Resultados para "5060469-15.2024.4.02.5101" – Página 48 de 48

Processo nº 5058335-15.2024.4.02.5101

ID: 323449055

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058335-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5058335-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIMAR ABREU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5058335-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIMAR ABREU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 45, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "Procedência dos pedidos, com a condenação da Autarquia-Ré para CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao AUTOR, se constatada a incapacidade laborativa definitiva, e, caso fique demonstrado que a incapacidade é temporária, RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da cessação do benefício, ou seja, 18/10/2022, com a aplicação de juros e correção monetária. Ou, de maneira alternativa, desde 28/03/2023." Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como agente comercial. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em clínica médica pela UFRJ, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 23, LAUDO1 ), sendo que a perícia foi realizada em 16/10/2024. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: • Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de Fibromialgia (CID M79.7) e Transtornos de discos intervertebrais (CID M51). • Não existe incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte Autora. • Data do Início da Doença: 01/01/2010, conforme laudo médico pericial admnistrativo. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Embora tenham sido verificadas condições anteriores de incapacidade (SABI evento 3, LAUDO1 , fls. 01/04), a submissão à análises técnicas competentes demonstrou que a condição atual da autora não enseja a contemplação do referido benefício. Logo, a mera constatação de manutenção da patologia apresentada não necessariamente indica a condição de incapacidade alegada. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 3, LAUDO1 , fls. 05/08). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043882-15.2024.4.02.5101

ID: 293703175

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043882-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5043882-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON SILVA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida c… RECURSO CÍVEL Nº 5043882-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON SILVA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 49, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez (NB 642.789.798-9) - artigo 45 da Lei nº 8.213/91. 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. 5. O art. 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam "as situações em que o aposentado por invalidez terá direto à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento” , quais sejam: 1 – Cegueira Total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 6. No caso, o autor alega ( evento 1, INIC1 , fl.3): "O Anexo I do Decreto 3.048/99 relaciona, entre as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, no item 9, a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” , na qual se enquadra o Autor." 7. Entretanto, o comprometimento funcional para as atividades da vida diária não restou comprovado pela prova técnica produzida em primeira instância, não sendo apresentada documentação médica apta à sua refutação. 8. O laudo pericial judicial que ensejou a aposentadoria por incapacidade permanente do autor assim consignou ( processo 5011608-40.2021.4.02.5121/RJ, evento 39, DOC1 ): (...) Exame físico: Marcha lentificada, com movimentos involuntários principalmente no membro superior esquerdo. Rigidez em cano de chumbo nos 4 membros pior a esquerda. Bradicinesia global e apendicular pior a esquerda (...) f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. R: Motorista. g) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. R: Sim. O autor não tem condições de realizar atividade de motorista, com a patologia da forma que apresenta. Diante dos fatos analisados, pela idade e pelo score desfavorável à reabilitação, é incapaz totalmente e permanentemente. (...) t) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. R: No momento não necessita de assistência de terceiros. (...) 9. No mesmo sentido, concluiu o laudo do perito judicial produzido neste processo ( evento 26, LAUDPERI1 , complementado no evento 41, LAUDPERI1 ), ao analisar a questão específica dos autos - necessidade de assistência permanente de outra pessoa para atos da vida cotidiana (grifo nosso): (...) Exame físico/do estado mental: Examinado às 9:40 não fez uso de prolopa alega que vai usar após a perícia. Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Observa-se ao exame neurológico tremor postural no membro superior esquerdo, bem como rigidez. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa negativa. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: rigidez muscular e risco de quedas - DII - Data provável de início da incapacidade: desde a concessão do beneficioem 2021 - Justificativa: idem - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 01/12/2024 - Observações: periodo para trocas terapeuticas - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO (...) Quesitos complementares / Respostas: Convertido o julgamento do feito em diligência. Tendo em vista que o pedido pleiteado pela parte autora, nos presentes autos, refere-se tão somente à concessão do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 642.789.798-9, intime-se a i. perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo pericial respondendo claramente se a parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros em razão de sua enfermidade, qual seja, Doença de Parkinson, visto ser esta a indagação essencial ao deslinde do feito. Resposta: Não, não há indicios de que precise de auxilio permanente de terceiros. A rigidez e tremor são localizados e respondem a trocas terapeuticas. É funcional para as atividades de vida diária. (...) 10. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 11. A descrição do exame clínico indica manutenção da mobilidade com grau de autonomia a afastar a hipótese de dependência de terceiros para os atos de autocuidado da vida cotidiana. 12. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 13. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 14. Os documentos médicos juntados à inicial, em especial evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO10 , datados de 17/05/2021 e 04/07/2023 respectivamente, parecem reforçar as conclusões do laudo judicial neste processo, no sentido de melhor controle dos sintomas clínicos motores, indicando o seguinte em 07/2023: 15. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 16. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 17. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 18. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5075019-15.2024.4.02.5101

ID: 331758007

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075019-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FIRMINO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLAMIR SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075019-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA FIRMINO ROCHA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075019-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA FIRMINO ROCHA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária . A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091897-15.2024.4.02.5101

ID: 308269707

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091897-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOU… RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO (OAB RJ214046) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 03/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 716.174.161-1, com DER em 03/09/2024; Evento 1, OUT5, Página 1, e Evento 2, INF4, Página 1). O requerimento administrativo foi analisado nos termos do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991, ou seja, apenas com análise documental, sem perícia presencial. Não vieram aos autos os elementos da análise administrativa. A atividade habitual declarada na inicial e considerada pela perícia judicial é a de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 32), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 36) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Conforme anteriormente exposto, a presente demanda é promovida por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrido. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de concessão de auxilio doença por incapacidade laboral, o que foi negado pelo juizo aquo. O recorrente, dessa forma, insurge-se contra a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que negou a concessão do auxilio doença, em decorrência de laudo pericial. Importante se faz destacar que o recorrente, possui 52 (cinquenta e dois) anos , labora como operador de estacionamento (guardador de carros) e foi diagnosticado com CID-10I500 – INSUFICIENCIA CARDIO RESPIRATORIA ; CID-J43 – ENFISEMA PULMONAR ; CID- 10:K42 – HERNIA UMBILICAL e CID- 10 – HIPERTENCAO ARTERIAL SISTEMICA , encontrando-se em acompanhamento e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo requereu o auxílio por incapacidade temporária, no dia 03/10/2024, compareceu ao posto do INSS para perícia médica e não foi reconhecido a sua incapacidade laboral. Ocorre nobres Julgadores, que o recorrente possui 52 anos, labora em estacionamento, como ‘guardador de carros’, e como consta em seu CNIS, sua profissão é MAQUEIRO, está acometido por diversas doenças que impedem que o mesmo continue trabalhando. No momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente, pois o perito se limitou a avaliar apenas a doença cardíaca do réu, sem adentrar a impossibilidade laboral causada pelas demais enfermidades. Importante se faz informar que as atividades que o autor precisa desempenhar atualmente são: Acompanhar as manobras dos veículos, permanecer em pé para vigilância dos veículos, estacionar os veículos a pedido dos clientes, todas as atividades em exposição ao calor (não há ventilador e nem ar condicionado). E que Todas essas atividades não são mais possíveis ao autor que encontra se com uma enorme hérnia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, em decorrência de grande risco de morte. (...) Logo Nobres julgadore, o recorrente, portanto, preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, pois o mesmo se encontra com uma enorme hernia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, e fazer com que o mesmo retorne ao seu trabalho é coloca-lo em um grande risco de morte. Diante disso, o recorrente pleiteia a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da ação com a citação do INSS e o agendamento de perícia médica técnica. Essa medida se faz necessária para a adequada instrução processual, permitindo a produção de provas pertinentes à demonstração do quadro de saúde da segurada. Por fim, a recorrente pugna pelo deferimento das providências cabíveis para o deferimento do benefício previdenciário de auxilio doença, enquanto perdurar a incapacidade laboral total. DOS PEDIDOS Isto posto, requer: a) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido; b) Que seja conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso Inominado para RECONHECER a incapacidade laborativa do recorrente e caso seja o entendimento dos nobres julgadores a necessidade de complementação do laudo pericial que determine o retorno a instancia de origem para nova pericia médica, para então através de instrução aferir a incapacidade do recorrente, para assim condenar a Recorrida a concessão do benefício pretendido conforme os pleitos iniciais.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 37, 38, 40 e 42). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando do requerimento administrativo, em 03/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Apenas reafirma as doenças que acometem a parte autora. A simples enumeração das enfermidades não é capaz de induzir à conclusão da existência da incapacidade. A doença deve ter a qualidade de incapacitante. Esse é o risco coberto pelo seguro social. O recurso consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial (de 10/12/2024; Evento 22), realizada por cardiologista (conforme ato ordinatório do Evento 9), fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca congestiva controlado, enfisema pulmonar e hérnia incisional abdominal (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”), não está incapaz para suas atividades de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). Segundo o Expert , “ as patologias encontram-se estabilizadas e sem fase de agudização dos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos. No ponto, o I. Perito disse o seguinte: “ não há como atestar incapacidade laborativa em datas pretéritas, somente com a documentação apresentada e sem ter examinado a parte autora, pois as patologias apresentadas podem oscilar entre a fase de agudização e remissão dos referidos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “k”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a DER até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “d”): “ de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora realiza tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico desde 2024. Apresentou laudos e exames médicos com o histórico das patologias ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”): “ ao exame físico: Lúcido, orientado, hidratado, cooperativo com o examinador, eupneico em ar ambiente e assintomático. Sem déficit cognitivo e/ou motor e força preservada nos quatros membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco : Precórdio normodinâmico. Ictus de VE invisível, pálpavel em 5º EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos : Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 22, LAUDO1, Página 5, quesito “w”): “ de acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, a patologia que a parte autora apresenta, é passível de tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico regular, sem indicação cirúrgica . Tais patologias quando acompanhadas por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades laborativas desenvolvidas pelo periciado. A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições habituais exercidas ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A alegação de “ visão prejudicada ” não pode ser tomada como suficiente para a anulação da prova pericial, pois não há qualquer documento médico no autos que subsidie essa alegação. Logo, afasto a tese recursal de que “ no momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente ”. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054552-15.2024.4.02.5101

ID: 293129079

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5054552-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGO… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por União , alegando a existência de vícios na decisão proferida no Evento 19, que apreciou a impugnação da ré, rejeitando as preliminares suscitadas, nos seguintes termos: (...) 1) Quanto à impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à impugnação da gratuidade de justiça deferidas aos embargantes, pessoas naturais, o E. STJ vem, reiteradamente, prestigiando a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, considerando-a suficiente ao deferimento do benefício, sem prejuízo do ônus da parte contrária de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, a Corte Superior vem, continuamente, repelindo diversos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, com o fito de dimensionar a capacidade financeira das pessoas naturais com base na renda, tais como o uso da faixa de isenção do imposto de renda pessoa jurídica (REsp 1726972, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018) e o limite de 10 salários mínimos (APREsp 1402867, 1ª Turma, rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/18), reiterando, pois, que a aferição da capacidade econômica da parte não pode ficar adstrita à renda (AINTAREsp 1022432, 4ª Turma, rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/5/17). Nesse contexto, inexistindo elementos que evidenciem a situação econômica da parte do ponto de vista da despesa, subsiste a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência formulada pela parte autora 2- Da Inépcia da Inicial: Quanto à preliminar de inépcia da exordial invocada pela União, não se sustenta no que se refere ausência de cópias do título judicial considerando que o autor juntou cópias do inteiro teor da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que originou o título judicial que ora se executa (Ev. 1.2 ). Relativamente às fichas financeiras, também é desnecessária sua juntada ab initio . A uma porque a própria UNIÃO detém tais informações, podendo acessá-las para fins de conferência dos cálculos trazidos com a inicial. A duas porque o procedimento de liquidação de sentença coaduna-se com a depuração paulatina do título executivo, permitindo a instrução a qualquer tempo com elementos de cálculo, a fim de apurar com segurança o quantum debeatur derivado da condenação. Assim, REJEITO a alegação da União de inépcia da inicial pela insuficiência documental. 3- Da Ilegitimidade Ativa: Outra questão suscitada pela parte demandada refere-se à ilegitimidade da demandante, com fundamento na propalada limitação geográfica do título judicial coletivo. Com efeito, o pedido formulado no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual contém o seguinte (Ev. 1, Anexo 6, fl. 18-19): Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1, Anexo 7, fls. 8-9): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Não havendo, nos presentes autos, notícia de qualquer desses fatos, há que ser REJEITADA essa tese. 4- Da Ilegitimidade passiva: Prossegue a União alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, dado que o exequente não fez parte dos seus quadros no período referente ao direito postulado, mas sim da FUNASA. Conforme se verifica nas fichas financeiras do Ev. 13;2, a Autora é servidora pública aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde, órgão pertencente à estrutura da Administração Pública Federal. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. 5- Da Litispendência/Coisa Julgada: Suscita ainda a União que os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no processo coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver mais de uma demanda que tenha versado sobre a mesma matéria. Cabe também indeferir o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da ativa ad causam por entender que seria beneficiária do julgado proferido no Processo Coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Isso porque a União não comprovou haver a parte autora optado pela execução da sentença da coletiva que primeiro transitou em julgado (0018400-98.1997.4.02.5101) ou que recebeu os atrasados de reajuste de 28,86% com base no título judicial formado naquele processo. Com efeito, a demandante não atuou como litisconsorte ativa nos processos coletivos apontados. Sequer seu nome foi incluído em listagem de substituídos na ação coletiva 0018400-98.1997.4.02.5101 ajuizada pelo SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ressalte-se ainda que a legitimidade ativa decorre titularidade do interesse jurídico amparado pela coisa julgada nos feitos coletivos. Da mesma forma, não há impedimento legal a que a parte beneficiária escolha qual dos títulos coletivos fundamentará sua demanda individual. Desse modo, forçoso afastar a incidência de litispendência/coisa julgada aventada pela União. 6- Da inexistência de valor a ser adimplido: No que concerne à inexistência de saldo residual da parcela referente ao índice de 28,86%, de igual modo deve ser afastado, por ora, vez que a demandada não comprovou o alegado pagamento efetuado administrativamente, ressalvando-se o direito de tal comprovação, e a consequente compensação, ser realizado até a finalização deste procedimento liquidatório. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; litispendência e coisa julgada; bem como de inexistência de valor a ser adimplido. Estando nos autos as fichas financeiras da autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o demandante juntar os cálculos do valor que entende devido. Cumprida a providência, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Alega a Embargante que a decisão é contraditória, pois teria aplicado indevidamente o Tema 1075 do STF para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul. Defende que, à luz dos atos praticados na origem e do princípio da boa-fé, a sentença coletiva restringiu seus efeitos apenas aos servidores federais lotados naquele Estado. Entende que a Ação Civil Pública exequenda (processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) teve a peculiaridade de ser proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta que o Tema 1075 é inaplicável ao caso concreto uma vez que o pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Narra que a limitação geográfica decorre do contexto em que proposta a lide, e com base na interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Destaca que a União é parte ilegítima diante da ausência de vínculo estatutário do demandante. Pontua que operou-se a coisa julgada para os agentes de endemia no que pertine à parcela remuneratória de 28,86%. Isso porque não prosperaram as demandas proposta com este objeto. Aponta como exemplo a ação coletiva nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4), que posteriormente desmembrada em 127 outras ações com grupos de 10 litisconsortes, com idêntico pedido, julgadas improcedentes e transitadas em julgado. Salienta que o reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal e por estar na condição de contratado temporário, nos termos da Lei nº 8.745/1993, sem vínculo funcional no período em que se pretende 28,86%, não faz jus ao índice de referente ao reajuste geral de servidores estatutários. Defende a preliminar de ilegitimidade ativa “ pois os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no antecedente processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver, por evidente, mais de uma demanda que, em benefício dos ora exequentes, tenha versado sobre a mesma matéria .” Conclui ter havido celebração de acordo com pagamento do passivo na esfera administrativa, sendo o documento extraído do SIAPE suficiente para a comprovação a transação, realizada antes da Medida Provisória nº 2.169/2001. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a consequente reconsideração do julgamento para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Sustenta também que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual condenação da União por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Da leitura dos Embargos Declaratórios, é possível inferir que a União pretende rediscutir matérias de fato e de direito já apreciadas por este Juízo e acrescentar novas teses, conforme se verá adiante. A Embargante alega contradição da decisão, sustentando que o Tema 1075 do STF teria sido “aplicado indevidamente para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000”. Nesse particular, verifica-se a embargante pretende modificar o entendimento deste Juízo. A decisão arrostada claramente demonstrou a ausência de qualquer menção a limitação geográfica, seja quanto ao pedido formulado pelo MPF, seja pelo teor da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. Do mesmo modo deve ser afastada a alegação contradição/omissão no que toca à ilegitimidade da União, pela ausência de vínculo estatutário da demandante, uma vez que a referida preliminar foi apreciada e rejeita. Do mesmo modo, quanto a litispendência/coisa julgada suscitadas, dado que a preliminar foi apreciada e afastada na decisão recorrida. Ressalto que, a contradição passível de saneamento através de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre duas afirmações incompatíveis entre si contidas no decisum. Contrariedade à jurisprudência ou a outro entendimento não abraçado pelo decisório não constituem contradição para os fins do presente recurso. Deixo de apreciar, por ora, a coisa julgada decorrente do julgamento do processo nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4) e a afirmação de pagamento administrativo, tendo em vista que a Embargante não trouxe aos autos elementos que demonstrem a alegação. Por último, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas pela União no Ev. 13.2 , verifica-se que demandante possui vínculo com o Ministério da Saúde no período de 1996 a 1998, o que afasta, ao menos por ora, a tese de ausência de vínculo estatutário. O embargante deve atentar que, quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em consonância com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos, especialmente no que pertine aos Embargos de Declaração , para o qual a lei prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento (art. 1022 do CPC), não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois o aludido recurso não se presta a provocar o Juízo a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar seus fundamentos nas suas premissas explicitamente destacadas, desafiando, consequentemente, recurso cabível, não noticiado nos autos. Verifica-se que a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, embora indicada na inicial, não foi cadastrada no sistema eProc. Desta forma, promova a Secretaria o cadastramento no polo passivo e citação da FUNASA para integrar a relação processual e para juntar pareceres ou documentos elucidativos do crédito devido, com base no título coletivo objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro, nos termos do art. 510 do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5102179-15.2024.4.02.5101

ID: 277923485

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102179-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIA COMESTIVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SOLIA PAMPLONA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102179-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade ofereci… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102179-15.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : FATIA COMESTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO SOLIA PAMPLONA (OAB RJ126219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FATIA COMESTIVEIS LTDA ao evento 15 dos autos da execução fiscal em epígrafe. Em suas razões, a excipiente arguiu, em síntese, a ausência de liquidez e certeza do débito exequendo, pugnando por sua nulidade. No ponto, alegou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória/compensatória, distinguindo-as das verbas salariais com base no art. 195, I, da Constituição Federal, e nos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, além do art. 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99. Especificamente, apontou a inconstitucionalidade da contribuição sobre o terço constitucional de férias, citando o Tema 985 do Supremo Tribunal Federal e a modulação de seus efeitos a partir de 15 de setembro de 2020, com possibilidade de restituição ou compensação de valores anteriores impugnados judicialmente. Argumentou, ainda, a natureza indenizatória, e portanto não sujeita à exação, dos valores pagos a título de primeiros quinze dias de auxílio-doença (com base no REsp 1.230.957/RS do STJ), aviso prévio indenizado (conforme art. 487, §1º, da CLT e jurisprudência do STJ, v.g. REsp 1.819.853/MT) e salário-maternidade, este último com amparo na decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 576.967, que declarou inconstitucional a contribuição patronal sobre tal parcela. Defendeu também a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação) a 20 salários mínimos, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81, sustentando que o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/86 não teria revogado tal limite para essas contribuições, mas apenas para as previdenciárias, consoante o Tema 1.079 do Superior Tribunal de Justiça e outros precedentes (REsp 953.742/SC e AgInt no REsp 1.241.362/SC). Embora devidamente intimada (evento 21), a excepta deixou de apresentar impugnação. É o relatório. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir o precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Pois bem. Conforme narrado, a controvérsia cinge-se à definição da natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência de contribuição previdenciária e à subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros. Nesta toada, a embargante (ora excipiente) busca a extinção da execução fiscal correlata, alegando, em síntese, a inexigibilidade das contribuições incidentes sobre o terço constitucional de férias (invocando a modulação do Tema 985/STF para períodos anteriores a 15/09/2020), sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, aviso prévio indenizado e salário-maternidade, por reputá-las verbas de natureza indenizatória. Ademais, sustenta a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, SENAI, SESI e Salário-Educação) a 20 salários mínimos, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 (Tema 1.079/STJ) Desde logo, convém registrar que a exceção de pré-executividade não foi devidamente instruída com a cópia integral dos processos administrativos constitutivos das referidas exações, nem tampouco de qualquer outro documento que permita ao Juízo aferir a veracidade das teses alegadas pela parte. Nesse particular, é importante consignar que cabe ao executado o ônus da prova para desconstituição da presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80 – como a juntada do processo administrativo constitutivo do débito e de todos os demais documentos comprobatórios de sua alegação. Sobre o tema, cumpre observar os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 4.799/15 - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ILEGALIDADE DA INFRAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - A ANTT detém competência para estabelecer padrões e normas técnicas complementares relativos às operações de transporte terrestre de cargas especiais e perigosas, bem como dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes, que lhe foi legalmente atribuída pela Lei nº 10.233 /2001. - Deve ser afastada a aplicação das regras dispostas no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, pois a fiscalização e a consequente autuação decorrem de norma específica da entidade autárquica (Resolução n. 3.056/09, - ANTT), não se tratando de hipótese de infração de trânsito. - A autoridade da autarquia é a competente para a aplicação de multa no local da infração e, em não havendo nenhuma ilegalidade na autuação, é plenamente exigível o pagamento da multa. - Recurso provido. (TRF2 - AP 0129983-69.2015.4.02.5162 - Relator SERGIO SCHWAITZER - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Data: 26/11/2020) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA. ANTT. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CTB. NORMAS PRÓPRIAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não há óbice na regulamentação da atividade relacionada ao transporte rodoviário de cargas pelo Estado. Antes, é verdadeira imposição constitucional, sendo certo que a ANTT e a Lei n. 10.233/2001 são instrumentos estatais dessa regulamentação constitucionalmente admitida. Precedentes desta Corte. 2. Aplica-se ao caso ora em análise, a Resolução ANTT 3.056/09, uma vez que as infrações que ora se examinam se fundamenta na Lei n. 10233/2001, legislação que disciplina os transportes terrestres no Brasil, conforme artigo 24 da mencionada norma. As multas impostas à parte autora se referem à infração ao artigo 34, incisos VII, da Resolução nº 3.056/09. 3. Analisando-se os autos de infração verifica-se que o fundamento da multa foi "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização" conduta que se enquadra perfeitamente a hipótese do artigo 34, inciso VII, da Resolução ANTT 3.056/2009. 4. O argumento segundo o qual a hipótese em comento se amoldaria ao artigo 278 do CTB não procede porquanto a existência de posto de pesagem, por si só, não atrai a aplicação do mencionado dispositivo legal, eis que a autuação se deu por evasão. 5. Neste sentido, certo é que a fiscalização do Transporte Rodoviário de Cargas se dá em todas as rodovias do território nacional, abarcando, desta forma, os postos de pesagem, onde além da fiscalização do excesso de peso, outras são realizadas, tais como do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga, de acordo com a Resolução ANTT n.º 3.056/09, do Pagamento Eletrônico do Frete, nos moldes da Resolução ANTT n.º 3.658/11. 6. Necessário que os veículos sigam para o Posto de Pesagem, não se aplicando à espécie o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a infração constante do inciso VII do artigo 34 da Resolução ANTT nº 3.056/2009 não configura infração de trânsito, mas sim relativa ao transporte rodoviário de cargas (regida pela aludida Resolução). 7. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, não produzida no caso dos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Sob o aspecto formal a notificação da autuação não se subsume à hipótese do artigo 281 do CTB, a qual estabelece a expedição da notificação de autuação no prazo de 30 dias, submetendo-se o auto de infração impugnado às normas do Regulamento Nacional de Transporte de Cargas - RNTRC. 9. As Resoluções ANTT 3.056/2009 e 442/2004 não preveem prazo decadencial, devendo ser 1 aplicado ao caso, o prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no artigo 1º da Lei +-/99. Precedente desta Corte. 10. A Lei 9.873/1999 estabelece o prazo quinquenal para o exercício do poder de polícia a se apurar infração à legislação regulamentar. Entendimento consolidado pela Primeira Seção do Egrégio STJ, no julgamento do REsp. nº 1.115.078, sob o rito dos recursos repetitivos. 11. As autuações de n.s 2690284 (fl. 27), 2691043 (fl.28), 3051155 (fl. 32), 2814934 (fl. 33), 2813357 (fl.34), 2696173 (fl. 35), 2618355 (fl. 37), 2830772 (fl. 135), 2831195 (fl. 183), 2690924 (fl. 283), 2694669 (fl. 300), 2695837 (fl. 317), e 3733574 (fl.333), ocorreram, respectivamente em 30/06/2014, 21/05/2014, 08/01/2017, 22/05/2016, 19/05/2016, 30/07/2014, 05/05/2014, 26/01/2016, 11/11/2015, 16/05/2014, 23/06/2014, 17/07/2014 e 13/06/2015, e as notificações legalmente atribuídas pela Lei nº 10.233/2001 foram emitidas, respectivamente, em 17/03/2017, 13/04/2017, 19/01/2017, 27/01/2017, 01/02/2017, 09/01/2017, 27/01/2017, 29/03/2016, 23/02/2016, 27/11/2014, 21/01/2015, 20/01/2015 e 01/09/2015, não havendo que se falar, desta forma em decadência ou prescrição. 12. Assim, considerando o entendimento deste Tribunal no sentido de que as infrações decorrentes da aplicação da Resolução ANTT 3.056/2009 são legais e que há informação nos autos de que os autores/apelantes foram notificados para apresentação de recurso e da multa via correios (fls. 260, 263, 271, 274, 284, 286, 302, 303, 318, 321, 334 e 337), não resta evidenciada qualquer limitação a sua defesa administrativa. 13. Inexistência de qualquer vício que macule o auto de infração de fl. 331/345 referente à autuação n. 3733574 do veículo de PLACA LPG9120, de propriedade do autor RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA - EPP, conforme consta do sistema RN3, relativo ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, eis que foi regularmente lavrado, com a correta indicação do artigo 34, VII, da Resolução ANTT nº 3.056/2009, como sendo o dispositivo legal que embasou a aplicação da penalidade, além de constar os dados necessários à identificação do veículo (placa e renavam), bem como dos demais itens essenciais à demonstração da regularidade de sua expedição, com a informação de hora, data e local da infração, além do nome e matrícula do agente fiscalizador, de forma que para fins de superar a presunção de veracidade que recai sobre os atos administrativos caberia ao apelante trazer aos autos as provas contundentes em sentido contrário, o que não foi feito. 14. A notificação de autuação de fl. 333 apresentou o correto nome da empresa, seu CNPJ, endereço correto de intimação e, ainda, o Renavam correto do veículo sendo que o erro na mera digitação do número da placa do veículo autuado não é capaz de gerar a pretendida nulidade da multa e, via de consequência, do auto de infração, uma vez que todos os demais dados relevantes para a correta identificação do veículo, sobretudo o RENAVAM, foram acertadamente preenchidos, não se olvidando por outro lado que todas as notificações foram emitidas, encaminhadas e recebidas pela própria empresa em seu endereço de funcionamento, como se constata dos autos administrativos. 15. Afasta-se o alegado cerceamento ao exercício do direito de defesa, ao argumento de que lhe foi repassado o ônus de produzir prova diabólica, pois o ônus de demonstrar a inexistência da infração é do autor, sendo que tal ausência por outro lado, por si só, não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos autos de infração. 16. A ADIN 5906 referida pelos apelantes além de não tratar das normas aqui discutidas, não determinou a suspensão de processos judiciais. 17. Recurso improvido. Majoração de honorários. (TRF 2 - AP 0130162-09.2017.4.02.5105, Relator ALCIDES MARTINS, VICE-PRESIDÊNCIA, Data: 23/10/2019) Diante desse quadro, à vista da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita, afigura-se necessário exame mais profundo acerca da alegada tese de não incidência das contribuições, a demandar dilação probatória mínima, a qual, no entanto, não é franqueada em sede de exceção de pré-executividade. Embora a nulidade da CDA por vício na base de cálculo seja matéria de ordem pública, a controvérsia acerca da definição da natureza jurídica de determinadas verbas para fins de incidência de contribuição previdenciária e à subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros envolve complexa interpretação jurídica e, potencialmente, análise fática da composição da receita da excipiente, o que pode extrapolar os limites cognitivos da via estreita da exceção. Neste sentido, cumpre observar que a vinculação dos créditos que aparelham a presente execução aos temas vergastados é questão que demanda dilação probatória, conquanto inviável aferir se o crédito fazendário abrange as contribuições suscitadas e sobre a subsistência do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros Repise-se que o manejo da exceção de pré-executividade está condicionado à existência de prova pré-constituída. Assim, não estando a petição acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados pela excipiente, inviável sua análise através da presente objeção, diante da necessidade de dilação probatória. Com efeito, os documentos juntados aos autos não são suficientes para corroborar a tese defendida, não sendo possível afirmar se existe identidade entre as CDAs que aparelham a execução e a hipótese de incidência ventilada pela parte excipiente. Nesse contexto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal goza da presunção de certeza e liquidez, repise-se, cuja desconstituição exige prova inequívoca e robusta da nulidade ou inexigibilidade do crédito, ônus que incumbia à excipiente e do qual não se desonerou de forma cabal na via estreita da exceção de pré-executividade. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição do título executivo impugnado, de modo que sua improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Descabida a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão na CDA da incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 e legislação posterior, que já abrange a verba honorária, sob pena de bis in idem (RESP 200901063349, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:21/05/2010 – acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73). Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, notadamente para que se manifeste acerca do pedido de suspensão da execução em razão do protocolo de requerimento de Transação Individual (Protocolo nº 00714722024), sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027780-15.2024.4.02.5101

ID: 299636966

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5027780-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5027780-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁT… RECURSO CÍVEL Nº 5027780-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : PATRICIA PEREIRA SIQUEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO INCOMPLETO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESPONDE OBJETIVAMENTE AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA PARA SEJA PRODUZIDO NOVO LAUDO PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ENUNCIADO Nº 56 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento 33, SENT1 , que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social previsto na LOAS. Em suas razões recursais, a recorrente requer a procedência do pedido, uma vez que presentes os requisitos autorizadores da concessão do benefício assistencial. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. CASO CONCRETO In casu , ao compulsar os presentes autos, observa-se que o Laudo Pericial de Evento 21, LAUDPERI1 revela-se incompleto, na medida em que deixou de responder, de forma objetiva, aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, em Despacho de Evento 3, DESPADEC1 . Neste diapasão, o laudo pericial não cumpriu os requisitos mínimos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil, especificamente seu inciso IV. Vejamos: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Por conseguinte, a análise do requisito da existência de deficiência resta prejudicada, devendo a sentença ser anulada, para que seja produzido novo Laudo Pericial com as devidas respostas objetivas a cada um dos itens dos quesitos formulados pelas partes, na petição inicial e na contestação, e pelo juízo monocrático em seu despacho de Evento 3. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, DE OFÍCIO, DECRETO A NULIDADE DA SENTENÇA , para que seja determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja melhor instruído o feito, devendo ser produzido novo Laudo Pericial com as devidas respostas objetivas a cada um dos itens dos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo monocrático em seu despacho de Evento 3, sem prejuízo de outras que o Juízo entender necessárias, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários, eis que prejudicado o recurso. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as parte. Decorridos os prazos recursais e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes