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Processo nº 5274053-65.2023.8.13.0024

ID: 310120567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5274053-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

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WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5274053-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A CPF: 24.016.172/0001-11 RÉU: Delegado da Delegacia Fiscal de Belo Horizonte CPF: não informado DECISÃO CETEST MINAS GERAIS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 10373298182 contra a sentença proferida nos presentes autos em ID 10244968244, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, aberta vista à parte contrária para manifestação, a qual manifestou-se ao id. 10388310784. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a questão levantada pelo Embargante não possui o condão de desconstituir o decisum. Destarte, não há nada o que aclarar ou corrigir, uma vez que não houve omissão alguma. Com efeito, entendi que a predominância da prática de atividades com incidência ao imposto de serviço, sujeita o Contribuinte ao regime de recolhimento de ICMS “isento”. Logo, conforme consta da sentença, a atuação do Fisco baseou-se na legislação estadual, de modo a inexistir ilegalidade a ser sanada. Em verdade, o que o Embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1.022 do CPC nada mais é, data vênia, do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os embargos declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5141648-65.2023.8.13.0024

ID: 281759748

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141648-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

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VICTOR GABRIEL VASCONCELOS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5141648-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Mensalidades] RM AUTOR: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA CPF: 17.178.195/0001-67 RÉU: BRUNA ELISA DA SILVA SANTOS CPF: 104.785.546-13 DECISÃO Os embargos de declaração devem respeitar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC, pressupondo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio legal para reexaminar questão já decidida ou o acerto do julgado, do ponto de vista da parte litigante. Na espécie, pode o embargante até não concordar com o decisum objurgado, mas ele contém fundamentação completa e suficientemente clara para a conclusão a que se chegou, de modo que o presente recurso se revela manifestamente protelatório, especialmente no contexto em que não há mais pretensão resistida. Sobre o tema, assim decidiu a Suprema Corte: “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (CPC/15, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses. Precedentes (STF, ARE 812523 AgR-ED, Relator: Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 26/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 31-05-2016 PUBLIC 01-06-2016). Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento e, por julgá-los manifestamente protelatórios, condeno o embargante em multa de 2% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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It'S Solucoes Ltda - Epp x Gabriel Lucchesi Soares

ID: 277456431

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, 29ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5290543-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IT'S SOLUCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

GABRIEL LUCCHESI SOARES

Procedimento Ordinário

Advogados:

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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YAN AZEVEDO OTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE BELO HORIZONTE 29ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - prazo deste de 20 dias. O Dr. Lupércio Paulo… COMARCA DE BELO HORIZONTE 29ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - COMARCA DE BELO HORIZONTE - prazo deste de 20 dias. O Dr. Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, Juiz de Direito da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc... Pelo presente EDITAL, extraído dos autos de nº5290543-65.2023.8.13.0024, PROCEDIMENTO COMUM, ajuizada por IT'S SOLUCOES LTDA - EPP - CNPJ: 13.029.909/0001-14 em face de GABRIEL LUCCHESI SOARES - CPF: 130.791.169-25, alegando o autor que presta serviços como correspondente de instituições financeiras, por meio de recepção e encaminhamento de proposta de empréstimos, atividade de cartão de crédito, de cobrança e informações cadastrais, além de intermediação e agenciamento de serviços e negócios de teleatendimento e telecomunicações. Em 01.12.2022 as partes entabularam Contrato de Representação Comercial entre Representantes. Contudo, em decorrência da prospecção de operações de crédito mal formalizadas, a Autora suportou prejuízos no valor de R$19.054,31. Alega o autor que à luz da relação jurídica havida entre as partes e dos prejuízos suportados pela Autora, mister a procedência dos pedidos iniciais com a consequente condenação do Réu ao pagamento do valor histórico, acrescido de honorários 20%, totalizando o montante de R$ 22.865,17, valor atualizado em novembro/2023. E por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, determinou-se a expedição do presente EDITAL através do qual fica o réu GABRIEL LUCCHESI SOARES - CPF: 130.791.169-25, devidamente CITADO para os termos da ação retro mencionada deverá oferecer sua defesa, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de revelia. Será nomeado curador especial em caso de revelia. Para conhecimento de todos, eventuais sucessores e terceiros interessados, será ele afixado em lugar de costume, no átrio do Fórum deste Juízo e publicado única vez no Diário de Justiça Eletrônico - órgão oficial (sítio do TJMG) em obediência aos requisitos da ampla publicidade, autenticidade e segurança, o comando do artigo 257 do novo Código de Processo Civil e ao artigo14 da Resolução 234, de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça, já que até implantação do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio órgão (art.14 da Resolução supracitada do CNJ). Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. Eu, Márcio Henrique Chaves, gerente de secretaria, que por ordem da MMª. Juiz de Direito Dr. Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, o assino. Advogado: Dr. Silvia Ferreira Persechini Mattos - OAB/MG 98.575.

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Processo nº 5164637-65.2023.8.13.0024

ID: 321437603

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5164637-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5164637-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: UVTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI CPF: 07.561.066/0001-08 e outros DESPACHO 1. ID. 10358698836. A parte exequente pretende a pesquisa via RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL, e CEMIG a fim de localizar possíveis endereços da parte ré. Entretanto, o INFOJUD é um sistema conveniado que tem como objetivo permitir aos juízes o acesso on-line ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, além de declarações de imposto de renda, não podendo, assim, descurar que o referido sistema é a forma mais ampla e abrangente de busca de endereços de pessoas físicas e jurídicas, absorvendo as funcionalidades das demais ferramentas. 1.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, SIEL, e CEMIG. 1.2. Tendo em vista a realização da pesquisa pelo sistema INFOJUD, à secretaria para que certifique se os endereços encontrados já foram diligenciados. 1.3. Em caso positivo, citar por edital, com prazo de 30 dias. 1.4. Constar que o prazo de defesa inicia-se no dia útil seguinte ao final do prazo fixado para o edital. 1.5. Resta dispensada a publicação em jornal, conforme entendimento jurisprudencial dominante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. O CPC estabelece, como exigência, que a publicação do edital ocorra na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, mas o juiz pode determinar que a publicação do edital seja feita em jornal local de ampla circulação, desde que as peculiaridades locais justifiquem a adoção da medida. Tramitando o processo na capital, cidade de grande circulação, pode ser dispensa a citação por edital via jornal de grande circulação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.190511-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) 1.6. À Secretaria para lançar sigilo em toda documentação que contenha dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD). Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5147565-65.2023.8.13.0024

ID: 323041682

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5147565-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

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FABIOLA PRESOTTO MERG

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JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5147565-65.2023.8.13.0024 - M CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CPF: 40.794.358/0001-58 RÉU: JEAN CARLOS EMIDIO RIBEIRO CPF: 141.279.176-60 Vistos, etc... A autora requereu no ID 10486345352 a conversão da busca e apreensão em ação de execução. O pedido deve ser deferido, pois encontra respaldo no art.4º do Decreto – Lei 911/69, tendo em vista que o veículo não foi encontrado, cujo teor transcrevo: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - RÉU NÃO CITADO – POSSIBIBILIDADE. Na hipótese do réu não ter sido citado, pode o autor aditar a petição inicial adequando a sua pretensão, preenchendo os requisitos necessários ao procedimento escolhido, conforme estabelece o art. 294, do CPC. Nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69 é permitido ao credor a opção entre a ação de busca e apreensão ou demanda de execução, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pedido de conversão, mormente quando requerido antes da citação do réu. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0611.12.003880-1/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, Data da publicação da súmula: 29/10/2013) Assim, considerando não ter sido localizado o veículo, defiro a conversão desta busca e apreensão em execução. Diante do exposto, determino: 1-ALTERAR a classe para EXECUÇÃO. 2-CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento integral do débito, no prazo de 03 dias úteis, nos termos do art.829 do CPC. Fixo em 10% os honorários da execução. Não sendo efetuado o pagamento e havendo pedido do exequente, proceda-se as pesquisas de bens, via sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD. Se infrutíferas as pesquisas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens, conforme disposto no §1º do art.829 do CPC. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Marconi Torres Moreira Dias x Edvaldo Piccinini Teixeira e outros

ID: 258058661

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029710-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCONI TORRES MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

EDVALDO PICCININI TEIXEIRA MARIA HELENA DE PAIVA TEIXEIRA SOLANGE BICALHO PENIDO SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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MIRIANE LOURES GUERRA

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ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5029710-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: MARCONI TORRES MOREIRA DIAS CPF: 580.175.936-00 RÉU: SOLANGE BICALHO PENIDO SANTOS CPF: 960.577.856-49 e outros DESPACHO Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, conforme artigo 6º do CPC. Deve o Juiz, também, zelar pelo efetivo contraditório, ensejando às partes oportunidade de influência na construção do provimento judicial, observando-se, na doutrina de Brêtas, o quadrinômio estruturante do contraditório: informação, reação, diálogo e influência. (BRÊTAS, Ronaldo de Carvalho Dias et al. Estudo Sistemático do NCPC, p.52, Editora D´Plácido). Para que se construa um adequado provimento judicial (sentença), caberá ao julgador observar os limites impostos pela petição inicial e defesa, assim como as questões de fato que demandem atividade probatória, respeitando-se o ônus de prova e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, conforme estabelecido na decisão de saneamento e organização do processo, artigo 357 do CPC. Ao fim, com a entrega da prestação jurisdicional consistente na sentença, dentre outros elementos, caberá ao magistrado, na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, CPC, pena de não se considerar fundamentada a decisão, enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Portanto, o saneamento e organização do processo, artigo 357 da lei processual, concorrem, de modo determinante, para uma adequada manifestação estatal, tudo a partir da efetiva participação das partes. Assim posto, tendo em vista a ausência de complexidade de que trata o §3º, do já citado artigo 357 do CPC, deixo de marcar audiência, mas determino a abertura de vista comum às partes para que, no prazo de até 15 dias, visando a uma construção conjunta da decisão de saneamento, informem: - as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova e a pertinência respectiva; - as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para fins do artigo 357 do Código de Processo Civil, cientes as partes do teor do §1º, do mesmo dispositivo. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO TORRES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5306548-65.2023.8.13.0024

ID: 257652431

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5306548-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARLETTE MARTINS DA SILVA CAMPOS GERALDA EMILIA NETA MARIA DE LOURDES PEDROSA SELCY JOSE DOS SANTOS SILVANA DE SOUZA MENDES VANDERCI BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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FERNANDO MAXIMO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5306548-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ARLETTE MARTINS DA SILVA CAMPOS CPF: 555.438.396-34 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos etc. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte contra a sentença de Id. 10353689571, na qual foi julgado extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inc. II do CPC, bem como condenado o executado ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % do valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, § 1º e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Aponta a existência de omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema n. 1.190/STJ, em que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de RPV”. Ressalta que, no caso em questão, “embora o cumprimento de sentença tenha se iniciado em 15/12/2023, a decisão que fixou os honorários advocatícios foi proferida em data posterior à publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1190, mais precisamente em 29/11/2024”, o que não impediria a aplicação da referida tese ao presente caso (Id. 10362847095). 3. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventuais contradições, omissões ou erros materiais. Razão não assiste ao embargante. Embora a sentença embargada tenha sido proferida em 29.11.2024, o cumprimento de sentença foi iniciado em 15.12.2023, ou seja, em momento anterior à modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1.190/STJ, cuja eficácia foi expressamente limitada pelo STJ aos cumprimentos de sentença iniciados após 1.7.2024, data da publicação do respectivo acórdão. Portanto, no presente caso, deve prevalecer a norma do art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, que impõe a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença cujo pagamento se dá através de RPV, ainda que não haja impugnação por parte da Fazenda Pública. 4. Assim, rejeito os embargos de declaração opostos no Id.10362847095. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BARBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Danielle Fonseca De Oliveira Morais Mendes e outros x Associacao De Beneficios Sociais Innova

ID: 336386105

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5202079-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FONSECA DE OLIVEIRA MORAIS MENDES MARIA DAS GRACAS MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA

Intimação

Advogados:

MONIQUE MORAIS DE MOURA

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FERNANDA VILELA DA ROCHA

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FERNANDA ALMEIDA RODRIGUES

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ISABELA MARQUES CALDEIRA

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BRUNA ARAUJO ALVES

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KENIA DUTRA DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5202079-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: MARIA DAS GRACAS MENDES CPF: 221.881.346-72 e outros RÉU: LEONARDO PEREIRA ALVES CPF: 017.897.526-55 e outros DECISÃO Tendo em vista os documentos acostados aos autos, defiro às partes suscitantes o benefício da justiça gratuita. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por MARIA DAS GRACAS MENDES e DANIELLE FONSECA DE OLIVEIRA MORAIS MENDES em desfavor de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS INNOVA , LEONARDO PEREIRA ALVES, ASSOCIAÇÃO DE AUTO GESTÃO WAY, LUCAS HENRIQUE DE PAULA NETO, RODOLFO RODRIGUES SOUZA e VICTOR SOUZA, vinculado aos autos do cumprimento de sentença nº 5105949-23.2017.8.13.0024. Considerando os indícios demonstrados, admito o processamento do pedido formulado pela parte suscitante, a ser promovido na forma do incidente previsto no art. 133 a 137, CPC. 1- CITE(M)-SE os suscitados para manifestação, nos termos do art. 135, CPC, no prazo de 15 dias. 2- APÓS DECURSO de prazo para resposta (item 1), dê-se vista à(s) parte(s) autora(s), para réplica em igual prazo (15 dias). 3- Ficam todos, desde já, advertidos de que na resposta (item 1) e na réplica (item 2) deverão especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando-as conforme o fato que com ela pretendam comprovar, além de arrolar e qualificar eventuais testemunhas cuja oitiva se pretenda. Pena de se presumir que não há outras provas a produzir além das que até então se juntarem aos autos e de indeferimento das que a destempo tiverem a produção requerida. Por fim, quanto ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica (Sisbajud) em face dos sócios, bem como expedição de ofício à receita federal para encaminhar as últimas três declarações de renda, indefiro os pedidos, uma vez que não restaram comprovados nos autos os dois pressupostos genéricos e cumulativos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças JIGS

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Processo nº 5140775-65.2023.8.13.0024

ID: 299162507

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5140775-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GOULART COLLARES GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO ARAUJO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5140775-65.2023.8.13.0024 (F) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: GOULART COLLARES GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 23.889.627/0001-40 RÉU: FABRICIA FARIAS CAMPOS CPF: 083.012.684-84 e outros SENTENÇA 1 - Analisando os autos, observo que a empresa ré foi citada por edital (Id. 10159508370). Intimada para providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação, por duas vezes, a parte autora não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo de Id. 10363841506. Pois bem, sem desconsiderar o decurso de prazo da parte autora se manifestar, visando a celeridade processual e considerando que o CNJ instituiu dois sistemas para facilitar as comunicações processuais no âmbito judiciário, sendo elas Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e Domicílio Eletrônico; considerando que, a partir do dia 27 de janeiro de 2025, os atos judiciais do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, referentes aos processos que tramitam e vierem a tramitar no sistema PJe serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), esclareço que não há necessidade de publicação do mesmo em jornal de grande circulação, razão pela qual torno sem efeito o comando judicial de Id. 10282344379. Assim, não há que se falar, por ora, na decretação da revelia na forma requerida pelo autor em Id. 10383431926. Lado outro, determino seja realizada nova citação por edital, que deverá ser publicado no Diário Judiciário Eletrônico (DJE) e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do inciso II do art. 257 do CPC, bem como afixado no local de costume neste foro pela Zelosa Secretaria deste Juízo. À Secretaria para providências necessárias. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC. Destaco que a Defensoria deve ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 2 – A parte autora pugnou pela homologação do pedido de desistência com relação aos demais réus. No ponto, observa-se que não há necessidade de consentimento, conforme art.485, §4º do CPC, visto que os mesmos sequer foram citados. Nesse sentido, HOMOLOGO a desistência da ação para JULGAR EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação aos réus FABRÍCIA FARIA CAMPOS e ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO. Sem honorários, pela não formação do contraditório. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. CASSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5068704-65.2023.8.13.0024

ID: 280312078

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068704-65.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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ROBERTA JARDIM DE MORAIS

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CAROLINA TEIXEIRA PINEIRA

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HENRIQUE DE ARAUJO GONZAGA

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MAURICIO PELLEGRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5068704-65.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revogação/Anulação de multa ambiental] AUTOR: IMA INDUSTRIA DE MADEIRA IMUNIZADA LTDA CPF: 19.791.615/0001-01 RÉU: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 10397245315) opostos em face da decisão saneadora de ID 10371539081, em que constatou a inexistência de questões processuais pendentes, haja vista que na contestação apresentada a parte ré alega a incidência da prescrição intercorrente e a incoerência de condutas típicas. Afirma o embargante que a decisão é contraditória, eis que, a FEAM, não reconheceu a incidência da prescrição intercorrente e tampouco a inocorrência de condutas típicas em sua contestação como consta na decisão. Observa-se, no entanto, que na contestação há informação que não existe legislação estadual que dê base ao reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo, além de que, quanto à existência de conduta típica, a penalidade foi aplicada em razão do descumprimento da “Deliberação Normativa do COPAM nº 87/2005”. Intimado, o embargado se manifestou. DECIDO. Inicialmente, cumpre assinalar que, nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos declaratórios somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida do decisum, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada e julgada. Em relação à alegação de omissão, verifico que assiste razão ao embargante. Isso porque, a decisão apresenta erro material ao afirmar que a Parte Ré alega a incidência da prescrição intercorrente e inocorrência de condutas típicas em sua contestação, quando, na realidade, não consta na contestação da ré, o reconhecimento da prescrição intercorrente nem a admissão da inocorrência de condutas típicas. Desta forma, deve constar do dispositivo da sentença recorrida: “Com relação às questões processuais pendentes (inciso I, do art. 357, do CPC), não há nenhuma para ser analisada, haja vista que na contestação apresentada a parte ré não reconhece a incidência da prescrição intercorrente e tampouco admite a inocorrência de condutas típicas.” Ante o exposto, recebo o presente recurso, eis que tempestivo, e ACOLHO os embargos, aplicando-lhes efeitos infringentes, para constar na decisão recorrida os fundamentos da presente decisão. No mais, mantenho a decisão em sua integralidade. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa no distribuidor. Intimar as partes sobre a decisão dos embargos. Cumprir. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SÁVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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