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Brasil Telecom S.A. x Adelmo Roberto Backes e outros

ID: 319269232

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080337-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL TELECOM S.A.

Polo Passivo:

ADELMO ROBERTO BACKES ANTONIO GABRIEL DE MOURA COELHO ARNILDO PEDRO CHRIST JOAO PAULO RADAELLI JOSE LUIZ CERENTINI JULIO CESAR HUBNER LINO ANTONIO DALLA NORA NELSON DE SOUZA BRITO

80

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA MALLMANN LIPPERT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MOACIR LEOPOLDO HAESER

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Agravo de Instrumento Nº 5080337-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 504) RELATORA: Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE: BRASIL TELECOM S.A. ADVOGADO(A): Marcia Mallmann Lippert (OAB RS035570) ADVOGADO(A): KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER (OAB RS084557) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES (OAB RS073889) AGRAVADO: JOSE LUIZ CERENTINI ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) AGRAVADO: ARNILDO PEDRO CHRIST ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: JULIO CESAR HUBNER ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: ANTONIO GABRIEL DE MOURA COELHO ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: NELSON DE SOUZA BRITO ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: JOAO PAULO RADAELLI ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: ADELMO ROBERTO BACKES ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) AGRAVADO: LINO ANTONIO DALLA NORA ADVOGADO(A): AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN (OAB RS028958) ADVOGADO(A): MOACIR LEOPOLDO HAESER (OAB RS045143) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Antonio Zanuzo Denardin e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 321919116

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076748-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZANUZO DENARDIN IVONE INEZ DA ROSA MAZZARDO JOAO DAVID FELIN JOSE KABBAS JOSE ORDONEZ ANTUNES RIBEIRO LUZIANO LOMBARDO DE BARROS SERGIO DA SILVA COELHO UIVANI ANTÔNIO TOMAZETTI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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ANDRE SORIANO CAETANO

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5076748-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 538) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE: LUZIANO LOMBARDO DE BARROS ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: ANTONIO ZANUZO DENARDIN ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: JOSE ORDONEZ ANTUNES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: UIVANI ANTÔNIO TOMAZETTI ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: JOSE KABBAS ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: IVONE INEZ DA ROSA MAZZARDO ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: JOAO DAVID FELIN ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: SERGIO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) INTERESSADO: VILSON MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ CÉSAR SILVEIRA BOFF ADVOGADO(A): JONAS FELIPE SCOTTÁ ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Antonio Zanuzo Denardin e outros x Fundação Banrisul De Seguridade Social

ID: 321919139

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5076748-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZANUZO DENARDIN IVONE INEZ DA ROSA MAZZARDO JOAO DAVID FELIN JOSE KABBAS JOSE ORDONEZ ANTUNES RIBEIRO LUZIANO LOMBARDO DE BARROS SERGIO DA SILVA COELHO UIVANI ANTÔNIO TOMAZETTI

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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MARCELO MULLER DE ALMEIDA

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ANDRE SORIANO CAETANO

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O(A) PROCURADOR(A) DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Agravo de Instrumento Nº 5076748-07.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 538) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE: LUZIANO LOMBARDO DE BARROS ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: ANTONIO ZANUZO DENARDIN ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: JOSE ORDONEZ ANTUNES RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: UIVANI ANTÔNIO TOMAZETTI ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: JOSE KABBAS ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVANTE: IVONE INEZ DA ROSA MAZZARDO ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: JOAO DAVID FELIN ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) AGRAVANTE: SERGIO DA SILVA COELHO ADVOGADO(A): ANDRE SORIANO CAETANO (OAB RS052349) ADVOGADO(A): MARCELO MULLER DE ALMEIDA (OAB RS053561) AGRAVADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) INTERESSADO: VILSON MOREIRA MACHADO ADVOGADO(A): LUIZ CÉSAR SILVEIRA BOFF ADVOGADO(A): JONAS FELIPE SCOTTÁ ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO COSTA SCHMIDT Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Lauri Eloi Dorscheidt x Banco Agibank S.A

ID: 281034378

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5099252-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURI ELOI DORSCHEIDT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5099252-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : LAURI ELOI DORSCHEIDT ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME … Agravo de Instrumento Nº 5099252-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : LAURI ELOI DORSCHEIDT ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. demanda revisional de contrato. CONEXÃO DE PROCESSOS . ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO É CASO DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Do AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A CONEXÃO DE PROCESSOS. DECISÃO QUE ORDENA A CONEXÃO/REUNIÃO DE PROCESSOS, NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. O ROL QUE É TAXATIVO E PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS, ADMITINDO-SE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME TEMA 988 DO STJ. NO CASO, A CONEXÃO FORA RECONHECIDA POR ENVOLVER AS MESMAS PARTES, PELA SEMELHANÇA DOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, SEM IMPACTO NEGATIVO OU PREJUÍZO AO DIREITO DAS PARTES AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAURI ELOI DORSCHEIDT , nos autos da ação revisional movida contra BANCO AGIBANK S/A, da decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião do feito com a ação de nº 50165571420248210086, nos seguintes termos ( processo 5003087-76.2025.8.21.0086/RS, evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Verifica-se que o presente feito possui conexão com a demanda que tramita sob o nº 50165571420248210086. Assim, a fim de evitar eventuais decisões conflitantes e considerando que o Juízo do processo acima referido é prevento, remetam-se os autos à 3ª Vara Cível da Comarca. Agendada intimação eletrônica. A parte recorrente alega que as ações discutem revisão de encargos contratuais de cártulas diferentes e a simples identidade de réu não justifica a conexão entre processos em que as partes estão representadas por patronos distintos e versam sobre contratos diferentes, sendo necessária a preservação da tramitação autônoma de cada demanda. Refere que as ações não merecem serem julgadas conjuntamente, pois, as sentenças a serem prolatadas versarão sobre taxas de juros remuneratórios de cada um dos contratos, ou seja, devem ser proferidas de forma individual, sem gerar conflito ou contradição no seu julgamento em separado. Pelo exposto, requer seja o presente agravo de instrumento conhecido e recebido no efeito suspensivo ativo e, no mérito, que seja reformada a decisão ora agravada, reconhecendo não haver motivos para a reunião dos processos, uma vez que tratam de contratos distintos. Determinada a intimação da parte recorrente, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, forte no art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de não conhecimento do recurso ( processo 5099252-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DESPADEC1 ), manifestou-se pela mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC ( processo 5099252-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 9, PET1 ). É o relatório. Decido. A insurgência da parte recorrente neste recurso está adstrita à determinação de reunião dos processos, do presente processo com o de n. 50165571420248210086., ambos em trâmite envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir, ainda que tratando-se de contratos diferentes. Ocorre que se está frente a ausência de previsão legal para sua interposição deste recurso no caso em questão, ou seja, inexiste previsão legal para sustentar agravo de instrumento interposto da decisão que determinou a conexão, reunião de processos. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Além disso, não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão por ocasião do recurso de apelação capaz de autorizar a mitigação, nos termos do Tema 988, do Superior Tribunal de Justiça-STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses em que é cabível o agravo de instrumento, tratando-se de norma que visa garantir a celeridade processual e a estabilidade das decisões interlocutórias. A decisão agravada, ao determinar a reunião dos processos por conexão, não se enquadra nas hipóteses previstas no referido artigo, que não contempla a revisão de decisões relativas a conexões processuais para fins de continuação do trâmite individualizado. A ausência de previsão no rol do art. 1.015, portanto, impede o conhecimento do agravo de instrumento interposto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada deste dispositivo. Corroboram tais constatações as decisões que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de cobrança de correções das diferenças do fundo individual de retirada do plano Petros Copresul, deferiu o pedido de realização de prova pericial . 2) De acordo com o artigo 1015 do Código de Processo Civil, não é permitida a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo previsto nos incisos do dispositivo invocado. 3) Dessa forma, percebe-se que a matéria referente à impugnação de decisão que determinou realização de prova pericial não se encontra prevista no rol do mencionado dispositivo, sendo hipótese de não conhecimento do recurso. 4) A questão debatida pela parte não comporta interpretação analógica ou mitigada, conforme decidido pelo egrégio STJ (Tema 988), eis que não possui o requisito da urgência, podendo ser analisada posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões. 5) Diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53838057120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 08-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC, NÃO SENDO CASO DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA DO ROL, RAZÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51019017620248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 08-04-2024). Diante do exposto, decido singularmente NÃO CONHECER deste Agravo de Instrumento por não ser hipótese para o recurso instrumental ao não se amoldar ao artigo 1.015 do CPC.

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Saionara Fior Beffart x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 309765436

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164727-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA FIOR BEFFART

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR ANTONIO GUERRA LONGO

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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Agravo de Instrumento Nº 5164727-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SAIONARA FIOR BEFFART ADVOGADO(A) : Igor Anton… Agravo de Instrumento Nº 5164727-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : SAIONARA FIOR BEFFART ADVOGADO(A) : Igor Antonio Guerra Longo (OAB RS084672) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu ao agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, possibilitando-se sua análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Dito isso, quanto ao mérito do agravo de instrumento, ante a documentação acostada, reputo suficientemente comprovada hipossuficiência econômica alegada pela parte agravante, pelo que há de ser deferida a gratuidade postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAIONARA FIOR BEFFART contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação por ela proposta contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL aduzindo, em síntese, que detém direito à benesse postulada, porquanto não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu susntento e de sua família. Refere ainda que apesar da renda bruta familiar ultrapassar os cinco salários mínimos usualmente adotados por esta Câmara demonstra o comprometimento com despesas essenciais, bem como não possui bens em seu nome. Requer a atribuição de efeito suspensivo/ativo e, ao final o provimento do recurso. Relatei, passo à decisão: De plano, conheço o agravo de instrumento interposto, por tempestivo, bem assim por cabível em face do previsto no artigo 101 do CPC/2015. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu à agravante os benefícios da AJG, verifico ser matéria acerca da qual já há entendimento dominante acerca do tema nesta 16ª Câmara Cível, pelo que passo à análise em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Examinando os autos de origem, em especial os contracheques, que demonstram deter a agravante renda bruta que não destoa do patamar de cinco salários mínimos, considerando o valor atual deste, reputo suficientemente comprovada sua hipossuficiência econômica, na forma do artigo 98 do CPC/2015. A análise da documentação comprova que os rendimentos líquidos correspondem a R$ 2.184,07, isto é, valor inferior a cinco salários mínimos usualmente adotados por esta Câmara como parâmetro, tudo a demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais. Isso posto, dou provimento ao presente agravo de instrumento, deferindo a AJG à recorrente. Comunique-se. Intime-se. Nada mais, dê-se baixa.

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Processo nº 5170159-07.2025.8.21.7000

ID: 314024808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170159-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA D AVILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA CARLA ROSSINI

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KARINA CARDOZO FERRAZ

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Agravo de Instrumento Nº 5170159-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : LUCIA D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA CARDOZO FERRAZ (OAB RS098677)… Agravo de Instrumento Nº 5170159-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : LUCIA D AVILA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINA CARDOZO FERRAZ (OAB RS098677) ADVOGADO(A) : CLAUDIA CARLA ROSSINI (OAB RS079908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agrego o efeito suspensivo à inconformidade. Da interpretação do artigo 99, §2º, do CPC e do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, decorre que a assistência judiciária deverá ser concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para satisfazer as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Não há critério legal para que se estabeleça a condição de pobreza, ao efeito de admitir-se a gratuidade judiciária. Entretanto, o deferimento indiscriminado do benefício pode acabar por onerar demasiadamente o Poder Público, impossibilitando, inclusive, a concessão da assistência para aqueles que dela realmente necessitam e para as causas que impõem a via mais dispendiosa. Assim, constatando o julgador a existência de indícios de capacidade financeira, poderá determinar que a parte demonstre sua situação de necessidade e, ao final, se não se convencer da veracidade de suas alegações, indeferir o pedido. Isso porque a presunção de necessidade é relativa (§3º do artigo 99 do CPC). Não se trata de formalismo processual, mas de obediência às normas que regem o acesso ao Judiciário e à tutela dos necessitados. Sobre o tema, a 4ª Turma do STJ afirmou “seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção 'juris tantum', podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente” (AgRg no AREsp 387.107/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) No presente caso , indicia-se que a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, vez que, intimada para que juntasse documentos comprobatórios ( evento 3, DESPADEC1 ), demonstrou que recebe benefício previdenciário no montante de R$ 1.518,00 ( evento 8, DECL2 , evento 8, EXTR4 e evento 8, OUT6 ) Por tais razões, recebo o recurso com agregação de efeito suspensivo, tão somente a fim de obstar o cancelamento da distribuição do feito na origem . Intime-se a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Processo nº 5160168-07.2025.8.21.7000

ID: 314879306

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160168-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR RANGEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5160168-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : VOLMIR RANGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5160168-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : VOLMIR RANGEL DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB RS112683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de examinar embargos de declaração opostos por VOLMIR RANGEL DA SILVA da decisão proferida por esta Relatora. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão da decisão que indeferiu a liminar postulada, uma vez que não analisou a questão da existência de posse, por mais de 15 anos, do imóvel, ainda que de forma não permanente (imóvel de veraneio). Aduz que a perda da posse gera impacto, ainda que esta não seja de residência habitual, mas sim de veraneio. Refere que a proteção possessória independe do uso residencial permanente. Menciona, ainda, que a decisão embargada é omissa quando à alegação de que a perda da posse, ainda que temporária, implica em prejuízo irreparável, ainda mais considerando que pode ensejar em demolição da única benfeitoria existente no bem. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, consequentemente, concedida a liminar postulada. Os embargos de declaração constituem remédio processual que objetiva esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o Julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC. A par disto, resta evidente que tal via não tem por finalidade nova apreciação sobre questões já exaustivamente analisadas quando da decisão que indeferiu a liminar postulada, mormente quando a decisão embargada foi devidamente fundamentada, com a estrita observância da legislação pátria. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/15. Inocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada, o que se mostra inadmissível, tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam a reabrir a discussão de questões decididas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085242808, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021) No caso em exame, devem ser desacolhidos os presentes embargos de declaração, porque efetivamente não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo referido dispositivo legal, evidenciando-se a oposição destes aclaratórios verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. Com essas considerações, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Unimed Porto Alegre - Cooperativa Medica Ltda x Claudio Hiran Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328750623

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172487-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE

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MARCELO CORREA DA SILVA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5172487-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5172487-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CORREA DA SILVA (OAB RS032484) AGRAVADO : CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CLAUDIO HIRAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face da decisão desta Relatora que, nos autos do agravo de instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA., atribuiu efeito suspesivo à decisão agravada ( 8.1 ). Em suas razões ( 16.1 ), diz que decisão desconsidera o fato de o valor da causa representar 100% do pedido. Entende que, por isso, o valor da causa não pode ser "fatiado", "rateado" entre as partes em 33,33% (R$259.128,00) para a parte autora e 66,67% (R$518.256,00) para a requerida na ação condenatória. Diz que o acórdão que substituiu a sentença precisa ser interpretado de modo que afaste a incompatibilidade existente até então: ou a base de cálculo para a incidência do percentual de 12% é o valor da causa (100%) ou é o valor do decaimento de cada parte (pro rata). Sustenta que o acórdão definiu a base de cálculo como sendo o valor da causa e essa decisão transitou em julgado. A omissão é relativa à coisa julgada. Nesses termos, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, a modalidade recursal em tela é cabível contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Quanto à decisão impugnada, não verifico quaisquer das hipóteses contidas no dispositivo legal, apenas a inconformidade da agravante com a suspensão da decisão recorrida que, justamente, observa a coisa julgada. Presentes as considerações da parte embargante, necessário observar que, relativamente à distribuição dos ônus sucumbenciais, a sentença transitou em julgado, porquanto tal questão sequer foi devolvida em grau recursal. Veja-se que o acórdão se limita a fixar honorários recursais, a incidirem sobre o valor da causa. Porém, diversamente da interpretação conferida pela parte embargante, inexistou modificação na distribuição da sucumbência, já que, repita-se, a matéria não foi devolvida. Portanto, inexiste omissão a suprir, evidenciando, os presentes embargos de declaração, tão-só a insistência da parte em fazer valer a sua pretensão. Pelo exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se as partes e comunique-se à origem. Após, retornem conclusos os autos para julgamento do agravo de instrumento. Dil. legais.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Adelson Anjos De Oliveira

ID: 321915255

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8028572-38.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ADELSON ANJOS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

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SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028572-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028572-38.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597-A) AGRAVADO: ADELSON ANJOS DE OLIVEIRA Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Santander Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes de trabalho da comarca de Jequié-BA, nos autos da ação ordinária nº 8001726-46.2025.8.05.0141, movida por Adelson Anjos de Oliveira, que deferiu o pleito do agravado nos seguintes termos: "Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado na inicial, a fim de determinar aos réus que: (1) se abstenham de incluir o autor nos órgãos de proteção de crédito SPC/SERASA e, na hipótese de já terem feito, que o retirem no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até o valor da causa em caso de descumprimento; e (2) limitem as parcelas dos empréstimos a serem pagas pelo autor em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, valor a ser dividido igualmente entre as instituições demandadas enquanto tramitar o processo, podendo cada instituição cobrar parcela de até 7,5% dos rendimentos líquidos mensais do autor." A controvérsia tem origem na ação de superendividamento c/c indenizatória, proposta pelo autor, ora agravado, que alega estar sofrendo descontos substanciais em seus rendimentos uma vez que a porcentagem descontada compromete 50% (cinquenta por cento) de sua renda. Em sede de cognição sumária, o Juízo de primeiro grau deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor (ID 491824906 dos autos de origem), determinando a limitação das cobranças mensais em 30% (trinta por cento), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformado com a decisão, o Banco Santander Brasil S.A interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que a decisão agravada erra em conceder tutela antecipada sem a demonstração dos requisitos legais, a saber, o fumus boni iuris e o periculum in mora, estando ainda, em desacordo com a lei nº 14.181/2021. Argumenta que os contratos firmados com o autor foram celebrados regularmente, com base na livre manifestação de vontade, e que foram respeitados todos os critérios legais para concessão do crédito. Ressalta que não há qualquer vício de consentimento, tampouco cláusulas abusivas, e que eventual intervenção judicial comprometeria o princípio da força obrigatória dos contratos. No tocante à multa imposta na decisão agravada, sustenta que o valor arbitrado se mostra desproporcional e desarrazoado, além de injustificado, uma vez que não houve descumprimento de obrigação judicial. Defende que as astreintes devem ser fixadas com cautela, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte autora. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão que limitou os descontos, que seja afastada a multa, subsidiariamente, caso mantida a imposição, que esta seja afastada, reduzida ou revista quanto ao seu valor e à sua periodicidade, diante da desproporcionalidade apontada, no mérito, que seja dado total provimento ao recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), é dever do relator não conhecer de recurso que tenha perdido objeto. O referido dispositivo assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O presente recurso é conexo/apenso com agravo que já possui decisão de liminar com pedidos idênticos, agravo nº 8023068-51.2025.8.05.0000, que por sua vez, possui como referência o processo nº 8001726-46.2025.8.05.0141, restando desnecessária e prejudicada sua análise. Pontue-se que os dois recursos, 8028572-38.2025.8.05.0000 e 8023068-51.2025.8.05.0000 foram interpostos contra a mesma decisão, que deferiu a tutela pleiteada pelo autor da ação originária, Adelson Anjos de Oliveira, ora agravado, limitando os descontos "em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, valor a ser dividido igualmente entre as instituições demandadas enquanto tramitar o processo, podendo cada instituição cobrar parcela de até 7,5% dos rendimentos líquidos mensais do autor." Nesse entendimento: Ação de inventário - Decisão que deferiu a habilitação da agravante como terceira interessada nos presentes autos e autorizou a expedição de alvará para a venda de glebas de terra matriculadas sob nº 73.550 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos - Insurgência da terceira - Inadmissibilidade - O presente agravo de instrumento foi recebido em apenso ao agravo de instrumento nº 2066124-91.2024.8 .26.0000 para julgamento em conjunto, eis que tirados contra a mesma decisão - Decisão daquele recurso que excluiu a terceira dos autos do inventário - Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2086823-06.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 09/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . RESERVA DE MEAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Julgamento conjunto dos agravos de instrumento nº 5056760-68 .2023.8.21.7000 e 5056669-75 .2023.8.21.7000, os quais foram interpostos, por ambas as partes, contra a mesma decisão . 2. Reconhecida a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimo, independente da origem do valor. 3. Prejudicada a discussão a respeito da reserva da meação .RECURSO DOS IMPUGNANTES PROVIDO. RECURSO DA IMPUGNADA PREJUDICADO. (TJ-RS - AI: 50567606820238217000 TUCUNDUVA, Relator.: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 06/07/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) (Destaques acrescentados) Importa trazer a decisão exarada nos autos do agravo de nº 8023068-51.2025.8.05.0000 que apenas modificou a periodicidade da multa, in verbis: "À vista do exposto, sem que esta decisão vincule o entendimento do relator acerca do mérito recursal e sem desconsiderar os relevantes argumentos constantes do arrazoado recursal, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, apenas no que tange a modificação da periodicidade da multa, fixando como métrica a incidência mensal, bem como fica estabelecida a ordem cronológica para a readequação das parcelas, mantendo os demais termos da decisão combatida." Ademais a decisão atacada fora destinada aos dois bancos réus em condições e proporções idênticas "em 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos mensais, valor a ser dividido igualmente entre as instituições demandadas enquanto tramitar o processo, podendo cada instituição cobrar parcela de até 7,5% dos rendimentos líquidos mensais do autor." Bem como "multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada até o valor da causa em caso de descumprimento" Portanto, ao alterar apenas a periodicidade da multa arbitrada e manter inalterada a decisão os demais termos, torna-se desnecessária apreciação do presente recurso, uma vez que a decisão diz respeito aos dois bancos recorrentes. Por tudo quanto aqui exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator (RRD10)

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Processo nº 5099349-07.2025.8.21.7000

ID: 295437017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5099349-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO EDERICH FILHO

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CARMELINA IDA MAZZARDO

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RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099349-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : EVERTON ILHA SCHUSSLER … Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099349-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : EVERTON ILHA SCHUSSLER ADVOGADO(A) : FRANCO PINHO SOSTER INTERESSADO : CRISTIENI KELSCH DE SOUZA SCHUSSLER ADVOGADO(A) : FRANCO PINHO SOSTER INTERESSADO : GUSTAVO DE SOUZA SCHUSSLER ADVOGADO(A) : FRANCO PINHO SOSTER INTERESSADO : EMERSON ILHA SCHUSSLER ADVOGADO(A) : FRANCO PINHO SOSTER INTERESSADO : ANDERSON MARIAN CARVALHO ADVOGADO(A) : RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO ADVOGADO(A) : CARMELINA IDA MAZZARDO ADVOGADO(A) : MARIO EDERICH FILHO INTERESSADO : JOSE MARONI SILVEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : RHAYRA SILVEIRA MOSQUEIRO ADVOGADO(A) : CARMELINA IDA MAZZARDO ADVOGADO(A) : MARIO EDERICH FILHO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE rescisória de contrato. COMPETÊNCIA VARA CÍVEL. A matéria diz respeito ao desacerto comercial ocorrido entre as partes na compra e venda de sociedade empresaria. Portanto, sem natureza empresarial para ser atribuída ao juízo suscitante, conforme Resolução nº 1.330/2021- COMAG. CONFLITO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, em virtude da decisão do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ que declinou a competência para o processamento e julgamento da rescisória de contrato ajuizada por Anderson e José. O juízo suscitante argumentou , em síntese, que a ação não trata de matéria empresarial. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Juízo suscitante. A matéria diz respeito ao desacerto comercial ocorrido entre as partes na compra e venda de sociedade empresaria, pretendendo a rescisão por inadimplemento do contrato. Portanto, inexiste natureza empresarial entre as partes, não se enquadrando o processo em nenhuma das competências específicas do Juízo da 1ª Vara Cível determinada pela Resolução nº 1.330/2021- COMAG, tratando-se de processo de matéria cível em geral. A esse respeito, como bem salientado pelo juízo suscitante, " Pontuo que, o fato de o contrato que se pretende rescindir versar sobre compra e venda de CNPJ, marca registrada, carteira de clientes e estrutura física e digital, por si só, não atrai a competência deste Juízo, não havendo, por exemplo, discussão acerca de coligação, dissolução, fusão, incorporação, liquidação e transformação de sociedade empresarial, apuração de haveres, etc., a ensejar o deslocamento de competência para esta 1ª Vara Cível, competente para o julgamento de demandas empresariais." Assim, voto no sentido de dar provimento ao conflito de competência , definindo o Juízo 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí como competente para a análise e julgamento da ação rescisória de contrato.

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