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Processo nº 5004201-78.2025.4.02.0000

ID: 305866830

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004201-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5004201-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO T… Agravo de Instrumento Nº 5004201-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS LTDA contra a decisão ( evento 26, DESPADEC1 ), proferida nos autos da execução fiscal nº 5049032-74.2024.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta, em síntese, a prescrição parcial dos créditos tributários, a nulidade da CDA, a impossibilidade de cobrança concomitante de juros e multa moratória, a vedação à cobrança de multa com efeito confiscatório e a necessidade de juntada do processo administrativo fiscal. Requer a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da execução fiscal . Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): “ Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARIA ALICE DA SILVA OLIVEIRA HOTEIS LTDA, alegando prescrição parcial do débito. Requer a juntada dos procedimentos administrativos. A excepta apresentou impugnação, afirmando inexistir prescrição. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Alega a excipiente a prescrição parcial dos débitos em cobrança, a saber, aqueles consubstanciados nas CDAs de números 70419053512-96 e 70419035299-77. Alega que transcorreu prazo superior a 5 anos entre o vencimento dos débitos e o ajuizamento da demanda fiscal. Compulsando-se os autos, verifica-se que os créditos tributários em cobrança constituído através de lançamento por declaração. As declarações da CDA 70419053512-96 foram entregues entre 12/2018 e 01/2019, enquanto que as declarações da CDA 70419035299-77 foram entregues entre 07/2015 a 11/2018. Assim preceitua o artigo 147 do Código Tributário Nacional: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do vencimento do prazo para pagamento, o prazo prescricional começa a fluir do dia seguinte ao vencimento da obrigação. Já nas hipóteses em que a entrega da declaração ocorre após o vencimento da obrigação, o prazo prescricional tem início no dia seguinte à referida entrega. Seja qual for a hipótese dos autos, a excepta demonstrou a existência de parcelamento da primeira CDA em 06/12/2019, com rescisão em 11/01/2020 e em 30/03/2022, com rescisão em 09/04/2022: (...) Já no que se refere à segunda CDA, restou demonstrada a adesão a parcelamento em 06/12/2019, com rescisão em 11/01/2020 e em 30/03/2022, com rescisão em 09/04/2022: (...) Tendo em vista a ocorrência de parcelamento ainda dentro do prazo prescricional e a rescisão do último parcelamento de ambas a CDA em abril de 2022, não há que se falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em julho de 2024. É certo que o requerimento de parcelamento interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 174 do CTN. Quanto ao requerimento de juntada dos processos administrativos, cumpre ressaltar que, em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo. Ademais, a Exceção de Pré-Executividade não comporta dilação probatória. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. P.I. ” Os argumentos relativos à prescrição, à nulidade da CDA e à impossibilidade de cobrança em duplicidade da multa moratória com os juros moratórios são genéricos, e, portanto, sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. Ademais, não há que se falar em bis in idem , porquanto “ os juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa. Conforme estabelece o art. 161 do CTN, o crédito tributário pago após o vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, como é o caso da multa moratória ” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 948.395/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2019). O processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa é mantido na repartição competente, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/1980, cabendo à parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes. A determinação de juntada pelo Juízo somente seria devida quando comprovada a recusa da repartição competente no seu fornecimento da cópia do processo administrativo, o que não foi demonstrado na hipótese em apreço. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 3. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AI nº 5013446-21.2022.4.02.0000, minha relatoria, 3ª T. Esp., julg. 3.10.2023) Portanto, em juízo sumário de cognição, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5006245-70.2025.4.02.0000

ID: 320762325

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006245-70.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS GOMES - FABRICACAO DE DOCES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

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Agravo de Instrumento Nº 5006245-70.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FREITAS GOMES - FABRICACAO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5006245-70.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : FREITAS GOMES - FABRICACAO DE DOCES LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Freitas Gomes – Fabricação de Doces Ltda. contra decisão ( evento 28, DESPADEC1 ), proferida nos autos da execução fiscal nº 5037101-74.2024.4.02.5101, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a nulidade das certidões dívida ativa, a cobrança concomitante de juros com a multa moratória, que multa está sendo cobrada com efeito confiscatório e a necessidade de juntada do processo administrativo. Requer a concessão de efeito suspensivo. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a União/FN ajuizou a execução fiscal nº 5037101-74.2024.4.02.5101, visando à satisfação de créditos de R$ 820.225,65, quantia atualizada até abril de 2024. A agravante opôs exceção de pré-executividade ( 24.1 ), rejeitada nos seguintes termos ( 28.1 ): I. Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por FREITAS GOMES - FABRICACAO DE DOCES LTDA (evento 24), em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO, tendo por objeto a cobrança do débito consubstanciado nas certidões de dívida ativa que aparelham o presente executivo. Em suas razões, a parte excipiente aponta: (i) a nulidade das CDAs, sob a alegação de que não possuem os requisitos formais exigidos pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Afirma que as CDAs deixaram de observar as formalidades essenciais, afastando a certeza, a liquidez e a exigibilidade dos títulos; (ii) que a multa está sendo cobrada com efeito confiscatório; e (iii) que há a necessidade de juntada aos autos do processo administrativo de que resultou a dívida, para que haja a confirmação da apuração legal e corretamente do suposto crédito. Resposta da União ao evento 26, em que ratifica a regularidade das CDAs que instruem o feito, rechaçando as alegações da parte excipiente. É o relatório. II. A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastá-la, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas. Excepcionalmente, contudo, admite-se a utilização da exceção de pré-executividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, e que seja demonstrada de plano, não sendo apreciável matéria cujo suporte fático dependa de dilação probatória. Nesse sentido, é oportuno conferir precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº REsp 1717166/RJ, em decisão relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, que fixou os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021) Nesta toada, tem-se que o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca, a cargo do executado, sobre o alegado, de modo a ser aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, que elegeu a via da ação incidental dos embargos para veiculação da matéria de defesa. Fixadas tais premissas, passa-se à análise individualizada das teses de defesa veiculadas pela parte excipiente. Da nulidade das CDAs A parte excipiente afirma que as CDAs que instruem os autos não preenchem os requisitos formais exigidos pelo artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. De início, impõe ressaltar que, conforme se verifica da presente execução, a petição inicial está de acordo com o art. 6° da Lei n° 6.830/80 e as CDAs contêm os requisitos listados no art. 202 do CTN e art. 2°, §§ 5° e 6° da Lei n° 6.830/80, a exemplo do nome do devedor, período da dívida, número do processo administrativo, valor da dívida, a forma de atualização do débito, o fundamento legal, e, portanto, encontram-se hábeis à execução. De fato, nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. Nesse tocante, não há que se falar em nulidade, uma vez que estão presentes todos os elementos obrigatoriamente previstos em lei, nos termos dos §§ 5º e 6º, do artigo 2º, da Lei 6.830/80: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. Os requisitos de validade supracitados são basicamente os mesmos já exigidos para o crédito tributário pelo CTN (art. 202) e devem estar contidos na CDA que pretende fundamentar a execução fiscal. In casu, verifica-se que os títulos contêm todos os requisitos exigidos pela lei, permitindo que a parte devedora identifique do que está sendo cobrada, o valor da cobrança e as razões que levaram à dívida. Saliente-se, ainda, que os títulos indicam a forma de cálculo dos juros e da multa, cabendo observar que nenhuma ilegalidade decorre do fato da forma de cálculo estar explicitada pela legislação, na medida em que os acessórios da dívida resultam de meras operações aritméticas. Outrossim, impende ressaltar que o fato dos fundamentos da dívida e dos acréscimos legais virem expressos nas Certidões em diplomas legais, não desnatura a liquidez e certeza dos títulos exeqüendos, conforme remansosa jurisprudência. Em suma, os títulos contêm todos os requisitos exigidos pela lei. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, com a consequente declaração da inépcia da inicial, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo “ pas de nullité sans grief ”, conforme há muito vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux) É preciso ter claro que a CDA, como o próprio nome revela, apenas certifica o ato administrativo de inscrição em dívida ativa que é realizado no bojo do processo administrativo fiscal, sendo despropositada a intenção da parte excipiente de que o documento contenha todos os pormenores do contencioso fiscal, inclusive a demonstração da subsunção dos fatos geradores às normas que embasaram o lançamento, ou os fundamentos utilizados para a forma de constituição do débito. Desde que a CDA permita a correta identificação do devedor, da dívida cobrada e dos demais elementos exigidos pelo art. 2º, da LEF, estará garantida a defesa do contribuinte, sendo certo que é seu ônus (e seu direito) a consulta ao processo administrativo fiscal, para obter ciência de todo o iter processual que culminou com a constituição definitiva da dívida. Não fosse assim, estaria a execução fiscal transformada em verdadeira ação ordinária, o que não foi a pretensão do legislador. Da cobrança de multa com efeito confiscatório Aduz a parte excipiente que houve cobrança de multa em percentual muito elevado em relação aos padrões nacionais. Quanto à aplicação da multa de mora, cabe ressaltar que, mediante análise das CDAs que embasaram o presente executivo fiscal, a despeito dos argumentos deduzidos pela parte excipiente, não há falar em efeito confiscatório da multa sancionatória, tampouco em violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, pois sua aplicação decorreu de disposição legal expressa, de acordo com o previsto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Aliás, tal debate encontra-se definitivamente solucionado, porquanto o Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, reconheceu a licitude da multa moratória cobrada, in verbis : 1.Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. [...] 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582.461-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 18.8.2011) Quanto à tese de irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada, é absolutamente genérica. A excipiente não apontou o seu valor ou o percentual para confrontá-los com outros, que reputasse proporcionais e razoáveis, nem tampouco aludiu aos dispositivos legais a que a multa estaria desobedecendo. Desse modo, não deve ser acolhida a referida alegação uma vez que desprovida de fundamento. Da necessidade de juntada aos autos do processo administrativo do qual resultou a dívida Deve ser rechaçada a alegação de nulidade da Execução Fiscal em análise por não ter sido instruída com cópia do processo administrativo que resultou a dívida, sendo certo que a própria legislação de regência não prevê a necessidade de juntada do processo administrativo como requisito para a propositura da execução fiscal (art. 6º da Lei nº 6.830/80). Com efeito, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput , da Lei n° 6.830/80), somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único, art. 3º, da LEF). Desse modo, é desnecessário que a petição inicial da ação de execução fiscal seja instruída com o processo administrativo, competindo ao executado o ônus de juntar aos autos a cópia do processo administrativo e das demais provas capazes de ilidir tal presunção. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo, explicitamente, discorrido sobre a questão atinente à extinção do feito e a aplicabilidade dos dispositivos apresentado. II - Neste panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça IV - No mérito, melhor sorte assiste ao recorrente. Em face da presunção de certeza e liquidez da CDA não se apresenta obrigatória a juntada do processo administrativo fiscal pela fazenda pública, devendo a presunção referida ser ilidida por prova a cargo do devedor. Neste mesmo sentido: REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1650615/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) - grifei Outrossim, o processo administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente (art. 41 da Lei nº 6.830/80), não tendo a excipiente demonstrado qualquer resistência da parte exequente em fornecer cópia dos processos administrativos em questão. Conclui-se, pois, que as alegações contidas na presente exceção são insubsistentes, à míngua de prova contundente que sirva para a desconstituição dos títulos executivos impugnados, de modo que sua rejeição é medida que se impõe. III. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei 6830/1980. P.I. Os argumentos relativos à nulidade da CDA e à cobrança de multa com efeito confiscatório são genéricos, e, portanto, sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza das dívidas inscritas são genéricos, e, portanto, sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. O processo administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa é mantido na repartição competente, a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 6.830/1980, cabendo à parte executada providenciar cópia das peças que entender pertinentes. A determinação de juntada pelo Juízo somente seria devida quando comprovada a recusa da repartição competente no seu fornecimento da cópia do processo administrativo, o que não foi demonstrado na hipótese em apreço. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. 1. Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 3. A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AI nº 5013446-21.2022.4.02.0000, Relatoria Des. Cláudia Neiva, 3ª T. Esp., julg. 3.10.2023) Por fim, também não se encontra presente o periculum in mora , sobretudo porque não foram apresentados elementos suficientes que demonstrem a existência de risco real, concreto e iminente à agravante em razão da manutenção da decisão agravada. Portanto, em juízo sumário de cognição, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5067559-74.2024.4.02.5101

ID: 297526059

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067559-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067559-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : (Sob sigilo - LEI 14.289) ADVOGADO(A) : FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067559-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : (Sob sigilo - LEI 14.289) ADVOGADO(A) : FERNANDA DINIZ NALI MIRANDA (OAB RJ163493) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 18 de AGOSTO de 2025 , às 08:20 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. CRISTIANO VALENTIN (Médico do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5073670-74.2024.4.02.5101

ID: 335108790

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073670-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LYDIANE MARINHO VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5073670-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LYDIANE MARINHO VIEIRA (OAB RJ172901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5073670-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MONICA DA COSTA SERAFIM LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LYDIANE MARINHO VIEIRA (OAB RJ172901) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa. Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Cuidadora de Idosos. Sustenta, em síntese, que "... o laudo pericial foi impugnado pela recorrente, primeiramente porque não respondeu aos quesitos da parte autora e depois por não atender aos critérios de uma avaliação pericial, nos termos do que dispõe o art. 473, inciso II do CPC que é claro em dizer que o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica realizada pelo perito, bem como, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, o que não ocorreu no caso em tela e por fim por não refletir a realidade vivenciada pela mesma." Argumenta que "... no dia da avaliação médico pericial (22/11/2024), a recorrente estava afastada de suas atividades, uma vez que, foi reconhecida sua incapacidade temporária em um novo pedido administrativo, que fixou a data da incapacidade em 07/11/2024, o que evidencia grande contradição na conclusão pericial." Ainda, sustenta a necessidade de realização de nova perícia por especialista em neurologia ou reumatologia, sob a alegação de que "... a fibromialgia é uma síndrome complexa multifacetada que afeta o sistema musculoesquelético, e também uma série de outros sintomas, por exemplo a recorrente padece de depressão..." Diante disso, requer reforma ou anulação da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário. Decido. A Lei n. 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do médico perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. Por conseguinte, descabe a realização de nova prova pericial ou mesmo de sua complementação, mesmo porque os esclarecimentos técnicos ofertados já se mostram suficientes para auxiliar na compreensão dos fatos essenciais ao exame da causa. Além disso, insta salientar que, conforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a realização de novo exame pericial é admitida em casos específicos, ou seja, "a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista" (PEDILEF 0006011-61.2012.4.01.4300, Relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, Data da publicação 23/08/2018). Destaque-se, outrossim, que o entendimento da TNU é no sentido da necessidade de nova perícia nos casos complexos que envolvam matéria de psiquiatria e oftalmologia, conforme trecho do julgado (pedilef 00025777020124036317, Relator(a) JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Data da publicação 24/01/2018): Os peritos credenciados neste Juizado têm condições técnicas de avaliar os autores nas diversas áreas médicas, já que são expert quanto às condições ou não de os segurados estarem aptos ao trabalho habitual; situação que não se confunde com o conhecimento necessário para conduzir o tratamento destinado à cura ou melhoria do estado clínico do paciente. As únicas exceções a essa regra são as especialidades de psiquiatria e oftalmologia , as quais necessitam de conhecimentos específicos e eventualmente de aparelhagem adequada para verificação do grau de aptidão para as atividades laborais dos segurados do INSS. Ocorre que nos presentes autos, as avaliações médicas administrativa e judicial restaram devidamente fundamentadas, em razão da análise detalhada e de acordo com os laudos apresentados pela parte autora. Por tais razões, não se faz necessária a anulação da perícia judicial. Noutro passo, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 646.709.389-9 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época ( evento 1, INDEFERIMENTO12 ): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial ( evento 28, PERICIA1 ), realizada em 22/11/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida , visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Em relação à alegação de que há uma grande contradição no laudo pericial, especialmente porque, na esfera administrativa, foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.359.017-6 após a propositura desta ação, não assiste razão à parte autora. Isso porque não há nos autos qualquer prova de que a parte apresentava incapacidade no momento da análise pericial realizada pelo perito médico previdenciário, que ocorreu no processo administrativo do benefício atualmente em discussão (NB 646.709.389-9). Além disso, também não há prova de incapacidade durante a perícia judicial realizada neste processo. O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida . Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5087444-78.2020.8.21.7000

ID: 324645454

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087444-78.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VON MUHLEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALINO VICENTE DE SOUZA

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LUIZ RENAUD PINTO CUNHA

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Precatório Nº 5087444-78.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RICARDO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (O… Precatório Nº 5087444-78.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RICARDO VON MUHLEN ADVOGADO(A) : LUIZ RENAUD PINTO CUNHA (OAB RS036604) ADVOGADO(A) : NATALINO VICENTE DE SOUZA (OAB RS055516) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5041660-74.2024.4.02.5101

ID: 338120713

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041660-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELI BARBOSA MAGGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5041660-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELI BARBOSA MAGGI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ132089) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO … RECURSO CÍVEL Nº 5041660-74.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ELI BARBOSA MAGGI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO DA COSTA FERREIRA (OAB RJ132089) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADO POR MULHER QUE SE DECLARA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 29/03/2024. O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 06/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (PROCEDIMENTO NO EVENTO 2, PROCADM7). O SEGUNDO REQUERIMENTO É DE 26/04/2024 E FOI INDEFERIDO PELA MESMA RAZÃO (PROCEDIMENTO NO EVENTO 2, PROCADM8). A SENTENÇA (EVENTO 37) DEFERIU O BENEFÍCIO DESDE O ÓBITO, COM A SEGUINTE LÓGICA: (I) INDICOU OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CONSIDERADOS: " - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EMITIDA EM 2009 ( EVENTO 1, ANEXO3,PG.3); - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2018 ONDE A AUTORA CONSTA COMO DEPENDENTE ( EVENTO 1, ANEXO5,PG.3); - CARTÃO BRADESCO SAÚDE ONDE CONSTA A DEMANDANTE COMO BENEFICIÁRIA COM VALIDADE ATÉ MAIO DE 2026 (EVENTO 1, ANEXO2,PG.3); - CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DO CASAL ( EVENTO 1, ANEXO3,PGS. 1 E 2) "; " COMPROVA, AINDA, QUE A RELAÇÃO DUROU ATÉ O FALECIMENTO, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AUTORA CONSTA COMO DECLARANTE DO ÓBITO NA CERTIDÃO "; (II) CONCLUIU QUE A PROVA ORAL (FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS) CORROBOROU A TESE DE UNIÃO ESTÁVEL: " ALÉM DAS PROVAS DOCUMENTAIS, BASTANTE ROBUSTAS NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO ÓBITO, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, DE FORMA UNÍSSONA E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, CONFIRMARAM AS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS ". O INSS RECORREU (EVENTO 47). O RECURSO, NA PARTE GENÉRICA, DEFENDE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO LEGAL DA PROVA DOCUMENTAL (§5º DO ART. 16 DA LBPS), QUE IMPÕE A APRESENTAÇÃO DE PELO MENOS UM DOCUMENTO, OU CONJUNTO DE DOCUMENTOS, INDICIÁRIO DA UNIÃO ESTÁVEL E QUE TENHA SIDO PRODUZIDO NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO. NA PARTE CONCRETA, DISSE: " A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONFECCIONADA EM 01/06/2009, É MUITO ANTERIOR AO ÓBITO E DELA NÃO SE EXTRAI NENHUM ELEMENTO DE CONTINUIDADE, TAL QUAL OCORRE COM A CERTIDÃO DE CASAMENTO "; " A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO EM COMUM, NASCIDO EM 02/06/1974 (HÁ OUTRO NASCIDO EM 22/12/1976) , É MUITO ANTERIOR(ES) AO FALECIMENTO "; " IGUALMENTE, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO É CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO, EIS QUE REFERE-SE AO ANO CALENDÁRIO 2018 ". O RECURSO, QUANTO A ESSAS ALEGAÇÕES, SEQUER DEVE SER CONHECIDO, POIS NÃO IMPUGNOU A INVOCAÇÃO FEITA PELA SENTENÇA AO " CARTÃO BRADESCO SAÚDE ONDE CONSTA A DEMANDANTE COMO BENEFICIÁRIA COM VALIDADE ATÉ MAIO DE 2026 (EVENTO 1, ANEXO2,PG.3) ". ESSE ELEMENTO COMPROVA QUE A AUTORA, AO TEMPO DO ÓBITO , ERA DEPENDENTE DO SEGURADO NO PLANO DE SAÚDE, O QUE CONSISTE, SEM QUALQUER DISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DA TARIFAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. NÃO CUSTA MENCIONAR, EMBORA A SENTENÇA NÃO O TENHA FEITO, QUE HÁ AINDA NOS AUTOS: (I) ELEMENTOS QUE REMETEM O SEGURADO AO ENDEREÇO DA PRAIA DA GUANABARA, 1.133, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO : (A) EVENTO 2, PROCADM7, PÁGINA 10 - TARIFA DE ÁGUA EMITIDA EM 16/03/2024 (ANTES DO ÓBITO E NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO, DE 29/03/2022 A 29/03/2024), QUE DÁ CONTA DE CONSUMO DESDE 03/2023 ; (B) EVENTO 2, PROCADM7, PÁGINA 22 - CNIS DO SEGURADO, COM ATUALIZAÇÃO EM 24/01/2023 , TAMBÉM NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO; (II) ELEMENTOS QUE REMETEM A AUTORA AO MESMO ENDEREÇO: (A) EVENTO 8, OUT3, PÁGINA 1 - RELATÓRIO JUNTADO PELO PRÓPRIO INSS, QUE DÁ CONTA DE QUE A AUTORA DECLAROU ESSE ENDEREÇO JUNTO À RECEITA FEDERAL EM 07/08/2022 , TAMBÉM NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO; E (B) EVENTO 2, PROCADM7, PÁGINA 18 - TARIFA DE TELEFONIA EMITIDA EM 14/03/2024 , TAMBÉM NO PERÍODO DE TARIFAÇÃO. COMO O RECURSO POSTULOU A IMPROCEDÊNCIA E EVITOU A PRECLUSÃO DA SENTENÇA, A CONDENAÇÃO FOI INTEIRAMENTE DEVOLVIDA A ESTA TURMA E, POR CONSEGUINTE, OS CORRESPONDENTES ASPECTOS PROCESSUAIS, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E FISCALIZÁVEIS DE OFÍCIO, DENTRE ELES A PROVOCAÇÃO DA JURISDIÇÃO. A INICIAL (EVENTO 1, INIC1, PÁGINA 7, ITEM "F") POSTULOU OS ATRASADOS DESDE A PRIMEIRA DER, ENQUANTO QUE A SENTENÇA DEFERIU DESDE O ÓBITO. NESSA PARTE, HÁ JULGAMENTO ULTRA PETITA E IMPÕE-SE O AJUSTE. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA EM PARTE. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulado por mulher que se declara companheira do segurado, este falecido em 29/03/2024. O primeiro requerimento administrativo é de 06/04/2024 e foi indeferido por não comprovação da união estável (procedimento no Evento 2, PROCADM7). O segundo requerimento é de 26/04/2024 e foi indeferido pela mesma razão (procedimento no Evento 2, PROCADM8). A sentença (Evento 37) deferiu o benefício desde o óbito, com a seguinte lógica: (i) indicou os elementos documentais considerados: " - Declaração de união estável emitida em 2009 ( evento 1, ANEXO3,pg.3); - Declaração de imposto de renda de 2018 onde a autora consta como dependente ( evento 1, ANEXO5,pg.3); - Cartão bradesco saúde onde consta a demandante como beneficiária com validade até maio de 2026 (evento 1, ANEXO2,pg.3); - Certidões de nascimento dos filhos do casal ( evento 1, ANEXO3,pgs. 1 e 2) "; " comprova, ainda, que a relação durou até o falecimento, considerando que a própria autora consta como declarante do óbito na certidão "; (ii) concluiu que a prova oral (foram ouvidas três testemunhas) corroborou a tese de união estável: " além das provas documentais, bastante robustas no sentido da manutenção da união estável em período imediatamente anterior ao óbito, os depoimentos das testemunhas, de forma uníssona e harmônica com o conjunto probatório, confirmaram as alegações da petição inicial, não deixando dúvidas em relação à existência da união estável há mais de 2 (dois) anos entre a autora e o de cujus ". O INSS recorreu (Evento 47). Contrarrazões, no Evento 47. Examino. O recurso, na parte genérica, defende a necessidade de cumprimento da tarifação legal da prova documental (§5º do art. 16 da LBPS), que impõe a apresentação de pelo menos um documento, ou conjunto de documentos, indiciário da união estável e que tenha sido produzido nos últimos 24 meses de vida do segurado. Na parte concreta, disse: " a escritura pública de união estável, confeccionada em 01/06/2009, é muito anterior ao óbito e dela não se extrai nenhum elemento de continuidade, tal qual ocorre com a certidão de casamento "; " a certidão de nascimento do filho em comum, nascido em 02/06/1974 (há outro nascido em 22/12/1976) , é muito anterior(es) ao falecimento "; " igualmente, a declaração de imposto de renda não é contemporânea ao óbito, eis que refere-se ao ano calendário 2018 ". O recurso, quanto a essas alegações, sequer deve ser conhecido, pois não impugnou a invocação feita pela sentença ao " Cartão bradesco saúde onde consta a demandante como beneficiária com validade até maio de 2026 (evento 1, ANEXO2,pg.3) ". Esse elemento comprova que a autora, ao tempo do óbito , era dependente do segurado no plano de saúde, o que consiste, sem qualquer discussão, em cumprimento da tarifação da prova documental. Não custa mencionar, embora a sentença não o tenha feito, que há ainda nos autos: (i) elementos que remetem o segurado ao endereço da Praia da Guanabara, 1.133, Ilha do Governador, Rio de Janeiro : (a) Evento 2, PROCADM7, Página 10 - tarifa de água emitida em 16/03/2024 (antes do óbito e no período de tarifação, de 29/03/2022 a 29/03/2024), que dá conta de consumo desde 03/2023 ; (b) Evento 2, PROCADM7, Página 22 - CNIS do segurado, com atualização em 24/01/2023 , também no período de tarifação; (ii) elementos que remetem a autora ao mesmo endereço: (a) Evento 8, OUT3, Página 1 - relatório juntado pelo próprio INSS, que dá conta de que a autora declarou esse endereço junto à Receita Federal em 07/08/2022 , também no período de tarifação; e (b) Evento 2, PROCADM7, Página 18 - tarifa de telefonia emitida em 14/03/2024 , também no período de tarifação. Como o recurso postulou a improcedência e evitou a preclusão da sentença, a condenação foi inteiramente devolvida a esta Turma e, por conseguinte, os correspondentes aspectos processuais, que são de ordem pública e fiscalizáveis de ofício, dentre eles a provocação da jurisdição. A inicial (Evento 1, INIC1, Página 7, item "f") postulou os atrasados desde a primeira DER, enquanto que a sentença deferiu desde o óbito. Nessa parte, há julgamento ultra petita e impõe-se o ajuste. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE , para fixar que os atrasados da pensão são devidos apenas desde a DER, 06/04/2024, nos limites do que foi pedido. Aplica-se aqui a compreensão que vem sendo adotada por esta 5ª Turma Recursal, no sentido de que, ainda que o recurso seja provido em parte mínima, não se pode considerar o recorrente vencido. Logo, sem ônus de sucumbência. É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5012463-74.2024.4.02.5101

ID: 304332111

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012463-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTO TRANSPORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012463-74.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : LUCINEA FERREIRA DE LIMA (OAB SP303763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012463-74.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTO TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : LUCINEA FERREIRA DE LIMA (OAB SP303763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TRANSPORTO TRANSPORTE LTDA, MARIA ANGELICA PIMENTEL e LEANDRO LIMA DE OLIVEIRA nos autos de Execução Fiscal que lhe move a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a cobrança de débito no valor de R$16.689,00 (dezesseis mil e seiscentos e oitenta e nove reais). A Excipiente sustenta, em síntese: (i) a decadência, tendo em vista que os autos de infração são datados de 28/04/2017 e 11/05/2017, ao passo que a inscrição dos débitos na dívida ativa ocorreu somente em 31/01/2023 e 12/12/2023, respectivamente, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos desde a autuação; e (i) a nulidade das certidões de dívida ativa, vez que na discriminação dos valores executados não há débito principal, sendo apontado tão somente valores referentes a multa, sem especificação de sua origem, e juros de mora sem precisão do período de sua incidência. A Exequente, no evento 70.1 , impugnou a alegação de decadência, afirmando que na autuação em análise não se aplica o Código de Trânsito Brasileiro, pois a multa administrativa não se refere a infração de trânsito, mas sim a infração a Resolução ANTT 442/2004, que não apresenta prazo para emissão de notificação, devendo ser observado apenas a prescrição nos termos de seu artigo 96, que reproduz as regras previstas na Lei nº 9.873/99. Na oportunidade, afirma que tampouco há se falar em prescrição, eis que os créditos foram constituídos, respectivamente, em 19/02/2022 e 01/07/2022, tendo sido a execução fiscal ajuizada em 02/03/2024. Quanto a nulidade da certidão de dívida ativa, ressalta que no título há informações acerca da natureza do débito (multa), da norma legal infringida, do número e data do auto de infração, do número do processo administrativo, do valor da multa, e dos encargos e juros incidentes sobre o valor do débito, não havendo se falar em qualquer nulidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980. Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória. Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. Neste sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF. Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Segunda Turma. Julgamento em 04/12/2012. Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Passo a apreciação das teses de defesa. 1- Da nulidade das certidões de dívida ativa Alega a Executada a nulidade da certidão de dívida ativa, vez que na discriminação dos valores executados não há débito principal, sendo apontado tão somente valores referentes a multa, sem especificação de sua origem, e juros de mora sem precisão do período de sua incidência. Saliente-se ainda que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte Executada o ônus da prova para desconstituição dessas presunções. A propósito, cabe salientar ser entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que é ônus do Executado fazer prova da existência de eventual circunstância que afaste a presunção de legitimidade que se reveste o título executivo (vide REsp 1.415.556/AL, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 05.02.2019; REsp1.627.811/RS, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21.02.2017; AgRg no Ag 1423062/DF. Relator Ministro HUMBERTO MARTINS. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 06/12/2012. Data da Publicação: DJe 17/12/2012). Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (AC 0006618-15.2011.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.04.2017, Dje 27.04.2017; AC 0001051-97.2011.4.02.5002, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 12.04.2016, Dje 15.04.2016; AC 0008719-54.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, j. 20.05.2015, Dje 25.05.2015). Analisando a certidões de dívida ativa que instruem a inicial é possível constatar que há informações acerca da natureza do débito (multa por infração administrativa - poder de polícia), da norma legal infringida (fundamentação do crédito e complementar), do número e data dos autos de infração (auto de infração n. 3202504 de 28/04/2017 e auto de infração n. 3050721 de 11/05/2017), do número dos processos administrativos (50505.036461/2017-64 e 50505.041287/2017-71), do valor da multa e dos encargos e juros incidentes sobre o valor do débito, não havendo se falar em qualquer nulidade. No mais, pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal (Neste sentido: REsp 1239257/PR. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 22/03/2011. Data da Publicação: DJe 31/03/2011). 2- Da decadência A Excipiente alega, ainda, a decadência do crédito, tendo em vista que os autos de infração são datados de 28/04/2017 e 11/05/2017, ao passo que a inscrição dos débitos na dívida ativa ocorreu somente em 31/01/2023 e 12/12/2023, respectivamente, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos desde a autuação. Ocorre que, conforme bem pontuado pela Exequente, na impugnação de evento 70.1 , não há se falar em decadência, pois a multa administrativa não se refere a infração de trânsito, mas sim a infração a Resolução ANTT 442/2004, que não apresenta prazo para emissão de notificação, devendo ser observado apenas a prescrição nos termos de seu artigo 96, que reproduz as regras previstas na Lei nº 9.873/99, não se aplicando o Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, o débito executado, referente à multa por infração administrativa, também não é tributário, motivo pelo qual não são aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código Tributário Nacional. Conforme sabido, o instituto da prescrição se fundamenta nos princípios constitucionais da segurança e da estabilidade jurídicas, tendo em vista a inconveniência da perpetuação de situações jurídicas indefinidas. O artigo 1º da Lei nº 9.873/99 fixa a prescrição administrativa, para a constituição do crédito – sanção pecuniária decorrente de infração administrativa; a partir da conclusão do processo administrativo, inicia-se a prescrição para cobrar a multa no âmbito do Poder Judiciário, prevista no art. 1º-A da Lei n º 9.873/99. Neste sentido, cumpre transcrever os artigos 1º, 1º-A e 2º da Lei nº 9.873/99, in verbis : Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A ação punitiva da Administração, no exercício do poder de polícia, de que trata a Lei nº 9.873/99, engloba a possibilidade de a Administração, valendo-se de um processo administrativo, em que é proporcionado o contraditório e a ampla defesa, tornar certa a obrigação do administrado e, após, verificada a certeza da imputação, auto-aplicar sua decisão, se o ato for auto-executável; ou demandar o administrado no Poder Judiciário, servindo-se, para tanto, do processo executivo, nos casos de o ato administrativo não ser exequível pela Administração. Nas sanções pecuniárias, a Administração também tem cinco anos, nos termos da mesma Lei nº 9.873/99, para apurar as infrações. Mas nesse caso, a sanção não é auto-executável, devido à necessidade de intervenção do Poder Judiciário na execução da multa. Assim, o prazo de cinco anos da Lei nº 9.873/99, colocado à disposição da Administração para apuração das infrações, nos casos das multas administrativas, deve ser entendido como um lapso temporal destinado a constituir o crédito não tributário, que é a própria sanção pecuniária. Trata-se de prazo prescricional administrativo, porque o processo deve ser instaurado e concluído no âmbito da Administração. Note-se, que o prazo para a constituição da multa não pode se confundir com o lapso temporal, que surge a partir do momento em que é possível à Administração acionar o Poder Judiciário. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.078/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de multa de natureza administrativa é de cinco anos a partir da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, os débitos referentes à CDA nº 4.006.001056/24-51, de Processo Administrativo nº 50505.036461/2017-64 e nº 50505.041287/2017-71, respectivamente, foram constituídos em 19/09/2022 e 01/07/2022, e a execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 02/03/2024, motivo pelo qual não há se falar em prescrição. Ademais, no caso concreto, conforme aponta a ANTT em sua contestação, em ambos os processos administrativos a autuada foi notificada por edital em 23/01/2018 e 13/11/2019, após retorno dos A.R.s das notificações postais não terem sido realizadas a contento, mesmo tendo sido endereçadas ao endereço da autuada junto à Receita Federal. Ressalte-se que o referido endereço é mesmo informado pela Excipiente na exceção de pré-executividade. Ocorre que, conforme sabido, é dever da pessoa jurídica manter atualizado nos órgãos oficiais o seu endereço comercial, de forma que as diligências de notificação somente não foram realizadas por culpa da própria autuada, instalada em logradouro não atingido por coleta domiciliar , devido à entrega interna não autorizada , conforme informações dos correios (evento 70.1 ). Diante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada. Publique-se. Intime-se. Após, intime-se a Parte Executada para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5061739-74.2024.4.02.5101

ID: 272751059

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061739-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENIO DE ARAUJO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061739-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ENIO DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061739-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ENIO DE ARAUJO CABRAL ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO FERNANDES BARCELLOS (OAB RJ222996) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ENIO DE ARAÚJO CABRAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BMG S/A , sob o procedimento do Juizado Especial Federal, em que requer, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes a parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício de aposentadoria NB 183.174.415-2, bem como a confirmação dessa medida ao final, com a anulação do contrato indevido e a abstenção definitiva de cobranças futuras. Ao final, requer a condenação da segunda ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, diante dos transtornos causados. É o relatório. Decido. II. Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor. Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva. No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas. Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro. Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis. Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal. A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. *** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. *** ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal . Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal , tal qual constitucionalmente fixada. No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se]. Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra o BMG S/A. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS. Do pedido de tutela provisória em face do INSS O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. De acordo com os documentos anexados na inicial, ENIO DE ARAUJO CABRAL percebe aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (NB 183.174.415-2), com incidência da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" no valor de R$ 42,35 entre 04/2022 a 04/2025 sobre seus proventos ( evento 33, EXTR2 ). Note-se que a parte autora não acosta documento que comprove que contestou tais descontos junto à autarquia federal. Todavia, considerando que o empréstimo foi efetuado em 2022 e somente agora a parte autora ajuizou a ação requerendo a suspensão dos descontos, não se configura o periculum in mora , devendo ser INDEFERIDA A LIMINAR REQUERIDA. Ante o exposto: 1) Recebo a emenda à inicial do evento 33, EMENDAINIC1 . Anote-se o novo valor da causa. 2) EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao réu BMG S/A . 2.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo passivo o réu BMG S/A . 3) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial. 4) DEFIRO a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. 5) INDEFIRO a tutela provisória de urgência ante a ausência de periculum in mora . 6) CITE-SE o INSS , para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 7) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 8) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5090160-74.2024.4.02.5101

ID: 334617947

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5090160-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE OLIVEIRA FLORIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090160-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE DE OLIVEIRA FLORIANO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090160-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIELE DE OLIVEIRA FLORIANO ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum, ajuizada por DANIELE DE OLIVEIRA FLORIANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando q ue seja concedida a tutela de urgência, a fim de suspender a realização dos leilões marcados para os dias 19 e 28 de junho de 2024, ao argumento de existência de vício no procedimento de execução extrajudicial, haja vista que não foi previamente notificada para purgar a mora, verificando-se ilegalmente a consolidação da propriedade pela ré. Como causa de pedir a autora relata que " era o proprietário do imóvel situado a RUA ESPANHA,N. SN QUADRA H LOTE 01, JARDIM CAICARA - CEP: 28910-190, CABO FRIO - RIO DE JANEIRO, conforme matrícula em anexo (Documento 1). O Referido imóvel foi adquirido em 12/07/2012, no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), sendo alienado com a requerida pelo valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais). Acontece, que a autora teve problemas financeiros e ficou em mora com a ré, que consolidou a propriedade e realizou o leilão do imóvel dia 19.06.2023 e 18.06.2024... " Aduz que, " Após a consolidação da propriedade, a requerente teve ciência de que seu imóvel, se encontrou com os leilões marcados, através de diversas empresas que entraram em contato. Porém, a requerente NUNCA FOI NOTIFICADA PARA EFETIVAR A PURGAÇÃO DA MORA, e tão pouco foi notificada acerca das datas dos leilões. Portanto, frente a inúmeras irregularidades, não resta uma alternativa, senão socorrer-se ao Judiciário." Requer os benefícios da gratuidade de justiça. Acompanham a inicial no evento 1, os anexos 2 a 6, além de emenda a inicial no eventos 7, 19, 20 e 34. Pois bem. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência é indispensável que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e encontra-se regulada no art. 300 do CPC, verbis : "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (gn) Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Requer a parte autora liminar voltada obstar a venda do imóvel objeto de contrato de mútuo hipotecário ajustado entre as partes em leilão designado para o mês de julho de 2024. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, a intimação deverá em regra ser pessoal e a notificação por edital somente poderá ocorrer se o fiduciante encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível , devendo o serventuário encarregado da diligência e informar ao oficial de Registro de Imóveis: Art. 26 . Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podend o ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3 o -A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No sentido da necessidade de intimação para purgar a mora, segue o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA . NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar a mora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital . No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora . 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem se fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão , haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial. ( 0013697-65.2013.4.02.5101 (TRF2 2013.51.01.013697-0), Apelação, Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 17/01/2019, Data de disponibilização: 24/01/2019, Relator: RICARDO PERLINGEIRO) Conforme certidão de ônus reais anexada no evento 34, MATRIMOVEL2 , em AV 11 e AV 12, houve a consolidação da propriedade, porquanto a autora não purgou a mora , não havendo, entretanto, qualquer esclarecimento se a autora foi pessoalmente intimada para purgar a mora ou se a fiduciante encontrava-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível de molde a justificar a notificação por edital, na forma do art. 26 acima transcrito. Diante desse cenário, ainda que realizado o leilão objeto do pedido de tutela em junho de 2024, cujo resultado foi negativo ( evento 34, MATRIMOVEL2 em AV 14), impõe-se, por medida de cautela, a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e a obstaculização de venda do imóvel, tendo em vista a possibilidade de aquisição do imóvel por terceiros em venda direta. Ante ao exposto, verifico a perda do objeto do pedido de tutela provisória apresentado pela parte autora. Porém, POR MEDIDA DE CAUTELA , determino a ré se abstenha de colocar a venda o imóvel objeto do contrato ajustado entre as partes, localizado na Rua Espanha , s.n, quadra H, Lote 01, Jardim Caiçara , com matrícula registral nº 21.308, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias . Intime-se o Cartório de Registro Imobiliário em Cabo Frio , para ciência e imediato cumprimento desta decisão, devendo ser obstado o registro de eventual arrematação/venda resultante de leilão ou aquisição direta do imóvel referente a matrícula nº 21.308 , comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias . Intime-se a parte autora a fim de providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, diretamente junto ao Cartório de Registro Imobiliário em Cabo Frio, o pagamento dos emolumentos e acréscimos necessárias ao cumprimento da medida. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Considerando que a presente demanda tem por fundamento a alegação de ferimento ao disposto no art. 26 , §3º da Lei nº 9.514/97, por ausência de prévia notificação do mutuário à consolidação da propriedade pela ré, resta configurada a prova negativa cuja produção pelo consumidor se torna inviável. Já a instituição financeira pode comprovar a efetiva notificação pessoal do mutuário, mediante a juntada aos autos do correspondente comprovante de recebimento assinado pelo autor, ou que foram empreendidas tentativas de intimação pessoal da parte autora e que estas restaram infrutíferas, possibilitando, na forma da lei de regência, a publicação de editais de intimação para purgar a mora. Assim sendo, desde já inverto o ônus da prova, determinando assim que a Caixa, no mesmo prazo acima, traga aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial, inclusive da prévia notificação pessoal da autora para purgar a mora e da data designada para a realização leilão que resultou na consolidação da propriedade do imóvel. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação ( art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5056723-08.2025.4.02.5101

ID: 298387683

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5056723-08.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JJ SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056723-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JJ SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5056723-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JJ SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JJ SALAO BAR E RESTAURANTE LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, com o objetivo de obrigar a autoridade coatora a promover a remessa, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos débitos tributários da empresa impetrante que ainda se encontram sob a administração da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de viabilizar a adesão ao parcelamento ofertado no Edital PGDAU nº 6/2024. Alega a impetrante que: A empresa foi optante pelo Simples Nacional entre 01/01/2022 e 31/12/2022, tendo sido excluída do regime por inadimplência. Atualmente, encontra-se com pendências fiscais referentes a débitos vencidos e não pagos vinculados ao antigo regime do Simples Nacional. Buscando regularizar sua situação, a impetrante pretende aderir ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 6/2024, cujo prazo de adesão encerra-se em 31/01/2025. Contudo, os débitos permanecem sob administração da RFB, o que impede a adesão, uma vez que o edital exige que tais créditos estejam inscritos em dívida ativa da União e sob responsabilidade da PGFN. Para reforçar sua alegação, argumenta que: A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, ampara a proteção de direito líquido e certo mediante mandado de segurança. O artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 reforça essa proteção contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. A Portaria PGFN nº 33/2018 e a Portaria MF nº 447/2018 determinam que a RFB deve enviar os débitos à PGFN dentro de 90 dias após se tornarem exigíveis. Nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei nº 6.830/1980, o não encaminhamento caracteriza ilegalidade administrativa. Sustenta ainda que: A omissão da Receita Federal viola os princípios da legalidade e da menor onerosidade do devedor. Há jurisprudência consolidada nos Tribunais Federais confirmando o direito dos contribuintes à inscrição de débitos na dívida ativa para viabilizar sua regularização fiscal via transação tributária. O ato de remessa é vinculado, não podendo a administração pública dele se esquivar. Por fim, requer que: Seja concedida medida liminar determinando que a autoridade coatora encaminhe, no prazo de 48 horas, a totalidade dos débitos da impetrante à PGFN para inscrição em dívida ativa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao final, seja concedida em definitivo a segurança para determinar o envio dos débitos à PGFN, com fundamento no art. 2º da Portaria MF 447/2018. É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante, na qual se funda o pedido inicial ( fumus boni iuris ), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de a impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). A impetrante busca provimento judicial que ampare sua pretensão de ter seus débitos inscritos em dívida ativa, a fim de poder participar da transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, cujos requisitos e condições foram estabelecidos pela Lei nº 13.988/2020 e disciplinados pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, de 29/07/2022 e pelo Edital PGDAU nº 6, de 01/11/2024. De fato, o Decreto-Lei nº 147/1967, a Portaria ME nº 447/2018, a Portaria PGFN 6.155/2021 e a Portaria PGFN 33/2018 preveem o prazo de 90 dias para encaminhamento, por parte da Receita Federal, de débitos exigíveis à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa. Confira-se: Decreto-Lei nº 147/1967 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. § 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.163, de 1984) (Vide Lei nº 10.522, de 2002) § 3º Se no exame do processo fôr verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena, a repartição competente as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo de sessenta dias. Se a repartição exceder qualquer dos prazos previstos neste artigo, a Procuradoria na qual o fato fôr apurado levá-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral, que representará contra o responsável. § 4º Feita a inscrição, preparar-se-á ficha com o nome do devedor, o número do processo, e a indicação do número e série da dívida, para o cadastro dos devedores. A ficha terá a sua correção fiscalizada pelo Procurador que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar. Portaria MF nº 447/2018 Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) Portaria PGFN 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 . Parágrafo único. A contagem do prazo de encaminhamento observará o disposto no art. 3º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018 . Portaria PGFN 33/2018 Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) No ponto, o caráter plenamente vinculado da atividade de tributação (art. 3º do CTN) não deixa margem de discricionariedade ao Fisco para alargar prazos definidos na legislação tributária, ou para deixar de atender ao prazo por razões de conveniência e oportunidade. Os termos contundentes em que são vazadas as normas acima transcritas não deixam dúvidas quanto à necessidade de atendimento estrito do prazo pela Receita Federal. É de se ver que não pode a impetrante ficar desassistida da possibilidade de participar de transação para quitar seus débitos com a Fazenda Nacional. A demora da Receita Federal em encaminhar, além do prazo previsto no Decreto-Lei nº 147/1967, na Portaria ME nº 447/2018 e na Portaria PGFN 33/2018, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, débitos exigíveis para fins de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa, não pode privar o administrado de usufruir do programa instituído pela Lei nº 13.988, cujos objetivos são claramente definidos no art. 3º da Portaria PGFN 6.757/2022. Confira-se: Art. 3º São objetivos da transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS: I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; II - assegurar fonte sustentável de recursos para execução de políticas públicas; III - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes e destes com os do FGTS; IV - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União, para o FGTS e para os contribuintes; e V - assegurar aos contribuintes em dificuldades financeiras nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias e fundiárias correntes. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. DEMORA NO ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS PARA CONTROLE DE LEGALIDADE E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A inobservância do prazo regulamentar, de fato, enseja afronta à duração razoável dos processos (inclusive administrativos), quanto mais por se tratar de hipótese em que a omissão administrativa tem o condão de obstar a adesão a parcelamento tributário vantajoso, permitindo a regularização da situação fiscal do contribuinte. Assim, a remessa dos créditos tributários à PGFN é ato vinculado da administração tributária, de modo que, se em decorrência do descumprimento do prazo previsto no Decreto-Lei 147/67 e na Portaria PGFN nº 33/2018, o contribuinte passa a sofrer prejuízos (como a impossibilidade de gozar de benefício transacional previsto em norma temporária), ele passa a possuir direito à remessa. 2. O mandado de segurança foi impetrado em 23/07/2024 e, conforme documento acostado aos autos, o impetrante possuía diversos débitos vencidos em prazo superior a 90 (noventa) dias, e que não se encontravam com a exigibilidade suspensa, fazendo jus à remessa à PGFN, para fins de verificação junto àquele órgão, do atendimento das condições de elegibilidade à adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024, que dispunha sobre a possibilidade de parcelamento e/ou aplicação de descontos pelo Fisco . 3. Ainda, o Edital mencionado estabelecia um prazo para a adesão, pelo contribuinte, 31 de outubro de 2024, de forma que havia de fato risco de eventual prejuízo, em decorrência da demora na remessa dos débitos pela Receita Federal do Brasil à PGFN. 4. Vale ressaltar que cabe à impetrada o exercício do controle de legalidade e inscrição em dívida ativa da União, haja vista que: (i) a inscrição sequer é um ato que deva ser, necessariamente, efetuado, por se tratar de ato de controle de legalidade e, por conseguinte, pode não vir a ser concretizado em virtude de ser detectado algum vício no processo em que se apurou a constituição do crédito; (ii) a lei conferiu ao Ministro da Fazenda a competência para dispensar a inscrição em dívida ou seu ajuizamento (Portaria MF 75/2002). 5. Assim, a remessa dos débitos para controle de legalidade pela PGFN, condiciona a inscrição em dívida ativa à ausência de óbices à constituição do crédito, a ser verificada por aquele órgão. 6. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 5051166-74.2024.4.02.5101/RJ, C. 4ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, MM. Juiz Federal Convocado SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, julgado em 14 de março de 2025) Nesse cenário, o deferimento em parte do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos da impetrante, exigíveis há mais de 90 dias e que não estejam enquadrados em alguma das exceções previstas na legislação tributária, para a Procuradoria da Fazenda Nacional, no prazo de 10 dias, com vistas a serem submetidos a controle de legalidade e a posterior inscrição em dívida ativa. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e prestação de informações no prazo legal e dê-se ciência do feito à UNIÃO, consoante o disposto no art. 7º, incisos I e II, respectivamente, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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