguir duas questões fundamentais. Por um lado, suscita-se a questão de saber se num Estado de direito que pratica a divisão de poderes haverá decisões 'livres do direito' para a Administração, no sentido de determinadas medidas estarem totalmente excluídas do controlo jurisdicional (os chamados actos de autoridade sem justiça). Esta questão suscitou-se quanto aos actos de governo e quanto aos actos de graça, mas que deve ser recusada na vigência da lei fundamental (...). Diferente é a questão de saber até que ponto o legislador exclui do controlo jurisdicional decisões administrativas por questões de celeridade e de eficiência administrativas, através da criação de normas de sanação e de preclusão (Heilungs- und Präklusionsvorschriften) (...) Por outro lado, trata-se do problema de saber se e em que medida a Administração goza, quanto às decisões a tomar, de margens de conformação que apenas limitem a intensidade do controlo jurisdicional (a chamada densidade do controlo). Sejam aqui lembradas apenas as margens de discricionariedade, cujo exercício está subordinado a determinados limites jurídicos ." (WOLFF, Hans J.; BACHOF, Otto; STOBER, Rolf. Direito administrativo. volume I. Tradução do alemão por António F. de Souza. Calouste Gulbenkian, 2006, p. 247-248) Em muitos casos, todavia, deve-se ter em conta a teoria dos motivos determinantes, bem explicitada por Hely Lopes Meireles: " A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos . Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados. Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 14ª ed. SP: RT, p. 175). Compartilho, pois, da lição de José dos Santos Carvalho Filho quando argumenta: "A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade. E não se afigura estranho que se chegue a essa conclusão: se o motivo se conceitua como a própria situação de fato que impele a vontade do administrador, a inexistência dessa situação provoca a invalidação do ato." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 24. ed. RJ: LJ 2011, p. 109). Conquanto o Poder Judiciário não possa invadir a esfera decisória que é própria do Poder Executivo - o que não se discute -, também é fato que se deve "fortalecer o postulado da inafastabilidade de toda e qualquer fiscalização judicial. A progressiva redução e eliminação dos círculos de imunidade do poder há de gerar, como expressivo efeito consequencial, a interdição do seu exercício abusivo." (FAGUNDES, Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Atual. G. Binenbojm. 7. ed. RJ: Forense, 2005, p. 191). Conjugando-se todos esses elementos, vê-se que o Direito Administrativo contemporâneo não mais acolhe a premissa de que o mérito dos atos administrativos seriam sempre insuscetíveis de controle judicial. Isso não ocorre em um Estado Constitucional, dado que administrar é exercer função (é atuar em nome próprio, mas no interesse alheio). Também é possível o controle de decisões fundadas em fontes normativas que veiculam conceitos porosos, imprecisos, indeterminados (leia-se CARRIÓ, Genaro R. Notas sobre Derecho y lenguaje. 6. ed. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 2011). Isso significa que, diante da efetividade dos princípios constitucionais, o administrador público não pode decidir ao seu líbito, já que - mesmo em tais casos - há zonas de certeza positiva e negativas, suscetíveis de aferição judicial. Menciono o seguinte julgado: (...) 1. De acordo com a doutrina mais autorizada, os conceitos jurídicos indeterminados, como, no caso, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, sujeitam-se a controle judicial de sua configuração concreta. 2. Não é omissão de aplicação do disposto no art. 37, I, da Constituição e no art. 8o., I, do Dec.-Lei n. 2.320/87 a afirmação de que os fatos alegados - acontecidos há mais de dez anos e em razão dos quais, processado, o apelado restou absolvido - não justificam exclusão do Curso de Agente de Polícia Federal. (EDAC 964030319994010000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, DJ DATA:14/11/2002 PAGINA:207.) No que toca à fiscalização dos atos discricionários, menciono os precedentes abaixo, colhidos junto ao STF e STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/2007. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (RE-AgR 654170, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. PODER DISCIPLINAR. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ATO DE IMPROBIDADE. 1. Servidor do DNER demitido por ato de improbidade administrativa e por se valer do cargo para obter proveito pessoal de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei n. 8.429/92 e art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90. 2. A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de "conceitos indeterminados" estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração. 3. Processo disciplinar, no qual se discutiu a ocorrência de desídia --- art. 117, inciso XV da Lei n. 8.112/90. Aplicação da penalidade, com fundamento em preceito diverso do indicado pela comissão de inquérito. A capitulação do ilícito administrativo não pode ser aberta a ponto de impossibilitar o direito de defesa. De outra parte, o motivo apresentado afigurou-se inválido em face das provas coligidas aos autos. 4. Ato de improbidade: a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 não incumbe à Administração, eis que privativa do Poder Judiciário. Verificada a prática de atos de improbidade no âmbito administrativo, caberia representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação, não a aplicação da pena de demissão. Recurso ordinário provido. (RMS 24699, EROS GRAU, STF.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MILITAR - SARGENTO DO QUADRO COMPLEMENTAR DA AERONÁUTICA - INGRESSO E PROMOÇÃO NO QUADRO REGULAR DO CORPO DE PESSOAL GRADUADO - ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CONVOCADO - CONDIÇÃO "SINE QUA NON" - APLICAÇÃO DO ART. 49 DO DECRETO Nº 68.951/71 - RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO DA DISCRICIONARIEDADE - MORALIDADE PÚBLICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A discricionariedade atribuída ao Administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento. 2. As razões para a não convocação de estágio probatório, que é condição indispensável ao acesso dos terceiros sargentos do quadro complementar da Aeronáutica ao quadro regular, devem ser aptas a demonstrar o interesse público. 3. Decisões desse quilate não podem ser imotivadas. Mesmo o ato decorrente do exercício do poder discricionário do administrador deve ser fundamentado, sob pena de invalidade. 4. A diferença entre atos oriundos do poder vinculado e do poder discricionário está na possibilidade de escolha, inobstante, ambos tenham de ser fundamentados. O que é discricionário é o poder do administrador. O ato administrativo é sempre vinculado, sob pena de invalidade. 5. Recurso conhecido e provido. ..EMEN: (RESP 199500599678, ANSELMO SANTIAGO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:09/06/1997 PG:25574 RSTJ VOL.:00097 PG:00404 ..DTPB:.) Concluo, pois, ser cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários. Deve-se atuar com circunspeção, todavia, a fim de que o Poder Judiciário não se substitua ao Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas. 2.31. Controle da proporcionalidade: Ademais, como notório, a atuação das entidades estatais deve respeitar ao postulado da proporcionalidade, questão verbalizada expressamente pelo art. 18 da Constituição de Portugal de 1976 e que remanesce implícita, na Lei Maior brasileira (art. 5º, LIV - enquanto projeção material da cláusula do devido processo). Art. 18 - Constituição de Portugal - 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos . 3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. Reporto-me, tanto por isso, à lição de Bernal Pulido: "1. Segundo o subprincípio da idoneidade , toda intervenção nos direitos fundamentais deve ser adequada para contribuir para a obtenção de um fim constitucionalmente legítimo. 2. Conforme o subprincípio de necessidade , toda medida de intervenção nos direitos fundamentais deve se a mais benigna com o direito no qual se interveio, dentre todas aquelas que revistam da mesma idoneidade para contribuir para alcançar o fim proposto. 3. No fim, conforme o princípio da proporcionalidade em sentido estrito , a importância dos objetivos perseguidos por toda intervenção nos direitos fundamentais deve guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as vantagens que se obtém mediante a intervenção no direito devem compensar os sacrifícios que esta implica para seus titulares e para a sociedade em geral." (PULIDO, Carlos Bernal. El principio de proporcionalidad y los derechos fundamentales: el principio de proporcionalidad como criterio para determinar el contenido de los derechos fundamentales vinculantes para el legislador. 3. ed. Madri: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales. 2007. p. 42) Ou seja, as opções estatais não podem ser promovidas com excesso, eis que deve se conter ao mínimo indispensável para a salvaguarda dos interesses públicos que o justificam. Deve-se atentar para o conhecido postulado odiosa sunt restringenda ( Übermaßverbot ). A respeito do tema, menciono também a obra de Suzana de Toledo Barros. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis restritivas de direitos fundamentais. Brasília jurídica, 2ª ed., p. 69/82. Transcrevo a análise de Canotilho e Vital Moreira: "O terceiro pressuposto material para a restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consiste naquilo que genericamente se designa por princípio da proporcionalidade. Foi a LC 01/82 que deu expressa guarida constitucional a tal princípio (art. 18-2, 2ª parte), embora já antes, não obstante a ausência de texto expresso, ele fosse considerado um princípio material inerente ao regime dos direitos, liberdades e garantias. O princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da proibição de excesso) desdobra-se em três subprincípios: (a) princípio da adequação (também designado como princípio da idoneidade), isto é, as medidas restritivas legalmente previstas devem revelar-se como meio adequado para a prossecução dos fins visados pela lei (salvaguarda de outros direitos ou bens constitucionalmente protegidos); (b) princípio da exigibilidade (também chamado de princípio de necessidade, ou da indispensabilidade), u seja, as medidas restritivas previstas na Lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados pela Lei não podiam ser obtidos por outros meios menos onerosos para os direitos, liberdades e garantias; (c) princípio da proporcionalidade em sentido estrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito ao conteúdo essencial dos respectivos preceitos." (CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. Volume 1: arts. 1º a 107. 1ª ed. brasileira. 4ª edição portuguesa. ST: RT, Coimbra: Coimbra Editora, p. 394-395) Vale dizer : a restrição a direitos fundamentais deve ser graduada pelo critério da indispensabilidade; ela somente pode ser imposta quando - e no limite em que - se revelar indispensável. Do contrário, o chamado núcleo essencial dos direitos fundamentais ( Wesengehalt ) restaria atingido, como reconhecem expressamente o art. 18 da Constituição de Portugal/1976 e implicitamente a nossa Lei Maior. 2.32. Motivação dos atos administrativos: Ora, como sabido, a motivação das decisões vinculadas é um dever da Administração Pública, consectário direto do postulado da legalidade. "A motivação é elemento essencial para o controle, sobretudo para o controle judicial. Não haverá possibilidade de aferir se o ato se conteve dentro da competência administrativa, dentro da razoabilidade, que deve nortear toda competência, caso não sejam explicitadas as razões condutoras do provimento emanado." (FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 174). Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da motivação 'implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a lei que lhe serviu de arrimo.' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito administrativo. 19ª Ed, rev. at. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 100). Destaco também que o art. 2º, caput, lei 9784/1999 dispõe expressamente que " A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência ." O art. 38, §1º da mesma lei preconiza que os elementos probatórios colhidos no curso da instrução devem ser considerados na motivação do relatório e da decisão. A motivação é invocada, por exemplo, nos arts. 45 e 49 da mesma lei. O seu art. 50, §1º dispõe que "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." Esse também é o conteúdo do julgado: "(...) 3. O princípio da ampla defesa, que rege o processo administrativo, não se limita a assegurar o oferecimento de resposta e a produção de provas pelo administrado, impondo, ainda, que os argumentos do administrado sejam apreciados fundamentadamente, ainda que seja para rejeitá-los . Precedente do Supremo Tribunal Federal. 4. Não se qualifica como apreciação das razões de defesa e dos elementos probatórios carreados menção genérica de que a defesa teria sido apresentada sem nenhum fato que pudesse amparar a conduta da concessionária. 5. A Administração não está impedida de apurar irregularidades eventualmente cometidas e adotar, respeitando o devido processo legal, as medidas legais cabíveis, incluindo a rescisão do contrato. 6. Apelação provida." (AC 200434000294352, JUIZ FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2008 PAGINA:684.) Registre-se, todavia, que os tribunais têm reconhecido a validade da fundamentação per relationem, inclusive quanto a deliberações judiciais. Reporto-me aos julgados abaixo: "A decisão administrativa do Corregedor-Geral de Justiça empregou a chamada motivação per relationem - isto é, valeu-se integralmente das razões lançadas no parecer da Juíza-Corregedora para não conhecer do recurso -, técnica essa que não é vedada, tampouco importa ausência de fundamentação desde que o decisum se reporte a manifestações ou peças processuais que contenham os motivos, de fato e de direito, a amparar a conclusão judicial esposada, como na espécie ." (ROMS 200601698350, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/02/2011 ..DTPB:. omiti o restante da ementa) "Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (ARE 646862 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 13-02-2012 PUBLIC 14-02-2012; ARE 657355 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, dos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (motivação per relationem)." (REO 200751010201997, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::15/05/2013, omiti parte da ementa) Menciono também o seguinte precedente, que versa sobre a incorporação, no âmbito da decisão administrativa, dos pareceres anteriores: (...) 3. O fato do Termo de Rescisão contratual fazer expressa remissão aos "termos constantes do Processo nº 59400.9460/2009-80", em cujo bojo estariam os fundamentos do mencionado ato administrativo, atende ao requisito da motivação do ato, sob a modalidade "per relationem" ou por referência, prevista no art. 50, parágrafo 1º, segunda parte, da Lei n. 9.784/99 ("A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato"). (...) (AG 00125847420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - 3.Turma, DJE - Data::30/11/2010 - Página::407.) 2.33. Presunção de legitimidade dos atos administrativos: As presunções podem ser absolutas ou relativas. As absolutas implicam regras remissivas, verdadeiras ficções jurídicas: "Em princípio, as presunções absolutas penetram no ordenamento como normas remissivas (ou, em alguns casos, restritivas da hipótese ou modificativas do mandamento da norma). Assim, mesmo que, de forma genérica ou em face de um ou outro caso concreto, a presunção não corresponda à realidade (o fato A não leve ao fato B), isso não a torna, por si só, inválida, principalmente quando, além da pretensa vinculação causal entre os fatos, outras razões levaram à edição da norma." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Presunções e ficções no direito tributário. BH: Del Rey, 1997, p. 64). Por seu turno, " O que caracteriza as presunções legais relativas é a previsão, pelo legislador, que, salvo prova em contrário, a ocorrência de um determinado fato faz pressupor a existência de outro, ao qual estão vinculadas cercas consequências jurídicas. No dizer de Aloísio Surgik, o liame entre os fatos já é estabelecido pela lei, cabendo, apenas, a valoração de provas contrárias." (PAOLA, Leonardo Sperb de. Obra citada, p. 65). Semelhante é análise de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart na obra Prova. São Paulo: RT, 2009, p. 137. Em regra, os atos administrativos revelam-se autoexecutáveis; e ensejam, pois, a presunção iuris tantum de legitimidade. " A autoexecutoriedade indica a possibilidade de a Administração Pública obter a satisfação de um direito ou de dirimir um litígio de que participa sem a intervenção imediata do Poder Judiciário , produzindo atos materiais necessários a obter o bem da vida buscado. A auto-executoriedade pode conduzir obviamente ao impedimento da prática de certos atos pelos particulares. (...) Não há vedação radical ao uso da força pela Administração Pública, na medida em que tal seja a solução adequada para a realização do Direito. Mas o uso da força deverá refletir um devido processo legal, sendo acompanhado da observância de todas as formalidades comprobatórias necessárias e das garantias inerentes ao processo . Mais ainda, não se admite o uso da força mediante mera invocação de fórmulas genéricas determinadas, tais como interesse público, bem comum, segurança, etc. Deve-se identificar, de modo concreto, o bem jurídico tutelado e expor o o motivo pelo qual se reputa que a força deva ser utilizada. É evidente que existem situações concretas emergenciais em que o cumprimento destas formalidades é impossível." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Saraiva, p. 207). "As medidas de polícia administrativa freqüentemente são autoexecutórias: i.e., pode a Administração Pública promover por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quando estes sejam perturbadores da tranqüilidade pública, será coativamente assegurado pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou passeata, seja para determinar sua dissolução. (...) Todas essas providências (...) têm lugar em três diferentes hipóteses: a) quando a Lei expressamente o autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público que a Administração está obrigada a defender em cumprimento à medida de polícia." (BANDEIRA DE MELLO, Curso de Direito Administrativo. p. 681, grifei e omiti parte do texto). A administração pública é exercício de função: exercício de atos em nome próprio, mas no interesse alheio. Daí que, por conta disso, o ordenamento jurídico recepciona regras especiais de ônus da prova, segundo a lição de Hely Lopes Meirelles: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário. A presunção também ocorre com os atestados, certidões, informações e declarações da Administração, que, por isso, gozam de fé pública. Esta presunção decorre do princípio de legalidade da Administração, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental . Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade dos seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários dos seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado. Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até a sua anulação o ato terá plena eficácia ." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. atualizado por Eurico de Andrade Azevedo e outros. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 156) Maria Sylvia Zanella di Pietro diz que "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse feito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida; nesse caso, o efeito é apenas o anterior, ou seja, o juiz só apreciará a nulidade se arguida pela parte." (PIETRO, Maria Sylvia Z. di. Direito administrativo. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 192). "1. Dentre os postulados consagrados pelo regime jurídico administrativo, destaca-se o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que pode ser lido de acordo com 3 acepções: a presunção de legitimidade, que encerra obediência às regras morais, a presunção de legalidade, que impõe observância da lei, e a presunção de veracidade, que corresponde à verdade dos fatos. 2. Trata-se de presunção relativa, transferindo-se o ônus da prova ao administrado caso esse pretenda desconstituir a presunção de legitimidade do ato administrativo . Assim, referido princípio tem como consequência prática a aplicação imediata do ato administrativo, consagrando o atributo da autoexecutoriedade, sem prejuízo de sua contestação em momento posterior (...)" (AI 00013894420134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:., omiti o restante) Com efeito, em regra, os atestados, certidões e afirmações de servidores públicos possuem, em seu favor, a presunção de autenticidade do queé declarado. Do contrário, a atividade administrativa se tornaria praticamente inviável (devendo juntar, a cada certidão, um vídeo, uma fotografia acompanhada de duas testemunhas etc.). Isso não se aplica, porém, no âmbito de processos administrativos sancionadores, em cujo âmbito a inversão do ônus da prova deve ser apreciada com muita desconfiança. 2.34. Devido processo administrativo: De outro tanto, como cediço, a cláusula do due process of law submete-se tanto a um viés formal (procedimento, rito), quanto a um enfoque substancial ('justa causa' para a restrição a direitos fundamentais). O preceito deu causa à edição das conhecidas súmulas 70, 323, 523 e 547 do STF. Transcrevo, por oportuno, o art. 5º, LIV e LV da Lei Fundamental/88: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . Ora, "A teoria do devido processo legal, construída na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos, compreende duas perspectivas: substantive due process e procedural due process . A primeira é projeção do princípio no campo do direito material, enquanto a segunda funciona como garantia na esfera processual. O espectro da proteção é o trinômio vida-liberdade-propriedade." (BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. SP: Max Limonad. p. 223). Desse modo, "Quanto ao procedural du process, os dois interesses centrais podem ser identificados no caso Marschall versus Jerrico, inc. 446 US 238 (1980): o governo não deve privar uma pessoa de um interesse importante a menos que a correta compreensão dos fatos e a lei permita; mesmo se o governo puder legalmente privar alguém de um interesse importante, o indivíduo tem o direito de ser ouvido perante uma Corte neutra antes da privação . Enquanto a primeira regra prende-se à realidade da Justiça ('actuality of justice'), a segunda envolve a aparência de justiça ('appearance of justice')" (BACELLAR FILHO. Obra citada. p. 224). Reporto-me também à lição de Canotilho: " Processo devido em direito significa a obrigatoriedade da observância de um tipo de processo legalmente previsto antes de alguém ser privado da vida, da liberdade e da propriedade. Nestes termos, o processo devido é o processo previsto na lei para a aplicação de penas privativas da vida, da liberdade e da propriedade . Dito por outras palavras: due process equivalente ao processo justo definido por lei para se dizer o direito no momento jurisdicional de aplicação de sanções criminais particularmente graves (...) o due process of law pressupõe que o processo legalmente previsto para a aplicação de penas seja ele próprio um processo devido, obedecendo aos trâmites procedimentais formalmente estabelecidos na Constituição ou plasmados em regras regimentais das assembléias legislativas." (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7ª ed. Almedina, p. 493) Sob o enfoque material, portanto, a cláusula do art. 5º, LIV, CF, condiciona a restrição a direitos fundamentais aos requisitos de idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 2.35. Livre exercício de ofício/profissão: Como notório, no seu art. 5, XIII, a Constituição da República assegura a todos os brasileiros e aos estrangeiros que se encontrem em solo brasileiro o livre exercício da atividade profissional, observados os requisitos legais pertinentes: " É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer ." Conquanto aludido preceito tenha aludido às qualificações profissionais a serem estabelecidas em lei, isso não pode se traduzir em verdadeira delegação para o Congresso. Melhor dizendo, apenas requisitos realmente pertinentes, adequados, proporcionais podem ser exigidos. Cuida-se de uma restrição à liberdade de atuação, de modo que os requisitos cobram justificação substancial. É razoável, e penso que poucos discordariam disso, que a medicina seja exercida apenas por quem efetivamente cursou e foi aprovado em uma faculdade, quem tem destreza e efetivo conhecimento técnico. Daí que a lei 3.268/1957 condicione a atuação como médico à prévia admissão no CRM. O Código Penal tipifica como crime a conduta de quem exerce, ainda que a título gratuito, a profissão de médico (art. 282, CP/40). Referidas normas são válidas, eis que é indiscutível o elevado risco social presente na atividade de quem se dispõe a intervir no corpo alheio, criando expectativas de cura. Apenas profissionais efetivamente capazes, habilitados, podem atuar nesse âmbito. Semelhante raciocínio se impõe quanto à uma vasta gama de profissões, cujo desempenho demanda prova de alguma acurácia e expertise. Esse é o caso, por exemplo, da advocacia (arts. 3º e 8º da lei 8906/1994), da engenharia civil (art. 6º da lei 5.194/1966), da atividade farmacêutica (art. 57, lei 5991/1973), contabilidade (art. 26 da lei 9.295/1946). O mesmo não ocorre, todavia, quanto a outras profissões que, conquanto extremamente relevantes, demandam requisitos menores. Esse é o caso dos pedreiros, office-boys , carpinteiros, cantores etc . Repiso que, conquanto a Constituição tenha condicionado a liberdade de exercício profissional à edição de leis infraconstitucionais, isso não se traduz no reconhecimento automático da validade das normas assim produzidas. A legislação não pode simplesmente esvaziar referida garantia. Reporto-me à lição de Ingo Wolfgang Sarlet: " Considerando a finalidade da autorização constitucional para a restrição da liberdade de profissão, a fixação de exigências e qualificações profissionais evidentemente deverá guardar relação com a peculiaridade das funções a serem desempenhadas, não se tolerando, de resto, restrições de caráter discriminatório ." (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev. ampl. São Paulo: RT, p. 512). Tampouco é o caso de se reviver, nos tempos modernos, as antigas corporações de ofício, concebidas como mecanismos de reserva de mercado. Importa dizer: conquanto os Conselhos profissionais cumpram uma função de extremo relevo para a sociedade, não podem se converter em uma espécie de vaticínio ou conditio sine qua non para o exercício de toda e qualquer atividade. Atente-se ao entendimento do STF sobre o tema: "Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional . A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão." (RE 414.426, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 10-10-2011.) No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: RE 635.023-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-12-2011, Segunda Turma, DJE de 13-2-2012; RE 509.409, Rel. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 31-8-2011, DJE de 8-9-2011. A Suprema Corte brasileira julgou dispensável, por sinal, para o exercício da atividade de jornalista, a apresentação de diploma de curso superior. Por sinal, semelhante foi a opinião consultiva n. 05/1985, da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. "O jornalismo é uma profissão diferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação. O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada. Os jornalistas são aquelas pessoas que se dedicam profissionalmente ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada. Isso implica, logicamente, que a interpretação do art. 5º, XIII, da Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as liberdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço para a regulação estatal quanto às qualificações profissionais . O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na liberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das liberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição . A impossibilidade do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à conclusão de que não pode o Estado criar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização desse tipo de profissão. O exercício do poder de polícia do Estado é vedado nesse campo em que imperam as liberdades de expressão e de informação. Jurisprudência do STF: Representação 930, Rel. p/ o ac. Min. Rodrigues Alckmin, DJ de 2-9-1977." (RE 511.961, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-6-2009, Plenário, DJE de 13-11-2009) 2.36. Correção judicial de provas de concursos: Nos termos do art. 5º, XXXV, CF, " a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ." Isso significa que, como regra, o Poder Judiciário não pode se abster de examinar a alegação de lesão ou perigo de lesão a direitos, observados determinados pressupostos e condições (p.ex., art. 17, CPC). Há temas nos quais, por sinal, impera a jurisdição autorizativa, ou de 'primeira palavra' - na expressão de Canotilho -, como bem ilustram os casos de decretação de prisão preventiva, franquia de monitoramento de conversas telefônicas alheias etc. Também há casos nos quais cabe apenas ao Congresso a última palavras sobre a questão, como ocorre com a declaração da guerra, por exemplo (art. 21, II e art. 49, II, CF). Deve-se reconhecer que, em princípio, o Poder Judiciário pode e deve sindicalizar os atos administrativos realizados no âmbito de concursos públicos. Igualmente certo, todavia, que, ao exercer esse controle, o Judiciário tampouco pode desconsiderar vetores importantíssimos: a liberdade de cátedra e a razoável imprecisão de muitos conceitos acadêmicos. Como regra, o Poder Judiciário não pode se arvorar na condição de conferir/impor conceitos ao reexaminar provas aplicadas pela Administração Pública. Basta imaginar, por exemplo, que determinado candidato seja desclassificado em concurso para provimento do cargo de professor de física Nuclear . O Judiciário deve conferir se as regras legais e do edital foram respeitadas pela banca examinadora, mas já não poderá avaliar se as mais avançadas teorias sobre mecânica quântica foram aplicadas de forma escorreita. Afinal de contas - e é importante que isso fique bem vincado - o que se assegura no âmbito da conferência de provas de concurso jurídico deve ser aplicado também em outros inúmeros âmbitos, a exemplo da computação quântica , álgebra de Lie , geometria diferencial , geometria algebraica , teoria ergódica , física da matéria condensada, topologia avançada , história da arte, sociologia das religiões etc. Pode-se muito bem cogitar, em casos tais, da designação de perícia técnica, composta de experts no assunto. Afinal de contas, como registrei acima, não se admite âmbitos de absoluto arbítrio, de cabal ausência de controle democrático. De toda sorte, são inúmeras as dificuldades presentes em algo do gênero, sobremodo porquanto há uma complexa discussão epistemológica na sua base, eis que muitas questões não admitem respostas absolutamente acuradas, exatas (e isso está na base da mencionada liberdade de cátedra). Apenas em casos verdadeiramente teratológicos é que o Poder Judiciário pode ingressar no exame do mérito das questões aplicadas no concurso público. Caso a banca de determinado concurso público adote, por absurdo, como resposta correta, que '25 é número primo' , algo semelhante deverá ser anulado pelo Judiciário, a fim de que a prerrogativa/ munus de elaborar e corrigir provas não se traduza em simples arbítrio e abuso de poder. Desse modo, o Poder Judiciário deve assegurar o fiel respeito às regras do jogo: ou seja, o procedimento imposto pela legislação e pelo edital (o que passa pelo respeito à transparência, isonomia, devido processo etc.). Também deve inibir respostas verdadeiramente absurdas. Nos demais casos, todavia, a intervenção judicial deve ser promovida com redobrados temperamentos , sob pena de que, a cada nota baixa que um aluno obtenha na faculdade, ele ingresse em juízo questionando o professor pertinente. A vingar essa lógica, não tardará e o Judiciário terá aniquilado, então, a autonomia universitária, assegurada constitucionalmente. Para se precaverem, as universidades teriam então que submeter ao crivo dos juízes a proposta de prova e seu gabarito, a fim de que sejam ratificadas pela autoridade julgadora. Isso significa uma invasão indevida do Judicíario no exercício da liberdade de ensino e de aprendizagem, como se percebe. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento ." (AI 827.001 AgR/RJ, Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 30/03/2011, publicado 31/03/2011) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. CONTROLE JURISDICIONAL. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, aí incluído o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reforma . 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1.133.058/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 21/05/2010) EXAME DA OAB. PROVA DISCURSIVA. QUESTÃO ANULADA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL NA QUALIDADE DE APROVADO. - Os critérios utilizados pela banca examinadora para correção e formulação das provas, por mais injustos que possam parecer ao concursando, não podem ser substituídos pelos critérios de avaliação do Poder Judiciário, que tem uma atuação limitada, devendo apenas intervir em questões formais, nunca no mérito da formulação das questões nem na forma como a correção é procedida . (AG 200504010461526, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 17/05/2006 PÁGINA: 739.) EMEN: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal" (STJ, RMS 30.018/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 09/04/2012). III. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AROMS 200702661590, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:23/09/2013 ..DTPB:.) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO ESTADO DA PARAÍBA. PROVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREVISTA EM EDITAL. 1. Nas demandas em que se discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação dos critérios utilizados pela banca examinadora para formulação de questões e atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo. Precedentes . 2. A aplicação de prova discursiva em concurso público visa avaliar a apresentação e estrutura textual, conhecimento da norma culta de gramática, e domínio do conteúdo indicado. Em razão disso, não raro, a questão exige do candidato conhecimento multidisciplinar e a capacidade de examinar a matéria sob o prisma constitucional e de legislação infra-constitucional. 3. O exame atento da questão impugnada, cuja anulação se objetiva no writ, evidencia que o assunto suscitado - dissertação sobre os requisitos para a conversão do negócio jurídico - estava incluso no conteúdo programático previsto em edital. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento ..EMEN: (ROMS 200901784310, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2012 ..DTPB:.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não é dado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora do exame para revisar a correção empreendida e a decorrente atribuição de nota ao candidato. 2. A interveniência do Poder Judiciário em atos administrativos cinge-se ao controle de legalidade, sendo-lhe vedado imiscuir-se no mérito das decisões. 2. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5024484-41.2019.4.03.6100 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICA. REVISÃO DE NOTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora do Exame da OAB, devendo ser sua atuação limitada, em casos tais, à apreciação de eventual ilegalidade do procedimento administrativo do exame em referência. Afigura-se incabível a apreciação do mérito dos critérios de correção das provas aplicadas no certame . (TRF-4 - AC: 50266315020154047200 SC 5026631-50.2015.404.7200, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 08/03/2017, QUARTA TURMA) 2.37. Exame dos requisitos procedimentais: Por outro lado, conquanto seja excepcional a retificação de notas dos candidatos, mediante modificação dos critérios adotados pela banca dos concursos ou correção de provas em faculdades, aludida limitação não se coloca no que toca aos demais requisitos procedimentais . Não há restrição à atividade jurisdicional quanto se cuida de confer se a banca atendeu aos requisitos do edital, quando em causa o exame de laudos de saúde, comprovantes de vida pregressa ou documentação semelhante, quando exigida. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CONCURSO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. ETAPA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL VENCIDA EM VEZ DA ATUAL. EXCESSO DE FORMALISMO. RAZOABILIDADE. 1. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, o Processo Seletivo para a prestação do SMV nos termos do Aviso de Convocação nº 07/2016 é constituído de sete etapas, entre elas a 1ª Etapa: Prova Escrita Objetiva (PO) - eliminatória e classificatória; 2ª Etapa: Verificação de Dados Biográficos (VDB) - eliminatória; 3ª Etapa: Inspeção de Saúde (IS) - eliminatória; 4ª Etapa: Prova de Títulos (PT) - classificatória; 5ª Etapa: Verificação de Documentos (VD) - eliminatória; 6ª Etapa: Designação à incorporação; e 7ª Etapa: Incorporação. O impetrante foi eliminado por não apresentar uma das condições necessárias à inscrição, qual seja, ter apresentado registro profissional dentro na validade, contrariando os itens 3.3 e) e 3.7 do Edital, sendo informado pela autoridade impetrada que "A enfermagem somente pode ser exercida por pessoas habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem". 2. O impetrante alega e prova que, na data de apresentação dos documentos perante a comissão organizadora (15/03/2017 a 10/04/2017), já possuía registro profissional válido, cuja expedição ocorrera em 26/04/2016 e possuía validade até 26/04/2021, mas que, por um engano, teria apresentado o registro profissional vencido. 3. O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso público e, por isso, todos passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais tem mantido o entendimento de que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso público, não se limita ao mero exame da sua legalidade formal e da competência dos seus agentes, devendo alcançar, também, a razoabilidade de suas disposições e a sua proporcionalidade aos objetivos visados no certame (STJ, AgRg no REsp 1214561/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1º turma, DJe 16/06/2012) 4. Verifica-se que, na decisão de fls. 138/141, o eminente magistrado de primeiro grau 1 indeferiu a liminar se baseando no fato de que "o impetrante, de fato, não possuía o documento válido para apresentação à banca do concurso na data prevista no edital". Ocorre que, sendo esclarecido posteriormente que, na data de apresentação dos documentos perante a comissão organizadora o impetrante (15/03/2017 a 10/04/2017) já possuía documento de identidade válido, cuja expedição ocorrera em 26/04/2016, o juiz a quo reconsiderou sua decisão, concluindo que "o impetrante ostentava a qualidade de habilitado no devido momento do certame. Nesse ponto, deve-se ressaltar a situação de fato: a habilitação do impetrante. Conclusão diferente decorreria caso o impetrante estivesse com a identidade (habilitação vencida) ou até mesmo com identidade expedida após o dia 10/04/2017, data limite para a entrega dos documentos". Tal entendimento merece prosperar. Houve apenas um descuido do impetrante ao entregar a sua carteira profissional anterior, sendo certo que, observando os dois documentos, constata-se que são quase iguais, com fotos quase idênticas, em que o autor parece estar até com a mesma camisa, só mudando a data de expedição e de validade. Deve-se analisar a situação de fato: o impetrante possuía, à época da data de entrega da documentação, a sua carteira profissional válida. Trata-se de um rigor formal exacerbado, em um concurso já nas suas fases finais, que poderia ser resolvido de forma simples administrativamente. Precedentes. 6. A exegese conferida às normas editalícias não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento do fim a que se pretende alcançar com a prática do ato, qual seja, a seleção dos candidatos mais qualificados (TRF 2, 5ª Turma Especializada, APELREEX 0003861-43.2014.4.02.5001, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.7.2018; TRF 2, 5ª Turma Especializada, REEX 00387377520154025102, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 29.9.2017). 7. Também não se está diante de violação ao princípio da isonomia entre os demais concorrentes, uma vez que não se trata de candidato que não apresentava aptidão para o exercício do cargo em questão, sem o registro no respectivo conselho profissional. Ao revés, trata-se de candidato que demonstrou possuir o registro no conselho profissional válido, não se mostrando, portanto, razoável nem proporcional sua exclusão do certame. 8. Impende registrar que alegações genéricas de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia não são aptas a consagrar exigências não razoáveis e interpretações literais "cegas". O formalismo exacerbado, na presente controvérsia, somente conduz à afronta dos princípios constitucionais e prejuízos à própria Administração, que lesaria candidato mais qualificado. 9. Apelação conhecida e provida. (TRF-2 - AC: 01271145420174025101 RJ 0127114-54.2017.4.02.5101, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 18/10/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR VOLUNTÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE INICIAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. OBESIDADE E PRESSÃO ARTERIAL ELEVADA. LAUDOS MÉDICOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBESIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. I- Embora a adoção de critérios para seleção de candidatos, em concurso público, se encontre dentro do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade, afigurando-se, na espécie, o critério de eliminação do candidato na Inspeção de Saúde em razão de sobrepeso, preconceituoso, discriminatório e desprovido de razoabilidade. II- A condição de obesidade não é suficiente para caracterizar a incapacidade funcional do autor, na medida em que não se trata de caso de obesidade mórbida, a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais, sendo que, a todo modo, sequer há legislação regulamentando a matéria, afigurando-se totalmente ilegal a exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física. Precedentes. III- Na espécie, o autor juntou aos autos teste ergométrico, realizado alguns dias após a inspeção de saúde, que aponta a sua total aptidão para o cargo pleiteado, afastando o diagnóstico de hipertensão e obesidade . IV- Reexame oficial e apelação desprovidos. Sentença confirmada. (TRF-1 - AC: 10118399220184013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2020 PAG PJe 06/10/2020 PAG) 2.38. Ônus da prova - mandado de segurança: No âmbito do mandado de segurança, incumbe ao impetrante o ônus de comprovar, com documentos, já por época da impetração, a alegada veracidade da narrativa dos fatos, promovida na peça inicial. Como já anotou o ministro Adhemar Ferreira Maciel, " A essência do mandado de segurança está em ser ele um processo de documentos (Urkundenprozess), exigindo prova pré-constituída . Quem não prova de modo insofismável com documentos o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir o processo por carência de ação." (STJ, RMS n. 4.258-8, DJU de 19.12.1994, p. 35.332). Por conta disso, não se revela cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1, CPC/15, eis que o rito do mandado de segurança não viabiliza a realização de diligências probatórias no seu curso. Eventual inversão do ônus implicaria sonegar à parte demandada a oportunidade de fazer prova das suas alegações, além de ser incompatível com a presunção iuris tantum de legitimidade dos atos administrativos. 2.39. Edital do exame de ordem - exame precário: Embora não apresentado pela impetrante, o edital veiculando regras sobre o 42. Exame de Ordem unificado - OAB, no item 1.2., dispõe que "o Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter obrigatório e eliminatório, efetuando o reaproveitamento da 1ª fase por uma única vez no Exame subsequente." Segundo o item 1.4.3.3. do instrumento convocatório, "o examinando poderá, em hipóteses excepcionais, interpor requerimento fundamentado, dirigido à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, solicitando a realização da prova prático-profissional em estado distinto daquele onde realizada a prova objetiva, o qual deverá ser encaminhado exclusivamente para o correio eletrônico examedeordem@fgv.br. Os pedidos serão apreciados pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, que deliberará por seu deferimento ou indeferimento." O anexo II do edital veiculou a lista de conteúdos suscetíveis de serem cobrados na prova prático-profissional, sendo que o anexo III tratou dos procedimentos para a realização do exame. O item 2.1.6 do edital tratou da vinculação do(a) candidato(a) à opção de disciplina promovida por época da inscrição no exame. O item 2.8.1. tratou do aproveitamento da nota obtida na primeira fase da prova, para fins de reiteração do exame em caso de não aprovação na prova prático-profissional. A respeito da prova prática, o edital veiculou o seguinte: Ainda segundo o instrumento convocatório, "A prova prático-profissional terá a duração de 5 (cinco) horas e será aplicada na data provável de 1º de dezembro de 2024, das 13 às 18 horas, no horário oficial de Brasília/DF. Os locais de realização da prova prático-profissional serão divulgados no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, na data provável de 25 de novembro de 2024." Já o item 3.5. do edital veiculou: "a prova prático-profissional valerá 10,00 (dez) pontos e será composta de duas partes: 3.5.1.1. 1ª parte: Redação de peça profissional, valendo 5,00 (cinco) pontos, acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, observando, sempre que possível, a interdisciplinaridade, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; g) Direito Tributário." O tópico 4.2. do edital tratou dos critérios de correção da prova prático-profissional. "As questões e a redação de peça profissional serão avaliadas quanto à adequação das respostas ao problema apresentado. 4.2.2. A redação de peça profissional terá o valor máximo de 5,00 (cinco) pontos e cada questão terá o valor máximo de 1,25 (um e vinte e cinco) ponto. 4.2.3. A Nota na Prova Prático-Profissional (NPPP) será a soma das notas obtidas nas questões e na redação da peça profissional. 4.2.4. A NPPP será calculada na escala de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. 4.2.4.1. Para cada examinando, a NPPP será obtida pelo seguinte procedimento: poderão ser concedidas notas não inteiras para as respostas do examinando tanto na peça profissional quanto nas questões; o somatório dessas notas constituirá a nota na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.5. Será considerado aprovado o examinando que obtiver NPPP igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na prova prático-profissional, vedado o arredondamento. 4.2.6. Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. 4.2.6.1. A indicação correta da peça prática é verificada no nomen iuris da peça concomitantemente com o correto e completo fundamento legal usado para justificar tecnicamente a escolha feita." Os recursos foram detalhados no item 5. do edital. 2.40. Demais elementos de convicção - exame precário: A impetrante apresentou cópia da prova prático-processual respondida, o gabarito oficial, cópia do recurso administrativo da peça prática e da questão 04 (esta não controvertida nos autos), cópia da resposta da banca examinadora em relação aos recursos da peça práticas e das questões discursivas 01 e 04, o espelho de correção definitivo da sua prova e a resposta da sua reclamação na Ouvidoria. A autora apresentou a resposta ofertada à questão 10: Referente ao item A da questão 01, tem-se a resposta da candidata, o gabarito, a resposta da banca ao recurso extrajudicial e o espelho definitivo de correção: 2.41. Ausência de apresentação de documentos: Como registrei acima, a impetrante não apresentou, com a peça inicial, como lhe competia, o espelho de correção provisório da sua prova prático-profissional e a cópia do recurso interposto no âmbito extrajudicial contra a questão 1. Cuidava-se de ônus inerente à impetração do mandado de segurança. 2.42. Tema 485 - STF: Como registrei acima, como regra, não é dado aos Juízes substituírem às bancas de concurso ou aos professores em suas cátedras, reformulando a correção de provas. Isso apenas se faz admissível e devido quando se tratar de solução teratológica. Atente-se para o tema 485, STF : "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Referido entendimento é de replicação cogente, conforme lógica dos arts. 489, §1, VI e 927, Código de Processo Civil, também aplicáveis ao rito do mandado de segurança. 2.43. Valoração com cognição precária - peça prática: No caso, o impetrante não chegou a apresentar cópia do questionário da prova, algo indispensável para a apreciação do seu pedido. De todo modo, em consulta à internet, localizei cópia dos enunciados elaborados pela OAB, caderno - direito penal, prova prática do 42. exame de ordem. Transcrevo, pois, a questão alusiva à peça prática: "Policiais militares receberam uma denúncia anônima , em 10/10/2023, indicando que Diogo seria o responsável pela distribuição de drogas na região conhecida como “Fazendinha ”, na cidade de Flores, Estado de Campo Belo. Por isso, dirigiram se à residência de Diogo e, sem pedir consentimento de qualquer morador , ingressaram no imóvel. No local, a guarnição logrou localizar, em um envelope escondido em um armário, cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie, não tendo sido localizado nenhum vestígio de drogas ou outros elementos ilícitos que sequer ligassem Diogo à atividade de tráfico de drogas ou a qualquer outro ilícito penal. Com base nos fatos estritamente descritos acima, Diogo foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas do crime de lavagem de dinheiro , na modalidade “ocultar” valores em espécie, na forma do Art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998. O Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal porque, de acordo com a versão acusatória, Diogo seria reincidente, tendo a acusação arrolado, como testemunhas, os dois policiais militares que participaram da ação, Soldado Fernando e Sargento Fábio . A folha de antecedentes criminais de Diogo foi juntada aos autos, constando apenas uma condenação por lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja pena foi extinta , pelo cumprimento, em 2017. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Flores, Estado de Campo Belo, não obstante a ausência de descrição de delito antecedente, recebeu a denúncia e ordenou a citação de Diogo. Diogo foi citado no dia 27 de janeiro de 2025, segunda-feira, sendo o dia seguinte útil em todo o país, bem como todos os dias da semana seguinte, exceto sábado e domingo. Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado(a) de Diogo, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e considerando que a decisão não padece de vícios de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes . A peça deverá ser datada no último dia do prazo para apresentação. (Valor: 5,00) Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação." O(a) impetrante elaborou peça com o seguinte teor: Transcrita essa resposta, registro as insurgências da impetrante. Ela sustentou que a banca teria reformulado a avaliação da questão, quanto ao tópico 10, sem modificar a nota pertinente: A banca lhe teria atribuído uma nota de 0,35, quando o máximo seria de 0,45. Alegou ter feito jus à nota inteira quanto ao quesito. Em primeiro exame, a resposta ofertada pela impetrante não se revelou totalmente satisfatória. De partida, falou mencionar a ilicitude os meios probatórios, dado que não se pode restringir dirietos fundamentais de alguém com lastro em notitias anônimas, conforme já julgou o STF - questão de ordem no inquérito 1.957/PR. Com lastro em notitias apócrifas, a autoridade policial pode promover os mesmos atos já suscetíveis de realização de ofício. Nâo se pode autorizar, porém, medidas invasivas com lastros em tais comunicados anônimos, diante do alcance do art. 5, IV, da Constituição (vedação do anonimato) e dado o risco de se empregar tais medidas para se tentar justificar elementos de convicção obtidos ilicitamente. Uma determinada autoridade pode obter determinado meio de prova de modo ilegal e depois justificar isso com um relato apócrifo que ela mesma poderia redigir. Ainda que o tema envolva alguma controvérsia, a sua menção na resposta teria sido relevante para a obtenção da nota plena. Um segundo tópico diz respeito ao exame mais acurado do problema concernente ao processamento da acusação da prática de lavagem, diante da adoção do sistema de acessoriedade limitada, na forma do art. 2. da lei 9.613/1998. Nos termos do art. 2 da referida lei, "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei (...) II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento." A questão seria mencionar a existência dessa previsão e, ainda assim, ressaltar que o Ministério Público não fica exonerado de conferir detalhes a respeito da pretensa origem ilícita dos recursos, alegadamente submetidos ao branquemeamento de capitais. Poder-se-ia discutir ainda a aparente falta de tipicidade da conduta de guardar dinheiro, por não configurar efetivamente lavagem, no sentido estrito do termo. A lavagem se dá com a mimetização do resultado de delitos, gerando a aparência de se cuidar de valores com origem ilícita. Simplesmente guardar o dinheiro no armário da casa não configura lavagem, conquanto possa ser indício da prática de outros delitos, dado ser conduta incomum. Isso exigiria então o confronto com os dispositivos do art. 1 da lei n. 9.613/98, com a redação veiculada pela lei n. 12.683/12, quando parecem ensejar a compreensão oposta, como se meramente guardar o recurso pudesse ser imaginado como lavagem. Também poder-se-ia questionar a autolavagem, para se aferir se o agente pode ser sancionador pela pretensa lavagem do recurso do delito que ele tenha cometido em uma etapa anterior. Note-se, por exemplo, que ao julgar o caso United States v. Santos, a Suprema Corte dos EUA reputou incabível a condenação de um acusado pela prática de autolavagem, por configurar bis in idem (double jeopardy). Poder-se-ia questionar ainda o procedimento de ingresso no domicílio do acusado, discorrendo sobre a cogitada existência de flagrante delito, para os fins do art. 5, XI, Constituição. Em caso de ausência de sinais de flagrante delito, o ingresso dependeria de prévio mandado judicial. Enfim, esses tópicos tocam de perto ao exame da "justa causa" para o processamento da denúncia, e não foram mencionados na peça elaborada pela impetrante. De toda sorte, no caso, ela sustentou que a OAB teria acolhido sua impugnação quanto ao tópico, deixando, porém, de promover a revisão da nota, o que teria consistido em um erro procedimental. Em primeiro exame, a impetrante parece ter razão quanto ao tópico, conforme se infere dos documentos por ela apresentados: 2.44. Valoração precária - questão 1: A impetrante insurgiu-se ainda contra a avaliação promovida quanto à questão discursiva 1, que transcrevo abaixo: "Frederico, policial , caminha à paisana quando vê um cachorro feroz avançar na direção de crianças que brincavam na rua. Frederico , imediatamente, sacou sua arma e a apontou na direção do cachorro, com o intuito de impedir o ataque. Jonas, que estava na janela de sua residência, mantém sob sua guarda arma de fogo legalmente registrada, ante sua autorização de posse, e tem visão parcial da situação. Ele vê apenas um homem (Frederico) apontando uma arma na direção das crianças que brincavam na rua, sem perceber a aproximação do cachorro raivoso . Assim, Jonas, acreditando que Frederico representava uma ameaça à integridade física das crianças, violando o dever de diligência e cuidado que deveria adotar em situações como a apresentada, imediatamente efetua disparo de arma de fogo contra Frederico, que cai, sem vida, após ser atingido pelo projétil da arma de fogo de Jonas. Com isso, o cachorro prosseguiu o ataque às crianças, fato que, isoladamente, levou uma delas a óbito . Comprovados os fatos tais como aqui relatados, Jonas é denunciado por duplo homicídio doloso, sendo-lhe imputadas as mortes de Frederico e da criança . Como advogado(a) de Jonas, responda às questões a seguir. A) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada em relação à imputação de homicídio contra Frederico ? Fundamente. (Valor: 0,65) B) Qual a tese de Direito Penal a ser sustentada em relação à imputação de homicídio contra a criança? Fundamente. (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. A impetrante sustentou ter respondido de modo adequado aludida questão. Ela ofertou a seguinte solução: Sabe-se que as questões jurídicas, mesmo quando formuladas de modo objetivo, podem ensejar soluções ambíguas. Isso porque, na sua base, encontram-se questões valorativas, que exigem a tomada de posição, pelo intérprete, diante do mundo. E isso sempre é influenciado pelo contexto de vida de cada sujeito, pelos problemas inerentes à paralaxe etc. De todo modo, no caso em exame, convém notar que Jonas teria sido levado a erro, pela situação em que se encontrava diante dos fatos. Mas, note-se, diante do enunciado, Jonas supõs encontrar-se em uma legitima defesa de terceiros putativa, o que coloca em causa a culpa imprópria. Atente-se para o art. 20, §1, Código Penal: "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo." Note-se que, caso Frederico realmente estivesse almejando alvejar as crianças, a atuação de Jonas teria sido típica e justificada (legítima defesa de terceiros - art. 25, Código Penal). Aparentemente, o emprego do meio teria sido proporcional à ameaça. Assim, não se cuida propriamente de uma questão de erro, que ocorre, por exemplo, quando alguém acerta a vítima pensando ser um urso ou um espantalho, conforme exemplos consagrados. Na situação, o que se dá é erro sobre justificantes, o que dá ensejo à culpa imprópria, quando vencível, ou mesmo à exoneração de penal, quando invencível - art. 20, §1, CP. Ademais, mesmo partindo da premissa adotada pela autora, a resposta não estaria correta. Isso porque erro de tipo vencível não exonera o autor de pena. No caso, ensejaria sua responsabilização por homicídio imprudente, previsto no art. 121, §3, Código Penal. A resposta da banca parece correta, no que toca à menção ao erro de tipo permissivo, que enseja a mencionada culpa imprópria, quando vencível. A resposta apresentada pela autora não se revela correta, em primeiro exame. 2.45. Avaliação precária: Equacionados esses elementos, reputo que a narrativa dos fatos, promovida pela autora, se revela plausível. Contudo, não diviso densidade jurídica na sua argumentação. Não há indicativos de que a OAB tenha se equivocado na correção das notas, exceção feita, talvez, à tese de que ela teria reputado adequada a resposta e deixado de atribuir a nota pertinente. Reitero que a modificação de notas pelo Poder Judicíario é medida extravagante, apenas sendo cabível quando se trate de solução teratológica, adotada pela banca do concurso. No caso, impõe-se que se assegure manifestação à autoridade impetrada, quanto ao pretenso erro de procedimento e demais tópicos. Por ora, reputo que as respostas ofertadas pela candidata não chegaram a atender à melhor técnica jurídica, venia concessa. Ressalvo eventual novo exame de tais temas por época da prolação da sentença. INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DECLARO a competência desta unidade jurisdicional para o processo e julgamento deste mandado de segurança. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto de conexão processual a ensejar a reunião desta demanda com alguma outra para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. ACRESCENTO que esta demanda é singular, eis que não incorre em violação à garantia da coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição e art. 508, CPC) e tampouco reitera demanda em curso - art. 337, §2, CPC. Não é caso, ademais, de suspensão desta demanda na forma do art. 313, CPC. 3.4. REPUTO que a impetrante está legitimada para esta demanda, atuando em juízo com interesse processual. A autoridade impetrada guarda pertinência subjetiva com a causa. 3.5. COGITA-SE de eventual litisconsórcio envolvendo a FGV, nos termos da fundamentação. Apreciarei, porém, aludida questão adiante. 3.6. REGISTRO que o direito à impetração não decaiu - art. 23 da lei 12.016/2009 -, e que a pretensão deduzida em juízo não foi fulminada pela prescrição, dada a aplicação do art. 1 do decreto 20.910/32. 3.7. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida na inicial, com força no art. 99, §2º, CPC, adstrita à exoneração de custas, dado que no rito do mandado de segurança não há previsão de eventual arbitramento de honorários sucumbenciais - art. 25, lei 12.016/2009, súmulas 105, STJ e 512, STF. 3.8. EQUACIONEI acima alguns vetores, com cognição precária, para adequada apreciação do pedido de liminar e detalhei os elementos de convicção apresentados pela impetrante. 3.9. INDEFIRO o pedido de liminar, por não divisar maior densidade jurídica na argumentação da impetrante, venia concessa. 3.10. NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste informações em 10 dias úteis, contados da notificação, na forma do art. 7º da lei de mandado de segurança. Requisito também a apresentação, no mesmo prazo, de cópia da prova prática elaborada pela autora e de eventuais recursos e decisões administrativas, conforme art. 438, CPC. 3.11. INTIMEM-SE o órgão jurídico de representação judicial da OAB/PR, nos termos do art. 7º, II, lei 12.016/2009, a fim de que tome conhecimento da deflagração desta demanda. 3.12. INTIME-SE o MPF para apresentar parecer no processo, em 10 dias úteis, contados da intimação, na forma do art. 12, LMS, tão logo sejam prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto. 3.13. VOLTEM conclusos para sentença, tão logo o parecer do MPF seja anexado aos autos ou se esgote o prazo para tanto fixado. Caso repute necessária a convocação da FVG para o caso, o julgamento será convertido em diligência para esse fim.

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