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Processo nº 5091351-57.2024.4.02.5101

ID: 276119000

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091351-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5091351-57.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO RECORRENTE : DANIEL TEIXEIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (…

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Processo nº 5078062-57.2024.4.02.5101

ID: 277353280

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078062-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078062-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO ADVOGADO(A) : OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN (OAB RJ214629) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078062-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO ADVOGADO(A) : OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN (OAB RJ214629) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a PAGAR à autora os atrasados da pensão pela morte de MANOEL FRANCISCO DE SOUTO desde o óbito ocorrido em 06/07/2019, aplicada a prescrição quinquenal, até 28/04/2021, dia anterior à concessão do benefício por meio do segundo requerimento, nos termos da fundamentação supra. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5078062-57.2024.4.02.5101

ID: 277353282

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078062-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078062-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO ADVOGADO(A) : OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN (OAB RJ214629) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078062-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : IZABEL MARIA CONCEICAO DE SOUTO ADVOGADO(A) : OLDEMIR ESTUMANO ROTERDAN (OAB RJ214629) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a PAGAR à autora os atrasados da pensão pela morte de MANOEL FRANCISCO DE SOUTO desde o óbito ocorrido em 06/07/2019, aplicada a prescrição quinquenal, até 28/04/2021, dia anterior à concessão do benefício por meio do segundo requerimento, nos termos da fundamentação supra. No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I.

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Processo nº 5027816-57.2024.4.02.5101

ID: 323921034

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5027816-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMPOS RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5027816-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARCOS CAMPOS RIBAS ADVOGADO(A) : FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834) DESPACHO/DECISÃO SERVE O PRESENTE DESPACHO DE …

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Processo nº 5021608-57.2024.4.02.5101

ID: 332677115

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021608-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTOS DOS REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA OURIQUE MIRANDA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021608-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JULIANA SANTOS DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUANA OURIQUE MIRANDA DA SILVA (OAB RJ244524) DESPACHO/DECISÃO SERVE O PR…

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Processo nº 5032957-57.2024.4.02.5101

ID: 339245065

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032957-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO KOSSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032957-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUIZ PAULO KOSSMANN ADVOGADO(A) : ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO A obrigaçã…

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Carlos Cesar Da Silva Marcelo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336967300

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5077965-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATHERINNE DE LIMA SANTOS

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077965-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS CESAR DA SILVA MARCELO ADVOGADO(A) : CATHERINNE DE LIMA SANTOS (OAB RJ212196) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE…

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Jordana Monteiro Ferrari x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe e outros

ID: 300075496

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048380-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA MONTEIRO FERRARI

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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MATHEUS SOARES DO CARMO SAVERGNINI

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Apelação Cível Nº 5048380-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : JORDANA MONTEIRO FERRARI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MATHEUS SOARES DO CARMO SAVERGNINI (OAB ES0…

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Processo nº 5051678-57.2024.4.02.5101

ID: 310600022

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051678-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YVONISA BELLEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR BRITO DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051678-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : YVONISA BELLEU DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BRITO DE SOUZA (OAB RJ221352) DESPACHO/DECISÃO T…

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Processo nº 5040135-57.2024.4.02.5101

ID: 292461156

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5040135-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA BARBOSA RAHDE BEATRIZ BARBOSA RAHDE EDUARDO BARBOSA RAHDE LUIZ ALBERTO BARBOSA RAHDE SERGIO BARBOSA RAHDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRETA PEREIRA MORALES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5040135-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO BARBOSA RAHDE ADVOGADO(A) : GRETA PEREIRA MORALES (OAB RS106920) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO BARBOSA RAHD…

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