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Processo nº 5094956-11.2024.4.02.5101

ID: 273274354

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094956-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA MARIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIELE SANTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094956-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CATARINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23 de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5094956-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CATARINA MARIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSIELE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ237680) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23 de junho de 2025, às 14:00 horas , para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento . 2. Na oportunidade, caso não haja acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer presencialmente ao ato, munidas de todos os documentos que comprovem os fatos alegados na inicial/contestação (convivência marital, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, comprovantes de contas conjuntas, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc., assim como todos os outros que entender relevantes para solução do feito, inclusive afetos a eventual discussão acerca da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a)). 3. Caso as partes não possam se fazer presentes na audiência, o representante deverá apresentar procuração em que haja outorga de poderes, inclusive para transigir. 4. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que elas deverão comparecer presencialmente ao ato, independentemente de intimação judicial, salvo requerimento justificado. Caso justificada a necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, fixa-se o prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência para sua indicação, conforme disposto no artigo 34, §1º da Lei nº 9.099/95, de forma a viabilizar o ato de comunicação a tempo. 5. Portanto, reitera-se que partes, advogados e testemunhas deverão comparecer presencialmente na sala de audiência da 43ª Vara Federal, situada na Av. Venezuela, nº 134, bloco A, 4º andar, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, na data designada. O(A) Procurador(a) Federal que representará o INSS participará da audiência pela plataforma de vídeo-chamada "ZOOM ". 6. Ficam as partes cientes que o ato poderá ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 7. A Secretaria deste juízo disponibilizará nos autos, por meio de certidão, o link para a reunião virtual da plataforma "ZOOM". 8. Intimem-se as partes. 9. Por fim, conforme a Portaria nº JFRJ-POR-2022/00310, de 11 de outubro de 2022, " ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia ou da audiência e a realização do ato, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática, mediante certidão lançada pela Secretaria do Juízo ".

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Processo nº 5110088-11.2024.4.02.5101

ID: 273352652

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5110088-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110088-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA ADVOGADO(A) : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA (OAB RJ182441) DESPACHO/DECISÃO O executado K… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5110088-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA ADVOGADO(A) : KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA (OAB RJ182441) DESPACHO/DECISÃO O executado KAIO MONTEIRO BELIENE FERREIRA requereu o desbloqueio do valor de R$ 1.179,05, bloqueado Nu Pagamentos - IP, alegando que o valor bloqueado está abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, sendo uma das hipóteses abarcadas pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2127446 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0142260-2 RELATOR Ministro MARCO BUZZI (1149) ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 17/04/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/04/2023 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, desde que seja preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 1.1. A jurisprudência desta Corte estende a abrangência do art. 649, inciso X, do CPC/73 - correspondente ao art. 833, inciso X, do CPC/2015 -, a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. No entanto, autoriza as instâncias ordinárias a identificarem, no caso concreto, eventual abuso do direito, má-fé ou fraude, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. Por tais razões, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.179,05 , penhorado na conta do Nu Pagamentos - IP. Cumprido, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo indicados bens penhoráveis, suspenda-se a execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do CPC/15, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo e não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, §§3º e 4º, do CPC/15.

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Processo nº 5078951-11.2024.4.02.5101

ID: 279643964

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078951-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA CELIA GOMES

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SORAYA GONCALVES GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078951-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078951-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : BENICIO JOEL ANDRADE PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : REGINA CELIA GOMES (OAB RJ122739) ADVOGADO(A) : SORAYA GONCALVES GOMES (OAB RJ136470) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais. Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei. Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, “ não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito ” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012). Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, ainda mais em se tratando de demanda sob o rito dos JEFs. Contudo, é ofertada uma última chance. Assim, a se considerar que a parte autora deixou de cumprir o comando judicial proferido no Evento 9, impõe-se renovar a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15), emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, repisa-se, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada" . Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Log-In - Logistica Intermodal S.A. e outros x União - Fazenda Nacional

ID: 324373500

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. LOG IN NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 79) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE: LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5043643-11.2024.4.02.5101

ID: 323287587

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5043643-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBIA BARBOZA KURZ

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Remessa Necessária Cível Nº 5043643-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NUBIA … Remessa Necessária Cível Nº 5043643-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO PARTE AUTORA : MARCO ANTONIO FREITAS DE MELO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NUBIA BARBOZA KURZ (OAB RJ172549) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS DE APOSENTADORIA, JUNTO AO INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos. 2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso vertente, o impetrante apresentou, em 26/06/2023, a solicitação de emissão de pagamento não recebido em tela, junto ao INSS. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em 26/06/2024, a fim de sanar a mora administrativa. 4. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da lei 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior). 5. Ainda que consideradas as peculiaridades da Autarquia Previdenciária, com grande demanda de requerimentos de naturezas diversas para análise, a conclusão dos processos administrativos deve ocorrer dentro de limites de razoabilidade, o que não se verificou no presente caso. 6. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável. 7. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5108633-11.2024.4.02.5101

ID: 331721495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5108633-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENAN ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE BRANDAO FERREIRA

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JULIANA MACEDO DE PAIVA

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ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR

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Remessa Necessária Cível Nº 5108633-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA : RENAN ALMEIDA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR … Remessa Necessária Cível Nº 5108633-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA : RENAN ALMEIDA BORGES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES FELIX CONFESSOR (OAB RJ253409) ADVOGADO(A) : JULIANA MACEDO DE PAIVA (OAB RJ253137) ADVOGADO(A) : ALINE BRANDAO FERREIRA (OAB RJ205959) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 - Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para, em confirmação à liminar deferida no Evento 4, determinar, sob pena de fixação de multa, que a autoridade coatora adote as medidas necessárias para análise e, no que couber, dar cumprimento ao acórdão proferido pela 27ª Junta de Recursos, do Conselho de Recursos da Previdência Social (Evento 1, PROCADM7), em 30 (trinta) dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba ao impetrante. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que, em 25/03/2021, a parte impetrante protocolizou, perante o INSS, recurso ordinário administrativo, ao qual foi dado provimento pela 27ª Junta de Recursos do CPRS (evento 1, anexo 7, dos autos originários), sem que, até o momento da impetração do Mandamus, tenha sido cumprida a determinação contida no acórdão nº 27ª JR/18862/2022. 3 - A apreciação do requerimento da parte impetrante não pode ficar condicionada, por tempo indefinido, à manifestação da autoridade administrativa. O prazo para a decisão do processo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pelos artigos 48 e 49, da lei nº 9.784/99. Ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República. 4 - A atuação da Administração é norteada por alguns princípios, dentre os quais se destacam os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos no artigo 2º, caput , da lei nº 9.784/99 e no artigo 37, caput , da CF/88. Ainda que a inércia não advenha de voluntária omissão dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais da máquina estatal, resta caracterizada a ilegalidade. 5 - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5056253-11.2024.4.02.5101

ID: 333793295

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056253-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO

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MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO

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Apelação Cível Nº 5056253-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO D… Apelação Cível Nº 5056253-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ200388) ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação cível interposta contra sentença a qual, nos autos do mandado de segurança, denega a segurança, julgando improcedentes os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se o recorrente faz jus à revisão da correção de sua prova discursiva realizada na segunda fase do XXXIX Exame de Ordem. 2. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo demandante, verifica-se que este foi devidamente apreciado. Embora tenha sido formulado na apelação, observa-se no caso concreto a ausência de elementos aptos a demonstrar a condição de hipossuficiência. 3. Foi determinada a intimação do apelante para que comprovasse, por meio de outros documentos, que atendia aos requisitos necessários para concessão da gratuidade. No entanto, apesar de ter sido devidamente intimado, o recorrente se manteve inerte. 4. Diante do não cumprimento da decisão judicial que determinou a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou o recolhimento das custas pelo apelante, nota-se que a hipótese é de não conhecimento do seu recurso, uma vez que está configurada a deserção da apelação. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5016829-93.2023.4.02.5101 , Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 17.2.2025. 5. Ainda que não fosse hipótese de não conhecimento do recurso, melhor sorte não teria a recorrente. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015). No mesmo sentido foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AREsp n. 2.347.916, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2023; RMS n. 70.524, Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/3/2023; e REsp n. 2.010.671, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/11/2022. 7. Apelação cível não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5087196-37.2025.8.13.0024

ID: 332867470

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087196-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. GUILHERME TIRADENTES PIMENTA e SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA ajuizaram a presente demanda em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, narrando que adquiriram passagens aéreas junto à ré, em 08 de fevereiro de 2025, sob o Código de Reserva SE2ZXB, para o Voo 2875, com embarque programado para o dia 22 de fevereiro de 2025, saindo do Aeroporto de Confins às 08h30min e chegada em Governador Valadares às 09h25min, e retorno no dia 23 de fevereiro de 2025, com saída de Governador Valadares às 15h55min e chegada em Belo Horizonte às 16h50min. O propósito da viagem, conforme aduzido na peça inaugural, era o cumprimento de um compromisso profissional agendado para o dia 22 de fevereiro de 2025, às 13h, na cidade de Governador Valadares, além da participação em uma festa de aniversário infantil no mesmo dia. Prosseguem informando que, no dia da viagem, 22 de fevereiro de 2025, dirigiram-se ao Aeroporto de Confins para embarque. Para surpresa, e sem qualquer aviso formal prévio, o voo foi inicialmente alterado para as 9h, e posteriormente para as 12h, conforme informações exibidas no painel do aeroporto. Em um desdobramento ainda mais inesperado e frustrante, por volta das 11h, foi anunciada, também via painel, a notícia do CANCELAMENTO do Voo 2875. O motivo do cancelamento, segundo a companhia aérea, foi a necessidade de manutenção da aeronave, conforme "Declaração de Contingência" apresentada (ID 10428507320). Os autores afirmaram que a ré não ofereceu nenhuma alternativa para a continuidade da viagem, limitando-se a informar sobre o ressarcimento do valor da passagem. Pedem, portanto, a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, devidamente citada, apresentou contestação, por meio da qual, em suma, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. No mérito, a ré aduziu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de lei específica que regulamenta o transporte aéreo, conforme o artigo 178 da Constituição Federal. Quanto aos fatos, a ré confirmou o cancelamento do voo 2875 por "necessidade de manutenção não programada na aeronave", alegando que tal intercorrência configura fortuito externo, não controlado pela empresa, e que o cancelamento foi uma medida imperativa para garantir a segurança dos passageiros e da tripulação, dado o alto grau de regulamentação do setor aeronáutico. Aduziu ter adotado todas as medidas necessárias e prestado a assistência cabível aos autores, nos termos dos artigos 21 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, por meio do reembolso dos valores e pontos despendidos para a aquisição das passagens. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação, reiterando todos os termos da inicial e refutando as teses defensivas. Frustradas as tentativas conciliatórias, os autos vieram conclusos para sentença. A controvérsia central nos presentes autos reside na apuração da responsabilidade civil da companhia aérea ré em decorrência do cancelamento de voo e seus impactos sobre os autores, notadamente no que tange ao direito à indenização por danos morais. Inicialmente, considerando a dispensa de produção de outras provas pelas partes na audiência de conciliação, e em face da natureza da matéria em discussão, que se mostra eminentemente de direito e já suficientemente instruída com os documentos acostados, o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre os autores, na qualidade de passageiros, e a ré, na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo, configura, sem sombra de dúvidas, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores se enquadram na definição de consumidores, enquanto a ré é manifestamente uma fornecedora de serviços, cuja atividade é remunerada e oferecida no mercado de consumo. A ré, em sua contestação, argumentou pela prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) sobre o CDC. Contudo, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme amplamente reconhecido e reiterado pelos próprios autores em suas manifestações, é no sentido de que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as disposições de leis especiais, inclusive convenções internacionais, quando se trata de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços de transporte aéreo. Embora a Lei nº 14.034/2020 tenha introduzido o artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica, dispondo que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro, tal dispositivo deve ser interpretado em harmonia com os princípios e as disposições do CDC. A regra geral do CDC, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Isso significa que, para a caracterização da responsabilidade, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo sofrido, cabendo ao fornecedor a prova de alguma das causas excludentes de responsabilidade. A relação de consumo, com suas inerentes hipossuficiências do consumidor, impõe ao fornecedor o dever de zelar pela adequada, eficiente e segura prestação do serviço. Portanto, a tese da ré quanto à prevalência absoluta do CBA em detrimento do CDC não se sustenta diante do sistema de proteção consumerista consolidado no ordenamento jurídico brasileiro e da orientação jurisprudencial majoritária. O cerne da presente demanda envolve o cancelamento de um voo. A ré, embora reconheça o cancelamento, atribui-o à "manutenção não programada da aeronave", classificando-o como fortuito externo e, assim, buscando afastar sua responsabilidade. No entanto, tal argumento não merece prosperar. No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é de resultado, ou seja, de levar o passageiro são e salvo ao seu destino, bem como sua bagagem, sem avarias. Qualquer falha nesse resultado, salvo exceções legais, implica na responsabilidade do transportador. O artigo 734 do Código Civil é categórico ao dispor que "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A jurisprudência brasileira, em especial a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tem consistentemente diferenciado o "fortuito interno" do "fortuito externo". O fortuito externo é um evento imprevisível e inevitável, totalmente alheio à atividade do fornecedor, como um desastre natural de grandes proporções. Já o "fortuito interno" refere-se a eventos que, embora possam ser imprevisíveis em sua ocorrência pontual, são intrínsecos e inerentes aos riscos da própria atividade empresarial desenvolvida pelo fornecedor. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que não programada ou de emergência, enquadra-se inequivocamente na categoria de fortuito interno. Problemas mecânicos, falhas estruturais, e a necessidade de reparos em aeronaves são riscos que a companhia aérea, por sua própria natureza de negócio, deve prever e gerenciar. Tais ocorrências fazem parte do seu campo de atuação e não podem ser transferidas ao consumidor como excludente de responsabilidade. A segurança do voo, embora primordial, é um dever da transportadora e não pode servir de justificativa para eximir-se de suas obrigações quando os problemas surgem de fatores controláveis ou previsíveis no âmbito de sua operação. A alegação de que o cancelamento visou à segurança apenas corrobora a existência de um problema na aeronave, cuja gestão e prevenção são de responsabilidade da empresa. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A manutenção não programada da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. - A situação vivenciada pela autora, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.516256-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (grifos nossos) A companhia aérea é a responsável pela manutenção e boa conservação de suas aeronaves, e qualquer falha nesse aspecto, que resulte em atrasos ou cancelamentos, configura defeito na prestação do serviço. A ré não demonstrou que o cancelamento decorreu de culpa exclusiva dos autores, de fato de terceiro ou de caso fortuito/força maior externo. A documentação acostada pelos autores, incluindo a "Declaração de Contingência" (ID 10428507320), corrobora que o cancelamento se deu por "manutenção da aeronave", o que reforça a caracterização de fortuito interno. Assim, configurada a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a ocorrência e extensão do dano moral. Os autores pleiteiam indenização por danos morais, argumentando que o cancelamento do voo no momento do embarque, a perda de um compromisso profissional importante e a necessidade de buscar meios alternativos e inseguros de transporte (carona) ultrapassam o mero aborrecimento e configuram abalo moral passível de reparação. A ré, por sua vez, defende que os fatos narrados configuram apenas meros dissabores e que os autores não comprovaram a efetiva lesão extrapatrimonial, em conformidade com o artigo 251-A do CBA. No caso em análise, os autores, servidores públicos com compromissos profissionais importantes, planejaram a viagem com antecedência para comparecer a um compromisso em Governador Valadares. O cancelamento do voo, sem aviso prévio adequado e no momento do embarque, não apenas gerou um atraso, mas inviabilizou completamente o plano de viagem e, de forma concreta, a participação no compromisso profissional agendado para o dia 22/02/2025 às 13h. A situação foi agravada pela alegada ausência de alternativas de reacomodação por parte da companhia aérea no momento do fato. A perda de um compromisso profissional de relevância, especialmente para servidores públicos cujas funções exigem pontualidade e responsabilidade, aliada à insegurança e à aflição de se verem impedidos de cumprir seus planos e sem assistência adequada no aeroporto, forçados a buscar alternativas precárias para se locomoverem, extrapola em muito os meros dissabores do cotidiano e atinge a esfera da dignidade, da paz de espírito e da honra subjetiva dos consumidores. A demora no reembolso dos valores, que só se concretizou após quase um mês e intervenção dos autores na plataforma Consumidor.gov, também contribuiu para o aumento do desgaste e da frustração. A falha na prestação do serviço da AZUL, ao cancelar um voo no momento do embarque por motivos internos, sem a devida reacomodação ou assistência eficaz no aeroporto, e causando a perda de um compromisso profissional essencial para os autores, gerou um dano moral que vai além do tolerável e corriqueiro, configurando, portanto, o dever de indenizar. A fixação do valor da indenização por danos morais é tarefa complexa, uma vez que não existem parâmetros legais objetivos para a mensuração do sofrimento e do abalo psicológico. Contudo, a doutrina e a jurisprudência consolidaram critérios que devem ser observados para que a quantia arbitrada seja justa e equitativa, atendendo tanto ao caráter compensatório para a vítima quanto ao caráter punitivo-pedagógico para o ofensor. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar os autores pelos transtornos, angústia e frustração experimentados, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Deve, igualmente, servir como desestímulo à ré, a fim de que condutas semelhantes não se repitam no futuro, compelindo-a a aprimorar seus serviços e a atuar com maior diligência e respeito aos direitos dos consumidores. A teoria do desestímulo, invocada pelos autores, é pertinente neste contexto, pois o montante fixado deve ser capaz de impactar o poder econômico da empresa, uma das maiores companhias aéreas do país, para que a indenização não seja vista como um custo operacional meramente irrisório. Considerando a falha grave na prestação do serviço, o descaso na assistência, o impacto real na agenda dos autores e na sua esfera íntima, bem como a capacidade econômica da ré –, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos autores se mostra razoável e proporcional. Esse montante visa a compensar os danos sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, e a cumprir o papel inibitório da conduta lesiva por parte da companhia aérea. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de total de R$4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 VINICIUS TEIXEIRA PINHEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5087196-37.2025.8.13.0024 AUTOR: GUILHERME TIRADENTES PIMENTA CPF: 054.865.686-06 AUTOR: SILVIA SOARES ROCHA TIRADENTES PIMENTA CPF: 066.919.936-24 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025 ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5102910-11.2024.4.02.5101

ID: 276136218

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5102910-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização … RECURSO CÍVEL Nº 5102910-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VITOR LEITE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - UNIÃO - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O ADICIONAL HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VERBA QUE TINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - A VERBA PASSOU A TER NATUREZA INDENIZATÓRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 11/11/2017 - A TNU, NO JULGAMENTO DO PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN (TEMA 306), FIRMOU A TESE: "COM O ADVENTO DA LEI Nº 13.467, DE 13/07/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 71 DA CLT E ESTABELECEU EXPRESSAMENTE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO OPERADO PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA, HABITUALMENTE CONHECIDO COMO ADICIONAL HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO ( AHRA), EM CONFORMIDADE COM A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE DO TRABALHADOR (ARTS. 7º, XXII, 194, CAPUT, 197 E 200, II, BEM COMO ART. 5º, § 2º C.C. ARTS. 4O E 5O DA CONVENÇÃO 155 DA OIT, INCORPORADA AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 1.254/94, HOJE CONSOLIDADA NO DECRETO N. 10.088/2019 E O ART. 7º, DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DE 1966, INCORPORADO AO DIREITO INTERNO PELO DECRETO N. 591/92), NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA PAGA A TAL TÍTULO" - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL 2. Ocorre que a solução dada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ao PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306, que transitou em julgado em 19/03/2025 no Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do PUIL 3742, firmou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3. Assim, considerando que a tese firmada define que "Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada (...), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título" , a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado no referido tema representativo da controvérsia. 4. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência interposto pela ré, com base no art. 14, III, b , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5012021-11.2024.4.02.5101

ID: 323039069

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012021-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012021-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO DA COSTA ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ171455) DESPACHO/DECISÃO In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012021-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ALFREDO DA COSTA ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA (OAB RJ171455) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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