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Processo nº 5091359-34.2024.4.02.5101

ID: 278538751

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091359-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091359-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Processo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091359-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada ( auxílio por incapacidade temporária e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda . Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. c) Cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco . d) Especifique a profissão ou atividade habitual , a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. e) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. f) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Puma Se e outros x Inpi-Instituto Nacional Da Propriedade Industrial e outros

ID: 276686050

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028697-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PUMA SE PUMA SPORTS LTDA.

Polo Passivo:

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SINTESE AGRO SCIENCE LTDA

80

Advogados:

FABIANO NAKAMOTO

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CARLOS GRUENBAUM LEMOS

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ANDREA GAMA POSSINHAS

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PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5028697-34.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: PUMA SE (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A): CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A): ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) APELANTE: PUMA SPORTS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO BASTOS MOTTA MATHEUS (OAB RJ202010) ADVOGADO(A): CARLOS GRUENBAUM LEMOS (OAB RJ112349) ADVOGADO(A): ANDREA GAMA POSSINHAS (OAB RJ089165) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: SINTESE AGRO SCIENCE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANO NAKAMOTO (OAB PR051493) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5097082-34.2024.4.02.5101

ID: 322624931

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097082-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70: À CEF. Evento 65: Indefiro a consulta aos sistemas ARISP … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097082-34.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Eventos 69 e 70: À CEF. Evento 65: Indefiro a consulta aos sistemas ARISP e SREI - Serviço Eletrônico de Imóveis, tendo em vista a inexistência de convênio com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ademais, cabe à parte exequente diligenciar junto aos cartórios de registro de imóveis para fins de localização de eventuais bens em nome da parte executada. Indefiro a consulta de pesquisa e restrição de bens imóveis através do CNIB, haja vista que o disposto no artigo 185-A do CTN é inaplicável para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Além disso, para deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade, deveria haver indícios de que a parte executada se oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Sobre o tema, assim se posiciona o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na esteira de sólida orientação do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA) Além do mais, a exequente não comprovou, de modo inequívoco, ter esgotado as diligências a seu alcance para localizar bens da parte executada, e nem sequer foram efetivadas/demonstradas pesquisas junto aos cartórios de Registro de Imóveis. Nada requerido, suspendo o processo, conforme determinado no evento 49, ou até ulterior manifestação da exequente.

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Processo nº 5092038-34.2024.4.02.5101

ID: 335752434

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092038-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA NEVES CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO

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JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES

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RAPHAEL MADEIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5092038-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : SUSANA NEVES CABRAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 5092038-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE : SUSANA NEVES CABRAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAPHAEL MADEIRA DA SILVA (OAB RJ207083) ADVOGADO(A) : JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A) : BRUNO MOTA FERREIRA MACEDO (OAB RJ262884) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE ALTO VALOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos à execução fiscal contra a União - Fazenda Nacional, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel de alto valor, sob alegações de excesso de execução, vícios na CDA, nulidade da intimação da penhora, inobservância da gradação legal de bens penhoráveis e violação aos princípios do contraditório e da não surpresa. A sentença julgou improcedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) reconhecer a nulidade da penhora por ausência de intimação pessoal; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução e eventual nulidade da CDA por ausência de abatimento de valores pagos em parcelamento; (iii) apurar se houve violação aos princípios do contraditório e da não surpresa; (iv) determinar se a penhora sobre imóvel de alto valor configura excesso ou descumprimento da ordem legal do art. 835 do CPC; e (v) avaliar a incidência do princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação de memória de cálculo atualizada e do valor que a parte entende correto inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, corroborado por entendimento do STJ e desta Corte. 4. O extrato apresentado pela União e os dados do sistema Eproc comprovam o abatimento dos valores pagos durante o parcelamento, não havendo qualquer comprovação nos autos de excesso no valor executado. 5. A intimação da executada foi válida, tendo sido realizada por hora certa após três tentativas infrutíferas, nos termos do art. 252 do CPC, com a devida comunicação a funcionário do condomínio, nos termos do §1º do mesmo artigo. 6. A alegação de decisão surpresa é improcedente, pois a intimação foi regularmente realizada e o resultado do julgamento decorre do rito e fundamentos processuais aplicáveis, conforme precedentes do STJ. 7. A penhora sobre imóvel de valor superior ao débito não configura excesso por si só, pois eventual valor excedente será restituído ao executado, nos termos do art. 892, §1º, do CPC. 8. A executada não indicou outros bens passíveis de penhora nem alternativas menos gravosas, o que inviabiliza a aplicação do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento : 1. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de memória de cálculo e do valor que o devedor entende correto, sob pena de não conhecimento. 2. É válida a intimação por hora certa na execução fiscal, quando verificada a suspeita de ocultação do executado, nos termos do art. 252 do CPC. 3. A penhora sobre imóvel de valor superior ao crédito executado não configura nulidade, desde que não haja indicação de bem alternativo ou possibilidade de fracionamento. 4. O princípio da menor onerosidade não se sobrepõe ao interesse do credor quando o devedor não indica meios executivos menos gravosos. 5. Não há violação ao contraditório ou à vedação de decisão surpresa quando os atos judiciais observam os trâmites legais e o devido processo. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 252, 797, 805, 830, 835, 892, §1º, e 917, §§ 3º e 4º; LEF, arts. 1º e 40; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1754670/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 10.05.2021, DJe 09.06.2021; STJ, REsp 673945/SP, Rel. Min. Castro Filho, T3, j. 25.09.2006, DJ 16.10.2006; STJ, REsp 1.823.551/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 17.09.2019, DJe 11.10.2019; TRF2, AC 0171132-57.2017.4.02.5103, Rel. Juíza Sandra Meirim, j. 05.09.2024; TRF2, AC 0116238-02.2015.4.02.5104, Rel. Des. Paulo Leite, j. 31.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5030831-34.2024.4.02.5101

ID: 341722926

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5030831-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES PEDRO JACQUES DE MORAES

Acórdão

Advogados:

RICARDO MAFRA TREU

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5030831-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO M… Apelação/Remessa Necessária Nº 5030831-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELADO : MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) APELADO : PEDRO JACQUES DE MORAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RICARDO MAFRA TREU (OAB RJ123663) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação em MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ausência de omissão. inviável rediscutir o mérito do recurso. prequestionamento. I. CASO EM EXAME 1. O ESPÓLIO de MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES (Impetrante) representado por seu inventariante PEDRO JACQUES DE MORAES , opõe embargos de declaração em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento a apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Interessada), para julgar improcedente o mandado de segurança preventivo impetrado contra ato futuro do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ (Autoridade Impetrada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sob a alegação de que o acórdão incorreu em omissões, se discute, mais uma vez, a inconstitucionalidade e a ilegalidade de se exigir o pagamento de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre o ganho de capital referente a diferença a maior entre o valor do imóvel na transferência do direito de propriedade por sucessão e o valor que constava na declaração de bens do de cujus ; e, consequentemente, o direito líquido e certo de afastar a cobrança do IRPF sobre esse ganho de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, consoante o art. 1.022 do CPC. Além disso, os embargos constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou do acórdão, com o objetivo de preservar os requisitos de clareza e completude do ato judicial (EDcl no REsp 1.395.692/SP e EDcl no REsp 1.815.518/MG). 4. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado quando a matéria foi amplamente discutida e indubitavelmente decidida (sendo esse o caso dos autos). O Juízo não está vinculado à classificação normativa das partes e, além disso, todos os argumentos capazes de influenciar o julgamento foram apreciados com clareza, como exige o art. 489, § 1º, IV, parte final, do CPC. 5. Devem ser desprovidos os embargos de declaração que refletem a insatisfação da parte com as conclusões a que chegou o Juízo, sendo essa a hipótese dos autos (AgInt nos EDcl no AREsp 1.808.118/MS). Nada obstante, o ESPÓLIO insiste na impossibilidade de se exigir o pagamento do IRPF sobre o ganho de capital referente a diferença a maior entre o valor do imóvel na transferência do direito de propriedade por sucessão e o valor que constava na declaração de bens do de cujus ; e, consequentemente, no direito líquido e certo de afastar a cobrança do IRPF sobre esse ganho de capital. 6. O Embargante deseja modificar o acórdão alegando que ele incorreu em omissões. Ocorre que foram apreciadas todas as questões de fato e de direito relevantes ao deslinde da causa, logo, o aresto não incorreu nos vícios apontados. A matéria questionada pelo Embargante foi apropriadamente enfrentada e não há qualquer vício que comprometa o resultado do julgamento. O inconformismo da parte vencida, total ou parcial, a qualquer título, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada. 7. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada, o que ocorreu. Portanto, é dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional (AC 5011184-87.2023.4.02.5101 e AC 0513432-11.2010.4.02.5101). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO de MARIA HELENA LACERDA JACQUES DE MORAES (Impetrante), representado por seu inventariante PEDRO JACQUES DE MORAES, registrando entrementes que houve o prequestionamento para fins de recursos às instâncias superiores , nos termos do voto do relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5139382-64.2025.8.09.0051

ID: 301067927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5139382-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO JANUARIO DE SENA

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JOSÉ NARCISO DE OLIVEIRA NETO

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2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cíve… 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brSENTENÇA INTEGRATIVA Processo nº : 5139382-64.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s) : Luciano Borges Requerido(s) : Estado de Goiás Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum.Sustenta a parte embargante omissão na sentença, requerendo a "renúncia de propriedade em sua parte dispositiva a partir da data de 21/02/2025, bem como a partir da supracitada data, seja determinada a baixa do nome do Autor como proprietário do veículo."Em análise dos autos, especificamente a sentença questionada, verifico ser possível ao autor renunciar o bem para fins de inibir a cobrança de débitos a respeito de um veículo que não integra mais seu patrimônio.Considerando-se que o CTB não dispõe sobre as formas legais de perda dos bens, deve-se valer do diploma civilista, o qual destaca que a renúncia é forma da perda da propriedade em seu art. 1.275:Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. A renúncia se opera por ato unilateral quando o proprietário não mais possui a intenção de permanecer com o bem em seu patrimônio. Destaco[1]:“A renúncia é ato unilateral pelo qual o titular abre mão de seus direitos sobre a coisa, de forma expressa.”Não há distinção legal entre os bens passíveis de renúncia, razão pela qual não se pode admitir que o autor fique adstrito a formalidades inexistentes, tais como a necessidade de se manter o autor no prontuário do veículo em razão de o sistema RENAVAM não permitir a ausência de proprietário, isto porque, sendo o sistema proveniente de ato administrativo, imporia reconhecer que este subjugaria direito previsto em ato normativo primário, situação de nítida inconstitucionalidade visto a necessária observância do ato administrativo ao princípio da legalidade.O argumento acima é corroborado pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, destaco:II Na hipótese, restou explicitado no acórdão embargado que não se pode permitir que o veículo alienado fique vinculado ad eternum à antiga proprietária, de modo que merece procedência o pedido de renúncia à propriedade do veículo, cabendo ao órgão de trânsito utilizar os meios administrativos próprios a fim de compelir o atual proprietário a regularizar a situação do veículo. III ? Ademais, o diploma processual civil reconhece a possibilidade de o presente recurso viabilizar o prequestionamento ficto, ainda que inadmitido ou rejeitado (art. 1.025, CPC) .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5074869-34.2018.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Como cediço, de fato existem direitos renunciáveis. Já as obrigações legais, como a de recolher tributos/valores aos cofres públicos, não. Neste aspecto, trata o artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.Quanto ao pedido de desvinculação do nome do Autor como proprietário do veículo, a sentença determinou o bloqueio do veículo de circulação e a suspensão das multas e débitos contra a parte autora. Esta providência atende adequadamente às preocupações manifestadas pela embargante, uma vez que impede a utilização irregular do veículo e preserva a funcionalidade do sistema de controle veicular.Ao teor do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos tempestivamente para complementar a fundamentação já constante na sentença de evento 20 exposto acima e modificar o dispositivo nos termos abaixo:“Ante o exposto, RECONHEÇO que o Estado de Goiás é parte ilegítima em relação aos pleitos de licenciamento, circulação e multas, nos termos do artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil; JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, o pedido de anulação de multas, tendo em vista que a parte ré Detran-GO reconheceu e lançou o cancelamento dos autos de infração A008496234, A008496235, A009467804, A009467806, não havendo motivo para intervenção judicial através da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos remanescentes para:I - DECLARAR a RENÚNCIA de Luciano Borges em relação ao veículo automotor de placa HONDA/CG 150 TITAN KS, Ano 2006, Placa: NGC-1765 e Renavam: 00890609659, a contar de 21/02/2025, a data a partir da qual não incidirá sobre o autor débitos de multas e licenciamento constante dos autos;II - RECONHECER a higidez dos débitos do veículo até o dia 21/02/2025, data em que proposta a presente ação. Dessa data para trás, deverá o autor promover o pagamento, na condição de titular e devedor solidário. II - DETERMINAR O BLOQUEIO do veículo de circulação e, a partir dessa anotação, a suspensão das multas e débitos contra o autor, nos termos do art. 487, I, do CPC."Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026 do CPC).Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

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Processo nº 5065751-34.2024.4.02.5101

ID: 308877683

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065751-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN PEDRO DA SILVA

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BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065751-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065751-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA MARQUES MOREIRA ADVOGADO(A) : VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) SENTENÇA O presente feito deve ser convertido em diligência. No caso concreto, a solução do litígio exige a realização de prova pericial, a fim de se verificar a presença dos requisitos necessários ao pagamento da vantagem como pretendido pela parte autora, certificando-se quanto à exposição aos alegados agentes nocivos. Com efeito, o art. 12 da Lei nº 10.259/2001 regulamenta que, para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada para apresentar o laudo. Confira-se: Art. 12. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes. § 1o Os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal. Ante o exposto nomeio o perito Dr.SÉRGIO ANTÔNIO DIAS MARTINS para a realização da prova, nos seguintes termos: 1) Intimem-se as partes para que, querendo, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do NCPC. 2) No mesmo prazo de 15 dias, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração assinada por sua chefia, que esclareça há quanto tempo trabalha no setor periciado e quais são as atividades executadas durante o período. Caso, nos últimos cinco anos, tenha trabalhado em mais de um setor, deverá apresentar declarações de todas as chefias a que tenha permanecido vinculado. A não apresentação caracterizará o perdimento da prova pericial. 3) Além dos quesitos das partes, o sr. perito deverá responder também os quesitos do Juízo, a seguir: a) Qual o local de trabalho da parte autora, bem como o tipo de trabalho que ela realiza? b) Desde quando a parte autora trabalhava nesse setor? c) Sempre executou as mesmas atividades? d) No setor onde a autora trabalha existe algum leito destinado a paciente em isolamento de contato? e) Em caso de não existir leito em isolamento, o setor recebe para exames pacientes internados em leito de isolamento? A autora é responsável por atender esses pacientes? f) A parte autora estava sujeita, no desempenho de suas atividades habituais, a algum agente nocivo à sua saúde? Em caso afirmativo, qual agente? g) Em caso de trabalhar exposta a insalubridade, tal exposição seria em caráter contínuo e permanente? h) Em caso positivo, o grau de exposição ensejaria o direito de receber adicional de insalubridade em grau mínimo (5%), médio (10%) ou máximo (20%)? 4) Ressalto que a prova pericial avaliará apenas a situação laboral atual da parte autora, com efeito constitutivo de seu direito a contar da data da perícia, não servindo de supedâneo probatório para o pedido de condenação da ré ao pagamento de atrasados. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018, grifos aditados). 5) Atendidos os itens 1 e 2, intime-se o ilustre perito para ciência da nomeação e para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, em caso de aceite, deverá designar data e horário para a realização da visita técnica ao local onde a Autora prestava serviço para as medições necessárias à elaboração do laudo. 6) Vindas as informações, intimem-se as partes para ciência do agendamento para que, querendo estejam presentes ao exame. Caberá à UNIÃO adotar as providências pertinentes para garantir o amplo acesso do sr. perito ao local a ser periciado, devendo, ainda, prestar-lhe todas as informações necessárias, que lhe forem solicitadas por ocasião da visita ou após, através de preposto a ser designado nos autos. 7) Realizado o exame in loco, o respectivo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Feitas as devidas intimações, mantenham-se os autos suspensos até a efetva entrega do laudo. 8) Entregue o laudo, dê-se vista às partes, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, NCPC). 9) Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, NCPC), dando-se vista às partes, em seguida, por 5 (cinco) dias. 10) Não havendo impugnação ou após prestados os devidos esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no triplo do valor máximo da tabela vigente, 11) Nada mais sendo requerido, façam-me os autos conclusos para sentença. 12) A parte vencida deverá ressarcir à Seção Judiciária do Rio de Janeiro o valor dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, que foram antecipadas no curso do processo. Em havendo mais de um réu, o valor será dividido em partes iguais. Isento a União Federal, o INSS e a parte beneficiária da gratuidade de justiça. O descumprimento acarretará o sequestro de verba por meio do SISBAJUD.

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Processo nº 5010849-34.2024.4.02.5101

ID: 310122362

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010849-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MONITÓRIA Nº 5010849-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 53.1 : Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos de… MONITÓRIA Nº 5010849-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ev. 53.1 : Entendo que as informações trazidas pela CEF não são aptas a comprovarem o endereço dos demandados, porquanto se trata de mero espelho de consulta em site de internet, cujo nome não foi explicitado, sem qualquer credibilidade. Saliento que, da análise do referido documento, não é possível constatar também de onde o site retirou as informações quanto aos endereços apresentados na consulta. Portanto, a consulta de endereços juntada pela CEF não se afigura válida e legítima para fins de cumprir a determinação judicial de apresentar endereço fidedigno, uma vez que as fontes pelas quais o respectivo site obtém suas informações (e as divulga a terceiros) não oferece transparência e tem sido empreendida sem qualquer autorização dos próprios consumidores. Tal fato, inclusive, ensejou condenação de empresas desse segmento à reparação de danos morais in re ipsa pelo indevido compartilhamento de dados pessoais à revelia dos consumidores. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. BANCO DE DADOS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 10/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2016 e atribuído ao gabinete em 31/01/2017. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a ocorrência de inovação recursal nas razões da apelação interposta pelo recorrido; (ii) a caracterização do dano moral em decorrência da disponibilização/comercialização de dados pessoais do recorrido em banco de dados mantido pela recorrente . 3. A existência de fundamento não impugnado – quando suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão recorrido – impede a apreciação do recurso especial (súm. 283/STF). 4. A hipótese dos autos é distinta daquela tratada no julgamento do REsp 1.419.697/RS (julgado em 12/11/2014, pela sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 17/11/2014), em que a Segunda Seção decidiu que, no sistema credit scoring, não se pode exigir o prévio e expresso consentimento do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico. 5. A gestão do banco de dados impõe a estrita observância das exigências contidas nas respectivas normas de regência – CDC e Lei 12.414/2011 – dentre as quais se destaca o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele. 6. O consumidor tem o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas. 7. A inobservância dos deveres associados ao tratamento (que inclui a coleta, o armazenamento e a transferência a terceiros) dos dados do consumidor – dentre os quais se inclui o dever de informar – faz nascer para este a pretensão de indenização pelos danos causados e a de fazer cessar, imediatamente, a ofensa aos direitos da personalidade. 8. Em se tratando de compartilhamento das informações do consumidor pelos bancos de dados, prática essa autorizada pela Lei 12.414/2011 em seus arts. 4º, III, e 9º, deve ser observado o disposto no art. 5º, V, da Lei 12.414/2011, o qual prevê o direito do cadastrado ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais 9. O fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados, na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais. 10. Do mesmo modo, o fato de alguém publicar em rede social uma informação de caráter pessoal não implica o consentimento, aos usuários que acessam o conteúdo, de utilização de seus dados para qualquer outra finalidade, ainda mais com fins lucrativos. 11. Hipótese em que se configura o dano moral in re ipsa . 12. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 13. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ – 3ª Turma, REsp 1.758.799/MG, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) Por todo o exposto, não deve ser reconhecido o espelho de consulta apresentado como fonte idônea ou fidedigna para fornecimento de endereço. Tendo em vista tratar-se de manifestação em desconformidade com a decisão de ev. 49.1 , intime-se a autora nos termos do item 4 daquela decisão.

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Processo nº 5112505-34.2024.4.02.5101

ID: 311120012

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112505-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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ANÁLIA DA COSTA MATOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5112505-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ22… RECURSO CÍVEL Nº 5112505-34.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : VERA LUCIA BARBOSA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADAO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO. TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ . O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGÍVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 2. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 5. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 6. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Angela Almeida Carvalho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 312116323

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025981-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ZILDO MARINHO JUNIOR

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Apelação Cível Nº 5025981-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANGELA ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160… Apelação Cível Nº 5025981-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : ANGELA ALMEIDA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILDO MARINHO JUNIOR (OAB RJ160799) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. A hipótese ora analisada diz respeito à prestação de serviços bancários, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade pela reparação dos danos causados pela instituição financeira aos clientes/destinatários do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do da Lei 8.078/90. Destaque-se que o § 3º do art. 14 do CDC, dispõe que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço – no caso, a instituição financeira – a prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na hipótese vertente, o conjunto probatório acostado aos autos revela, de forma incontroversa, a ocorrência de fraude bancária decorrente de golpe telefônico, no qual a Autora, pessoa idosa, foi induzida a erro por suposto funcionário da instituição financeira, ocasião em que foram subtraídos valores significativos de sua conta corrente, bem como contraído, fraudulentamente, empréstimo pessoal em seu nome, sem que qualquer sistema de detecção da instituição financeira tenha sido acionado, a demonstrar a fragilidade dos mecanismos de segurança adotados. 3. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a utilização indevida de dados bancários e credenciais do consumidor, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, configurando hipótese de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária (Súmula 479 do STJ). 4. Vê-se que, além de as operações em questão envolverem altos valores, era incompatível com o perfil de movimentação do consumidor e, por fim, ocorreram num curto espaço de tempo, indícios suficientes para alertar de que se tratava de movimentação fraudulenta. O argumento de que os danos decorreram exclusivamente de culpa da vítima não encontra respaldo probatório suficiente, pois ainda que a Autora tenha eventualmente sido induzida a seguir instruções de terceiros, essa circunstância não rompe o nexo causal, já que a fragilidade do sistema bancário foi determinante para a concretização do golpe. 5. Além disso, quanto ao empréstimo pessoal, destaca-se que não houve qualquer indício de anuência da parte autora, tampouco de que esta tenha se beneficiado do valor, cuja imediata movimentação em favor de terceiros reforça a fraude na contratação. 6. Assim, não havendo justificativa plausível por parte da CEF para a não promoção de qualquer barreira efetiva às movimentações atípicas, o que acarretou na utilização de todo o saldo da conta bancária da Autora, inclusive com o uso indevido do limite de seu cheque especial, impõe-se a obrigação de restituir o que foi indevidamente descontado. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a restituição em dobro da quantia indevidamente paga somente é possível em caso de inequívoca má-fé do credor/fornecedor, isto é, a má-fé deve estar demonstrada nos autos, o que não se observa no presente caso, ainda que deduzida eventual ocorrência de fraude. 8. Quanto aos danos morais, a questão que se examina não configura mero dissabor ao cliente, mas um efetivo transtorno causado em razão dos débitos não autorizados em sua conta bancária bem como da indevida contratação de empréstimo em seu nome. Em relação ao valor fixado, este deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da parte ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias. 9. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 10. Provido parcialmente o recurso de apelação interposto por ANGELA ALMEIDA CARVALHO . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, parcialmente vencidos os Desembargadores Federais SERGIO SCHWAITZER e FERREIRA NEVES, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANGELA ALMEIDA CARVALHO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

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