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Processo nº 5060130-56.2024.4.02.5101

ID: 298896935

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5060130-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LEMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5060130-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA LEMOS DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO PO… RECURSO CÍVEL Nº 5060130-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA LEMOS DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ172104) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. perito não constatou incapacidade. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72/trrj. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONTESTEM A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Sustenta a recorrente (evento 51) que é portadora de enfermidades que retiraram definitivamente a sua capacidade laborativa de forma plena, assim, certo seria manter o benefício enquanto se submete ao processo de reabilitação profissional e, ao final, sendo constatada a impossibilidade de reabilitação, deveria ser convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, caso seja de entendimento desta Turma, anular a sentença proferida e determinar a realização de nova perícia médica por médico especialista. É o relatório do necessário. Decido. De acordo com o Enunciado 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF “ Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz ”, entendimento que também é consolidado na TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO. (PUIL 22.2020.4.02.5101, Rel. CAIO MOYSES DE LIMA, 16/06/2023.) Ademais, insta salientar que a perícia é realizada às expensas da Justiça Federal, cujo orçamento está cada vez menor, o que autoriza o juiz a ser mais rigoroso. A propósito, a Lei nº 13.876/19 é expressa no sentido de que, a partir de 2020, será garantido o pagamento de honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo judicial. Outrossim, a perícia já foi realizada pelo especialista apto a analisar os problemas da autora (ortopedista). A discordância da parte autora quanto ao resultado da perícia não é, por si só, fundamento para acolher alegação de nulidade. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Passo ao mérito. Inicialmente, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ: O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra. Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam à análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ: Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. A perícia judicial foi feita em 15/10/2024 (evento 30), por médica ortopedista , que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que a autora, 48 anos, era arrumadeira, atualmente desempregada desde 2018, sendo DO LAR, é portadora de M79.7, M511,F33, mas não está incapacitada para o trabalho atualmente: Exame físico: Autora entra na sala pericial por meios próprios , sem auxílio de órteses ou terceiros. Postura e marcha atípicas. Pesa 78 kg , 1, 65m. Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor.Poliqueixosa. Senso crítico preservado. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias , com trofismo e tônus preservados . Força muscular grau V em membros superiores e inferiores. Sem contraturas musculares paravertebrais.Refere dor aos mínimos toques no exame física , sem correlação com as queixas alegadas. Teste de Lasegue negativo, reflexos profundos presentes e simétricos. Sem sinais de radiculopatias. Sem desvio de eixo dos membros inferiores , apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos. Marca solar de sandálias , calosidades plantares simétricas. Sem assimetrias musculares em ombros. Movimentos de pinça e preensão preservados. Mobilidade sem restrições relevantes. V – CONCLUSÃO: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa. Observando-se os achados dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de fibromialgia e lombalgia , e os achados do exame físico: Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual. 8. A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena para qualquer atividade laboral? Não foi constatada incapacidade laborativa. Há incapacidade parcial e permanente para atividades que demandem carregamento excessivo de peso, ortostatismo por períodos prolongados, e / é plena para qualquer atividade laboral. No mesmo sentido, no exame feito administrativamente em 03/07/2024 (evento 2), o médico perito do INSS considerou a parte autora capaz para as atividades habituais: História/Exame físico: PI Segurad de 48 anos desempregada, vinc de 1992 a 94, em 2015, e de 2018 a 19; exp prof: op. de caixa mercado, arrumadeira em condominio residencial; atualment e com contribuiçoes como facultativa diz que atualmente é do lar escol: EF indef. em maio/19; estrve de BI judicial desde abril/19 a maio de /2021 cessado após avaliação percial cid m51 alergando que ha 06 anos DID tem dores na coluna lombar e alem disso tem fibromialgia que causam dores generalizadas LM DE 10012024 DA CD ASS BRUNA ALARCAO 52809110 cita cid m15 e513 m797 portadaora de discopatia lombar segue com dor + limitações de movimentos com irradiaçaõ para miesq esta impossibilitada de ecerver atividades laborais rnm de 06062022 crm rj 429023 alts degenerativas abaulmento discal de l4l5 indentando sob re a FVSD hipertrofia bilateral do ligamenbto amarelo em l4 l5 contribuindo para reduçaõ da amplitude do canal raquiano lm de 30042024 ass carlos monteiro crm 52545311 ( neuro ) a pac em tto pata depressao e fibromailgia não cita afastamento ou repouso presvreve formaula manuiplada ( dificil leitura). Sem comprovar internaçoes recentes ou atendimentos emergenciais fst ou terapia. Bom estado geral, lucida e orientada cuidadoas de vaidades presevvdis unhas esmaltadas nos pes Marcha normal postura atipica discurso claro e coerente diz que reside sozinha no bairro de camop grande e seu filho esta na aps lhe esperando humor levemente deprimido Não alucina e não delira juizo critico A CV: RCR2TBNF AR.mv +sem ra sem contratura dorso lombar lasegue negativo forçla manual preservada bilateral/ mobiliza os 04 mm sem restrição mas dificulta o exame sem hipotrofias musc de mmii mobiliza ao tronco na pericia sem exibir dor. Considerações: Segurad de 48 anos desempregada, vinc de 1992 a 94, em 2015, e de 2018 a 19; exp prof: op. de caixa mercado, arrumadeira em condominio residencial; atualment e com contribuiçoes como facultativa diz que atualmente é do lar escol: EF indef. em maio/19; estrve de BI judicial desde abril/19 a maio de /2021 cessado após avaliação percial cid m51 alegando que ha 06 anos DID tem dores na coluna lombar e alem disso tem fibromialgia que causam dores generalizadas hoje exame inexpressivo Sem comprovar internaçoes recentes ou atendimentos emergenciais fst ou terapia após apresentação de documentação medica e exame fisico concluo que não existe incapacidade laboral. Resultado: Não existe incapacidade laborativa . Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos com a inicial não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito, até porque foram devidamente analisados quando do exame. O laudo está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia, sendo que o perito, ao exarar seu parecer conclusivo, analisou e levou em conta toda a documentação médica juntada aos autos. Vale lembrar que receituários não significam que o simples uso de medicamentos impeça a parte de trabalhar e exames são documentos que não mencionam condições pormenorizadas sobre o impacto da doença na rotina laboral do segurado. A prova pericial objetiva proporcionar ao juiz os conhecimentos técnicos de sua área que nem juízes e advogados possuem. Somente pode ser afastada caso existam nos autos outros documentos médicos com fortes provas e conclusões superiores àquelas do perito judicial e do INSS. O fato de haver divergência entre as conclusões do perito médico judicial, que, aliás, foram as mesmas do perito médico do INSS, e as eventuais manifestações do médico do segurado, por si só, não compromete a eficácia do laudo produzido em Juízo. Afinal, não se pode perder de perspectiva que, em ações cujo cerne é a incapacidade/capacidade laboral, sempre haverá posicionamentos técnicos divergentes. De fato, a parte autora, a quem o benefício foi negado administrativamente, alega estar incapacitada para o trabalho por estar doente. Por outro lado, a autarquia, ao negar o benefício, alega a inexistência de incapacidade. Aliás, se assim não fosse, não haveria nem mesmo lide, pretensão resistida. Por conseguinte, para a solução da mesma, mostra-se necessária a realização de perícia médica por expert imparcial, nomeado pelo juízo, cujo laudo, obviamente, será contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes. Cabe lembrar que a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 18551/2008 trata da caracterização de incapacidade laborativa como prerrogativa dos médicos peritos . Ao médico assistente é dado PRESUMIR a incapacidade de seu cliente. Porém, cabe ao médico perito ATESTAR a capacidade ou incapacidade do examinado para que produza efeitos legais. Para maior esclarecimento, trago à colação a explicação do perito médico Dr. Alberto Estevez Garcia: Adredemente, temos que afirmar ao julgador, que MÉDICO PERITO, NÃO É PERITO MÉDICO. O médico que consulta e trata os paciente, mantém um relacionamento de confiança com seus pacientes e este com ele. Ouve com credulidade suas queixas reais e fictícias, acredita nelas, conforta e medica fisicamente, psicologicamente e espiritualmente. Por sua vez, o paciente confia no médico assistencialista e este passa a ser sua âncora, bengala, ao qual faz confidências com certeza do segredo guardado pelo sigilo profissional. A estes, denominamos de MÉDICO PERITO. Já o PERITO MÉDICO, não guarda relação com o periciado, apenas o pericia em determinado momento, não guarda qualquer relação com o autor, procura sempre correlacionar, o tipo de enfermidade com sua atividade profissional, daí a importância crucial de ser médico do trabalho e conhecer de profissiografia para a conclusão de capacidade laboral ou incapacidade. Para concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, impõe-se comprovação de incapacidade do segurado para suas atividades habituais, temporária ou definitivamente. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser portador de determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. De fato, diversas são as doenças de fundo que acometem milhões de indivíduos, mas cujos sintomas e evolução admitem efetivo controle mediante regular acompanhamento e/ou tratamento médico, sem que gerem incapacidade funcional para o trabalho. De se acrescentar que, se o requisito da incapacidade não está preenchido, outros fatores e aspectos sociais não podem ensejar sozinhos a concessão pretendida. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual ". Por fim, cabe a aplicação do Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine , do Código de Processo Civil, suspenso em caso de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Submeto a decisão ao referendo da Turma. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5040216-98.2025.8.24.0000

ID: 332584865

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040216-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LAZZARETTI KARMIN MARIA ZECZKOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040216-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019201-72.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : HUGO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5040216-98.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5019201-72.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : HUGO LAZZARETTI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : KARMIN MARIA ZECZKOWSKI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO A impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pelo Estado de Santa Catarina foi parcialmente acolhida, nos seguintes termos: Considerando a documentação apresentada pelas partes, defiro o benefício apenas aos exequentes ELIANE SIMAS BREDA, HUGO LAZZARETTI e MARILIA APARECIDA RIBEIRO CARREIRA, que demonstrou a percepção de valores inferiores ao limite fixado na jurisprudência. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, determinando a correção do montante devido aos exequentes HUGO LAZZARETI e KARMIN MARIA ZECZKOWSI, mantido o valor pleiteado pela parte LUIZ CARLOS FURLAN, conforme fundamentação. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: [...] Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Intime-se. [...] (Evetno 148 da origem). Contra essa decisão, dois dos vinte exequentes, Hugo Lazzareti e Karmin Maria Zeczkowsi, interpuseram agravo de instrumento. Em suas razões, a exequente-agravante Karmin Maria Zeckowsi pugna seja reformada a decisão para a gratuidade da justiça também seja a si deferida. No mais, ambos sustentam a possibilidade de aplicação do redutor do art. 90, § 4º, do CPC ao caso. Foi indeferida a tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório DECIDO Da gratuidade da justiça requerida por Karmin Maria Zeckowski. Primeiro, importante salientar que três dos vinte exequentes já tiveram deferido em seu favor o benefício da gratuidade, dentre eles, o agravante Hugo, cujos efeitos lhe beneficiam em sede recursal no tocante à dispensa do preparo – e por ser pessoal, não pode tal benefício se estender também à Karmin (CPC, art. 99, § 6º). Por outro lado, a agravante-exequente Karmin, assim como os dezesseis demais exequentes, não teve reconhecido o direito à benesse na origem, e defende aqui fazer jus por possuir renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos, parâmetro supostamente adotado pelo TJSC. Antes de ingressar na análise casuística, pertinente tecer algumas considerações. Até fevereiro deste ano, capitaneei o entendimento de que, à luz das disposições constitucionais, infraconstitucionais e infralegais (especialmente a Resolução CM n. 11/2018), não seria sequer adequado adotar um critério meramente objetivo para fins de apuração do direito à gratuidade de justiça, a exemplo dos três salários-mínimos, pois nem sequer a Defensoria Pública se limita a este fator para fins de concessão da assistência judiciária gratuita (apenas a fim de se estabelecer um paralelo). Compreendia, então, como em todo e qualquer caso que aprecio, a necessidade de elementos probatórios mínimos acerca da hipossuficiência ventilada, notadamente porque, diante do vultuoso litisconsórcio ativo, as custas e despesas processuais efetivamente devidas por cada um dos exequente, se revelavam mínimas e incapazes de prejudicar a saúde econômica destes. Aliás, imperioso recordar que " Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários " (CPC, art. 87). Além disso, as custas processuais são parceláveis, embora as despesas, como os honorários, não sejam. Todavia, em março do corrente, a fim de assegurar a estabilidade da jurisprudência desta 5ª Câmara de Direito Público, aderi ao posicionamento defendido pelo E. Des. Hélio do Valle Pereira e adotado por outras Câmaras deste Tribunal de Justiça em casos similares, no sentido de que os rendimentos dos professores estaduais ACT são de pequena expressão e que, por grande parte deles possuir mais de 60 anos, contam certamente com despesas em saúde e outros gastos substanciais, de modo que considerar os ganhos próprios do magistério temporário para fins judiciais representaria concreta negativa de jurisdição. Realço que a divergência prevalecia até mesmo em casos de professores efetivos, ativos ou inativos. Destaco, como exemplo dessa guinada, o seguinte precedente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DOS EXEQUENTES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA EM PROL DO ART. 926 DO CPC. BENESSE DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. EXERCÍCIO ORIGINAL DE COGNIÇÃO FORENSE. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE DO IRDR 4 DO TJSC E TEMA 1.190 DO STJ. VERBA DEVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AC n. 5102669-65.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 11/3/2025). Contudo, a questão parecia ainda assim não estar verdadeiramente sedimentada no âmbito deste Tribunal, e principalmente desta Corte, pois decisões em sentidos contrários passaram a surgir. A par disso, mais recentemente, em questão idêntica a aqui em apreço, em processo de relatoria de Sua Excelência Des. Alexandre Morais da Rosa, a discussão foi reacesa e os argumentos inicialmente defendidos por este Relator (baixo valor da despesa devida pelos múltiplos litigantes), foram abordados na sessão de julgamento como relevantes e adequados ao indeferimento da benesse nessas hipóteses. O aresto ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. [1] JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE DETALHAMENTO REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOMENTE A UMA DAS PARTES EXEQUENTES. INDEFERIMENTO PARA OS DEMAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. [2] HONORÁRIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TESE REPETITIVA APLICÁVEL SOMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MANEJADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5071899-89.2022.8.24.0023, 5ª Câmara de Direito Público, Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, por unanimidade, juntado aos autos em 12/06/2025) Embora não conste no voto a intelecção supramencionada, o E. Des. Hélio do Valle Pereira declarou voto , confirmando o que descrevi antes: Faço esta declaração para ressalva de apenas um aspecto, relativo à gratuidade. Em tese, creio que todos o professores envolvidos na causa mereceriam o benefício. O eminente relator, porém, ponderou que os custos com o processo serão individualmente muito modestos. Como o Código de Processo Civil fala da divisão dessas despesas por litigante derrotado (art. 87), o argumento é importante Assim, voto por acompanhar o relator. (Grifos próprios). Tem-se, portanto, a retomada da análise casuística da gratuidade, sendo relevante para fins de sua concessão não só indícios mínimos que corroborem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência, como também o numerário final devido por cada exequente, pois somente aí se poderá avaliar a (in)existência de impacto negativo na saúde financeira daqueles que a requerem. Feitos esses esclarecimentos, passo à análise do pedido da agravante. Nos autos, com exceção de fichas financeiras, inexistem quaisquer evidências relacionadas à (in)existência de patrimônio móvel e imóvel, bem como de quaisquer despesas mensais fixas e extraordinárias, mas sabe-se que, segundo o portal da transparência do Governo Estadual, a servidora efetiva hoje inativa recebe mais de R$ 6.000,00 líquidos. Outrossim, percebo que despesas processuais atuais (honorários advocatícios de sucumbência) alcançam a quantia total de R$ 863,77 (sem considerar eventual redutor do art. 90 do CPC) 1 , que dividida entre os 17 exequentes não agraciados pelo beneplácito da gratuidade, incluída ai a agravante, resulta em R$ 50,81 cada um. Há ainda as custas associadas ao preparo deste recurso - pois ainda não definida na origem a responsabilidade sobre as custas iniciais, intermediárias e finais -, que, na espécie, fica a cargo unicamente da agravante. O valor é de R$ 685,36, mas pode ser parcelado, conforme art. 5º da Resolução CM n. 3 de 2019, e não representa montante capaz de prejudicar na saúde financeira da parte, pois, como dito anteriormente, não há provas de despesas e a renda mensal é superior a 4 salários-mínimos. Portanto, tenho por não comprovada a incapacidade financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual RATIFICO O INDEFERIMENTO da gratuidade da justiça por si requerida, embora por fundamentos distintos. Do redutor do art. 90, § 4º, do CPC. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é bem tranquila no sentido de que, quando a verba honorária é fixada em favor do Estado (em desfavor dos credores), inexiste qualquer impedimento legal para aplicação do referido dispositivo, afinal, pensamento distinto (impossibilidade) seria no mínimo contrário à própria sistemática construída pelo Diploma processual quanto à operacionalização dos honorários e das despesas processuais. Isso se deve pelo fato de que seria ilógico onerar a parte que não apresentou nenhuma resistência à impugnação ao cumprimento de sentença, assumindo seu erro quanto à apuração incorreta de alguns critérios inseridos em seu cálculo. Ou seja, não promover a redução nesta situação específica seria um desestímulo à boa-fé e cooperação do exequente com a redução da litigiosidade. Não suficiente, muito embora o dispositivo traga como um de seus requisitos cumulativos o " cumprimento integral da prestação reconhecida ", este seria inexigível nessa situação hipotética, notadamente porque inexistiria obrigação a ser cumprida pela parte que tão somente concorda com a pretensão da outra. A propósito, os seguintes julgados desta 5ª Câmara de Direito Público evidenciam o acima exposto: A) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO SUBMETIDO A RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO [RPV OU PRECATÓRIO]. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE [CPC, ART. 90, § 4º]. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXECUTADO QUE AQUIESCEU COM O CÁLCULO APRESENTADO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, AC n. 5000727-96.2024.8.24.0256, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, julgado em 25/3/2025). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME A REGRA DO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DESSA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AI n. 5074968-33.2024.8.24.0000, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, julgado em 11/2/2025). C) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS PELA METADE NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. OPERACIONALIZAÇÃO DO DIREITO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5011631-89.2023.8.24.0005, rel. o subscritor, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, juntado aos autos em 27/8/2024). D) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO PARCIAL – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – ART. 90, § 1º, CPC – PRECEDENTES – ADESÃO À POSIÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É firme o entendimento da jurisprudência no sentido de que se aplica a redução da verba honorária em caso de reconhecimento pelo credor dos fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença, estendendo o art. 90, § 4º do Código de Processo Civil às execuções. Se parcial a aquiescência, a mitigação deve ser proporcional. Recurso parcialmente provido. (TJSC, AI n. 5039071-41.2024.8.24.0000, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, por unanimidade, juntado aos autos em 20/8/2024). E, dos demais Órgãos Fracionários no mesmo sentido: AI n. 5066836-84.2024.8.24.0000, do rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18/2/2025; AI n. 5074379-41.2024.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 6/2/2025; e AI n. 5052467-85.2024.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 4/2/2025. Contudo, no caso concreto, a redução pela metade fica inviabilizada , pois o credor concordou apenas em parte com a impugnação apresentada pela Fazenda. Por outro lado , ciente de que quem pode o mais pode o menos, tem vez no caso o § 1º do art. 90 do CPC , o qual dispõe que " sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu ". É como temos decidido nesses casos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPUGNANTE. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de postulação acolhida pela impugnada, inclusive com apresentação de novos cálculos e, em seguida, proclamada pelo Juízo de origem, que reconheceu a manutenção das - novas - verbas indicadas pela credora, inexiste interesse recursal do Estado, motivo pelo qual o pedido não deve ser conhecido. HONORÁRIOS PELA METADE. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO APENAS PARCIAL. REQUISITOS DO ART. 90, § 4º, DO CPC NÃO VERIFICADOS. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DO REDUTOR PREVISTO NO § 1º DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AJUSTE DEVIDO. "Na espécie, os agravados concordaram apenas em parte com a impugnação do Estado, mais especificamente em relação à alegação de cumulação de execuções na impugnação ao cumprimento de sentença e discordaram no tocante a algumas verbas devidas e ao índice aplicável à correção monetária, eis que o cálculo do ente estadual adotou índices diversos daqueles defendidos pelos credores. Tal circunstância gera a impossibilidade de observância do comando do art. 90 , § 4º, mas permite a adoção da regra do art. 90, § 1º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068143-10.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2023) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AI n. 5044031-40.2024.8.24.0000, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 12/9/2024) (Grifos próprios). Portanto, considerando que houve anuência dos exequentes com dois dos três pontos de impugnação apresentados pelo executado, autorizo a redução em 33% do valor devido pelos exequentes a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patronos do executado, ressalvada a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça aqui deferida. DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reformar a decisão atacada no sentido de reduzir em 33% o total do valor devido pelos exequentes a título de honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 90, § 1º). Sem honorários recursais de sucumbência porque não preenchidos os critérios cumulativos necessários (STJ, AgInt no EREsp 1.539.725/DF). Promova-se o registro da gratuidade da justiça unicamente em favor de Hugo Lazzaretti , porque deferida a benesse na origem, cujos efeitos acompanham o presente recurso. 1. Informações do cálculo utilizado para estimar os valores e embasar a cognição: O proveito econômico do executado-agravado é de R$ 8.637,72, correspondente a quantia paga administrativamente à Hugo e Karmin, pontos suscitados na impugnação, reconhecidos pelos exequentes, e acolhidos pelo Juízo. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em 10% sobre esse valor (sem redutor), resultando no total de R$ 863,77 devidos a esse título.

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Andre L.S. Paixao Refeicoes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298375480

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092625-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE L.S. PAIXAO REFEICOES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

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JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5092625-56.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDRE L.S. PAIXAO REFEICOES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … Apelação Cível Nº 5092625-56.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : ANDRE L.S. PAIXAO REFEICOES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDRE L S PAIXÃO REFEIÇÕES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Especializada deste egrégio Tribunal Regional Federal, assim ementado (evento 8): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGACÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou alegações de abusividade contratual em execução promovida pela Caixa Econômica Federal (CEF) e indeferiu pedido de perícia contábil. O apelante sustenta cerceamento de defesa e requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para revisão contratual. 2. O juiz, como destinatário final da prova, tem discricionariedade para determinar a produção probatória necessária à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, podendo indeferir provas impertinentes ou desnecessárias sem que isso configure cerceamento de defesa. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que o julgamento antecipado da lide, com dispensa de perícia contábil, não viola o direito à ampla defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a decisão. 4. A incidência do CDC em contratos bancários não se dá de forma automática, sendo imprescindível a demonstração concreta de abusividade ou violação de normas de ordem pública, não bastando alegações genéricas sobre eventuais cláusulas ilegais. 5. Não há nos contratos executados previsão de comissão de permanência em caso de inadimplência, conforme as cláusulas analisadas nos autos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões (evento 18), aduz o ora recorrente que o acórdão recorrido teria violado os “dispositivos da legislação federal, mais especificamente a respeito do direito à ampla defesa e à produção de provas, conforme preceitua o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados entre instituição financeira e consumidor”. Alega em síntese, o cerceamento de defesa e da necessidade de produção de prova pericial; a aplicabilidade do código de defesa do consumidor e a violação ao princípio da função social do contrato Contrarrazões da CEF no evento 23 É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe assinalar que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial constitui medida excepcional, uma vez que é recebido somente no efeito devolutivo (art. 1.029, § 5º, inciso III, do CPC). O juiz natural para corrigir e suspender execução de julgados é o órgão ad quem, de modo que o deferimento excepcional, à Vice-Presidência, da tarefa de examinar suspensão, deve ser realizado com duplicada parcimônia. Do contrário, há a quebra da base lógica de funcionamento do Tribunal, com desrespeito à decisão colegiada por julgador isolado, do mesmo grau hierárquico. Conforme o artigo 995, parágrafo único, do CPC, para a concessão da medida excepcional, impõe-se o reconhecimento do periculum in mora consubstanciado na irreversibilidade ou difícil reparação do dano decorrente do decisum recorrido - caso tenha que se aguardar o trâmite normal do processo -, bem como é imprescindível a presença do fumus boni juris, consistente na efetiva probabilidade do acolhimento dos recursos excepcionais, aferível, regra geral, em precedentes dos Tribunais Superiores sobre a matéria em discussão. Na hipótese, não se vislumbra a presença dos requisitos aptos à concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC. Passando-se ao exame da admissibilidade do presente recurso, verifica-se que o presente recurso especial não deve ser admitido, pois inexistem no acórdão impugnado elementos que contrariem os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados. Analisando-se as razões recursais, verifica-se que a parte recorrente alega que o acórdão recorrido, ao indeferir a inversão do ônus da prova, teria violado o artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante à inversão do ônus da prova, o Superior Tribunal de Justiça vem assentando tratar-se de matéria que exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, não havendo sequer que se falar em dissídio jurisprudencial, tendo em vista, inclusive, a base fática diversa do acórdão recorrido. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de divergência não configuram a via adequada para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, sobretudo quando se reconhecer a incidência da Súmula 7/STJ, cuja conclusão resulta da análise das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. Inviável a análise de suposta divergência quanto ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a Relatora do acórdão embargado apenas fez referência a tal dispositivo, com transcrição de trechos do acórdão do Tribunal a quo, para reforçar a conclusão sobre a inviabilidade de, em sede de recurso especial, ser alterada a conclusão adotada na origem, diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Precedentes. 3. Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, esta Corte Especial não possui competência para processar e julgar a alegada divergência entre o acórdão embargado, oriundo da Quarta Turma, e arestos proferidos pela Terceira Turma e pela Segunda Seção. O exame da divergência entre tais feitos está afeto à competência dos Ministros que integram da Segunda Seção, a quem deverão ser distribuídos os autos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.456.036/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 7/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, tendo em vista o óbice da Súmula 315/STJ. 2. A agravante, em breve síntese, sustenta que não é caso de aplicação do óbice sumular, uma vez que "(...) a não admissão do Recurso Especial analisou questões processuais relevantes, embora as tenha rechaçado. O Agravo serviu para apreciação de mérito, em que pese tenha afirmado aplicação da Súmula 07". 3. Nos termos do art. 1.043, I, III e § 4º, do CPC/2015, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) que os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou se um deles, embora não conhecendo do recurso, tenha apreciado a controvérsia; que a divergência seja atual; c) que haja similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) que as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam conflitantes. 4. O acórdão embargado, proferido pela Terceira Turma, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo decisão que concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 5. Extraem-se do decisum embargado os seguintes fundamentos: a) não houve está configurada violação ao art. 535 do CPC/1973; b) no que tange à alegada preclusão e ao julgamento extra petita, acolher o pleito da recorrente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; c) em relação à inversão do ônus da prova, o entendimento do STJ é no sentido de que aferir se está presente ou não o requisito da verossimilhança da alegação, necessário para a inversão dos ônus da prova, também esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório; d) ilidir a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de ocorrência de venda casada, também demandaria a análise do contexto fático-probatório, aplicando-se novamente o enunciado da Súmula 7/STJ; e) o entendimento firmado pela Corte a quo decorreu da análise das circunstancias fáticas peculiares à causa e da interpretação de cláusulas contratuais, que resultou na conclusão de que a recorrente tinha ciência da cobrança da taxa de avaliação, sendo esta legal, afastando o pleito de repetição de indébito, incidindo, quanto a esse aspecto, as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 6. O acórdão embargado não se manifestou acerca do mérito do Recurso Especial, em virtude da existência de óbices sumulares ao seu conhecimento. Os Embargos de Divergência são manifestamente inadmissíveis. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp 926.064/RS, Rel. Min. Og Fernandes Corte Especial, DJe 14.8.2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe 14.6.2019. 7. Apesar de reconhecer-se que o óbice processual ao conhecimento dos Embargos de Divergência, em obiter dictum, é importante destacar, por uma questão de justiça, o excesso de onerosidade a que os consumidores estão sujeitos em casos como o presente. A embargante, em virtude da ausência de clara previsão em contrato de adesão, que lhe impingiu o desconto da tarifa questionada, chegou à condição extrema de ver ser imóvel, avaliado em cerca de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) levado a leilão extrajudicial em decorrência de uma suposta dívida originariamente no valor de R$ 1.215,00 (um mil duzentos e quinze reais), que "evolui" para o montante de cerca de R$ 10.039,00 (dez mil e trinta e nove reais). 8. Agravo não provido. (AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.211.168/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe de 20/8/2020.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PRECLUSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP, pacificou a orientação de que "a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada". 2. Hipótese em que o agravo interno não impugna todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, configurando preclusão parcial. 3. Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.698.302/SE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais (acerca da legitimidade ativa do ora agravante) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 6. A aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ à insurgência fulcrada na alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso baseado na divergência jurisprudencial, porquanto as conclusões dissonantes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão jurídica. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.482.787/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) Desse modo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato. Isso porque, para desacolher a pretensão do ora recorrente, o acórdão recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos, constando expressamente que: "Insurge-se o apelante pelo fato do Juízo a quo ter negado o pedido de perícia contábil uma vez que a petição inicial estaria desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que a parte entende devido. O Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 370 do CPC, é firme no sentido de que o magistrado tem liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, incumbindo a ele determinar, até mesmo de ofício, a produção das provas imprescindíveis à solução do conflito, podendo indeferir aquelas que considerar impertinentes, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. (...) Sendo assim, compete ao Juízo a quo , como destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de realização de perícia contábil, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção." Em relação a suposta violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não compete ao STJ a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.127.463/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Outro precedente: STJ - EDcl no AgRg no AREsp n. 1.896.097/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 20/12/2022. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido e INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5093110-56.2024.4.02.5101

ID: 342789008

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093110-56.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU

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JULIANA ALVES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5093110-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MACEDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (OAB RJ231706) ADVOGADO(A) : JUL… RECURSO CÍVEL Nº 5093110-56.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIA DE FATIMA GONCALVES DE MACEDO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAIS CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS ABREU (OAB RJ231706) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. DEFICIÊNCIA/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO CONSTATADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 38, SENT1 ): 1) DEFICIÊNCIA A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Na perícia judicial, cujo laudo encontra-se no evento 28, DOC1 , o expert atestou que a parte autora apresenta transtorno de personalidade histriônica, porém tal condição não impõe à parte autora impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e não obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade. Intimadas a se manifestarem, a parte autora apresentou impugnação. Suas alegações, contudo, não merecem prosperar. Senão vejamos. Os novos argumentos apresentados não são aptos a contrabalançar as conclusões do perito. Saliento que a concessão do benefício de LOAS exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimento ao requerente por prazo superior a 2 anos. Concluindo pela inexistência de impedimento de longo prazo o perito de confiança do Juízo, entendo que laudos particulares com opinião diversa não fazem com que esse julgador se convença de forma contrária às conclusões do i. expert , que se apresenta equidistante das partes. Impõe-se ressaltar que o perito judicial pode divergir das considerações médicas dos assistentes das partes com base na sua própria opinião clínica sem que isso caracterize irregularidade no seu laudo ou no laudo emitido por médico assistente, sobretudo porque aquele tem a atribuição de avaliar a capacidade da parte para o trabalho para fins de concessão de benefício, enquanto este se responsabiliza pelo tratamento da doença de seu paciente. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si. Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz. Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado, o que não ocorreu no presente caso. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo, não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico, quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A bem da verdade, o perito do Juízo apresentou laudo coerente e adstrito ao caso concreto, não sendo sua obrigação rebater item a item do que dizem todos os demais laudos médicos acostados ao processo, bastando que seu parecer tenha coerência e seja suficiente à justificação de opinião diversa, o que ocorreu na espécie. Sobre a referida questão, a qual se encontra pacificada, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula de nº 48, a saber: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Súmula 48; Data de Julgamento: 25/04/2019; Data da Publicação: ALTERADA NA SESSÃO DE 25.4.2019 / DJe nº 40. DATA: 29/04/2019; Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS" Sendo assim, eventual diagnóstico de incapacidade laborativa, se não concluído, pelo perito médico judicial, como impedimento de longo prazo, obstrutivo da plena e efetiva participação na sociedade, não será considerado para fins de concessão de benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência Destarte, diante das informações contidas nos laudos periciais, concluo que a parte autora não se encaixa no perfil de deficiência previsto pela lei 8.742/93. 2) HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Faz-se ainda necessária a análise do requisito hipossuficiência econômica do grupo familiar. A LOAS trouxe o parâmetro de ¼ do salário mínimo como renda per capita máxima para que o idoso ou deficiente fosse elegível à percepção do benefício. Tal critério esteve presente na redação original da Lei 8.742/93, e foi repetido na Lei 12.435/2011. Ressalte-se que o parâmetro objetivo de ¼ do salário mínimo teve sua constitucionalidade ratificada em decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1232/DF, DJU de 9/9/1998). Entretanto, esta jurisprudência foi revista pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 567.985/MT, recurso representativo da controvérsia, pela sistemática da repercussão geral, firmando-se entendimento pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da LOAS. Transcrevo: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” A Suprema Corte apontou que o critério de ¼ do salário mínimo tornou-se defasado ao longo dos últimos 20 (vinte) anos, principalmente devido à adoção do parâmetro de ½ do salário mínimo como critério de aferição da miserabilidade em programas sociais como o Renda Mínima (Lei 9.533/1997) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação (Lei 10.689/2003). No entanto, a Lei foi finalmente alterada pela Lei nº 14.176, de 2021, estabelecendo expressamente que a renda familiar mensal per capita deve ser de 1/4 do salário mínimo para que se caracterize a hipossuficiência econômica. Transcrevo: Lei 8.742/93 : "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) (...)" No que pertine à composição da renda do núcleo familiar, o E. STF, no bojo do RE 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso), tendo em vista sua omissão quanto aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo, bem como quanto aos benefícios de pessoas com deficiência. Transcrevo sua ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 . 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Com a declaração da omissão inconstitucional, devem ser igualmente excluídos da renda familiar os rendimentos assistenciais ou previdenciários dos idosos ou deficientes componentes do núcleo familiar no valor de até um salário mínimo . Diante das informações presentes no mandado de verificação (evento 20), verifico que a residência da parte autora é muito simples e sem qualquer elemento que possa descaracterizar a situação de hipossuficiência nos termos da legislação aplicável à espécie. No entanto, considerando a conclusão pericial, não faz jus ao benefício pretendido. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC. A parte autora, em recurso ( evento 44, RECLNO1 ), alega que atende ao requisito de deficiência e faz jus ao recebimento do benefício assistencial. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo. O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. Conforme laudo pericial ( evento 28, LAUDO1 ), a autora possui transtorno de personalidade histriônica. O perito afirmou que a patologia não se caracteriza como deficiência e que não causa impedimentos de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada. A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5008400-69.2025.4.02.5101

ID: 276182379

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008400-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008400-69.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA (OAB SP316036) EMBARGANTE : INBRATERRESTRE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA. ADVOGADO(A) : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB SP165046) ADVOGADO(A) : VANESSA BOSSONI DE SOUZA SALATA (OAB SP316036) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos em inspeção. INBRATERRESTRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA. e JCLC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , devidamente qualificados, ajuizaram embargos à execução em face da FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP , objetivando seja determinada a extinção da execução por inépcia da inicial ou, subsidiariamente, seja reconhecido o excesso de execução. Em sua petição inicial a parte embargante aduz, em sede preliminar, que: i) tendo o título original sido novado pelos aditivos subsequentes, imperiosa a extinção do feito por inexequibilidade do título executivo; e ii) a execução deve ser extinta, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a memória de cálculo, conforme exige o art. 798, do CPC. No mérito, alega que a embargada não observou as condições contratuais, exigindo valores muito superiores ao devido, havendo claro excesso de execução. A FINEP apresentou impugnação aos embargos à execução (evento 10) alegando, em síntese, que: i) os três aditivos contratuais celebrados, que alteraram o vencimento final do contrato e suspenderam temporariamente as amortizações, são meros complementos do contrato original, não tendo havido novação; ii) a menção aos componentes do saldo devedor no corpo da inicial é um singelo demonstrativo da memória de cálculo atualizada que foi anexada ao processo de execução; e iii) não há qualquer excesso de execução, uma vez que o profissional contratado pelas Embargantes cometeu erros crassos, como esquecer-se de aplicar a cláusula contratual penal de 10 % sobre todo o saldo devedor em razão do vencimento antecipado. Réplica apresentada no evento 18. Passa-se à análise das preliminares arguidas pela embargante. DECIDO. Conforme relatado, os embargantes sustentam que inexiste título executivo, pois o contrato que instruiu a execução foi objeto de novação, já que os aditivos firmados alteraram substancialmente a avença original. Aduzem, ainda, que a inicial do feito executivo seria inepta por não ter sido instruída com os termos aditivos celebrados. A novação, disciplinada nos artigos 360 à 367, do Código Civil, caracteriza-se pela criação de uma nova obrigação que substitui e extingue a obrigação anterior. Para que haja novação é essencial a existência de ânimo de novar . Nos termos do artigo 361, do Código Civil, o ânimo de novar deve ser inequívoco, sendo que, na sua ausência, a segunda obrigação apenas confirmará a primeira. Senão vejamos: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Assim, a renegociação da dívida, por si só, não implica em novação, ainda que, em decorrência do novo acordo, haja alteração nas condições de pagamento do débito, redução de encargos ou concessão de prazo de carência. Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência do STJ, conforme se verifica nos arestos abaixo transcritos. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FIANÇA. CARÁTER ACESSÓRIO. DÉBITO JÁ VENCIDO. MERA TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO OU MORATÓRIA, A ENSEJAR A EXONERAÇÃO DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo, dessa forma, sua função de garantia. Tem caráter acessório porque depende da existência da obrigação principal para que possa subsistir (fica vinculada à existência, validade e eficácia dessa obrigação). Por conseguinte, desaparecendo a responsabilidade do afiançado, não mais a terá o fiador. 2. Além das causas que extinguem os contratos em geral, a fiança também encerra-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil: a) concessão de moratória (dilação do termo contratual) ao devedor, sem consentimento do fiador, ainda que solidário; b) frustração da sub-rogação legal do fiador nos direitos e preferências; c) aceitação, em pagamento da dívida, de dação em pagamento feita pelo devedor, pois neste caso ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. 3. O art. 366 do Código Civil também esclarece que importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal. Com efeito, a transação feita sem anuência do fiador também extingue a fiança. Isso porque transação é o mesmo que acordo, caracterizado pela reciprocidade de concessões, cujo principal efeito é, em regra, pôr fim à obrigação - por outros termos, a transação gera novação. 4. Não havendo a substituição da obrigação em si, de sua natureza, em regra, é inviável falar em novação objetiva, ainda que o credor e o devedor efetuem a renegociação de dívida já vencida, mesmo que implique a redução dos encargos pactuados, a concessão de prazo de carência para pagamento do débito vencido ou a sua redução. Isso porque, se apenas um faz concessão (credor), poderá haver renúncia ou reconhecimento, não uma transação. A dupla concessão é o elemento essencial da transação, é a sua diferença específica em relação a figuras jurídicas análogas. 5. A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do débito vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida. 6. Embora abstratamente proceda a tese recursal de que a simples tolerância do credor, no tocante ao pagamento de débito vencido, não pode transmudar-se em moratória, hábil a exonerar o fiador da garantia prestada, no caso concreto não encontra respaldo, de acordo com o que foi apurado pelas instâncias ordinárias. Conforme consignado no acórdão recorrido, apenas a primeira concessão de moratória teve anuência dos fiadores, ficando estabelecido que o prazo foi protraído para 22 de maio de 1991. Todavia, o "contrato de empréstimo sofreu várias prorrogações além daquelas previstas no primeiro termo aditivo, caracterizando a concessão de moratória - dilação do prazo para o adimplemento da obrigação -, de maneira tal que a dívida se venceu apenas em 01/07/1996". 7. Em vista do averiguado e da correta compreensão do que seja moratória, só se cogitaria em revisão do decidido mediante reexame de provas e interpretação contratual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.374.184/AL, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 18/12/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra a recorrida, que, posteriormente à execução, aderiu a programa de parcelamento e refinanciamento de débitos tributários. O presente executivo fiscal foi extinto com amparo no artigo 794, II, do Código de Processo Civil, assinalando o Tribunal de origem tratar-se de parcelamento de novação da dívida, o que desconstitui eventual penhora ou constrição judicial implementada nos autos. 2. Em termos gerais, a Lei 10.684/2003 prevê a possibilidade de parcelamento em até 180 prestações mensais e sucessivas dos débitos inscritos na Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, independente de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de outros parcelamentos ou de Execução Fiscal, sendo que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 3. Para que ocorra a novação, é necessário que estejam previstos três requisitos, sendo dois objetivos e um subjetivo, quais sejam: a) obrigação anterior, b) nova obrigação substitutiva da anterior e c) animus novandi. Dessa forma, perfectibilizados os elementos caracterizadores da novação, substitui-se a dívida primitiva por nova, extinguindo-se os acessórios e garantias que porventura existam, salvo estipulação em contrário. Precedentes do STJ. 4. No que tange ao elemento subjetivo da novação, é indispensável a comprovação expressa do animus novandi, porquanto esta não se presume. Precedente: REsp 166.328/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 18.3.1999, DJ 24.5.1999, p. 172 5. No caso concreto, além da não ocorrência do animus novandi, não há formação de nova obrigação substitutiva da anterior, já que a exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, se porventura existir, conforme inteligência dos artigos 11 e 12 da Lei 10.684/2003. 6. Assim, por força da legislação pertinente, a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. Nesse sentido: AGRMC 1519/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 5.4.1999; Resp n.º 434.217/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 4.9.2002. 7. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da Execução Fiscal. É o que se infere do artigo 4º, V, da Lei 10.684/2003. 8. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015.) A 8ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região proferiu acórdão adotando o mesmo entendimento. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPACTUÇÃO DA DÍVIDA. NOVAÇÃO INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em execução de título executivo extrajudicial, que, diante da renegociação havida entre as partes, reconheceu a novação da obrigação, homologando a transação para declarar extinta a execução, com fulcro nos artigos 487, inciso III, b e artigo 924, II do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da suspensão da execução pelo prazo fixado no termo aditivo firmado entre as partes, alegando a apelante não se tratar de novação da dívida anterior, além de sustentar que a renegociação se deu em relação a apenas um dos contratos objeto da execução. III. Razões de decidir 3. O novo pacto firmado no curso dos autos - termo aditivo ao contrato inicial, de n. 793.529, com a confissão e incorporação das prestações e encargos em atraso e dilatação do prazo de amortização - constitui somente renegociação da dívida derivada de um dos contratos objeto da execução, não sendo possível qualificá-lo como novação da tratativa anterior, mormente porque a cláusula quinta é expressa acerca da ausência do ânimo de novar, tratando-se, portanto, de negócio jurídico que deve ser havido apenas como confirmação do contrato primitivo, na forma do artigo 361 do Código Civil, a permitiria a continuidade da execução. 4. Assiste razão à apelante ao afirmar que o referido termo aditivo comportou apenas um dos contratos objeto da execução, de n. 793.529, não havendo nos autos comprovação de que o contrato n. 1.166.563 tenha sido adimplido ou renegociado, pelo que incabível a extinção da demanda por não se enquadrar na previsão do art. 924 do CPC, porque não comprovada a satisfação do crédito. 5. Cabe acolher o pedido da CEF de suspensão do feito até que se ultimasse o cumprimento dos termos da renegociação, na forma do artigo 922 do CPC ("Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação"), preservando o interesse de agir da exequente. IV. Dispositivo 6. Apelação provida. Sentença anulada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a suspensão do processo pelo prazo de vencimento do termo aditivo anexado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5009011-56.2024.4.02.5101, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 17/02/2025, DJe 24/02/2025 14:00:40) Examinando os termos aditivos ao Contrato de Financiamento n. 09.15.0028.00 (evento 1 – ESCRITURA7; ESCRITURA8 e ESCRITURA9), verifica-se que estes tão somente promoveram alterações nas condições de pagamento da dívida, não restando configurada a novação defendida pelo embargante. Vale frisar, inclusive, que todos os três termos aditivos contêm cláusula expressa afastando a novação e ratificando os termos do Contrato de Financiamento n. 09.15.0028.00. Confira-se: 1º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA7): CLÁUSULA SÉTIMA – AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR: as partes RATIFICAM todas as cláusulas e garantias do Contrato de Financiamento n.09.15.0028.00 que não conflitarem com o presente instrumento, sendo certo que este não implica novação da obrigação original, 2º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA8): CLÁUSULA SEXTA – DISPOSIÇÕES GERAIS –1)- São ratificadas, neste ato, pelas partes contratantes, todas as cláusulas e condições do contrato ora aditivado que não colidirem com o que se estabelece neste Termo Aditivo, mantidas as garantias convencionadas no referido contrato, não importando o presente em novação; 2)- O atraso ou abstenção, pela FINEP, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência da lei ou deste Termo, ou a eventual concordância com atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela FINANCIADA e/ou pela INTERVENIENTE igualmente não ensejarão novação, nem podem ser interpretados como renúncia a tais direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos em qualquer tempo, a critério exclusivo da FINEP; 3º Termo Aditivo (Evento 1 – ESCRITURA8): CLAUSULA QUARTA - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR - A presente avença não implica novação da obrigação contraida pela FINANCIADA através do Contrato n.09.15.0028.00, de modo que as partes ratificam todas as suas cláusulas e garantias que não conflitarem com o presente termo aditivo, Diante da clara ausência de animus novandi , não se há de falar em extinção da avença original, que permanece válida e apta a fundamentar o feito executivo ora combatido. Por sua vez, o fato da embargada não ter promovido a juntada dos termos aditivos quando do ajuizamento do feito executivo não torna inepta a petição inicial. Isso porque, a ação de execução foi instruída com os documentos essenciais para a realização da cobrança em questão, sendo que a falta dos aditivos não configura impeditivo à cobrança do débito. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO GIROCAIXA PRONAMP PESSOA JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. FALTA DO CONTRATO ESCRITO. FORMA LIVRE. CLÁUSULAS GERAIS DISPONÍVEIS NA INTERNET. DADOS FINANCEIROS TRAZIDOS PELA CEF. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DOS CÁLCULOS E DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INÉPCIA DA INICIAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. É correta a sentença que, em ação de cobrança, na qual a credora não junta contrato escrito assinado pela devedora, rejeita a única tese da contestação, que apenas aponta a inépcia da inicial por falta de documento indispensável. A falta de contrato escrito e assinado não é óbice à cobrança do débito. Forma livre (art. 107 do CC). Inicial instruída com termo assinado de adesão a produtos e serviços, e as cláusulas gerais do contrato estão disponíveis na internet. Crédito do empréstimo disponibilizado em conta. Os dados necessários constam da documentação juntada pela CEF (extrato de conta corrente, demonstrativo e planilha de evolução da dívida), com todos os parâmetros utilizados para a cobrança. Ausência de inépcia da inicial ou de cerceamento de defesa. Apelação desprovida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5042567-83.2023.4.02.5101, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO, 6a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 11/12/2023, DJe 18/12/2023 16:58:26) Da mesma forma, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial em razão da não apresentação de memória de cálculo, uma vez que a exequente, ora embargada, juntou aos autos planilha de cálculo com a consolidação da dívida exequenda (evento 1 – CALC11, do processo originário). Cumpre salientar que a alegação de inépcia da inicial não poderia ser acolhida ainda que tal planilha não tivesse sido apresentada. Isso porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS. POSTERIOR JUNTADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. CULPA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 596/STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo. 4. Hipótese em que a demora na citação não ocorreu por culpa do credor, conforme consignado por ambas as instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A celebração de instrumento particular de abertura de crédito que tem como objetivo a construção de empreendimento imobiliário, figurando como tomador do empréstimo conhecida empresa do ramo imobiliário, é suficiente para rechaçar a hipótese de vulnerabilidade. 6. O acolhimento da tese que atribui à recorrente a condição de parte hipossuficiente na relação jurídica demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita conforme as disposições da Súmula nº 7/STJ. 7. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF. 8. A aplicação do art. 940 do Código Civil, que determina a repetição em dobro de eventuais indébitos, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verificou no caso em apreço. 9. É inviável, em recurso especial, a revisão do grau de sucumbência em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, por depender da análise do conteúdo fático-probatório dos autos. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.686/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021.) Por todo o exposto, afasto as preliminares arguidas pelos embargantes e INDEFIRO o pedido de extinção da execução por inépcia da inicial. DEFIRO a produção da prova pericial contábil requerida pela parte embargante. Proceda a secretaria à nomeação de perito. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos, caso reputem necessário, ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Ciente da nomeação, apresente o(a) perito(a), em 5 dias, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, proposta de honorários. Juntada a proposta, digam as partes, no prazo comum de 5 dias (CPC, art. 465, § 3º). Observem-se os parágrafos 4º e 5º do art. 465 do NCPC. Não havendo impugnação, intimem-se os embargante para efetuar o depósito dos honorários. Prazo: 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do(a) perito(a) para iniciar os trabalhos e apresentar o respectivo laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15(quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5047432-13.2025.8.24.0000

ID: 310073148

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047432-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA KLOCH LUCY MARIA GHIGGI CARVALHO MARCIA LUIZA DE SOUZA MARIA AUCILIADORA DA SILVA PEREIRA MARIA DE LURDES MULLER MARIA DO CARMO DE CASTRO VARELA MARIA JACINTA TRESSOLDI MARIA LEONILDA VENTURIN MARIA LIDIA ESPINDOLA DE CORDOVA MARIA MARILI DA SILVA SIQUEIRA DE MELO ORIVALDA MARIA DO NASCIMENTO TEREZINHA ZANATTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047432-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : LUCY MARIA GHIGGI CARVALHO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5047432-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA LUIZA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : LUCY MARIA GHIGGI CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA DE LURDES MULLER ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : ORIVALDA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DE CASTRO VARELA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : GISELE APARECIDA DE OLIVEIRA KLOCH ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA JACINTA TRESSOLDI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA LEONILDA VENTURIN ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA LIDIA ESPINDOLA DE CORDOVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA MARILI DA SILVA SIQUEIRA DE MELO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : TEREZINHA ZANATTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVANTE : MARIA AUCILIADORA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Desafia o instrumental decisão que, nos autos do "cumprimento de sentença" deflagrado por Orivalda Maria do Nascimento e outros contra Estado de Santa Catarina, acolheu a impugnação e condenou a parte exequente em honorários advocatícios, nos termos adjacentes (Evento 181, 1G): Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença do Estado de Santa Catarina, nos termos da fundamentação. [...] Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. [...] Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que não consta nos autos comprovante de rendimentos atualizado, bem como que as fichas financeiras de períodos antecedentes dão conta da percepção de valores superiores ao patamar fixado na jurisprudência, indefiro o benefício. Intimem-se. Inconforme, a parte exequente objetiva a reforma da decisão, requerendo, em suma: Ante o exposto, requer-se a Vossas Excelências o recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo/ativo, dada a comprovada urgência e relevante fundamento da medida, a fim de se suspender a r. decisão agravada, no ponto em que deixou de aplicar o § 4º do Art. 90 do CPC com base em Enunciado revogado e em desarmonia com o entendimento do c. STJ e do e. TJSC, ensejando o risco da execução de uma verba evidentemente em excesso, que pode alcançar recursos do próprio sustento da parte Agravante e, esperando-se, a concessão do redutor de 50% previsto no § 4º do Art. 90 do CPC. No mérito, espera-se o conhecimento do recurso e a reforma da r. decisão Agravada, em sendo o caso, confirmando a antecipação de tutela recursal, para (I) reduzir a verba honorária fixada em favor do Estado, à luz do artigo 90, § 4º, do CPC, tendo em vista a concordância e a pronta e efetiva exclusão dos excessos do cálculo; (II) espera-se, igualmente, seja reformada no ponto em que revogou a gratuidade da justiça, haja vista a falta da análise individualizada da condição dos Agravantes e a oportunidade para reapresentar documentação atualizada; (III) por último, espera seja afastada a declaração da litigância de má-fé, uma vez que os Embargos Declaratórios interposto pelos credores preenchiam hipóteses do Art. 1022 do CPC, na medida em que a r. decisão aplicou enunciado revogado e precedente do c. STJ sem fazer distinção, razões pelas quais não houve interposição de recurso protelatório ou infundado; Somente assim estarão fazendo a correta aplicação do Direito e da JUSTIÇA! Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no seu art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. A respeito, a decisão recorrida foi fundamentada com base nas seguintes premissas: a) "a concordância com os termos da impugnação não equivale a 'reconhecer a procedência do pedido', pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução"; b) "demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535" e c) "o Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024" (Evento 181, 1G). Ao reforçar que o recurso restringe-se ao acerto ou desacerto da decisão objurgada registro, na hipótese, existirem reparos na prestação jurisdicional. É que inconformada, a parte insurgente argui: a) "a r. decisão está aplicando Enunciado que foi revogado porque está em descompasso com a jurisprudência do c. STJ"; b) "nas fases cognitivas das defesas do executado (Impugnação ao Cumprimento, Embargos ou Exceção de Pré-executividade), o c. STJ autoriza a aplicação do § 4º do Art. 90 do CPC, porque nessas defesas a concordância do Exequente com elas tem relevância para a resolução das matérias novas veiculadas" e c) "este e. TJSC vem autorizando a aplicação do § 4º do Art. 90 do CPC quando o Exequente/particular concorda com a Impugnação ao Cumprimento de Sentença" (Evento 1, 2G). No que diz respeito à aplicabilidade do redutor do art. 90, § 4º, do CPC, é primordial a distinção entre (i) o reconhecimento da dívida pela Fazenda Pública e (ii) a concordância do credor à impugnação oposta pelo ente público. É este o caso dos autos. Referente à necessária distinção, imprimo o posicionamento da Segunda Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5002878-90.2025.8.24.0000, porquanto de forma contunde exauriu o eminente Desembargador Carlos Adilson Silva e que, pela magnificência, adoto como razões de decidir: Acerca do tema, este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça)."O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça)."O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023)."Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2024). "Este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-1-2023)". (TJSC, Apelação n. 5109231-56.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025 ). [...] Por fim, cita-se, ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Assim, "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Alguns julgadores estão refluindo desse entendimento a partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo daquele mencionado nos fundamentos da decisão agravada. Confira-se: "[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020) [...]" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Verifica-se que o precedente acima faz menção ao voto proferido no âmbito do REsp 1.691.843/RS, no qual se afastou a possibilidade de redução dos honorários em favor da Fazenda Pública. Ainda, faz referência ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, cujo benefício vem em favor da parte executada que não oferece resistência à execução sujeita à expedição de precatório. Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do precendente referenciado no julgado acima: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Aludido entendimento indicava a impossibilidade de extensão do benefício do §4º do art. 90 do CPC à Fazenda Pública, isto porque já beneficiada pelo disposto no art. 85, §7º, do CPC. Todavia, no âmbito do AREsp n. 2.478.868/SC, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao julgar os embargos de declaração opostos, esclareceu o seguinte: "Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no art. 85, § 7º, do CPC (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há enquadramento no art. 523, caput e § 1º, do CPC(porque é uma norma que rege exclusivamente a conduta do executado). Seria impossível que os EXEQUENTES PARTICULARES (ora agravantes) pagassem qualquer coisa espontaneamente no prazo de 15 (dias), porque nada deviam, eram os credores . No caso concreto, de modo totalmente diverso e insuscetível de enquadramento nos dispositivos acima citados, a conduta a apreciar é dos exequentes particulares, que prontamente concordaram com os valores propostos na impugnação oposta pelo executado (Fazenda Pública) . (...). Há contradição também entre a fundamentação e a correta descrição da conduta constante do acórdão do TRF4, que é citado na fundamentação: no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90,§4ºdo CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação (grifouse). (...). Observe-se que, no caso concreto, não é a Fazenda Pública (executada) que está pretendendo obter o mesmo benefício dos particulares, indevidamente pretendendo afastar a norma específica do art. 85, § 7º, do CPC, com a finalidade de obter a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC. Aqui, são os exequentes (particulares, ora agravantes) pretendendo manter o benefício de redução à metade dos honorários advocatícios (art. 90, § 4º, do CPC) que devem ao executado (Fazenda Pública, ora agravada), na forma como foram corretamente condenados pelo MM. Juízo de primeira instância, tendo sido aplicado referido benefício porque os exequentes (particulares, ora agravantes) concordaram com a impugnação da executada (Fazenda Pública, ora agravada). (...). Como se vê dos precedentes acima, casos em que o excepto concorda com a exceção de pré-executividade e o embargado concordou com os embargos à execução, o STJ aplicou normalmente o art. 90, § 4º, do CPC. [...] 5. A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação". Por outro lado, a e. Minª. Maria Isabel Gallotti, ao julgar monocraticamente o AREsp n. 2603026/GO, em 29/11/2024, reformou-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de Goias, que havia afastado a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da parte exequente/impugnada no cumprimento de sentença. No corpo do aludido julgado, a e. Minª Maria Isabel Gallotti ponderou o seguinte: "[...] Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a regra prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil só seria aplicada na fase de conhecimento, tendo em vista a expressão reconhecimento do pedido, compatível apenas com a fase cognitiva. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pode ser aplicada inclusive na fase executória, tendo em vista a possibilidade de cumulação sucessiva de nova ação de direito material no processo pendente, na forma de exceção substancial . Nesse sentido: [...] 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. ) [...] 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento do excesso de execução, mantido o percentual aplicado de 10% sobre o excedente, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Vale citar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da e. Minª. Maria Thereza de Assis, negou provimento ao Recurso Especial (REsp n. 2173146/SC) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, nos autos do AI n. 5030915-64.2024.8.24.0000 , com base no seguinte fundamento: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ". Por outro lado, destaca-se a decisão proferida em 05/03/2025, pelo e. Min. Benedito Golçaves, no bojo do REsp 2189160/SC, que afastou a incidência do §4º do art. 90 do CPC, em favor do exequente e, em razão disso, reformou o aresto proferido pela Terceira Câmara de Direito Público nos autos da AC n. 5057826-49.2021.8.24.0023. Nos fundamentos de sua decisão, o e. Ministro registrou o que segue: [...] a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [...]" Novamente, o fundamento adotado também parece estar voltado à inaplicabilidade em favor da Fazenda Pública, pois diz respeito à impossibilidade de pagamento espontâneo da dívida reconhecida pelo Poder Público, que depende da expedição de requisitório . (grifou-se) Assim, ainda que esteja pacificado pela Corte da Cidadania que o §4º do art. 90 do CPC, não é aplicável em favor da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença, há dúvida razoável quanto à sua aplicação em favor do credor, que não resiste à impugnação oposta pelo ente público. A distinção reside no fato de que "em um caso, julga-se a possibilidade de aplicação do dispositivo em favor do ente público quando não impugna a execução; no outro, verifica-se a possibilidade de redução dos honorários a serem pagos pelo exequente, que concordou com a impugnação da Fazenda" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071172-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Com efeito, a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça conduz à possibilidade de redução dos honorários pela metade, em razão da concordância pelo exequente com os termos da impugnação: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ABREVIADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE IMPUGNADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE . (STJ. REsp nº 2188225/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos. J. 10/03/2025). E: III - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. (STJ. AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 90, § 4º, DO CPC . REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO DOS CASOS EM QUE A FAZENDA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071172-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela Exequente e determinou a redução de honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante da concordância da Exequente com a impugnação apresentada pelo Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a regra do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença, em razão da concordância da parte exequente com a impugnação apresentada pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90, § 4º, do CPC não se limita à fase de conhecimento, sendo aplicável à fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada. 4. A redução dos honorários incentiva a cooperação entre as partes e a redução da litigiosidade, em alinhamento com os princípios da boa-fé e da economia processual. 5. Cabível a redução pela metade dos honorários em razão da anuência da Exequente com os fundamentos da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " É aplicável a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC na fase de cumprimento de sentença, quando o exequente anui expressamente com a impugnação apresentada pelo executado ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011705-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME A REGRA DO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DESSA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074968- 33.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. REDUÇÃO DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. " A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, § 4º, do CPC , cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317- 35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25- 4-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052467-85.2024.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025) Neste diapasão, a parte exequente concordou com a impugnação ofertada pelo Estado de Santa Catarina, manifestando expressamente que "concorda com as informações trazidas pelo Estado em relação à exequente Terezinha Zanatta de Souza , referente a existência de litispendência" (Evento 164, 1G). Outrossim, ante a concordância da parte credora, de rigor a reforma da decisão objurgada para reduzir os honorários advocatícios à metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Sobrevindo razão à parte insurgente, cumpre afastar a penalidade de multa por litigância de má-fé imposta, porquanto ausente o requisito disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Dispensa-se, assim, justamente a formação do contraditório, até porque, pelo postulado da primazia de julgamento de mérito, a sobrevinda de contrarrazões ressoaria despicienda (art. 282, § 2º e art. 4º, ambos do CPC), visto que o decisório encontra-se calcado em paradigma de pronta aplicabilidade, ausente qualquer prejuízo processual. Convergem: Agravo de Instrumento n. 5000821-07.2022.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023; Agravo de Instrumento n. 5020163-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-2-2022; Agravo de Instrumento n. 5020523-07.2020.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022; Agravo de Instrumento n. 5035992-93.2020.8.24.0000, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2022; Agravo de Instrumento n. 4004960-92.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-5-2017; Agravo de Instrumento n. 4009756-63.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-9-2017. Em tempo, defiro a gratuidade da justiça à parte agravante, porquanto ausentes sinais exteriores de riqueza. Com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art. 132, XVI do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 0004461-15.2014.8.24.0023

ID: 296576934

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004461-15.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO RIBEIRO ALEXSANDRO DA SILVEIRA ALFREDO NELSON DE CARLOS CARLOS HENRIQUE ROSA CARLOS ROBERTO BERNARDO CONSTANTINO ARNALDO CLEMENTE DILNEI MACHADO VIEIRA JOACIR JAIME DUARTE JUCEMAR GONCALVES CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILTON JOAO DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO SCHMITZ

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Apelação Nº 0004461-15.2014.8.24.0023/SC APELADO : JUCEMAR GONCALVES CABRAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) APELADO : ALEXSANDRO DA SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON … Apelação Nº 0004461-15.2014.8.24.0023/SC APELADO : JUCEMAR GONCALVES CABRAL (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : THIAGO SCHMITZ (OAB SC033923) APELADO : ALEXSANDRO DA SILVEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : CARLOS HENRIQUE ROSA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : CONSTANTINO ARNALDO CLEMENTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : ALEXANDRO RIBEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : ALFREDO NELSON DE CARLOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : CARLOS ROBERTO BERNARDO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : DILNEI MACHADO VIEIRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) APELADO : JOACIR JAIME DUARTE (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : NILTON JOAO DE MORAES (OAB SC036597) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina ajuizou "embargos à execução" contra Jucemar Goncalves Cabral , Alexsandro Da Silveira , Carlos Henrique Rosa , Constantino Arnaldo Clemente , Alexandro Ribeiro , Alfredo Nelson De Carlos , Carlos Roberto Bernardo , Dilnei Machado Vieira e Joacir Jaime Duarte . À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 127, 1G): Embargos à execução , aos argumentos, preliminarmente, de litispendência parcial do crédito de Dilnei Machado Vieira com os autos n. 0700094-09.2011.8.24.0023. No mérito, de excesso de execução, relativamente ao valor devido a Alexandro Ribeiro, Alexsandro da Silveira , Dilnei Machado Vieira e Joacir Jaime Duarte , por quantitativos de horas extras superior àqueles registrados nos relatórios da Polícia Militar, e em razão da aplicação dos encargos legais ao arrepio da sentença exequenda (evento 56). Na resposta, os Embargados discordaram no que toca à litispendência, esclarecendo que esta ação foi intentada anteriormente, e anuíram com o excesso de execução (evento 57, INFO69-71). Intimado, Estado de Santa Catarina concordou com a alegação da resposta (evento 57, PET83). A advogada Styphany Rabelo opôs embargos de declaração em face do decisum em evento 84, que a excluiu da representação dos Exequentes, exceto quanto a Carlos Henrique Rosa , sustentando contradição em virtude do não reconhecimento do seu instrumento de mandato, como pelo indeferimento da retenção da verba honorária contratual (evento 95). O exequente Carlos Henrique Rosa apresentou revogação dos poderes conferidos a esta causídica e procuração em favor da advogada Neusi de Quadros Grüdtner (evento 123). Decido. A lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 127, 1G): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução , para reconhecer a litispendência parcial em relação a Dilnei Machado Vieira , o excesso de execução no que toca ao crédito de Alexandro Ribeiro, Alexsandro da Silveira , Dilnei Machado Vieira e Joacir Jaime Duarte , e ajustar os encargos legais. À parte embargada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do embargante, deferida a redução pela metade (art. 90, § 4º, C.P.C.), como da taxa de serviços judiciais. - Exclua-se João Batista Timóteo destes embargos à execução e no cumprimento de sentença. - Traslade-se cópia desta sentença e do cálculo em evento 57, CALC29 para o cumprimento de sentença n. 5001289-48.2012.8.24.0023, para que lá a Contadoria atualize o débito, nos termos desta decisão, observado o valor nominal e excluído o valor de João Batista Timóteo. Passada em julgado esta sentença, arquive-se a pasta processual digital. Os aclaratórios opostos foram rejeitados (Evento 184, 1G). Irresignado, Estado de Santa Catarina recorreu, postulando, em suma (Evento 196, 1G): Diante do exposto, o Estado de Santa Catarina requer seja o presente recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de reformar a r. sentença, no intuito de: a) afastar a redução dos honorários pela metade, uma vez que é inaplicável ao caso o art. 90, § 4º do CPC. b) fixar os honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa, na forma do §8º e 8º-A do artigo 85 do CPC. Com contrarrazões (Eventos 202 e 218, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois enumerados no Ato n. 103/2004/PGJ parâmetros relativos à dispensa de intervenção do custos legis , atendendo-se ao primado da celeridade processual (conforme Recomendação n. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 127 da Constituição Federal e art. 178 do CPC). É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Tribunal condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte que, no art. 132, entre outras vertentes, congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir de "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam enfrentamento imediato, dispensando a formação do colegiado, porque o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. Inconformada, a parte insurgente argui: a) "a previsão contida no §4º do artigo 90 do CPC só é aplicável na fase de conhecimento, o que afasta por completo a possibilidade de aplicação no caso em tela, o qual trata de fase de cumprimento de sentença" e b) "além de não ser possível a redução dos honorários, a r. sentença também merece ser reformada no tocante ao valor fixado a título de honorários. A r. Sentença fixou os honorários em percentual (10%) sobre o proveito econômico obtido pelo Estado, o que corresponde a cerca de R$ 417,00, isso sem contar a redução pela metade deferida" (Evento 196, 1G). Inicialmente, foi fixada verba advocatícia em desfavor do exequente nos consecutivos termos (Evento 127, 1G): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução , para reconhecer a litispendência parcial em relação a Dilnei Machado Vieira , o excesso de execução no que toca ao crédito de Alexandro Ribeiro, Alexsandro da Silveira , Dilnei Machado Vieira e Joacir Jaime Duarte , e ajustar os encargos legais. À parte embargada imponho o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico do embargante, deferida a redução pela metade (art. 90, § 4º, C.P.C.), como da taxa de serviços judiciais. Defende o ente público que "o proveito econômico obtido com a impugnação deve ser considerado irrisório, cabendo, em tal situação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa, com aplicação do §8º e 8º-A do artigo 85 do CPC" (Evento 196, 1G). Ao apreciar controvérsia similar, este órgão fracionário contemplou a alegação do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO A SER PAGO VIA RPV. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO ACOLHIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DO ESTADO. POSTULAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA N. 1076/STJ PREENCHIDOS. RECLAMO PROVIDO, NESSE TOCANTE. 1. O debate acerca do cabimento de honorários de sucumbência no cumprimento individual de sentenças coletivas já foi objeto de enfrentamento pelo Superior Tribunal de Justiça em duas oportunidades, tanto no enunciado da Súmula n. 345, quanto do Tema n. 973. 2. O posicionamento da Corte da Cidadania baseia-se na compreensão de que "o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui abertura de nova relação jurídica em que é necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente" (TJSC, Apelação n. 5063138-69.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023). 3. Assim, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, não se aplica a tese jurídica firmada no IRDR de Tema n. 4, eis que, segundo o posicionamento atual desta Corte de Justiça sobre o tema, tal precedente somente incide nos casos de cumprimentos de sentença individual. 4. Utilização do critério da equidade para fixação da verba honorária em favor do Estado, haja vista o proveito econômico irrisório do ente público com a impugnação e o baixo valor atribuído à causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040157-47.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2024). Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema n. 1.076, a atividade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade está limitada aos casos em que "o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório" ou "o valor da causa for muito baixo". Na hipótese, embora o proveito econômico, nos termos da apelação, seja reduzido, não há óbice à adoção do valor atribuído à causa como base de cálculo para o arbitramento da verba advocatícia (R$ 81.190,67, Evento 56, execução/cumprimento de sentença 28, 1G). Logo, cabível a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre da causa, observada eventual gratuidade da justiça concedida na origem. No que diz respeito à aplicabilidade do redutor do art. 90, § 4º, do CPC, é primordial a distinção entre (i) o reconhecimento da dívida pela Fazenda Pública e (ii) a concordância do credor à impugnação oposta pelo ente público. É este o caso dos autos. Referente à necessária distinção, imprimo o posicionamento da Segunda Câmara de Direito Público no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5002878-90.2025.8.24.0000, porquanto de forma contunde exauriu o eminente Desembargador Carlos Adilson Silva e que, pela magnificência, adoto como razões de decidir: Acerca do tema, este Tribunal posicionava-se majoritariamente pela aplicação do art. 90, §4º, do CPC, na fase de cumprimento de sentença em favor da parte exequente, diante de sua anuência aos termos da impugnação, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4 DESTE TRIBUNAL. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça)."O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça)."O Superior Tribunal de Justiça consagrou a ideia de que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, 'ainda que ajuizado em litisconsórcio', constitui a de abertura de nova relação jurídica em que será necessária a realização de juízo de valor acerca da existência e da liquidez do direito assegurado no título executivo coletivo que se afirma possuir individualmente, de modo que, por tal situação, (...) não se aplica a regra contida no Tema 4/IRDR/TJSC de que só haveria condenação em honorários advocatícios caso a Fazenda Pública efetuasse o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o prazo legal de dois meses da intimação para cumprimento da obrigação. (...) Sendo assim, por força do enunciado da Súmula 345 e da tese jurídica do Tema 973 do Superior Tribunal de Justiça, deve a sentença ser reformada para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no procedimento de execução individual de sentença coletiva" (Apelação cível n. 5063858-36.2022.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023)."Considerando que a regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85), sobretudo por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. (...) Diante do distinguishing acima delineado é que se retira a condição de suspensão do presente feito ao REsp n. 1808454/SC e, ao julgar o mérito do recurso, decide-se por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal, consoante dicção do Tema 973/STJ e Súmula 345/STJ" (Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7-5-2024). "Este Tribunal possui entendimento de que é possível a aplicação do art. 90, §4º do CPC na fase de cumprimento de sentença, visto que propicia a diminuição da litigiosidade, bem como prestigia a boa-fé processual" (Agravo de Instrumento n. 5060987-05.2022.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-1-2023)". (TJSC, Apelação n. 5109231-56.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2025 ). [...] Por fim, cita-se, ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO PELA LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5052361-25.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-03-2025). Assim, "Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença que contou com a concordância do exequente, os honorários advocatícios respectivos devem ser arbitrados pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que se aplica não apenas nos processos de conhecimento, mas também na fase de cumprimento de sentença, conforme precedentes deste Tribunal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059545-67.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-12-2023). Alguns julgadores estão refluindo desse entendimento a partir de alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo daquele mencionado nos fundamentos da decisão agravada. Confira-se: "[...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não se podendo cogitar do emprego de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Para o caso da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC nos casos de execução individual de ação coletiva, o STJ, no rito dos Recursos Repetitivos, expressamente reconheceu que permanece válida a orientação contida no enunciado da sua Súmula 345, sendo devidos os honorários advocatícios mesmo na ausência de impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença 4. A hipótese dos autos enquadra-se exatamente na situação acima descrita, pois se trata de execução individual de título executivo formado em ação coletiva. São, portanto, devidos os honorários advocatícios. 5. A Segunda Turma do STJ, examinando caso idêntico, concluiu que o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em execução individual de sentença coletiva, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015), prazo esse incompatível com o rito estabelecido em favor do Poder Público. Precedente: REsp 1.691.843/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 17.2.2020) [...]" (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Verifica-se que o precedente acima faz menção ao voto proferido no âmbito do REsp 1.691.843/RS, no qual se afastou a possibilidade de redução dos honorários em favor da Fazenda Pública. Ainda, faz referência ao disposto no §7º do art. 85 do CPC, cujo benefício vem em favor da parte executada que não oferece resistência à execução sujeita à expedição de precatório. Confira-se, por oportuno, o teor da ementa do precendente referenciado no julgado acima: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 3. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 4. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 5. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Recurso especial a que se nega provimento". ( REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) Aludido entendimento indicava a impossibilidade de extensão do benefício do §4º do art. 90 do CPC à Fazenda Pública, isto porque já beneficiada pelo disposto no art. 85, §7º, do CPC. Todavia, no âmbito do AREsp n. 2.478.868/SC, o Ministro Relator Herman Benjamin, ao julgar os embargos de declaração opostos, esclareceu o seguinte: "Além disso, há obscuridade, erro material e/ou contradição porque a decisão de desprovimento do Agravo Interno está inteiramente embasada no art. 85, § 7º, e no art. art. 523, caput e § 1º, do CPC, sendo que: (...). Ocorre que, no caso concreto, a conduta a examinar (ensejadora da aplicação do art. 90, § 4º, do CPC) não é do executado (Fazenda Pública) que, inclusive, impugnou o Cumprimento de Sentença. Portanto, não há enquadramento no art. 85, § 7º, do CPC (porque o executado Fazenda Pública impugnou)e não há enquadramento no art. 523, caput e § 1º, do CPC(porque é uma norma que rege exclusivamente a conduta do executado). Seria impossível que os EXEQUENTES PARTICULARES (ora agravantes) pagassem qualquer coisa espontaneamente no prazo de 15 (dias), porque nada deviam, eram os credores . No caso concreto, de modo totalmente diverso e insuscetível de enquadramento nos dispositivos acima citados, a conduta a apreciar é dos exequentes particulares, que prontamente concordaram com os valores propostos na impugnação oposta pelo executado (Fazenda Pública) . (...). Há contradição também entre a fundamentação e a correta descrição da conduta constante do acórdão do TRF4, que é citado na fundamentação: no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90,§4ºdo CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação (grifouse). (...). Observe-se que, no caso concreto, não é a Fazenda Pública (executada) que está pretendendo obter o mesmo benefício dos particulares, indevidamente pretendendo afastar a norma específica do art. 85, § 7º, do CPC, com a finalidade de obter a aplicação do benefício do art. 90, § 4º, do CPC. Aqui, são os exequentes (particulares, ora agravantes) pretendendo manter o benefício de redução à metade dos honorários advocatícios (art. 90, § 4º, do CPC) que devem ao executado (Fazenda Pública, ora agravada), na forma como foram corretamente condenados pelo MM. Juízo de primeira instância, tendo sido aplicado referido benefício porque os exequentes (particulares, ora agravantes) concordaram com a impugnação da executada (Fazenda Pública, ora agravada). (...). Como se vê dos precedentes acima, casos em que o excepto concorda com a exceção de pré-executividade e o embargado concordou com os embargos à execução, o STJ aplicou normalmente o art. 90, § 4º, do CPC. [...] 5. A busca pela redução dos honorários pela metade subsidiada nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC/2015, é incompatível com a fase de cumprimento de sentença. O Código Fux inseriu essa edificante medida para estimular à solução célere e efetiva das demandas judiciais em sede de ação de conhecimento, cuja finalidade pressupõe que o réu sempre reconheça a procedência do pedido e efetive integralmente a pretensa obrigação". Por outro lado, a e. Minª. Maria Isabel Gallotti, ao julgar monocraticamente o AREsp n. 2603026/GO, em 29/11/2024, reformou-se o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça de Goias, que havia afastado a incidência do art. 90, §4º, do CPC, em favor da parte exequente/impugnada no cumprimento de sentença. No corpo do aludido julgado, a e. Minª Maria Isabel Gallotti ponderou o seguinte: "[...] Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a regra prevista no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil só seria aplicada na fase de conhecimento, tendo em vista a expressão reconhecimento do pedido, compatível apenas com a fase cognitiva. A orientação adotada destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a regra que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pode ser aplicada inclusive na fase executória, tendo em vista a possibilidade de cumulação sucessiva de nova ação de direito material no processo pendente, na forma de exceção substancial . Nesse sentido: [...] 3. Incide, no entanto, o §4º do art. 90 do CPC, reduzindo-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção, fatos incontroversos que foram, ademais, reconhecidos no acórdão e reafirmados pelo próprio recorrente, habilitando a aplicação do direito à espécie. 4. Não há qualquer espaço para que, na forma do §11 do art. 85 do CPC, esta Turma arbitre honorários recursais em favor daquele que vê o seu recurso especial provido e, assim, tem majorados os honorários sucumbenciais na origem fixados. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.679.689/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019. ) [...] 3. Nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, reduz-se à metade o valor da verba honorária em face do reconhecimento do pedido de extinção da execução pelo excepto pouco após a formulação da exceção. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.309.405/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) No caso, como a parte exequente assentiu quanto ao valor da execução apontado pelo executado, em sede de impugnação, não há como afastar o reconhecimento do direito de proceder ao cumprimento de sentença conforme o disposto no título judicial executado, atraindo a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil . Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo pela metade o valor da condenação em honorários sucumbenciais, em razão do reconhecimento do excesso de execução, mantido o percentual aplicado de 10% sobre o excedente, conforme previsto nos artigos 85, § 2º, e 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2024. Ministra Maria Isabel Gallotti Relatora" (AREsp n. 2.603.026, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de DJEN 03/12/2024.). Vale citar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da e. Minª. Maria Thereza de Assis, negou provimento ao Recurso Especial (REsp n. 2173146/SC) interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Público desta Corte Estadual, nos autos do AI n. 5030915-64.2024.8.24.0000 , com base no seguinte fundamento: "Não fora o fato de que, ao decair em parte, o sucumbente (exequente) assume a posição momentânea de réu, o que afastaria o argumento do Estado recorrente (executado), este STJ vem decidindo, para casos semelhantes, nos quais, na fase de execução, os Tribunais aplicam o art 90, § 4º, do CPC, a partir do arcabouço fático do processo, pela impossibilidade de revisão do quanto decidido, por atração do óbice da Súmula 7/STJ". Por outro lado, destaca-se a decisão proferida em 05/03/2025, pelo e. Min. Benedito Golçaves, no bojo do REsp 2189160/SC, que afastou a incidência do §4º do art. 90 do CPC, em favor do exequente e, em razão disso, reformou o aresto proferido pela Terceira Câmara de Direito Público nos autos da AC n. 5057826-49.2021.8.24.0023. Nos fundamentos de sua decisão, o e. Ministro registrou o que segue: [...] a decisão está em contrariedade ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO APLICABILIDADE. 1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento de que a norma inserta no art. 90, § 4º, do CPC "é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor" (REsp 1.691.843/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/2/2020). Nessa mesma esteira: AgInt no AREsp n. 1.945.630/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 3/5/2022; AgInt no REsp n. 1.679.397/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7/10/2022. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.403/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) [...]" Novamente, o fundamento adotado também parece estar voltado à inaplicabilidade em favor da Fazenda Pública, pois diz respeito à impossibilidade de pagamento espontâneo da dívida reconhecida pelo Poder Público, que depende da expedição de requisitório . (grifou-se) Assim, ainda que esteja pacificado pela Corte da Cidadania que o §4º do art. 90 do CPC, não é aplicável em favor da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença, há dúvida razoável quanto à sua aplicação em favor do credor, que não resiste à impugnação oposta pelo ente público. A distinção reside no fato de que "em um caso, julga-se a possibilidade de aplicação do dispositivo em favor do ente público quando não impugna a execução; no outro, verifica-se a possibilidade de redução dos honorários a serem pagos pelo exequente, que concordou com a impugnação da Fazenda" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071172-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). Com efeito, a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça conduz à possibilidade de redução dos honorários pela metade, em razão da concordância pelo exequente com os termos da impugnação: IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ABREVIADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE IMPUGNADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE . (STJ. REsp nº 2188225/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos. J. 10/03/2025). E: III - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concorda com os embargos à execução ou reconhece a pretensão deduzida em exceção de pré-executividade, e desiste da execução fiscal, requerendo a extinção do feito executivo. (STJ. AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido caminha a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 90, § 4º, DO CPC . REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO DOS CASOS EM QUE A FAZENDA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071172-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela Exequente e determinou a redução de honorários sucumbenciais pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC, diante da concordância da Exequente com a impugnação apresentada pelo Executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a regra do art. 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários sucumbenciais, na fase de cumprimento de sentença, em razão da concordância da parte exequente com a impugnação apresentada pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 90, § 4º, do CPC não se limita à fase de conhecimento, sendo aplicável à fase de cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada. 4. A redução dos honorários incentiva a cooperação entre as partes e a redução da litigiosidade, em alinhamento com os princípios da boa-fé e da economia processual. 5. Cabível a redução pela metade dos honorários em razão da anuência da Exequente com os fundamentos da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " É aplicável a redução dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º, do CPC na fase de cumprimento de sentença, quando o exequente anui expressamente com a impugnação apresentada pelo executado ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011705-90.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, CONFORME A REGRA DO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA. PRECEDENTES DESSA CORTE NO SENTIDO DE QUE, ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER ARBITRADOS PELA METADE, NOS TERMOS DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074968- 33.2024.8.24.0000, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES. REDUÇÃO DO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. " A concordância do exequente com a impugnação apresentada autoriza a incidência do art. 90, § 4º, do CPC , cuja aplicação não é restrita à fase de conhecimento, podendo ser aplicado, também, na fase de cumprimento de sentença" (Agravo de Instrumento n. 5014317- 35.2024.8.24.0000, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25- 4-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052467-85.2024.8.24.0000, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025) Ante a concordância da parte credora, de rigor a manutenção da decisão objurgada quanto à redução dos honorários advocatícios à metade, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, V, "a" e "b", do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou parcial provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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