Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5057029-39.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 48 de 63

Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295646628

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147336-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147336-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS D… Agravo de Instrumento Nº 5147336-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO ADVOGADO EXEQUENTE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra a decisão que, nos autos da execução de honorários de sucumbência proposta contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, rejeitou embargos de declaração e manteve anterior decisão que determinou a intimação da “parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2024” ( 13.1 e 19.1 ). O agravante alegou que, embora a execução tenha sido distribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 15.109/2025, deve ser aplicada aos processos em curso, em atenção ao disposto no art. 14, do CPC. Pediu o provimento do recurso com “o deferimento da isenção de custas requerida, considerando os fundamentos aqui deduzidos” . É o relatório. O caso trata de cumprimento de sentença proposto em 17/12/2024, pretende cobrança de honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida em 22/2/2024 ( processo 5014692-39.2023.8.21.0005/RS, evento 16, SENT1 ) e majorados para R$ 1.200,00 em sede de apelação julgada em sessão realizada em 28/08/2024 ( evento 12, RELVOTO1 ). Ao receber a inicial, o juízo agravado determinou a intimação da credora “para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição” . ( evento 4, DESPADEC1 ). O exequente peticionou, requerendo o prosseguimento da execução e alegando: “Considerando a alteração do art. 82, do Código de Processo Civil, com a inclusão do §3º, em decorrência da Lei 15.109/2025, não há mais exigência legal de adiantamento de custas processuais nas execuções ou cumprimentos de sentença, pelo advogado”. Sobreveio a decisão ora agravada do evento 13, DESPADEC1 : Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. De fato, a lei processual não retroage para atingir atos já realizados, consoante dispõe o art. 14, do CPC. No caso concreto, contudo, a solução deve ser diversa. Primeiro, porque, do ponto de vista prático, o não recolhimento das custas implicaria a extinção do processo na forma do art. 290, do CPC, podendo o credor ajuizar nova demanda sem recolher as custas iniciais, pois seria posterior a referida lei. Ao depois, ainda não houve o pagamento das custas iniciais, sendo possível a incidência da segunda parte do art. 14, do CPC, estabelecendo que a norma processual “será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” . Assim, é de rigor o parcial provimento do recurso para dispensar o autor de adiantar o pagamento de custas processuais, na forma do art. 82, §3º, do CPC. O provimento é parcial, porque o agravante pediu a “isenção de custas”, mas de isenção não trata a referida norma 1 . ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para dispensar o autor de adiantar o pagamento de custas processuais, na forma do art. 82, §3º, do CPC. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se. 1. Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...].§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Hernandes Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 312073293

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171392-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA HERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GEORG NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171392-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ANDRESSA HERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GEORG NUNES (OAB RS118783) AGRAVADO : COOPERATI… Agravo de Instrumento Nº 5171392-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : ANDRESSA HERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GEORG NUNES (OAB RS118783) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRESSA HERNANDES DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação revisional que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS , que assim dispôs ( evento 10, DESPADEC1 ): "(...) Cuida-se de Ação Revisional, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para depósito do valor incontroverso, cancelamento dos débitos na conta da autora e proibição de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o pedido liminar de exclusão do nome de devedores, que discutem em juízo contratos bancários, está condicionada ao preenchimento de determinados requisitos: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. In casu , o contrato celebrado pelas partes não foi acostado aos autos , o que, por si só, prejudica a aferição de eventual abusividade contratada, ou seja, cláusula em desacordo com os entendimentos consolidados pela jurisprudência do STF ou STJ. Assim, inexistindo, em sede de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, não há lastro, por ora, para autorizar o depósito das parcelas devidas e vedar a inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos restritivos ao crédito. Por estas razões, INDEFIRO o pedido os pedidos liminares. No prazo da contestação, a parte requerida deverá trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao negócio jurídico, em especial o contrato celebrado entre as partes , sob pena de, não atendendo, ver aplicada contra si a sanção prevista no artigo 400 do CPC. Intimem-se. A parte autora manifestou não haver interesse na audiência de CONCILIAÇÃO. Considerando o princípio da voluntariedade e o princípio da duração razoável do processo, deixo de designá-la, lembrando que poderá vir a ser realizada, a qualquer tempo, no curso do processo. Sendo assim, CITE-SE para contestar, no prazo de 15 dias, advertindo-se que, não sendo ofertada a contestação, será considerado REVEL e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). D.Leg." Em suas razões, a parte agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Alega que apresentou os contratos objetos da ação. Discorre acerca da incidência cumulativa de juros remuneratórios com a taxa CDI, configurando prática abusiva e ilícita. Aduz o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da medida liminar. Pugna a concessão da antecipação de tutela recursal. Postula a permissão para que a demandante realize depósitos judiciais a fim de demonstrar a sua boa-fé, bem como a determinação imediata de cancelamento dos débitos na conta corrente da parte autora. Ainda, requer seja determinado que o agravado se abstenha de efetuar inscrições negativas nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Recebo o presente agravo de instrumento, pois tempestivo, sendo a parte agravante dispensada de apresentar o preparo, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo a quo. A antecipação de tutela é medida excepcional, motivo pelo qual deve ser utilizada com a devida cautela. A prova inequívoca do alegado e a verossimilhança da alegação associadas a hipóteses do art. 300 do CPC são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da referida medida. A agravante postula, na petição do recurso de agravo de instrumento, que seja, ao presente recurso, estendida a antecipação da tutela pretendida. Para tanto, entende, de per si, como suficientes as alegações discorridas na súplica recursal. Não vislumbrei, contudo, que os argumentos trazidos representem alguma das hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual entendo que pode ser aguardada decisão colegiada. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 1.019, incisos I e II do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5134047-39.2025.8.21.7000

ID: 280670802

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134047-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LIRA TISATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLAS LIRA TISATTO em face da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, proferida nos autos da ação em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Eis o teor da decisão agravada ( evento 7, DESPADEC1 ): Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora narra que exerce a advocacia há mais de 10 anos. Sustenta que há quase 20 anos é o usuário exclusivo da linha telefônica (54) 99985-9814, utilizando-a para fins pessoais e profissionais. Afirma que no dia 17/05/2025 contratou empresa de publicidade digital para realizar tráfego pago por meio da plataforma Meta. Porém, aduz que, dois dias depois, a sua conta do WhatsApp foi banida sem qualquer justificativa. Sustenta que buscou por meio dos canais de contato da requerida solucionar o problema, sem sucesso. Argumenta a importância da ferramenta para o exercício da sua atividade profissional. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a reativação da conta. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação formal das alegações suscitadas pela parte autora, posto que os documentos acostados com a inicial foram elaborados de forma unilateral e não se demonstram suficientes a permitir, num juízo sumário de cognição, sem o contraditório, um julgamento seguro quanto à questão posta. Embora não se desconheça os prejuízos que o bloqueio de sua conta utilizada para comunicação com os clientes possa causar, não vislumbro neste momento processual situação que autorize a concessão da medida liminar postulada. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito do autor, o que somente será possível verificar após a oitiva da parte contrária, até porque essa é uma empresa que condiciona a utilização de seus produtos à observância de regras específicas, sob pena de suspensão em caso de descumprimento. Ainda, considerando que a única prova do bloqueio havido é o evento 1, OUT11 , inexiste, neste momento, qualquer prova, mínima que seja, do motivo do bloqueio havido na conta do WhatsApp do autor, o que impede a conclusão sumária de ausência de infração daquelas regras pela parte autora. Outrossim, não vislumbro que no caso presente o bloqueio temporário da conta de WhatsApp da autora possa lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto inexiste prova de que tal seja imprescindível para o atendimento de seus clientes, inclusive porque, como é notório, é possível haver atendimento presencial, e-mail ou telefone, o que permite suprir a falta do WhatsApp. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela postulado. Apresentado pedido de reconsideração na origem ( evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o indeferimento da antecipação de tutela foi mantido ( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), parte agravante alega que a sua conta mantida no Whatsapp Business , " utilizada para uso pessoal e para comunicação com clientes, envio de documentos, recebimento de informações processuais e realização de atendimentos jurídicos ", foi inesperadamente bloqueada pelo réu, ora agravado, comprometendo seu exercício profissional e sua vida pessoal. Assinala que o réu/agravado não apresentou qualquer justificativa para o bloqueio da conta. Discorre sobre a gravidade e os prejuízos decorrentes do banimento, bem como a respeito da imprescindibilidade da plataforma para suas atividades profissionais. Pugna pela antecipação de tutela, com o fito de que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço. Postula o provimento do recurso. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Pretende o agravante o deferimento da tutela para fins de " determinar a imediata reativação da conta de WhatsApp tradicional vinculada ao número (54) 99985- 9814, sob pena de multa diária ". Quanto à tutela de urgência, dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Via de regra, a tutela antecipada deve ser concedida após a oitiva da parte contrária, tratando-se de medida excepcional sua concessão inaudita altera pars . Por esta razão, previamente à decisão nesse sentido, entendo prudente oportunizar a manifestação da agravada, inclusive para se delinear as razões que acarretaram o banimento da conta do agravante no aplicativo Whatsapp Business . Diante do exposto, determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5133950-39.2025.8.21.7000

ID: 278768141

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5133950-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MARQUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5133950-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seqüestro e cárcere privado (art. 148) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPETRANTE : JEAN MARQUES ADVOGADO(A) :… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5133950-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seqüestro e cárcere privado (art. 148) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPETRANTE : JEAN MARQUES ADVOGADO(A) : LUIS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR (OAB RS116727) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . POLÍCIA CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . I. CASO EM EXAME 1. O habeas corpus preventivo foi impetrado por advogado em favor do paciente, tendo como autoridade apontada como coatora a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Sustenta-se que o paciente, possivelmente indiciado como mandante em inquérito policial, não apresenta requisitos que justifiquem eventual prisão preventiva, destacando-se suas condições pessoais favoráveis. Pleiteia-se a concessão da ordem para assegurar ao paciente o direito de permanecer em liberdade, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus diretamente perante o Tribunal de Justiça, quando não há decisão judicial anterior, sendo apontada como autoridade coatora apenas a Polícia Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXVIII, assegura o direito ao habeas corpus contra ilegalidade ou abuso de poder que comprometa a liberdade de locomoção. 5. A autoridade policial não detém competência para decretação de prisão preventiva, cabendo tal ato ao Poder Judiciário, o que torna inadequado o manejo do habeas corpus diretamente a esta Corte contra ato policial, sem decisão judicial antecedente. 6. A ausência de decisão do juízo singular enseja supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. 7. Nesse sentido, conclui-se pela inadequação da via eleita, impondo-se o não conhecimento do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus não conhecido, com extinção do feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento: “É incabível habeas corpus impetrado diretamente perante o Tribunal de Justiça quando não há ato judicial prévio que configure coação ilegal, sendo inadequado o apontamento da autoridade policial como coatora, sob pena de supressão de instância.” DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por LUÍS OTHAVIO SCARAMUSSA AGUILAR, advogado, em favor de JEAN MARQUES , apontando como autoridade coatora a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Em síntese, sustenta o impetrante que o Paciente, figurará na qualidade de mandante dos fatos apurados no mencionado Inquérito Policial, pois foi de livre consciência e vontade que requereu, por intermédio de seu advogado, sua oitiva no caso. Refere que, caso decretada a prisão do paciente, restará configurado flagrante ato de abuso de autoridade, uma vez que a prisão preventiva têm caráter eminentemente cautelar e não estão presentes os requisitos autorizadores para tanto. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, dentre as quais trabalho lícito e residência fixa. Por fim, requer a concessão da ordem para garantir ao paciente o direito de manter-se em liberdade, para responder qualquer inquérito ou processo judicial que vier a ser inquerido ou denunciado, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Vieram os autos para análise do pedido liminar. Pois bem. A concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar é figura de criação pretoriana, reservada a hipóteses de manifesta ilegalidade para se conter eventual constrangimento irreparável à liberdade de locomoção. Justifica-se, portanto, na salvaguarda da liberdade individual, que não pode ficar adstrita ao resultado do decisum meritório quando a privação da liberdade ou sujeição a determinado processo representem flagrante e inequívoca expressão de ilegalidade ou abuso de poder. In casu , não se observa, num juízo a priori , a situação aludida de excepcionalidade. Pelo contrário, sequer é caso de impetração desta ação constitucional perante esta Corte de Justiça, posto que verificado que a insurgência dirige-se diretamente à autoridade policial, sem decisão judicial anterior que pudesse configurar ato coator imputável ao juízo de primeiro grau. Logo, a autoridade cadastrada como coatora é a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e não o Juízo de primeiro grau, que sequer decidiu acerca da necessidade de prisão preventiva do paciente. Concluindo, a impugnação defensiva deve ser direcionada ao magistrado singular, posto que ausente ato coator que justifique a análise por esta Corte, o que implicaria em supressão de instância. Assim, considerando a autoridade apontada como coatora, não conheço do habeas corpus , julgando-o extinto sem resolução de mérito. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Silva Cezar x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 317391721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071773-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA CEZAR

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MÁRCIO ALESSIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5071773-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : JOSE DA SILVA CEZAR ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALES… Agravo de Instrumento Nº 5071773-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : JOSE DA SILVA CEZAR ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALESSIO (OAB RS074493) AGRAVADO : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA APÓS A interposição DO RECURSO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - Hipótese em que, após a interposição do RECURSO, sobreveio a HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, POR sentença, pelo magistrado singular. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA Prejudicada a análise das razões recursais. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE DA SILVA CEZAR contra acórdão proferido em apelação interposta em demanda que litiga com BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Em suas razões recursais, a parte embargante sustentou a ocorrência de omissão, tendo em vista que não foi estipulada uma multa diária para o caso de descumprimento. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, nestes termos ( evento 25, EMBDECL1 ). A parte embargada não apresentou contrarrazões ao incidente (evento 33). Comunicado o julgamento pela origem (evento 35). Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. No caso em exame, constata-se ser o caso de negar seguimento aos embargos de declaração, porquanto prejudicado o recurso, senão vejamos. Com efeito, verificou-se que o juízo singular exarou decisão de extinção da ação, ante a homologação de acordo firmado entre as partes ( evento 25, SENT1 ), in verbis : Vistos. Homologo o acordo efetuado pelas partes ( evento 21, ACORDO2 ), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil/2015. Dou por cumprida a obrigação, diante dos comprovantes retro juntados ( evento 23, ACORDO1 ). As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, haja vista que transacionaram antes de ser proferida sentença (art. 90, § 3º, do CPC/2015). Baixe-se. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Como se vê, a apreciação do presente recurso resta prejudicada, tendo em vista que exarada sentença pelo magistrado a quo . Destarte, houve a perda do objeto do recurso ante a ocorrência de fato superveniente - prolação de sentença pela origem , não subsistindo mais, por conseguinte, interesse recursal da parte recorrente. Nessa linha é, inclusive, a jurisprudência desta Corte em casos análogos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA E CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM, SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS .(Agravo de Instrumento, Nº 50176639020258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 13-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO.CONFORME INFORMAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, AS PARTES REALIZARAM ACORDO NA ORIGEM, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DETERMINADO O CANCELAMENTO DO DESCONTO A TÍTULO DE PENHORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO E JULGADA EXTINTA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, RESTANDO ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO .(Agravo de Instrumento, Nº 53673612620248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-05-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO DA LIDE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO . PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ACORDO HOMOLOGADO . RECURSO PREJUDICADO . (Recurso Inominado, Nº 50013316020228210143, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em: 06-05-2025) Ante o exposto, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face da perda superveniente do objeto. Demais diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Alves De Matos x Douglas Ribeiro e outros

ID: 320304380

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174690-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

DOUGLAS RIBEIRO JAIR HENRIQUE RIBEIRO ODETE DALL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO DA LUZ PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BELTRAME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174690-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5174690-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque AGRAVANTE : JAIR ALVES DE MATOS ADVOGADO(A) : AMARO JUNIOR DE ALMEIDA (OAB RS042289) AGRAVADO : JAIR HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : DOUGLAS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) AGRAVADO : ODETE DALL AGNOL ADVOGADO(A) : GABRIEL BELTRAME (OAB RS130944) ADVOGADO(A) : CASSIO DA LUZ PINTO (OAB RS112618) DESPACHO/DECISÃO Recebo o agravo de instrumento. Concedo a gratuidade de justiça ao recorrente, tão-somente para possibilitar o conhecimento deste agravo, considerando que decisão a respeito ainda não foi analisada pelo juízo de primeiro grau. Estabelecido isso, pretende o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para obstar o andamento da execução de título extrajudicial, proposta em 17/03/2000. Em juízo de cognição sumária, contudo, não vislumbro o preenchimento dos requisitos aptos a ensejar a concessão do efeito suspensivo. Com efeito, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, argui o recorrente a nulidade da execução desde a digitalização dos autos, por ausência de intimação da decisão do evento 3, PROCJUDIC10 p. 22. Compulsando os autos de primeiro grau, extrai-se que o ora agravante, desde a propositura da execução, há mais de 25 anos, vem oferecendo resistência infundada ao pagamento da dívida, apresentando diversas petições com o nítido propósito de tumultuar o feito. A inconformidade manifestada neste agravo de instrumento não é diferente, como sobressai do ato ordinatório do evento 5, ATOORD1 dos autos, dando conta que ambas as partes foram intimadas da digitalização do feito, o que compreende, por óbvio, todas as decisões anteriores. Demais disso, a impugnação apresentada pelo ora recorrente no evento 3, PROCJUDIC9 p.49-50 tinha por objetivo combater o cálculo da parte credora anexado no evento 3, PROCJUDIC9 p. 46. Tal cálculo, no entanto, não foi aceito pelo juízo, como se observa da decisão do evento 3, PROCJUDIC9 p. 48. O cálculo acolhido foi o anexado no evento 3, PROCJUDIC10 p. 10/13, porquanto em consonância com a determinação do evento 3, PROCJUDIC9 p.48. E, dessa decisão, como dito, ambas as partes foram intimadas no evento 5, ATOORD1 . Outrossim, tendo-se por base um dos nortes do CPC, que é a proteção da boa-fé, oportuna a transcrição de excerto do acórdão proferido no REsp 756.885/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros que, analisando arguição de invalidade processual, cunhou a expressão “nulidade de algibeira”, congruente com a hipótese dos autos. Veja-se: AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º, DO CPC. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E DOS PREJUÍZOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. COISA JULGADA. ART. 610 DO CPC. (...) 3. Sem que haja prejuízo processual, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes apenas como estagiário. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte supostamente prejudicada. 4. Não é lícito incluir na condenação, em sede de liquidação, valores não postulados na inicial e não mencionados na sentença liquidanda, sob pena de ofensa ao Art. 610 do CPC. (REsp 756.885/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007) Nessa linha de raciocínio, a fim de evitar a utilização, pelo devedor, da denominada “nulidade de algibeira”, é de ser afastada a invalidade processual veiculada neste agravo. Logo, ausente sobretudo a probabilidade de provimento do recurso, indefiro a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, à parte agravada para contrarrazões. Comunique-se ao juízo a quo .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Absolut x Bing Imoveis Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 321776370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180025-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ABSOLUT

Polo Passivo:

BING IMOVEIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA EVON INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE SILVA COSTANZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR LIA DE PAULA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PISCITELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180025-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ABSOLUT ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5180025-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO ABSOLUT ADVOGADO(A) : RODRIGO PISCITELLI (OAB RS057475) AGRAVADO : EVON INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LIA DE PAULA RAMOS (OAB RS081549) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA COSTANZA (OAB RS134319) AGRAVADO : BING IMOVEIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR LIA DE PAULA RAMOS (OAB RS081549) ADVOGADO(A) : CAROLINE SILVA COSTANZA (OAB RS134319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. determinado o prosseguimento, com realização de perícia judicial. 1. Considerando que a liminar deferida no Agravo de Instrumento nº 5078556-47.2025.8.21.7000 apenas determinou que o perito judicial não se manifeste sobre alguns quesitos formulados pelo exequente até decisão final pelo Colegiado, afigura-se equivocada a suspensão do Cumprimento de Sentença pelo Juízo a quo. 2. Determinado o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, com a realização da perícia judicial, observando-se os quesitos a serem respondidos, conforme a decisão liminar proferida no agravo anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO EDIFICIO ABSOLUT de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido contra BING IMÓVEIS INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e EVON INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA , nestes termos ( 124.1 ): Vistos. Tendo em vista o efeito suspensivo deferido na decisão superior ( evento 4, DESPADEC1 ) e o impacto decorrente deste na verba honorária pericial e na execução da perícia, deverá ser aguardado o trânsito em julgado do recurso. Transitado em julgado o AI, voltem para prosseguimento. D.L. Em razões recursais ( 1.1 ), sustentou que a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 50785564720258217000 não suspendeu a realização da perícia, apenas determinando que o perito não se manifeste sobre alguns quesitos até julgamento final do recurso pelo Colegiado. Afirmou que a perícia deve ser realizada porque o feito tramita desde 2018 sem que tenha havido solução definitiva dos problemas construtivos que assolam o condomínio. Referiu que a realização da prova técnica, cujos custos serão arcados pela parte que for sucumbente, não trará prejuízo às agravadas. Destacou que houve o descumprimento do acordo celebrado com as rés pois segue chovendo no interior das unidades do último andar do prédio e persistem os problemas de pinturas nas fachadas. Esclareceu que a perícia é necessária para demonstrar o descumprimento do acordo. Pugnou pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja determinada a imediata realização da prova técnica. É o relatório. DECIDO. Destaco, inicialmente, que nos termos da Súmula 568 do STJ e do art. 206, XXXVI, do RITJRS é possível ao Relator proferir decisão monocrática, dando ou negando provimento ao recurso, nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão debatida, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão colegiada. Sendo este o caso submetido à apreciação, passo à análise do recurso, interposto de decisão que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença nº 5153631-45.2022.8.21.0001, até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5078556-47.2025.8.21.7000. A decisão comporta reparo. O Agravo de Instrumento nº 5078556-47.2025.8.21.7000 foi interposto pelas executadas da decisão que indeferiu alguns dos quesitos formulados pelo Condomínio exequente. Quando do recebimento do recurso, restou por mim proferida decisão monocrática deferindo o pedido de antecipação de tutela "para determinar que o expert não se manifeste sobre os quesitos 5, 6, 7, 8, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 28, 36, 38, 39, 41, 42, 44, 45, 48, 49, 54, 55 até o julgamento do recurso pelo Colegiado." Como se vê, não houve determinação de suspensão da realização da perícia , com o que se mostra equivocada a decisão do Juízo a quo que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5078556-47.2025.8.21.7000. O feito deve prosseguir, com a realização de perícia pelo Engenheiro Civil nomeado pelo Magistrado, devendo ser adequado o escopo da perícia e os respectivos honorários aos quesitos que serão respondidos, observada a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 5078556-47.2025.8.21.7000. Ante o exposto, de plano, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, com realização da perícia judicial, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo de Origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tomé Borges Martins x Luciano Kessler De Almeida

ID: 295389916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129294-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOMÉ BORGES MARTINS

Polo Passivo:

LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129294-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : TOMÉ BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ D… Agravo de Instrumento Nº 5129294-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : TOMÉ BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA (OAB RS075664) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. afastada. 1. Cabível a penhora no rosto dos autos de processos em que o executado tem expectativa de crédito, pois o ato " [...] não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente ". (STJ, REsp 1.678.224-SP). 2. As particularidades com caso, especialmente o fato de os valores buscados pelo agravante decorrerem de prejuízos causados pelo agravado no exercício do mandato, autorizam a excepcional relativização da impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOMÉ BORGES MARTINS contra a decisão do Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que acolheu a impugnação à penhora no cumprimento de sentença apresentado contra LUCIANO KESSLER DE ALMEIDA , nos seguintes moldes: "[...]O executado alega que os valores penhorados no rosto dos autos dos processos acima referidos são impenhoráveis, tendo em vista a natureza alimentar dos valores. Considerando que o STJ entende a possibilidade de penhora dos honorários advocatícios das importâncias excedentes a 50 salários mínimos, entendo que assiste razão ao executado. [...] Diante do exposto, ACOLHO a impugnação à penhora referente aos honorários advocatícios que excedem os 50 salários mínimos penhorados no rosto dos autos das execuções acima referidas. Intimem-se. Transcorrido o prazo sem insurgências, considerando que o executado concordou com a penhora de 20% da monta remetida pela 7ª Vara Cível de Porto Alegre–RS, expeça-se alvará em favor do autor referente ao percentual expressamente autorizado pelo executado (20% de R$3.716,86). Após, libere-se em favor do devedor o saldo remanescente. [...]". Os embargos de declaração foram rejeitados . Alega, em suas razões , a possibilidade de relativizar a impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais pelas particularidades do caso, em especial o fato de as penhoras não comprometerem a subsistência do agravante e o crédito ser oriundo de conduta ilícita no exercício da profissão. Alternativamente, aduz à necessidade de afastar a impenhorabilidade com relação aos honorários sucumbenciais executados e a manutenção da penhora de 20% dos créditos em cada processo. Pede a concessão do efeito suspensivo bem como, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Prospera a inconformidade recursal, impondo-se a manutenção das penhoras no rosto dos autos. Inicialmente, registre-se que a penhora em processo que o agravante tem a expectativa de receber valores, pois " [...] não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente ", conforme já decidido pelo STJ ao analisar o art. 840 e seguintes do CPC (REsp 1.678.224-SP). Logo, poderá ser revista a qualquer momento, diante de novas circunstâncias de fato ou direito. Quanto à impenhorabilidade dos valores, decorrentes de honorários advocatícios, ressalte-se que inobstante o art. 833, inc. IV, do CPC disponha que os vencimentos são impenhoráveis, e os créditos constritos tenham relação com honorários do agravado, o caso em análise apresenta particularidades importantes. Isso porque os valores buscados pelo agravante decorre de falha do agravado ocorrida no exercício do mandato, havendo estreita relação entre o crédito e a atividade profissional. Como a fase de cumprimento é norteada pelo interesse dos credores, pelas particularidades da situação e inexistência de outros meios menos gravosos de satisfazer a dívida desde 2019, é caso de autorizar a excepcional relativização da impenhorabilidade, a fim de permitir a constrição da integralidade dos honorários advocatícios de que o agravado tem para receber, para pagamento de dívida de origem comum, sem que isso configure violação aos artigos 85, § 14, e 833, inc. IV, ambos do CPC ou à Súmula vinculante nº 47 do STF (70084651751-TJRS). Ademais, ausente comprovação de que as penhoras inviabilizam a sobrevivência do executado, o que não pode ser presumido, especialmente considerando o grande número de processos em que ele possui créditos a receber e não foi solicitada a constrição ( evento 220, ANEXO2 ). Diante disso, inexistindo elementos concretos capazes de justificar a necessidade de garantia de 50 salários-mínimos ou limitação da constrição, impõe-se o restabelecimento das penhoras. Assim, de plano, dou provimento ao recurso , afastando o reconhecimento da impenhorabilidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151119-39.2025.8.21.7000

ID: 315441153

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5151119-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

INGRID KUNTZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5151119-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN INTERESSADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAETANOS IB … Conflito de Competência (Câmara) Nº 5151119-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN INTERESSADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAETANOS IB ADVOGADO(A) : INGRID KUNTZE EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, nos autos da ação execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Caetanos contra Marina do Amaral Macedo Thomaz , em face da decisão do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha, que declinou da competência ao argumento de que o condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível ( evento 1, INIC1 ). O Ministério Público opinou pelo acolhimento do conflito negativo de competência ( evento 10, PARECER1 ). Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Cumpre estabelecer qual o juízo competente para o processamento da ação execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Residencial Caetanos IB objetivando a cobranca de cotas condominiais. Com efeito, dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei n.º 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei n.º 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. o 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.’ Conclui-se, portanto, que não há exceção à presença de condomínio no polo ativo, razão pela qual, deve ser observado o valor da causa para fins de fixação da competência. No caso em exame, foi atribuído o valor da causa ( evento 1, INIC1 ) montante inferior a quarenta salários mínimos, possibilitando, assim a propositura da demanda no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . JUIZADO ESPECIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É UMA FACULDADE DO JURISDICIONADO, CASO LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, NÃO HAVENDO ÓBICE À PROPOSITURA PERANTE A JUSTIÇA ORDINÁRIA. DIANTE DISTO, EM SENDO DE ESCOLHA DAQUELE QUE INTENTA A PRETENSÃO, DESCABE AO JUDICIÁRIO DECIDIR A RESPEITO; DESDE QUE PARA A COBRANÇA DE VALORES QUE LHE SE SÃO DEVIDOS POR SEUS CONDÔMINOS, O QUE INCLUI AS SITUAÇÕES DO ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência , Nº 50621808320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CONDOMÍNIO . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE DEMANDA COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE A PRESENÇA DE CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 50637709520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-03-2025) Diante do exposto, em decisão monocrática, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , a fim de declarar competente o Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha para processar e julgar a ação execução de título extrajudicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5189531-39.2025.8.21.7000

ID: 324520432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189531-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELTON JOSE SOBRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO GUIMARÃES CAETANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189531-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : ELTON JOSE SOBRAL ADVOGADO(A) : JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA (OAB RS127875) ADVOGADO(A) : Fernando Guimarães … Agravo de Instrumento Nº 5189531-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : ELTON JOSE SOBRAL ADVOGADO(A) : JULIANO GABRIEL HUNNIG DA SILVA (OAB RS127875) ADVOGADO(A) : Fernando Guimarães Caetano (OAB RS083983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELTON JOSE SOBRAL em face da decisão proferida nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 5010521-58.2025.8.21.0073 ajuizada sem réu(s) identificado(s), que indeferiu a liminar de imissão na posse postulada ( evento 21, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo e isento de preparado, em razão da gratuidade judiciária deferida. Feitas essas considerações, sinalo, de pronto, que não merece deferimento a tutela de urgência pleiteada, como bem assinalado na decisão recorrida: "1. Trata-se de ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELTON JOSÉ SOBRAL em face de réu desconhecido . Aduziu que celebrou contrato particular de compra e venda de bem imóvel com Gabriel Rodrigues, tendo por objeto um terreno urbano, desprovido de benfeitorias, situado no Balneário Magistério, município de Cidreira/RS, constituído pelo lote nº 21 da quadra F-07, localizado na Rua São Borja, conforme matrícula nº 29.922 do Registro de Imóveis competente. Relatou que, após o integral cumprimento das obrigações contratuais, inclusive com o pagamento total do preço ajustado, perdeu injustamente a posse do imóvel, em razão de esbulho possessório praticado pelo réu, o qual teria invadido o bem em janeiro de 2025. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar da imissão na posse do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. 2. DEFIRO a Justiça Gratuita ao Autor. 3. Conforme o art. 300, caput do CPC, o juiz pode antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela que a parte autora pretende na inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, seja este irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Embora o autor alegue que o imóvel foi invadido por ocupante não identificado, desde janeiro de 2025, não esclarece se tal ocupação teve início antes ou após a aquisição do bem, tampouco por quanto tempo o referido ocupante permanece no local. Ressalte-se que a mera titularidade do domínio não é suficiente, por si só, para justificar a concessão da medida de urgência, especialmente quando ausente a demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, entendo ser imprescindível a instauração do contraditório, a fim de melhor elucidar os fatos e permitir a adequada formação do convencimento judicial. Ante o exposto, INDEFIRO , ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência Outrossim, a presente decisão poderá ser eventualmente revista, após o contraditório. 5. Cite-se o Demandado para contestar, no prazo de 15 dias. Na ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Sr(a) Oficial de Justiça identificar o ocupante do imóvel." A teor do que disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presente elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo necessário, ainda, que inexista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ressalte-se, sobre a probabilidade do direito invocado, que se refere à chance real da existência do direito do agravante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária, o que não restou demonstrado no ajuizamento, sendo imperioso o estabelecimento do contraditório, com a identificação do(s) demandado(s), e instrução probatória. Nesse sentido, o precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. MANTIDA A DECISÃO DE ORIGEM. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda que demonstrada a propriedade do bem, a ausência de citação dos réus recomenda cautela, especialmente diante da irreversibilidade da medida possessória. A prudência do juízo de origem ao aguardar a formação do contraditório preserva a segurança jurídica, não se verificando, no caso concreto, risco iminente que justifique a liminar em sede de cognição sumária. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53061699220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 30-04-2025) Ante o exposto, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal postulada . Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5057029-39.2025.8.21.7000" – Página 48 de 63