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Melyssa Almeida Marins x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327029743

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058930-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELYSSA ALMEIDA MARINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) ADVOGADO(A) : NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO (OAB RJ161935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face da decisão do Evento 63 que rejeitou as preliminares apresentadas pelos réus. A parte embargante alega no Evento 73 que a decisão padece de omissão ao reconhecer a legitimidade passiva da Embargante sem analisar sua condição de Agente Financeiro do Programa FIES. Destaca que não detém a competência para deliberar sobre flexibilização de critérios socioeconômicos ou autorizar a concessão de financiamento sem a prévia aprovação pelo MEC/FNDE. Conclusos, decido. Os Embargos Declaratórios são cabíveis quando se verificar na decisão impugnada a falta de manifestação do julgador sobre questão fundamental do processo, quando houver obscuridade ou colisão de afirmações, bem como em caso de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo há que, minimamente, observarem-se os requisitos para a sua oposição. Senão, vejamos. No caso dos autos, a decisão embargada reconhece expressamente a condição da instituição embargante, de agente financeiro responsável pela contratação dos financiamentos, e que, na hipótese de acolhimento do pedido do autor, compete à instituição financeira dar cumprimento à aludida obrigação de fazer, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo (Evento 63). Portanto, não existe omissão a ser sanada. Na verdade, os fundamentos apresentados pela Embargante têm por objetivo unicamente demonstrar sua irresignação quanto ao entendimento adotado, que poderá ser manifestada através da via recursal própria. Ressalte-se que, no caso concreto, a ausência de intimação do Embargado foi prescindível e não trouxe qualquer prejuízo às partes, por não ter havido qualquer modificação na decisão embargada, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos. Cumpra-se a sentença prolatada. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5030703-14.2024.4.02.5101

ID: 309253577

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030703-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5030703-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB… Apelação Cível Nº 5030703-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, homologando a “confissão irretratável da dívida e a renúncia ao direito de apelar” . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prescrição material de parte dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão a parcelamentos após o transcurso do prazo prescricional não implica restabelecimento do crédito tributário, considerando que a prescrição extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. 4. No caso, porém, a União comprovou que os débitos em questão, depois de constituídos, estiveram em momento anterior, pretérito ao Programa de Regularização Tributária – PRT (Medida Provisória nº 766/2017) e ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT (Lei 13.496/2017), parcelados em outros regimes, como aquele previsto pela Lei 10.522/2002 e pela Lei 12.996/2014. 5. O parcelamento - ou o simples pedido - é causa de suspensão de exigibilidade do crédito, nos exatos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, e implica reconhecimento da dívida pelo devedor, cuja consequência imediata é a interrupção do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, o qual somente volta a fluir a partir de sua rescisão. Precedente. 6. Portanto, não se cogita a ocorrência da prescrição em relação aos créditos objeto das supracitadas CDAs, devendo ser mantida a sentença, embora por outros fundamentos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Arts. 151, VI, 156, V e 174, IV do CTN. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1156016 / SE, Primeira Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe: 01/06/2020; AC 0502235-64.2007.4.02.5101 Relatora: Desembargadora Federal CLAU DIA NEIVA. Terceira Turma Especializada. DJE 15/01/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5071831-14.2024.4.02.5101

ID: 298013230

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071831-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

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RECURSO CÍVEL Nº 5071831-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado i… RECURSO CÍVEL Nº 5071831-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCIARA DE OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de BPC - LOAS. O art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “ será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença” . Saliento que se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais Federais a contagem dos prazos em dias úteis prevista no Novo Código de Processo Civil (art. 219). De acordo com o sistema informatizado, o prazo para recurso teve início em 25/04/2025 e o termo final do prazo ocorreu no dia 12/05/2025 (eventos 49, 51 e 54), mas o recurso foi interposto em 13/05/2025 (Evento 55, RECLNO1), sendo, portanto, intempestivo. Na petição juntada também no dia 13/05/2025 (Evento 55, PET2) a parte autora afirma que " na data de ontem, o sistema de peticionamento eletrônico encontrava-se inoperante, impossibilitando a distribuição do recurso tempestivamente" e requer "o recebimento do presente recurso, considerando o justo impedimento ocasionado por falha técnica no sistema ", não havendo qualquer comprovação de erro ou inoperância do sistema. Destaque-se que de acordo com o art. 6º, § 2º da Resolução TRF2-RSP-2018/00017, ocorrendo determinadas indisponibilidades o sistema providenciará a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lançando-se registro da ocorrência no respectivo processo, o que não ocorreu no caso em análise: "Art. 6º O acesso ao e-Proc para consulta ou movimentação processual será disponibilizado ininterruptamente. § 1º Na hipótese de indisponibilidade do sistema, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - nas interrupções programadas, determinadas pela autoridade competente, as medidas indicadas no ato que as anunciar; II - nos demais casos, o registro da ocorrência no sistema com a indicação da data e hora do início e do término da indisponibilidade; § 2º Havendo indisponibilidades superiores a 30 (trinta) minutos, ocorridas após as 13 (treze) horas, e por qualquer tempo após as 23 (vinte e três) horas do último dia do prazo, o sistema providenciará a prorrogação automática para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, lançando-se registro da ocorrência no respectivo processo." Verifica-se que não foi juntada nenhuma documentação para comprovar eventual motivo de força maior, sendo incabível a devolução de prazo recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5006647-14.2024.4.02.5101

ID: 295590418

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006647-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ALBINO CARVALHAL

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006647-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006647-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : THIAGO MACEDO SILVEIRA MANSO ADVOGADO(A) : BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de fazer foi devidamente cumprida nos autos processuais, conforme alega a parte autora no evento 92. Considerando o trânsito em julgado , intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação, observado o artigo 524, do CPC. A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ . Observo que os valores devem ser atualizados unicamente pela taxa SELIC. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o valor total da taxa Selic; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários , no prazo de 5 (cinco) dias , nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão . Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.

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Processo nº 5064847-14.2024.4.02.5101

ID: 293066127

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5064847-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DE FREITAS CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

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RONAN RIBEIRO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5064847-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SUELY DE FREITAS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218… RECURSO CÍVEL Nº 5064847-14.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : SUELY DE FREITAS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A) : RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos (e pensionistas) no que se refere ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) em decorrência da alteração da pontuação da referida gratificação (de 30 para 70 pontos) para os servidores ativos – art. 11, § 1º, da Lei 10.855/2004 – por força da Lei 13.324/2016. 2. O recurso é tempestivo. O INSS está dispensado do preparo recursal (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). 3. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.408.525, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional ora em discussão (Tema 1.289): Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS). 1. Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036), contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estendeu a servidor aposentado o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), recebida pelos servidores ativos do INSS. 2. Discute-se, no caso, se a fixação de valor mínimo de gratificação aos servidores ativos conferiu feição genérica e incondicionada à parcela remuneratória, o que asseguraria a sua extensão aos servidores inativos com direito à paridade. 3. O STF, por ocasião do julgamento do ARE 1.052.570-RG/PR, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando que, após a realização dos primeiros ciclos de avaliação, as gratificações federais de desempenho, como a GDASS, têm natureza pro labore faciendo , legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos. 4. A controvérsia sobre a extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos do INSS, com fundamento no direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo para a parcela, tem natureza constitucional e possui repercussão geral. 5. Repercussão geral reconhecida. (RE 1.408.525 RG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publicação em DJe-031 de 21/2/2024.) (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15364587659&ext=.pdf) 4. Assim, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo INSS até o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 1.408.525 (Tema 1.289 da repercussão geral), na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5000642-16.2025.4.02.0000

ID: 315197745

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000642-16.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEPENHA DE MEDEIROS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5000642-16.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5094335-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : NEPENHA DE MEDEIROS SANTOS ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5000642-16.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5094335-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES AGRAVANTE : NEPENHA DE MEDEIROS SANTOS ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita, previsto no art. 4º da Lei 1.060/50, assim como no artigo 98 do CPC, reveste-se da presunção juris tantum de que o postulante não possui condições de arcar com as despesas do processo, senão com prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, cabendo, portanto, à parte adversa o ônus de demonstrar a inocorrência de estado de miserabilidade, requisito único à concessão do benefício legal; tal presunção, contudo, não obsta a que o magistrado, de ofício, venha a indeferir a gratuidade de justiça, se houver, nos autos, elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência econômica (CPC, art. 99, § 2º). Na hipótese vertente, não há, nos autos, prova apta a demonstrar a possibilidade de a autora arcar com os ônus processuais, na medida em que os elementos acostados ( Evento 1, DECL4 , Evento 1, DECL5 e Evento 1, DECL6 ) indicam que a recorrente não possui renda própria, devendo prevalecer, portanto, a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência ( Evento 1, DECLPOBRE3 ). 2. Na hipótese vertente, não há, nos autos, prova apta a demonstrar a possibilidade de a autora arcar com os ônus processuais, na medida em que se trata de pessoa idosa (78 anos de idade) - cuja capacidade laboral é, usualmente, reduzida e os gastos pessoais, inversamente, elevados - e que, segundo os elementos acostados [ evento 1, CHEQ2 , evento 1, CHEQ3 e evento 1, CHEQ4 ] recebe, mensalmente, pensão por morte no valor de R$ 3.213,79 (três mil duzentos e treze reais e setenta e nove centavos). 3. Ante a falta de elementos concretos que contradigam a vulnerabilidade suscitada, mostra-se prudente a conclusão no sentido de que a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência merece prevalecer. 4. Agravo de Instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça à autora, ora agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5028278-14.2024.4.02.5101

ID: 315503489

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028278-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA ELIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028278-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO (OAB RJ145657) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028278-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA CRISTINA ELIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : ANDREY AUGUSTO RIBEIRO VENANCIO (OAB RJ145657) DESPACHO/DECISÃO Em 13/02/2025 foram publicados os acórdãos prolatados pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, tendo o referido Tribunal Superior firmado a tese relativa ao Tema 1080, que assim dispõe: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo. Embora não tenha reconhecido o direito dos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019, à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. " Assim, considerando que as partes, cientes do resultado do julgamento sobredito, ante a amplitude de sua divulgação, devem estar preparando-se para comprovar eventual tratamento médico em andamento, a fim de que não percam a cobertura de assistência médica em relação aos mesmos, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se está, no momento, em tratamento médico-hospitalar pelo órgão próprio das Forças Armadas e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria esse tratamento, bem como a enfermidade a ele correlata, de tudo comprovando-se documentalmente. Após, venham-me conclusos para julgamento.

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Sindicato Das Emp Asseio E Cons Est Do Rio De Janeiro x União - Fazenda Nacional

ID: 324373541

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012661-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 26ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 04 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 29 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5012661-14.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA APELANTE: SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB AL003726A) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO I - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Condominio Residencial Parque Real Garden x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 334891011

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5104326-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE REAL GARDEN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA

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Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5104326-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE REAL GARDEN ADVOGADO(A) : MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223222) EXECUTADO : CAIXA… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5104326-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE REAL GARDEN ADVOGADO(A) : MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB RJ223222) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 45 - o advogado da parte exequente informa seus dados bancários pessoais para fins de levantamento dos valores depositados. Não é necessário o comparecimento pessoal dos exequentes para receberem o valor objeto de pagamento decorrente do presente processo, porquanto assegurada a transferência bancária direta para esse fim, com base no parágrafo único do art. 906 do CPC. Isto porque foi autorizado em substituição ao alvará o levantamento do depósito judicial a se constituir vinculado ao presente processo, quando do pagamento dos requisitórios a serem enviados, por meio de transferência eletrônica, para assegurar o pagamento do saldo atualizado , como previsto no parágrafo único do art. 906 do CPC. A disciplina que envolve o saque e o levantamento dos valores relacionados aos precatórios e requisições de pagamento garante ao credor do título executivo judicial receber pessoalmente o numerário em questão, por meio de conta bancária individualizada e remunerada. Tal medida é caracterizada como direito do beneficiário titular da conta prevista no artigo 40 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. O crédito da parte principal por transferência bancária foi assegurado diretamente à parte autora, que não apresentou dados bancários em seu nome para que se ultime essa operação. Os dados fornecidos referem-se ao advogado. Ademais, em se tratando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial da Justiça Federal a regra é a retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, com a incidência da alíquota de 3% sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, como previsto no art. 27 da Lei nº 10.833/2003. E não está a cargo do advogado substituir-se à instituição financeira responsável pelo pagamento. Posto isto, - indefiro o pedido de transferência bancária de valor devido à parte exequente para conta pessoal em nome do advogado constituído, por ser verba da qual é beneficiária direta e exclusivamente a parte exequente; - à parte exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE REAL GARDEN para que forneça os dados bancários que identifiquem conta de sua titularidade e agência de destino, bem como a inscrição no CNPJ ou apresente o Síndico, na condição de representante da parte autora, autorização expressa nesse sentido , em face dos termos do art. 75, XI, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5014698-14.2024.4.02.5101

ID: 337616928

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014698-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PEREIRA ALBINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014698-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEFFERSON PEREIRA ALBINO ADVOGADO(A) : RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO (OAB RJ177719) ATO ORDINATÓ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014698-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JEFFERSON PEREIRA ALBINO ADVOGADO(A) : RICARDO PIERRE SALES COSTA LOBATO (OAB RJ177719) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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