Resultados para "5087201-33.2024.4.02.5101" – Página 48 de 53

Processo nº 5049662-33.2024.4.02.5101

ID: 315144967

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049662-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALOBO METAIS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AYRES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE LOURDES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5049662-33.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : SALOBO METAIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP1378… Apelação Cível Nº 5049662-33.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : SALOBO METAIS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : CARLA DE LOURDES GONÇALVES (OAB SP137881) ADVOGADO(A) : PAULO AYRES BARRETO (OAB SP080600) ADVOGADO(A) : SERGIO MELLO ALMADA DE CILLO (OAB SP246822) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito da impetrante de deduzir do lucro tributável, para fins de IRPJ, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), independentemente das restrições impostas pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021. Sustenta-se omissão no julgado quanto ao direito à restituição, via precatório, do indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à propositura do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do direito à restituição de valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ, por meio de precatório, abrangendo o período anterior e posterior à impetração do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. Há omissão no acórdão quanto à forma de restituição do indébito tributário, notadamente no que se refere à possibilidade de devolução por meio de precatório. 5. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula nº 461, reconhece ao contribuinte o direito de optar pela restituição via precatório ou compensação, inclusive em sede de mandado de segurança. 6. O STF, ao julgar o Tema 831 da repercussão geral (RE nº 889.173/MS), fixou que o pagamento de valores devidos em virtude de decisão concessiva em mandado de segurança deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. 7. A mesma Corte, no julgamento do Tema 1262 (RE nº 1420691), assentou que não se admite a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, sendo imprescindível a via do precatório. 8. As Súmulas 269 e 271 do STF restringem os efeitos patrimoniais de decisões concessivas em mandado de segurança ao período posterior à impetração, vedando a restituição de valores anteriores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração providos parcialmente. Tese de julgamento : 1. A omissão quanto ao direito de restituição do indébito tributário por meio de precatório, após a impetração do mandado de segurança, deve ser sanada. 2. O contribuinte não faz jus à devolução de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. 3. A restituição de valores pagos após a impetração deve observar o regime de precatórios, conforme fixado no Tema 831 do STF. 4. Não se admite a restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente em mandado de segurança, consoante o Tema 1262 do STF ____________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 100; CPC, art. 1.022; Lei nº 6.321/76, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula nº 461; STJ, REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, j. 14.10.2009; STF, RE 889.173/MS, rel. Min. Rosa Weber, Tema 831, j. 28.09.2017; STF, RE 1420691, rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1262, j. 24.11.2023; STF, Súmulas 269 e 271. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075367-33.2024.4.02.5101

ID: 273226176

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075367-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GOULARTE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075367-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISAAC MONTEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA GOULARTE DE SOUZA (OAB RJ232136) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075367-33.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ISAAC MONTEIRO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MAYARA GOULARTE DE SOUZA (OAB RJ232136) DESPACHO/DECISÃO A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia médica na especialidade de NEUROLOGIA . Desse modo, nomeio médico(a) perito(a) de confiança do juízo a ser indicado pela Secretaria dentre aqueles(as) já previamente cadastrados(as), devendo ser designada data (dia e horário) para a realização do exame pericial. O/A expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes do formulário de perícia abaixo indicado), além dos eventualmente apresentados pelas partes. Convém salientar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima apontada, será nomeado(a) perito(a) na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou CLÍNICA GERAL . Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o previsto na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados com todos os documentos, laudos, atestados e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, o que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para a perícia. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Os quesitos relativos à perícia médica serão disponibilizados automaticamente, após o preenchimento da data de nascimento da parte requerente, por intermédio do link: http://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais já fixados. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem conclusivamente sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Se apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Na hipótese de haver interesse de incapaz na causa, intime-se o MPF, na forma e para os fins do art. 178, II, do CPC/15. Tudo cumprido, e se nada mais for requerido, retornem os autos prontamente conclusos para julgamento (prolação de sentença). Rio de Janeiro/RJ, 15/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5081672-33.2024.4.02.5101

ID: 326926770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5081672-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL TESSARI CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5081672-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5081672-33.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : WILHELMSEN SHIPS SERVICE DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759) ADVOGADO(A) : GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO VIEIRA (OAB RJ133490) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO FORMAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO NO SISCOMEX. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO e REMESSA DESPROVIDAs. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pela União contra sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu a segurança, reconhecendo a prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração por descumprimento do prazo de prestação de informações no SISCOMEX, e afastando a exigibilidade de multas administrativas fixadas, cada qual, em R$ 5.000,00. A impetrante sustentou exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente nos processos administrativos que resultaram nas autuações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores, paralisados por mais de três anos, relacionados a infrações administrativas de natureza não tributária no âmbito do SISCOMEX. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A infração consistente na ausência de prestação de informações no prazo legal ao SISCOMEX configura obrigação acessória autônoma, de natureza formal e não tributária, atraindo a aplicação do regime prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. 4. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema 1293 do STJ, segundo o qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando o processo administrativo, de natureza não tributária, permanece paralisado por mais de três anos. 5. A análise dos autos revela que, em todos os processos administrativos indicados, houve transcurso de mais de três anos entre os atos processuais essenciais, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873/1999. 6. A pretensão da apelante de suspender o feito com base em eventual repercussão do Tema 1293/STJ revela-se incabível, porquanto o referido tema já foi julgado e publicado em março de 2025, consolidando a tese jurídica aplicável. 7. Inviável a majoração de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de fixação originária de verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária, considerada interposta, desprovidas. Tese de julgamento : a) Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos administrativos sancionadores paralisados por mais de três anos, quando se tratar de infração formal de natureza não tributária. b) A paralisação injustificada do processo administrativo por prazo superior a três anos impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que haja impugnação tempestiva e pendência de julgamento. c) A tese fixada no Tema 1293 do STJ é aplicável aos casos de infrações administrativas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória no SISCOMEX. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 9.873/1999, arts. 1º, caput e § 1º, e 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1293, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 13.03.2025; STJ, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, DJe 19.10.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jorge Carlos De Souza

ID: 262504325

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036373-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JORGE CARLOS DE SOUZA

80

Advogados:

GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno d… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 19 de MAIO e 12h59min do dia 23 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 17/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5036373-33.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JORGE CARLOS DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL ALMEIDA DE CASTRO (OAB RJ162402) ADVOGADO(A): DAVID DOS SANTOS QUEIROZ FILHO (OAB RJ234586) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025897-33.2024.4.02.5101

ID: 327952857

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025897-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DE BRITO METALURGICA TECEAR TORNEARIA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA ALVES SINGUE SARRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025897-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : METALURGICA TECEAR TORNEARIA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ANDREA ALVES SINGUE SARRES (OAB RJ189345) EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025897-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : METALURGICA TECEAR TORNEARIA E ENROLAMENTO DE MOTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ANDREA ALVES SINGUE SARRES (OAB RJ189345) EXECUTADO : CLAUDIO DE BRITO ADVOGADO(A) : ANDREA ALVES SINGUE SARRES (OAB RJ189345) DESPACHO/DECISÃO Republique-se o despacho constante do evento 49, tendo em vista a falta de patrono cadastrado em relação ao embargante. Após, republique-se o desapacho constante do Evento 3, a partir do item 14: "... Em caso de inexistência ou insuficiência de bens que satisfaçam integralmente a execução ou sendo negativa a diligência de penhora e avaliação, à Secretaria para adotar as seguintes providências junto aos sistemas conveniados a seguir: a) proceder à indisponibilidade do valor exequendo pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido na petição inicial. b) consultar a última Declaração de Imposto de Renda em nome do(s) executado(s) no sistema INFOJUD. c) consultar eventuais bens em nome do executado pelo sistema RENAJUD. d) Caso requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão nos referidos cadastros (TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020) 1 , para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência , devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial . a.1) considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o cancelamento da indisponibilidade cuja a soma dos valores encontrados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Decorrido o prazo in albis , transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e intime-se a CEF a levantar a importância em questão, que restou transferida para conta à disposição deste Juízo na agência 0625, independentemente de alvará. Prazo de 5 dias. b.1) Com a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n.° 105/2001 c/c o art. 189, §1º, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Após, dê-se vista ao exequente. c.1) Havendo interesse na alienação judicial do(s) referido(s) veículo(s) automotor(es), expeça-se mandado de penhora e avaliação. Nomeio o executado como fiel depositário do(s) veículo(s) em questão. Intime-se, pessoalmente, o executado da penhora realizada, bem como de sua nomeação como fiel depositário. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Deverá o executado ser instado a informar onde se localiza(m) o(s) referido(s) veículo(s), caso não se encontre(m) no endereço da diligência. Cumprido o expediente, à Secretaria para efetivar o registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) pelo sistema Renajud. Após, persistindo o quadro descrito no item ___, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III c/c §1º, do CPC. Ressalte-se que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper o prazo acima fixado quando dotadas de eficácia. Intime-se. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens, arquivem-se. Passados cinco anos do arquivamento, reativem-se os autos, intimando-se o exequente para falar se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição. Prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença (art. 921 §5º do CPC)."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045782-33.2024.4.02.5101

ID: 304847054

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5045782-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GALDINO QUITERIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL CARLOS CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045782-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL CARLOS CES… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5045782-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO GALDINO QUITERIO (OAB RJ195626) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL CARLOS CESAR (OAB RJ229092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SEMEUR SERVICOS MEDICOS DE URGENCIA S/C LTDA, alegando prescrição, ilegitimidade passiva e ausência de pressuposto processual. A excepta apresentou impugnação refutando as teses da parte excipiente. Petição da parte excipiente no ev. 29 alegando que desde 10 de outubro de 2008, a responsável técnica do Excipiente é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, e m vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ. Intimado para que comprovasse documentalmente a alegação de que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia tenta cancelar sua inscrição no CREMERJ, a parte excipiente se manifestou no evento 36 no sentido de que tal documento não foi localizado, tendo em vista o tempo percorrido desde o pedido de cancelamento. Afirmou, ainda, que o pedido de cancelamento foi realizado pelo representante legal, o qual faleceu no ano de 2023. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. No que se refere à tese de prescrição, compulsando-se os autos, verifica-se o débito em cobrança refere-se a anuidades devidas ao Conselho referentes aos anos de 2016 a 2019. Antes da alteração realizada pela Lei 14.195/21, o art. 8º da Lei 12.514/11 assim dispunha: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Desta forma, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela lei. No caso dos autos, portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demanda foi proposta no ano de 2024, ou seja, antes de 5 anos da data em que o crédito se tornou exequível. Assim, deve ser igualmente rejeitada a tese de ausência de pressuposto processual, uma vez que tem por pressuposto a prescrição de parte das anuidades em cobrança, de forma que não se cumpriria o requisito exigido no dispositivo legal supramencionado. No que tange à tese de ilegitimidade passiva, a excipiente aduz que é devidamente cadastrado única e necessariamente no Conselho Federal de Farmácia (CRF). Afiança que desde 10 de outubro de 2008, sua responsável técnica do é a farmacêutica Maria Inês Rocha Costa e que desde o deferimento de sua inscrição no Conselho de Farmácia, em vão, tenta o Excipiente cancelar a malfadada inscrição no CREMERJ. Não obstante, apesar de intimado alegou não possuir documento que comprove o requerimento de cancelamento de sua inscrição junto ao CREMERJ. A alegação do excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória. Ressalte-se que a petição do excipiente foi recebida como Exceção de Pré-Executividade, uma vez que, embora intitulada Embargos à Execução, foi peticionada nos próprios autos do executivo fiscal e não como demanda autônoma em apenso à presente, como deve ocorrer nos casos de Embargos à Execução, os quais admitem dilação probatória. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para que informe como pretende dar prosseguimento ao feito. Após, voltem-me conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041999-33.2024.4.02.5101

ID: 321029915

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041999-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041999-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FED… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5041999-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 39.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 1.6 de forma integral e solidária em face de COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DBM 2020 LTDA e DAYANE BRAUM MOREIRA , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 7.1 e 30.1 . Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DBM 2020 LTDA e DAYANE BRAUM MOREIRA . Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD. Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. Em caso de diligência infrutífera, mantenha-se o processo suspenso conforme já determinado. 3) Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso conforme anteriormente determinado. 1. TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027546-33.2024.4.02.5101

ID: 327079606

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027546-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027546-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a pa… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027546-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PATRICIA CECILIA CABRAL SENNA DE MELLO ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos. A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor. II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa. III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080702-33.2024.4.02.5101

ID: 333713206

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5080702-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5080702-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB RJ247619) DESPACHO/DECISÃO DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁR… RECURSO CÍVEL Nº 5080702-33.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SONIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAREN MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB RJ247619) DESPACHO/DECISÃO DIREITO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO EM DATA DISSOCIADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO CAPAZ DE CONFIGURAR EFETIVO DANO MORAL. PRECEDENTE: TNU. PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação do INSS ao pagamento de danos morais. 2. Aduz a recorrente que foi extremamente lesada ao sofrer subtração de parte do valor do benefício, que é de cunho alimentar. É o relatório. Decido. 3. Conforme relatado na sentença, no que se refere ao pedido de indenização por dano moral, este seria decorrente da fixação do início do benefício em data dissociada do início da incapacidade. 4. Sobre eventual condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do indeferimento ou cessação de benefício, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000304-31.2012.4.04.7214, pacificou o seguinte entendimento: (...) A questão jurídica posta nesta demanda é a seguinte: o cancelamento indevido do benefício de pensão por morte gera, ou não, por si só, ou seja, “ipso facto” ou “in re ipsa”, o direito à indenização por danos morais. O acórdão recorrido entende que sim, enquanto o paradigma concluiu em sentido diametralmente oposto. 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais “ipso facto” ou “in re ipsa”. 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergência na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores “ipso facto” de danos morais. 5. Tal como firmado pelo precedente citado, apesar de possível que o ato administrativo ilegítimo, como no caso do autos, gere indenização por danos morais, a responsabilidade civil da autarquia não constitui consequência lógica, sendo necessária a demonstração de circunstância específica, causadora de abalo psicológico extraordinário, o que não foi demonstrado pelo recorrente, que limitou sua alegação aos aspectos comuns a todos os segurados que se encontrem nas mesmas circunstâncias. 6. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ficando a exigência suspensa em razão da gratuidade que ora defiro.. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Florenca Life x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 303150798

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098356-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098356-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES (OAB RJ208068) EXECUTADO : CAIXA ECON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098356-33.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE ADVOGADO(A) : MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES (OAB RJ208068) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORENCA LIFE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente a débito condominial do apartamento 102, bloco 11, situado na Av. Cesário de Melo – Nº 9077 –Campo Grande – Rio de Janeiro. Citada, a CEF não promoveu o pagamento, tampouco apresentou embargos à execução (evento 12). Foi realizada diligência SISBAJUD, sendo alcançado o bloqueio de R$ 89.046,65, correspondente à integralidade atualizada do crédito exequendo (evento 32). Intimada quanto à penhora, a CEF apresentou exceção de pré-executividade, sustentando sua ilegitimidade passiva em virtude da existência de devedor fiduciante imitido na posse direta do imóvel no período correspondente ao débito condominial executado (evento 35). No mesmo ato, promoveu o depósito do valor integral da execução (evento 35.3) Em impugnação, o condomínio exequente sustentou a responsabilidade solidária do credor fiduciário e do devedor fiduciante (evento 44). É o relato do essencial. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial e doutrinária, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução para a alegação de questões de ordem pública que não necessitam de dilação probatória. É essencial, para seu cabimento, que a matéria versada seja de ordem pública, ou seja, cognoscível de ofício pelo juízo, de modo que não sofra os efeitos da preclusão temporal, possibilitando o manejo da impugnação sui generis em qualquer fase que o processo se encontre. No caso, a alegação de ilegitimidade passiva pela existência de devedor fiduciante na posse direta do imóvel é de ordem pública e pode ser demonstrada documentalmente, razão porque a exceção deve ser conhecida. No mérito, todavia, não lhe assiste razão. Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza propter rem do débito condominial se mostra suficiente para que a dívida seja executada em face do credor fiduciário, não servindo as disposições do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 para isentá-lo das dívidas perante terceiros, mas apenas para regular a responsabilidade entre os contratantes, subrogando-se o credor fiduciário nos direitos do exequente quando realizado o pagamento. Cito: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário. O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não obstante, tendo em vista o depósito do valor integral no evento 35.3, deverá ser levantada a constrição realizada via SISBAJUD, independentemente da preclusão desta decisão. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito quanto aos valores depositados no evento 35.3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes